Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 726/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:01:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.938, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 29 de julho de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à R A Sistema de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo