Projeto de Lei PL 4564/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T15:55:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), desapropriação por interesse social, propriedade rural, função social da propriedade rural, reforma agrária, condicionamento, existência, infraestrutura, assentamento, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.