Projeto de Lei PL 3199/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T16:18:35
Ementa: Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), criação, meios, Convênio, colaboração, Educação e formação profissional, Guarda municipal, Ente federado, garantia, Porte de arma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1617, Letra A.