Projeto de Lei PL 2616/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T14:29:45
Ementa: Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, juiz, revogação, remição da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.