Projeto de Lei PL 3957/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T16:08:44
Ementa: Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Proteção ao Servidor Público, Comissão de Avaliação de Processos, Processo administrativo disciplinar, sindicância, proteção, abuso de poder, assédio moral, Devido processo legal, Administração Pública, diretrizes. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Garantia ao contraditório, sindicância, servidor público, composição, comissão, Processo administrativo disciplinar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 3957/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier)".