Projeto de Lei PL 3273/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T10:43:04
Ementa: Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
Palavras-chave: Definição, alíquota, valorização, atualização, valor, bens imóveis, aumento, preço de mercado, imposto de renda, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.