Projeto de Lei PL 4888/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:22:28
Ementa: Altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2020), prazo, universalização, saneamento básico, critério, prorrogação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.