Projeto de Lei PL 1744/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T13:13:16
Ementa: Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.
Palavras-chave: Autorização, produção, distribuição, comercialização, Álcool, higienização, Pessoa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra A.