Projeto de Lei PL 4524/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:17:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Lei Rouanet (1991), Obrigatoriedade, reserva, local, evento cultural, evento desportivo, lazer, pessoa com deficiência, projeto cultural, direitos do deficiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2025, Letra A.