Projeto de Lei PL 3260/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T16:08:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), procedimento, descomissionamento, desativação, instalação, equipamento, Plataforma de petróleo, Poço de petróleo, gás natural, Empreendimento offshore, Destinação final ambientalmente adequada, Resíduo, Recuperação ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.