Projeto de Lei PL 1594/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T12:42:00
Ementa: Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC), migrante forçado, mudança climática, desastre ambiental, impacto ambiental, pessoa vulnerável, população de baixa renda, pessoa desabrigada, fenômeno meteorológico adverso, proteção ambiental, redução, risco ambiental, desastre ambiental, proteção, população. _Migrante forçado, mudança climática, desastre ambiental, garantia, direito à saúde, direito à educação, direito ao trabalho, direito à assistência social, direito à moradia, acesso à justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5043