Projeto de Lei PL 3822/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T08:22:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência às pessoas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, Operadora de plano de assistência à saúde, continuidade, prestação de serviços, segurado, Câncer, idoso, pessoa com deficiência, doença rara, tratamento de saúde, Paciente ostomizado, Rescisão do contrato, Plano de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPD.