Projeto de Lei PL 4846/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T20:26:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, impenhorabilidade, Seguro-desemprego, Benefício assistencial, devedor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.