Projeto de Lei PL 2496/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T20:17:50
Ementa: Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), Crime, registro, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ausência, atividade econômica, finalidade, vantagem indevida, fraude.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento Procedimental
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da Retirada de Pauta, por acordo.