Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-29T18:23:37
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.