Projeto de Lei PL 1600/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T14:05:26
Ementa: Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Fixação, integralidade, Dedução tributária, Contribuinte, gasto, Educação, Base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), incentivo, Investimento financeiro, Acesso à educação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 121