Projeto de Lei PL 571/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T18:51:54
Ementa: Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), pena de multa, agressor, violência doméstica, violência contra a mulher, aumento da pena, utilização, arma de fogo, reincidência, reincidência genérica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.