Projeto de Lei PL 3627/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T15:38:31
Ementa: Acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, Morte de animal, abelha, decorrência, crime, queimada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).