Requerimento de Audiência Pública REQ 64/2024
Data de apresentação: 2024-06-21T16:51:27
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada