Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2024-07-08T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).