Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-09-23T08:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência.