Projeto de Lei PL 4690/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:32:02
Ementa: Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, bloqueio, perfil de usuário, rede social digital, candidato, período eleitoral, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CCTI.