Projeto de Lei PL 2211/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T16:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais, semestralmente à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, Ocupante de cargo, Mandato eletivo, Agente político, Comunicação (ciência), Movimentação financeira, Justiça eleitoral, Tribunal de contas, incentivo, Transparência pública, Controle social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 488