Projeto de Lei PL 3239/2024
Data de apresentação: 2024-08-20T14:59:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que	institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), garantia, Acompanhante de pessoa com deficiência, paciente, pessoa com deficiência, hospital.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação.