Projeto de Lei PL 4939/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T19:58:14
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, diretrizes, idoso, informação, banco de dados, cuidador de idosos, família, Direitos do idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.