Projeto de Lei PL 2252/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T15:34:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica (1996), inclusão, legitimidade, competência, Autoridade, Aeronáutica, representação, Autoridade policial, Interceptação telefônica, Sigilo telefônico, Passageiro, Aeronave civil, Situação de emergência, investigação, Acidente aéreo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.