Projeto de Lei PL 2453/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T18:57:37
Ementa: Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bolsa de estudo, ressarcimento, despesa, estudante, surdo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)