Ofício do Congresso Nacional DOC 1753/2024
Data de apresentação: 2024-12-20T16:08:00
Ementa: Comunica a promulgação da Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2024 - MPV  1254/2024 (Of 400/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1753/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica a promulgação da Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2024 - MPV  1254/2024 (Of 400/2024-CN)".