Projeto de Lei PL 2126/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T15:37:16
Ementa: Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), restabelecimento, Dispositivo legal, Veto presidencial, Direitos, garantia, policial civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-2247/2024 apensada.