Projeto de Lei PL 3857/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T19:59:23
Ementa: Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, beneficiário, Programa social, utilização, recursos, aposta, jogo de azar, descumprimento, suspensão, Benefício assistencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.