Projeto de Lei PL 3510/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T17:42:32
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema (2001), disciplinamento, pagamento, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), remessa, agente econômico, estrangeiro, internet, conteúdo audiovisual, obra audiovisual de produção independente, segurança jurídica, plataforma de streaming, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.