Projeto de Lei PL 5038/2024
Data de apresentação: 2024-12-20T16:08:03
Ementa: Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Veículo automotor, Automóvel, Motocicleta, Motorista de aplicativo, Mototaxista.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024.