Projeto de Lei PL 3532/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T20:42:11
Ementa: Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Abuso de Autoridade (2019), proibição, magistrado, órgão judicial, membro, Poder Judiciário, instauração, inquérito, tipificação de conduta, abuso de autoridade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4283/2024 à proposição PL-3532/2024.