Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-07-03T14:14:00
Ementa: Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).