Requerimento de Audiência Pública REQ 103/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T09:15:42
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada