Projeto de Lei PL 4494/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T19:13:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização (1997), critério, reintegração, ex-empregado, sociedade subsidiária, privatização, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), Petrobras Distribuidora S.A, Liquigás Distribuidora (Liquigás), Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 2370/2024, ao qual esta proposição está apensada.