Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-13T16:13:08
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para isentar veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio pelo uso de rodovia federal explorada e administrada sob concessão
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.