Projeto de Lei PL 2154/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T16:37:55
Ementa: Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Médico veterinário, Estabelecimento comercial, Loja de animais, comercialização, Medicamento veterinário, Defensivo agrícola, Responsabilidade técnica, Prestação de informação, dosagem, Medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025, Letra A.