Projeto de Lei PL 4827/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T13:04:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), garantia, Usuário de serviços, Telefonia móvel, Telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.