Projeto de Lei Complementar PLP 165/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T16:30:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), exclusão, limite, Arcabouço fiscal, Orçamento público, Despesa pública, combate, prevenção, Fenômeno meteorológico adverso, Crise climática.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 165/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica".