Projeto de Lei PL 3554/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T22:13:09
Ementa: Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, publicidade, propaganda, marketing, mídia, rede social, Apostas de Quota Fixa, impedimento, agente operador de apostas, publicidade digital, exigência, comprovação, idade mínima, campanha educativa, ludopatia, vício (comportamento).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.