Projeto de Lei PL 3399/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T15:19:58
Ementa: Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro), para afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, audiência de custódia, prisão em flagrante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 254.