Projeto de Lei Complementar PLP 138/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T09:54:55
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Inelegibilidade, parente, candidato a cargo eletivo, ocupação, presidência, Casa legislativa, simultaneidade, Poder Executivo, Nepotismo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.