Projeto de Lei PL 4769/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, manipulação, desvio, Recursos financeiros, Campanha de arrecadação online, Investimento coletivo (Crowdfunding).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.