Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-09T17:46:00
Ementa: Define a atividade de influência em meio eletrônico,
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°
8.069, de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor,
Lei n° 8.078, de 1990, para dispor sobre o trabalho
artístico de crianças e adolescentes na Internet bem
como a publicidade elaborada por influenciadores
digitais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).