Projeto de Lei PL 2890/2024
Data de apresentação: 2024-07-15T13:03:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), inclusão, Município, Beneficiário, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFUHR), Valor, Geração de energia elétrica, Recursos hídricos, Bacia hidrográfica, Usina hidrelétrica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)