Ofício do Congresso Nacional DOC 1373/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T12:04:00
Ementa: Comunica término de prazo de Medida Provisória - MPV 1229/2024 (Of. 292/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1373/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo de Medida Provisória - MPV 1229/2024 (Of. 292/2024-CN)".