Projeto de Lei PL 4993/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T12:53:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20  de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumento, segurança, Barragem, Barragem de rejeito, prevenção, Situação de emergência, Plano de evacuação, Plano emergencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.