Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 17/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T13:54:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 14/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 17/2024, sancionado.