Renovação TV Sons e Imagens TVR 619/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:37:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.196, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017, a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)