Projeto de Lei PL 574/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T18:57:26
Ementa: Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, Assistência jurídica gratuita, Agente público, Órgão de segurança pública, Processo administrativo disciplinar, Processo judicial, Exercício de função pública. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, honorários advocatícios, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.