Projeto de Lei PL 2820/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T11:30:28
Ementa: Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Palavras-chave: Critério, Órgão de inteligência, Forças Armadas, Força auxiliar, investigação, cidadão, obrigatoriedade, autorização judicial, diretrizes, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.