Projeto de Lei PL 1005/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T10:26:00
Ementa: Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, organização, prioridade, Serviços públicos, Atendimento à vítima, Feminicídio, Violência contra a Mulher, Violência doméstica, Lesão corporal seguida de morte, Filho, Filha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 4794/2024.