Projeto de Lei PL 3037/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T17:16:08
Ementa: Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificação, Padrão de qualidade, segurança, Produto eletrônico, Produto usado, recondicionamento, comercialização, mercado interno, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.