Projeto de Lei PL 3905/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T16:37:52
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, desconto, passagem aérea, Acompanhante de pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).