Projeto de Lei PL 3447/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T13:36:36
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), simplificação, procedimento, autorização, pesquisa mineral, Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), jazida, areia, cascalho, saibro, pedra britada, competitividade, pequena empresa, média, empresa, setor mineral, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.