Projeto de Lei PL 3269/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T17:34:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), recursos, emenda, entidade, organização, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), financiamento, assistência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 3269/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares. 
".