Proposta de Fiscalização e Controle PFC 51/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:58:19
Ementa: Propõe que esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com participação do TCU, para apurar a operacionalização dos comandos contidos na Lei 14.182/21, de forma a evitar atos inconstitucionais e lesivos à União e à sociedade brasileira.
Palavras-chave: Proposta de fiscalização e controle, Desestatização, Privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício 154/2024/CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, quatro Propostas de Fiscalização e Controle.