Requerimento de Audiência Pública REQ 49/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T15:48:28
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1.227, de 2024, que limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada