Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-06-25T15:19:35
Ementa: Institui normas sobre a permuta digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.