Projeto de Lei PL 2605/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T12:19:00
Ementa: Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores.
Palavras-chave: Redução, Contribuição previdenciária patronal, empresa, creche, auxílio-creche, filho, empregado, diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)