Indicação INC 176/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T19:33:00
Ementa: Venho por meio deste, indicar ao Ministério da Saúde, que, por meio de resolução, estabeleça que o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível, passe a ter validade por tempo indeterminado, acrescentando-se que o laudo que atesta deficiências de caráter irreversível, seja válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 12/2024, ao Ministro de EStado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.