Renovação TV Educativa TVR 617/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.195, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 40, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 303/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo – Funsec – para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".