Projeto de Lei PL 4646/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T13:37:33
Ementa: Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família (1990), impenhorabilidade, Templo religioso, Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.