Projeto de Lei PL 3610/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T11:11:27
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 10% dos impostos recolhidos das apostas esportivas online, apostas BET, cassinos online e demais apostas regulamentadas no Brasil para a criação de um fundo destinado ao combate aos efeitos das mudanças climáticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, imposto, aposta esportiva, cassino, jogo online, Apostas de Quota Fixa, recursos, combate, consequência, mudança climática, desastre ambiental, diretrizes, financiamento, enfrentamento, crise climática, emergência climática.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.