Projeto de Lei PL 4818/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T10:44:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Legislação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), autorização, criação, Fundo público, Garantia fidejussória, Inadimplemento, Taxa condominial, obrigatoriedade, Seguro, impenhorabilidade, Imóvel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.