Projeto de Lei PL 4020/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T11:39:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), destinação, recursos, recuperação, bens, efeito da condenação, lavagem de dinheiro, financiamento, assistência, proteção, idoso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).