Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-14T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar o programa de reforma agrária, com o desestímulo às práticas ilícitas da invasão e do esbulho e a fixação de regras de governança e afetas ao
acesso a recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Leão (PP-MG).