Medida Provisória MPV 1229/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Palavras-chave: União, Auxílio financeiro, Município, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 350/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1229/2024.