Projeto de Lei PL 1316/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T16:34:05
Ementa: Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços
a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Casa de Acolhimento e Diversidade, Acolhimento institucional, Atendimento humanizado, População LGBT, Vulnerabilidade social, vítima, violência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.