Projeto de Lei Complementar PLP 11/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T13:31:47
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), incidência tributária, repelente, bem essencial, doença, dengue, Mosquito Aedes aegypti, aplicação, alíquota reduzida, imposto, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).