Projeto de Lei PL 3542/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T11:45:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, despesa, ração animal, animal doméstico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.