Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T16:46:21
Ementa: Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1.