Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1552/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:46:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.338, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de outubro de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Padre Libério, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-837/2024