Projeto de Lei PL 3530/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T20:16:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, uniformização, terminologia, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto de origem animal, fiscalização, segurança jurídica.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a).