Projeto de Lei Complementar PLP 204/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T14:42:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Forças Armadas, autorização, Força Aérea Brasileira (FAB), Aeronáutica, Transporte de passageiro, Pessoa falecida, Apoio logístico, Pessoa com doença, Hipossuficiente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).