Projeto de Lei PL 2621/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T18:17:52
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), equiparação, acidente do trabalho, trabalho por aplicativo, acidente de trânsito, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, atividade profissional, transporte de passageiro. _Diretrizes, agente público, notificação, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.