Requerimento de Informação RIC 1456/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T10:52:18
Ementa: Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário e sugestão de medida de compensação de alteração legislativa que dispõe que se altere o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer