Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 327/2024
Data de apresentação: 2024-07-24T11:12:00
Ementa: Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exclusão, comunidade terapêutica, assistência psicossocial, ressocialização, dependente químico, alcoólatra, financiamento, recursos, política pública, assistência social, combate, utilização, entorpecente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PDL 297/2024, ao qual esta proposição está apensada.