Projeto de Lei PL 3244/2024
Data de apresentação: 2024-08-20T17:36:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Emprego (SINE), Atendimento preferencial, jovem, adolescente, vítima, trabalho infantil, violência doméstica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.