Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T18:02:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.