Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T14:11:28
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.220, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação.