Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-10-08T20:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.249/2021, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.249/2021, apensado, com substitutivo.