Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-13T13:45:29
Ementa: Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 3.433/2021 -  Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.