Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para estabelecer que o segurado
especial poderá, a qualquer momento,
solicitar a inclusão, exclusão ou retificação
de informações constantes do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).