Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-09-27T15:22:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 1528/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel José (PODE-SP).