Projeto de Lei PL 1485/2024
Data de apresentação: 2024-04-29T13:32:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para incluir capítulo para o estabelecimento de campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes virtuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), medida de proteção, idoso, Poder público, criação, campanha educativa, orientação, idoso, combate, fraude, crime cibernético, golpe financeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.