Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2024-10-29T16:23:57
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).