Projeto de Lei PL 3918/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T12:59:14
Ementa: Dispõe sobre as garantias ao direito à educação de pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e autismo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, direito à educação, educação inclusiva, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 759