Projeto de Lei PL 4008/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T22:20:05
Ementa: Dispõe sobre a proteção integral e o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Política pública, proteção, Desenvolvimento pessoal, Pessoa com transtorno do espectro autista, inclusão social, cidadania, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.