Projeto de Lei PL 3794/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T17:04:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), destinação, recursos, multa de trânsito, financiamento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.