Projeto de Lei PL 4254/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T10:20:51
Ementa: Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espaços e eventos públicos e privados.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, Diabetes, acesso irrestrito, insumo, equipamento, monitoramento, Glicemia, evento, local público, local privado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.