Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 39/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T18:17:00
Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, composição, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), alimentação adequada, impacto, cadeia produtiva, indústria, alimento, bebida, produto industrializado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).