Projeto de Lei PL 226/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T18:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Requisito, conversão, Prisão em flagrante, Prisão preventiva. _ Coleta, material biológico, acusado, crime violento, grave ameaça, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Organização criminosa. _ Critério, aferição, periculosidade, criminoso, prisão preventiva, Riscos (segurança), Ordem pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).