Projeto de Lei PL 2064/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T13:13:35
Ementa: Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição, Kit para higiene bucal, aluno, educação básica, escola, rede pública de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 302