Projeto de Lei PL 916/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T12:55:55
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade nas contas de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS), deficientes físicos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Palavras-chave: Critério, gratuidade, Conta de energia elétrica, conta de água, paciente, tratamento, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS), pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.