Projeto de Lei PL 2307/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T17:13:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), criação, Participação especial, exploração, Recursos minerais, Pagamento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criação, Fonte de recursos, Mineração.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para reformulação do parecer.