Requerimento de Informação RIC 723/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T13:17:19
Ementa: Requer informações a Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre as ações fiscalizatórias realizadas nas operadoras de plano e de seguro saúde em razão da recusa ilegal e discriminatória de contratação de planos e seguro saúde de pessoas que se declaram portadoras de deficiências, ao arrepio do art. 14 da Lei n.º 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer