Projeto de Lei PL 1199/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T17:14:04
Ementa: Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Aumento da pena, Crime ambiental, Crime contra a fauna, Caça furtiva, Tráfico de animais silvestres, Cativeiro, Tráfico internacional de animais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.