Projeto de Lei PL 244/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T17:50:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, expedição autônoma, Requisição de pequeno valor (RPV), precatório, destaque dos honorários contratuais, favorável, advogado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 6159/2023, ao qual esta proposição está apensada.