Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-06-27T16:37:00
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de
benefícios relativos aos diversos auxílios
assistenciais e emergenciais criados por
Programas Federais possam ser utilizados
para a aquisição de produtos e serviços por
meio da função débito no saldo do cartão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).