Projeto de Lei PL 1940/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T17:10:01
Ementa: Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, ressarcimento, produtor rural, perda, produto perecível, Falha elétrica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado