Projeto de Lei PL 5031/2024
Data de apresentação: 2024-12-20T12:15:06
Ementa: Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
Palavras-chave: Regulamentação, colaboração, Instituição privada, Instituição pública, Atendimento à vítima, Acidente aéreo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.