Projeto de Lei PL 2749/2024
Data de apresentação: 2024-07-05T09:17:53
Ementa: Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais.
Palavras-chave: Criação, Campanha educativa, Escola pública, Escola privada, Ação governamental, combate, Aliciamento de menores, Organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 374.