Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-19T16:47:56
Ementa: Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante, com duração de até 180 dias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Talíria Petrone (PSOL-RJ)