Projeto de Lei PL 3324/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T15:15:47
Ementa: Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Demissão indireta, Local de trabalho, sofrimento psicológico, trabalhador, dispensa, laudo médico, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.