Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T13:20:34
Ementa: Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).