Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T08:36:39
Ementa: Redação Final do PL 1259/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).