Indicação INC 68/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T18:03:46
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública que requeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a suspensão imediata e a posterior regulamentação da comercialização de dados pessoais referentes à saúde relativos a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg