Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 329/2024
Data de apresentação: 2024-07-30T15:36:23
Ementa: Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, execução, Acordo de complementação econômica, Acordo internacional, Brasil, Venezuela.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.