Projeto de Lei PL 3588/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T11:07:46
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar.
Palavras-chave: Dispensa, trabalho presencial, poluição do ar, insalubridade, grau de insalubridade, perigo, Índice de Qualidade do Ar (IQA), Organização Mundial da Saúde (OMS), trabalho a distância, repouso remunerado, medida trabalhista alternativa, qualidade do ar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.