Requerimento de Moção REQ 77/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T15:25:44
Ementa: Requer Moção de Repúdio ao veto parcial realizado pela Presidência da República a Lei Nº 15.035/2024, que cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.