Projeto de Lei PL 694/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T10:51:15
Ementa: Dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), comprovação, Candidato, Deficiência, Concurso público, Setor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 146, Letra A.