Projeto de Lei PL 3237/2024
Data de apresentação: 2024-08-20T14:56:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Patrimônio Cultural (1937), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), criação, Plano de Preservação do Bem Tombado (PPBT), aprimoramento, Zona de proteção, Bens tombados, planejamento urbano, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.