Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 12/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T20:59:38
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Sistema de segurança, circulação, Caminhão-caçamba, Caminhão-trator, destinação, movimentação, operação, veículo, reboque, carroceria basculante.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).