Projeto de Lei PL 4701/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:06:31
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo (1964), lei federal, concessão, incentivo fiscal, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, utilização, resíduo sólido, material reciclado, fabricação, produtos, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.