Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 711/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:18
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.163, de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que OUTORGA autorização à Associação Cultural Artística de Vargem Grande do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo