Projeto de Lei PL 1838/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T13:07:12
Ementa: Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), calamidade pública, fenômeno meteorológico adverso, Direito do consumidor, usuário de serviços, serviços públicos, abastecimento de água, energia elétrica. _Concessionária de serviços públicos, garantia, fornecimento, água, energia elétrica, Unidade de saúde, abrigo emergencial, pessoa desabrigada.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 124, de 2022, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão)