Projeto de Lei PL 3409/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T12:27:50
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), inclusão, Aviso prévio indenizado, trabalhador, contagem, Tempo de serviço, Aposentadoria por tempo de serviço.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.