Projeto de Lei PL 1659/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T14:38:00
Ementa: Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
Palavras-chave: Marco regulatório, recebimento, recursos, Organização não governamental (ONG). _Criação, Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO), transparência, prestação de contas. _Investimento estrangeiro, ativo estratégico, garantia, Defesa nacional, Soberania nacional, Interesse nacional, setor estratégico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.