Projeto de Lei PL 3566/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T10:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), critério, avaliação, proposta de licitação, aferição, inexequibilidade, exigência, garantia, Valor adicionado, licitante, contratação pública, obra de engenharia, serviços de engenharia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.