Projeto de Lei PL 521/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T14:42:40
Ementa: Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), proibição, exportação, animal vivo, abate de animal, reprodução animal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).