Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2024-12-03T17:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.655/21, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.655/21, apensado, com substitutivo.