Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 810/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:07:18
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.229, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 28 de setembro de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Assis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.