Projeto de Lei PL 2529/2024
Data de apresentação: 2024-06-21T14:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Regime fechado, Trabalho externo, Monitoração eletrônica, Serviços públicos, Obra pública, Regime semiaberto, autorização, Curso supletivo, Curso profissionalizante, Regime aberto, recolhimento, Período noturno, Juiz, concessão, Livramento condicional, Prisão domiciliar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.