Requerimento de Apensação REQ 4733/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T12:41:46
Ementa: Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”, para tramitarem conjuntamente por se tratar de matérias idênticas ou correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 4733/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”, para tramitarem conjuntamente por se tratar de matérias idênticas ou correlatas".