Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-04-26T09:08:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.