Projeto de Lei PL 1075/2024
Data de apresentação: 2024-04-03T12:21:22
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Agente operador de apostas, Apostas de Quota Fixa, veiculação, publicidade, propaganda comercial, vinculação, jogo de azar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.