Projeto de Lei PL 4639/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:37:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem (1996), possibilidade, utilização, Arbitramento judicial, Controvérsia jurídica, Patrimônio, Litígio, Meio ambiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.