Projeto de Lei PL 3777/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T13:58:26
Ementa: Cria o selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar.
Palavras-chave: Criação, Selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar, concessão, estabelecimento comercial, aquisição, comercialização, Produto agroecológico, alimento, agricultor familiar, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.