Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 18/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:51
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 10.208, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para a Rádio Interativa FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ampére, Estado do Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 123/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.