Projeto de Lei PL 482/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T12:10:45
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de bagagem despachada no transporte aéreo para pessoas com autismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifa, bagagem despachada, transporte aéreo, voo nacional, voo internacional, passageiro, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.