Projeto de Lei PL 3638/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T10:29:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a implementação de faixa especial destinada ao trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, implementação, faixa especial, via pública, trânsito, motocicleta, motoneta, ciclomotor, sinalização de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.