Projeto de Lei PL 2247/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T11:50:42
Ementa: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), Redistribuição, Aproveitamento, Servidor em disponibilidade, Permuta de servidor público, Policial civil, Ente federado.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o PL 2126/2024, ao qual esta proposição está apensada.