Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T18:20:03
Ementa: Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).