Projeto de Lei PL 4740/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T18:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio (1973), critério, reconhecimento, nacionalidade, indígena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).