Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 766/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T14:08:48
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.600, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 13 de março de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Asa Branca Radiodifusão S/A, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo