Projeto de Lei PL 186/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T10:37:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando ampliar o rol de instituições punidas que recusar matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), punição, gestor, creche, academia de ginástica, escola, música, Língua estrangeira, recusa, matrícula, aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.