Projeto de Lei PL 54/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:40:11
Ementa: Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Juizado especial criminal, processo penal, julgamento, execução, ação penal, consequência, operação policial, envolvimento, agente público, segurança pública, exercício de função pública, decorrência, atuação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 45