Projeto de Lei PL 1828/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T09:58:16
Ementa: Altera as Leis nº 8.001, de 13 de março de 1990, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para destinar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e para a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), destinação, arrecadação, exploração, Recursos minerais, Recursos financeiros, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), implementação, Ação governamental, prevenção, Desastre ambiental, Catástrofe natural, Mudança climática.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.