Projeto de Lei PL 3137/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T14:23:06
Ementa: Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção penal, influenciador digital, publicidade, propaganda, rede social, aposta, jogo de azar, Jogo eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.