Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 877/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T09:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do Pará.

 - TVR 362/2024 - Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023 - Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO,, no município de Belém - PA.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2024.