Projeto de Lei Complementar PLP 202/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T14:20:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), reabertura, Prazo, adesão, Pequena empresa, Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).