Requerimento de Inversão de Pauta RPD 14/0
Data de apresentação: 2024-03-20T13:03:02
Ementa: Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 14 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).