Projeto de Lei PL 3810/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T11:29:22
Ementa: Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, campanha educativa, caráter permanente, conscientização, vício (comportamento), aposta esportiva. _ Criação, Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas, fonte de recursos, multa, agente operador de apostas. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, educação financeira, estatística, riscos (segurança), ludopatia, aposta esportiva. _ Alteração, Lei Federal, fixação, horário, publicidade, Apostas de Quota Fixa, obrigatoriedade, divulgação, Assistência psicossocial, terapia, Assistência financeira, apostador.  _ Proibição, acesso, aposta esportiva, beneficiário, Programa social, Benefício assistencial, Governo Federal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)