Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-10-29T18:01:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2878/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).