Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-26T10:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).