Projeto de Lei PL 1141/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T16:14:40
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), registro, informação, projeto (administração), investimento, infraestrutura, aplicação, recursos públicos, Orçamento fiscal, Seguridade social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 505