Projeto de Lei PL 4572/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:40:13
Ementa: Tipifica como crime hediondo a prática de emboscada com resultado morte, utilizando armas de uso exclusivo das Forças Armadas ou das forças policiais, tais como fuzis, metralhadoras, escopetas e similares, estabelece pena de 40 anos de reclusão em regime inicial fechado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Código Penal (1940), Estatuto do Desarmamento (2003), tipicidade penal, emboscada, homicídio, arma de fogo, uso exclusivo, uso restrito, Forças Armadas, Polícia, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificação de conduta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.