Projeto de Lei PL 4485/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T16:39:12
Ementa: Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais.
Palavras-chave: Revogação, efeito legal, sanção, acusado, condenado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, Tentativa (crime), golpe de estado, Incitação ao crime, Extinção da punibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.