Projeto de Lei PL 2292/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T11:22:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aprimoramento, competência, Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.