Projeto de Lei PL 4446/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T14:09:44
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, benefício fiscal, tributação, atleta, imposto de renda, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), premiação, competição esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.