Projeto de Lei PL 3851/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T16:35:40
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, limite máximo, percentual, renda bruta, Renda mensal, pessoa física, pessoa jurídica, aposta, plataforma digital.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.