Medida Provisória MPV 1216/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, concessão, Subvenção econômica, limitação, Orçamento, Mutuário, alteração, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), incentivo, Recuperação econômica, Ação governamental, Socorro público, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1512/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1216/2024 (Of 311/2024-CN)".