Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 769/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.793, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 11 de maio de 2021, a permissão anteriormente conferida ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo