Projeto de Lei PL 4433/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T20:44:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, terapia, Tratamento multidisciplinar, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.