Projeto de Lei PL 4816/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T10:43:36
Ementa: Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, Monitoramento ambiental, Preservação ambiental, Nascente d'água, Curso de água, Proteção ambiental, Recursos ambientais, Consumo humano.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.