Projeto de Lei PL 2287/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T09:09:46
Ementa: Altera os artigos 97, 98, 99, 102 e 104 da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para aumentar as penas dos crimes de falta de assistência, abandono, exposição a perigo, apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento e de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Aumento da pena, Maus-tratos, Castigo físico, abandono, Assistência, Exposição ao perigo, Apropriação indébita, Idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 162.