Projeto de Lei PL 396/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T16:09:10
Ementa: Altera os critérios das cotas de contratação de pessoas com deficiências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, cota, contratação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.