Projeto de Lei PL 1312/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T14:59:02
Ementa: Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem (1996), indicação, Pessoa, Perito, obrigatoriedade, divulgação, dúvida, Imparcialidade, independência, Arbitragem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 209