Projeto de Lei Complementar PLP 180/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T13:17:07
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, Aposentadoria especial, Médico ortopedista, Exposição, Radiação ionizante, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 116.