Projeto de Lei PL 2089/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T18:45:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para garantir ao passageiro o direito de ser reembolsado ou de remarcar a passagem aérea, sem ônus, na hipótese de o aeroporto de origem ou o de destino do voo estar em unidade federada em situação de emergência ou de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), garantia, ressarcimento, remarcação, Passageiro, Passagem aérea, Aeroporto, Local, Ente federado, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024 PAG 378