Requerimento de Informação RIC 3785/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T11:15:49
Ementa: Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente ao cumprimento formal dos termos constantes nos Contratos de Metas, relativos aos anos de 2022 a 2024, firmados entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do estado de São Paulo – ARSESP, com objetivo de executar atividades descentralizadas de fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg