Projeto de Lei PL 1737/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T11:29:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), Responsabilidade penal,Ccomerciante, fornecedor, aumento, preço, Preço abusivo, Serviços essenciais, vigência, Emergência de saúde pública, Calamidade pública, Pandemia, Equipamento médico-hospitalar, Material médico-hospitalar.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.