Projeto de Lei PL 1963/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T17:14:41
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Atendimento não presencial, Meio eletrônico, identificação, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5897/2023