Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-05-21T10:53:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.