Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2024-06-04T16:58:02
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).