Projeto de Lei PL 4265/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:14:26
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, prazo, início, localização, busca e resgate, pessoa desaparecida, assistência psicossocial, criança, adolescente, retorno, desaparecimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.