Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 144/0
Data de apresentação: 2024-07-09T15:22:03
Ementa: Art. [-]. Inclui-se o seguinte item ao Anexo VIII da Lei nº [-], que dispõe sobre a lista de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, a que se refere o inciso VIII do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132/2023:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da EMP n. 144 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).