Projeto de Lei PL 1090/2024
Data de apresentação: 2024-04-04T11:08:58
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, destruição, depredação, incêndio, violência, Grave ameaça, sede, partido político, Gabinete parlamentar, Comitê eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.