Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 480/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T19:22:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, Acordo internacional, Transporte aéreo, Brasil, Sérvia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do PDL n. 543/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022".