Projeto de Lei PL 3579/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T16:23:50
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), extensão, prazo, inscrição, cadastramento, assentamento, ocupação, imóvel, União, regularização fundiária, posse (direito civil), exclusão, movimento social, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), esbulho possessório, ameaça, invasão de propriedade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1563/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Julio Arcoverde (PP/PI) e Silvia Waiãpi PL, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 3.579, de 2024, de autoria da SILVIA WAIÃPI".