Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 281/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T17:01:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Peritiba (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  46/2025/PS-GSE.