Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2024
Data de apresentação: 2024-06-21T15:48:57
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CICS
Despacho: Arquivada, com a anuência do Plenário da Comissão, por não ter alcançado seu objeto na sessão legislativa anterior.