Projeto de Lei PL 4034/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T09:38:34
Ementa: Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, Aposta esportiva, destinação, percentual, produto de arrecadação, investimento, política pública, seguridade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.