Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1294/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T17:50:00
Ementa: Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.394, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 932, de 2024.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se. Em decorrência da apresentação dessa MSC, o PL 3394/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.