Requerimento de Desapensação REQ 4615/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:10:00
Ementa: Requer a tramitação separada do PL nº 6.772/2013 e de seus apensados PL nº 1.176/2019, PL nº 6.029/2019, PL nº 2.954/2021 e do PL nº 3.871/2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/03/2025