Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T19:32:03
Ementa: Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil, da exploração sexual, do abuso sexual e do tráfico de pessoas pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.