Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-22T09:36:48
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção a riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.