Projeto de Lei PL 1921/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T11:12:57
Ementa: Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), trabalhador, obrigatoriedade, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Legislação Tributária Federal (1988), critério, revogação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, trabalhador assalariado, trabalho remunerado, tributação. _Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), recolhimento, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP