Projeto de Lei PL 4923/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T15:22:17
Ementa: Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos profissionais que aplicam teste de COVID nas farmácias e as pessoas que trabalham sobre calor excessivo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), adicional de insalubridade, teste rápido de detecção, farmácia, teste de antígeno para Covid-19, teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19, excesso, calor, riscos do trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.