Indicação INC 323/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T20:42:23
Ementa: Sugere alteração na Seção V da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Anac, para regular o transporte aéreo de animais domésticos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 25/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.