Projeto de Lei PL 2623/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T09:53:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Investigação criminal, Delegado de polícia, autorização, Veículo automotor, anotação, restrição, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Infração penal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.