Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-26T11:16:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).