Projeto de Lei PL 3943/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T09:54:26
Ementa: Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
Ementa detalhada: Altera a Lei Federal nº 9.393 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996), redução, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), aceiro, terreno, Queimada controlada, gestão, prevenção, combate, incêndio florestal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.