Projeto de Lei PL 453/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T16:26:34
Ementa: Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), inclusão, serviços essenciais, serviços de telecomunicações, prorrogação, validade, crédito, carga e recarga, telefone celular, inclusão digital.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando o PL 453/2024, por competência regimental, à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.