Projeto de Lei PL 3508/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T16:46:49
Ementa: Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
Palavras-chave: Garantia, assistência psicológica, apoio emocional, vítima, racismo, homotransfobia, Sistema Único de Saúde (SUS), atenção primária à saúde, atendimento humanizado, atenção humanizada na saúde, saúde mental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.