Renovação TV Sons e Imagens TVR 700/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:08
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.215, de 10 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, que "RENOVA a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.