Projeto de Lei PL 3441/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T11:57:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, divulgação, percentual, couvert artístico, repasse, Músico profissional, criação, Selo Bar que Respeita o Músico, valorização, artista.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA).