Projeto de Lei PL 565/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T17:18:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), criação, Programa de Segurança nas Escolas, obrigatoriedade, Prestação de serviços, segurança, Vigilância armada, Escola pública, Escola privada, Educação básica, Ambiente escolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.