Projeto de Lei PL 2723/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T18:34:12
Ementa: Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), fixação, prazo, início, pagamento, Auxílio-acidente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 265.