Projeto de Lei PL 4046/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T14:54:37
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), denúncia, acusação, julgamento, crime de responsabilidade, membro, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de contas municipal, Tribunal de contas estadual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).