Projeto de Lei PL 712/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T16:17:00
Ementa: Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, direitos, Mulher, Parturiente, Gestante, Atenção integral à saúde, Serviços de saúde, particular, Saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS), Aborto espontâneo, Natimorto, Violência obstétrica, obrigatoriedade, Protocolo, Atendimento médico, Médico ginecologista e obstetra.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.640, de 2022, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).