Projeto de Lei PL 954/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T13:04:00
Ementa: Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Direito penal, Crime, Violência, Resistência (crime), Abordagem policial, 
Operação policial, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada.