Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T18:32:19
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2024

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CMULHER (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).