Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T10:56:37
Ementa: Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade material, Parlamentar, Deputado, Deputada, Senador, Senadora, Ambiente virtual, Rede social digital, Liberdade de expressão, função legislativa, penalidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Imunidade parlamentar.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.