Projeto de Lei PL 3670/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T17:57:33
Ementa: Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cartão de crédito, conta bancária, Bolsa Família, Aposta esportiva, descumprimento, penalidade, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.