Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão REQ 242/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T17:29:32
Ementa: Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre a autorização concedida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) à empresa E-Space Africa, com sede em Ruanda, para oferecer serviços de internet por satélite no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivado, em virtude da prejudicialidade, nos termos do art. 116, inciso I c/c o art. 164, inciso II, do RICD.