Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T13:19:24
Ementa: Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, proteção legal, primeira infância, Direitos da criança e do adolescente. _Publicidade, dotação orçamentária, programa (administração), primeira infância, mulher.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 5013/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 34/2024, que “Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”".