Projeto de Lei PL 2573/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T11:55:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos em todo o território nacional, considerando o impacto negativo em crianças, idosos, animais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Proibição, Território nacional, fabricação, comercialização, armazenamento, Artefato pirotécnico, Fogo de artifício, prevenção, impacto adverso, Ruído, Barulho, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.