Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 296/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T12:18:43
Ementa: Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, utilização, câmera corporal, Polícia, Segurança pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PDL 294/2024, ao qual esta proposição está apensada.