Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-22T11:45:00
Ementa: Dispõe sobre utilização de bem  semovente como garantia de  alienação fiduciária em qualquer  modalidade de crédito ou financiamento rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).