Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Data de apresentação: 2024-03-18T19:19:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.