Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T13:50:39
Ementa: Redação Final do PDL 283/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).