Projeto de Lei PL 4864/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T16:55:37
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, informação, relação financeira, conflito de interesse, profissional de saúde, Entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica, comercialização, produtos, serviços, regulação, vigilância sanitária, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.