Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-09-18T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 1988 para tipificar crime de supressão ou descaracterização do Bioma Pantanal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CMADS (Substitutivo), pela Deputada Camila Jara (PT-MS).