Projeto de Lei PL 3701/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T15:17:25
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, pessoa, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.