Projeto de Lei PL 2925/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T12:32:40
Ementa: Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo o país.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Proteção Animal, Bem-estar, Animal, Recursos financeiros, Esterilização animal, adoção, Abrigo para animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.