Projeto de Lei PL 2460/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T20:03:03
Ementa: Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.
Palavras-chave: Proibição, criação, Área de Proteção Ambiental (APA), Reserva biológica, Área de Preservação Permanente (APP), inobservância, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), infraestrutura, saneamento básico, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.