Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2024-08-26T11:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei n° 535/2020, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei n° 535/2020, apensado.