Projeto de Lei PL 1746/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T13:45:59
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para restabelecer a assistência obrigatória das entidades sindicais ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego nas rescisões de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), restabelecimento, obrigatoriedade, validação, Rescisão do contrato, Contrato de trabalho, participação, Assistência jurídica, Sindicato, Empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), tendo em vista a apensação do PL nº 1.746/24. , para o PL 8413/2017, ao qual esta proposição está apensada.