Projeto de Lei PL 1787/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T16:26:27
Ementa: Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e segurança para seus bens pessoais e utensílios de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), Casa acolhimento, Atendimento socioassistencial, Abrigo para animal, Pessoa em situação de rua, Animal doméstico, segurança, objeto de uso pessoal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4096/2023