Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 817/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.315, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.