Requerimento de Redistribuição REQ 665/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T16:32:21
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 603/2003 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2024