Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2024-12-11T11:07:00
Ementa: Estabelece isenção, anistia e remissão
de créditos tributários de responsabilidade
de APAEs, Associações Pestalozzi e demais
entidades beneficentes de assistência social
que abriguem pessoas idosas ou com
deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).