Projeto de Lei PL 1366/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T11:20:59
Ementa: Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), concessão, Período, acompanhamento, Animal doméstico, Consulta médica, Serviços médicos veterinários, concessão, Luto, Falecimento.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.