Projeto de Lei PL 2002/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T15:58:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aumento, limite, pontuação, infração de trânsito, suspensão, direito de dirigir, condutor, atividade remunerada, veículo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.