Projeto de Lei PL 3893/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:14:17
Ementa: Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
Palavras-chave: Patrulha Maria da Penha, Polícia militar, garantia, direitos, mulher, vítima, violência doméstica, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 3893/2024 e da Emenda apresentada ao Substitutivo 1/2025-CMULHER, com Substitutivo.