Projeto de Lei PL 4245/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:35:52
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, procedimento, entrega, recém-nascido, adoção (direito civil), interesse, guarda unilateral, Pai, garantia, convivência familiar, criança, pai adolescente, mãe adolescente, acolhimento institucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.