Projeto de Lei PL 20/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:00:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Corrupção de menores.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 4789/2023, ao qual esta proposição está apensada.