Requerimento de Informação RIC 1285/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T19:11:55
Ementa: Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre a classificação do sigilo de dados referentes às fugas em estabelecimentos prisionais no Brasil.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer