Projeto de Lei PL 4283/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T18:54:55
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, Poder Judiciário, instauração, inquérito, investigação criminal, sistema acusatório, exclusividade, ministério público, autoridade policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.