Projeto de Lei PL 4520/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T15:58:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo (2011), gratuidade, acesso irrestrito, Cadastro Positivo, avaliação, pontuação, crédito, transparência, relações de consumo, direito à informação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.