Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T13:00:20
Ementa: Redação Final do PL 4546/16
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).