Projeto de Lei PL 4197/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T14:12:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS (2000), competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criação, Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar, Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.