Projeto de Lei PL 3945/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T11:01:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), critério, desligamento, redução, Bolsa família, beneficiário, aumento, Renda familiar per capita.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-665/2025 à proposição PL-3993/2024.