Projeto de Lei PL 1154/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T20:40:33
Ementa: Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, abertura, espaço aéreo, Brasil, atividade comercial, Empresa de transporte aéreo, país estrangeiro, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 556