Projeto de Lei PL 4914/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T10:46:20
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Código de Defesa do Consumidor (1990), pessoa com deficiência, participação, desenvolvimento, tecnologia assistiva.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).