Projeto de Lei PL 2489/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T18:26:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), fixação, Prazo, Interdição civil, Caráter provisório, indicação, Curador, Violência, Maus-tratos, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.