Projeto de Lei PL 101/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T13:31:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), obrigatoriedade, estação de recarga de veículo elétrico, posto de gasolina.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.