Projeto de Lei PL 510/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T09:40:33
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.
Palavras-chave: Prorrogação, pagamento, financiamento, atividade rural, empréstimo, crédito rural, decorrência, fenômeno meteorológico adverso, variação, preço, produto agrícola. _Requisito, prorrogação, pagamento, agricultor, comprovação, parecer técnico, instituição financeira, ocorrência, fenômeno meteorológico adverso, variação, preço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 723