Projeto de Lei PL 3445/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T12:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego (1990), Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), destinação, percentual, mínimo, qualificação, mão de obra, Região Norte, Brasil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.