Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1001/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T12:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 11.951, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

 - TVR 516/2024 - Portaria nº 11.951, de 15 de janeiro de 2024 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César,, no município de Pindamonhangaba - SP.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2024.