Projeto de Lei PL 3692/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T11:59:06
Ementa: Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, parecer técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), profissional, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), implantação, painel solar fotovoltaico, edificação, unidade autônoma.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.