Projeto de Lei PL 2180/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T17:05:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), obrigatoriedade, Registro de nascimento, Prematuridade, incentivo, Promoção da saúde, Bem-estar, Criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2856/2024 apensada.