Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-08-14T13:20:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadoras para o crime de dano praticado no âmbito de violência doméstica e familiar ou por razões da condição do sexo feminino e/ou quando o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente direto da vítima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.