Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 54/0
Data de apresentação: 2024-12-17T15:03:28
Ementa: (Da Sra. Silvye Alves)
 Modifica-se a redação do art. 6º do PL 4614/2024, acrescentando o § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.