Projeto de Lei PL 1383/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T10:40:31
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), inclusão, Motel, Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), Hospedagem, Turismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1684, Letra A.