Projeto de Lei PL 649/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T21:04:56
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, Terceiro, Parte interessada, Arguição de suspeição, impedimento, Suspeição, Juiz, Processo civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.