Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-07-02T17:04:09
Ementa: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, dentre as ações desenvolvidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o encaminhamento de adolescentes a partir dos 14 anos para programas de aprendizagem e de adolescentes de 16 a 18 anos, para o mercado de trabalho de forma segura conforme a legislação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.