Projeto de Lei PL 910/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T09:57:13
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2024, Letra A.