Projeto de Lei PL 4032/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T22:30:01
Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Comunidade Terapêutica, regulação, funcionamento, fiscalização, segurança sanitária, boas práticas, acolhimento institucional, dependente químico, População em situação de vulnerabilidade social, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3894/2024