Projeto de Lei PL 4170/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T18:30:03
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, apreensão, veículo, inadimplemento, Licenciamento anual veicular, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo avariado, ausência, perigo, segurança viária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.