Projeto de Lei PL 1511/2024
Data de apresentação: 2024-05-02T10:06:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, para reduzir o prazo de espera para a destinação de cadáver não reclamado às instituições autorizadas, para impor a obrigação de sua conservação pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e para modernizar as regras sobre divulgação de informações sobre os cadáveres não reclamados.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, utilização, Cadáver, Pessoa falecida, redução, Prazo, destinação, Instituição de ensino, Instituto de pesquisa, manutenção obrigatória, Prazo mínimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.