Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-08-28T15:15:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 7552/2014.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).