Projeto de Lei PL 445/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T15:40:20
Ementa: Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Participação, estado (ente federado), Distrito Federal, Contrato de concessão, Distribuidora de energia elétrica. _ Convênio, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ente federado, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, elaboração, plano (administração), anual, fiscalização, participação, órgão estadual. _Criação, Conselho consultivo, Contrato de concessão, representante, atribuição. _Distribuidora de energia elétrica, disponibilização, informação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, dados, prestação de serviços, distribuição, energia elétrica, tempo real, gerenciamento de risco. _Melhoria, prestação de serviços, Distribuidora de energia elétrica, elaboração, elaboração, plano, semestral, supressão vegetal, manejo arbóreo. _Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), utilização, recursos, Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI da ANEEL), Distribuidora de energia elétrica, realização, recadastramento, vegetação
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 4238/2024. Desapense-se o PL 1272/2024 do PL 445/2024.