Requerimento de Informação RIC 4375/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T18:15:44
Ementa: Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto à legitimidade para execução de emendas parlamentares pelas associações, entidades e instituições, na esfera Federal, Estadual e Municipal.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"