Medida Provisória MPV 1265/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, auxílio financeiro, gerenciamento de risco, desastre ambiental, defesa civil, Recuperação econômica, Rio Grande do Sul, inundação, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Lei nº 15.114, de 2025