Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-06T07:56:00
Ementa: Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.