Ofício do Congresso Nacional DOC 1052/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T14:57:00
Ementa: Comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1208/2024 (Of 248/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1052/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1208/2024 (Of 248/2024-CN)".