Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 169/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T14:58:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Equiparação salarial, Homem, Mulher, Ato normativo, Portaria ministerial, Ministério do Trabalho e Emprego, Transparência salarial e remuneratória.
Última tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).