Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-10-11T11:47:00
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE).