Projeto de Lei PL 112/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T15:15:01
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, Instituição Financeira, Informação ao consumidor, saldo, Conta-corrente,  parente, cônjuge, companheiro, cliente, pessoa falecida.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).