Indicação INC 1114/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T17:24:45
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda regulamentar, por meio de normativos, isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 58/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.