Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 746/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:56:55
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.149, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, que renova, a partir de 23 de abril de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo