Projeto de Lei PL 2016/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T10:34:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, perícia médica, Médico particular, concessão, benefício tributário, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da REM n. 1/2025 (Reclamação), pelos Deputados Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e Sanderson PL, que "Reclama da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Dep. Duarte Jr., que prosseguiu com a leitura e votação do Projeto de Lei nº 2.016/2024 (item 18), após o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa".