Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 123/0
Data de apresentação: 2024-07-09T14:39:20
Ementa: Acrescente-se ao artigo 31 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, o § 3º.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.