Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 240/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T12:14:00
Ementa: Susta parcialmente, os efeitos daResolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Assistência social, Assistência religiosa, Liberdade de religião, Preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024