Projeto de Lei PL 2358/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T18:43:02
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Benefício fiscal, União, Estado (ente federado), Município, destinação, vaga, emprego, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.