Projeto de Lei PL 4168/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:57:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a saúde pública, charlatanismo, aumento da pena, agravação penal, vítima, idoso, pessoa vulnerável, meio eletrônico, rede social digital, software aplicativo, jogo online, rede de computadores.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.