Projeto de Lei PL 4413/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T12:46:35
Ementa: Identifica a fim de consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, critério, cumprimento, Teto salarial, Teto constitucional, parcela remuneratória, servidor público, setor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 92.