Projeto de Lei Complementar PLP 187/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T15:22:08
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079,  de 1950 e 9.491,  de 1997.
Palavras-chave: Diretrizes, Responsabilidade gerencial, empresa pública, Sociedade de economia mista. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Lei da Desestatização (1997), improbidade administrativa, Crime de responsabilidade, Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, concessão, crédito, empresa pública, sociedade de economia mista, Deficit, endividamento, Desestatização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.