Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 371/2024
Data de apresentação: 2024-10-28T11:21:51
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspensão, requisitos regimentais, julgamento do processo, meio eletrônico, julgamento virtual, Poder Judiciário, presença física, advogado, sustentação oral.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.