Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-11-29T12:21:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste.