Renovação Rádio Comunitária TVR 369/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T09:42:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.002, de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 19 de junho de 2019, a autorização outorgada à associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 651/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas".