Projeto de Lei PL 1927/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T14:26:12
Ementa: Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil.
Palavras-chave: Proibição, procedimento, assistolia fetal, embrião humano, direitos do nascituro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 84