Projeto de Lei PL 2613/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T14:27:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Tutela provisória, Prestação alimentícia, Filhos, Menor de idade, Vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    197/2024/SGM-P.