Projeto de Lei PL 2488/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T16:53:37
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), inclusão, Comunidade terapêutica, Entidade privada, Entidade sem fins lucrativos, Prestação de serviços, Acolhimento (saúde), Dependente químico, Entorpecente, Serviço voluntário, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.