Relatório REL 4/2024
Data de apresentação: 2024-08-12T17:46:44
Ementa: RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A APRECIAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2024, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CG-IBS, DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PARA OS ENTES FEDERATIVOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IBS, E SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: GTCGIBS
Despacho: Apresentação da REL n. 4/2024 (Relatório), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "relatório final do grupo de trabalho destinado a apreciar o projeto de lei complementar nº 108, de 2024, que institui o comitê gestor do imposto sobre bens e serviços - cg-ibs, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do imposto sobre bens e serviços - ibs, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do ibs, e sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - itcmd, e dá outras providências".