Projeto de Lei PL 3440/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T11:54:17
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, atendimento especializado, serviços públicos, criança, adolescente,  órfão,  feminicídio, Direitos da criança e do adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.