Projeto de Lei PL 4675/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T12:24:33
Ementa: "Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."
Palavras-chave: Diretrizes, prazo de validade, laudo médico, especificação, doença.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.