Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-14T09:27:07
Ementa: Redação final do PDL 312/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).