Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-12T18:10:00
Ementa: Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da
Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício
Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte
das pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).