Projeto de Lei PL 4299/2024
Data de apresentação: 2024-11-08T12:48:18
Ementa: Acrescenta os Arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G e 7º-H à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), crime, Perturbação do sossego alheio, Perturbação do trabalho, Pessoa com transtorno do espectro autista, penalidade, Prestação de serviços à comunidade, Prestação pecuniária, Interdição temporária de direitos, suspensão, atividade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).