Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T17:10:49
Ementa: Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), princípio constitucional, Brasil, relações internacionais, país, língua portuguesa, integração econômica, integração política, integração social, integração cultural.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.