Projeto de Lei PL 2746/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T17:38:23
Ementa: Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade.
Palavras-chave: Inclusão, Disciplina obrigatória, Educação de Proteção Animal, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, Conteúdo programático, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.