Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2024-12-09T18:29:49
Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados em tempo de calamidade pública ou de emergência social.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.