Projeto de Lei PL 3766/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T13:47:46
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, candidato, concurso público, comprovação, cadastro, Doação de medula óssea, isenção, taxa de inscrição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 43