Projeto de Lei PL 3501/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T16:16:44
Ementa: Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.
Palavras-chave: Proteção, direitos do trabalhador, trabalhador informal, trabalhador autônomo, garantia, benefício previdenciário, seguro-desemprego, adequação, condições de trabalho, diretrizes, criação, Fundo de Apoio aos Trabalhadores Informais e Autônomos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 425.