Projeto de Lei PL 1889/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T15:31:48
Ementa: Dispõe sobre medidas de apoio a servidores públicos diagnosticados com síndrome de burnout ou outras doenças psiquiátricas que impactem o exercício de atividades laborativas, instituindo o direito a acompanhamento psicológico e redução temporária da jornada de trabalho.
Palavras-chave: Fixação, Medida de proteção, Saúde mental, Assistência afetiva, Apoio emocional, Servidor público, Síndrome de burnout, Transtorno mental, Assistência psicológica, Assistência psicossocial, redução, Prazo determinado, Jornada de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.