Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-26T14:27:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2122/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN).