Projeto de Lei PL 1138/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T14:59:24
Ementa: Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao art. 5º da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança da taxa de reserva ou matrícula, anterior à prestação dos serviços, bem como para garantir o ressarcimento de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor pago a título de matrícula, caso comuniquem desistência antes do início do período letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar (1999), proibição, cobrança, taxa de reserva de vaga, matrícula escolar, aluno, Instituição de ensino. _Critério, ressarcimento, desistência, aula.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.