Projeto de Lei PL 3063/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T17:09:52
Ementa: Isenta o Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas emJogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Pan-Americanos a título de premiação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, valor, premiação, Atleta, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos, Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3464/2024, por ter sido aprovado o REQ 3510/2024 que está apensado ao primeiro.