Projeto de Lei PL 4603/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T19:39:22
Ementa: Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Intimação, Processo judicial, Meio eletrônico, facilitação, Prestação jurisdicional, Exercício profissional, Advogado, Advogada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.