Projeto de Lei Complementar PLP 214/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T17:49:13
Ementa: Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Fato gerador, Obrigação tributária, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), registro, Título translativo, Cartório de registro de imóveis, transferência, Bens imóveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 214/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências".