Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 299/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T15:09:23
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, exclusão, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Nacional de Desestatização (PND), revogação, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mercado financeiro.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo.