Projeto de Lei PL 1910/2024
Data de apresentação: 2024-05-17T14:20:26
Ementa: Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), crime informático, obrigatoriedade, provedor de aplicações, endereço eletrônico de sítio (internet), indisponibilização, conteúdo digital, caráter infringente, conteúdo sexual, nudez, vídeo íntimo, mulher, criança.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)