Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T13:40:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).