Projeto de Lei PL 3642/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T12:33:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde de autogestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, reajuste de preços, plano de saúde, aprovação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.