Projeto de Lei PL 196/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T11:11:47
Ementa: Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), circunstância excepcional, declaração, cédula, testamento de emergência, manuscrito, assinatura, Testador (sucessão testamentária), ausência, testemunha, confirmação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.