Projeto de Lei PL 2847/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T10:11:58
Ementa: Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
Palavras-chave: Poder público, medida de proteção, criança, adolescente, Assistência psicológica, segurança, saúde, Direitos da criança e do adolescente, abrigo provisório, hospital de campanha, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025, Letra A.