Renovação Rádio Comunitária TVR 417/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T14:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.107, de 2 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 689/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco".