Projeto de Lei PL 1413/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T12:38:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), autorização, Menor de idade, ausência, Emancipação, Titularidade, Plano de saúde, Plano de saúde individual, Operadora de plano de assistência à saúde, Transparência, Comunicação, Linguagem simples, Contratação, Serviços, descumprimento, Pena, Advertência, Multa, Penalidade pecuniária, suspensão, Inabilitação, Exercício, Cargo (direito do trabalho).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.