Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 37/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T15:21:08
Ementa: Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra.
Palavras-chave: Sustação, transferência, propriedade rural, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Tecnologia agrícola, fazenda (propriedade rural), Ponta Grossa (PR), Paraná, Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2024 PAG 1025