Projeto de Lei PL 481/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T11:59:46
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, Honorários de sucumbência, aplicação, situação, Recurso judicial, provimento, total, parcialidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 436