Projeto de Lei PL 3829/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T12:35:26
Ementa: "Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."
Palavras-chave: Critério, concessão, Gratificação natalina, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.