Projeto de Lei PL 2186/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T18:18:35
Ementa: Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, exploração, Crime, Trabalho infantil, Pena, Atividade perigosa, Adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.