Projeto de Lei PL 349/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T12:07:39
Ementa: Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
Palavras-chave: Criação, Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, Cometidos por meio do Uso Indevido da Inteligência Artificial, contra Crianças e Adolescentes, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), para o PL 177/2024, ao qual esta proposição está apensada.