Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 812/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:30:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.414, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Mundial FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.