Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-10-03T14:16:50
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).