Projeto de Lei PL 4060/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), tipificação de conduta, falta grave (direito penal), condenado, pena privativa de liberdade, fabricação, aquisição, posse, transporte, álcool, entorpecente, consumo próprio.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo.