Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-14T09:27:07
Ementa: Redação final do PL 2439/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).