Projeto de Lei PL 774/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T15:15:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aptação, Recursos financeiros, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), estímulo, Doação, Pessoa física, Pessoa jurídica, Entidade sem fins lucrativos, Prestação de serviços, Habilitação, reabilitação, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6231/2019