Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 852/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.804, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Leme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.