Projeto de Lei PL 2828/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T14:32:36
Ementa: Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).  .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Progressão de regime prisional, Pena privativa de liberdade, Exigência legal, critério, mínimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/08/2024 PAG 273