Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-28T11:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios edilícios disponibilizarem por
apartamento, um sistema eletrônico, via
interfone ou aparelho similar, um botão de
alarme para acionar a portaria do prédio, em
casos de ocorrência de violência doméstica
contra mulheres, crianças, adolescentes,
idosos ou pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).