Projeto de Lei PL 4482/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), critério, reprodução, documento, tipificação de conduta, impedimento, acesso à informação, Câmara dos Deputados, desclassificação, informação secreta, informação ultrassecreta, redução, prazo máximo, sigilo, informação, diretrizes, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.