Projeto de Lei PL 4089/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T15:40:01
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Palavras-chave: Defesa do consumidor, utilização, inteligência artificial, tecnologia, diretrizes, transparência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.