Ofício do Congresso Nacional DOC 1546/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T16:04:00
Ementa: Comunica término do prazo para edição  de Decreto Legislativo. (Of. 337/2024/CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1546/2024 (Ofício do Congresso Nacional), que: "Comunica término do prazo para edição  de Decreto Legislativo. (Of. 337/2024/CN)".