Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 276/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T09:16:26
Ementa: Susta a Portaria 224 – COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Exército Brasileiro, redução, quantidade, arma de fogo, uso pessoal, Profissional da segurança pública, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), para o PDL 272/2024, ao qual esta proposição está apensada.