Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T17:19:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão ao Município de João Pessoa para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação.