Projeto de Lei PL 539/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T18:21:50
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), autorização, realização, cabotagem aérea, Região Amazônica. _ Empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, América do Sul, autorização, operação, serviços, transporte aéreo, Região Amazônica, Amazonia Legal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 4392/2023, do PL 4715/2023, do PL 1007/2024, e do PL 1435/2024, apensados, com substitutivo.