Projeto de Lei PL 1976/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T21:00:10
Ementa: Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”.
Palavras-chave: Inclusão, Displasia Ectodérmica, doença rara, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, direitos, diretrizes. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensão, reserva, pessoa, Displasia Ectodérmica, benefício fiscal, tributação. _ Criação, Dia Nacional de Inclusão do Portador de Displasia Ectodérmica data comemorativa, julho.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)