Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-11-13T10:08:48
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).