Projeto de Lei PL 3473/2024
Data de apresentação: 2024-09-06T10:39:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), critério, penalidade administrativa, reiteração, infração administrativa, proibição, aplicação subsidiária, crime continuado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 313.