Projeto de Lei PL 3649/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T14:52:50
Ementa: Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), cuidador de deficientes, benefício eventual, falecimento, pessoa com deficiência, titular, Benefício de Prestação Continuada (BPC), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2782/2021