Projeto de Lei PL 834/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T12:46:28
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas.
Palavras-chave: Procedimento, notificação, vítima, crime, profissional da segurança pública, soltura, condenado, liberdade provisória, saída temporária, encerramento, pena, proteção, dados pessoais, Justiça penal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.