Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 352/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T15:37:17
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Infração administrativa ambiental, Processo administrativo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).