Proposta de Fiscalização e Controle PFC 43/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T11:07:01
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen), da Receita Federal e da Polícia Federal, realize ato de fiscalização e controle para apurar a aplicação de recursos provenientes de programas sociais de distribuição de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, utilização, recursos, Programa social, distribuição de renda, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposta esportiva, jogo de azar, vício (comportamento), vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 104/2024CFFC-P, que  solicita  providencias para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD,  Proposta de Fiscalizacao e Controle de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que Propoe que a Comissao de Fiscalizacao Financeira e Controle (CFFC), com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen), da Receita Federal e da Policia Federal, realize ato de fiscalizacao e controle para apurar a aplicacao de recursos provenientes de programas sociais de distribuicao de renda, como o Bolsa Familia e o Beneficio de Prestacao Continuada (BPC), em apostas.