Projeto de Lei PL 372/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T17:12:27
Ementa: Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, professor, Função de magistério, Educação básica, Educação superior, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1162/2025 a esta proposição.