Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-11T15:41:46
Ementa: Altera a redação dos artigos 12-C e 24-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, ampliando o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.