Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T16:57:22
Ementa: Redação final do PDL 291/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).