Projeto de Lei PL 1575/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T20:23:19
Ementa: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.
Palavras-chave: Criação, prioridade, Contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Vítima, Desatre climático, Calamidade pública, Situação de emergência, Enchente, Inundação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.