Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 40/0
Data de apresentação: 2024-05-21T16:05:31
Ementa: EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PL 8889/2017.  Parágrafo 11 passará a ter a seguinte redação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.