Projeto de Lei PL 4362/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T09:42:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cota, condomínio, síndico, diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.