Projeto de Lei PL 399/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T16:29:59
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, ano-calendário, médico veterinário, clínica veterinária, hospital veterinário, tratamento, animal doméstico, exigência, contribuinte, certidão, registro, Cartório de protestos de títulos e documentos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-29/2025 à proposição PL-399/2024.