Projeto de Lei PL 1222/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T14:21:52
Ementa: Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, critério, aumento da pena, Abuso de incapaz, Autor (direito penal), ascendente, responsável legal, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2024 PAG 432, Letra A.