Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2024-04-12T16:38:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 164, de 2019, e do apensado, Projeto de Lei nº 1.776, de 2021, com Substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo.