Medida Provisória MPV 1262/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T00:00:00
Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Palavras-chave: Criação, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), tributação mínima, Renda corporativa, Empresa multinacional, conformidade, Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), diretrizes. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei Federal, Tributação favorecida, país estrangeiro, investimento, Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Oficio nº 89/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1262/2024.