Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 34/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T16:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.934, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 95, de 11 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2010, que outorgou permissão à Sampaio & Martins Ltda. (Rede Brasil Central de Comunicação Ltda.), para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 279, de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da TVR n. 34/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.934, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 95, de 11 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2010, que outorgou permissão à Sampaio & Martins Ltda. (Rede Brasil Central de Comunicação Ltda.), para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 279, de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2013".