Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T18:34:43
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).