Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-09T11:26:00
Ementa: Altera o §1º do art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar o percentual de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) aos hotéis, pousadas e similares para que tenham dormitórios acessíveis suficientes aos usuários que dependam dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).