Projeto de Lei PL 4952/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T11:51:12
Ementa: Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.
Palavras-chave: Criação, Incentivo fiscal, Empresa, Investimento, Recursos financeiros, Saneamento básico, Planejamento governamental, Município, Esgoto sanitário, Resíduo sólido
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.