Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 2/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T14:48:48
Ementa: Requer a convocação da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre atos administrativos referentes às práticas de aborto nos casos previstos em lei.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da sessão legislativa de 2024.