Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-07-08T12:01:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.