Projeto de Lei PL 4573/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:44:56
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), porte de arma, arma de fogo, mulher, vítima, violência doméstica, pessoa ameaçada, ameaça, integridade física, autorização judicial, legítima defesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.