Projeto de Lei PL 586/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T13:02:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destinação, Educação e formação profissional, Policial penal, Servidor público penitenciário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.