Projeto de Lei PL 1460/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T16:05:03
Ementa: Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, manuseio, Artefato pirotécnico, produção, barulho, descumprimento, multa. _ Proteção, Pessoa com transtorno do espectro autista, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.