Requerimento de Moção REQ 48/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T16:45:59
Ementa: Requer moção de repúdio ao Presidente do  Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Exmo. Sr. Dr. Desembargador Francisco de Oliveira Neto, pela imposição de obrigatoriedade de vacinação de crianças em Processo Judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.