Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 264/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T15:08:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, atualização, Regimento interno, Conselho consultivo, População LGBT, Ministério das Relações Exteriores.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.