Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1071/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T11:39:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2997 de 2023, que Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/04/2024