Projeto de Lei Complementar PLP 93/2024
Data de apresentação: 2024-05-17T18:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (2023), Administração tributária, autorização, compartilhamento de dados, Instituição financeira oficial, contribuinte, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.