Emenda ao Substitutivo ESB 4/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T13:34:35
Ementa: A presente emenda visa obrigar a se cumprir as regras trabalhistas à tripulação estrangeira e nacional de forma igualitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 4/2024 CPOVOS (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).