Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Data de apresentação: 2024-12-04T17:21:27
Ementa: Suprima-se no art. 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024, o parágrafo 2º do art. 20, e o §3º do art. 40-B.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.