Projeto de Lei PL 1254/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T17:28:54
Ementa: Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.848 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Diretoria, Agência reguladora, adoção, interpretação, ato administrativo, divergência, Lei, Legislador, descumprimento, ato doloso, improbidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.