Projeto de Lei PL 2973/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T09:41:33
Ementa: Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, monitoramento, manifestação, cidadão, rede social digital, espionagem, liberdade de expressão, liberdade individual, liberdade de imprensa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 109, Letra A.