Projeto de Lei PL 1187/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T15:54:12
Ementa: Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados.
Palavras-chave: Autorização, Autoridade policial, representação, requisição, Empresa, Concessionário (administração pública), Investigação criminal, histórico, Telefonia móvel, Dados, localização, Usuário de serviços, Furto, recuperação, Telefone celular, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.