Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3537/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T18:02:58
Ementa: Com Base no art. 155, do Regimento Interno, requeiro o regime de urgência para apreciação do PL 2531/2021.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.