Indicação INC 1204/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T15:32:35
Ementa: Sugere a descaracterização dos serviços de táxi e de transporte por aplicativo como irregular, quando prestados em trajetos interestaduais.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg