Projeto de Lei Complementar PLP 198/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T14:16:54
Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, a Lei Complementar nº 151, de 5 de Agosto de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Lei complementar, limite, percentual, incidência, juros, crédito tributário, devolução, depósito judicial, paridade, correção monetária, juros de mora, princípio da isonomia, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).