Projeto de Lei PL 2150/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T14:01:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, Movimentação financeira, Saldo financeiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Saque-aniversário, Empregado, Demissão sem justa causa, localidade, Desastre ambiental, Calamidade pública, Situação de emergência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5271