Projeto de Lei PL 398/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T16:29:59
Ementa: Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condômino, autorização, caminhada, circulação, área de uso comum, condomínio residencial, animal doméstico, inexistência, prejuízo, segurança, saúde, habitante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.