Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-10-21T15:52:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).