Projeto de Lei PL 450/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T15:56:12
Ementa: Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa
à violência e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, família, vítima, violência doméstica, comunicação prévia, relaxamento de prisão, medida protetiva, soltura, agressor
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 570