Projeto de Lei PL 4867/2024
Data de apresentação: 2024-12-13T12:56:03
Ementa: Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.
Palavras-chave: Abordagem policial, repressão, atuação coercitiva, polícia, uso progressivo da força, diretrizes, combate, violência policial, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.