Projeto de Lei PL 2982/2024
Data de apresentação: 2024-07-24T11:12:03
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Plano Individual de Atendimento (PIA), Tratamento médico, Tratamento psicológico, Tratamento psiquiátrico, Comunidade terapêutica, Grupo de apoio e mútua ajuda, suspensão, Medida socioeducativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).