Projeto de Lei PL 551/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T12:09:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), autorização, Pessoa perigosa, Terceiro, Transtorno mental, Tratamento psiquiátrico, Internação compulsória, obritaoriedade, Hospital psiquiátrico, Clínica psiquiátrica, Isolamento de paciente, Saúde mental, cumprimento, Decisão judicial, Autoridade judiciária.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)