Projeto de Lei PL 2268/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T14:29:34
Ementa: Proíbe a rescisão e o cancelamento unilateral das apólices e contratos de planos de saúde, por parte das operadoras e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, Rescisão unilateral, contrato, Plano de Saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.