Projeto de Lei PL 3013/2024
Data de apresentação: 2024-07-31T14:38:13
Ementa: Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Etanol, Biocombustível, Administração pública, Veículo oficial, Ação governamental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.