Projeto de Lei PL 3/2024
Data de apresentação: 2024-01-10T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), agilização, processo judicial, falência, ampliação, acesso à informação, credor, transparência. _Competência, Administrador judicial, Gestor fiduciário, falência. _Atribuição, Comitê de Credores, recuperação judicial, falência. _Diretrizes, Plano de falência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: A matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Alteração do regime de tramitação em razão da MSC n. 126/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para 
aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024".