Projeto de Lei PL 1464/2024
Data de apresentação: 2024-04-26T10:00:37
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP).