Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 899/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.609, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 384/2024 - Portaria nº 9.609, de 29 de maio de 2023 - Fundação José de  Paiva Netto,, no município de Araguari - MG.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/2024.