Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 9/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de julho de 2024, que “Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 98/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.