Requerimento de Informação RIC 3547/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T16:18:27
Ementa: Solicita ao Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), informações sobre a regulamentação de atestados médicos e a implementação da plataforma do Conselho Federal de Medicina (CFM), denominada “Atesta CFM”.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg