Projeto de Lei PL 960/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T16:20:52
Ementa: Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Poder público, Obrigação de indenizar, Profissional da segurança pública, Reparação do dano, integridade física, Integridade psicológica, Exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Justiça ao Requerimento de Informação nº 4259 de 2024, referente ao Projeto de Lei nº PL 960 /2024