Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 398/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T10:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.070, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2024, que “Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.”.

 - TVR 69/2024 - Decreto 12.070, de 25 de junho de 2024 - Município de Araruama, no município de Araruama - RJ.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, outorga, Radiodifusão de sons e imagens, Araruama (RJ).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024.