Projeto de Lei PL 2860/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T12:20:25
Ementa: Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
Palavras-chave: Criação, Cobrança, Multa administrativa, Porte de droga para consumo próprio, Consumo, armazenamento, Transporte, Droga ilícita, Planta psicotrópica, Local público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 2771/2024, ao qual esta proposição está apensada.