Projeto de Lei PL 3376/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T17:52:12
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas de sinalização de atendimento prioritário em estabelecimentos privados e veículos de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fita quebra-cabeça (símbolo), Transtorno do Espectro Autista (TEA), placa, sinalização, comunicação visual, atendimento preferencial, transporte coletivo, estabelecimentos de qualquer natureza, pessoa com deficiência, autismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 440