Projeto de Lei PL 4430/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T19:53:31
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), garantia, acesso, eleitor, local, votação, seção eleitoral, acompanhamento, animal doméstico, Dia das Eleições.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.