Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2024-03-12T16:57:57
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a  fim de assegurar a atualização automática da faixa de  isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas  (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.