Projeto de Lei PL 5026/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T21:47:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), criação, Bancodocs, banco de dados, obra de engenharia, serviços de engenharia, administração federal, diretrizes, gestão, obra pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.