Projeto de Lei PL 4408/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T10:39:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), autorização, instituição de Ensino Superior (IES), utilização, experiência, serviço voluntário, desempate, pontuação, adicional, processo seletivo, admissão, graduação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)