Projeto de Lei PL 461/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T19:07:26
Ementa: Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.
Palavras-chave: Criação, Programa Auxílio Cuidar Mais, concessão, auxílio financeiro, pessoa, responsável legal, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, parâmetro, meios, procedimento, recebimento. _Alteração, Lei Federal, financiamento, Programa Auxílio Cuidar Mais, aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), imposto devido, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-847/2024 apensada.