Projeto de Lei PL 3131/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T13:49:42
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Inclusão, dados, pessoa com deficiência, Carteira de Identidade Nacional, Doença renal crônica, direitos do deficiente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE).