Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 253/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T17:14:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, São Sebastião do Oeste (MG).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)