Projeto de Lei PL 4285/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T19:17:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela administração pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), critério, obrigatoriedade, Administração Pública, vaga, estágio, estudante, rede pública de ensino, Vulnerabilidade social, Sistema de cotas sociais, pessoa com deficiência, jovem aprendiz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.