Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 17/0
Data de apresentação: 2024-03-13T14:32:31
Ementa: Altere-se o artigo 13 e acrescente-se o parágrafos 5º ao mesmo artigo do Projeto 4516/2023, com a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.