Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 804/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T18:25:14
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 804/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023".