Projeto de Lei PL 5011/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T16:11:46
Ementa: Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
Palavras-chave: Criação, Programa Selo Digital Fiscal Seu Imposto foi Aplicado Aqui, promoção, retorno econômico-social, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tributo, arrecadação tributária, sítio (internet), software aplicativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.