Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T11:06:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CPD (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).