Projeto de Lei PL 3864/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T09:59:54
Ementa: Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, reconhecimento de pessoa, suspeito, crime, garantia, imparcialidade, testemunha, processo penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.