Projeto de Lei PL 225/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T18:32:42
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL.
Palavras-chave: Produção, cachaça, aguardente, empreendimento familiar rural, requisito, critério.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.