Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T10:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).