Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T12:08:02
Ementa: Cria a Rede de Segurança Integrada e regula o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.