Projeto de Lei PL 2458/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T19:41:19
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1190.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, proibição, fornecedor, cobrança, taxa de conveniência, consumidor, prática abusiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.