Projeto de Lei PL 4322/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:14:13
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
Ementa detalhada: Alter a Lei nº 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, liberdade de expressão, opinião política, empregado, local de trabalho.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.