Projeto de Lei PL 4691/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:43:03
Ementa: Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, anonimato, responsabilização, plataforma digital, critério, responsabilidade civil, ambiente virtual, regulação, atividade econômica, risco sistêmico, aplicação de internet, serviços digitais, crime, direito de manifestação, liberdade de expressão, transparência._Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), fonte de recursos, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.