Projeto de Lei PL 1508/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T17:32:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar (1996), Legislação, combate, Câncer de colo do útero, Câncer de mama, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, Reprodução humana assistida, Fertilização in vitro, Embrião humano, Serviços de saúde, Atenção primária à saúde, alta complexidade, Mulher, Maternidade, Criopreservação, Óvulo, Tratamento médico, Câncer.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Saúde.