Projeto de Lei Complementar PLP 186/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T14:30:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), inclusão, Assistência social, prioridade, reposição, cargo público, decorrência, aposentadoria, falecimento, servidor público, recursos públicos, Despesa total com pessoal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.