Projeto de Lei PL 4906/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T16:15:33
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para proibir, em todo o território nacional, a realização de terapias hormonais ou de procedimentos médicos que comprometam o desenvolvimento biológico ou psicológico de crianças, adolescentes e jovens, incluindo mastectomia, cirurgia de redesignação sexual, uso de bloqueadores de puberdade e terapias hormonais de transição, em menores de 21 (vinte e um) anos de idade, bem como a implementação de políticas públicas ou normativas que reduzam essa idade mínima, e altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para tipificar essas condutas como crime, quando realizadas em desacordo com as disposições legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código Penal (1940), proibição, tratamento hormonal, transição de gênero, tratamento de readequação sexual, cirurgia de transgenitalização, mastectomia, criança, adolescente, tipificação de conduta, tipicidade penal, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.