Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-08-08T13:56:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 1762/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).