Projeto de Lei PL 4958/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T12:24:58
Ementa: Dispõe sobre aeronaves não tripuladas na administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos.
Palavras-chave: Autorização, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), agricultura, aplicação, insumo agrícola, agrotóxico, fertilizante, inoculante (agricultura), semente. _Registro, Ministério da Agricultura e Pecuária, criação, norma específica. _ Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), controle, relatório técnico, operação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.