Projeto de Lei PL 1999/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T15:22:03
Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de leite sintético no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, leite sintético.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda.