Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2024-11-18T12:43:04
Ementa: Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CMULHER (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.