Projeto de Lei PL 644/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T17:22:13
Ementa: Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.
Palavras-chave: Criação, modalidade, Transporte por aplicativo, possibilidade, passageiro, transporte, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 2548/2023, ao qual esta proposição está apensada.