Projeto de Lei PL 665/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T09:52:27
Ementa: Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Agente de polícia, procedimento, acidente de trânsito, preservação, local, perícia, controle, tráfego, adequação, lei, Código de Trânsito Brasileiro (1997).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3112/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 665/2024, da Sra. Rogéria Santos, ao PL 1827/2023, do Sr. Rodrigo Gambale, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".