Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 387/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T12:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), obrigatoriedade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), concessão, autorização, Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), impacto econômico, atividade agrícola, produtor rural.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)