Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 339/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T11:37:00
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM), orçamento.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Despacho exarado ao ofício n. 294/2024 (CN), conforme seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 339, de 2024, haja vista o encerramento, em 19 de outubro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da  Constituição Federal. Publique-se."