Projeto de Lei PL 2742/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T16:16:34
Ementa: Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva.
Palavras-chave: Diretrizes, padrão mínimo, tratamento, animal, criadouro, preservação, Direitos animais.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.