Projeto de Lei PL 1696/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T18:48:18
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, limitação, Início, Obra pública, percentual, Obra pública inacabada, Obra pública paralisada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1128