Projeto de Lei PL 3606/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T08:45:36
Ementa: Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais) e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos),  para recrudescer a pena de quem provoca incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, bem como para tornar este crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei dos Crimes Hediondos (1990), aumento da pena, crime, crime ambiental, crime contra a flora, crime hediondo, incêndio, incêndio florestal, queimada, vegetação, fumaça tóxica, degradação ambiental, dano ambiental, ocupação antrópica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.