Projeto de Lei PL 3475/2024
Data de apresentação: 2024-09-06T12:49:55
Ementa: Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Palavras-chave: Utilização, rede privada virtual, acesso, rede social digital, Twitter, Internet, anistia, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.