Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-12T19:47:00
Ementa: Redação Final do PDL 354/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).