Projeto de Lei PL 505/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T20:48:29
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre o fornecimento de testes de glicemia capilar por farmácias que participam de programas públicos de distribuição de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Farmácia Popular do Brasil, Dispensação de medicamento, disponibilização, Teste de Glicemia Capilar, detecção, Diabetes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 9937/2018, ao qual esta proposição está apensada.