Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-08-06T07:24:00
Ementa: Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com Emenda.