Indicação INC 1814/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:21:03
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o aprimoramento da legislação penal para tornar mais rígidas as penalidades associadas à manipulação de resultados e fraudes em apostas esportivas.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 86/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.