Projeto de Lei PL 3483/2024
Data de apresentação: 2024-09-09T15:50:31
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais."
Palavras-chave: Regulamentação, Serviço Assistido por Animais (SAA), pessoa, dificuldade, pessoa com deficiência, paciente, transtorno de aprendizagem, interação, animal, visitação, apoio emocional, ação educacional, terapia, animal de assistência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.