Projeto de Lei PL 925/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T15:44:51
Ementa: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definição, Bula impressa de medicamento, Bula digital de medicamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.