Projeto de Lei PL 4194/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T12:07:35
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Prazo máximo, Perícia, Arma de fogo, apreensão, Órgão de segurança pública, agilização, restituição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.