Projeto de Lei PL 4852/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T09:04:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), exclusão, obrigatoriedade, utilização, tacógrafo, veículo de carga, peso bruto, limite máximo, critério, exceção.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.