Projeto de Lei PL 4253/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T10:12:00
Ementa: Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.
Palavras-chave: Regulamentação, subvenção econômica, liquidação, renegociação, crédito rural, produtor rural, Rio Grande do Sul, decorrência, Fenômeno meteorológico adverso, calamidade pública, inundação, desastre ambiental, criação Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o REQ 4536/2024.