Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 3/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T15:30:00
Ementa: Requer a Adição de Texto para a liquidação de empenho para outro credor e utilização de restos a pagar para nova licitação com o mesmo objeto. (Referência: Corpo da Lei, Cap XII, Art 163, § 6).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada, como Emenda LDO nº 3/2024 - CSPCCO.