Projeto de Lei PL 4200/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T14:46:50
Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.001de 1990.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, criação, Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável (FMDE), recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), diretrizes. _ Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2047/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o Projeto de Lei nº 4200, de 2024, do Projeto de Lei nº 2307, de 2024".