Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-29T12:23:20
Ementa: Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Coronel Chrisóstomo (PL-RO)