Projeto de Lei PL 3478/2024
Data de apresentação: 2024-09-09T11:02:45
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), contribuição previdenciária, segurado (previdência social), contribuinte individual, contribuinte facultativo, alíquota, catador de material reciclável, cooperado, cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, mulher, família de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 336.