Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 770/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:02
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.776, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 31 de dezembro de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à San Marino Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo