Projeto de Lei PL 2427/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T13:05:28
Ementa: Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.
Palavras-chave: Criação, Software aplicativo, Canal de denúncia, violência sexual, criança, adolescente, obrigatoriedade, fabricante, instalação, Smartphone, telefone celular, Tablet.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Renata Abreu, deixou de ser membro da Comissão