Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-12T19:24:54
Ementa: Redação Final do PL 5855/2009
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).