Projeto de Lei PL 4747/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T11:50:32
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, Escritório compartilhado, Escritório virtual, Obrigação de fazer, diretrizes, Prestação de serviços, Conduta profissional, Usuário de serviços, Atividade comercial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.