Projeto de Lei PL 2794/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T17:48:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Periclitação da vida e da saúde, Perigo para a vida ou saúde de outrem, tipificação de conduta, Omissão de cautela, condução, Animal potencialmente perigoso, cachorro, local público, ataque animal, penalidade, reclusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 188