Projeto de Lei PL 3094/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T17:14:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Estatuto da Cidade (2001), pictograma, sinalização de trânsito, faixa de pedestre, passeio público, rota, acessibilidade, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.