Projeto de Lei PL 55/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:40:11
Ementa: Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), excesso excusável, ausência, excesso punível, agente, atuação, excesso, motivo, surpresa, perturbação de ânimo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.