Projeto de Lei PL 1454/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T13:44:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), classificação, Infração administrativa ambiental, inexistência, Licença ambiental, Crime ambiental, Crime contra a flora, Supressão vegetal, Vegetação primária, Desmatamento, Propriedade rural, Anistia, Multa ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/2024 PAG 470