Projeto de Lei PL 4775/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T17:15:41
Ementa: "Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."
Palavras-chave: Criação, estacionamento, exclusividade, motorista de aplicativo, aplicativo de transporte, aeroporto, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 4841/2019.