Projeto de Lei PL 492/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T16:29:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), fixação, percentual, mínimo, licitação, admissão no emprego, vigilante, mulher
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)