Projeto de Lei PL 4565/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T16:02:41
Ementa: Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, diabetes, utilização, transporte, equipamento, medicamento, alimento, local, prova (ensino), controle, glicemia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.