Projeto de Lei PL 3900/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T15:32:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), participação, especialista em energia, entidade, membro representante, Organização da sociedade civil, movimento social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.