Renovação Rádio Ondas Médias TVR 786/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T14:24:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.284, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 16 de junho de 2015, a concessão outorgada anteriormente conferida à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo