Projeto de Lei Complementar PLP 58/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T17:10:09
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema tributário, Crédito tributário, Regime especial de tributação, Sociedade cooperativa, Sistema agroflorestal (SAF), Serviços hospitalares, Transporte coletivo, Transporte de passageiro, Aviação civil, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 58/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023
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