Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2024-11-12T19:55:12
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e da pessoa com transtorno do espectro autista de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.