Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 390/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T15:34:05
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023), Brasil, Holanda, cooperação internacional, informação confidencial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.