Projeto de Lei PL 3930/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T14:17:28
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), critério, concessão, porte de arma, mulher, vítima, violência doméstica
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.