Projeto de Lei PL 931/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T17:48:57
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), investigação criminal, Juiz de garantias, aplicação, Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF). _Inquérito policial, ação penal pública, inclusão, autoridade judiciária, Ministros de Tribunais Superiores, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Instrução processual penal. _Processo penal, conexão (direito processual), continência (direito processual), foro privilegiado, ação penal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.