Projeto de Lei PL 3835/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T14:15:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto do Desarmamento (2003), Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Posse ou detenção ilegal de veículo aéreo não tripulado, Disparo ou lançamento de explosivo por veículo aéreo não tripulado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 19/12/2024 PÁG 1622, Letra A.