Projeto de Lei PL 1438/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T19:48:23
Ementa: Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Direito do consumidor, desistência, contrato, devolução, produtos, serviços, aquisição, estabelecimento comercial, comércio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 198