Projeto de Lei PL 1599/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T13:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951), Aumento da pena, Infração penal, vigência, Calamidade pública, Situação emergencial, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.