Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T11:43:36
Ementa: Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia, quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Silvye Alves (UNIÃO-GO)