Projeto de Lei PL 3564/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T10:02:04
Ementa: Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, crime contra a flora, aumento da pena, incêndio florestal, incêndio, área rural, multa, impedimento, concessão, crédito rural, desapropriação, confisco, propriedade rural.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).