Projeto de Lei PL 3920/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T13:15:15
Ementa: Acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), obrigatoriedade, curso (educação), educação financeira, beneficiário, Bolsa Família
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.