Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T16:08:21
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 277 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de testes para o condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito que permitam certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.