Projeto de Lei PL 3919/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T13:05:15
Ementa: Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, contrato de aprendizagem, empresa pública, sociedade de economia mista, administração pública, ente federado, capacitação profissional, jovem aprendiz, instituição de ensino, ensino médio, educação superior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 765