Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T16:07:19
Ementa: Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 24/04/2024.