Projeto de Lei PL 3221/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T12:00:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), concurso público, gestante, garantia, remarcação, Teste de aptidão física (TAF), candidata, gravidez, mulher, proteção à maternidade.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)