Projeto de Lei Complementar PLP 72/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T17:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Valor mínimo, Recursos financeiros, Serviços públicos, Saúde, Custeio, Investimento público, Hospital universitário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 582/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.