Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 9/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T14:15:52
Ementa: Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário