Indicação INC 1343/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T18:28:34
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1343/2024 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública".