Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2024-06-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).