Projeto de Lei PL 3917/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T12:53:07
Ementa: Altera a Lei  Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, publicidade, propaganda comercial, Loteria de Apostas de Quota Fixa, Clube esportivo, esporte, alto desempenho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 755