Projeto de Lei Complementar PLP 199/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T18:44:17
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Legislação trabalhista, regulamentação, Delegação legislativa, Direito do trabalho, Contrato de trabalho temporário, Contrato de trabalho intermitente, Arbitragem, Trabalho a distância.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.