Projeto de Lei PL 5005/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T14:19:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), autorização, critério, cisão, partido político.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.