Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-03-25T12:28:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº
8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe
sobre a complementação de aposentadoria
de ferroviários e dá outras providências",
para abranger os ferroviários que, por
sucessão trabalhista, cessão ou
transferência, passaram a ser empregados
de empresa pública federal, estadual ou
municipal, ou empresa privada, de transporte
ferroviário, inclusive as concessionárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).