Projeto de Lei PL 4233/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T10:10:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as gestantes o direito à escolha do tipo de parto, assegurando também o direito à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), garantia, mulher, gestante, escolha, parto normal, Cesárea, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4953/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4233/2024 e nº 3635/2019 do Projeto de Lei nº 4126/2015".