Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 3107/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T10:41:57
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 832/2017, de minha autoria, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.188, de 1° de novembro de 2017, do Presidente da República, que “estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/09/2024