Projeto de Lei PL 3282/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T17:03:46
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a penaao autor de crime praticado durante a saída temporária, o livramento condicional ou a prisão domiciliar, bem como enquanto estiver evadido do sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aplicação da pena, circunstância agravante, preso, crime, saída temporária, livramento condicional, prisão domiciliar, evasão de pessoa presa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.