Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 718/2024
Data de apresentação: 2024-08-01T11:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.213, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 25 de setembro de 2013, a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 306/2024 - Portaria nº 10213, de 09 de agosto de 2023 - Frequência Brasileira de Comunicações Ltda , no município de Arceburgo - MG.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2024.