Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 318/2024
Data de apresentação: 2024-07-05T17:56:45
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Palavras-chave: Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2022), Brasil, Áustria, cooperação internacional, Previdência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.