Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 8/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T14:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.101,
de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de 2024, que
“Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação
Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de
Goiás.”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 97/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.