Projeto de Lei PL 4668/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T10:03:36
Ementa: Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, disponibilização, opção, cliente, cancelamento automático, sítio (internet), software aplicativo, Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço móvel pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), televisão por assinatura, Direito do consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.