Projeto de Lei Complementar PLP 36/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T14:38:42
Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar (2001), liquidação, falência, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), exclusão, privilégio especial, massa falida, crédito tributário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.