Projeto de Lei PL 893/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T15:41:49
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercicio da atividade profissional e da outras providéncias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), equiparação, Acidente do trabalho, Trabalhador, Aplicativo de transporte, Aplicativo de entrega, Prestador de serviço, Exercício profissional, utilização, Veículo automotor, Motocicleta, Bicicleta, Crime, legislação trabalhista.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.