Projeto de Lei PL 4189/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T10:32:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Terrorismo, motivação criminal, Crime político, motivação ideológica, Dano ambiental, Crime ambiental, Incêndio florestal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.