Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-08-07T16:00:00
Ementa: PROJETO DE LEI No 6.499, DE 2019 (Apensado: Projeto de Lei nº 2.859, de 2021): Acrescenta ao inciso I do art. 1º da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).