Projeto de Lei PL 3401/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T15:21:59
Ementa: Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor, por meio de chamadas telefônicas, envio de mensagens por aplicações de mensageria instantânea ou atividade de telemarketing ativo, por fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional Anti- Importunação, inscrição, consumidor, proibição, ligação telefônica, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, Telemarketing ativo, oferta, Promoção comercial, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 479