Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 768/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.796, de 5 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo