Projeto de Lei PL 2599/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T09:48:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Proteção social básica, Atendimento socioassistencial, usuário, idoso, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), complementação, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), prevenção, risco social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.