Requerimento de Audiência Pública REQ 158/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T12:16:43
Ementa: Requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância da Guarda Municipal no âmbito da Segurança Pública e sobre a Proposta de Emenda da Constituição – PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado, com subscrição dos Deputados Sanderson, General Girão, Sargento Gonçalves, Coronel Assis e Coronel Ulysses.