Projeto de Lei PL 4790/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T16:05:30
Ementa: Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965), Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), Aposentadoria, Seguro, Acidente do trabalho, Exercício de função pública, Exercício profissional, Policial federal, Policial civil, Policial militar, Bombeiro militar, Policial penal, Guarda municipal
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.