Projeto de Lei PL 2869/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T16:58:19
Ementa: Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, incentivo, Vício (comportamento), Jogo de azar, Jogo eletrônico, Influenciador digital.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-610/2025 à proposição PL-2869/2024.