Projeto de Lei PL 3294/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T18:00:33
Ementa: Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2-848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a honra, aumento da pena, injúria, Trabalhador autônomo, Exercício profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.