Projeto de Lei PL 2745/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T17:38:23
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional.
Palavras-chave: Inclusão, Disciplina obrigatória, Noção básica de ensino, Direito (ciência), currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, Conteúdo programático, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.