Projeto de Lei PL 5008/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:36:24
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de realização de processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos manufaturados nacionais relacionados a setores estratégicos para o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), autorização, exclusividade, destinação, licitação, aquisição, produto manufaturado, procedência, Brasil, setor estratégico, desenvolvimento nacional, previsão, política industrial, regulamento, Poder Executivo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.