Projeto de Lei PL 4622/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T11:15:11
Ementa: Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), circunstância agravante, crime, vítima, companheiro, união estável, proteção, família.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.