Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-17T09:52:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 4984/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).