Projeto de Lei PL 3413/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T16:59:53
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Transporte Público (FNTP), subsídio tarifário, transporte público coletivo, diretrizes.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.