Projeto de Lei PL 3357/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T14:34:36
Ementa: Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor.
Palavras-chave: Diretrizes, produto alimentício cultivado, carne de laboratório, biotecnologia, alimento, cultura celular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.