Projeto de Lei PL 3243/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T21:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), utilização, Colar de girassol, Pessoa com deficiência invisível.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).