Projeto de Lei Complementar PLP 21/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T18:30:37
Ementa: Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), tratamento diferenciado, tributação favorecida, alíquota reduzida, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, liderança feminina, trabalho da mulher, empreendedorismo feminino, igualdade entre os sexos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2024 PAG 48