Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T14:30:28
Ementa: Redação Final do PL 2387/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).