Projeto de Lei PL 3972/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T15:44:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), obrigatoriedade, identificação biométrica, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.