Projeto de Lei Complementar PLP 3/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T18:08:23
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), critério, criação, Conselho de Controle Social da Gestão Fiscal, Ente federado, Transparência Pública, Execução orçamentária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 PÁG 1231, Letra A.