Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T20:22:31
Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).