Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-12T14:03:00
Ementa: Cria a Tarifa Social de Energia Elétrica
para as pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos que sejam certificadas
como entidades beneficentes ou que sejam
reconhecidas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIPs.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).