Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-14T16:43:48
Ementa: Redação Final do PL 10314/18
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).