Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 713/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:19
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.778, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que OUTORGA autorização à Associação Comunitária Campo Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo