Projeto de Lei PL 4328/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:37:52
Ementa: Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), simplificação, procedimento, documentação, Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), jazida, produção, limite máximo, lavra mineral, minério, manganês.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.