Projeto de Lei PL 2451/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e a unidade federativa de registro do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Placa de identificação de veículo automotor, obrigatoriedade, identificação, Bandeira, Município, Estado (ente federado), registro, Veículo, melhoria, rastreamento, procedência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apensação da proposição PL-3214/2023 à proposição PL-2451/2024.