Projeto de Lei PL 31/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), equivalência, pena, pessoa, impedimento, embaraçamento, investigação, infração penal, envolvimento, organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 79