Solicitação de Informação ao TCU SIT 66/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T18:28:34
Ementa: Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da SIT n. 66/2024 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública".