Projeto de Lei PL 4556/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T11:46:53
Ementa: Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, Progressão de regime prisional, Réu reincidente, Crime.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).