Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T14:35:11
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 43/2024, que “Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada, conforme Ato do Presidente da CVT de 19/03/2025.