Projeto de Lei PL 1673/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T15:24:49
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951), Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990), proibição, aumento, Preço abusivo, Produto alimentício, Produto essencial, Serviços essenciais, vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.