Projeto de Lei PL 3162/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T10:47:28
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, distribuição, Prêmio, Sorteio, autorização, premiação, Cota-parte, Sociedade cooperativa, Depósito bancário, Poupança, Instituição financeira, Serviços financeiros.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)