Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 326/2024
Data de apresentação: 2024-07-19T16:29:00
Ementa: Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), proibição, acolhimento institucional, adolescente, dependência química, entorpecente, álcool, comunidade terapêutica, assistência à saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.