Projeto de Lei PL 751/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T15:34:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), regulamentação, reserva, padronização, Vaga de estacionamento, Idoso, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), apresentação, Documento de identificação civil, Credencial de estacionamento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste.