Requerimento de Audiência Pública REQ 93/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T16:19:26
Ementa: Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado, subscrito pelo Deputado Reimont.