Projeto de Lei PL 3476/2024
Data de apresentação: 2024-09-06T17:42:15
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros.
Palavras-chave: Regulamentação, acesso à justiça, indígenas, grupo indígena, direitos indígenas, Poder Judiciário, garantia, grupo indígena isolado, criança, adolescente, indígena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)