Projeto de Lei PL 4305/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T09:56:14
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Poder público, garantia, Direito ao lazer, criança, adolescente, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.