Projeto de Lei PL 4325/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:24:33
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Reserva, percentual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo partidário, financiamento, candidatura, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela aprovação.