Projeto de Lei PL 1106/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T10:30:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006), Bolsa Família, obrigatoriedade, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Bolsa Família, distribuição, kit para higiene bucal, cesta básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3362/2023, ao qual esta proposição está apensada.