Projeto de Lei PL 3291/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T15:49:32
Ementa: Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, partido político, Gestão ambiental, Destinação final ambientalmente adequada, Material eleitoral, Propaganda política, Campanha eleitoral, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 369