Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 4382/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T11:35:33
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 375/2020, de minha autoria, que susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Última tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Deferido o requerimento REQ 4382/2024 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD