Indicação INC 20/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T13:12:41
Ementa: Sugere ao Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, a prorrogação do prazo de reenquadramento das Micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº03  /2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relaçoes Institucionais da Presidência da República.