Medida Provisória MPV 1250/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T00:00:00
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Ampliação, Auxílio financeiro, Família desabrigada, Município, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 48/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo, referente à MPV 1.250/2024.