Projeto de Lei Complementar PLP 230/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T22:06:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor sobre a não incidência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na remessa ao exterior de quantia financeira.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dinheiro, remessa para o exterior, igreja, templo religioso, entidade beneficente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.