Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2024-08-14T17:00:00
Ementa: Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer, com complementação de voto, pela aprovação do PL nº 2464/2021, com Substitutivo.