Projeto de Lei PL 3169/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T16:08:36
Ementa: Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente.
Palavras-chave: Criação, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, Venda, Passagem aérea, Comunicação, alteração, Prestador de serviço.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4656/2024 à proposição PL-3169/2024.