Projeto de Lei PL 1728/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T19:10:38
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos.
Palavras-chave: Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), proibição, Construção civil, Habitação, Local, Área de risco, Desastre ambiental, Desabamento, Fenômeno meteorológico adverso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.