Projeto de Lei PL 978/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T16:51:45
Ementa: Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho
de seu responsável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Rede pública de ensino, prioridade, vaga na escola, aluno, proximidade, residência, trabalho, pais, responsável legal, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2645/2024 à proposição PL-978/2024.