Projeto de Lei PL 2943/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T13:57:23
Ementa: Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
Palavras-chave: Inclusão, Carne, Proteína animal, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Reforma Tributária (2023), Benefício fiscal, Segurança alimentar e nutricional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/09/2024 PÁG 129.