Projeto de Lei PL 82/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Bolsa Família, tempo de espera, lista de espera, beneficiário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 345, Letra B.