Projeto de Lei PL 4078/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T16:10:11
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, criação, aviso de alerta, serviço de mensagens curtas, difusão celular (tecnologia), desaparecimento, criança, adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.