Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T16:17:10
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional da Regularização Fundiária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Despacho: Audiência Pública realizada em: 13/11/2024.
Arquivada