Projeto de Lei PL 794/2024
Data de apresentação: 2024-03-15T10:25:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Projeto pedagógico, Atividade educativa, Atividade extraclasse, Palestra, Curso (educação), complementação, prevenção, Violência contra a mulher, Violência, Crianaça, Adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.