Projeto de Lei PL 720/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T18:35:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas e tarifas de esgoto quando não houver a efetiva prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), proibição, Cobrança, Taxa, Tarifa de esgoto, inexistência, Prestação de serviços, Serviços públicos, Saneamento básico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 766