Projeto de Lei PL 1403/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores.
Palavras-chave: Criação, Protocolo, procedimento, Segurança, Transporte aéreo, Transporte terrestre, Animal, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.