Projeto de Lei PL 3284/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:08:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).
Palavras-chave: Diretrizes, controle, procedência, Pau-brasil, produto florestal, proteção, manejo ecológico, utilização, conservação ambiental, preservação ambiental, desenvolvimento socioeconômico, exploração florestal, floresta plantada, comércio, rastreabilidade, madeira, Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB), monitoramento ambiental, instrumento musical, comércio internacional, espécie ameaçada de extinção, tráfico, fiscalização ambiental, pesquisa, espécie nativa, marco regulatório.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.