Projeto de Lei Complementar PLP 212/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T17:49:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), para permitir o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os servidores públicos, para fins de aquisição de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e benefícios equivalentes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, autorização, contagem, Tempo de serviço, Servidor público civil, Adicional por tempo de serviço, Quinquênio, Triênio, Biênio, Licença-prêmio.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4983/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 212/2024, de minha autoria ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 de autoria da Deputada Dorinha Seabra Rezende".