Projeto de Lei PL 4191/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T11:07:15
Ementa: Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Setor farmacêutico, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), fixação, Prazo, revisão, Tabela, regulação, Preço, Medicamento
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PL n. 4191/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos".