Projeto de Lei PL 3730/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T16:12:27
Ementa: "Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências."
Palavras-chave: Proibição, divulgação, aposta, jogo de azar, motel, sítio (internet), prostituição, mídia, horário, classificação indicativa, menor de idade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.