Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 61/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T12:33:00
Ementa: “Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Palavras-chave: Acordo internacional, Brasil, Holanda, Informação sigilosa, Órgão público, comprometimento, Segurança da informação, Segurança de dados, Tratamento da informação, Classificação de confidencialidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do PDL n. 390/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023".