Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T12:02:00
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), enquadramento, servidor público civil federal, auxiliar de enfermagem, quadro (carreira pública), técnico de enfermagem, requisito, diploma de conclusão de curso, União, certificação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.