Projeto de Lei PL 4535/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T17:59:37
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade, público infantil, Mídia social, rede social, proibição, propaganda enganosa, Conteúdo impróprio, exploração comercial, criança, consumismo, saúde mental, saúde física, deveres, Plataforma digital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo, para o PL 3161/2024, ao qual esta proposição está apensada.