Projeto de Lei PL 3072/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), Não incidência, imposto de renda, Verba indenizatória, gratuidade, emolumento, Registro Civil, Ofício da Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 307