Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-10T15:21:00
Ementa: Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).