Projeto de Lei PL 1424/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T17:11:34
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei Maria da Penha (2006), Estabilidade de emprego, retorno, Trabalho, Mulher, Medida protetiva de urgência, Violência doméstica, manutenção, Vínculo empregatício.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.