Requerimento de Informação RIC 3625/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:14:17
Ementa: Requer na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, preste informações a fim de esclarecer esta Casa quanto às razões que levaram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a retirar, por meio da edição do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023, o atributo "Nome de Fantasia" do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg