Renovação Rádio Comunitária TVR 754/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:03
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.355, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de março de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo