Projeto de Lei PL 4355/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T19:32:52
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para adequar o enquadramento das condutas vedadas aos agentes públicos no processo eleitoral às modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei da Improbidade Administrativa (1992), proibição, Conduta vedada, Agente público, Campanha eleitoral, Candidato a cargo eletivo, Improbidade administrativa, Propaganda institucional, Promoção pessoal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.