Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T13:15:13
Ementa: Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CINDRE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.