Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T17:49:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).