Projeto de Lei PL 3976/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T17:17:30
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da entrada de autoridades policiais em domicílios, sem mandado judicial, em situações de flagrante delito, para assegurar a integridade pública e a efetiva prevenção de crimes
Palavras-chave: Regulamentação, entrada, autoridade policial, Profissional da segurança pública, ausência, mandado judicial, Domicílio, flagrante delito, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 231