Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU AVN 11/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T14:21:00
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 890/2024, nos autos TC-021.526/2017-6, que trata de monitoramento das deliberações proferidas no Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, sobre acompanhamento de aditivos contratuais ao contrato PG 138/1995, celebrado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para operação da rodovia BR-040/MG/RJ.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTO: MANTER O BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção da BR-040/RJ – Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95- 00, subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2024, arquivando o AVN 11/2024.