Projeto de Lei PL 3140/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T15:28:32
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, utilização, dados pessoais, rede social, Correio eletrônico, Conta de usuário, Internet, Pessoa falecida, Vantagem indevida, ato ilícito, fraude eletrônica, aumento da pena, Equipamento eletrônico, Software aplicativo, vítima, idoso, pessoa vulnerável.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).