Projeto de Lei PL 1425/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T17:12:03
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), inclusão, perda, Cargo público, Função pública, Agente público, recusa, Publicização, Ato administrativo, Transparência pública, combate, Corrupção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 163