Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2024-10-30T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP-PR).