Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-23T09:42:00
Ementa: Estabelece regras e condições para a posse, transporte e uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).