Projeto de Lei PL 3869/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T13:50:25
Ementa: Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.
Palavras-chave: Proibição, celebração, contrato público, posse em cargo público, pessoa, condenação, crime contra a fauna.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-218/2023