Projeto de Lei PL 2552/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T12:13:40
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos destinados ao transporte por aplicativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, saldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, veículo, Transporte por aplicativo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.