Projeto de Lei PL 3560/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T16:50:40
Ementa: Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Ultraje público ao pudor, crime, tipificação de conduta, ato obsceno, nudez, local público, exceção, expressão artística, manifestação cultural, caráter educacional, caráter científico, autorização, autoridade competente, comunicação prévia, espectador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.