Projeto de Lei PL 2970/2024
Data de apresentação: 2024-07-19T18:40:29
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, fornecedor, bens, serviços, navio, embarcação, Atividade profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.