Projeto de Lei PL 945/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T19:48:16
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), Atendimento preferencial, mulher, vítima, violência doméstica, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.