Projeto de Lei PL 3660/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T12:59:20
Ementa: Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas.
Palavras-chave: Proibição, propaganda, publicidade, mídia, prostituição, programa sexual, competição esportiva, proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.