Projeto de Lei PL 2769/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T14:32:25
Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo judicial, Processo administrativo, apuração, maus-tratos, animal. _ Obrigatoriedade, Tutor, entidade, Guarda de animais, preservação, saúde animal. _ Criação, Dezembro Verde, campanha educativa, combate, abandono, importância, adoção responsável, animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.