Projeto de Lei PL 4336/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:47:21
Ementa: Revoga o art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para extinguir a pensão militar nos casos de perda do posto e da patente por oficiais ou da expulsão da praça ou do seu não relacionamento como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares (1960), revogação, dispositivo legal, extinção, pensão militar, perda, posto, patente militar, oficial do Exército, expulsão, Praça (militar).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 425