Renovação Rádio Comunitária TVR 798/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.192, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que renova, a partir de 9 de outubro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.