Projeto de Lei PL 4617/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T21:47:15
Ementa: Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), desconto, contribuição previdenciária patronal, pessoa jurídica, contratação, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Direitos do deficiente, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.