Requerimento de Informação RIC 4119/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T10:56:50
Ementa: Requer que seja solicitado, à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.466/2023.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"