Requerimento de Informação RIC 1787/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T15:04:06
Ementa: Requer informações à Senhora Ministra de Estado a Excelentíssima Senhora Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 5.177/2020, que Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer