Projeto de Lei PL 4977/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T18:24:08
Ementa: Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Palavras-chave: Critério, requisição, prontuário médico, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), dados pessoais, sigilo profissional, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.