Projeto de Lei PL 3195/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T16:06:33
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), inclusão, prevenção, atenuação, Transferência obrigatória, Recurso financeiro, União, Ente federado, combate, Desastre natueal, Calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CFT.