Projeto de Lei PL 1311/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T14:59:02
Ementa: Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), regulamentação, funcionamento, Empresa privada, Vigilância patrimonial, Transporte de valores, proteção, Empregado, Trabalhador, Instituição financeira, Banco.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.