Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-14T12:06:00
Ementa: Substitutivo do PL 3531/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Ismael (PSD-SC).