Projeto de Lei PL 4365/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T11:16:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Local reservado, Perícia, idoso, vítima, violência, Instituto Médico Legal (IML), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.