Projeto de Lei PL 4400/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T17:30:11
Ementa: Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), réplica digital, Algoritmo, simulação, voz humana, imagem, falsificação, obra audiovisual, obra gerada por inteligência artificial, obrigatoriedade, autorização, titular, remuneração, direito à imagem, direito de propriedade intelectual, informação ao consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.