Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T13:12:35
Ementa: Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CAPADR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.