Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-07-03T14:57:46
Ementa: Redação Final do PL 2285/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).