Projeto de Lei PL 1703/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T20:24:48
Ementa: Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Criação, auxílio emergencial financeiro, característica, requisito, atenuação, impacto social, impacto econômico, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 48