Projeto de Lei PL 589/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T14:00:17
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), inclusão, configuração, violência doméstica, violência contra a mulher, ausência, relação íntima de afeto, agressor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 997