Requerimento de Audiência Pública REQ 68/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T14:22:47
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada