Projeto de Lei PL 4474/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T11:53:38
Ementa: Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, pais, monitoramento, acesso, Internet, criança, adolescente. _ Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Provedor de aplicações, controle, Conteúdo digital, proteção, criança, adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)