Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-12-19T15:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.565/2021, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.565/2021, apensado.