Projeto de Lei PL 4686/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:02:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), para estabelecer a prisão preventiva obrigatória e pena mais severa para agressores de mulheres em casos de violência física comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), Lei do Feminicídio (2015), obrigatoriedade, prisão preventiva, proibição, fiança, aumento da pena, mulher, vítima, violência física, violência doméstica, lesão corporal, feminicídio, crime contra a mulher, prova (direito penal), imagem, gravação, prova testemunhal, prova documental, combate, impunidade, reincidência, violência de gênero.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.