Projeto de Lei PL 2068/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T14:25:18
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 37 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção tributária, Imposto de Importação, Prótese articular, Equipamento, acessibilidade, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.