Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T16:09:08
Ementa: Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CPD (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.