Renovação TV Sons e Imagens TVR 740/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T15:31:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.086, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que “Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina”.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo