Projeto de Lei PL 3764/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T13:44:20
Ementa: Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.821 de 1972; 12.086 de 2009 e 14.751 de 2023.
Palavras-chave: Critério de merecimento, Moção de louvor, Congratulação, órgão colegiado, promoção, carreira pública, militar, Forças Armadas, Bombeiro militar, Policial militar. _ Alteração, Lei Federal, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), Promoção por ato de bravura, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1756/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.764, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".