Projeto de Lei PL 2582/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T14:19:37
Ementa: Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, procedimento, polícia, prisão, Adolescente em conflito com a lei, utilização algema, insubordinação, violência, Riscos (segurança), fuga, ato atentatório, operação policial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.