Projeto de Lei PL 711/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T16:15:48
Ementa: Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Canal de atendimento, Telefone, Estabelecimento comercial, Banco, Sociedade cooperativa, Crédito comercial, Crédito consignado, exclusividade, Idoso, proibição, Inteligência artificial.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).