Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-21T09:08:01
Ementa: Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.