Projeto de Lei PL 1251/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T15:31:41
Ementa: Dispõe sobre a população em situação de rua
Palavras-chave: Proibição, fixação, Habitação, Logradouro público, Local público, autorização, Autoridade, retirada, Pessoa em situação de rua, Pessoa vulnerável, ausência, Casa acolhimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.