Projeto de Lei PL 547/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T11:06:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), porte de arma, arma de fogo, agente socioeducativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 882