Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-04-25T10:05:34
Ementa: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros e do Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.