Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 13/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:00:00
Ementa: Requer a Inclusão/Apropriação de despesas para Apoio ao Sistema Penitenciário. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21EO; Meta: 1; Ente apoiado; Valor: 40.000.000)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada como Emenda LOA nº 4/2024 - CSPCCO.