Projeto de Lei PL 252/2024
Data de apresentação: 2024-02-14T17:22:48
Ementa: Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Diretrizes, Cláusula de barreira (Concurso Público), Concurso público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), para o PL 3711/2023, ao qual esta proposição está apensada.