Projeto de Lei PL 4510/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T13:23:59
Ementa: Institui pensão especial destinada a vítimas de escalpelamento ou avulsão do couro cabeludo, causados por embarcações; e altera a redação dos arts. 5º, 7º e 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga, para assegurar cobertura securitária às vítimas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cobertura de seguro, dano pessoal, lesão corporal, sequela, escalpelamento, diretrizes, criação, pensão especial, salário mínimo, vítima, acidente, embarcação motorizada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.