Projeto de Lei PL 495/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T17:13:21
Ementa: Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, restabelecimento, pagamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), beneficiário, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 2846/2022, ao qual esta proposição está apensada.