Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 3/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T14:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.543, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Sistema Plug de Comunicações Ltda., para a Sistema Perfil de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 91/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.