Projeto de Lei PL 3727/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T14:18:19
Ementa: Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, União, criação, critério, ato administrativo, repasse, transferência, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).