Projeto de Lei PL 3597/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T15:06:27
Ementa: Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.
Palavras-chave: Garantia, Direito do trabalho, execução, contrato administrativo, Administração pública, relações trabalhistas, tutela do trabalho, condições de trabalho, trabalhador, terceirização.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.