Projeto de Lei PL 1981/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T10:21:49
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), isenção, crime, fraude fiscal, falsificação, documento fiscal, elaboração, utilização, documento falso, anterioridade, constituição, crédito tributário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 124