Projeto de Lei PL 1259/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T09:40:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), inclusão, Acessibilidade, Praia, incentivo, inclusão, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Direito ao lazer, Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 5337/2020, ao qual esta proposição está apensada.