Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-14T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar como referência a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) adaptada para a realidade brasileira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).