Projeto de Lei PL 487/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T14:56:40
Ementa: Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), procedimento, garantia, nome, criança, registro de nascimento, autorização, mãe.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2024, Letra A.