Projeto de Lei PL 4726/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T17:10:35
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), tipificação de conduta, violência, hierarquia militar, pena, critério, aumento da pena, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.