Projeto de Lei PL 825/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T10:00:48
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), garantia, Assistência religiosa, Assistência médica, Assistência psicológica, Assistência odontológica, Assistência social, Capelania, Militar, Polícia militar, Bombeiro militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2024 PAG 427, Letra A.