Projeto de Lei PL 1365/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T10:58:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), Isenção tributária, Radiodifusão comunitária, Radiodifusão educativa, exclusão, recolhimento, Direito autoral, composição, Música, Obra literomusical, Fonograma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.