Projeto de Lei PL 2238/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T16:16:17
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador.
Palavras-chave: Alterração, Lei Henry Borel (2022), definição,Tipificação de conduta, Violência doméstica, Maus-tratos, Criança, Adolescente, Trabalhador doméstico, Cuidador infantil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.