Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CME (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).