Projeto de Lei PL 4802/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:00:55
Ementa: Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum, quando preenchidos os requisitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, juiz, conversão, inventário, Espólio, arrolamento comum, requisito, agilização, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.