Projeto de Lei PL 2277/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T17:55:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participação, Apostador, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), bloqueio, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Plataforma digital, aposta.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4162/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que 'Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União.'
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