Emenda na Comissão EMC 2/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T16:49:00
Ementa: Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 3/2024 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).