Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-11-18T11:25:00
Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).