Projeto de Lei PL 4620/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T11:01:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, porte ilegal de arma, explosivo, tráfico de droga, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.