Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 363/0
Data de apresentação: 2024-07-09T19:28:44
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao artigo 439 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.