Projeto de Lei PL 1028/2024
Data de apresentação: 2024-03-28T14:18:29
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Critério, diminuição da pena, condenado, mulher, Prisão domiciliar, trabalho doméstico, cuidado, criança, idoso, pessoa com deficiência, família.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.