Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 910/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T12:01:04
Ementa: Requer a inserção como coautor do PLP 29/2024, que dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2024