Projeto de Lei PL 3006/2024
Data de apresentação: 2024-07-30T16:49:56
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para estabelecer que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, não são consideradas receitas financeiras, para efeito da legislação da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, cumulativas e não cumulativas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1998), Juros, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), repetição de indébito, devolução, depósito judicial, pagamento, obrigação de pagar, contrato, atraso, receita financeira, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 181