Requerimento de Informação RIC 1140/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T18:58:15
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre as regras para o transporte aéreo de animais de estimação e de apoio emocional em voos domésticos e internacionais no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer