Projeto de Lei PL 2127/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T16:17:55
Ementa: Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País.
Palavras-chave: Criação, Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.