Projeto de Lei PL 1684/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T16:51:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, repetição, extinção, limitação, Saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.