Projeto de Lei PL 3340/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T19:59:36
Ementa: Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), direito do consumidor, plano de saúde individual, plano de saúde familiar, documento físico, Carteira de Plano de Saúde.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação.