Projeto de Lei PL 942/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T18:58:56
Ementa: Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Crime contra a criança e o adolescente, venda, oferta, Bebida alcoólica, componente, Dependência física, Dependência psíquica, aumento da pena, criança, adolescente, consumo, Produto ilegal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2025/SGM-P.