Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T11:05:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.