Requerimento de Informação RIC 3569/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T13:00:01
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer