Projeto de Lei PL 3761/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T12:54:35
Ementa: Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, beneficiário, programa de transferência de renda, Governo Federal, Bolsa Família, Apostas de Quota Fixa, Plataforma digital, Agente operador de apostas, exigência, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Apostador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.