Projeto de Lei PL 1945/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T17:27:58
Ementa: Define entre as prioridades da administração pública o fornecimento de serviços essenciais como gás, água e energia elétrica para instituições e entidades que abrigam crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nas situações de emergência e nos estados de calamidade pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, Serviços essenciais, água, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), energia elétrica, Entidade, abrigo provisório, Acolhimento institucional, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5220