Indicação INC 496/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T17:57:47
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, revisar e avaliar a legislação, as políticas e os planos de proteção à criança e adolescente e de combate ao tráfico de pessoas em nível nacional, estadual e municipal à luz das emergentes evidências sobre a ESCCA.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg