Projeto de Lei PL 4088/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T15:24:38
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de 
vulnerável.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, regulamentação, gestão penitenciária, acompanhamento, monitoração eletrônica, condenado, estupro, estupro de vulnerável, crime sexual contra vulnerável, crime contra a liberdade sexual, violência sexual, criação, banco de dados, Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher, identificação, acesso, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 51