Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-10-15T08:02:00
Ementa: Voto:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.