Projeto de Lei PL 3812/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T12:00:20
Ementa: Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Reforma Universitária (1968), obrigatoriedade, laboratório de prática, Instituição de Ensino Superior (IES), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.