Projeto de Lei PL 2634/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T11:28:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), disponibilização, Atendimento veterinário, resgate, Animal ferido, rodovia federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.