Projeto de Lei PL 4210/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T17:28:08
Ementa: Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão cautelar, prisão em flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, conversão, critério, circunstância do crime, reiteração delitiva, reincidência, diretrizes, prisão temporária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.