Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 723/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T17:26:11
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Cooperação internacional, Investimento estrangeiro, Brasil, São Tomé e Príncipe.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 16/04/2025, Letra B.