Projeto de Lei PL 3299/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T10:41:55
Ementa: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, critério,  aumento da pena, crime, incêndio, área urbana, área rural, limite geográfico, município.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 538/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024
".