Projeto de Lei PL 4024/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T14:30:50
Ementa: Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da vida diária
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), adicional (vantagem pecuniária), Benefício de Prestação Continuada (BPC), beneficiário, assistência de longa duração, diretrizes, idoso, pessoa com deficiência, direito ao cuidado, direitos do deficiente.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), devolvido em virtude de nova apensação., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.