Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 585/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:18:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Araquari (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).