Projeto de Lei PL 3118/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T20:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, política pública, assistência estudantil, educação superior, educação e formação profissional, educação tecnológica, educação científica, relação, prioridade, utilização, parcela, receita, exploração, petróleo, gás natural, autorização, utilização, parcela, receita, exploração, petróleo, gás natural, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)