Projeto de Lei PL 1368/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T12:14:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde, rescisão injustificada,  idoso, pessoa com deficiência, doença grave.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2094/2024 à proposição PL-1368/2024.