Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 394/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T10:55:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Mercado Comum do Sul (Mercosul), Reciprocidade de tratamento, Exercício profissional, Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia, Engenharia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação.