Projeto de Lei PL 3496/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T15:45:37
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade civil, pessoa jurídica de direito público, atos, omissão, agente público, desvio produtivo, perda de tempo útil, terceiro, cidadão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.