Projeto de Lei PL 3353/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T13:35:32
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências
Palavras-chave: Prazo de validade, laudo médico, diabetes tipo 1, prazo indeterminado, doença crônica, doença autoimune.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 3472/2023, ao qual esta proposição está apensada.