Projeto de Lei PL 3661/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T14:06:55
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), padronização, guarda municipal, percentual, população, município, país, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.