Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 791/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:13
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.536, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.