Projeto de Lei PL 2421/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T10:30:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, para tratar da transferência direta de recursos para medidas relacionadas à realocação da população afetada e à recuperação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, transferência, Recursos públicos, União, Prestação de socorro, Fundo especial, Calamidade pública, remanejamento, Transferência direta, Dotação orçamentária, Município, Estado (ente federado), prevenção, Desastre ambiental, realocação, População.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 124