Emenda ao Substitutivo ESB 3/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T20:50:00
Ementa: Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 3/2024 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).