Projeto de Lei PL 1819/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T19:13:33
Ementa: Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco  por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), reserva, percentual, Cota preferencial, Idoso, Concurso público, Processo seletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.