Projeto de Lei PL 2456/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T19:35:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, multa, Operadora de plano de assistência à saúde, Rescisão unilateral, contrato, Plano de Saúde, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.