Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2024-04-10T11:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.