Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-08-19T15:38:30
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 315/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1595/2024 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 538/2024/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 315-2023 , em revisão
".