Projeto de Lei PL 3790/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T12:13:58
Ementa: Lei de Responsabilidade dos Jogos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de  2018.
Palavras-chave: Regulação, Apostas de Quota Fixa, prevenção, endividamento, Vício (comportamento), ludopatia, diretrizes.  _ Suspensão, acesso, pessoa física, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), Insolvência civil, Superendividamento, Cadastro Negativo, Auxílio-doença, tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ludopatia. _ Limitação, acesso, apostador, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC). _ Responsabilidade social, publicidade, marketing, proteção, menor de idade.  _ Alteração, Lei Federal, proibição, apostas de quota fixa, aposentado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Critério, aumento, percentual, produto de arrecadação, loteria, destinação, segurança pública, saúde, turismo, esporte.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-567/2025 à proposição PL-3790/2024.