Projeto de Lei PL 1506/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T16:11:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), proibição, Notificação eletrônica, Comunicação digital, Idoso, obrigatoriedade, Notificação postal, Notificação pessoal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.