Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-11T15:41:42
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos policiais penais federais, estaduais e distritais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.