Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T11:17:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CSAUDE (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).