Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 120/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T10:15:09
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da decisão de classificar como sigilosas, por cinco anos, as informações referentes ao número de fugas registradas nos presídios brasileiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do REQ n. 120/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da decisão de classificar como sigilosas, por cinco anos, as informações referentes ao número de fugas registradas nos presídios brasileiros".