Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2024-12-11T10:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para assegurar o auxílio financeiro
da União para o funcionamento dos
Conselhos Tutelares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).