Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-17T11:57:00
Ementa: Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).