Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 320/2024
Data de apresentação: 2024-07-05T18:35:05
Ementa: Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Câmera corporal, Órgão de segurança pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PDL 294/2024, ao qual esta proposição está apensada.