Projeto de Lei PL 383/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T10:08:38
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), proteção, noticiante, denunciante, violência doméstica, violência contra a mulher, poder público, garantia, meios, medida de proteção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2103/2022