Projeto de Lei PL 3934/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T16:19:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um serviço social de apoio telefônico para pessoas viciadas em jogos online, e estabelece a prioridade de atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS) para os usuários que se utilizarem do referido serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Serviço Social, Assistência psicossocial,  Assistência à saúde, Dependência psíquica, Atendimento telefônico, Acolhimento (saúde), Vício (comportamento), Jogo online, Jogo eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PL 3751/2024, ao qual esta proposição está apensada.