Projeto de Lei PL 3844/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T15:54:48
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico, gratuidade, transporte, ajuda de custo, pessoa com deficiência, população de baixa renda, Tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, reserva, Assento preferencial, Transporte coletivo.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)