Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 476/0
Data de apresentação: 2024-07-09T20:44:33
Ementa: Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.