Projeto de Lei PL 1571/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T19:07:00
Ementa: Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, critério, dispensa, Carteira de Habilitação de Amador (CHA), embarcação, resgate, inundação. _Dispensa, nota fiscal, mercadoria, doação, Estado de emergência. _Dispensa, alvará de funcionamento, distribuição, doação, alimento, calamidade pública. _Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo, utilização, resgate. _Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977), ausência, caracterização, crime, doação, alimento. _Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990), ausência, caracterização, crime, distribuição, doação, mercadoria. _Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997), dispensa, Carteira de Habilitação de Amador (CHA).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.