Projeto de Lei PL 1046/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T21:13:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Demência Frontotemporal (DFT) terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), inclusão, Doença neurodegenerativa, Demência Frontotemporal (DFT), pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.