Projeto de Lei PL 4519/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T15:39:00
Ementa: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Palavras-chave: Interpretação, Lei da Anistia (1979), exclusão, crime conexo, autoria (direito penal), agente público, militar, servidor público civil, vítima, acusado, atentado, crime contra a segurança nacional, crime contra a ordem política e social, crime político, ditadura militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 573/2011, ao qual esta proposição está apensada.