Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-11T18:57:00
Ementa: Altera o art. 2° da Lei nº 8.560, de
1992, que regula a investigação de
paternidade dos filhos havidos fora do
casamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).