Medida Provisória MPV 1243/2024
Data de apresentação: 2024-07-18T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Justiça do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Ministério Público da União (MPU), Ministério Público Militar (MPM).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1525/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica a promulgação da Lei nº 15023, de 2024 - MPV 1.243/2024 - e encaminha cópia de autógrafo para o arquivo desta Casa (Of. 323/2024/CN)".