Projeto de Lei Complementar PLP 226/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T15:57:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021), aumento, Valor, Receita bruta, Empresa startup.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.