Projeto de Lei PL 3752/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T22:43:34
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, criança, adolescente, publicidade, aposta esportiva, Plataforma digital, Jogo online, jogo de azar, regulação, acesso, menor de idade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)