Projeto de Lei PL 4996/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T13:19:50
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), garantia, Sustentação oral, tempo real, Julgamento virtual, Prerrogativa profissional, Advogado, Advogada.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.