Requerimento de Audiência Pública REQ 299/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T17:22:19
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão da “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar as Polícias Militares e Civis”, elaborada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Brasileiro, Sr. Ricardo Lewandowski.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado, com a inclusão da Dra. Carmem Elisa Carvalho, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Dr. Flávio Horta Fernandes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur