Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1226/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:38:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.704, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 25 de setembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-647/2024