Projeto de Lei PL 4348/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), proibição, empresa, serviços de telecomunicações, fixação, valor, recarga, Telefone celular pré-pago, prazo de validade, crédito telefônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 57.