Projeto de Lei PL 1698/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T19:22:11
Ementa: Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), resgate, assistência, animal, calamidade pública, Governo Federal, alocação, recursos financeiros, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.950, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)