Projeto de Lei PL 4072/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T12:35:19
Ementa: Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Fixação, tempo mínimo, Contribuição previdenciária, cálculo, aposentadoria proporcional, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Benefício previdenciário, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.