Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 47/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T10:09:00
Ementa: Altera o art. 219 da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, deliberação, justificativa, não comparecimento, Ministro de Estado, convocação, Comissão, Plenário da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.