Projeto de Lei PL 2699/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T13:30:23
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, compra, bens, exigência, Peça sobressalente, Assistência técnica, tempo mínimo, comercialização, produto, Território nacional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.