Medida Provisória MPV 1217/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T00:00:00
Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Exercício financeiro, exceção, Importação, Arroz, prevenção, desabastecimento, combate, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Rio Grandes do Sul, Enchente, Inundação, estocagem, Produto agroalimentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1513/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1217/2024 (Of 312/2024-CN)".