Projeto de Lei Complementar PLP 114/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T12:29:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Técnica legislativa, aplicação, elaboração, Ato normativo, Ato administrativo
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.