Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-08-14T14:43:46
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCTI (Parecer de Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.