Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Data de apresentação: 2024-03-19T17:20:16
Ementa: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios ?scais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).