Requerimento de Audiência Pública REQ 92/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T17:18:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL n° 1.796/2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada