Requerimento de Audiência Pública REQ 81/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T16:26:00
Ementa: Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido do autor do requerimento: Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), Representante da Confederação dos Trabalhadores Serv Público Federal (CONDSEF), Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e um Representante do SINDIRECEITA.