Projeto de Lei PL 203/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T12:45:43
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor que não serão computados na renda familiar mensal, para a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), exclusão, auxílio financeiro, indenização, rompimento, barragem, base de cálculo, renda familiar, concessão, benefício, Bolsa Família, família de baixa renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 5505/2023, ao qual esta proposição está apensada.