Projeto de Lei Complementar PLP 234/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T12:37:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Incentivo fiscal, Benefício fisca, fomento, Esporte, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Patrocínio, Doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, Aprovação, Ministério do Esporte.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: PLP23424
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização de seminário em Fortaleza- CE para discutir a Lei do Incentivo Ao Esporte - PLP 234 como um instrumento de fomento esportivo para uma política descentralizada".