Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T18:43:52
Ementa: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), julgamento, Medida liminar, Decisão colegiada, Poder Judiciário, sustação, Decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Poder Legislativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:  38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.