Projeto de Lei PL 3253/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), empregador, pagamento, auxílio-alimentação, trabalhador, doença grave, licença para tratamento da saúde, benefício previdenciário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.