Projeto de Lei PL 2447/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T18:13:45
Ementa: Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, conversão, portabilidade, Crédito, autorização, remarcação, Passagem aérea, Trajeto nacional, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.