Projeto de Lei PL 4162/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T16:56:51
Ementa: Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca (2009), regulamentação, Aquicultura, Atividade pesqueira, Propriedade particular, incentivo, preservação, Ecossistema.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.