Projeto de Lei PL 1837/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T12:54:12
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, rescisão unilateral, plano de saúde coletivo. _Operadora de plano de assistência à saúde, garantia, continuidade, assistência à saúde, beneficiário, paciente internado,  Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.