Projeto de Lei PL 4495/2024
Data de apresentação: 2024-11-24T12:26:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), equiparação, tráfico de droga, contrabando, pirataria, falsificação, adulteração, produto fumígeno, Produto derivado, tabaco, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).