Projeto de Lei PL 1442/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T21:01:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), prioridade, realização, Exame médico, Perícia médica, Mulher, Vítima, violência doméstica, agilização, Investigação criminal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.