Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 789/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:11
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.535, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de novembro de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo