Projeto de Lei PL 4781/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T10:22:05
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), gratuidade, Processo judicial, Custas, Justiça gratuita, Honorários de sucumbência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.