Projeto de Lei PL 3763/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T13:38:54
Ementa: Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.675 de 2018; 9.266 de 1996, 14.735 de 2023; 14.751 de 2023 e 13.022 de 2014.
Palavras-chave: Critério, convocação, Profissional da segurança pública, calamidade pública, estado de emergência. _ Alteração, Lei Federal, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), Promoção por merecimento, Carreira pública, Policial militar, Policial federal, Policial civil, Guarda municipal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atuação, Situação de emergência
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1755/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.763, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".