Projeto de Lei PL 3623/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T14:58:30
Ementa: Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
Palavras-chave: Fixação, limite, taxa, hospedagem, animal doméstico, tutor, hotel, diária de hospedagem.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.