Projeto de Lei PL 3043/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T10:42:04
Ementa: Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Selo Cidade Empreendedora, Município, política pública, fortalecimento, Empreendedorismo, pequena empresa, microempresa, concessão, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.