Projeto de Lei PL 3682/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T15:00:08
Ementa: Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações artísticas, musicais ou culturais destinadas ao público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, aumento da pena, Incitação ao crime, Apologia de crime, Apologia de criminoso, espetáculo, evento musical, evento cultural, ordem pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.