Projeto de Lei PL 3557/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T13:55:39
Ementa: Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), busca e apreensão, busca pessoal, fundada suspeita, conversão, mínima suspeita, autoridade policial, agente de polícia, prevenção, crime, forças de segurança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.