Medida Provisória MPV 1272/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Palavras-chave: Critério, subvenção econômica, liquidação, renegociação, crédito rural, produtor rural, Rio Grande do Sul, decorrência, calamidade pública, inundação, desastre ambiental. _ Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, atuação, município, ausência, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).  _ Alteração, Lei Federal, subvenção, agricultor familiar, Comunidade tradicional, Equalização de preços, Produto agroextrativista, Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). _ Recursos, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), beneficiário, perda, dano material, Fenômeno meteorológico adverso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício n° 42/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1272/2024.