Projeto de Lei PL 3236/2024
Data de apresentação: 2024-08-20T14:35:02
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, proteção, direito de propriedade intelectual, direito autoral, atleta, regulamentação, registro, exploração, comercialização, utilização, inteligência artificial, esporte, setor esportivo, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.