Projeto de Lei PL 4983/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T20:27:14
Ementa: Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), audiência de conciliação, mediação judicial, violência doméstica, ações de família, audiência de instrução e julgamento, igualdade entre os sexos, combate, violência psicológica, tratamento degradante, juiz.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Foram apresentadas 2 emendas.