Projeto de Lei PL 3518/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T11:59:34
Ementa: Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790, de 2023.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, proibição, comunicação, publicidade, marketing, apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, loteria, proteção, consumidor, jogo de azar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.