Projeto de Lei PL 3799/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T17:02:04
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), procedimento, pilha estéril, rejeito de mineração, lavra mineral, mina, estudo técnico preliminar, licenciamento, criação Plano de Ação Emergencial de Pilhas de Rejeitos e Estéril (PAEPRE), Gerenciamento de risco, barragem de rejeito, prevenção, desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.