Projeto de Lei PL 3437/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T11:30:02
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), interrupção, prazo, liberdade condicional, preso, falta grave (direito penal).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).