Projeto de Lei PL 211/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T15:10:08
Ementa: Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, registro não autorizado da intimidade sexual, direito à privacidade.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.