Projeto de Decreto Legislativo PDL 397/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T18:19:16
Ementa: Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), limitação, utilização, Ordem judicial, Medida executiva atípica, Juiz, Medida coercitiva, Medida sub-rogatória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2024 PÁG 776.