Projeto de Lei PL 3387/2024
Data de apresentação: 2024-08-29T13:23:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), proibição, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro eletrônico, indústria tabagista, tabaco, tabagismo, saúde pública, combate, comércio ilegal, fiscalização, vigilância sanitária.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.