Projeto de Lei PL 696/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T11:12:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Comércio ilegal, Medicamento de alto custo, subtração, Corrupção, Furto, Rede pública de saúde, Programa Farmácia Popular do Brasil, participação, Agente público, fixação, Pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)