Projeto de Lei PL 1122/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T17:06:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), cadastro, Segurado (previdência social), Segurado especial, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovação, Atividade rural. _Autorização, Segurado especial, retificação, cadastro, contagem, trabalho rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.