Projeto de Lei PL 2984/2024
Data de apresentação: 2024-07-25T09:52:29
Ementa: Estabelece condição para a oferta de crédito nas hipóteses que determina.
Palavras-chave: Regulamentação, oferta, Prazo, quitação, Seguro, Crédito financeiro, Expectativa de vida, Operação de crédito.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO/SC), favorável ao PL 2984/2024, e às Emendas 2/2024 e 3/2024, e contrário às Emendas 1/2024 e 4/2024, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo,