Projeto de Lei PL 2028/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T16:26:23
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar a velocidade de operação dos veículos automotores de coleta de lixo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), fixação, limite de velocidade, Veículo coletor de lixo, transporte, trabalhador, Coletor de lixo, parte externa, veículo, Segurança do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.