Projeto de Lei PL 3571/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T12:49:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, crime ambiental, incêndio florestal, Agravação penal, reincidência, Área de Proteção Ambiental (APA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.