Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 466/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T16:02:54
Ementa: Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Palavras-chave: Sustação, Portaria normativa, restrição, Aquisição, Arma de fogo, uso restrito, Munição de uso restrito.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.