Projeto de Lei PL 3726/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T13:58:06
Ementa: Veda, a fim de prevenir a poluição ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada.
Palavras-chave: Proibição, produção, comercialização, bebida, vasilhame, plástico, descarte correto, Tampa plástica, prevenção, poluição ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Foram apresentadas 2 emendas.