Projeto de Lei Complementar PLP 147/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T14:30:18
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), tributação, tratamento diferenciado, empresa startup, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 08/05/2025, Letra A.