Projeto de Lei PL 716/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T18:09:35
Ementa: Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, Norma geral, comercialização, Cosmético, reutilização, Embalagem do produto, Estabelecimento comercial, acondicionamento, garantia, Higiene, qualidade, Consumidor, Meio ambiente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 adotada pela CICS.