Projeto de Lei Complementar PLP 12/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T15:44:00
Ementa: Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, vínculo empregatício, motorista de aplicativo, transporte remunerado, transporte individual, transporte de passageiro, relações trabalhistas. _Contribuição previdenciária, contribuinte individual, Empresa operadora de aplicativo, Direito do trabalho, trabalho por aplicativo. _Condições de trabalho, remuneração mínima, transparência, trabalhador, acesso à informação. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), alíquota, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.