Projeto de Lei PL 2209/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T15:33:59
Ementa: Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, oferta, Sistema Único de Saúde (SUS), Reprodução humana assistida, Fertilização in vitro, Inseminação artificial, regulamentação, Ministério da Saúde, critério técnico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.