Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T20:02:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir a definição de atividade penosa no contexto do adicional de remuneração previsto no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado,  com base na  deliberação do plenário nesta data