Projeto de Lei PL 3781/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T14:40:36
Ementa: Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), concessão, licença à gestante, mãe não gestante, união homoafetiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.