Projeto de Lei PL 590/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T14:16:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ampliação, prazo, direito de queixa, representação criminal, vítima, crime, violência doméstica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1713/2022.