Projeto de Lei PL 3845/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T16:08:46
Ementa: Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Pessoa cadastrada, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), acesso, Jogo online, aposta, descumprimento, multa, suspensão, plataforma digital, Agente operador de apostas, jogo de azar. _ Governo Federal, campanha educativa, conscientização, Risco financeiro, vício (comportamento), ludopatia.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4714/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3845 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3729/2024".