Projeto de Lei PL 4497/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T09:25:24
Ementa: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, ratificação, registro de imóvel, imóvel rural, alienação, concessão, terras públicas, faixa de fronteira, requisitos.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).