Projeto de Lei PL 3680/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T13:50:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, plano de saúde, garantia, gestante, continuidade, atendimento, fim, puerpério, prestador de serviço, saúde, descredenciamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.