Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-06T11:19:37
Ementa: Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.