Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-11-12T12:00:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 1762/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).