Medida Provisória MPV 1242/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, transferência, recursos financeiros, reforma, escola pública, educação básica, município, calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 50/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN nº 24/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1242/2024".