Projeto de Lei PL 3765/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T13:45:58
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), obrigatoriedade, beneficiário, Bolsa Família, utilização, recursos, produto essencial Serviços essenciais. _ Proibição, compra, produto fumígeno, Bebida alcoólica, jogo de azar, produto, prejuízo, saúde, bem-estar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.