Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 206/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T18:52:00
Ementa: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.

NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, controle, acesso, arma de fogo. _Atividade, colecionamento, arma de fogo. _Tiro esportivo, arma de pressão. _Requisito, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo. _Localização, Clube de tiro.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2024/SGM-P.