Projeto de Lei PL 3568/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T11:03:23
Ementa: Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mídia, plataforma digital, remoção de conteúdo, publicação, publicação eletrônica, ofensa, honra, imagem, integridade moral, direito ao esquecimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.