Renovação Rádio Comunitária TVR 423/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T15:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.023, de 10 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 693/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuí, estado de Minas Gerais".