Renovação TV Sons e Imagens TVR 739/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T15:27:48
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.085, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que “Renova a concessão outorgada para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.”.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo