Projeto de Lei PL 4527/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:50:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca (2009), Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, modernização, Marco regulatório, aquicultura, atividade pesqueira, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 150.