Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 68/2024
Data de apresentação: 2024-12-13T12:49:20
Ementa: Altera os arts. 151 e 252, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar as regras concernentes à iniciativa popular.
Ementa detalhada: Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, iniciativa popular, regime de tramitação, urgência, participação popular, meio eletrônico, prazo, sobrestamento de pauta, democracia participativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.