Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-12-03T17:50:05
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CE (Substitutivo), pelo Gustavo Gayer (PL-GO)