Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-11-27T09:35:40
Ementa: Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).