Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-12T11:48:00
Ementa: Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).