Projeto de Lei PL 4070/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T11:55:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), isenção, Pagamento, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), taxista, mototaxista, motorista de aplicativo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES