Projeto de Lei PL 3421/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T10:54:00
Ementa: Concede o benefício do seguro-desemprego ao agricultor familiar, ao seringueiro e ao extrativista vegetal, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Seguro-desemprego, agricultor familiar, seringueiro, extrativista, mudança climática, calamidade pública, situação de emergência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5131/2023