Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-04-09T11:57:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).