Projeto de Lei PL 913/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T10:41:53
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), proibição, Cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cessão, Bens, Inventário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 318