Projeto de Lei PL 1099/2024
Data de apresentação: 2024-04-05T17:18:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher), Banco de dados, Órgão de segurança pública, Registro cadastral, Nome, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Filiação, Identificação biométrica, Endereço, Tipificação de conduta, Pessoa, Condenação criminal, Sentença criminal, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  85/2024/SGM-P.