Projeto de Lei PL 3166/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T12:32:49
Ementa: Dispõe a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sistema de Informação de Valores a Receber (SVR), Banco Central do Brasil (Bacen), transferência, Pagamento Instantâneo (Pix), valor, esquecimento, titular, conta bancária, conta de pagamento, Instituição Financeira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3119/2023, ao qual esta proposição está apensada.