Projeto de Lei PL 3174/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T18:17:45
Ementa: Realização de Leilões de Bens Apreendidos  em Beneficio de Instituições da Caridade.
Palavras-chave: Regulamentação, apreensão, Autoridade competente, Bens móveis, Madeira, Minério, destinação, Valor, Leilão, Entidade beneficente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4777/2024 à proposição PL-3174/2024.