Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-23T10:19:06
Ementa: "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.