Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-08-28T18:49:00
Ementa: Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para assegurar que o benefício de prestação
continuada (BPC) da assistência social será
devido ao conjunto de dependentes e
cuidadores do beneficiário que falecer, nas
condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).