Projeto de Lei Complementar PLP 192/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T21:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), critério, Município, redução, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel urbano, Sistema de captação de água da chuva, Água de reuso, Água residual, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).