Projeto de Lei PL 3678/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T12:10:33
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime de trânsito, lesão corporal culposa, tráfego, veículo, via pública, travessia de pedestre, sinistro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.