Projeto de Lei PL 735/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T10:54:22
Ementa: Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), garantia, Acesso à informação, Preso, Interesse público, inexistência, Imputabilidade penal, Infração penal, divulgação, Exposição de imagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.