Requerimento de Audiência Pública REQ 54/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T19:05:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada em virtude da realização da Audiência Pública objeto do requerimento.