Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T18:52:05
Ementa: Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CSPCCO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.