Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-25T13:52:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de contratos agrários em municípios em estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Pezenti (MDB-SC).