Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 24/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T19:38:35
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca de sua atuação em face do Ofício Ministerial 119-24, exarado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da secretaria de Comunicação social - SECOM, Paulo Roberto Severo Pimenta, bem como de suas alegações em decorrência do mesmo, uma vez que potencialmente nocivas em fase de princípios basilares de nosso Estado de Direito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.