Projeto de Lei PL 257/2024
Data de apresentação: 2024-02-15T14:33:51
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Infração de trânsito, arremesso, abandono, animal doméstico, via pública, Infração gravíssima, multa, suspensão, Direito de dirigir, apreensão, veículo, Medida administrativa de trânsito, recolhimento, Documento de habilitação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 25/2024, ao qual esta proposição está apensada.