Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 743/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Naciona o ato constante da Portaria nº 9.999, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2024.