Projeto de Lei PL 832/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T12:29:44
Ementa: Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), fiscalização, Indicação de procedência, registro, Produto agrícola, Produto artesanal, Desenvolvimento sustentável, Inclusão socioeconômica, combate, Pirataria, proteção, Patrimônio público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.