Projeto de Lei PL 4636/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T18:52:22
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), fiscalização, Vigilância nutricional, Orientação alimentar, Segurança alimentar e nutricional, contaminação, Agrotóxico, proteção, Alimentação humana, Povos originários.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela rejeição.