Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-17T09:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).