Projeto de Lei PL 417/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T10:48:24
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 146-C,  da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aperfeiçoar a aplicação de sanções nos casos de violação dos deveres envolvendo a monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, penalidade, violação, Monitoração eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.