Projeto de Lei PL 3808/2024
Data de apresentação: 2024-10-04T16:34:23
Ementa: Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, divulgação, instalação, jogo eletrônico, equipamento eletrônico, tecnologia, consequência, Dependência psíquica, Vício (comportamento), ludopatia, menor de idade, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.