Projeto de Lei PL 4041/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T11:05:50
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, utilização, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), município, Local diverso, residência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 261