Projeto de Lei PL 2218/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T17:45:19
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), punição, improbidade administrativa, crime contra a fé pública, donativo, doação, campanha solidária, calamidade pública, desastre ambiental, Situação de emergência, fenômeno meteorológico adverso, enchente, inundação, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).