Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 485/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:03:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Pires Ferreira (CE), Ceará.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).