Projeto de Lei PL 2202/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T11:43:33
Ementa: Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira
Palavras-chave: Fixação, Prazo, Juiz, cancelamento, Penhora on-line, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.