Projeto de Lei PL 4000/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T12:54:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), dano ambiental, aumento da pena, agravação penal, reparação do dano, incêndio, incêndio florestal, queimada.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), a pedido.