Projeto de Lei PL 2867/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T16:36:27
Ementa: Estabelece padrões rigorosos de qualidade e segurança para casas de repouso e asilos.
Palavras-chave: Regulamentação, Padrão de qualidade, Segurança, Higiene, Alimentação, Infraestrutura, Hospedagem, Saúde, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), criação, penalidade, Canal de denúncia, fiscalização, Direitos do idoso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-193/2025 à proposição PL-2867/2024.