Projeto de Lei PL 1080/2024
Data de apresentação: 2024-04-03T14:35:52
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, inclusão, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), concessão, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, beneficiário, previdência complementar, participante, assistido (previdência complementar), aposentado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 120