Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T11:36:27
Ementa: COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024


Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.


EMENDA MODIFICATIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).