Projeto de Lei PL 3523/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T15:23:28
Ementa: Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), facilitação, planejamento urbano, município, Política urbana, plano diretor, determinação, parcelamento do solo urbano, edificação, utilização, solo urbano, fixação, valor, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação, autorização, Transferência do direito de construir, definição, estudo de impacto de vizinhança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.