Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 767/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T14:08:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.534, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 30 de janeiro de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo