Projeto de Lei PL 4425/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T19:24:26
Ementa: Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), proibição, Progressão de regime prisional, Livramento condicional, indulto, Comutação da pena, Saída temporária, condenado, estupro de vulnerável, Circunstância agravante, parentesco.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.