Projeto de Lei PL 811/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T13:50:41
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), destruição, inutilização, Coisa alheia, Patrimônio cultural, Patrimônio histórico, Vandalismo, Violência institucional, Pena, Recursos públicos, destinação, Multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo da CONOF