Projeto de Lei Complementar PLP 190/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T18:46:00
Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), critério, emissão, Certidão negativa, Crédito não vencido, empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 155.