Projeto de Lei PL 3882/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T09:59:36
Ementa: Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, restituição, Imposto de renda, Profissional da segurança pública, despesa, saúde, educação, lazer, Honorários advocatícios, processo judicial, decorrência, atividade profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.