Projeto de Lei Complementar PLP 151/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T12:06:02
Ementa: Dispõe sobre a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Gastos em Saúde Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), criação, Sistema Nacional de Monitoramento de Gastos em Saúde Pública, fiscalização, execução orçamentária, recursos públicos, licitação, saúde pública, controle social, transparência pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 44.