Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 634/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:47:15
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Palmas, estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Palmas (TO).
Última tramitação: Aprovação da Redação Final
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Aprovada a Redação Final.