Projeto de Lei PL 981/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T17:03:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), critério, Sistema Nacional de Informação em Saúde (SNIS), cadastramento, pessoa com deficiência, coleta, dados, elaboração, política pública, Atendimento especializado, Atenção integral à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 15/11/2024, Letra B.