Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2024-08-14T20:28:15
Ementa: Art. xxx  Dê-se ao parágrafo 2º, do art. 43, da lei 8.078 de 1990, a seguinte redação:
“Art. 43.....
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, por meio físico ou eletrônico, quando não solicitada por ele, pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro.
..............................................
§ 7° Quando a comunicação referida no § 2° deste artigo for feita por meio eletrônico, servirá como prova de realização da comunicação o comprovante de entrega de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.