Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-08-21T09:59:46
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).