Projeto de Lei PL 2367/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T19:05:19
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa (CNVI), banco de dados, condenado, trânsito em julgado, Violência contra o idoso, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 2217/2024, ao qual esta proposição está apensada.