Projeto de Lei PL 87/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T11:53:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), fixação, prazo máximo, recebimento, notificação, autuação, proprietário, veículo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.