Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-03T15:41:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 743/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Duda Salabert (PDT-MG).