Projeto de Lei PL 4824/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T12:01:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para viabilizar que outras instituições financeiras possam manter e controlar as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que o trabalhador tenha opção de escolha.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, Instituição financeira, controle, Conta vinculada do FGTS, escolha, Trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.