Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 20/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T07:35:19
Ementa: Susta a  NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que "anula a NOTA TÉCNICA Nº 44/2022-DAPES/SAPS/MS (0027713213) e torna sem efeito o Manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” de 2022".
Palavras-chave: Sustação, Nota técnica, Ministério da Saúde, flexibilização, prazo, idade gestacional, Aborto legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.