Projeto de Lei PL 4731/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T10:37:57
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), prioridade, atendimento médico, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), criança, adolescente, acompanhamento, membro, conselho tutelar, diretrizes, direito à saúde.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)