Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-28T10:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para dispor sobre o valor máximo para enquadramento no PNMPO e sobre o profissional que atua nas operações e concessões de crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).