Projeto de Lei PL 2981/2024
Data de apresentação: 2024-07-24T11:08:05
Ementa: Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), Acesso à educação, Universidade federal, Instituição federal de ensino, Educação técnica, Sistema de cotas, inclusão, Responsável legal, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).