Projeto de Lei PL 1117/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T15:51:29
Ementa: Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0), Preso, Apenado, Sistema carcerário, combate, Violência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.