Projeto de Lei PL 1281/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T14:32:51
Ementa: Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Diagnóstico médico, Diagnóstico precoce, Caderneta de saúde, Criança, Exame médico, Escala M-CHAT, identificação, Autismo, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 443/2024, ao qual esta proposição está apensada.