Projeto de Lei PL 672/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T11:53:57
Ementa: Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.
Palavras-chave: Proibição, agente público, mandato eletivo, monetização, Conteúdo audiovisual, Conteúdo digital, produtos, decorrência, Exercício de função pública, utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 549/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 672/2024, que “Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.” para análise de mérito na Comissão de Comunicação(CCOM)".