Projeto de Lei Complementar PLP 118/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, Ministério da Defesa, Receita financeira, Recursos financeiros, Alienação de bens, Bens móveis, Bens imóveis, Forças Armadas.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)