Projeto de Lei PL 1574/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T19:46:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Publicação, Sítio (internet), Organização social de saúde, Remuneração, Empregado, Prestação de serviços, Serviços públicos, Contrato, Administração pública, Transparência pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.