Requerimento de Audiência Pública REQ 40/2024
Data de apresentação: 2024-06-17T14:48:34
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada