Renovação TV Sons e Imagens TVR 848/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.255, de 21 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.