Projeto de Lei PL 4431/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T20:00:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  Agente operador de apostas, empresa, jogo de azar, informação, usuário, riscos (segurança), Vício (comportamento), Impacto financeiro, Dependência psíquica, Dano à saúde, saúde mental, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.