Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 203/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T10:40:37
Ementa: Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Programa Terra da Gente, incorporação, Imóvel rural, Política Nacional de Reforma Agrária, Desapropriação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 167/2024, ao qual esta proposição está apensada.