Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-04T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para facilitar a regularização fundiária das áreas ocupadas pelas
entidades religiosas de qualquer culto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC-RO).