Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T13:16:40
Ementa: Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CINDRE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.