Projeto de Lei PL 3159/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), quadro de pessoal, Câmara dos Deputados, servidor público civil federal, remuneração, reajuste, direito adquirido.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14983/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1148/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 02.