Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 855/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T10:22:40
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.332, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.