Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2024-04-17T13:31:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 104/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).