Projeto de Lei PL 4557/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T12:07:17
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Lei de Acesso à Informação (2011), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), reorganização, melhoria, Governança, Internet, registro, Domínio (internet), Sítio (internet), Endereço eletrônico de sítio (internet).
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. David Soares que requer que seja realizada  audiência pública na Comissão de Comunicação sobre o PL nº  4557 de 2024