Projeto de Lei PL 1749/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T14:35:00
Ementa: Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), ampliação, proteção, Mulher, Vítima, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Sigilo, Boletim de ocorrência policial, Endereço, Medida protetiva, Monitoração eletrônica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.