Projeto de Lei PL 1417/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T14:01:56
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.
Palavras-chave: Diretrizes, transporte aéreo, animal doméstico, cabine de aeronave. _Proibição, transporte, animal doméstico, compartimento de carga, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.