Projeto de Lei PL 4711/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T12:30:04
Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Autorização, Porte de arma,  Arma de choque, Mulher, Vítima, Violência doméstica, Medida protetiva, Proteção pessoal, Defesa pessoal, Agressor, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.