Projeto de Lei PL 2239/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T17:07:16
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942
Palavras-chave: Revogação, Decreto-lei, apropriação, Estado (nação), bens, cidadão, estrangeiro domiciliado no Brasil, Alemanha, Japão, Itália, contexto, Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.