Indicação INC 1580/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:09:40
Ementa: Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil coordenar ações no sentido de coibir a entrada em território nacional de venezuelanos condenados ou denunciados por cometimento de crimes hediondos ou equiparados, de acordo com lei nº 8072/1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1580/2024 (Indicação ), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil coordenar ações no sentido de coibir a entrada em território nacional de venezuelanos condenados ou denunciados por cometimento de crimes hediondos ou equiparados, de acordo com lei nº 8072/1990".