Projeto de Lei PL 2766/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T13:47:54
Ementa: Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, Mensagem de advertência, usuário, pais, responsável legal, Riscos (segurança), saúde mental, criança, adolescente, utilização, Software aplicativo, rede social.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.