Projeto de Lei PL 4167/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:38:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, estacionamento privado, recusa, pagamento, consumidor, Pagamento em dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação.