Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 843/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:46:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.322, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Transoeste Ltda., para executar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.