Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-20T12:33:40
Ementa: Dispõe sobre utilização de bem semovente como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.