Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-09-17T12:37:00
Ementa: Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Lupion (PP-PR).