Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 2/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T14:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 90/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.