Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Data de apresentação: 2024-12-05T07:32:07
Ementa: Emenda nº 4 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.848/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 4 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.