Projeto de Lei PL 435/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T12:21:39
Ementa: Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, Delegado de polícia, período, investigação criminal, apuração, prática, infração administrativa, trânsito, determinação, Órgão executivo de trânsito, município, estado (ente federado), lavratura, processamento, auto de infração.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)