Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-17T15:57:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.109/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.