Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 34/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T15:14:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 17/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 34/2024, sancionado.