Projeto de Lei Complementar PLP 170/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T09:47:54
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas .
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), isenção, contratação, Pagamento, Transporte público individual, Taxista, Mototaxista, Motorista de aplicativo, Veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 170/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas 
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