Projeto de Lei Complementar PLP 160/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T18:07:38
Ementa: Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Atividade profissional, pesquisador, Aluno bolsista, graduação, pós-graduação, pesquisa científica, financiamento, Governo federal. _ Garantia, direito do trabalho, Direito previdenciário. _ Criação, Regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos relacionados à concessão de bolsas de pesquisa e atividades de pesquisa (Simples Acadêmico), tributação, diretrizes. Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CCTI.