Projeto de Lei PL 1901/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T18:02:21
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), critério, ocupação, terreno alagadiço, inundação, comprovação, efetividade, sistema de escoamento de água.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.