Medida Provisória MPV 1257/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Encargo financeiro da União, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, destinação, recursos, antecipação, pagamento, precatório. _Compensação financeira, Rio Grande do Sul, perda, arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 81/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo.