Projeto de Lei PL 1587/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T11:51:14
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, concessionária de serviço de telecomunicação, concessionária de serviços públicos, água, internet, fatura, publicação, fotografia, réu foragido, condenação, crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)