Projeto de Lei PL 4406/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T08:50:34
Ementa: Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), inaplicação, prazo prescricional, massa falida, decretação, deferimento, falência, recuperação judicial, Liquidação extrajudicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.