Projeto de Lei PL 3970/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T15:14:52
Ementa: Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), ampliação, idade, filho, intervalo, amamentação, jornada de trabalho, trabalhadora, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.