Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-08-15T09:02:35
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3948/2023 - Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.