Projeto de Lei PL 2420/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T10:17:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a prática do incesto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, Incesto, Pena, Ato sexual, Parente, Parentesco em primeiro grau, Parentesco em segundo grau.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.