Projeto de Lei PL 835/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T13:18:15
Ementa: Acrescenta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a vedação de realização de trotes em alunos “recém-ingressos” no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física e mental dos alunos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação superior, critério, proibição, trote estudantil, calouro, trote violento, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.