Projeto de Lei PL 2283/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T21:50:37
Ementa: Institui o Benefício de Auxílio-Doença Parental no âmbito da Previdência Social, destinado ao segurado que possua dependentes com necessidades especiais ou que necessitem de internamento para tratamento de doenças graves, garantindo auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo para sobrevivência do cuidador.
Palavras-chave: Fixação, Benefício previdenciário, Benefício de Auxílio-Doença Parental, Auxílio financeiro, Dependente, Pessoa com deficiência, Tratamento médico, Doença grave, apresentação, Laudo médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.