Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 748/0
Data de apresentação: 2024-07-10T14:51:27
Ementa: Sujeito passivo de IBS e CBS - hipóteses de responsabilização das plataformas digitais – Art.23.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.