Projeto de Lei PL 4942/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T09:38:59
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), autorização, cobrança, pagamento mensal, associação, entidade, aposentado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.