Projeto de Lei PL 4241/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T15:29:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei Antidrogas (2006), Estatuto do desarmamento (2003), crime contra a administração da justiça, favorecimento real, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, aumento da pena, introdução, arma, entorpecente, telefone, estabelecimento penal, Delegacia de polícia, local, cadeia de custódia, agravação penal, servidor público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado