Projeto de Lei PL 2672/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T18:05:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, prazo, Afastamento do serviço, trabalhador, acompanhamento, filho, menor de idade, doença.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 3845/2024.