Projeto de Lei PL 1307/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T12:18:40
Ementa: Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria de saúde, distribuição gratuita, Serviço de entrega em domicílio, Medicamento de uso contínuo, Sistema Único de Saúde (SUS), idoso, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).