Projeto de Lei PL 562/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T16:20:14
Ementa: Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, Sucessão hereditária, Sucessão testamentária, Herança, Herdeiro, Legatário, Autor (direito penal), Partícipe, Homicídio, Tentativa (crime), Cônjuge, Companheiro, Ascendente biológico, Descendente, Violência contra a mulher, Filho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.