Projeto de Lei PL 1100/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T10:26:23
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários do Bolsa Família.
Palavras-chave: Destinação, percentual, Dívida tributária, Débito previdenciário, Clube esportivo, paradesporto, criança, adolescente, jovem, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, Bolsa Família.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.