Projeto de Lei PL 4480/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T14:08:08
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.
Palavras-chave: Concessão, Auxílio para Acessibilidade Domiciliar, Vale Tecnologia Assistiva, redução, jornada de trabalho, transporte gratuito, subsídio, medicamento, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), pessoa com deficiência, inclusão social, acessibilidade, autonomia, qualidade de vida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.