Medida Provisória MPV 1206/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T00:00:00
Ementa: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), critério, aumento, faixa de isenção, isenção tributária, contribuinte, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 223/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1206/2024.