Projeto de Lei PL 4857/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T13:36:04
Ementa: Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), transporte de passageiro, rescisão do contrato, restituição, passagem para viagem, empresa de transporte, diretrizes, direito do consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.