Projeto de Lei PL 4579/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T22:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção (2013), critério, destinação, recursos, União, combate, corrupção, diretrizes, prazo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.