Projeto de Lei PL 1717/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T14:41:39
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), suspensão, Obrigação financeira, Beneficiário, Benefício assistencial, Família, Vítima, Calamidade pública, Situação emergencial, Desastre ambiental, Enchente, Inundação, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1717/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024
".