Projeto de Lei PL 886/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T12:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), proibição, Sacrifício de animais, Animal apreendido, crime ambiental, exceção, Eutanásia, Doença grave, Doença infectocontagiosa, Doença incurável, animal, Aumento da pena, Crime contra a fauna.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 1343/2025 que solicita a retirada do PL 135/2021. Em consequência, desapensem-se os PL 201 e 886, ambos de 2024 do PL 135/2021, apensado-os, em seguida ao PL 2854/2008.