Projeto de Lei PL 690/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T09:52:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Plano de saúde, obrigatoriedade, cobertura assistencial, procedimento, relação, tratamento médico, pessoa, Diabetes tipo 1.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.