Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:37:00
Ementa: Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.
Palavras-chave: Sustação, Acordo de cooperação técnica, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agilização, bloqueio, Sítio (internet), decorrência, decisão judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024.