Projeto de Lei PL 602/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T16:41:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, critério, trabalhador, mulher, atividade comercial, repouso semanal, domingo, Trabalho da mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.