Proposta de Fiscalização e Controle PFC 3/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T11:42:47
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato (levantamento) de fiscalização e controle a fim de mapear todos os fundos dos quais a União participe como cotista, de maneira exclusiva ou em conjunto com outras entidades de direito público ou privado, e que, direta ou indiretamente, sejam geridos, administrados ou intermediados por instituições financeiras federais, a exemplo, entre outros, do fundo poupança ensino médio a que se refere a Medida Provisória nº 1198/2023.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Fiscalização, Fundos, natureza privada, Cotista, União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 6/2024-CFFC-P que solicita providências no sentido de  numerar e publicar, nos termos do art.137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato (levantamento) de fiscalização e controle a fim de mapear todos os fundos dos quais a União participe como cotista, de maneira exclusiva ou em conjunto com outras entidades de direito público ou privado, e que, direta ou indiretamente, sejam geridos, administrados ou intermediados por instituições financeiras federais, a exemplo, entre outros, do fundo poupança ensino médio a que se refere a Medida Provisória nº 1198/2023”.