Projeto de Lei PL 1555/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T15:22:02
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.
Palavras-chave: Fixação, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Aaquisição, Ambulância, destinação, Saúde pública, Entidade sem fins lucrativos, especialidade, Saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)