Projeto de Lei PL 1789/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T16:51:02
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inclusão, Assinatura eletrônica, Cédula de Crédito Industrial, Financiamento, Comércio internacional, Desburocratização, Sistema financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1788/2024, ao qual esta proposição está apensada.