Projeto de Lei PL 1023/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T17:12:10
Ementa: Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.
Palavras-chave: Atribuição, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fixação, limite, anual, reajuste, Pagamento, Plano de saúde individual, Plano de saúde familiar, Assistência médico-hospitalar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.