Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 381/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T20:18:54
Ementa: Susta parcialmente a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica, Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para Educação Infantil, assunto, identidade de gênero, educação infantil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.