Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T18:53:11
Ementa: Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).