Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-21T14:21:00
Ementa: Altera os arts. 6º-F e 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor que o Cadastro Único deve conter os
números de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e tratar sobre prova
de vida de quem recebe o benefício de
prestação continuada; o art. 5º da Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir
o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa
Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro
de 2010, para que as Entidades Executoras
do Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)
auxiliem no cadastramento das famílias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).