Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T13:13:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CAPADR (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.