Projeto de Lei PL 896/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T15:46:51
Ementa: Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Criminalização, Deepfake, manipulação, Conteúdo audiovisual, utilização, Inteligência artificial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 6119/2023, ao qual esta proposição está apensada.