Projeto de Lei PL 1177/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T13:23:03
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Equipamento, Atendimento pré-hospitalar, Primeiros socorros, Veículo de segurança pública, Polícia militar, Ocorrência policial, Vítima, Policial militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 588 /2025, referente ao PL 1177 de 2024.