Projeto de Lei PL 1077/2024
Data de apresentação: 2024-04-03T13:31:20
Ementa: Altera a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, validade, emissão, Laudo médico, Pessoa com transtorno do espectro autista, caracterização, deficiência, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), autismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2024 PAG 216