Projeto de Lei PL 1143/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T16:21:49
Ementa: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas surdas que precisem de apoio à saúde mental, com acesso a terapeutas, psicólogos e médicos fluentes em libras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.216, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), direitos, pessoa com transtorno mental, atendimento, profissional de saúde, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva, surdo, saúde mental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 517