Projeto de Lei PL 3740/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T11:48:19
Ementa: Altera o art. 41 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para modificar as penas do crime de incêndio em mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, agravação penal, crime ambiental, incêndio florestal, queimada, Incêndio culposo, vantagem econômica, Dano à saúde, proibição, financiamento, Benefício creditício,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.