Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T19:11:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Fernando Monteiro (PP-PE)