Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-12-04T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPOVOS (Substitutivo), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).