Projeto de Lei PL 3734/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T08:41:37
Ementa: Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Documento de Origem Minerário (DOM), minério, registro, procedência,  transporte, movimentação, Minério, mina, Regime de concessão, diretrizes. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), Cadastro Nacional de Estruturas de Mineração (CNEM), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.