Projeto de Lei PL 1823/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T20:30:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Indispensabilidade, avaliação, Assistência odontológica, Laudo médico, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Rede pública de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.