Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 334/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T13:50:39
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diretrizes, reestruturação, carreira pública, setor público, cargo público, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), Administração pública, Poder Executivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 859.