Requerimento de Informação RIC 4640/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T19:43:38
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro  da Fazenda acerca dos fundamentos técnicos que embasaram a declaração  do impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão do IVA, pela inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"