Projeto de Lei PL 2965/2024
Data de apresentação: 2024-07-19T15:30:34
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, diretrizes, medida de prevenção, defesa civil, redução, riscos (segurança), acidente, desastre ambiental, União, repasse, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15/08/2024 PAG 437.