Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T16:43:17
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Mário Negromonte Jr. (PP-BA)