Projeto de Lei PL 1042/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T16:06:36
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, padronização, Outdoor eletrônico, Painel eletrônico, publicidade, via pública, imóvel, garantia, visibilidade, motorista, Segurança no trânsito
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.