Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-25T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para conferir a condição de segurado
especial da Previdência Social ao artesão,
nas condições em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).