Projeto de Lei PL 4107/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T12:39:09
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer diretrizes e procedimentos para a capacitação de agentes da Guarda Municipal e das demais forças de Segurança Pública no atendimento a ocorrências envolvendo pessoas em crise de saúde mental, visando promover um atendimento humanizado, eficaz e integrado, em consonância com as melhores práticas de saúde mental e direitos humanos. (Lei Killiam)
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), diretrizes, capacitação, guarda municipal, profissional da segurança pública, atendimento, pessoa, surto psicótico, Transtorno mental, ocorrência policial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 958/2024, ao qual esta proposição está apensada.