Projeto de Lei PL 319/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T14:49:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, Dano qualificado, violência doméstica, mulher, condição, sexo feminino, presença física, presença virtual, Descendente, Ascendente, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD 15/08/2024 PAG 615, Letra A.