Projeto de Lei PL 3083/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T16:16:00
Ementa: Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Condenado, Crime, recebimento, Benefício assistencial, Programa social, Lei Antidrogas (2006), Antecedente criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.