Projeto de Lei PL 3990/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T10:36:38
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), diretrizes, atendimento humanizado, atendimento especializado, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, mulher, criança, adolescente, Pessoa vulnerável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.