Requerimento de Retirada de Pauta RPD 9/0
Data de apresentação: 2024-04-23T12:03:22
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 9 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).