Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T18:59:31
Ementa: Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CPD (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.