Projeto de Lei PL 4048/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T15:27:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, instalação, bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), estabelecimento penal, Sistema carcerário, segurança pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 6.158, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)