Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 632/2024
Data de apresentação: 2024-07-29T12:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 6.856, de 20 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 8 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Go'el Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 225/2024 - Portaria nº 6856, de 20 de setembro de 2022 - Go'el Ltda, no município de Muzambinho - MG.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Muzambinho (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/2024.