Projeto de Lei PL 3768/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T15:09:17
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, procedimento, controle, aposta esportiva, jogo de azar. _ Proibição, aposta, cartão de crédito, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Criação, Cadastro Nacional de Autoexclusão, ludopata. _ Obrigatoriedade, Agente operador de apostas, destinação, percentual, Apostas de Quota Fixa, premiação, apostador.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1106/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3768/2024, 3717/2024, 5205/2023, 3790/2024 e 3774/2024
".