Projeto de Lei PL 3737/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T10:35:59
Ementa: Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), aquisição, bens móveis, Eletrodoméstico da linha branca.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.