Projeto de Lei PL 1371/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T14:59:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Local reservado, Estádio esportivo, Evento desportivo, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, Direitos do deficiente, Autismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 73