Projeto de Lei Complementar PLP 153/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T09:28:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), transposição, transferência, Saldo financeiro, Recursos financeiros, Exercício financeiro anterior, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.