Projeto de Lei PL 2210/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T16:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989), destinação, percentual, Recursos financeiros, Município, Crime ambiental, Dano ambiental, Degradação ambiental, Recuperação de área degradada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.