Projeto de Lei PL 1525/2024
Data de apresentação: 2024-05-03T10:17:08
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Prática abusiva, Desastre ambiental, Calamidade pública, Preço abusivo, Produto essencial, Água, Alimento, Produto de higiene pessoal, Comércio, Responsabilidade, Comerciante.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.