Projeto de Lei PL 4990/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T09:54:01
Ementa: Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.
Ementa detalhada: Altera p Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Medida cautelar, proibição, restrição, acesso, Ambiente social, Rede social digital, Ambiente virtual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.