Projeto de Lei PL 3594/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, e veda a atuação, como advogado, de servidor
ocupante de cargo do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, Tribunal de Contas da União (TCU), proibição, atuação, advocacia privada, advogado, servidor público em exercício, cargo (direito do trabalho).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da MSC n. 1/2024 (Mensagem), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional Projeto de Lei que trata de alteração da Lei nº 10.356, de 2001 (que versa sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências), com a finalidade de incluir na referida Lei a vedação do exercício de advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União.
".