Projeto de Lei Complementar PLP 209/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:32:39
Ementa: "Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Apostas de Quota Fixa, percentual, Tributação, equivalência, Indústria tabagista, Produto fumígeno, Tabaco, destinação, Arrecadação tributária, Campanha educativa, conscientização, prevenção, Vício (comportamento).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).