Projeto de Lei PL 3158/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T10:04:44
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), proibição, punição, torcida organizada, estádio esportivo, evento desportivo, violência, vandalismo, segurança, identificação biométrica, individualização, pena.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.