Projeto de Lei PL 4445/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T12:35:51
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, classificação indicativa, rede social digital, aplicação de internet, algoritmo, bloqueio, visualização, distribuição, conteúdo impróprio, mensagem de advertência, diretrizes, enfrentamento, uso excessivo, vício (comportamento), saúde mental, criança, adolescente, internet.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 2390/2015.