Projeto de Lei PL 1282/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T14:46:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra (2002), Recursos financeiros, Financiamento rural, Crédito rural, Produção agrícola, Agricultor familiar, Agricultura familiar, Empresa familiar rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.