Projeto de Lei PL 4069/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T11:40:00
Ementa: Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.906 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), regulamentação, atuação, Exercício profissional, advogado, mercado imobiliário, curso de especialização, atribuição, competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.