Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T18:16:13
Ementa: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais
Última tramitação: Notificações
Despacho: Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024