Projeto de Lei PL 4555/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T11:16:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), regulamentação, reajuste, Plano de saúde coletivo, Plano de saúde coletivo empresarial, Saúde suplementar, Operadora de plano de assistência à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 217.