Projeto de Lei PL 3593/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T14:44:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), restrição, propaganda, alimento ultraprocessado, emissora de radiodifusão, estação de rádio, emissora de rádio, emissora de televisão, propaganda online, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.