Projeto de Lei PL 4825/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T12:43:22
Ementa: Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Membros dos Tribunais de Contas e Auditores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Câmera corporal, Membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério público, Tribunal de contas, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.