Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 445/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T18:08:41
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão de sons e imagens, Televisão educativa, Tecnologia digital, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Ponta Grossa (PR), Paraná.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).