Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 312/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T17:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."

 - TVR 5/2024 - Portaria nº 11.294, de 20 de dezembro de 2024 - Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas, no município de São Sebastião do Paraíso - MG.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Decreto, Efeito legal, Radiodifusão de sons e imagens, São Sebastião do Paraíso (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.