Projeto de Lei PL 3529/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T19:58:49
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Indústria têxtil, identificação, sistema braile, etiqueta têxtil, vestuário, roupa, acessibilidade, pessoa com deficiência visual, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).