Projeto de Lei PL 2200/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T10:41:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de  demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), concessão, Pagamento, benefício, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), vigência, Aviso prévio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 454