Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-04-10T08:18:04
Ementa: Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Acatada a solicitação do autor, arquivado.