Projeto de Lei PL 714/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas em todo país, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência bancária, disponibilização, exclusividade, Empregado, atendimento, Idoso, Terminal eletrônico de autoatendimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 727