Projeto de Lei PL 4264/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:09:25
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), prioridade, mãe solo, mulher, vítima, violência doméstica, acesso à educação, educação superior, graduação, universidade, instituição federal de ensino, educação técnica, ensino médio, sistema de cotas, população em situação de vulnerabilidade social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), para o PL 2606/2022, ao qual esta proposição está apensada.