Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2024-11-12T21:26:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. ”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).