Projeto de Lei PL 4312/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T13:38:00
Ementa: Inclui o inciso IX ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), falta grave (direito penal), condenado, pena privativa de liberdade, fabricação, aquisição, posse, transporte, álcool, entorpecente, substância, dependência toxicológica, consumo próprio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 45.