Projeto de Lei PL 5024/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T20:51:06
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Concessão (administração pública), Serviços públicos, utilização, Usina termelétrica, Aproveitamento hidrelétrico, Energia hidrelétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.