Requerimento de Audiência Pública REQ 56/2024
Data de apresentação: 2024-06-21T12:16:00
Ementa: Requer realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Trabalho, Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Defesa dos Direitos da Mulher para discutir a implementação do Decreto Nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, que "Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional" especialmente no que diz respeito à situação das mulheres egressas no âmbito desta política.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, evento realizado em 12/09/2024.