Projeto de Lei PL 2953/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T19:14:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de incluir dispositivo que reconhece como entidades que atuam na redução da demanda de drogas as comunidades terapêuticas, assim como as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Entidade beneficente, inclusão, comunidade terapêutica, entidade, prevenção, assistência psicossocial, reinserção social, dependente químico, álcool, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.