Medida Provisória MPV 1213/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T00:00:00
Ementa: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Acredita no Primeiro Passo, Programa de governo, Iniciativa estratégica, incentivo, mobilização, Capital (economia), Crédito financeiro, Operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), Crédito imobiliário, Financiamento público, Dívida, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Microempreendimento, Microempresário, Pequena empresa, alteração, Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas (Desenrola MPEs), Crédito presumido, Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício 294/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1213/2024.