Projeto de Lei Complementar PLP 210/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T15:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), incentivo, Estabilidade econômica, Macroeconomia, Crescimento econômico, Orçamento público, Despesa pública, Exercício financeiro seguinte, Benefício assistencial, Seguridade social, Contingenciamento, Dotação orçamentária, Emenda.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.