Projeto de Lei PL 4093/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T16:46:54
Ementa: Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública devido a catástrofes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra o patrimônio, furto, habitação, residência, propriedade particular, calamidade pública, catástrofe natural, desastre ambiental.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 651, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)