Projeto de Lei PL 4246/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:36:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acesso gratuito, rede sem fio, internet, meio de transporte, transporte rodoviário, transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte aquático, transporte de passageiro, transporte público, transporte privado, inclusão digital, acesso à informação, acessibilidade digital.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.