Projeto de Lei PL 2826/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T13:41:25
Ementa: Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento,  revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de  1941,e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940),  Lei das Contravenções Penais (1941), Aquisição, preparação, utilização, Embarcação, Transporte marítimo, Transporte fluvial, Transporte aéreo, Aeronave, prática, violência, Contravenção referente à incolumidade pública, ausência, Licenciamento, Aeronave.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.