Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2024-03-12T19:39:19
Ementa: Redação Final do PL 2913/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).