Projeto de Lei Complementar PLP 136/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T11:04:36
Ementa: Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), Lei Federal, aplicação, percentual, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entidade, Órgão público, prevenção, enfrentamento, violência contra a mulher, Município, Estado (ente federado).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.