Projeto de Lei PL 3191/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T14:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, obstrução, Via pública, Barricada, Movimento de protesto.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2024/PS-GSE.