Projeto de Lei PL 2484/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T15:41:46
Ementa: Altera o Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), Admissão no emprego, Prazo determinado, recontratação, Interesse público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 97