Projeto de Lei PL 3101/2024
Data de apresentação: 2024-08-09T15:45:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, inclusão, Educação e formação profissional, treinamento, Disciplina (educação), Educação continuada, Atendimento de emergência pré-hospitalar, Agente de segurança, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 11/10/2024 PÁG 97, Letra A.