Projeto de Lei PL 4068/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T11:26:00
Ementa: Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, loteria estadual, loteria federal, loteria, município, escolha, apostador, inserção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bilhete de loteria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.