Projeto de Lei PL 2440/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T16:50:35
Ementa: Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Condomínio residencial, instalação, Cobertura (construção civil), vaga de estacionamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.