Projeto de Lei PL 4244/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T16:06:10
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, apostas de quota fixa, restrição, aposta,  pessoa, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Parcela isenta, renda mensal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDC.