Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 448/0
Data de apresentação: 2024-07-09T20:15:36
Ementa: Suprima-se o Parágrafo Único do art. 236 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.