Projeto de Lei PL 2764/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T11:05:54
Ementa: Autoriza e estabelece diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Poder público, aquisição, alimento, país estrangeiro, reposição, Estoque público, Segurança alimentar e nutricional, população, situação de emergência, Calamidade pública, prioridade, Produtor nacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.