Projeto de Lei PL 990/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T17:42:34
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, Progressão de regime prisional, Livramento condicional, Réu reincidente, Réu primário, violência, grave ameaça, crime hediondo, Organização criminosa, Constituição de milícia privada.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.