Projeto de Lei PL 2026/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T16:23:49
Ementa: Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto  de 2010 para incluir a  concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), Política Nacional de Resíduos Sólidos, concessão, isenção, imposto, taxa, tributo, pessoa física, pessoa jurídica, separação, material reciclável, descarte correto, coleta seletiva, lixo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 5192/2016, ao qual esta proposição está apensada.