Projeto de Lei PL 3892/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:14:17
Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), emissão, Certidão negativa, empresa, Crédito não vencido, 
diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado como PLP 190/2024.