Indicação INC 1118/2024
Data de apresentação: 2024-08-12T10:40:20
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania a regulamentação da Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg