Projeto de Lei PL 1477/2024
Data de apresentação: 2024-04-29T09:23:15
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e normas destinadas ao transporte de animais domésticos em empresas de aviação civil e transporte rodoviário e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aéreo, Transporte rodoviário, Animal doméstico, Cachorro, Gato, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Tutor de animal, garantia, Assento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.