Projeto de Lei PL 3173/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T16:58:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Ação governamental, Estado (ente federado), Sociedade civil, Acolhimento humanitário, Pessoa em situação de rua.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 492