Projeto de Lei PL 2470/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T12:01:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), critério, Proprietário, imóvel rural, recomposição, Área desmatada, Reserva legal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.