Projeto de Lei PL 4732/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T11:21:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), proibição, nomeação, designação, Presidência, Cargo de direção, Cargo de gestão, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), critério, imparcialidade, agência reguladora, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.