Projeto de Lei PL 3846/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T16:13:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, publicidade, divulgação, propaganda comercial, site (internet), Plataforma digital, Apostas de Quota Fixa, jogo de azar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.