Projeto de Lei PL 4581/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T11:10:11
Ementa: Tipifica como crime a prática de violência contra a pessoa idosa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), tipificação de conduta, violência contra o idoso, pena, agravação penal, crime contra o idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.