Projeto de Lei PL 4744/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T10:26:08
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema (2001), proibição, nomeação, designação, presidência, cargo de direção, cargo de gestão, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), pessoa, prazo mínimo, tempo mínimo, exercício, atividade, setor, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 347.