Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-10T19:03:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 10583/2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).