Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 333/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T13:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins 
exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, visando a revogação do Decreto Legislativo n9 108, de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2018.

 - TVR 26/2024 - Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018 -  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no município de Barbacena - MG.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, outorga, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG), Radiodifusão sonora em frequência modulada, Barbacena (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/2024 PAG 396