Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 30/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T14:18:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 16/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 30/2024, sancionado.