Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-09T12:07:00
Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO).