Projeto de Lei PL 1135/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T10:59:00
Ementa: Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), relação, procedimento, saúde, semestral, identificação, atualização, Tratamento de saúde, Procedimento médico, custeio, Sistema Único de Saúde (SUS), Operadora de plano de assistência à saúde,Sseguro privado, Assistência à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 490