Projeto de Lei PL 459/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T17:57:57
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), redução, idade mínima, conclusão, ensino médio, exercício profissional, vigilante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 590