Projeto de Lei PL 3933/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T16:19:56
Ementa: Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, beneficiário, Programa social, utilização, recursos, aposta, jogo de azar, descumprimento, suspensão, Benefício assistencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.