Projeto de Lei PL 3488/2024
Data de apresentação: 2024-09-09T20:27:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Código Penal (1940), proibição, criação, divulgação, imagem íntima, vídeo íntimo, inteligência artificial, deepfake, deep nude, responsabilidade, provedor de aplicações, internet, remoção de conteúdo, campanha educativa, proteção, vítima, diretrizes, Exposição de intimidade sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual, aumento da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025, Letra A.