Projeto de Lei PL 4922/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T15:03:16
Ementa: Dispõe sobre definição dos parâmetros para a realização de estatísticas públicas.
Palavras-chave: Estatística oficial, diretrizes, padrão de qualidade, Sistema Estatístico Nacional, Tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 5772/2023.