Projeto de Lei PL 1153/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T19:27:03
Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 12.605 de 2014 e 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, Plataforma de streaming, cobrança, adicional, valor, prestação de serviços, bloqueio, Conta de usuário, acesso, Internet, Local diverso, domicílio, usuário, prática abusiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.