Projeto de Lei PL 38/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Cumprimento, norma técnica, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), instalação, rede de proteção, janela, varanda, apartamento, existência, animal doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA), para o PL 3635/2021, ao qual esta proposição está apensada.