Projeto de Lei PL 2193/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T21:40:53
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), empreendimento econômico, Prestação de serviços, Contratação pública, observância, Impacto ambiental, Exploração sexual, Direitos da criança e do adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.