Projeto de Lei PL 1720/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T15:17:22
Ementa: Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), garantia, Acompanhante de paciente, Mulher, Consulta médica, Exame médico, Unidade de saúde, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, combate, Violência obstétrica, proteção, Gestante, Parturiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1157