Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 566/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T15:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 3.570, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021, que renova, a partir de 1º de abril de 2020, a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.

 - TVR 183/2024 - Portaria nº 3.570, de 09 de setembro de 2021 - Rádio e TV Maíra Ltda., no município de Manoel Urbano - AC.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)