Projeto de Lei PL 408/2024
Data de apresentação: 2024-02-23T10:46:52
Ementa: Dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), reajuste, regularidade, valor, remuneração, serviços prestados, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantia, qualidade, equilíbrio econômico-financeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.