Projeto de Lei PL 1336/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T12:11:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir a contratação de advogados juniores pelos órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para realizar atividades de apoio e assessoramento jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), critério, autorização, Administração pública, contratação, Advogado júnior, assessoramento jurídico, profissional, recém-formado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 64