Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T13:20:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).