Projeto de Lei PL 1066/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T17:05:38
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Prazo, Afastamento ao trabalhador celetista Consulta médica, Atendimento veterinário, Falecimento, Animal doméstico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.