Projeto de Lei PL 2320/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T19:48:27
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o custeio do vale-transporte apenas pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte (1985), regulamentação, integralidade, Custeio, Responsabilidade, exclusividade, Empregador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.