Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4962/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T20:43:13
Ementa: Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.respectivas funções.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4962/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.respectivas funções".