Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 402/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T18:05:19
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, São Borja (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.