Projeto de Lei PL 3428/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T16:12:42
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), proteção, tratamento de dados, criança, adolescente, dados pessoais sensíveis, rede social digital, software aplicativo, internet, restrição, plataforma digital, treinamento, inteligência artificial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.