Projeto de Lei PL 70/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T10:38:08
Ementa: Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), ausência, preenchimento, vaga, pessoa com deficiência, autorização, admissão no emprego, pessoa idosa
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).