Projeto de Lei PL 4274/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T16:03:52
Ementa: INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE.
Palavras-chave: Criação, pensão especial, guardião de menor, tutor, criança, adolescente, afastamento, convivência familiar, abuso, utilização, entorpecente, álcool, pai, mãe, diretrizes, benefício assistencial, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.