Projeto de Lei PL 119/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T16:08:45
Ementa: Dispõe sobre a criação e padronização de espaços reservados e adaptados para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 40 (quarenta) mil pessoas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), gestor escolar, creche, academia de ginástica, escola, música, língua estrangeira, autoridade competente, recusa, matrícula, aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, punição, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.