Projeto de Lei PL 4367/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T11:19:54
Ementa: Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.
Palavras-chave: Diretrizes, ressarcimento, passagem aérea, indenização, passageiro, cancelamento, voo, empresa de transporte aéreo, direito do consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.