Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 342/2024
Data de apresentação: 2024-08-29T16:30:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023), Brasil, Itália, proteção, Informação sigilosa, Assunto sigiloso, Órgão público, comprometimento, Segurança da informação, Segurança de dados.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)