Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-10-02T10:24:52
Ementa: Redação Final do PDL 408/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).