Projeto de Lei PL 4715/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T15:04:33
Ementa: PL que Cria e autoriza o Poder Executivo Instituir a Política Nacional de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, prevenção, monitoramento, Desastre ambiental, Emergência climática.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CINDRE.