Projeto de Lei PL 1958/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T13:22:57
Ementa: Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.
Palavras-chave: Critério, proibição, médico, procedimento, Assistolia fetal, feticídio, aborto, gravidez, decorrência, aborto, viabilidade, Sobrevivência, feto, Idade gestacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 160