Medida Provisória MPV 1234/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, critério, Auxílio financeiro, Trabalhador doméstico, Pescador profissional, Pescador artesanal, Situação de emergência, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 363/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1234/2024.