Projeto de Lei PL 3986/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T21:14:19
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), acolhimento institucional, adolescente, menor de idade, sexo masculino, sexo feminino, casa de abrigo, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.