Projeto de Lei PL 729/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T09:08:48
Ementa: Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Dedução tributária, gasto, Educação, instrução, Contribuinte, Dependente legal, Despesa médica, Alimentando, Alimentador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.