Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 4/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T14:19:00
Ementa: EMENDA DE TEXTO (MODIFICATIVA)
EMENTA: Art. 113, §1º, I e II – Autorização criação ou aumento gastos com pessoal - Cláusula Suspensiva
TEXTO ATUAL: § 1º  As proposições previstas neste artigo e os atos publicados delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
TEXTO PROPOSTO: § 1º As proposições previstas neste artigo e os atos publicados delas decorrentes:
I - não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma e
II - deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar autorização em anexo específico à Lei Orçamentária, correspondente ao exercício em que entrarem em vigor, e a despesa não será autorizada enquanto não for publicada a Lei Orçamentária com a autorização e a dotação suficiente ou a sua alteração.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada.