Projeto de Lei PL 4654/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T15:37:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, valor inferior, preço mínimo, avaliação, Desapropriação, Bens, Leilão judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.