Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T14:20:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste.