Projeto de Lei PL 2796/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T17:48:08
Ementa: Altera o art. 75, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, fixação, domicílio, pessoa jurídica, atividade empresarial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 196