Projeto de Lei PL 92/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T12:16:26
Ementa: Inclui qualificadora ao artigo 122, do Código Penal Brasileiro, em induzimento ao suicídio oriundo de divulgação de Fake News por páginas na internet, bem como a sua desmonetização, através do impedimento de firmar contratos e parcerias com tais sites.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, qualificação, induzimento ao suicídio, divulgação, notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.