Projeto de Lei PL 1773/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T12:46:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), priorização, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Município, Gerador de energia, Fonte alternativa de energia, Energia eólica, Energia solar fotovoltaica, Energia hidrelétrica, incentivo, Produção agropecuária, Produção industrial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 242, Letra A.