Projeto de Lei PL 2235/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T15:29:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), inclusão, sistema de cotas sociais, estudante, pessoa com deficiência, universidade federal, instituição federal de ensino, ensino técnico de grau médio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 581/2024, ao qual esta proposição está apensada.