Projeto de Lei Complementar PLP 232/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T14:52:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, critério, Emenda de bancada estadual, Emenda individual, destinação, recursos públicos, política pública, esporte, projeto educacional, orçamento anual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.