Projeto de Lei PL 4797/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:25:49
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, Porte de arma, Posse de arma, Arma não letal, Spray de pimenta, Arma de choque, Defesa pessoal, Legítima defesa, Mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.