Projeto de Lei PL 3771/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T16:05:08
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Tipificação de conduta, crime de exploração ilegal de apostas de quota fixa, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.