Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 548/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T16:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.962, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 169/2024 - Portaria nº 10.962, de 03 de novembro de 2023 - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU, no município de Ubá - MG.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, concessão, outorga, Radiodifusão comunitária, Ubá (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2024.