Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 549/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T20:55:00
Ementa: Submete à Apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, Acordo internacional, Mercado Comum do Sul (Mercosul), Comércio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do PDL n. 395/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021".