Projeto de Lei PL 3410/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T13:43:43
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificação de conduta, criação, pessoa jurídica, simulação, Instituição financeira, tipicidade penal, prevenção, fraude bancária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.