Requerimento de Audiência Pública REQ 55/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T14:48:18
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5.016/2013, que acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras: Representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e  Representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).