Projeto de Lei PL 996/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T19:19:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Provedor de aplicações, rede social, identificação, autenticação, usuário, colaboração, Autoridade policial, Autoridade judiciária, prevenção, Atividade criminosa, ambiente virtual, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.