Projeto de Lei PL 4650/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T15:12:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, de disponibilizar áreas de atendimento próprias para parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou neonatal não provocados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei Orgânica da Saúde (1990), oberigatoriedade, Hospital público, Hospital privado, Atenção à saúde, Gestante, disponibilização, Local privado, Parturiente, Aborto espontâneo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.