Projeto de Lei PL 560/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T15:09:49
Ementa: Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Diretrizes, Admissão (administração pública), concurso público, Processo seletivo simplificado, Contrato por prazo determinado, educador social, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação.