Projeto de Lei PL 354/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T12:40:07
Ementa: Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Palavras-chave: Critério, percentual, vaga, concurso público, Estágio profissional, Administração pública, Travesti, Transexual, População LGBT.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.