Projeto de Lei PL 1807/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T15:11:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis (2001), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), Financiamento, Subsídio tarifário, Serviços de transporte, Transporte coletivo, Transporte de passageiro, Município, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, supressão, Taxa de fiscalização, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5109