Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 799/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:18
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.189, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que renova, a partir de 4 de julho de 2016, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.