Projeto de Lei PL 200/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T12:04:47
Ementa: Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), divórcio, possibilidade, manutenção, renúncia, nome, casado
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.