Projeto de Lei PL 2665/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T16:53:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre cancelamento unilateral de contrato coletivo em andamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Plano de saúde coletivo, Seguro-saúde, cancelamento, Contrato, Ato unilateral, Rescisão do contrato, vigência, Tempo mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.