Projeto de Lei PL 4169/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T18:28:39
Ementa: Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura
Palavras-chave: Critério, cobrança, quilometragem, excedente, locação, veículo, assinatura.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.