Projeto de Lei PL 1672/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T15:19:57
Ementa: Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, proibição, fixação, prazo final, auxílio-acidente, benefício previdenciário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.