Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 874/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T18:36:11
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.908, de 22 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização  à Associação Comunitária Nova Canaã, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/2025.