Projeto de Lei PL 2547/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T10:18:16
Ementa: Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prerrogativa, consumidor, exame, produto, fornecedor, observância, Vício do produto.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.