Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T18:27:58
Ementa: Estabelece condição para a oferta de crédito nas hipóteses que determina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).