Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-23T16:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCOM (Emenda de Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO).