Projeto de Lei PL 4023/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T12:59:05
Ementa: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), remição da pena, leitura, livro, obra literária, diretrizes, critério, autoria (publicação), ressocialização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 871