Ofício do Congresso Nacional DOC 953/2024
Data de apresentação: 2024-07-30T16:27:00
Ementa: Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".