Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2024-12-06T16:09:38
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.234/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.