Projeto de Lei PL 3907/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T17:09:34
Ementa: Altera a alínea e do inciso I do art. 492 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Execução penal provisória, condenado, Tribunal do Júri.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3855/2024, ao qual esta proposição está apensada.