Projeto de Lei PL 1493/2024
Data de apresentação: 2024-04-29T18:35:00
Ementa: Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, transporte aéreo, cabine de aeronave, compartimento de carga, animal doméstico, animal de assistência emocional, saúde animal, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.