Projeto de Lei PL 4327/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:31:31
Ementa: Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas, acessibilidade digital, inclusão digital, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.