Projeto de Lei PL 4126/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T18:46:38
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da  Lei nº  14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020), recursos, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, financiamento, Vaucher escolar,  matrícula, Rede pública de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.