Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-12-02T14:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CDU (Substitutivo), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).