Projeto de Lei PL 3278/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T13:39:43
Ementa: Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), exclusão, Guelta, salário de contribuição, trabalhador, comércio, indústria, vendedor, Não incidência, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.