Projeto de Lei PL 749/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T15:24:15
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização exclusiva das cores da bandeira nacional (verde, amarelo, azul e branco) nas logomarcas do governo federal, com a exceção que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Símbolo nacional, obrigatoriedade, exclusividade, Cores, Bandeira Nacional, Logotipo, Publicidade institucional, Comunicação pública, Governo federal, Administração federal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.