Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-09T14:51:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 4829/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).