Projeto de Lei PL 4854/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T11:32:28
Ementa: Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, câmera de segurança, videomonitoramento, escola pública, segurança pública, diretrizes, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.