Projeto de Lei PL 1586/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T11:49:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), inclusão, motorista de aplicativo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo de passageiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.