Projeto de Lei PL 1306/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T11:37:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), contrato de financiamento, critério, liquidação, débito, estudante, adimplemento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-751/2025 à proposição PL-1306/2024.