Projeto de Lei PL 4853/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T09:42:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), Recuperação judicial, Produtor rural, proteção, Bens de capital, Produto agrícola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2025.