Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-05-14T11:36:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPOVOS (Substitutivo), pela Deputada Dilvanda Faro (PT-PA).