Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-10T17:03:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 3602, de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).