Projeto de Lei PL 1051/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T10:27:13
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), reserva, Admissão no emprego, Empresa, Atividade fim, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.