Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-04-01T11:22:22
Ementa: Parecer de Comissão  ao Projeto de Decreto Legislativo nº 299/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.