Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 811/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:30:25
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.363, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.