Renovação Rádio Comunitária TVR 669/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T17:00:46
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.188, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)