Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-16T09:03:08
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDE (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.