Projeto de Lei PL 1782/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T15:24:23
Ementa: Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), suspensão, Contagem de prazo, Prazo prescricional, Condenado, Extradição, Fuga de pessoa presa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.