Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-04-17T16:36:20
Ementa: Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.