Requerimento de Informação RIC 1346/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T17:28:39
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca do estudo que embasou a definição dos itens das duas listas da Cesta Básica Nacional na Reforma Tributária.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer