Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-08-12T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).