Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 684/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T17:32:38
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Presidente Tancredo Neves (BA).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.