Projeto de Lei PL 3349/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T11:53:04
Ementa: Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), autorização, Audiência judicial, Juntada, impossibilidade, Laudo médico, Petição inicial, Processo judicial, Interdição civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.