Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 27/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T14:56:09
Ementa: Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), procedimento, comprovação, segurança, comercialização, consumo, alimento, Carne de laboratório.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 695.