Mensagem de Solicitação de urgência MSC 110/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T20:02:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Solicitação, Regime de urgência, Projeto de lei ordinária, criação, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), Administração pública, Recursos financeiros, Financiamento público, Taxa de juros.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se.