Projeto de Lei PL 3287/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:42:05
Ementa: Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.
Palavras-chave: Protocolo de atendimento, diretrizes, intervenção, prevenção, proteção, crime, criança, adolescente, violência, ambiente virtual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.