Projeto de Lei PL 1346/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T13:33:36
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, Processo de execução, Execução judicial, Débito tributário, Inadimplemento, substituição, cancelamento automático, inscrição, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2024 PAG 23