Projeto de Lei PL 4363/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T11:05:21
Ementa: Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), revogação, dispositivo legal, extinção, inscrição suplementar, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, exercício profissional, advogado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.