Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T13:20:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).