Projeto de Lei PL 851/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T15:56:56
Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas.
Palavras-chave: Garantia, Mulher, Vítima, Violência doméstica, Trabalho a distância, Flexibilização do trabalho, redução, Carga horária, Trabalho, Assistência psicossocial, Assistência jurídica, Empregador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 2837/2023, ao qual esta proposição está apensada.