Projeto de Lei PL 1397/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T17:53:36
Ementa: Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, responsabilidade, Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remessa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgação, Dados estatísticos, Boletim de ocorrência policial, Ocorrência policial, Crime contra a pessoa, correlação, Tráfico de entorpecente ou substância de efeito similar,Crime contra o patrimônio, descumprimento, Pena, Improbidade administrativa, Crime de responsabilidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.