Projeto de Lei PL 3819/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil), criação, sociedade subsidiária, exploração econômica,  navegação aeroespacial, desenvolvimento aeroespacial, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.