Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-17T12:03:43
Ementa: Dê-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 2.186, de 2023, a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.