Projeto de Lei PL 4869/2024
Data de apresentação: 2024-12-13T17:49:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a diretiva antecipada de pacientes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), testamento, testador (sucessão testamentária), diretiva antecipada de vontade, doença, estado terminal, cuidado paliativo, relação, médico, paciente, profissional de saúde, atenção humanizada na saúde
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.