Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-04-10T14:24:01
Ementa: Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.