Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 311/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T16:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivaniente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.".

 - TVR 4/2024 - Portaria nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022 - Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, no município de Pssos - MG.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Decreto, Efeito legal, Radiodifusão de sons e imagens, Passos (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.