Projeto de Lei PL 249/2024
Data de apresentação: 2024-02-09T17:41:06
Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), homicídio qualificado, crime, contra, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional, decorrência. _Aumento da pena, prática, Lesão corporal, contra, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional, decorrência. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, lesão corporal, contra, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 212/2024, por ter sido aprovado o REQ 486/2024 que está apensado ao primeiro.