Projeto de Lei PL 4773/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T16:54:57
Ementa: Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Medida cautelar, incompetência, Juízo, ratificação, Tribunal competente, Competência jurisdicional, Segurança jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.