Emenda/Substitutivo do Senado EMS 68/2024
Data de apresentação: 2024-12-15T15:05:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária (2023), criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), transição, imposto seletivo, fato gerador, imunidade tributária, exportação, importação, bens e serviços comuns, liquidação financeira, base de cálculo, alíquota, sujeição, cumulatividade, documento fiscal, nota fiscal eletrônica, regime aduaneiro especial, Cesta Básica Nacional de Alimentos, medicamento, produto de higiene pessoal, dignidade menstrual, transporte público coletivo, produtor rural, produto agropecuário. _Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alíquota de referência, comitê gestor, Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval), Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), Zona de Processamento de Exportação (ZPE), bens de capital, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), devolução, imposto, concurso de prognóstico, sociedade cooperativa, Zona Franca de Manaus (ZFM), área de livre comércio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PLP n. 68/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".