Projeto de Lei PL 3271/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T08:32:17
Ementa: Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), trabalho do preso, condenado, percentual, remuneração, indenização, reparação do dano, vítima, dependente, crime.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.