Projeto de Lei PL 3305/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T15:11:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Médico veterinário, Hospital veterinário, Radiografia, Exame laboratorial, Aparelho ortopédico, Prótese ortopédica, animal doméstico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.