Projeto de Lei PL 4382/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T18:06:20
Ementa: Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, e dá outras providências para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agressor, ressarcimento, integralidade, despesa, tratamento, animal, vítima, maus-tratos, diretrizes, saúde animal, direitos animais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.