Projeto de Lei PL 1063/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T14:02:39
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), classificação, Doença neuromuscular, Deficiência, Doença genética, Distrofia Muscular de Duchenne.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.