Projeto de Lei PL 204/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T12:52:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, sensor de movimento, equipamento, alarme sonoro, transporte escolar, responsabilidade, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, equipamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 6128/2023, ao qual esta proposição está apensada.