Ofício do Senado Federal DOC 1717/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T13:30:00
Ementa: Comunica remessa à sanção do PL 4862/2012 (Of 1453/2024-SF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1717/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 4862/2012 (Of 1453/2024-SF)".