Requerimento de Informação RIC 1219/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T19:59:13
Ementa: Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer