Projeto de Lei PL 4419/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.
Palavras-chave: Prioridade, obrigatoriedade, diretrizes, Embarque, empresa de transporte aéreo, urgência médica, Profissional de saúde, Pessoa com transtorno do espectro autista, combate, Discriminação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 664