Projeto de Lei PL 3466/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T16:00:11
Ementa: Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), obrigatoriedade, fornecimento, roupa especial de proteção, protetor solar, água, equipamento de proteção individual, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, saúde do trabalhador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.