Projeto de Lei PL 3760/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T12:32:16
Ementa: Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, mulher, violência doméstica, suspensão, posse de arma, porte de arma, recolhimento, arma de fogo, agressor, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.