Projeto de Lei PL 3426/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T15:24:20
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), critério, inclusão, Argumento de Inclusão Regional, processo seletivo, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.