Projeto de Lei PL 4969/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T15:19:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), Código de Defesa do Consumidor (1990), Código de Processo Civil (2015), diretrizes, autorização, homologação, produção, efeito, Brasil, ação civil pública, decisão, direito do consumidor, país estrangeiro, proteção, princípio da isonomia, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.