Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 32/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T19:57:14
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria MTE. n° 3872 de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério do Trabalho e Emprego, Educação e formação profissional, Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (CONAP), Sistema S, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apense-se à(ao) PDL-469/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)