Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 360/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T09:41:01
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apresentação, Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária ( Dirbi).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.