Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 731/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T17:56:03
Ementa: Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe  sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de  fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão  contra mulher em inquérito e processo judicial.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 82; abstenção: 1; total: 385.