Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 389/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T15:33:00
Ementa: Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.
Palavras-chave: Sustação, Efeito legal, Decreto, Acordo de cooperação, Exército Brasileiro, Polícia Federal (PF), transferência, atribuição, fiscalização, autorização, Arma de fogo, Munição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 389/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios".