Projeto de Lei PL 3511/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T18:59:30
Ementa: Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Diretrizes, proibição, pessoa física, pessoa jurídica, publicidade, divulgação, empresa, Aposta esportiva, jogo de azar, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1212/2025 à proposição PL-3511/2024.