Projeto de Lei PL 3854/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T19:25:04
Ementa: Dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis.
Palavras-chave: Critério, proibição, Produto químico Produto inflamável, impermeabilização, estofado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).