Projeto de Lei PL 4849/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T22:12:58
Ementa: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
Palavras-chave: Regulamentação, sistema de inteligência artificial, diretrizes, poder público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.