Projeto de Lei PL 3446/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T12:49:09
Ementa: Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), aumento da pena, crime contra a saúde pública, entorpecente, tráfico de droga, Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, ilegalidade, prescrição, local, administração militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.