Parecer Preliminar de Plenário PRLP 4/0
Data de apresentação: 2024-07-02T17:40:27
Ementa: Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).