Projeto de Lei PL 1230/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T11:24:38
Ementa: Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Palavras-chave: Criação, Cota, Pessoa em situação de rua, obtenção, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), destinação, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Emprego público, Função pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.