Projeto de Lei PL 239/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T15:07:11
Ementa: Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior.
Palavras-chave: Responsabilidade, União, custeio, despesa, traslado funerário, brasileiro, família, hipossuficiente, Brasil, inclusão, urna funerária, embalsamamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 3338/2015, ao qual esta proposição está apensada.