Projeto de Lei PL 1010/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T13:41:31
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações internacionais esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Mecanismo de solidariedade na formação esportiva, critério, distribuição, percentual, valor, transferência, atleta profissional, Entidade desportiva internacional, entidade, Formação esportiva.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.