Projeto de Lei PL 3362/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T16:06:45
Ementa: Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), uso irregular, fogo, vegetação, incêndio, diretrizes, crime ambiental, perigo para a vida ou saúde de outrem, proibição, alteração, utilização, solo, atividade econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.