Indicação INC 1467/2024
Data de apresentação: 2024-10-28T16:13:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Defesa a regulamentação do alistamento militar para homens trans.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 70/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República..