Projeto de Lei PL 4315/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T16:50:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a paz pública, perturbação da tranquilidade, tipificação de conduta, organização, promoção, execução, evento, ausência, autorização, Poder público, desconforto, vizinhança, pena, agravação penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.