Projeto de Lei PL 233/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T10:46:22
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa, Disrafismo espinal, abertura, caracterização, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.