Substitutivo SBT 9/0
Data de apresentação: 2024-10-22T09:34:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 104/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 9 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).