Projeto de Lei PL 1079/2024
Data de apresentação: 2024-04-03T14:08:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
Palavras-chave: Empresa, carregamento, descarregamento, mercadoria, caminhão, obrigatoriedade, instalação, ponto de parada, motorista de caminhão, auxiliar, transporte rodoviário, transporte de carga, melhoria, condições de trabalho.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 638/2025 a esta proposição.