Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T07:32:07
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 1644/2024 (Apensado ao PL 344/2024).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.