Projeto de Lei PL 2928/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T13:04:19
Ementa: Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
Palavras-chave: Criação, Pagamento, Aluguel social, proteção, Auxílio financeiro, Vítima, Mulher, Violência doméstica, Vulnerabilidade econômica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 319