Projeto de Lei PL 3008/2024
Data de apresentação: 2024-07-30T19:34:52
Ementa: Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, transferência, Veículo automotor, apreensão, devolução, Município.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Foi apresentada uma emenda.