Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 10/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T21:28:00
Ementa: Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).