Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2024-07-02T16:33:20
Ementa: Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).