Projeto de Lei PL 1062/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T12:58:28
Ementa: Dispõe sobre a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União Federal a investidores privados ou pessoas jurídicas especializadas em recuperação de créditos.
Palavras-chave: Autorização, alienação, Crédito, Dívida ativa tributária, União, Investidor financeiro, comercialização, Carteira de crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.