Projeto de Lei PL 106/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T14:11:18
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), critério, Registro Civil, Nascituro, Natimorto.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), pela aprovação, com emenda.