Indicação INC 169/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T12:34:26
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, obrigue as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel a garantirem a identificação de chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg