Projeto de Lei PL 4281/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T18:32:33
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo de alimento, detalhamento, composição, sorvete, diretrizes, dever de transparência, proteção, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.