Projeto de Lei PL 4352/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T18:52:19
Ementa: Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Terrorismo, Tipificação de conduta, Crime ambiental, Criminalidade, Meio ambiente, Crime contra a flora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 63.