Projeto de Lei PL 849/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T15:45:17
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), celebração, Parceria público-privada, Entidade de classe, Sindicato, Federação, Confederação, realização, Perícia médica, Inspeção médica oficial, Telemedicina.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão