Projeto de Lei PL 3956/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T15:45:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem do produto, representação, realidade, tamanho da porção alimentar, produto alimentício.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-598/2025 à proposição PL-3956/2024.