Projeto de Lei PL 2832/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T16:56:27
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.
Ementa detalhada: Altera a o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, Aborto provocado por terceiro, estupro, estupro de vulnerável.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)