Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 714/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T21:32:01
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).