Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 34/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T10:52:17
Ementa: Susta a Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024, que “institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criação, Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, divulgação de informação falsa, eleições, notícia falsa (fake news), rede social digital, liberdade de expressão, desinformação, eleição municipal, propaganda eleitoral, monitoramento, pessoa, ambiente virtual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.