Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2024-07-02T17:10:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).