Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 453/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T13:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.866, de 9 de abril de 2024, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a permissão outorgada à  Fundação Cultural de Radiodifusão Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.