Projeto de Lei PL 1433/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T18:43:38
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Código Penal (1940), Código de Processo Civil (2015), Tipificação de conduta, Violência contra a mulher, Humilhação, Mulher, Ambiente de trabalho, Poder Judiciário, Ação judicial.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2024/SGM-P.