Projeto de Lei PL 1308/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T13:12:19
Ementa: Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, atualização, Débito trabalhista, decorrência, Condenação judicial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), Correção monetária, Juros de mora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.