Requerimento de Informação RIC 4677/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T10:54:42
Ementa: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, informações acerca de minuta de resolução discutida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que trata do encaminhamento obrigatório de gestantes menores de 14 anos para programas de aborto.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"