Projeto de Lei PL 3618/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T14:11:11
Ementa: Altera o art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tornar hediondos os crimes do art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e do art. 250, §1º, II, h, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei dos Crimes Hediondos (1990), aumento da pena, crime, crime ambiental, crime contra a flora, incêndio, lavoura, pastagem, incêndio florestal, queimada, vegetação, crime hediondo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 754/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a apensção do PL 3.618/2024 de minha autoria, ao PL 3.339/2024, do Sr. Gervásio Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. ".