Projeto de Lei PL 4002/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T15:55:05
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8072/1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, homicídio, Lesão corporal dolosa, lesão corporal gravíssima, Lesão corporal seguida de morte, profissional de saúde, decorrência, atividade profissional.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão)