Projeto de Lei PL 423/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T15:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, Plano diretor, destinação, Imóvel abandonado, transformação, Habitação de interesse social, diretrizes, implementação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 3694/2021, ao qual esta proposição está apensada.