Requerimento (Outros) REQ 316/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T15:05:44
Ementa: Requer, nos termos do art. 29, inc. II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater e propor medidas para a implementação das Leis Orgânicas das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do REQ n. 316/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer, nos termos do art. 29, inc. II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater e propor medidas para a implementação das Leis Orgânicas das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios".