Projeto de Lei Complementar PLP 47/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T13:21:53
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, aplicação, recursos, compensação, perda, receita, Amazonas, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), plano regional de desenvolvimento, crescimento econômico, sustentabilidade ambiental, sustentabilidade social. _Criação, Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, incentivo, desenvolvimento regional, Área de livre comércio, Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia, Amapá.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)