Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-29T18:19:00
Ementa: Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).