Projeto de Lei PL 1992/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T14:11:03
Ementa: Torna obrigatória a implantação pelos Municípios de sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, equipamento, medição, nível da água, Rio (curso d'água), Município, descumprimento, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 150