Projeto de Lei PL 4716/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T15:10:48
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, incentivo, Consórcio público intermunicipal, Agronegócio, colaboração, Agropecuária, Desenvolvimento sustentável, Município.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.