Projeto de Lei PL 2373/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T10:12:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Isenção tributária, exclusão, Base de cálculo, Contribuição previdenciária, Empregado, Trabalhador, Parcela remuneratória, Valor, limite, Salário mínimo, incentivo, formalidade, Mercado de trabalho, Trabalhador informal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.