Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 4/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:38
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.746, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para a Rede Trombetas de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 92/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.