Projeto de Lei PL 4741/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T06:00:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS (2000), Lei Orgânica da Saúde (1990), inclusão, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avaliação, tecnologia, saúde, elaboração, protocolo clínico, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.