Projeto de Lei PL 1065/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T16:16:32
Ementa: Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Acolhimento humanitário, Vítima, Crime contra a dignidade sexual, preservação, Intimidade, Denúncia, Denunciante, Violência contra a mulher, Feminicídio.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198    /2024/SGM-P.