Projeto de Lei PL 1624/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T18:17:24
Ementa: Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, parcela, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), isenção, taxa, imposto, contribuição, microempresa, pequena empresa, Rio Grande do Sul, decorrência, calamidade pública, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1624/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências
".