Projeto de Lei PL 593/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T14:49:32
Ementa: Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime, assédio sexual, internet, ambiente virtual, aumento da pena, agravação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1007