Projeto de Lei PL 2883/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T15:11:27
Ementa: Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Orçamento Mulher, diretrizes, proposta orçamentária, financiamento, programa (administração), atendimento, mulher, política pública, Direitos das minorias, ação afirmativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)