Projeto de Lei Complementar PLP 80/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T11:02:00
Ementa: Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Recuperação econômica, Rio Grande Sul, substituição, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, inovação, Sistema tributário, Dívida pública.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o REQ 1516/2024.