Projeto de Lei PL 1390/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T16:26:16
Ementa: Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
Palavras-chave: Regulamentação, Regime de trabalho, Trabalho autônomo, Plataforma digital, Aplicativo de transporte, Trabalho por aplicativo, Transporte por aplicativo, Motorista de aplicativo, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo, Trabalhador habitual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4768/2020, ao qual esta proposição está apensada.