Requerimento de Audiência Pública REQ 307/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T15:09:50
Ementa: "Requer a realização de audiência pública para dispor sobre o prazo de validade de CRs e CRAFs."
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do REQ n. 125/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Inclusão de coautoria".