Projeto de Lei PL 3722/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T11:40:03
Ementa: Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, exploração, divulgação, publicidade, apologia, apostas de quota fixa, ausência, autorização.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 850/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3722, de 2024, que “Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada”, em relação ao Projeto de Lei nº 4667, de 2023".