Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1224/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:57
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.427, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 10 de março de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-639/2024