Projeto de Lei PL 3724/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T13:03:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, criança, adolescente, publicidade, divulgação, compartilhamento, jogo de azar, aposta, plataforma digital, rede social, mídia, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.