Projeto de Lei PL 4578/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T22:01:00
Ementa: Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Critério, prisão preventiva, crime contra a dignidade sexual, crime sexual contra vulnerável, autor (direito penal), parentesco, autoridade, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.