Projeto de Lei PL 16/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T21:28:00
Ementa: Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Palavras-chave: Criação, Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, registro, nome, Profissional da segurança pública, Defesa social, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Secretaria, Gestão penitenciária, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), premiação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.