Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-09-27T11:40:51
Ementa: Redação Final do PL 4609/2020
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).