Requerimento de Apensação REQ 4610/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T13:48:34
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a  apensação do Projeto de Lei nº 254, de 2023 ao Projeto de Lei nº 7980, de 2014.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4610/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a  apensação do Projeto de Lei nº 254, de 2023 ao Projeto de Lei nº 7980, de 2014".