Projeto de Lei PL 2386/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T15:50:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.764/2022 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), adaptação, Prova (ensino), Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), Exame de ordem, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Exame de suficiência, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04/07/2024 PAG 569