Projeto de Lei PL 1821/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T20:02:18
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), determinação, unificação, Contagem de prazo, Prazo processual, Processo penal, Processo civil, Dia útil.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.