Projeto de Lei PL 3113/2024
Data de apresentação: 2024-08-12T17:41:00
Ementa: Institui o auxílio emergencial de calamidades públicas por desastres naturais
Palavras-chave: Critério, concessão, auxílio emergencial, calamidade pública, desastre ambiental, fenômeno meteorológico adverso, Pessoa desabrigada, Trabalhador autônomo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 366