Ofício do Congresso Nacional DOC 542/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T11:01:00
Ementa: Comunica término do prazo integral de vigência da MPV 1199/2023 (Of 142/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 542/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo integral de vigência da MPV 1199/2023 (Of 142/2024-CN)".