Projeto de Lei PL 4763/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, fracionamento, ausência temporária, Empregado, Prestação de serviços, Justiça eleitoral, Eleições.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.