Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-03-07T13:11:00
Ementa: Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, altera o art. 139-A, revoga o art. 139-B e insere parágrafo único no art. 182 da lei 9.503, 23 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).