Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 834/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:33:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.225, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Globo Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.