Projeto de Lei PL 1410/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T10:41:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), autorização, associação, Município limítrofe, Obra de infraestrutura, Obra pública, Lei municipal, redução, Recursos públicos, Recursos financeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).