Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-09T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).