Projeto de Lei PL 1866/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T18:47:32
Ementa: Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Vale-Pedágio, Transporte rodoviário, Transporte de carga, dispensa, obrigatoriedade, Pagamento, Tarifa, Rodovia federal, Donativo, Doação, Estado (ente federado), Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada.