Projeto de Lei PL 4910/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T17:44:23
Ementa: Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.
Palavras-chave: Publicidade, influenciador digital, plataforma digital, aposta esportiva, cassino, jogo de azar, agente autônomo de investimento, diretrizes, tipificação de conduta, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.