Projeto de Lei PL 4266/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:39:55
Ementa: Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), regulamentação, limitação, utilização, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fonte de financiamento, Atividade econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.