Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T12:06:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas relacionadas ao roubo de carga segurada e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.