Projeto de Lei PL 3767/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T14:46:26
Ementa: Dispõe sobre o financiamento imobiliário para servidores públicos estatutários.
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento habitacional, integralidade, valor, aquisição, casa própria, servidor público civil, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.