Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T09:13:46
Ementa: Institui o Estatuto da Vítima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).