Requerimento de Informação RIC 4369/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:55:04
Ementa: "Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para coibir a divulgação de jogos de azar por celebridades, influencers e figuras públicas, incluindo ações educativas e fiscalização das disposições legais pertinentes."
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"