Projeto de Lei Complementar PLP 29/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T20:11:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto seletivo, desestímulo, consumo de bens e serviços prejudiciais a saúde ou ao meio ambiente, tributação, incidência tributária, tributação monofásica, cadeia produtiva, produto nocivo.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.