Projeto de Lei PL 1878/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T21:15:55
Ementa: Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), garantia, isenção, Encargo financeiro, Pais, Responsável legal, Tutor, Pessoa com transtorno do espectro autista, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.