Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-05T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Leo Prates (PDT-BA).