Projeto de Lei PL 764/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T19:05:02
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Órgão público, aquaisição, Equipamento, Sistema de energia solar fotovoltaica, Fonte alternativa de energia, Energia solar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025, Letra A.