Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-10-01T14:12:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).