Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-06-06T17:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.135/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.135/2023, apensado, com substitutivo.