Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 359/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T16:55:39
Ementa: Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais (1972), Exposição (evento).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 11/12/2024 PÁG 1275, Letra B.