Projeto de Lei PL 3975/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T17:14:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), crime contra a administração da justiça, tipificação de conduta, Falta grave (direito penal), preso, utilização, posse, telefone celular, equipamento, comunicação, estabelecimento penal, aumento da pena, interação, organização criminosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-210/2025 apensada.