Projeto de Lei PL 853/2024
Data de apresentação: 2025-02-20T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Execução Penal (1984), inclusão, tipificação de conduta, crime hediondo, pornografia infantil, prostituição infantil, exploração sexual, criança, adolescente, prisão, regime fechado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).