Mensagem de Solicitação de urgência MSC 489/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T18:29:00
Ementa: Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, Regime de urgência, Projeto de lei complementar, criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Imposto seletivo.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se. Em razão da apresentação da MSC 489/2024, o PLP 68/2024 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).