Projeto de Lei PL 3979/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T17:47:12
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), atenuação, calamidade pública, Rio Grande do Sul, inundação, desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 3979/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul
".