Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T12:58:23
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pelo Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)