Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1413/2024
Data de apresentação: 2024-11-07T14:49:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto “Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).