Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T14:55:18
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL nº 2.979, de 2023, na forma do Substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)