Requerimento de Instituição de CPI RCP 1/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T13:59:58
Ementa: Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Investigação parlamentar, Exploração sexual, Menor de idade, Prostituição infantil, Pará (Estado).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Indeferido o REQ 1675/2024, com base no art. 102, § 4º do RICD.