Projeto de Lei PL 4440/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T11:47:36
Ementa: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.
Palavras-chave: Criação, Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, serviços de odontologia, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, saúde bucal, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, tratamento odontológico.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15116/2025. DOU 03/04/2025 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 04/04/2025 PÁG 03 COL 02.