Projeto de Lei PL 182/2024
Data de apresentação: 2015-06-30T21:58:00
Ementa: Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.

NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Palavras-chave: Benefício fiscal, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), diminuição, carbono, economia verde, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 648/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.