Projeto de Lei PL 3308/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T15:53:29
Ementa: Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, definição, atividade profissional, Transportador rodoviário autónomo de bens.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.