Projeto de Lei PL 833/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T12:33:58
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para as pessoas portadoras de doenças graves.
Palavras-chave: Diretrizes, gratuidade, transporte público coletivo, pessoa com doença grave, pessoa com deficiência, consulta médica, exame médico, cirurgia, comprovante, agendamento, procedimento médico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.