Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-20T19:01:57
Ementa: Redação Final do PL 4047/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).