Projeto de Lei PL 1857/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T16:52:21
Ementa: Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, ausência, prazo de validade, renovação, laudo médico, laudo pericial, fibromialgia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.