Projeto de Lei PL 2919/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T17:34:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar centros de referência regionais especializados no atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), criação, Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, Atenção integral à saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.