Solicitação de Informação ao TCU SIT 68/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T18:56:05
Ementa: Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do contrato de financiamento no valor de US$ 10 bilhões firmado entre a Petrobras e o China Development Bank (CDB), com prazo de 10 anos, visando garantir a legalidade, regularidade e economicidade da operação, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da SIT n. 68/2024 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do contrato de financiamento no valor de US$ 10 bilhões firmado entre a Petrobras e o China Development Bank (CDB), com prazo de 10 anos, visando garantir a legalidade, regularidade e economicidade da operação, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal".