Requerimento de Audiência Pública REQ 67/2024
Data de apresentação: 2024-06-17T16:31:07
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado o requerimento nº 86/2024,do Sr. Felipe Francischini que requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.