Projeto de Lei PL 1423/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T16:56:20
Ementa: Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação e medidas estratégicas em companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aéreo, Animal doméstico, obrigatoriedade, qualidade, segurança, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.