Projeto de Lei PL 4652/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T15:14:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para criar sistema de classificação de vigilância sanitária e obrigar os estabelecimentos de saúde e os de alimentação a afixarem, em local visível ao público, suas classificações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), criação, classificação, Vigilância sanitária, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Estabelecimento comercial, Estabelecimento de alimentação, Controle sanitário, Regularidade sanitária.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.