Projeto de Lei PL 1292/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T19:55:28
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, ampliação, prazo, Licença-paternidade, empregado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2674/2024 à proposição PL-1292/2024.