Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-20T13:06:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 778/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputado(a)a Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).