Projeto de Lei PL 3650/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T16:15:27
Ementa: Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, atendimento não presencial, atendimento presencial, central telefônica, correio eletrônico, Aplicativo Whatsapp, serviço de mensagens curtas, comunicação, acesso à informação, cidadão, Princípio da eficiência, Administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.