Emenda na Comissão EMC 2/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T15:49:11
Ementa: Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2024 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).