Projeto de Lei PL 2517/2024
Data de apresentação: 2024-06-20T16:21:07
Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Palavras-chave: Diretrizes, proteção, privacidade, cidadão, Ambiente virtual, ampliação, competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Segurança de dados, dados pessoais.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão