Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T16:40:54
Ementa: Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, policiais judiciais e do Ministério Público, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CSPCCO (Emenda na Comissão), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).