Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-03T10:57:27
Ementa: Proíbe a importação de veículos automotores usados, com exceção dos que completem trinta anos de fabricação e dos que pertençam a pessoas que retornem ao Brasil após serviço público prestado ao País no exterior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.