Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2024-04-10T10:25:00
Ementa: EMENDA Nº 3 
Altera-se o art. 6º do projeto com seguinte texto:
"Art. 6º A pessoa jurídica referida no art. 2º, destinatária de doação, deverá consentir expressamente, nos termos do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, com a revelação das informações da conta específica, aberta para depósito das doações e apartada de suas demais contas, para os órgãos públicos citados nos arts. 09 e 10, que delas não poderão servir-se para fins estranhos ao relacionados ao PNAEB e as conservarão sob sigilo, na forma da legislação em vigor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 6 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).