Projeto de Lei PL 2861/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T12:25:58
Ementa: Dispõe sobre a violência política contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Legislação, prevenção, combate, Violência política contra a mulher, Violência de gênero, Tipificação de conduta, Atividade política, Atividade parlamentar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).