Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 777/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.221, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2015, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio 14 de Julho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo