Projeto de Lei PL 1320/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T18:22:45
Ementa: Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), proibição, vistoria, avaliação, desapropriação, imóvel rural, esbulho possessório, Invasão de propriedade, Conflito agrário, Conflito fundiário, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão