Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-22T13:40:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 4582/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).