Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 207/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T14:27:00
Ementa: Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins.
Palavras-chave: Sustação, comunicado, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avaliação, risco ambiental, utilização, imidacloprido, abelha, agrotóxico. _Sustação, expressão textual, Ato normativo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023), registro, imidacloprido.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).