Projeto de Lei PL 3561/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T18:32:04
Ementa: Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema único de Saúde (SUS), observância, orientação sexual, mulher, exame ginecológico, Mamografia bilateral, Teste de Papanicolau, Colonoscopia, Exame preventivo, Câncer, População LGBT.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.