Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 108/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T16:12:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Palavras-chave: Sustação, efeito legal, parte, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concessão, benefício, remição de pena, leitura, obra literária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.