Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T19:11:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 351/2013: e , no mérito, pela aprovação do PLP 351/2013, com emenda.