Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-31T11:54:31
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CE ao PL 2387/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.