Projeto de Lei PL 3940/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T19:34:42
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), transparência, segurança, divulgação, pesquisa eleitoral, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.