Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T16:46:01
Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, alimentação escolar, Educação alimentar e nutricional, Ambiente escolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.