Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4302/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T17:09:47
Ementa: Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4019, de 2024, que acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/10/2024