Projeto de Lei PL 4547/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T21:29:55
Ementa: Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.
Ementa detalhada: Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, detalhamento, fatura, desconto, interrupção, prestação de serviços, telecomunicação, comunicação, manutenção, inexecução por força maior.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.