Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2024-07-03T14:36:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei: 
"Art. 3º-A ...............................................................................
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§ 3º Caso haja indisponibilidade técnica ou impossibilidade de atendimento tempestivo das ações previstas para o PAC, o percentual mínimo de que trata o § 1º deste artigo deverá ser reduzido para bens e serviços específicos, nos termos de justificativa fundamentada do Poder Executivo federal para cada produto ou serviço. 
.................................................................................................... "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).