Projeto de Lei PL 1609/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T13:56:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Estelionato, vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.