Projeto de Lei PL 630/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T15:08:29
Ementa: Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), implementação, cota para o exercício da atividade parlamentar, pessoa com deficiência, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4309/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 630, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.368, de 2008
".