Projeto de Lei PL 3931/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T14:17:28
Ementa: Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, juiz, determinação, equipamento eletrônico, monitoração eletrônica, agressor, localização, tempo real,  vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2942/2024, ao qual esta proposição está apensada.