Projeto de Lei PL 4531/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T17:27:37
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empregadores que contratem trabalhadores com idade superior a 50 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, alíquota reduzida, imposto, contribuição social, empresa, contratação, trabalhador, idade, idoso, reintegração, mercado de trabalho, benefício fiscal, tributação, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.