Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2024-10-23T10:31:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 309/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).