Requerimento de Inversão de Pauta RPD 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T13:01:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 1 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).