Projeto de Lei PL 941/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T18:53:12
Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Diretrizes, guarda compartilhada, Animal doméstico, dissolução, casamento, união estável.  _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), guarda de animal, animal doméstico, Processo contencioso, divórcio, separação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2025/PS-GSE.