Projeto de Lei PL 4778/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T22:19:46
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos  não sejam  tutores de animais novamente e , dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos (CNPMA), dados pessoais, condenado, maus-tratos, animal, proibição, adoção, aquisição, responsabilidade, animal doméstico, animal exótico, animal silvestre, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 993/2025 a esta proposição.