Ato da Presidência da Comissão DOC 1/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T11:33:12
Ementa: Defere a retirada da EMC 2/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do DOC n. 1/2024 (Ato da Presidência da Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Defere a retirada da EMC 2/24".