Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T08:35:40
Ementa: Redação  final do PL 24/2020
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).