Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2024-11-26T18:14:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 4 CVT (Emenda de Relator), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)