Projeto de Lei PL 1152/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T18:58:41
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, notificação, Ministério da Saúde, aborto, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.