Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T12:18:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Lei n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com intuito do seu aprimoramento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivada nos termos do Ato do Presidente nº 1/2025.