Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-07-08T11:17:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4635/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3974/2012,  e do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 8288/2014, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 5338/2019, do PL 5197/2016, e do PL 3920/2023, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4635/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3974/2012,  e do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 8288/2014, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 5338/2019, do PL 5197/2016, e do PL 3920/2023, apensados.