Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-08-19T15:58:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018,  10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018,  10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.