Projeto de Lei PL 2480/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T13:47:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), idoso, Atendimento preferencial, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, na forma Substitutivo adotado pela CIDOSO.