Projeto de Lei PL 813/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T14:48:33
Ementa: Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Porte de arma, Arma de fogo, Propriedade particular, Polícia judiciária, Segurança institucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 875