Projeto de Lei PL 3860/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T20:16:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei n°  1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942),  imprescritibilidade, Ação cível, ressarcimento, erário, Ato doloso, improbidade administrativa, condenação, Tribunal de Contas, Dano ao erário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.