Projeto de Lei PL 3744/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T13:55:12
Ementa: Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), regularidade, avaliação multiprofissional, saúde mental, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2025, Letra A.