Projeto de Lei PL 2331/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T11:34:28
Ementa: Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.
Palavras-chave: Critério, facilitação, operação de crédito, Município, aquisição, equipamento, Sistema de energia solar fotovoltaica, geração de energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025, Letra A.