Projeto de Lei PL 2708/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, aquisição, distribuição, produtos, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Município, decretação, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para o PL 6173/2023, ao qual esta proposição está apensada.