Projeto de Lei PL 1223/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T15:03:54
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aplicação da pena, critério, fixação, penalidade, circunstância agravante, circunstância atenuante, crime continuado. _Obrigatoriedade, investigação, estelionato.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.