Projeto de Lei PL 3556/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T10:34:16
Ementa: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, subvenção, concessão, crédito, prêmio de seguro, seguro rural, Pessoa física, Pessoa jurídica,  incêndio, incêndio florestal, crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.