Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T16:56:33
Ementa: Redação Final do PL 1952/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).