Projeto de Lei PL 294/2024
Data de apresentação: 2024-02-19T16:15:20
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), indicação, local, dia, hora, novo, Leilão presencial, hipótese, inexistência, parte interessada, recomendação, interstício, mínimo.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).