Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-07T12:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.029, de 28 de julho
de 2020, para estender a vigência da
autorização de transposição e de
reprogramação de saldos financeiros
constantes dos fundos de assistência social
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, provenientes de repasses
federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).