Projeto de Lei Complementar PLP 43/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T21:46:10
Ementa: Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Cobrança, Tributo federal, Combustível, Óleo lubrificante automotivo, Biocombustível, Alíquota, Tributação monofásica, Reforma Tributária (2023).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 20/03/2025 PAG 1532, Letra B.