Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-27T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, para disciplinar o cômputo da renda
familiar de que trata o § 1º do art. 6º, para
fins de permanência no Programa Bolsa
Família, na hipótese de integrantes da
família apresentarem aumento de renda em
razão de contrato de safra de que trata a Lei
nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).