Projeto de Lei PL 2969/2024
Data de apresentação: 2024-07-19T18:09:46
Ementa: Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, suspensão do contrato, rescisão unilateral, plano de saúde coletivo empresarial, plano de saúde coletivo por adesão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.