Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-26T14:48:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, que trata da organização
da Seguridade Social, para dispor sobre
comprovação de vida do beneficiário do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).