Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-01T15:07:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para caracterizar como infração de trânsito e como crime em espécie a conduta de abandonar animal doméstico em vias públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.