Projeto de Lei PL 1771/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T12:10:55
Ementa: Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal.
Palavras-chave: Regulamentação, acesso, Prontuário médico, Documento médico, direitos, Paciente, Responsável legal, determinação, Prazo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 4858/2023, ao qual esta proposição está apensada.