Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 722/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T17:26:11
Ementa: Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Protocolo internacional, Convenção (ato internacional), Brasil, Chile, Bitributação, prevenção, Evasão fiscal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/2025/SGM-P.