Projeto de Lei PL 1543/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T12:50:50
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico.
Palavras-chave: Regulamentação, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Transporte aéreo, Animal doméstico, diretrizes, segurança, Bem-estar, proibição, Compartimento de carga.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.