Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2024-12-11T17:47:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).