Projeto de Lei Complementar PLP 84/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T09:47:45
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional até 31 de maio de 2024.
Palavras-chave: Suspensão, Pagamento, Exercício financeiro, Contrato de refinanciamento de dívida, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desatre ambiental, Enchente, Inundação, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 84/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional até 31 de maio de 2024".