Projeto de Lei PL 620/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T09:04:01
Ementa: Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), fixação, facilitação, compreensão, requisito, reconhecimento, Tráfico privilegiado de droga, alteração, Posse de arma, Crime autônomo, correlação, Tráfico de entorpecente ou substância de efeito similar, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), atualização, Ato infracional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado