Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-06-05T15:34:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2497/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CE (Substitutivo), pelo Deputado Ismael (PSD-SC).