Projeto de Lei PL 3497/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T15:45:37
Ementa: Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção referente à paz pública, instauração, investigação, perturbação do trabalho, perturbação do sossego alheio, denúncia anônima, vítima.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.