Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4140/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T09:13:36
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.