Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T15:30:00
Ementa: Requer a Adição de texto para o não contigenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada, como Emenda LDO nº 1/2024 - CSPCCO.