Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-07-04T18:02:08
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a indenização pela prestação de Serviço Voluntário Gratificado a ser concedida ao policial militar e ao bombeiro militar do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.