Projeto de Lei PL 4511/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T13:32:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, condutor, redução, velocidade, distância, atendimento médico, fiscalização de trânsito, obra viária, segurança no trânsito, descumprimento, infração de trânsito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.