Emenda na Comissão EMC 2/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T18:25:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, com o objetivo de
destinar recursos aos Municípios e ao
Distrito Federal para realização de
projetos de eficiência energética nos
sistemas de iluminação pública, e a Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
para vedar às concessionárias e às
permissionárias de distribuição de
energia elétrica a exigência de
pagamento pela atividade de cobrança
e arrecadação da contribuição de que
trata o art. 149-A da Constituição
Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada