Projeto de Lei PL 4539/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T18:37:40
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, permissionário (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, informação ao consumidor, fatura, desproporcionalidade, consumo de energia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.