Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-20T17:27:26
Ementa: Redação Final do PL 4240/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).