Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 15/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:08
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 134/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.