Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-23T12:12:00
Ementa: Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).