Projeto de Lei PL 2648/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T10:16:47
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos (2005), critério, garantia, Bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), Aluno estrangeiro, Imigrante.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.