Projeto de Lei PL 781/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T16:30:18
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, ampliação, área geográfica de atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), concessão, incentivo fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 2039, Letra A.