Projeto de Lei PL 2592/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T16:53:52
Ementa: Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Palavras-chave: Isenção, segunda via, documento pessoal, mulher, vítima, violência patrimonial, Atendimento preferencial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.