Projeto de Lei PL 3256/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T14:37:43
Ementa: Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
Palavras-chave: Proibição, Conselho de fiscalização profissional, impedimento, profissional, Marketing, divulgação, Propaganda comercial, atividade profissional, fiscalização, Agência reguladora.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1406/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a redistribuição do PL 3.256 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Saúde e Desenvolvimento Econômico".