Projeto de Lei PL 2285/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T08:15:24
Ementa: Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), isenção, gratuidade, Emolumento, Registro civil, Certidão de nascimento, Certidão de casamento, Registro de óbito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.