Projeto de Lei PL 1094/2024
Data de apresentação: 2024-04-04T17:12:17
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir licença às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), concessão, licença remunerada, Falta ao trabalho, Servidor público, empregado, mulher, Período menstrual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 1249/2022, ao qual esta proposição está apensada.