Projeto de Lei PL 3078/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T15:00:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa veterinária, clínica veterinária, hospital veterinário, animal doméstico, saúde animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 333