Projeto de Lei PL 1118/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T16:14:02
Ementa: Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Hermenêutica jurídica, Preso, Busca e apreensão, Busca domiciliar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.