Sugestão SUG 17/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T11:40:00
Ementa: Sugestão de Projeto de Lei visando Alterar o artigo 1.831 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), estendendo o Direito Real de Habitação ao filho necessitado portador de deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG)