Projeto de Lei PL 2865/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T15:34:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecimento, Equipamento de proteção individual, Ruído, Estabelecimento comercial, Supermercado, Local público.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).