Projeto de Lei PL 2668/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T17:06:42
Ementa: Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, processamento, Banco de dados, Órgão de segurança pública, crime, Homotransfobia. _  Boletim de ocorrência policial, preenchimento, identidade de gênero, orientação sexual, grupo racial. _ Acesso à justiça, População LGBT.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra A.