Projeto de Lei PL 502/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T19:55:36
Ementa: Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, Guarda Civil Patrimonial, substituição, nomenclatura, Profissional da segurança pública, concurso público, Poder executivo municipal, competência, prerrogativa profissional, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).