Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 107/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T12:50:28
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), revogação, Regime Ex-tarifário, bens de capital, bens de informática e de telecomunicações.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).