Projeto de Lei PL 1380/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T10:22:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), obrigatoriedade, concessão, Financiamento estudantil, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Educação e formação profissional, Educação técnica, Ensino médio, Educação superior, Conselho de Participação do FG-FIES.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.