Projeto de Lei PL 3802/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T17:58:38
Ementa: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Instituição financeira, dedução tributária, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), perda financeira, operação de crédito, inadimplemento, cliente, prorrogação, prazo, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 10/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.