Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T16:57:22
Ementa: Redação final do PL 10739/2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).