Projeto de Lei PL 192/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T10:48:16
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), necessidade, publicação, citação por edital, jornal, grandeza, circulação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.