Projeto de Lei PL 3875/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T19:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), critério, utilização, recursos públicos, serviços, drenagem, manuseio, água pluvial, município, situação de emergência, calamidade pública, enchente, inundação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 23/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.