Proposta de Fiscalização e Controle PFC 15/2024
Data de apresentação: 2024-04-26T14:35:33
Ementa: Propõe que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família fiscalize os Órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsáveis pela repressão de crimes cometidos por meio da internet, sobretudo daqueles relacionados à apologia e facilitação do crime de aborto.
Palavras-chave: Sugestão, fiscalização, Órgão público, Ministério da Justiça e Segurança Pública, competência, repressão, Crime cibernético, facilitação, Apologia de crime, Aborto.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas".