Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-06-05T11:49:35
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 4848/2023 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.