Projeto de Lei PL 4389/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T21:00:08
Ementa: Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, instalação, bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), telefone celular, estabelecimento penal, Sistema carcerário, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CFT.