Projeto de Lei Complementar PLP 231/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T13:43:41
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Município, desastre ambiental, prioridade, indicação, Emenda de bancada estadual, orçamento anual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS).