Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 4/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T16:47:00
Ementa: Requer a Adição de texto para garantir o mínimo obrigatório para Segurança Pública através de emenda de bancada estadual RP 7. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção IV, Art 81).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada, como Emenda LDO nº 4/2024 - CSPCCO.