Projeto de Lei Complementar PLP 175/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T09:41:52
Ementa: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Marco regulatório, execução, Emenda, Emenda de bancada estadual, Emenda de comissão, Emenda individual, Lei Orçamentária Anual (LOA), incentivo, Transparência pública, Princípio da transparência administrativa, divulgação, Atividade legislativa.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02.