Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 404/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T12:33:16
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 404/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.”".