Projeto de Lei PL 3179/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T19:29:37
Ementa: Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Palavras-chave: Criação, indenização (vantagem pecuniária), serviço voluntário, auditor fiscal federal agropecuário, servidor, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), voluntário, repouso remunerado, adicional (vantagem pecuniária), Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA), Fundo Federal Agropecuário (FFAP)._Alteração, lei delegada.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.