Requerimento de Redistribuição REQ 738/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T11:22:37
Ementa: Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.723, de 2023, que “acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências”, além das Comissões constantes no despacho inicial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 738/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.723, de 2023, que “acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências”, além das Comissões constantes no despacho inicial".