Renovação Rádio Comunitária TVR 759/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:07
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.124, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 15 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo