Projeto de Lei PL 629/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T14:53:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), garantia, mulher, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência visual, vítima, violência doméstica, assistência, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, acessibilidade comunicacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.