Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2024-11-25T09:50:35
Ementa: Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 2 CVT (Emenda de Relator), pelo Marco Brasil (PP-PR)