Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 26/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.936, de 25 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Acrelândia, Estado do Acre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 135/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.