Projeto de Lei PL 4541/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T19:09:52
Ementa: Estabelece regras para a condução de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. Altera oartigo 129do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), revoga o art. 31 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei das Contravenções Penais (1941), regulamentação, condução, Animal de grande porte, Ração animal, Animal feroz, Via pública, Local público, exigência, Coleira, Focinheira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 189.