Requerimento de Audiência Pública REQ 50/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T12:36:10
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a legalidade e os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Despacho: Apresentação do REQ n. 51/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do REQ 50/2024 CCOM, de minha autoria, de tramitação".