Indicação INC 502/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T19:34:21
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterar a Resolução nº 882, de 2021, para dispensar os veículos de transporte coletivo de caráter urbano ou semiurbano de passageiros da fiscalização de peso.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg