Projeto de Lei PL 3573/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T13:29:24
Ementa: Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, para fomentar a adoção de animais abandonados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fomento, incentivo, adoção, animal, maus-tratos, animal abandonado, ampliação, esterilização animal, controle de natalidade animal, acompanhamento, adaptação, família, termo de doação, regulamentação, proteção animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-605/2024