Projeto de Lei PL 2872/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T17:18:11
Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção de hospitais veterinários públicos em municípios com mais de 100 mil habitantes , garantindo acesso a tratamento.
Palavras-chave: Criação, manutenção, Financiamento, Hospital veterinário público, Município, garantia, acesso, Tratamento veterinário, Saúde animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 260.