Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 55/0
Data de apresentação: 2024-12-17T15:03:35
Ementa: Suprima-se o inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 4.614 de 2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.