Projeto de Lei PL 903/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T17:06:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.
Palavras-chave: alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Motocicleta, Motoneta, obtenção, Motorista profissional, Automóvel, fabricação nacional,
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4201/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 903/2024, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar”".