Indicação INC 106/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T10:18:29
Ementa: Sugere a uniformização da legislação aplicável às Áreas de Livre Comércio.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 07/2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.