Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T12:11:44
Ementa: Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 5.602/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com Substitutivo.