Projeto de Lei PL 4612/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:44:21
Ementa: Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte (2006), Lei Rouanet (1991), destinação, Recursos financeiros, limite máximo, Dedução tributária, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, fomento, Incentivo fiscal, Manifestação cultural, Esporte, Município.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.