Projeto de Lei PL 4165/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:17:26
Ementa: Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), exclusão, Adicional de férias, Salário de contribuição, Segurado (previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Seguridade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.