Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1190/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:38:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.672, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2024, que renova, a partir de 22 de abril de 2022, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF