Projeto de Lei PL 3080/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T15:53:21
Ementa: Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, prêmio, atleta olímpico, atleta paralímpico, premiação, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Olimpíadas, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3464/2024, por ter sido aprovado o REQ 3510/2024 que está apensado ao primeiro.