Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-04-18T11:47:11
Ementa: Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.