Projeto de Lei PL 4411/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T11:30:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), tipificação de conduta, utilização, Consumo, entorpecente, Droga ilícita, ambiente, uso coletivo, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.