Indicação INC 1619/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T13:26:00
Ementa: Sugere a alteração da Lei nº 8.112/90 para restabelecer a licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 79/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.