Projeto de Lei PL 149/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T12:59:26
Ementa: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, quedispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para garantir direito a equipe multiprofissional de atendimento, acesso a medicamentos e direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) em serviços de educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, aluno, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Pessoa com transtorno do espectro autista, transtorno de aprendizagem, direitos, Equipe multidisciplinar, atendimento, acesso, medicamento. _Aluno, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Pessoa com transtorno do espectro autista, transtorno de aprendizagem, matrícula, instituição de ensino, ensino básico, educação superior, Educação e formação profissional, garantia, Plano Individual de Atendimento (PIA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 4225/2023, ao qual esta proposição está apensada.