Projeto de Lei Complementar PLP 191/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T21:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, não incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), base de cálculo, remuneração, Royalty, Franquia empresarial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 191/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ".