Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-07T15:07:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).