Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-06T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências” para determinar o
oferecimento de caixa-enxoval, com itens
diversos para a saúde e segurança dos
recém-nascidos, das mulheres e famílias,
inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de
que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e que estejam realizando
o pré-natal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).