Parecer de Comissão para Redação Final PARF 2/0
Data de apresentação: 2024-05-24T13:04:35
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 543/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 2 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.