Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-09T14:56:00
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para permitir que a
empresa pague o auxílio por incapacidade
temporária, no valor de um salário mínimo,
para o segurado empregado, a partir do
décimo sexto dia do afastamento do
trabalho, quando for necessária a realização
de perícia médica presencial a cargo da
previdência social, e o prazo para essa
providência superar quarenta e cinco dias da
data do requerimento, e dá outras
providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).