Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 171/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T12:23:11
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Retirado de pauta por solicitação do Autor.