Projeto de Lei PL 2577/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T12:12:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para conceder desconto de 100% (cem por cento) para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre seus membros portador de doença ou patologia que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), concessão, Desconto, Tarifa de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Pessoa com doença, utilização, uso contínuo, Equipamento médico-hospitalar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 299.