Projeto de Lei PL 1682/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T16:44:15
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004), inclusão, aluno, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal), área urbana, área rural, transporte escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.