Projeto de Lei PL 534/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T11:22:51
Ementa: Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Criação, Marco Legal dos Serviços Autônomos por Aplicativos, princípios, diretrizes. _Enquadramento, Sandbox regulatório. _Direitos, garantia, plataforma digital. _Terceirização, logística, transporte, entrega, bens, produtos. _Transporte remunerado, Transporte privado individual, Transporte coletivo, Transporte de passageiro. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), motocicleta, motoneta, Transporte remunerado, mercadoria, inaplicação, prestação de serviços, logística, transporte, entrega, software aplicativo, legislação específica. _Condutor, atividade remunerada, veículo, informação, inclusão,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _Revogação, Lei Federal, medida de proteção, entregador por aplicativo, prestação de serviços, empresa, aplicativo de entrega, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).