Projeto de Lei PL 4342/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:43:19
Ementa: Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), descumprimento, Condenado, Medida protetiva de urgência, proteção, Mulher, Violência contra a mulher, proibição, Nomeação, Cargo público, Função pública, Diplomação eleitoral, Mandato eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 445