Projeto de Lei PL 40/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Infração administrativa ambiental, infrator, pagamento, despesa, transporte, hospedagem, alimentação, Serviços médicos veterinários, custo, procedência, cuidado, animal. _ Perda, guarda de animais, proibição, tutela, animal, prazo, infração, decorrência, maus-tratos.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.