Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T13:40:04
Ementa: Requer a realização de reuniao de audiência pública para tratar do valor e dos critérios para a concessão do beneficio de prestação continuada — BPC as pessoas com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada