Projeto de Lei Complementar PLP 233/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T20:02:08
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal e outros benefícios pela União aos municípios que apresentarem e executarem projetos voltados ao reflorestamento de áreas urbanas e rurais.
Palavras-chave: Reflorestamento, área urbana, área rural, diretrizes, isenção tributária, município, combate, degradação ambiental, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.