Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-04-01T11:24:29
Ementa: Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).