Projeto de Lei PL 4538/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T18:32:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), combate, organização criminosa, procedimento, investigação, prisão preventiva, alienação de bens, atividade criminosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.