Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-27T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para limitar o tempo para conclusão do processo de regularização fundiária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL-PA).