Projeto de Lei PL 251/2024
Data de apresentação: 2024-02-14T16:24:59
Ementa: Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.
Palavras-chave: Diretrizes, punição, entidade pública, entidade privada, utilização, recursos públicos, Ofensa, Discurso de ódio, desrespeito, instituição pública, religião, Apologia de crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.