Projeto de Lei PL 3862/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T09:59:54
Ementa: Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, condomínio edilício, alienação, penhora, vaga de garagem, desvinculação, imóvel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.