Projeto de Lei PL 4515/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T15:08:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, despesa, aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola, competência, Conselho Curador, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)