Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 338/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:57:47
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
Palavras-chave: Sustação, portaria interministerial, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Previdência Social, critério, concessão, atualização, cadastro, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.