Projeto de Lei PL 2513/2024
Data de apresentação: 2024-06-20T15:16:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, Estádio esportivo, Audiodescrição, evento esportivo, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.