Projeto de Lei PL 3879/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, nomenclatura, cargo (direito do trabalho), inspetor de polícia institucional, agente de polícia institucional, Ministério Público da União (MPU), Polícia institucional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1099/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes".