Requerimento de Informação RIC 3564/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T12:26:07
Ementa: Requer informações sobre o processo de regulamentação da Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg