Projeto de Lei PL 3537/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T21:19:24
Ementa: Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), agravamento, critério, progressão de regime prisional, regime prisional, apenado, condenação, organização criminosa, crime organizado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)