Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 850/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.395, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão à Sistema Vargealegrense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.