Projeto de Lei PL 4562/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T15:28:12
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas
Palavras-chave: Critério, prazo máximo, proprietário, retirada, equipamento eletrônico, conserto, assistência técnica, prestador de serviço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.