Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-09T17:40:00
Ementa: Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR).