Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-07-04T16:11:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDHMIR (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.