Projeto de Lei PL 4841/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T19:30:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares (1980), Lei das Pensões Militares (1960), lei federal, pensão militar, benefício previdenciário, inatividade, redução, deficit, regime previdenciário, Militar das Forças Armadas, ajuste fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 419