Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 662/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T16:36:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.574, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.