Projeto de Lei PL 3535/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T21:02:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Cláusula abusiva, contrato de compra e venda, imóvel, empreendimento imobiliário, vaga de garagem, critério, largura, comprimento, estacionamento, veículo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.