Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-02T17:27:00
Ementa: Regulamenta o prazo máximo de 15 dias
para o INSS concluir o primeiro pagamento da
concessão dos benefícios nos processos de
pensão por morte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).