Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 382/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T20:45:29
Ementa: Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).
Palavras-chave: Ato internacional, adesão, Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN III, Instituição financeira multilateral, aplicação, recursos financeiros, financiamento, projeto (administração), Brasil.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2025/SGM-P.