Projeto de Lei PL 3706/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T16:14:38
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.
Palavras-chave: Proibição, criação, cadastro, Usuário de serviços, Beneficiário, Programa de amparo, Proteção social, Assistência social, Plataforma digital, Jogo online, Jogo de azar, Aposta esportiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.