Projeto de Lei PL 3626/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T15:21:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a responsabilidade das empresas privadas em assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; e incluir sanções para o descumprimento das  normas de acessibilidade em eventos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), responsabilidade, empresa privada, cumprimento, direitos do deficiente, sanção, descumprimento, acessibilidade, pessoa com deficiência, evento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3597/2023