Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2024-10-10T10:37:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).