Projeto de Lei PL 4980/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T19:10:37
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, violência vicária, violência doméstica, vítima, filho, dependente, criança, adolescente, parente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.