Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 1191/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T09:39:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 188/2023, que susta os efeitos do Decreto 11615, de 21 de julho de 2023 da Presidência da República   que regulamenta a Lei 10.823 de 22 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/04/2024