Transferência de Controle Societário TVR 215/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T17:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.".
Última tramitação: Recebimento
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Renumerada como CAC 9/2024