Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 314/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T13:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de  2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Regulamentação profissional, Radialista, Exercício profissional, Radiodifusão.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.