Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T07:15:52
Ementa: Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), contagem, teto constitucional, parcela, caráter indenizatório, previsão, Lei Complementar Federal. _ Benefício fiscal, condição, ampliação, prorrogação, Lei Complementar Federal. _ Assistência Social, elegibilidade, comprovação, renda, proibição, dedução. _ Destinação, recursos, educação básica,  matrícula escolar. _ Programa de Integração Social (PIS), arrecadação tributária, financiamento, Seguro-desemprego, diretrizes. _ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, desvinculação, arrecadação tributária, União.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)