Projeto de Lei PL 541/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T10:01:48
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, visando conceder autorização aos órgãos de segurança pública para atuarem na condução do condenado às dependências de uma unidade prisional, nos casos de descumprimento das condições estipuladas na decisão que determinou a medida de monitoramento eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), autorização, órgão de segurança pública, atuação, condução, condenado, estabelecimento penal, situação, descumprimento, condição, estipulação, decisão, medição judicial, monitoramento eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.