Projeto de Lei PL 4360/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T20:51:46
Ementa: Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Marco Legal da Primeira Infância (2016), combate, preconceito, discriminação racial, desigualdade étnico-racial, enfrentamento, racismo, criança, adolescente, primeira infância, aumento da pena, injúria qualificada, injúria racial, direito à vida, direito à saúde, princípio da proteção integral da criança e do adolescente, direitos fundamentais, população em situação de vulnerabilidade social, comunidade tradicional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.