Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 614/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T17:47:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, recursos, leilão, autorização, radiofrequência, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)