Projeto de Lei PL 478/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T11:22:07
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência qualquer violência: física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prioridade, tramitação, Processo judicial, Parte (processo civil), mulher, vítima, violência doméstica, Violência física, Violência patrimonial, Violência psicológica, Violência moral, Violência sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 627