Projeto de Lei PL 3847/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), criação, Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), histórico, saúde, paciente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.