Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-27T16:45:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre limite
mínimo de idade para ingresso no Regime
Geral de Previdência Social, reconhecimento
de tempo de contribuição em caso de
exploração de trabalhador abaixo do limite
legal de idade e prazo para lançamento das
respectivas contribuições previdenciárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).