Projeto de Lei PL 4099/2024
Data de apresentação: 2024-10-28T09:52:43
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), prazo, regularização, irregularidade, pneu, veículo, motocicleta, autuação, fotografia, critério técnico, fiscalização de trânsito, segurança no trânsito, redução, apreensão, multa de trânsito, penalidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.