Projeto de Lei PL 4633/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T17:47:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, recadastramento, identificação biométrica do eleitor, município, diretrizes, legitimidade, processo eleitoral, combate, fraude, eleição municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.