Ofício do Congresso Nacional DOC 828/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T12:15:00
Ementa: Comunica o término do Prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1197/2023 (Of 221/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 828/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do Prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1197/2023 (Of 221/2024-CN)".