Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-11-26T20:38:48
Ementa: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.