Projeto de Lei PL 4777/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T21:47:52
Ementa: Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.
Palavras-chave: Critério, preservação, destinação, restituição, destruição, bens móveis, apreensão, fiscalização, local, inacessibilidade, reutilização, interesse, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.