Projeto de Lei Complementar PLP 223/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:30:21
Ementa: Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar  e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).