Projeto de Lei PL 1092/2024
Data de apresentação: 2024-04-04T14:42:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), garantia, Estabilidade provisória, empregado, mulher, confirmação, gravidez, prorrogação, Contrato de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 47