Projeto de Lei PL 2791/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T16:47:56
Ementa: Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.431 de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, criança, adolescente, mulher, vítima, violência sexual, exame, perícia criminal, profissional, sexo feminino.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.