Concessão TV Educativa TVR 71/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T10:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão ao Município de João Pessoa para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 446/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba".