Projeto de Lei PL 2859/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T11:40:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Cobertura assistencial, Plano de saúde, Obstetrícia, Beneficiário, Pai, Período de carência, desassistência, Parto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.