Projeto de Lei PL 682/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T14:29:11
Ementa: Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), proibição, instalação, funcionamento, Entidade de tiro, exceção, entidade, agregação, atirador, esporte olímpico, atividade, demanda, arma de fogo. Cancelamento, registro, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador). _Competência, Ministério da Justica e Segurança Pública, autorização, porte de arma, responsável legal, segurança, estrangeiro, Comando do Exército (Comex), Porte de trânsito de arma de fogo. _Competência, Comando Exército, autorização, fiscalização, produção, exportação, importação, desembaraço aduaneiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 622