Projeto de Lei PL 4660/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T16:54:10
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, opção, taxa de conveniência, diretrizes, informação ao consumidor, relações de consumo, prática abusiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.