Projeto de Lei PL 3901/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T15:35:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, limite, consumo de energia,  Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), comunidade tradicional, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 736