Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 632/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:04
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.558, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que outorga permissão ao  Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)