Projeto de Lei PL 4302/2024
Data de apresentação: 2024-11-09T19:46:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o porte de arma pelos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), ampliação, flexibilização, porte de arma, Agente operacional, Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.