Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4604/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T09:39:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4.493, de 2024, que “Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/12/2024