Projeto de Lei PL 3375/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T17:51:56
Ementa: Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), Crime contra a propriedade intelectual, aumento da pena, falsificação, marca, patente, pirataria, Produto falsificado, Violação de direito autoral, Busca e apreensão, Perdimento da mercadoria, Ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3873/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3375, de 2024 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e na Comissão de Saúde (CSAUDE)
".