Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 339/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T09:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.526, de 13 de março de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2019, a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 630/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco".