Projeto de Lei PL 322/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T16:49:47
Ementa: Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional.
Palavras-chave: Instituição privada, garantia, eficácia horizontal, Direito à igualdade, participação, mãe, Gestante, mulher, Casada, Concurso de beleza.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 510, Letra A.