Medida Provisória MPV 1221/2024
Data de apresentação: 2024-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Flexibilização, licitação, contrato administrativo, calamidade pública. _Administração pública, procedimento, aquisição, bens, contratação, obra civil, serviços, critério, dispensa de licitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1533/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1.221/2024, em 12 de novembro de 2024 (Of. 328/2024/CN)".