Projeto de Lei PL 1388/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T15:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, fornecimento, disponibilização, Dados, Telefone celular, Órgão de segurança pública, Roubo, Furto, Atividade criminosa, colaboração, Segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.