Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 716/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T21:16:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Portaria ministerial, recursos, Leilão (licitação), Tecnologia 5G, autorização, radiofrequência, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 614/2024, ao qual esta proposição está apensada.