Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T14:33:38
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 811, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 811, de 2024, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.