Medida Provisória MPV 1281/2024
Data de apresentação: 2024-12-24T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Portos e Aeroportos.
Última tramitação: Perda de eficácia
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista