Projeto de Lei PL 2485/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T16:19:50
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 891 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir a arrematação particular, mesmo que por valor inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel, após tentativas frustradas de alienação em leilão judicial e havendo risco de depreciação do bem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), leilão judicial, alienação de bens, arrematação, avaliação de imóvel, depreciação, bens imóveis
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4654/2024 à proposição PL-2485/2024.