Projeto de Lei PL 3319/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T14:26:56
Ementa: Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para permitir aos Esteticistas e Cosmetólogos prescreverem, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica, estabelecendo as técnicas a serem empregadas, bem como executar e prescrever procedimentos de saúde estética, integrativa e complementar que sejam relacionadas a tratamentos estéticos; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, autorização, esteticista, cosmetologista, Técnico em estética, prescrição, procedimento estético, produtos, Saúde estética, Saúde integrativa, Área de atuação profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PL 1135/2022, ao qual esta proposição está apensada.