Medida Provisória MPV 1273/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, vigência, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 78/2025-CN que comunica o término do prazo integral de vigência da MPV 1273/2024.