Projeto de Lei PL 4608/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:24:27
Ementa: "Dispõe sobre a possibilidade de reprovação de alunos em decorrência de mau comportamento, independentemente do desempenho acadêmico, nas instituições de ensino."
Palavras-chave: Autorização, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, retenção, reprovação, Aluno, Ciclo escolar, Comportamento impróprio, Sala de aula, Dependência escolar, independência, Rendimento escolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.