Projeto de Lei PL 3330/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T17:44:16
Ementa: Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Aumento da pena, Crime, Homicídio culposo, Atropelamento, Faixa de pedestre, Calçada, Pedestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF