Projeto de Lei Complementar PLP 10/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T11:05:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), fortalecimento, Pequena empresa, Microempresa, Pequeno empresário, Microempreendedor Individual (MEI), Empreendedor, Admissão no emprego, Jovem aprendiz
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2024 PAG 270