Projeto de Lei PL 1060/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T12:32:26
Ementa: Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.
Palavras-chave: Regulamentação, plano, Planejamento estratégico, Estratégia (administração), Telecomunicações, regulação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Transparência pública, Fonte de financiamento
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.