Projeto de Lei PL 3936/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T16:43:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), Patente de invenção, Modelo de utilidade, utilização, inteligência artificial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.