Projeto de Lei PL 4796/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:24:47
Ementa: Altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de fraudes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994), obrigatoriedade, Comunicação, Junta comercial, Controladoria-Geral da União, Contrato social, aumento, Capital social, prevenção, Lavagem de dinheiro, Fraude, Corrupção.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.