Projeto de Lei PL 606/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T17:43:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, assistência jurídica, assistência psicológica, Entregador de Mercadoria, vítima, agressão, cliente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1632, Letra A.