Projeto de Lei PL 3870/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T14:10:18
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, aquisição, administração pública, utensílio doméstico, acondicionamento, consumo, alimento, bebida, material biodegradável, material reciclável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.