Projeto de Lei PL 3151/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T09:16:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), aplicação, lei, Produto fumígeno, regulamentação, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), Cigarro eletrônico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.