Projeto de Lei PL 2914/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T17:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Política Nacional de Recursos Hídricos, prioridade, abastecimento de água, consumo humano, dessedentação animal. estiagem, seca, segurança hídrica, gestão sustentável, água.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.