Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-11T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).