Projeto de Lei PL 4148/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T13:14:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, desfibrilador externo automático (DEA), veículo de segurança pública, Departamento de Trânsito (Detran), diretrizes, emergência médica, primeiros socorros, ressuscitação cardiopulmonar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.