Projeto de Lei PL 86/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T11:48:06
Ementa: Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra,  calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 381