Projeto de Lei PL 2676/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T18:19:18
Ementa: Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Diretrizes, critério, Ascensão profissional, integrante, Órgão de segurança pública, Igualdade na lei, União, ente federado, promoção por ato de bravura, post mortem, Profissional da segurança pública, Regra de transição, segurança jurídica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.