Projeto de Lei PL 660/2024
Data de apresentação: 2024-03-08T16:10:38
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a estabelecer a atualização anual automática dos valores de referência da tabela de incidências do IRPF.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reajuste, Tabela progressiva mensal, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1091