Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-25T10:48:00
Ementa: Altera-se a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o reconhecimento do casamento homoafetivo na ordem jurídica brasileira, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDHMIR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.