Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T12:01:05
Ementa: Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), concessão, Autonomia orçamentária, Dotação orçamentária, Procuradoria-geral estadual, Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).