Mensagem MSC 1170/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T14:43:00
Ementa: Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : CAC-2/2024