Projeto de Lei PL 1132/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T10:11:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), fiscalização, Prestação de contas, Recursos financeiros, Recursos públicos, Projeto cultural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.