Projeto de Lei PL 28/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, cabimento, prisão temporária, crime, furto, violência doméstica, contra, mulher, idoso, pessoa vulnerável.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.