Concessão Rádio Ondas Tropicais TVR 824/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.377, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de agosto de 2019, a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Civil Radiodifusora Universitária de Guarulhos Ltda., atualmente denominada Rádio Top FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.