Projeto de Lei PL 2043/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T12:08:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPADN); e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Política pública, proteção, População, Vítima, Desastre ambiental, Calamidade pública, Situação de emergência.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Defiro o REQ 2318/2024.