Medida Provisória MPV 1280/2024
Data de apresentação: 2024-12-24T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Audiovisual (1993), Prorrogação, Prazo, utilização, Recursos financeiros, Benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Última tramitação: Prorrogação de Prazo
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025.