Projeto de Lei PL 2107/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, proibição, rescisão unilateral, Plano de saúde coletivo. _Redução, prazo, pagamento, ressarcimento, plano de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.