Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 217/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T16:45:46
Ementa: Sugere ao Ministro da Educação que não homologue e solicite reexame da Resolução CNE/CEB no 1, de 17 de outubro de 2024, por incorrer em vício de motivação, de constitucionalidade e de legalidade e por ser contrária ao interesse público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada por realização do objeto.