Projeto de Lei PL 1285/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T16:22:10
Ementa: Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Proibição, Criminoso, Financiador, Ato atentatório, Estado Democrático de Direito, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, Incentivo financeiro, Benefício financeiro, participação, Licitação
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-177/2025 à proposição PL-1285/2024.