Projeto de Lei PL 374/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T17:51:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, informação, publicidade enganosa, Rótulo de alimento, indução, erro, consumidor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 5742/2023, ao qual esta proposição está apensada.