Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2024-10-17T15:57:00
Ementa: Parecer da CCJC ao Substitutivo do Senado Federal ao PL 4/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.