Projeto de Lei PL 4875/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), ato sexual, animal, zoofilia, castração química, aumento da pena, crime, lesão corporal grave, morte de animal, direitos animais.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.