Projeto de Lei PL 2733/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T11:44:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), obrigatoriedade, Poder público, Segurança sanitária, Segurança alimentar e nutricional, combate, Notícia falsa (fake news), situação de emergência, desastre ambiental, calamidade pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).