Projeto de Lei PL 3338/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T19:47:24
Ementa: Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.
Palavras-chave: Garantia, pais, responsável legal, proibição, filho, aluno, participação, Atividade pedagógica, identidade de gênero, escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.