Projeto de Lei PL 3820/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T18:31:22
Ementa: Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, residência provisória, estrangeiro, migrante, irregularidade, emissão, Registro Nacional Migratório, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2024.