Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T12:50:37
Ementa: Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CPASF (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).