Projeto de Lei PL 2355/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T17:56:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), improbidade administrativa, Imissão na posse, propriedade, observância, Devido processo legal, Desapropriação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.