Projeto de Lei PL 3702/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T15:17:25
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Agente operador de apostas, Apostas de Quota Fixa, Advertência, riscos (segurança), ludopatia, vício (comportamento),  publicidade, propaganda, Jogo de azar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.