Projeto de Lei PL 3502/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T16:16:44
Ementa: Institui a Política Nacional de Cuidado Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Cuidado Infantil Universal e Acessível, creche, pré-escola, educação infantil, diretrizes, universalização, acesso, criança, família de baixa renda, inclusão social.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)