Projeto de Lei PL 1313/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T15:35:04
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), fixação, gratuidade, inscrição, Competição esportiva, Criança, Adolescente, Família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), repasse, Recursos financeiros.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).