Projeto de Lei PL 2237/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T15:50:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia, direitos, adiamento, Audiência (processo civil), Audiência de conciliação, Julgamento (direito civil), Processo judicial, Advogada, Gestante, Lactante, Adotante.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.