Projeto de Lei PL 3620/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T14:32:00
Ementa: Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, busca ativa, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), suspensão, bloqueio, atualização, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes, proteção social, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.