Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2024-05-14T18:34:33
Ementa: Altera alíquotas
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.