Projeto de Lei PL 1563/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Palavras-chave: Pessoa física, pessoa jurídica, dedução tributária, Imposto de renda, doação, Entidade sem fins lucrativos, assistência, enchente, Rio Grande do Sul. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, Imposto de renda, doação, pessoa física, enchente, Rio Grande do Sul, tributação, incentivo fiscal, desastre ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 1588/2024.