Projeto de Lei PL 2132/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T16:55:23
Ementa: Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta, da quantidade de ações a serem distribuídas e do foro onde serão ajuizadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, procuração, advogado, especificação, Pretensão judicial, Parte requerida,  Distribuição de processo, Foro competente, prevenção, Assédio judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.