Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 41/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T15:41:05
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Comunicação Juscelino Filho para prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre denuncias havidas por suspeitas de irregularidades em licitação e destinação de verbas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Em atenção ao princípio da especialidade e ao que exige o § 2º do art. 58 da Constituição Federal, devolva-se ao autor os Requerimentos nos 41/2024, 42/2024 e 43/2024, com base no art. 137, § 1º, II, alíneas b e c do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se.