Projeto de Lei PL 4627/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T14:32:03
Ementa: Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Educação e formação profissional, Profissional da segurança pública, Vigilante, Abordagem policial, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.