Projeto de Lei PL 4476/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T11:56:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), proibição, Concessionária de serviços públicos, interrupção, prestação de serviços, abastecimento, água, energia elétrica, Gás metano, hospital, laboratório, pesquisa científica, decorrência, inadimplemento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 837