Projeto de Lei PL 605/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T16:49:21
Ementa: Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Dezembro Verde, Campanha educativa, abandono, adoção, animal, diretrizes, Proteção animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6404/2019, PL-3573/2024 apensadas.