Projeto de Lei PL 2542/2024
Data de apresentação: 2024-06-24T15:22:03
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.
Palavras-chave: Impenhorabilidade, Direito real de aquisição, bens imóveis, Adquirente, Contrato de compra e venda, Promessa (direito civil), cessão, Reserva de domínio, proteção, Direito à moradia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 235