Projeto de Lei PL 2161/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T10:44:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações, espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), classificação, Dano ao erário, utilização, Recursos públicos, Evento cultural, Festa, Show, Concerto, Espetáculo, Apologia, Consumo, Droga ilícita, Pornografia, contrariedade, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.