Projeto de Lei PL 303/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T09:51:12
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, titularidade, invenção, geração, forma autônoma, Sistema de inteligência artificial.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3936/2024 à proposição PL-303/2024.