Projeto de Lei PL 2201/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T11:02:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código Civil (2002), Tipificação de conduta, Fraude à execução, Alimentando, fixação, Valor, Pensão alimentícia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 457