Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-06-12T13:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 1183/2022, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 1183/2022, apensado, com substitutivo.