Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T18:01:12
Ementa: Dispõe sobre o controle e a fiscalização das operações de comércio exterior envolvendo produtos de interesse agropecuário, a fiscalização de viajantes, institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.