Projeto de Lei PL 4405/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T08:33:22
Ementa: Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.
Palavras-chave: Proibição, invasor, propriedade rural, Esbulho possessório, conflito fundiário, participação, associação civil, partido político, sociedade civil, criação, Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Rurais, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1188/2024, ao qual esta proposição está apensada.