Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 691/2024
Data de apresentação: 2024-08-01T11:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 12.429, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 31 de janeiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

 - TVR 279/2024 - Portaria nº 12429, de 05 de março de 2024 - Rádio Princesa do Oeste Ltda, no município de Xanxerê - SC.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Xanxerê (SC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2024.