Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-07-02T17:03:19
Ementa: Altera as Leis nº 2.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o limite de quatro módulos fiscais da propriedade explorada pelo segurado especial deve se referir à área aproveitável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.