Projeto de Lei PL 104/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T13:54:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, utilização, Veículo oficial, Administração Pública, Ente federado, acesso, zona rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.