Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T19:54:22
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 7574/2017 (apensando ao PL 689/2003).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.