Projeto de Lei PL 3895/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:25:03
Ementa: Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade sexual, critério aumento da pena, assédio sexual, agressor, agente público, superior hierárquico, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 728