Projeto de Lei PL 3592/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T12:36:00
Ementa: Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), desapropriação, propriedade rural, proprietário, reincidência, crime ambiental, descumprimento, função social da propriedade rural, crime ambiental. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), desapropriação, propriedade rural, proprietário, crime ambiental, descumprimento, função social da propriedade rural, crime ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.