Projeto de Lei PL 3262/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T16:12:12
Ementa: Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, Auto de infração, multa de trânsito, ausência, pagamento, pedágio, Sistema de livre passagem, rodovia, obrigatoriedade, comunicação, proprietário, veículo, Meio de pagamento. _ Alteração, Lei Federal, Código de Trânsito Brasileiro (1997), adequação, nomenclatura, Sistema de pedágio eletrônico, segurança jurídica, motorista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 945/2025 a esta proposição.