Projeto de Lei PL 1653/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T12:45:03
Ementa: Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, Concurso público, Processo seletivo, Ano eleitoral, Eleição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP