Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-06T16:08:45
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.811/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.