Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 14/2024
Data de apresentação: 2024-04-19T11:38:16
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União de autoria de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, bem como sobre a indicação de beneficiários desses recursos no momento de sua execução orçamentária.
Palavras-chave: Procedimento, apresentação, emenda de comissão, Comissão permanente, Emenda ao projeto de lei orçamentária. _Critério, Parlamentar, indicação, beneficiário, despesa pública. _Comissão permanente, publicação, informação, sítio oficial (internet), transparência pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 15/05/2024 21:06:00