Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T14:23:44
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 229/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CICS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.