Projeto de Lei Complementar PLP 119/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T10:23:27
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Política pública, Ação educacional, cooperação federativa, Sistema de ensino, Plano Nacional de Educação (PNE), princípios, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025.