Projeto de Lei PL 4249/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:45:34
Ementa: Obriga o poder público a implantar, em todas as escolas públicas, sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, observadas as particularidades de clima de cada região, com o objetivo de assegurar a temperatura adequada na climatização das salas de aula.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Escola pública, Sistema de climatização, Ar-condicionado, Climatização de ambiente, Sala de aula, redução, Alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Equipamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.