Projeto de Lei PL 1873/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T19:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, inclusão, reserva, programação, transmissão, Conteúdo audiovisual, Público infantil, Conteúdo educativo, Programa educativo, Emissora de radiodifusão, incentivo, Aprendizagem, Infância.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.