Projeto de Lei PL 692/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T10:26:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais, o infrator deverá arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para tratamento das lesões provocadas, além de outros gastos decorrentes da agressão
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Maus-tratos, Animal, Infrator, Responsabilidade, Pagamento, Despesa veterinária, Multa, conversão, Doação, Organização não governamental (ONG).
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.