Projeto de Lei PL 4026/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T16:42:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para obrigar a cobertura de tratamento cirúrgico com a utilização de laser endovenoso para paciente com insuficiência venosa crônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, cobertura assistencial, plano de saúde, cirurgia, laser endovenoso, paciente, Insuficiência Venosa Crônica (IVC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.