Projeto de Lei PL 2608/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T13:13:07
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica na contratação de pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, Incentivo fiscal, Benefício fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo, Empresa, Admissão no emprego, Empregado, Idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.