Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-04-23T14:23:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 797/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 797/2023, apensado, com substitutivo.