Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social, para
permitir o recálculo da renda mensal da
aposentadoria do segurado que permanecer
ou retornar à atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).