Projeto de Lei PL 549/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T11:49:00
Ementa: Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), proibição, condenado, crime, racismo, nomeação, cargo público, emprego público, função pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.