Projeto de Lei PL 859/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T16:56:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Credor, Título executivo extrajudicial, acordo, Fornecedor, Consumidor, Defesa do consumidor, Ação de execução.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra A.