Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-07-02T14:20:17
Ementa: Redação Final do PDL 220/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).