Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-09T16:12:14
Ementa: Altera o art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para inserir a responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de dano material causado ao profissional de segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.