Projeto de Lei PL 2009/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T20:50:26
Ementa: Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), Código Civil (2002), critério, obrigatoriedade, locador, informação, anuência prévia, Animal doméstico, imóvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP