Projeto de Lei PL 955/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T13:42:00
Ementa: Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Vacinação, Marco regulatório, obrigatoriedade, Vacina, Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 776/2024, ao qual esta proposição está apensada.