Projeto de Lei PL 2338/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T14:24:15
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação profissional e tecnológica, curso (educação), saúde, procedimento estético, técnica invasiva, obrigatoriedade, aula prática, aula presencial. _Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Oferecimento ilegal de cursos de saúde, tipificação de conduta. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), competência, União, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), normatização, fiscalização, curso (educação), saúde, procedimento estético, técnica invasiva.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.