Projeto de Lei PL 3489/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T09:52:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, proibição, publicidade, público-alvo, criança, adolescente, incentivo, procedimento estético, cirurgia, insatisfação, imagem corporal, saúde mental.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.