Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T09:33:00
Ementa: Requer a realização de uma audiência pública para debater a Medida Provisória 1.227, publicada em 4 de junho de 2024, que proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas de outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada