Projeto de Lei PL 4036/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T10:02:48
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), autorização, matrícula, aluno, escola pública, rede pública de ensino, educação básica, município, proximidade, domicílio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado