Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2024-11-12T19:05:33
Ementa: Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).