Projeto de Lei PL 4767/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Penalidade de trânsito, Estacionamento, Vaga preferencial, Pessoa com deficiência, Idoso, Pessoa com transtorno do espectro autista, Gestante.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.