Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 333/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T14:32:00
Ementa: Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), reserva, vaga, transexual,  travesti, concurso público, Defensor Público Federal, cargo público, cota, identidade de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.