Renovação TV Sons e Imagens TVR 803/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.240, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.