Requerimento de Audiência Pública REQ 82/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T14:52:31
Ementa: Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 113, de 2023, que extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada