Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T13:20:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).