Voto em Separado VTS 12/0
Data de apresentação: 2024-06-28T10:32:04
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 12 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).