Parecer Preliminar de Plenário PRLP 4/0
Data de apresentação: 2024-03-21T16:48:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para aprimorar
o instituto da falência do
empresário e da sociedade
empresária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).