Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 305/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T14:43:41
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
Palavras-chave: Nulidade parcial, Medida provisória, regulamentação, exclusão, cumulatividade, Credito, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Empresa, Pagamento, Débito, Tributo federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado