Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 349/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T17:40:37
Ementa: Susta o despacho do Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos n° 32, de 13 de setembro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, despacho, Presidente da República, autorização, viagem internacional, Ministro de Estado do Meio Ambiente, situação de emergência, emergência climática, Brasil, incêndio florestal, queimada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2025 16:36:00. Não foram apresentados recursos.