Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 795/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:39:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.238, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que "Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Processo.