Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-03T13:17:16
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao PL 4272/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.