Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-05-20T15:59:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.