Renovação Rádio Comunitária TVR 516/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T12:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.951, de 15 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 175/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo".