Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 133/2024
Data de apresentação: 2024-05-03T15:07:00
Ementa: Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos com pequenas contrapartidas para 'driblar' nova licitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido o aviso nº 169 - GP/TCU
, de 7 de março de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 427/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão ordinária de 26/2/2025, ao apreciar o TC-028.470/2024-9, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício 135/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, relativo ao Requerimento nº 133/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo.