Projeto de Lei PL 3395/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T11:42:29
Ementa: Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.
Palavras-chave: Diretrizes, aluno, ensino médio, rede de ensino, Estado (ente federado), baixo desempenho, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), cota, Instituição de Ensino Superior (IES), graduação, inclusão social, equidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.