Projeto de Lei PL 3553/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T16:55:00
Ementa: Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país.
Palavras-chave: Criação, Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE), atendimento preferencial, doença do sistema nervoso, convulsão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 2719/2024, ao qual esta proposição está apensada.