Projeto de Lei Complementar PLP 156/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T12:20:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), aumento, limite máximo, Receita bruta, Receita anual, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), incentivo, formalização, Empreendimento, Empreendedor informal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 156/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). ".