Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-22T14:46:10
Ementa: Parecer da CCJC à PEC 50/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.