Projeto de Lei Complementar PLP 23/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T17:14:51
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir (1996), proibição, Isenção tributária, Exportação, Transporte, Gado, Bovino, Animal vivo, Pecuária intensiva, Confinamento animal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.