Projeto de Lei PL 2115/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T20:13:54
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), obrigatoriedade, Controle sanitário, substância, semaglutida, medicamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.