Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T15:55:41
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DE LEI Nº 1448, de 2024

Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).