Requerimento de Audiência Pública REQ 56/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T17:50:35
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 10.720/2018, que altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido da Deputada Adriana Ventura: Senhor Pietro de Oliveira Sidoti, Diretor-jurídico do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde e Senhor Andrey Barbosa de Aguiar, Vice-presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Ademais, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras, um Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.