Projeto de Lei PL 2678/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T18:59:12
Ementa: Altera a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto da pessoa idosa e dá outras providências, para o estabelecimento de Penalidades Rigorosas para Abuso Financeiro contra idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), crime contra o idoso, aumento da pena, apropriação indébita, desvio, bens, Provento (remuneração), pensão, rendimento, idoso, critério, agravação penal, abuso financeiro, Ação penal pública incondicionada. _ Criação, Cadastro Nacional de Infratores por Abuso Financeiro contra idosos (CNIAFI), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.