Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-23T11:43:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre
Seguros e Previdência Complementar Aberta –
Sispa, de instituição e gestão compulsória por parte
das seguradoras e entidades abertas de previdência
complementar e altera dispositivo do código civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado(a) Dr. Allan Garcês (PP-MA).