Projeto de Lei PL 53/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:40:11
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, fundamentação, utilização, internet, pesquisa, confiabilidade. _Princípio, utilização, Internet, garantia, Liberdade de expressão, comunicação, manifestação, pensamento, proibição, anonimato, rastreabilidade, conteúdo digital, meios, metadados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.