Projeto de Lei Complementar PLP 6/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T09:14:10
Ementa: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Palavras-chave: Regulamentação, Procedimento Simplificado de Desmembramento, Município, solução de conflito, Divisão territorial.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.