Projeto de Lei PL 3469/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T16:39:05
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), lei federal, dispensa, celebração, Acordo bilateral, utilização, Tripulação, Transporte aéreo, Empresa de transporte aéreo, critério, prazo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recontratação, Empregado, prevenção, combate, Incêndio florestal, Unidade de conservação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 546/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 399/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".