Projeto de Lei PL 3274/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T11:08:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), loteria, Apostas de Quota Fixa, proibição, utilização, regulação, propaganda, maioridade, influenciador digital, vício (comportamento), jogo de azar, campanha educativa, aposta esportiva, jogo online, dependência psíquica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.