Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 330/2024
Data de apresentação: 2024-08-01T17:07:01
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, cronograma, execução, despesa pública, Poder Executivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.