Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T17:40:09
Ementa: Autoriza a União a instituir Fundo de Amparo ao Pescador (FAP), cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.