Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 849/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T09:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 12.612, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

 - TVR 341/2024 - Portaria nº 12.612, de 19 de março de 2024 - Associação Comunitária Amigos de Guaíra,, no município de Guaíra - PR.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/2024.