Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T13:47:30
Ementa: Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste.