Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-22T15:35:03
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.