Projeto de Lei PL 1389/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T16:16:33
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), autorização, Empresa, compensação, obrigatoriedadem, contratação, Pessoa com deficiência, Reabilitação profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.