Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-17T19:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, para dispor sobre a obrigatoriedade da
oferta diária de alimentação para estudantes
matriculados nas escolas da rede pública de
ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).