Requerimento de Audiência Pública REQ 93/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T15:13:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/PASEP e COFINS sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$10 bilhões”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada