Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 734/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:01:59
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.433, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo