Projeto de Lei PL 3197/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T16:06:33
Ementa: Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Aumento da pena, Crime, Idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 274