Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 801/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:20
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.074, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã - FACC, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.