Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T11:22:44
Ementa: Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.