Projeto de Lei PL 2246/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T11:47:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), funcionamento, Autonomia administrativa, Autonomia orçamentária, Conselho tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), em virtude da apensação do PL 4270/2024, para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.