Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 540/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T08:07:28
Ementa: Susta os efeitos dos Decretos números 12.288, 12.290 e 12.289 de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação das Terras Indígenas    Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, Decreto normativo, Demarcação de terra, Terras indígenas, Paraíba, Santa Catarina.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-544/2024 à proposição PDL-540/2024.