Projeto de Lei PL 3580/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T16:27:04
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira (1979), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), autorização, Ministério da Defesa, organização da sociedade civil, atuação, terras públicas, terras indígenas, faixa de fronteira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.