Indicação INC 486/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T10:28:40
Ementa: Sugere a adoção de requerimento específico para as pessoas com Síndrome de Down para obtenção de isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF na compra de veículo automotor.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.