Requerimento de Informação RIC 4680/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:35:45
Ementa: Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania informações detalhadas acerca de  resolução do CONANDA que visa dispor sobre a recomendação de acessibilidade à interrupção voluntária da gestação.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"