Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2024-08-06T10:15:56
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 3 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).