Projeto de Lei PL 3738/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T11:23:06
Ementa: Altera as leis n.º 13.756, de 12 de  dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para regular a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional e da outras providências
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, publicidade, aposta esportiva, outdoor, limitação, horário, televisão, rádio, Plataforma de streaming, publicidade, Jogo online.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.