Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2024-11-11T18:10:00
Ementa: EMENDA Nº 7

Desloque-se, sem alteração de redação, o art. 9o para a posição do atual art. 6o, renumerando os demais artigos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 7 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).