Emenda de Redação ERD 1/0
Data de apresentação: 2024-10-02T20:07:37
Ementa: Emenda da Redação Final do PL  315/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ERD n. 1 CCJC (Emenda de Redação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).