Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T11:43:36
Ementa: Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia, quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo.