Projeto de Lei PL 3064/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T17:17:36
Ementa: Isenta de tributação as premiações recebidas por atletas olímpicos brasileiros e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para incluir dispositivo que proíbe qualquer tipo de tributação sobre essas premiações
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, isenção tributária, imposto, premiação, atleta olímpico, Comitê Olímpico Internacional (COI), Jogos Olímpicos, Esporte virtual, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4446/2024 à proposição PL-3064/2024.