Projeto de Lei PL 2308/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T17:16:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), criação, Ação governamental, Política pública, assistência, Pessoa com transtorno do espectro autista, Mercado de trabalho, Transtorno do Espectro Autista (TEA), flexibilização, Admissão no emprego.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.