Projeto de Lei PL 3051/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T15:09:11
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Definição, critério, competição esportiva, atleta, transgênero, perfil genético, sexo biológico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.