Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T17:15:01
Ementa: Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.