Projeto de Lei PL 3316/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T10:17:00
Ementa: Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Tipificação de conduta, responsabilização, provocação, Incêndio, Incêndio florestal, motivação eleitoral, motivação política, Aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.