Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2024-11-04T17:41:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012,( Lei Carolina Dieckmann) para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).