Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-06-25T16:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste e do PL 5873/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste e do PL 5873/2023, apensado, com substitutivo.