Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:00:57
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).