Projeto de Lei PL 4656/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T16:21:17
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, divulgação, compartilhamento, operação, venda, passagem aérea, empresa de transporte aéreo, transporte de passageiro, contrato de transporte, transparência, relações de consumo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.