Projeto de Lei PL 3095/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T17:17:33
Ementa: “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, Aplicativo de transporte, Transporte de passageiro, opção, Táxi, Transporte por aplicativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.