Projeto de Lei PL 2816/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T10:56:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.605  de 12 de fevereiro de 1998  para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), critério, cessão, equipamento, apreensão, fiscalização ambiental, Administração pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.