Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T17:41:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CTUR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Turismo.