Projeto de Lei PL 4071/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T12:04:40
Ementa: Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e  dá outras providências.
Palavras-chave: Atribuição, Responsabilidade civil, Competição esportiva, clube de futebol, visitante, conduta criminosa, torcida.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)