Projeto de Lei PL 4774/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T17:01:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), utilização, Monitoração eletrônica, Câmera corporal, Apenado, Progressão de regime prisional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).