Projeto de Lei PL 2569/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T10:38:22
Ementa: Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, compra, Bebida alcoólica, Contrato público, licitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 266.