Projeto de Lei PL 4590/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T14:25:24
Ementa: Altera a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a inclusão de medidas para o desenvolvimento de provedores regionais de conexão à internet, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), incentivo, Desenvolvimento regional, Recursos financeiros, Provedor de acesso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.