Requerimento de Informação RIC 2247/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T17:06:11
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda através da Receita Federal, a disponibilização de informações detalhadas sobre a tributação e o controle fiscal da produção e comercialização de cigarros, bem como o monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas do setor de tabaco.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer