Projeto de Lei PL 2913/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T17:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), criação, Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusão da pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, política pública, inserção profissional, mercado de trabalho, capacitação, qualificação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.