Projeto de Lei PL 4697/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T18:17:38
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei geral do esporte (2023), Código Penal (1940), responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, entidade desportiva, diretrizes, prevenção, abuso sexual, criança, adolescente, esporte, aumento da pena, agressor, professor, instrutor, técnico esportivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.