Projeto de Lei PL 3715/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T18:18:36
Ementa: Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados.
Palavras-chave: Proibição, venda, propaganda, Alimento ultraprocessado, creche, escola, campanha educativa, Risco sanitário, Dano à saúde, consumo, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-991/2025 à proposição PL-3715/2024.