Indicação INC 1738/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:49:51
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Transporte, Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) assegure às mulheres a possibilidade de solicitar a presença de uma agente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do sexo feminino durante a realização do exame de direção.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 84/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.