Projeto de Lei PL 2851/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T10:54:25
Ementa: Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital público, Hospital privado, Notificação compulsória, autoridade sanitária, atendimento, vítima, violência, acidente de trânsito, diretrizes. _ Criação, Cadastro Nacional de Vítimas de Violência e Acidentes de Trânsito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).