Projeto de Lei Complementar PLP 97/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T11:52:43
Ementa: Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), contagem, tempo de serviço, auxílio-doença, concessão, aposentadoria especial.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.