Projeto de Lei PL 2102/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T10:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Instituição financeira, suspensão, transação financeira, cartão de crédito, solicitação, consumidor, proteção, fraude, defesa do consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).