Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T19:32:03
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.