Projeto de Lei PL 2844/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T21:10:54
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, Papel termossensível, composição, Bisfenol A, Bisfenol S (BPS), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra A.