Projeto de Lei PL 4040/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T11:05:50
Ementa: Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos.
Palavras-chave: Critério, compartilhamento, equipamento, município limítrofe, convênio, Contrato administrativo, eficiência, serviços públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.