Projeto de Lei PL 2876/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Aumento da pena, Crime contra a fauna, Morte de animal, envenenamento, utilização, Veneno.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/11/2024 PAG 1157, Letra A.