Projeto de Lei PL 1651/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T12:25:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, Crime, Exploração sexual, Prostituição infantil, comercialização, Pornografia infantil, Assédio sexual, Criança, Adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.