Projeto de Lei PL 4574/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:48:53
Ementa: Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), criação, Programa Luz na Escola, diretrizes, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), financiamento, sistema de geração de energia renovável, energia solar fotovoltaica, serviços de telecomunicações, escola, educação básica, rede pública de ensino, inexistência, energia elétrica, inclusão digital.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.