Projeto de Lei PL 862/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T17:41:12
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  Colônia de Pescadores, Autonomia administrativa, definição, Nomeação, Junta Governativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.