Projeto de Lei PL 1101/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T10:26:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), destinação, Equipamento eletrônico, telefone celular, acesso, Internet, apreensão, perdimento, crime, mulher, jovem, Trabalhador desempregado, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.