Projeto de Lei PL 2164/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T13:06:46
Ementa: Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Transação comercial, Venda, autorização, concessão, Pedágio, Orla fluvial, Orla marítima, Praia, preservação, Acesso público, combate, Privatização, Área pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.