Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T16:04:42
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.