Projeto de Lei Complementar PLP 208/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T12:42:09
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994), Assistência jurídica, Defensoria pública, Defesa jurídica, integrante, Órgão de segurança pública, Policial federal, Policial rodoviário federal, Policial ferroviário federal, Policial civil, Policial militar, Corpo de bombeiros militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 208/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal".