Projeto de Lei PL 658/2024
Data de apresentação: 2024-03-08T12:53:52
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Critério, prioridade, mulher, vítima, violência doméstica, processo seletivo, Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.