Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-26T21:00:06
Ementa: Redação Final do PL 2336/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).