Projeto de Lei PL 1920/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T09:50:18
Ementa: Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, critério, idade gestacional, proibição, aborto, assistolia fetal, direitos do nascituro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 61