Projeto de Lei PL 2707/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T15:28:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), inclusão, Catador de caranguejo, Beneficiário, Seguro-defeso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.