Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista de demandar e acessar serviços públicos por meio eletrônico ou digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).