Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T19:02:00
Ementa: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Palavras-chave: Criação, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), Fundo de Equalização Federativa, Recuperação econômica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), diretrizes. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei Complementar, ente federado, redução, despesa, Regime Fiscal Sustentável (2023).  _ Destinação, Encargo financeiro, investimento, infraestrutura, defesa pública, adaptação, mudança climática, educação
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02.