Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-04-30T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).