Projeto de Lei PL 1004/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T10:09:11
Ementa: Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), Tipificação de conduta, Incitação à violência, Incitação ao ódio, Jogo eletrônico, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Violência racial, Violência contra a mulher, Idoso, Criança, Adolescente, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.