Projeto de Lei PL 3747/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T16:39:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade da transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional por emissoras de rádio ou televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, Emissora de televisão, rádio, realização, transmissão, debate eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.