Projeto de Lei PL 4976/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T18:00:21
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso de dados pessoais e da outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dados pessoais, responsabilização, plataforma digital, diretrizes, combate, prática abusiva, vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, ambiente virtual, vício em tecnologia.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)