Projeto de Lei PL 850/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T15:52:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), reserva, Vaga, Emprego público, Cargo público, Concurso público, Processo seletivo, Mulher, Vítima, Violência doméstica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.