Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-11T19:10:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação pelos
estabelecimentos comerciais, quando da
ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).