Projeto de Lei PL 3132/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T13:49:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos identificarem-se como profissionais da saúde durante voos nacionais e internacionais realizados no território brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, médico, profissional de saúde, voo nacional, voo internacional, atuação, emergência médica, tripulação, empresa de transporte aéreo, ressarcimento, passagem aérea, prestação de socorro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP