Projeto de Lei PL 3686/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T15:46:01
Ementa: Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, incentivo regulatório, empresa, Programa (administração), Compliance, governança, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), revogação, benefício fiscal, taxista, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), táxi.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).