Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-10-15T20:48:48
Ementa: Redação Final do PDL 472/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).