Projeto de Lei PL 315/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T12:47:38
Ementa: Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, criação, meios, usuário, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), comercialização, excedente, energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.