Solicitação de Informação ao TCU SIT 2/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T11:17:26
Ementa: Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 198.