Projeto de Lei PL 4404/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T19:59:39
Ementa: Institui o Dia Nacional da Regularização Fundiária.
Palavras-chave: Criação, Dia da Regularização Fundiária, data comemorativa, outubro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.