Projeto de Lei PL 4338/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:52:39
Ementa: Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), responsabilidade objetiva, responsabilidade solidária, organização, Entidade desportiva,   crime, torcida organizada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.