Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 24/0
Data de apresentação: 2024-05-21T15:35:48
Ementa: Dê-se nova redação ao Artigo 13-B do Projeto de Lei nº1213/2024, conforme termos a seguir.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.