Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-05T13:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).