Projeto de Lei PL 167/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T17:42:46
Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, pagamento, efeito automático, prêmio, Loteria federal, apostador, realização, aposta, Software aplicativo, internet.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).