Projeto de Lei PL 1157/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T21:10:24
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços (2004), obrigatoriedade, estabelecimento comercial, afixação, preço, produtos, acessibilidade, consumidor, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão.