Projeto de Lei PL 4684/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T13:28:06
Ementa: Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extinção, competência, deliberação, normatização, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), conselho consultivo, proibição, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, função normativa, poder deliberativo, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.