Projeto de Lei PL 3381/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T19:04:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer como causa de aumento de pena o dano de grande proporção econômica ou ambiental ou à saúde pública causado pela conduta de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, critério, aumento da pena, Incêndio, floresta, vegetação, grande escala, dano ambiental, Dano econômico, saúde pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.