Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-08-09T15:18:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 1843/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).