Requerimento de Informação RIC 1300/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T10:57:04
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da possibilidade de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aos rendimentos e ao lucro, respectivamente, auferidos por contribuintes pessoas físicas residentes e empresas estabelecidas em regiões afetadas pelas fortes chuvas e enchentes, que comprovadamente tenham sofrido prejuízos em razão do desastre ambiental, sempre que reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer