Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-13T16:01:00
Ementa: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).