Projeto de Lei PL 4018/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T10:45:07
Ementa: Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
Palavras-chave: Diretrizes, remuneração, autoridade pública, palestrante, evento, financiamento, particular, instituição privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em razão de nova apensação., para o PL 2857/2022, ao qual esta proposição está apensada.