Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-02-27T19:45:50
Ementa: Parecer da Comissão Especial à PEC 5/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 PEC00523 (Parecer de Comissão), pela Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23).