Mensagem MSC 156/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T12:57:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.".
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária (2023), criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.'".