Projeto de Lei PL 2558/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T15:47:33
Ementa: Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), empregado, Falta ao trabalho, acompanhamento, Cônjuge, companheiro, tratamento oncológico, câncer, Quimioterapia, Radioterapia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.