Projeto de Lei PL 1860/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T17:21:39
Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.
Palavras-chave: Transferência (servidor público), Mulher, Servidor público, proteção, Vítima, Violência doméstica, Violência contra a mulher, garantia, Assistência jurídica, Assistência, Integridade física, Integridade psicológica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.