Projeto de Lei PL 979/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T16:53:01
Ementa: Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.
Palavras-chave: Proibição, instalação, autorização, retirada, Tomada de energia, Energia elétrica, cela, Estabelecimento penal, Prisão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.