Projeto de Lei PL 2721/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T18:34:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), garantia, direito autoral, pessoa física, obra intelectual, independência, Sistema de inteligência artificial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.