Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 32/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 9.861, de 30 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para a Rádio Cowboy FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 141/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.