Medida Provisória MPV 1252/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Justiça eleitoral, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério das Cidades, Ministério de Portos e Aeroportos, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, Recuperação econômica, auxílio financeiro, família desabrigada, financiamento habitacional, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), restabelecimento, setor hidroviário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 54/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1252/2024.