Projeto de Lei PL 2267/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T14:17:01
Ementa: Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, inclusão, disciplina, Direitos Humanos, Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP), Profissional da segurança pública, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 105.