Projeto de Lei PL 928/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T16:28:20
Ementa: Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração da justiça, critério, tipicidade penal, Violação de Dispositivo de Monitoração Eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.