Projeto de Lei PL 4907/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T16:18:08
Ementa: Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, servidor público, pais, acompanhamento, filhos, deslocamento, trabalho, escola, Atividade educativa, veículo oficial,.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.