Projeto de Lei PL 228/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T10:02:29
Ementa: Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1955), obrigatoriedade, inclusão, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento Instantâneo (Pix), pagamento, pedágio, rodovia estadual, rodovia federal.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.