Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 81/0
Data de apresentação: 2024-11-05T20:21:19
Ementa: Dá ao § 2º e ao § 3º do art. 11 ou a trecho equivalente em substitutivo adotado pelo Plenário a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.