Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T18:45:26
Ementa: Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.330/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.330/2023, e do Substitutivo adotado pela CME.