Projeto de Lei PL 4465/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T18:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais  crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes  previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de  agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto  de 2013.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Código Penal (1940), Lei Antidrogas (2006), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), equiparação, terrorismo, conduta criminosa, milícia, organização criminosa, organização paramilitar, líder de organização criminosa, critério, competência, investigação criminal, julgamento do processo, diretrizes, constituição de milícia privada, tipificação de conduta, aumento da pena.
Última tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-1021/2025 à proposição PL-4465/2024.