Projeto de Lei Complementar PLP 220/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T14:43:46
Ementa: Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Arrecadação tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), repasse, Município, percentual, Recursos financeiros, Custeio, Saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 211.