Projeto de Lei Complementar PLP 176/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T15:08:24
Ementa: Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), Lei da Reforma Bancária (1964), Legislação, Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) (1952-1982), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), regulamentação, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Mesa Redonda conjunta entre essa Comissão, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tributação e a Comissão de Finanças e Tributação para debater o PLP 176/2024