Requerimento de Audiência Pública REQ 135/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T17:25:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2024, que susta os efeitos da Resolução n° 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada em conformidade com o Ato da Presidencia Nº 1/2025