Medida Provisória MPV 1282/2024
Data de apresentação: 2024-12-24T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério das Cidades, recuperação, Infraestrutura, Fenômeno meteorológico adverso.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista