Projeto de Lei PL 1664/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T15:09:11
Ementa: Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, inclusão, diretrizes, resgate, animal doméstico, animal silvestre, tratamento veterinário, proteção animal, defesa dos direitos animais, desastre ambiental.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.950, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)