Projeto de Lei PL 121/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T16:10:07
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha educativa sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em eventos financiados com recursos públicos e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, campanha educativa, forma, regulamentação, enfrentamento, Violência contra a mulher, evento cultural, espetáculo, vento desportivo, financiamento, recursos públicos, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 521