Indicação INC 104/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T14:11:23
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda a extensão dos prazos de entrega de obrigações acessórias devidas por empresas à Receita Federal, em virtude da baixa de pessoal sentida nas regiões afetadas pelas epidemias de dengue e Chikungunya.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 399/2025/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 05 de maio de 2025, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.