Projeto de Lei PL 3637/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T09:47:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes de incêndio doloso, bem como ao incêndio em áreas de floresta ou outras formas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, ato doloso, crime contra a flora, incêndio florestal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.