Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3770/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T11:35:22
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3770/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. ".