Projeto de Lei PL 2963/2024
Data de apresentação: 2024-07-18T18:31:30
Ementa: Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, fiação subterrânea, método não destrutivo, obra de infraestrutura, Rede de distribuição de energia elétrica, telecomunicações, atenuação, impacto ambiental, mudança climática, sustentabilidade urbana.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.