Ato da Presidência da Comissão DOC 1/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T09:03:16
Ementa: Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do DOC n. 1/2024 (Ato da Presidência da Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011".