Projeto de Lei PL 973/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T14:28:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de aptidão física e mental em caso de mudança ou adição de categoria.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, exigência, candidato, renovação, Exame de aptidão física e mental, troca, acréscimo, Categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.