Projeto de Lei PL 519/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T13:11:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf), Proteção social especial, garantia, saúde, alimentação, educação, lazer, trabalho.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.