Projeto de Lei PL 3725/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T13:03:41
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, impedimento, apostador, Bolsa Família, família de baixa renda, vulnerabilidade, endividamento, inadimplemento, ludopatia, jogo de azar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.