Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 738/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:01:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.085, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Araucária Ltda. - ME, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Processo