Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 816/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:40
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.450, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 11 de outubro de 2022, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Litoral Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.