Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 222/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T19:03:00
Ementa: Sustam os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), regulação, Programa de Residência Médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)., para o PDL 197/2024, ao qual esta proposição está apensada.