Projeto de Lei PL 2281/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T18:37:28
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia, Operadora de telefonia móvel, instalação, Torre de telecomunicação, equipamento, telefonia móvel, rodovia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.