Projeto de Lei PL 2704/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T14:35:53
Ementa: Determina que colaboradores eventuais sejam obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos Ministros de Estado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Colaborador, apresentação, Relatório (documento administrativo), Viagem oficial, Missão oficial, Ministro de Estado, incentivo, Transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.