Projeto de Lei PL 721/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T18:35:48
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos valores disponibilizados para resgate de pessoa física ou jurídica informados pelo Sistema de Informações de Valores a Receber (SRV) do Banco Central do Brasil (BCB).
Palavras-chave: Resgate, Pessoa física, Pessoa jurídica, destinação, Valor monetário, Sistema de Informação de Valores a Receber (SVR), Banco Central do Brasil (Bacen), Conta Única do Tesouro Nacional, aplicação, Saúde pública
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3119/2023, ao qual esta proposição está apensada.