Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4922/2024
Data de apresentação: 2024-12-13T16:52:34
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 104, de 2015.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.