Medida Provisória MPV 1286/2024
Data de apresentação: 2024-12-31T00:00:00
Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD), Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. _Alteração, Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. _Alteração, remuneração, servidor público civil federal, empregado público, Poder Executivo. _Alteração, remuneração, cargo em comissão, função comissionada, gratificação, Poder Executivo. _Reestruturação, plano de cargos, carreiras e salários, reajuste salarial, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), auditor fiscal federal agropecuário, Ministério da Cultura, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, Imprensa Nacional, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). _Alteração, plano, classificação, cargo, incorporação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), Poder Executivo, Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt), Ex-Território, Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal (GDATPF), Polícia Federal (PF), Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN), Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), Agente de combate às endemias, Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus), auditoria, Sistema Único de Saúde (SUS), Carreira do Magistério Superior, Carreira do Magistério Público da Educação Básica, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Carreira de Gestão Governamental, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA), Hospital das Forças Armadas (HFA), Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa), Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem), Carreira de Tecnologia Militar, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Carreira de Especialista em Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial, Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, Agência reguladora, Agência Nacional de Mineração (ANM), Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara), Carreira de Perito Federal Territorial, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial (GDAPA), Carreira de Diplomata, Carreira de Oficial de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, Carreira do Seguro Social, Carreira Previdenciária, Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Carreira de Analista de Infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior, Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, Instituto Evandro Chagas (IEC), Centro Nacional de Primatas (CENP), Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem (RRA), Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Carreira de Especialista em Indigenismo, Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI), Juiz, Tribunal Marítimo, Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, Cargo de Técnico de Planejamento, Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, Carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territórios, médico, professor, ensino superior, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz), Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo da AGU (GEATA), Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (GEINMET), Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (GECEPLAC), Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME), Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa), Ministério da Agricultura e Pecuária, Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU), Carreira de Finanças e Controle, carreira jurídica. _Reajuste, cargo em comissão, função comissionada, gratificação de atividade, Poder Executivo, Adicional por Plantão Hospitalar (APH). _Transformação, cargo efetivo, cargo vago, Poder Executivo. _Designação, membro Conselho deliberativo, conselho fiscal, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE). _Criação, Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro (CPCI), Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec).
Última tramitação: Perda de eficácia
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista