Projeto de Lei PL 271/2024
Data de apresentação: 2024-02-15T15:03:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), gratuidade, Sistema Único de Saúde (SUS), Exame toxicológico, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), empregador, pagamento, Exame toxicológico, motorista profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.