Projeto de Lei PL 4471/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T10:48:57
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e desonerações integrais ou parciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), obrigatoriedade, publicidade, benefício fiscal, incentivo fiscal, tributação, pessoa jurídica, identificação, beneficiário, interesse público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.