Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 350/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T10:31:17
Ementa: Requerimento de Urgência à tramitação do REQ 339/2024, matéria de relevante e inadiável interesse nacional.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.