Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2024-11-01T19:19:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 3961/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).