Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T10:21:53
Ementa: Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).