Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1188/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:38:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.113, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2022, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF