Projeto de Lei PL 4294/2024
Data de apresentação: 2024-11-07T10:48:03
Ementa: Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943 e a Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943),  Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, Estabilidade provisória, contrato de trabalho, empregado, Segurado (previdência social), auxílio-doença, Trabalhador avulso , Microempreendedor Individual (MEI) , diagnóstico de saúde, Câncer de colo do útero, Câncer de mama, Câncer colorretal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.