Requerimento de Audiência Pública REQ 26/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:34:56
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivada