Projeto de Lei PL 3536/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T21:05:03
Ementa: Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), critério, aumento da pena, integrante, organização criminosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).