Projeto de Lei PL 3788/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T10:53:57
Ementa: Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, repasse, couvert artístico, Músico profissional, casa de espetáculo, bar, restaurante.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-586/2025 à proposição PL-3788/2024.