Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 78/0
Data de apresentação: 2024-12-18T11:26:53
Ementa: Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o Artigo 9° do Projeto de Lei Complementar n° 4.614/2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.