Projeto de Lei PL 3783/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T17:22:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Regulamentação profissional, Atividade profissional, Enfermagem, limitação, redução, Jornada de trabalho, Enfermeiro, abrangência, aplicação, Piso salarial, Território nacional, exceção, Acordo coletivo do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 811/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3783 de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4523 de 2023".