Projeto de Lei PL 1191/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T16:34:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico  Legais de todo o país
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, adaptação, Sala de atendimento, Local reservado, Instituto Médico Legal (IML), Vítima, Violência contra a criança e o adolescente, proteção, Intimidade, Privacidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.