Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 346/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T15:32:40
Ementa: Susta o Edital de Chamamento Público nº. 08/2023 e o Aviso nº. 04/2024, ambos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que versam sobre a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.
Palavras-chave: Sustação, edital, Chamada pública, Aviso, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contratação, serviços, entidade privada, acolhimento (saúde), dependente químico, Atendimento domiciliar, Serviço voluntário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).