Projeto de Lei PL 4770/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Altera os artigos 63 e 64, I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir as contravenções penais como causa de reincidência e excluir o cômputo do período de prova da suspensão ou do livramento condicional; cria a vedação a substituição de pena privativa de liberdade por multa quando estas forem cominadas cumulativamente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, Contravenção penal, Sentença condenatória, Reincidência, Livramento condicional, substituição, Pena privativa de liberdade, Multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1249/2025 à proposição PL-4770/2024.