Projeto de Lei Complementar PLP 228/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T19:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Lei das Eleições (1997), Inelegibilidade, Cargo público, Duplo grau de jurisdição, Foro privilegiado, Condenação judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.