Projeto de Lei PL 2143/2024
Data de apresentação: 2024-05-31T15:47:55
Ementa: Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Órgão público, Escuta ambiental, Gravação ambiental, monitoramento, Local de trabalho, Agente público, Agente político, utilização, Câmera corporal, Deputado federal, Senador, Juiz, Desembargador, Ministros de tribunais superiores, Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF), Ministro de Estado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.