Renovação Rádio Comunitária TVR 793/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2018, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.