Projeto de Lei PL 983/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T17:07:16
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), Fundo Nacional de Saúde (FNS), repasse, Recursos financeiros, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, Recursos públicos, Assistência financeira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.