Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 3/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T15:00:17
Ementa: Susta o Decreto n. 11.856, de 27 de dezembro de 2023, que "institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024.