Projeto de Lei PL 4544/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T20:43:34
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), isenção, prazo de carência, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, síndrome de fadiga crônica, Doença Crônica Complexa (DCC), benefício previdenciário, incapacidade laborativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1045