Projeto de Lei PL 4683/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T13:07:11
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica.
Palavras-chave: Instalação, câmera de segurança, sala de aula, escola, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)