Projeto de Lei PL 1473/2024
Data de apresentação: 2024-04-26T16:32:20
Ementa: Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), proibir a aquisição de gêneros alimentícios de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, direta ou indiretamente, em invasão ou esbulho de imóvel urbano ou rural de domínio público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), proibição, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aquisição, alimento, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), pessoa física, pessoa jurídica, envolvimento, esbulho possessório, Invasão de propriedade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.