Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 18/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T17:34:37
Ementa: Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.