Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 742/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:52:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação para Preservação da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araripina, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2024.