Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T15:36:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o abandono de animais no interior de veículos automotivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.