Projeto de Lei PL 4163/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:08:20
Ementa: Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, diretrizes, prevenção, crime, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo. _Criação, Sistema Nacional de Monitoramento de Apostas, informação, transação financeira, aposta de Quota Fixa, combate, lavagem de dinheiro. _Critério, agente operador de apostas, limitação, valor. _Exibição, mensagem educativa, vício (comportamento), jogo de azar. _Realização, auditoria, transparência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.