Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-11T11:16:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).