Projeto de Lei PL 198/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), falecimento, cônjuge, posterioridade, ajuizamento, divórcio, união estável, ausência, justificação, extinção, processo judicial, herdeiro, procedimento, demanda.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.