Projeto de Lei PL 3964/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T20:24:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, Crime contra a fauna, propagação, Conteúdo audiovisual, exploração, caça, Tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2024 PAG 840