Projeto de Lei PL 739/2024
Data de apresentação: 2025-02-04T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), autorização, utilização, registro, Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), dispensa, comprovação, adicional, pessoa com deficiência, exercício, direitos, direitos do deficiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.