Projeto de Lei PL 4306/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T10:43:27
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Medida protetiva de urgência, proibição, condenado, violência doméstica, publicação, rede social, Conteúdo infringente, intimidade, relacionamento, difamação, ameaça, vítima, mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1295/2025 à proposição PL-4306/2024.