Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3522/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T15:01:05
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6149/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).