Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 173/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T16:44:34
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, São Miguel do Guamá (PA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2024/PS-GSE.