Projeto de Lei PL 3924/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T17:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Governo federal, subvenção, Benefício creditício, incentivo fiscal, Agente operador de apostas. _ Procedimento, apuração, manipulação, resultado, evento desportivo, impedimento, apostador. _ Critério, aporte, prêmio, apostador, prevenção, endividamento, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo, Arma de destruição em massa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.