Projeto de Lei PL 4801/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:52:11
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Propaganda comercial, publicidade, Apostas de Quota Fixa, produtos, serviços, destinação, criança, adolescente, mídia, rede social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.