Projeto de Lei PL 2384/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T15:26:33
Ementa: “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei da Liberdade Econômica (2019), Descriminalização, criação, Animal selvagem, Liberdade econômica, Desenvolvimento econômico, Atividade econômica.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.