Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2024-06-26T15:17:00
Ementa: Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).