Projeto de Lei PL 4095/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T16:54:09
Ementa: Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, plataforma digital, Conselho Federal de Medicina (CFM), atestado médico digital, diretrizes, obrigatoriedade, médico, emissão automática, empregador, saúde, combate, falsificação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 58