Projeto de Lei PL 4533/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T17:35:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, delegado de polícia, bloqueio, conta bancária, valor, acusado, golpe financeiro, Estelionato virtual, Invasão de dispositivo informático, Falsidade ideológica, prejuízo, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.