Projeto de Lei PL 783/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T16:45:22
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
Palavras-chave: Proibição, descarte, animal recém-eclodido, galináceo, macho (animal), pecuária intensiva, prazo, adequação, empresa, engenharia genética, aviário, descumprimento, multa, destinação, Fundo Nacional de Proteção Animal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)