Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 395/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T10:57:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Comércio eletrônico, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor e de Comunicação Publicados no DCD de 31/05/2025, Letra B.