Projeto de Lei PL 94/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T12:16:26
Ementa: Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.
Palavras-chave: Normatização, hospedagem, animal doméstico, adequação, estabelecimento veterinário, finalidade, cuidado, alimentação animal, higiene animal, bem-estar, inobservância, sanção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.