Requerimento de Audiência Pública REQ 42/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T09:29:22
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da Lei Maria da Penha no Brasil na luta pelo enfrentamento às violências contra as mulheres e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivada