Projeto de Lei PL 272/2024
Data de apresentação: 2024-02-16T10:39:25
Ementa: Dispõe sobre prazo e medidas corretivas em caso de incidente de segurança no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), prazo, atuação, ocorrência, acidente, segurança, provocação, risco (segurança), titular, Administração pública, intermediação, órgão público, entidade, responsabilidade, irregularidade, âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, publicação, Sítio oficial (internet), comunicação, incidência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), em virtude da apensação do PL 3457/2024., para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.