Medida Provisória MPV 1241/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevenção, tráfico de droga, crime, atuação, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Região Centro-Oeste. _Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prevenção, incêndio florestal. _Ministério da Defesa, atuação, Forças Armadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 51/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN nº 23/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1241/2024".