Projeto de Lei PL 971/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T13:19:00
Ementa: Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime, dano qualificado, violação, equipamento, monitoração eletrônica, imposição, medida cautelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.