Projeto de Lei PL 4415/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T15:11:50
Ementa: Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965),  Lei das Eleições (1997), autorização, profissional da segurança pública, votação, conveniência, seção eleitoral, eleição, proibição, transferência, atuação, afastamento, local, zona eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 95.