Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-05-27T11:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024 e 1.714/2024, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024 e 1.714/2024, apensados, com substitutivo.