Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T15:41:29
Ementa: Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), para permitir a inclusão da tarifa inicial de avaliação do imóvel dado em garantia no valor da subvenção concedida ao beneficiário e para permitir o uso da subvenção para reforma, ampliação, conclusão ou melhoria do imóvel.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.