Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 634/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.106, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paripiranga, Estado da Bahia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.