Projeto de Lei PL 4543/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T20:42:28
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais.
Palavras-chave: Gratuidade, transporte público coletivo, militar, policial, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foram apresentadas 2 emendas.