Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-03T09:43:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (PSDB-MS)