Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-05-24T11:19:43
Ementa: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para reservar salas de apoio às mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não disponham de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.