Projeto de Lei PL 1779/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T14:25:52
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA),  A CRIMINALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNIÇÃO.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criminalização, Exposição de imagem, Humilhação, Constrangimento, Criança, Adolescente, Internet, Rede social digital, Influenciador digital, Atividade econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.