Projeto de Lei PL 2189/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T18:28:10
Ementa: Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, concessão, Isenção, Taxa de inscrição, Processo seletivo, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Habitante, Residente, comprovação, Situação de emergência, Calamidade pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)