Projeto de Lei PL 3867/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T12:38:20
Ementa: Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e o § 4º do art. 782, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a finalidade de aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código de Processo Civil (2015), gratuidade, acesso à informação, inclusão, devedor, cadastro, exclusividade, credor, notificação, lançamento, banco de dados, definição, prazo, manutenção, informação, consumidor, cadastro, devedores, encaminhamento, dados pessoais, proibição, anotação, informação, procedimento, execução (direito civil), cumprimento, sentença cível, proibição, inclusão, nome, executado, cadastro, inadimplente, hipótese, acordo, dívida.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.