Projeto de Lei PL 79/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T10:59:25
Ementa: Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, posto de gasolina, sujeição, consumidor, vinculação,  promoção, software aplicativo, redução, preço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 359