Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2024-11-11T18:07:00
Ementa: EMENDA Nº 5

Dá-se ao art. 8o do Projeto de Lei nº 2.469, de 2024 a seguinte redação:

"Art. 8o As famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas oficiais do governo, terão direito ao benefício da gratuidade nos serviços de transportes públicos urbanos e metropolitanos necessários ao cumprimento da agenda das ações do programa.
....................................................................................
....................................................................................…"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 5 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).