Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-26T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CDU (Subemenda de Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).