Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-11-04T11:16:00
Ementa: Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Lupion (PP-PR).