Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 132/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:34:00
Ementa: Cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 493, de 2024, que “Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”.
Palavras-chave: Cancelamento, urgência, Projeto de lei ordinária, Benefício fiscal, Exoneração tributária, Contribuição previdenciária, Folha de pagamento, atividade econômica, alíquota reduzida, benefício fiscal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se e, após, aquive-se. Em decorrência da apresentação da MSC 132/2024, o PL 493/2024 passa a tramitar em regime de prioridade (Art. 151, II, “a” do RICD).