Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-22T10:50:00
Ementa: Institui Programa Especial de
Recuperação Fiscal das entidades
filantrópicas de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE).