Projeto de Lei PL 4491/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:01:35
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.
Palavras-chave: Proibição, obrigatoriedade, repouso, creche, educação infantil, acompanhamento, fiscalização, responsável legal, atividade pedagógica, recreação infantil, responsabilização, instituição de ensino, combate, maus-tratos, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.