Projeto de Lei Complementar PLP 157/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T13:51:41
Ementa: Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Estatuto (legislação), Participação popular, Administração pública, Participação política, incentivo, Transparência pública, Gestão democrática, Política pública
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 58.