Projeto de Lei PL 1302/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T09:21:05
Ementa: Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), obrigatoriedade, fiscalização, monitoramento, Monitoração eletrônica, Agressor, Mulher, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.