Renovação Rádio Comunitária TVR 819/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.381, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2024.