Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 830/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:32:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.331, de 27 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, que outorga autorização à Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas AFESL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.