Projeto de Lei PL 1255/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T17:38:23
Ementa: Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.
Palavras-chave: Proibição, concessão, aumento, Valor, Concessionária de serviço de energia elétrica, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Ato doloso, Improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 239