Projeto de Lei PL 4185/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T09:23:41
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Loteria, Apostas de Quota Fixa, proibição, Apostador, Beneficiário, Benefício assistencial, Bolsa Família.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.