Projeto de Lei PL 4267/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:42:48
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), isenção, Contribuição associativa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado, inscrição, requisito, Ensino médio, Escola pública, Renda familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.