Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-26T09:13:00
Ementa: Disciplina a importação de peças e acessórios para utilização na assistência técnica de dispositivos médicos por parte de empresas não fabricantes ou não detentoras do registro perante a agência reguladora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).