Requerimento de Audiência Pública REQ 59/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T14:13:21
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados, por perda de objeto, os Requerimentos abaixo listados, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 teve Parecer aprovado na 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 29 de outubro de 2024, e atualmente encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora. 
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