Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T17:45:33
Ementa: Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, Condições de trabalho, caráter especial, Motorista profissional, Transporte de carga, Transporte de passageiro, jornada de trabalho, Tempo de espera, Intervalo para repouso ou refeição, Repouso semanal, Saúde do trabalhador.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.