Projeto de Lei PL 1296/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T20:11:25
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), obrigatoriedade, estojo de munição, fabricação nacional, Produto descartável, número, identificação, rastreabilidade, munição, arma de fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.