Projeto de Lei PL 2248/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T14:20:11
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº  2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Tratamento diferenciado, Bagagem, fixação, limite, Valor máximo, Isenção tributária, Mercadoria estrangeira, Consumo próprio, Bens de consumo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04/07/2024 PAG 565