Projeto de Lei PL 2536/2024
Data de apresentação: 2024-06-24T10:45:19
Ementa: Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Cobertura assistencial mínima, Especialidade médica, Tratamento multidisciplinar, Saúde mental, Receita médica, Laudo médico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1085/2025 a esta proposição.