Projeto de Lei PL 1030/2024
Data de apresentação: 2024-03-28T18:39:51
Ementa: Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios (1994), diretrizes, proteção, direitos do trabalhador, preposto, Serviço notarial e de registro. _ Manutenção, vínculo trabalhista, transferência, titularidade, cartório. _ Responsabilidade solidária, notário, oficial de registro, pagamento, verba rescisória, contrato de trabalho, preposto, cartório.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.