Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 544/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T15:58:26
Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a homologação da demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, decreto, homologação, Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor (PB), Terra Indígena Toldo Imbu (SC), Terra Indígena Morro dos Cavalos (SC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.