Projeto de Lei PL 209/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T14:45:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Rural (2003), autorização, utilização, Saldo remanescente, Subvenção econômica, Recursos financeiros, Prêmio, Seguro rural, ressarcimento, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2024, Letra A.