Projeto de Lei PL 314/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T12:34:11
Ementa: Altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação)
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Lei Federal, inclusão, Viagem compartilhada, serviços, taxista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.