Projeto de Lei Complementar PLP 25/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T11:01:27
Ementa: Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), regulamentação, incidência, Correção monetária, Juros, Justiça do trabalho, Débito trabalhista, Condenação judicial, Transação judicial, Acordo trabalhista, Base de cálculo, Taxa Referencial (TR), Revogação parcial, Lei de Desindexação da Economia (1991).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)