Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-11-27T18:00:42
Ementa: Redação Final do PL 5357/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).