Projeto de Lei PL 1497/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T10:21:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Regularização fundiária, Terras públicas, União, Posse da terra, devolução, Direito de propriedade, Função social da propriedade, Exploração econômica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.