Projeto de Lei PL 3471/2024
Data de apresentação: 2024-09-06T09:47:39
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a
Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e
assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.
Palavras-chave: Marco regulatório, utilização, rede privada virtual, princípios, direitos, usuário, obrigações, fornecedor, proteção, liberdade de expressão, acesso à informação, decisão judicial, responsabilidade, legalidade , ilegalidade, fiscalização, sanção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.