Projeto de Lei PL 3619/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), criação, Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, empresa, inserção, mercado de trabalho, pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes, inclusão social, inclusão econômica, responsabilidade social empresarial, benefício creditício, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.