Projeto de Lei PL 2422/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T10:46:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), concessão, Isenção tributária, Imposto de renda, Provento (remuneração), Aposentadoria, Reforma militar, Pessoa física, Demência, Doença de Alzheimer.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 129