Projeto de Lei PL 248/2024
Data de apresentação: 2024-02-09T16:01:26
Ementa: Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.
Palavras-chave: Exigência, acessibilidade, dados, antecedente criminal, terceiro, armazenamento, Sítio oficial (internet), órgão público, consulta, entidade, defesa, assistência, proteção, direitos, mulher. _Consulta, antecedente criminal, terceiro, limite, crime, contravenção penal, acometimento, contexto, violência doméstica, prática, violência, contra, pessoa.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), a pedido.