Projeto de Lei PL 3348/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T11:40:01
Ementa: Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Palavras-chave: Fixação, Remuneração mínima, Piso salarial, Tradutor, Intérprete de língua de sinais, Reajuste salarial anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.