Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 752/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.231, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo