Projeto de Lei PL 3125/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T12:22:27
Ementa: Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Curso de formação, Educador, auxiliar, Educação inclusiva, Plano de Educação Individualizado (PEI), aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025)