Projeto de Lei PL 4785/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T12:19:59
Ementa: Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), critério, isenção, contribuição, Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), Instituição de Ensino Superior (IES), criação, lei estadual, lei municipal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.