Projeto de Lei PL 1202/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T17:57:30
Ementa: Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime de trânsito, Homicídio doloso, direção, veículo automotor, desrespeito, velocidade, sinalização de trânsito, embriaguez,  conduta culposa, riscos (segurança), Omissão de socorro, aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.