Projeto de Lei PL 5009/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:46:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, produção, efeito legal, cessão, direitos, crédito, consumidor, devedor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.