Projeto de Lei PL 4926/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T15:22:17
Ementa: Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, de forma a tornar necessária a prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial, no cartório de registro de imóveis, para a sua alienação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), averbação, autorização, cônjuge, patrimônio, empresa, alienação, imóvel, direito de família.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.