Projeto de Lei PL 180/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T09:01:47
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir e tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida energética a criança ou a adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Crime contra a criança e o adolescente, venda, oferta, Bebida energética, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.