Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 36/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T17:47:28
Ementa: Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, Discriminação, Ofensa, devolução, Proposição legislativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/03/2025 21:58:00