Projeto de Lei PL 331/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T18:05:57
Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), obrigatoriedade, centro comercial, Shopping center, prestação de contas, taxa, publicidade, Marketing, Locatário, Lojista do comércio.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.