Projeto de Lei PL 1622/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T17:49:28
Ementa: Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, Transporte, Cachorro, Animal doméstico, Compartimento de carga, Cabine de passageiros, disponibilização, Água, Ração animal, prevenção, Medo, Estresse, Mal-estar, desenvolvimento, Doença animal, Morte de animal, comprovação, Vacinação, Saúde animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.