Projeto de Lei PL 2158/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T20:38:48
Ementa: Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, distribuição, fabricação, Importação, comercialização, armazenamento, Transporte, Propaganda, Cigarro eletrônico, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), combate, Tabagismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 18/12/2024 PÁG 1764, Letra A.