Projeto de Lei PL 3861/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T20:18:24
Ementa: Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, relator, exame, Nulidade absoluta, Admissibilidade jurídica, Recurso judicial Processo civil, Tribunal Superior, Princípio da inafastabilidade da jurisdição, Princípio do acesso à Justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.