Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 5/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T14:22:00
Ementa: EMENDA DE TEXTO (ADITIVA)
EMENTA: Art. 126, §10 - Adequação - Dispensa de Compensação
TEXTO ATUAL: § 9º  Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de decreto legislativo relacionadas a tratados, acordos ou atos internacionais, cuja ratificação e promulgação resulte em renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do disposto nos art. 14 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
TEXTO PROPOSTO: § 10 Ficam dispensadas das medidas de compensação as proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, cujo impacto seja de até um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2024.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada.