Projeto de Lei PL 2996/2024
Data de apresentação: 2024-07-29T10:53:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), PIS-Pasep, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Sub-rogação, Crédito financeiro, Falência, Liquidação extrajudicial, Intervenção extrajudicial, Instituição financeira, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2025/SGM-P.