Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 783/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.619, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo