Projeto de Lei PL 1120/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T16:59:27
Ementa: Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), conversão, Procedimento sumaríssimo, Procedimento ordinário, Citação (direito processual), Citação por edital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 456