Projeto de Lei PL 4383/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T18:10:04
Ementa: Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.
Palavras-chave: Criação, Programa Cartão Bolsa Ração, tutor de animal, protetor de animais, população de baixa renda, alimentação adequada, alimentação animal, animal doméstico, diretrizes, prevenção, abandono, direitos animais.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.