Projeto de Lei PL 4373/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T14:19:46
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 e a Lei nº 9279/1996.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Propriedade Industrial (1996), aumento da pena, Fraude no comércio, combate, pirataria, ilicitude, reprodução, marca registrada, produto alimentício, Crime contra a saúde pública, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.