Projeto de Lei PL 3733/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T16:15:51
Ementa: "Dispõe sobre a extensão dos direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras providências."
Palavras-chave: Inclusão, pais, pessoa com criança de colo, atendimento preferencial, assento preferencial, vaga preferencial, fila de atendimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.