Projeto de Lei PL 677/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T13:02:49
Ementa: Determina que todos os hospitais públicos e privados devam proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, realização, registro, comunicação prévia, nascimento, criança, Síndrome de Down, instituição, entidade, associação, atendimento especializado, desenvolvimento, atividade, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-676/2024