Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 5/0
Data de apresentação: 2024-11-13T20:22:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 5 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.