Projeto de Lei PL 2279/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T18:27:40
Ementa: Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), critério, Circunstância atenuante, redução, pena, Dosimetria da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 142.