Projeto de Lei PL 4959/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T12:41:57
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
Palavras-chave: Isenção, Imposto de Importação, ferramenta, desenvolvimento, jogo eletrônico, fomento, competitividade, Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024), condição, prazo máximo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDE.