Projeto de Lei PL 1701/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T19:57:32
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de 30 minutos para as pessoas com deficiência em estacionamentos privados.
Palavras-chave: Determinação, isenção, taxa, tarifa, estacionamento, pessoa com deficiência, tempo máximo, infração, sanção, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1141