Projeto de Lei PL 4447/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T14:20:29
Ementa: Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.
Palavras-chave: Criação, Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional (PBCSIMPLES), diretrizes, educação tecnológica, educação e formação profissional, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresário, Pequeno empresário, desenvolvimento, atividade empresarial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.