Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2024-05-15T15:13:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2
Dê-se a seguinte redação ao art. 10 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família:
"Art. 10. As despesas para a execução desta Lei poderão correr por conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério da Educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual'.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CE (Subemenda de Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).