Projeto de Lei PL 2994/2024
Data de apresentação: 2024-07-29T10:19:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Informação, Doador de órgão ou tecido, incentivo, Doação de órgão ou tecido.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.