Projeto de Lei PL 3759/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T12:20:46
Ementa: Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, local reservado, atendimento humanizado, mulher, assédio sexual, violência contra a mulher, evento cultural, casa de espetáculo, Show.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.