Medida Provisória MPV 1224/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T00:00:00
Ementa: Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Critério, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), venda direta, arroz beneficiado, Produto importado, mercado, supermercado, Hipermercado, Comércio varejista, Comércio atacadista, estabelecimento comercial, Crise socioeconômica, desabastecimento, Desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1559/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica o término de prazo  para edição de Decreto Legislativo - MPV 1224/2024, em 19 de novembro de 2024 (Of. n.º 341/2024/CN)".