Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).