Projeto de Lei PL 1109/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T11:55:39
Ementa: Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
Palavras-chave: Proibição, Poder Público, regulamentação, rede social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.