Projeto de Lei PL 2821/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T12:12:57
Ementa: Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Palavras-chave: Penalidade administrativa, utilização indevida, aviso de alerta, desastre ambiental, desastre tecnológico, divulgação de informação falsa, diretrizes.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)