Projeto de Lei PL 552/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T12:10:47
Ementa: Determina que a sustentação oral seja realizada preferencialmente de forma presencial no processo penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ação penal, recurso judicial, sustentação oral, modo presencial, proibição, julgamento virtual, ausência, advogado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.