Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-02-27T19:45:46
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 5/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 PEC00523 (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23).