Projeto de Lei PL 3666/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T16:10:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), categoria de habilitação, motorista, jovem aprendiz, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), flexibilização, formação de condutor, veículo pesado, profissional, setor de transporte.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3666/2024, que altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,  para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz, e propor soluções para os problemas decorrentes da escassez de motoristas profissionais no Brasil".