Projeto de Lei PL 168/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T17:42:46
Ementa: Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, prazo, abertura, inventário, partilha de bens.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.