Projeto de Lei PL 93/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T12:16:26
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), fraude eletrônica, estelionato, simulação, instituição financeira, inteligência artificial, aumento da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 406