Projeto de Lei PL 4591/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T14:41:04
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), inclusão, Tipificação de conduta, Violência, Crença religiosa, Violência psicológica contra a mulher.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.