Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-17T10:04:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.