Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T00:00:00
Ementa: Altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ea Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).