Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 444/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T18:08:41
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao Município de Araruama para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão de sons e imagens, Televisão educativa, Tecnologia digital, Araruama (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).