Projeto de Lei PL 1602/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T14:14:40
Ementa: Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, aumento da pena, assédio moral, menor de idade, idoso, ocorrência, escola, imposição, caráter político, caráter ideológico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.