Requerimento de Prejudicialidade REQ 88/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T18:45:32
Ementa: Submete ao Plenário desta Comissão requerimento para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8274/2017 e seus apensados por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico e que estão sob análise deste colegiado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFT
Despacho: Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Submete ao Plenário desta Comissão requerimento para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8274/2017 e seus apensados por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico e que estão sob análise deste colegiado".