Projeto de Lei PL 3050/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T13:51:19
Ementa: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, bloqueio, acesso, pornografia, internet, rede de computadores, criança, adolescente.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.