Projeto de Lei PL 3800/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T17:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criação, Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), unificação, cadastro, adoção, criança, adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    166/2024/SGM-P.