Projeto de Lei Complementar PLP 92/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T11:16:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS (2003), Incidência tributária, Serviços, Caminhão-guincho, Guindaste, Local, Obra de construção civil
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92/2024; e, no mérito, pela aprovação.