Medida Provisória MPV 1261/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, dedução tributária, Instituição financeira, Perda financeira, Operação de crédito, inadimplemento, cliente, apuração, lucro real, Lucro tributável, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), critério, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 88/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1261/2024.