Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 682/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T13:35:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.399, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR)