Projeto de Lei PL 2633/2024
Data de apresentação: 2024-06-30T20:52:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Comerciante varejista, aumento, preço mínimo, cigarro, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cobrança, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).