Projeto de Lei PL 4708/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T11:58:21
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Mulher, Porte de arma, Arma não letal, Spray de pimenta, Arma de choque, Defesa pessoal, combate, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.