Indicação INC 166/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T10:28:48
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, a imediata destinação da faixa vacante de 700 MHz para uso em caráter secundário por provedores de serviços de telecomunicações de pequeno porte, e a realização de nova licitação de autorização de uso dessa frequência em caráter primário, com critérios de seleção que privilegiem a desconcentração do mercado de telecomunicações e a ampliação do acesso ao serviço de telefonia móvel nas localidades mais afastadas dos grandes centros urbanos.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n./14, de