Projeto de Lei PL 3109/2024
Data de apresentação: 2024-08-12T12:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para inserir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher entre as ações da política de acervo para as bibliotecas escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Bibliotecas (2010), diretrizes, Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), implementação, Acervo bibliográfico, Biblioteca escolar, Área temática, direitos humanos, prevenção, Violência contra a criança e o adolescente, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3070/2024, ao qual esta proposição está apensada.