Projeto de Lei PL 317/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T13:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir expressamente a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no caso de morte entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informação, doador, não doador de órgão ou tecido, falecimento, condutor.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.