Projeto de Lei PL 173/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T18:35:54
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve (1989), consideração, transporte rodoviário, transporte de carga, serviços essenciais, responsabilidade, deslocamento, mercadoria, abastecimento, população, manutenção, serviços públicos, atividade econômica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)., para o PL 1094/2020, ao qual esta proposição está apensada.