Projeto de Lei PL 4452/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T16:37:32
Ementa: Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), promoção, Selo Empresa Amiga dos Animais, bem-estar, saúde, animal, controle populacional, animal abandonado, equilíbrio ecológico, saúde pública, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Organização não governamental (ONG), centro de acolhimento animal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.