Projeto de Lei PL 1328/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T10:28:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, Justificação escrita, , fundamentação, Decisão judicial, Juiz, Audiência de custódia, Reincidência, Organização criminosa, Milícia, negação, Liberdade provisória.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 714, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)