Projeto de Lei PL 847/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T15:36:14
Ementa: Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, Salário mínimo, Mensal, Benefício financeiro, Responsável legal, Pessoa com deficiência, Idoso, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-461/2024