Projeto de Lei PL 1646/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T10:48:17
Ementa: Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº 14.620 de 2023.
Palavras-chave: Regulamentação, definição, Migrante forçado, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Crise climática, Emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 1605/2024, ao qual esta proposição está apensada.