Projeto de Lei PL 2061/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T11:19:08
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), critério, Instituição de Ensino Superior (IES), requisito, argumento de inclusão regional, processo seletivo, estudante.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3426/2024 à proposição PL-2061/2024.