Projeto de Lei PL 156/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T15:36:27
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, produção, comercialização, Transporte clandestino, Açúcar, Álcool, Setor sucroalcooleiro, Usina de açúcar e álcool, Crime, Pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra A.