Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 635/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:06
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.618, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das Dores, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo