Projeto de Lei PL 4811/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T19:28:20
Ementa: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Atividade profissional, Cuidador de deficientes, atribuição, competência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.