Projeto de Lei PL 4386/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T18:50:53
Ementa: Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, licenciamento ambiental, empreendimento, geração de energia elétrica, aproveitamento, Parque eólico, usina solar, obrigatoriedade, medida complementar, emissão, Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO), contrato, Arrendamento, imóvel rural, Energia eólica, Energia solar fotovoltaica, diretrizes. _Alteração, Lei do Petróleo (1997), Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), análise, Impacto ambiental, instalação, Fonte alternativa de energia
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.