Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T13:00:46
Ementa: Redação Final do PL 5531/20
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).