Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-22T09:15:46
Ementa: Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.