Projeto de Lei PL 4478/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T13:47:01
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas (4x3 e 5x2), com foco na redução de encargos trabalhistas, visando à flexibilização das relações de trabalho e a ampliação de oportunidades de emprego.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas (PICEA), empresa, contratação, empregado, redução, jornada de trabalho, dedução, Contribuição previdenciária patronal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Seguro contra acidente do trabalho, Obrigação trabalhista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.