Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 375/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T21:44:12
Ementa: Susta parcialmente a Resolução  do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE), Câmara de Educação Básica, diretrizes, reconhecimento, valorização, igualdade entre os sexos, ideologia de gênero, educação infantil, escola.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-381/2024 à proposição PDL-375/2024.