Projeto de Lei PL 4710/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T12:20:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, Condomínio, Edifício, diferença, separação, Elevador, combate, Discriminação racial, Racismo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.