Requerimento de Audiência Pública REQ 66/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T11:21:00
Ementa: Requer realização de audiência pública conjunta na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discutir sobre mecanismos de fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata sobre a reserva de vagas para pessoas  negras em concursos públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Audiência pública realizada em 13/06/2024, conjunta com a  CDHMIR. Arquivada.