Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-16T10:47:00
Ementa: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, dentre as ações desenvolvidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o encaminhamento de adolescentes a partir dos 14 anos para programas de aprendizagem e de adolescentes de 16 a 18 anos, para o mercado de trabalho de forma segura conforme a legislação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).