Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-15T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDU (Emenda de Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).