Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 12/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.795, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 131/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.