Projeto de Lei PL 2992/2024
Data de apresentação: 2024-07-27T12:09:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis ao feminicídio cometido com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Feminicídio, utilização, Tortura, Crueldade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 288