Projeto de Lei PL 4713/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T14:53:28
Ementa: Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), autorização, simplificação, Documentação, Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Jazida, Lavra mineral, exploração, Manganês.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2024.