Projeto de Lei PL 34/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, nomeação, posse, exercício, âmbito, Administração direta, Administração indireta, cargo efetivo, cargo em comissão, condenado, prática, violência doméstica, contra, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 843/2024.