Projeto de Lei PL 4226/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T11:46:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, unidade de saúde, Atendimento individualizado, mãe, natimorto, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1197/2025 à proposição PL-4226/2024.