Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-09-02T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).