Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 11/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T22:50:00
Ementa: Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, VALOR - R$ 30.000.000,00.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado.