Indicação INC 506/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T12:15:33
Ementa: Requer ao Ministro da Casa Civil que Consórcios de Municípios possam apresentar propostas no Novo PAC.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.