Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 72/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T20:21:00
Ementa: Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa, exceto o Presidente da Casa, possam integrar Comissão Permanente, Mista, Especial ou de Inquérito, desde que não ocupem o cargo de Presidente ou Vice-Presidente dessas comissões e que não sejam designados para a função de relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em Comissão Parlamentar de Inquérito ou em Comissão Especial.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, Membro titular, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, participação, Comissão permanente, Comissão mista, Comissão especial, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), exceção, Presidente de Comissão, Vice-presidente de Comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.