Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-11T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para proibir o abandono de animais
no interior de veículos automotivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).