Projeto de Lei PL 4073/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T12:38:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis (2001), destinação, produto de arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), pagamento, subsídio, transporte público coletivo, transporte de passageiro, diretrizes, tributo, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDU.