Projeto de Lei PL 4703/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:57:14
Ementa: Altera o inciso IV e acrescenta  parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Pena cumulativa, autor (direito penal), utilização, posse, Porte ilegal de arma, arma de fogo, Atividade criminosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).