Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 379/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T11:47:51
Ementa: Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), Supremo Tribunal Federal (STF), medida liminar, suspensão, lei, demarcação, gestão, terras indígenas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.