Projeto de Lei Complementar PLP 65/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T12:22:50
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para estabelecer percentuais mínimos de investimento no combate ao câncer.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Valor mínimo, aplicação, Investimento, Recursos públicos, Serviços públicos, Saúde pública, combate, Câncer.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.