Projeto de Lei PL 1996/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T15:13:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, condição, redução, Imposto de Importação, empresa, Zona Franca de Manaus (ZFM), investimento, projeto, natureza socioeducativa, Função socioambiental, aprovação, Conselho de Administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025, Letra A.