Projeto de Lei Complementar PLP 133/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T18:07:07
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), Isenção, Pagamento, Proprietário, Veículo automotor, inexistência, Acidente de trânsito, Prazo determinado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2024.