Renovação TV Educativa TVR 616/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.172, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de setembro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).