Requerimento de Audiência Pública REQ 39/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T14:37:20
Ementa: Requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o PL 469/2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCOM
Despacho: Reunião de Audiência Pública realizada dia 3/12/2024. Arquivada.