Projeto de Lei PL 4232/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T15:29:26
Ementa: Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, intervalo, Atividade religiosa, instituição de ensino, educação básica, diretrizes, Liberdade de culto. _ Penalidade administrativa, perturbação, Ultraje a culto.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 4232/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4908/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.