Projeto de Lei PL 1339/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T12:28:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), reserva, mínimo, máximo, Habitação, Mulher, Vítima, Violência doméstica, Violência contra a mulher, Programa habitacional, Recursos públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 299