Projeto de Lei PL 4566/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T16:05:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Código Penal (1940), aprimoramento, colaboração, Compartilhamento de dados, Órgão público, Órgão de segurança pública, combate, Crime organizado transnacional, Faixa de fronteira, Agravação penal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).