Projeto de Lei PL 557/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T14:44:37
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para prever o impedimento de magistrados nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Código de Processo Civil (2015), Impedimento, Magistrado, Processo civil, Advocacia privada, Escritório, Advogado associado, Advogado, Cônjuge, Companheira, Parentesco consanguíneo, Parente, Vínculo de parentesco consanguíneo
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 916