Requerimento de Prejudicialidade REQ 25/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T21:08:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do PL 1.534/22 e do PL 993/24
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Despacho do Presidente da CPASF - Indefiro o pedido constante do Requerimento do nº 25/2029, em virtude de não haver amparo regimental para declaração de prejudicialidade do PL 1.534/2022 e do PL 993/2024, apensado, conforme determina o art. 163 e 164 do Regimento Interno. Registre-se. Oficie-se. 
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