Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2024-05-21T17:46:52
Ementa: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).