Projeto de Lei PL 4502/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T13:17:45
Ementa: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, acompanhamento, consulta, terapia, reunião, equipe multidisciplinar, gratuidade, capacitação, pais, responsável legal, criança, aluno com deficiência, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Autismo, Dislexia, jornada de trabalho móvel e variável, abono de falta, família de baixa renda, direito ao transporte, tratamento multidisciplinar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).