Projeto de Lei PL 1577/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T21:13:55
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dispensa, obrigatoriedade, Nota fiscal, Doação, Produto alimentício, Doação de alimentos, Habilitação, Condutor, Embarcação, vigência, Calamidade pública, Desastre ambiental, Enchente, Inundação, Situação de emergência, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1571/2024, ao qual esta proposição está apensada.