Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 396/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T13:42:00
Ementa: “Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Prazo máximo, Pessoa presa, Autoridade judiciária, Audiência de custódia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PDC 317/2016, ao qual esta proposição está apensada.