Projeto de Lei PL 4693/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T17:29:32
Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), inclusão, recreio escolar, serviço efetivo, professor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.