Ofício do Congresso Nacional DOC 1462/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T13:02:00
Ementa: Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1213/2024 (Of 294/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1462/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1213/2024 (Of 294/2024-CN)".