Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2024-11-12T12:07:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 114/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).