Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-10-31T10:07:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).