Requerimento de Audiência Pública REQ 63/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T14:08:54
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Decreto Legislativo 494/2020 e 69/2022 e os limites do poder regulamentar da Agência Nacional de Transporte Terrestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.