Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 30/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 5.806, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2018, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para a Faxinal Alternativa Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 139/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.