Projeto de Lei PL 3311/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T18:09:43
Ementa: Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, crime contra a flora, aumento da pena, Incêndio culposo, vegetação, incêndio florestal, Perigo para a vida de outrem, saúde pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.