Projeto de Lei PL 3694/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T14:17:21
Ementa: Dispõe sobre a restrição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar, com o objetivo de manter a finalidade dos programas sociais, a prevenção do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos financeiros, programa de transferência de renda, benefício assistencial, jogo de azar, aposta, prevenção, endividamento, ludopatia, agravamento, vulnerabilidade econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.