Projeto de Lei PL 1842/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T13:19:08
Ementa: Insere parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, como mecanismo de acesso à educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), resultado, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), facilitação, acesso, Educação superior, Financiamento estudantil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 6334/2019, ao qual esta proposição está apensada.