Projeto de Lei PL 4949/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T11:51:12
Ementa: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2020), priorização, Investimento, Recursos financeiros, Município, Vulnerabilidade social, Saneamento básico, definição, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.