Projeto de Lei PL 4455/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T17:30:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e de pessoa integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, apostas de quota fixa, proibição, beneficiário, Bolsa Família, pessoa, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), agente operador de apostas, obrigatoriedade, identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilização, reconhecimento facial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.