Projeto de Lei PL 3814/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T12:03:52
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, penalidade, reclusão, multa, agente operador de apostas, infração administrativa, exploração econômica, publicidade, propaganda, comercial, apostas de quota fixa, ausência, autorização, Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.