Requerimento de Informação RIC 3045/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T15:40:46
Ementa: Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Fazenda para esclarecimentos acerca do impacto na arrecadação fiscal caso Serviços de Saúde Veterinária tenham o mesmo tratamento, com alíquota reduzida em 60%, previsto para todos os demais serviços de saúde nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg