Projeto de Lei PL 2108/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T15:23:16
Ementa: Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a possibilidade de adoção pela família acolhedora ou em programa de apadrinhamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Direitos da criança e do adolescente, convivência familiar, possibilidade, adoção (direito civil), família acolhedora, apadrinhamento afetivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 194.