Projeto de Lei Complementar PLP 161/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T09:52:00
Ementa: Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, parâmetro, Impedimento, Princípio da impessoalidade, Tratamento igualitário, Execução orçamentária, Execução financeira, Orçamento público, Despesa pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Defiro o REQ 4279/2024.