Projeto de Lei PL 2853/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), critério, direitos, servidor público, mulher, lactante, amamentação, filho, jornada de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.