Projeto de Lei PL 1373/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T15:57:04
Ementa: Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), diretrizes, doação, equipamento, produtos, combate, desastre. _Autorização, criação, Brigada Aérea Nacional contra Incêndio, combate, incêndio florestal, preservação ambiental, fauna, flora, desastre ambiental. _Critério, utilização, coisa apreendida, combate, desastre, defesa civil.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.373 de 2024".