Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-13T13:28:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 391/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).