Projeto de Lei PL 1146/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T17:16:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e atualização de listas de vagas disponíveis para matrícula em creches e escolas da rede pública de ensino, bem como a lista de espera e a ordem de classificação dos estudantes, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, creche, escola, Rede pública de ensino, publicação, Sítio oficial (internet), disponibilidade, vaga, lista de espera, ordem, classificação, estudante, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.