Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 103/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T17:47:07
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.
Palavras-chave: Aprovação,Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional - IMO (2021), Cooperação internacional, navegação marítima.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2025/SGM-P.