Projeto de Lei PL 2548/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T10:38:18
Ementa: Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, aumento, percentual, cumprimento, pena, preso, Progressão de regime prisional.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4827/2024.