Projeto de Lei PL 3355/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T13:48:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online,  bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, arrecadação, recursos, financiamento, prevenção, tratamento, vício (comportamento), dependência psíquica, campanha educativa, propaganda, diretrizes, critério, jogo online, loteria, Apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.