Projeto de Lei PL 2808/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T19:47:36
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), critério, suspensão, visitação, dependente, menor de idade, agressor, violência doméstica, mulher, Medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2025, Letra A.