Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-10-14T15:03:24
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).