Renovação Rádio Ondas Médias Local adaptada para Frequência Modulada TVR 815/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:30:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.227, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de junho de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.