Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 654/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:39:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.327, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2021, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017, a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.