Projeto de Lei PL 4563/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T15:43:14
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores.
Palavras-chave: Critério, responsabilidade solidária, instituição financeira, banco, Instituição de pagamento (IP), empresa, intermediação, golpe financeiro, conta bancária, meio de pagamento, prazo máximo, devolução, valor, vítima.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3545/2024, ao qual esta proposição está apensada.