Requerimento de Informação RIC 88/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T12:44:40
Ementa: Requer Informação sobre Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer