Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 294/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T09:49:42
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, diretrizes, utilização, câmera corporal, Polícia, Segurança pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).