Mensagem MSC 1242/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T18:24:00
Ementa: Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".