Projeto de Lei PL 4110/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T14:24:22
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), escrituração, técnico industrial, documento, responsabilidade técnica, Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025, Letra A.