Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 276/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T13:26:10
Ementa: Requer a convocação da Ministra da Saúde, a senhora Nísia Trindade Lima  acerca das medidas de fiscalização e controle relativas à aplicação de recursos federais transferidos aos vários municípios, em especial de Vicentina (MS), particularmente no que concerne às emendas parlamentares destinadas à saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivado, em virtude da prejudicialidade, nos termos do art. 164, I, do RICD.