Projeto de Lei PL 3937/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T16:51:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos (2000), fixação, valor, Emolumento, Ato notarial, funcionamento, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.