Projeto de Lei PL 4053/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T12:56:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, crime contra o Estado Democrático de Direito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 283