Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 735/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:02:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.347, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo