Parecer do Relator PRL 6/0
Data de apresentação: 2024-08-21T15:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009,  350/2017 e 378/2017, apensadas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009,  350/2017 e 378/2017, apensadas.