Projeto de Lei PL 1868/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T19:02:38
Ementa: Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Empresa de transporte aéreo, cancelamento, passagem aérea, trecho de volta, não comparecimento, passageiro, trecho de ida, voo comercial, aviação civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.