Projeto de Lei Complementar PLP 238/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:44:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), criação, Ação governamental, fiscalização, Transparência pública, Gestão fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 279.