Projeto de Lei PL 4978/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T19:02:52
Ementa: Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração (2017), critério, comprovação, língua portuguesa, valor social, cultura brasileira, autorização de residência, inclusão social, migrante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.