Projeto de Lei PL 1759/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T15:54:58
Ementa: Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), punição, Funcionário público, Funcionalismo público, dificuldade, fornecimento, acesso, Socorro de emergência, autuação, Veículo de carga, Transporte de carga, Doação, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5087