Projeto de Lei PL 1242/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T11:41:21
Ementa: Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Palavras-chave: Criação, software aplicativo, denúncia, violência contra a mulher, violência doméstica. _Recurso de acessibilidade, utilização, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.