Projeto de Lei PL 3729/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T16:10:25
Ementa: "Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."
Palavras-chave: Proibição, pessoa cadastrada, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Jogo de azar, aposta esportiva.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4714/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3845 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3729/2024".