Indicação INC 420/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T21:06:53
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, juntamente à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, através do Ministério da Saúde, a reavaliação das regulamentações relacionadas ao cancelamento unilateral de planos de saúde no Brasil.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/INC/E nº 34/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.