Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2024-05-23T09:29:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.