Projeto de Lei PL 35/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, corropção, facilitação, corrupção de menores, indução, menor de idade, prática, infração penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.