Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2024-10-08T12:48:05
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).