Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-25T15:36:24
Ementa: Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste.