Projeto de Lei PL 4835/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Compartilhamento de dados, Administração direta, Administração indireta, Remuneração, Agente público, Servidor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.