Projeto de Lei PL 864/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2004), aprimoramento, critério, Vulnerabilidade econômica, inscrição, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, cálculo, Renda familiar, Renda familiar per capita.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.