Indicação INC 2080/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T17:47:02
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, o estabelecimento de critérios para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas, que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.