Projeto de Lei PL 693/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T10:37:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime de responsabilidade, Improbidade administrativa, Secretário de Município, Órgão municipal, Controle interno, responsabilização, Autoridade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 675