Projeto de Lei PL 4930/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T16:22:54
Ementa: Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.
Palavras-chave: Tipicidade penal, grilagem, crédito de carbono, criminalização, fraude, mercado de carbono, compensação ambiental, mudança climática, preservação ambiental, tipificação de conduta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).