Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada TVR 550/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T15:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.664, de 1º de junho de 2023, que renova a permissão outorgada à  CW Comunicação e Marketing Ltda, atualmente denominada Magui Comunicação e Marketing Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.