Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2024-10-30T17:49:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CIDOSO (Complementação de Voto), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).