Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-26T16:27:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Denise Pessôa (PT-RS)