Medida Provisória MPV 1238/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), gestão, manutenção, Poder judiciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 20/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.