Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 15/2024
Data de apresentação: 2024-06-14T10:51:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 15/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 15/2024, sancionado.