Projeto de Lei PL 4991/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T12:28:52
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Passe Livre, Idoso, gratuidade, Transporte público coletivo, Transporte interestadual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.