Projeto de Lei PL 4748/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T11:54:16
Ementa: Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.
Palavras-chave: Criação, Taxa, Recursos financeiros, Compensação financeira, emissão, Gases de efeito estufa, Transporte aéreo, Setor de transporte, combate, Mudança climática, Aquecimento global, redução, Impacto ambiental, incentivo, Sustentabilidade ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.