Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2024-10-29T15:57:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).