Projeto de Lei PL 1592/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T12:37:28
Ementa: Afasta, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul, algumas das restrições previstas nos artigos 73 e no 77 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, no âmbito do respectivo estado, nas  eleições de 2024.
Palavras-chave: Suspensão, restrição, Recursos públicos, Empenho da despesa, Recursos financeiros, Rio Grande do Sul, Legislação eleitoral, Lei das Eleições (1997), decretação, Calamidade pública, Situação de emergência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/2024.