Projeto de Lei PL 4344/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:45:00
Ementa: Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Concussão, Corrupção passiva, Autoridade judiciária, Poder Judiciário, Magistrado, Desembargador.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.