Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2024-12-13T09:19:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de
renda sobre rendimentos pagos em benefícios
e resgates nos planos de benefícios de
caráter previdenciário e dá outras
providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).