Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T17:59:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).