Projeto de Lei PL 5025/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T21:20:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, informação, visível, telefone, canal de denúncia, violação do direito, assédio moral, assédio sexual, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.