Projeto de Lei PL 4487/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T17:11:45
Ementa: Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 13.165 de 2015.
Palavras-chave: Extinção, Fundo partidário. _ Financiamento, campanha eleitoral, Recursos privados, Recursos financeiros, partido político. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), revogação, dispositivo legal, Prestação de contas eleitorais, Financiamento eleitoral, fundo partidário. _ Revogação, Minirreforma Eleitoral (2015).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.