Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 135/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:21:29
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira Cesar, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Cerqueira César (SP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 339/2024/PS-GSE.