Projeto de Lei PL 1971/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T19:22:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a identificação veicular de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoa com deficiência oculta
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência invisível, identificação, veículo, vaga preferencial, estacionamento privado, estacionamento público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.