Projeto de Lei PL 1262/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T10:31:21
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), autorização, Instituição financeira, Banco, Sociedade cooperativa, concessão, Empréstimo, Recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.