Requerimento de Audiência Pública REQ 54/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T11:40:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discutir o instituto da colaboração premiada com diagnóstico atualizado e propostas de eventual aprimoramento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada