Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 207/2024
Data de apresentação: 2024-07-24T12:27:07
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad para prestar esclarecimentos decisão judicial desfavorável à Fazenda Nacional por preclusão processual, a qual resultou prejuízo vultoso ao erário público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da sessão legislativa de 2024.