Projeto de Lei PL 3203/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T19:57:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Apropriação indébita de doações para tratamento de saúde de crianças e adolescentes, aumento da pena, falecimento, vítima.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)