Projeto de Lei Complementar PLP 89/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T16:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir (1996), proibição, Bitributação, Compra internacional, Base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto de Importação, Alíquota.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 46