Projeto de Lei PL 5037/2024
Data de apresentação: 2024-12-20T15:50:36
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Teto constitucional, Teto salarial, Pagamento indevido, Indenização (vantagem pecuniária), Remuneração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.