Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-06-17T12:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).