Projeto de Lei PL 4528/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), critério, pré-candidatura, advogado, propaganda eleitoral, conduta social, diretrizes, eleição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.