Projeto de Lei PL 4052/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T10:56:54
Ementa: Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Porte ilegal de arma, Posse ilegal de arma, Comércio ilegal de arma de fogo, uso restrito, Disparo de arma de fogo, aumento da pena, instrumento do crime, arma de fogo, furto, roubo profissional da segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.