Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T16:31:57
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)