Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 19/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T16:07:38
Ementa: Susta o Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa de Democratização de Imóveis da União, Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União, Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União, gestão patrimonial, patrimônio imobiliário, patrimônio público, critério, destinação, função socioambiental, ocupação, imóvel público, família de baixa renda, Organização da sociedade civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 687.