Projeto de Lei PL 1530/2024
Data de apresentação: 2024-05-03T15:52:42
Ementa: Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), edital, concurso público, critério, adiamento, prova objetiva, prova discursiva, calamidade pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-144/2025 à proposição PL-1530/2024.