Requerimento para envio de ofício solicitando informações REQ 54/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T18:04:24
Ementa: Requer ao Ministério da Previdência Social informações sobre a posição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao Projeto de Lei nº 46, de 2024, bem como seus apontamentos acerca da compatibilidade com o disposto na IN PRES/INSS nº 138/2022.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CIDOSO
Despacho: Arquivada