Projeto de Lei PL 1421/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T15:59:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940),  Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), Corrupção ativa, Corrupção passiva, Crime imprescritível, Lavagem de dinheiro, Crime imprescritível.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.