Projeto de Lei PL 4638/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:31:43
Ementa: Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade.
Palavras-chave: Criação, Medida de proteção, Crime contra a criança e o adolescente, Pessoa com deficiência intelectual, Agravação penal, responsabilização, Responsável legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 26/04/2025 PÁG 86, Letra A.