Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T19:52:43
Ementa: NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 3/2024 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).