Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 641/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.287, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)