Indicação INC 1711/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:15:08
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação do Programa Nacional de Denúncias de Crimes Ambientais (PNDCA), com o objetivo de fortalecer a participação cidadã no combate a crimes ambientais.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg