Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 443/0
Data de apresentação: 2024-07-09T20:11:02
Ementa: Acresce o artigo 408 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, na versão de seu substitutivo.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.