Projeto de Lei PL 2635/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T12:40:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, aumento, prazo, desconto, taxa, idoso, isenção, beneficiário, Programa de transferência de renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pessoa com deficiência, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).