Projeto de Lei PL 4570/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:25:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, publicação, pesquisa eleitoral, Pesquisa de opinião, natureza pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.