Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 124/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T09:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para o Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.".
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: SEPRO(SGM)
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Despacho exarado na TVR 124/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se como Comunicado de Alteração do Controle Societário (CAC). Lida a matéria na Comissão de Comunicação, para conhecimento, encaminhe-se CAC ao Senado Federal. Publique-se."