Projeto de Lei PL 2452/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T18:53:56
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto.
Palavras-chave: Alteração,Lei Geral do Esporte (2023), proibição, imposição, Pena, punição, Atleta, Técnico esportivo, Árbitro desportivo, manifestação, opinião, Liberdade de expressão.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)