Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T18:01:57
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.