Projeto de Lei PL 2722/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T18:34:12
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família (1990), garantia, averbação, Protesto judicial, alienação, imóvel, Bem de família.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 261.