Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 865/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T10:35:17
Ementa: Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 3/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2024