Projeto de Lei PL 4033/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T09:37:07
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de apostas por integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e por titular do benefício de prestação continuada da assistência social, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou procurador.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Proibição, Apostas de Quota Fixa, família, Apostador, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), ludopatia, vício (comportamento), aposta esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.