Projeto de Lei PL 1261/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T10:06:03
Ementa: Dispõe sobre a instalação de praças de pedágio nas Rodovias Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, instalação, localização, Praça de pedágio, Limite territorial, definição, distância mínima, Estrada de rodagem.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.