Projeto de Lei PL 1610/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T15:06:41
Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.
Palavras-chave: Concessão, gratuidade, tarifação, transporte público coletivo, cidade, município, enchente, inundação, desastre ambiental, calamidade pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1807/2024 à proposição PL-1610/2024.