Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 32/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T15:34:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.637, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 552, de 4 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de setembro de 2008, que outorgou permissão à Sampaio & Martins Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 328, de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação da TVR n. 32/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.637, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 552, de 4 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de setembro de 2008, que outorgou permissão à Sampaio & Martins Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 328, de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2011".