Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 36/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T08:20:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 7/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 36/2024, sancionado.