Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2024-09-11T21:45:52
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre a mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou liberdade ao agressor, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica como medida de proteção à ofendida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).