Projeto de Lei PL 2579/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T13:31:59
Ementa: Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, ordem, paciente, Lista de espera, Sistema de regulação em saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1139/2025 à proposição PL-2579/2024.