Projeto de Lei PL 4814/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T08:53:21
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências
Palavras-chave: Regulamentação, produção, comercialização, Arma não letal, Spray de pimenta, Arma de choque, Defesa pessoal, combate, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.