Projeto de Lei PL 1956/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T12:30:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), prorrogação, Processo de outorga, Geração de energia elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia, Fiança bancária, Instituição financeira, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Empreendimento, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), atividade, setor elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Modicidade tarifária, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins. (Pró-Amazônia Legal), modicidade tarifária, Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)_ Autorização, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), negociação, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), modicidade tarifária, quitação, conta-covid, Conta Escassez Hídrica_ Lei de Comercialização de Energia Elétrica, garantia, participação, usina, carvão mineral, gás natural, Leilão de Reserva de Capacidade, transição energética
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 73