Projeto de Lei PL 3645/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T13:31:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena para quem provoca o crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, crime contra a flora, incêndio florestal, poluição ambiental, crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.