Projeto de Lei PL 1718/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T14:52:54
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias de flexibilização de normativas para o transporte de equipamentos, medicamentos, alimentos, e outras formas de ajuda humanitária em situações de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Flexibilização, Legislação, dispensa, Exigência legal, Transporte, Assistência humanitária, Local, Calamidade pública, Situação de emergência, fomento, mobilização, recursos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1571/2024, ao qual esta proposição está apensada.