Projeto de Lei PL 4146/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T13:14:40
Ementa: O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
Palavras-chave: Critério, divisão, espaço físico, sexo biológico, banheiro feminino, banheiro masculino, transexual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.