Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 710/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.961, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que OUTORGA autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo