Projeto de Lei PL 4183/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T20:46:00
Ementa: Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
Palavras-chave: Regulamentação, Atendimento médico, Atendimento multiprofissional, Internação hospitalar, Pais, Menor de idade, Dependente químico, Dependência química, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 662/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) e outros, que "Requer	regime	de	urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024".