Projeto de Lei PL 3951/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T15:03:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, destinação, maconha, apreensão, laboratório, processamento, uso medicinal, canabidiol.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).