Projeto de Lei PL 131/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T17:02:29
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, aposta, Jogo de azar, pessoa, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.