Requerimento de Informação RIC 4667/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T10:59:24
Ementa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, sobre os problemas relacionados ao pagamento do seguro-defeso (seguro-desemprego do pescador artesanal), benefício fundamental para a subsistência de milhares de pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"