Projeto de Lei PL 2133/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T16:58:48
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), destinado ao apoio de pessoas físicas afetadas por estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), Proteção social, auxílio financeiro, vítima, calamidade pública, desastre ambiental. _Concessão, Linha de crédito, prorrogação, pagamento, tributo federal, boleto bancário, empréstimo, financiamento, pessoa física.  _ Adesão, Instituição financeira, garantia, Fundo Garantidor de Operações (FGO), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5262