Projeto de Lei PL 3406/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T10:19:07
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Município, restrição, produto químico, Produto inflamável, Produto controlado, impermeabilização, blindagem, Bens, Norma de segurança, instalação, Eletroposto, Estação de recarga de veículo elétrico, prevenção, incêndio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.