Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 587/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:18:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Sertânia (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).