Projeto de Lei PL 3683/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T15:06:34
Ementa: Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, acesso irrestrito, gratuidade, água potável, banheiro, trabalhador, serviço de entrega por aplicativo, plataforma digital, estabelecimento comercial, condições de trabalho, diretrizes, cominação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).