Relatório do Relator (CMO) RRL 3/0
Data de apresentação: 2024-10-16T15:35:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.