Projeto de Lei PL 2191/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T19:13:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, movimentação, Conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Pessoa com transtorno do espectro autista, Diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.