Projeto de Lei PL 3873/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T17:05:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais, acerca de excessos em contratações de pessoal por entes públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manifestação, Tribunal de Contas, hipótese, excesso, ente federado, contratação, profissional, ano eleitoral, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Cargo em comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.