Projeto de Lei PL 1116/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T15:42:05
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerramento, Investigação, Poder Legislativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.