Projeto de Lei Complementar PLP 166/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T16:50:05
Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), empresa, decorrência, calamidade pública, tributação. _ Alteração, Lei Complementar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).