Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-28T11:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março
de 1990, para ampliar as garantias
relacionadas à impenhorabilidade do bem de
família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).