Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-04-22T19:53:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.