Projeto de Lei PL 3778/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T14:02:33
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, agente operador de apostas, publicidade, propaganda comercial, apostas de quota fixa, menor de idade, Plataforma de streaming, Televisão aberta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.