Projeto de Lei PL 874/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T20:08:07
Ementa: Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), inclusão, meios, recuperação judicial, concessão, prazo, condição específica, desconto, pagamento, obrigações, dívida vencida, dívida vincenda, credor, prazo, mês, posterioridade, homologação, plano de recuperação judicial, ausência, informação, dados bancários, recebimento, crédito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.