Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-10-16T16:43:00
Ementa: Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.