Projeto de Lei PL 3689/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T09:27:13
Ementa: Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
Palavras-chave: Diretrizes, atividade profissional, influenciador digital, proibição, atividade privativa, médico, propaganda, procedimento estético, produto fumígeno, aposta, jogo de azar, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)