Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-14T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP-AC).