Projeto de Lei Complementar PLP 181/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:45:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar,  custeio, financiamento, hospital, Policlínica, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), administração, entidade pública, Crédito orçamentário, Fundo Nacional de Saúde (FNS), apuração, recursos, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).