Projeto de Lei PL 516/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T11:51:59
Ementa: Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Palavras-chave: Agente de saúde pública, Vigilância sanitária, fiscalização, multa, proprietário, residência, terreno, ausência, higienização, propagação, Mosquito Aedes aegypti.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 742