Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 594/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T12:57:34
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).