Projeto de Lei PL 4655/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T15:57:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), proibição, nomeação, designação, Presidência, Cargo de direção, Cargo de gestão, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), critério, imparcialidade, agência reguladora, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.