Projeto de Lei PL 2983/2024
Data de apresentação: 2024-07-24T18:06:37
Ementa: Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade pessoal, sequestro, cárcere privado, circunstância qualificadora, vítima, criança, recém-nascido, aumento da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 273