Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 24/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T15:32:24
Ementa: Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
Palavras-chave: Sustação, Nota técnica, Ministério da Saúde, flexibilização, prazo, idade gestacional, Aborto legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.