Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T14:37:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.875, de 2013, que “acrescenta art. 47-A à
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário
do Sistema Único de Saúde.
(SUS)”, e apensados
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente, com a anuência do Plenário.