Projeto de Lei PL 3217/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T10:47:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), proibição, violação, direito, advocacia, prerrogativa profissional, advogado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.