Projeto de Lei PL 1137/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T13:51:28
Ementa: Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), fixação, limite máximo, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Compra, Valor, Veículo automotor, Pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024