Projeto de Lei PL 3558/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T14:14:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), desapropriação por interesse social, propriedade rural, critério, concessão, assentamento rural, condicionamento, ocupação regular, produtividade agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.