Projeto de Lei PL 592/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T14:47:54
Ementa: Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial.
Palavras-chave: Regulamentação, Serviço de entrega em domicílio, Aplicativo de entrega, Entregador por aplicativo, Condomínio residencial, sala comercial, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.