Projeto de Lei PL 4645/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T12:55:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar (1999), obrigatoriedade, Seguro, Educação superior, Pagamento anual, Pagamento mensal, Mensalidade escolar, Falecimento, Incapacidade temporária, Incapacidade permanente, Aluno.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.