Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-04-15T18:41:27
Ementa: Redação Final do PL 5858/13
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).