Projeto de Lei PL 937/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T17:01:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Centro de distribuição, estocagem, Dispensação de medicamento, farmácia, setor privado, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), divulgação, Internet, estoque, medicamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.