Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 328/2024
Data de apresentação: 2024-07-26T09:40:07
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, organização, funcionamento, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), preservação, ordem pública, cooperação federativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).