Projeto de Lei PL 3430/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T17:03:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), diretrizes, jornada de trabalho, Trabalho a distância, recesso, estagiário, estudante, garantia, Equipamento de proteção individual, Seguro contra acidente do trabalho, Atividade insalubre. _ Revogação, dispositivo legal, limite máximo, estagiário, educação superior, Nível Médio, Quadro de pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.