Projeto de Lei PL 3909/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T17:48:33
Ementa: Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas.
Palavras-chave: Proteção, Direito autoral, Obra de arte, Propriedade autoral, Produção cultural, Propriedade intelectual, Indígenas, Pintura (artes), Artes gráficas, Obra de arte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.