Projeto de Lei PL 3911/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T18:27:07
Ementa: Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS
Palavras-chave: Anistia,  dívida vencida, imóvel rural, imóvel urbano, produtor rural,TTarifa de Amortização do Investimento Público para Implantação da Infraestrutura de Uso Comum (Tarifa K1),Tarifa de Administração da Água, Operação e Manutenção (Tarifa K2), Projeto Público de Irrigação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).