Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T15:36:52
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública direta e indireta, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais, pelo prazo de 10 anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.