Medida Provisória MPV 1233/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Operação oficial de crédito, Orçamento, Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Ministério de Portos e Aeroportos, Subvenção econômica, Fundo de financiamento, Agricultura familiar, atenuação, Mudança climática, Calamidade pública, Situação de emergência, Rio Grande do Sul, Base militar, Canoas (RS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 362/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1233/2024.