Projeto de Lei PL 3647/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T14:40:35
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato, calamidade pública, situação de emergência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.