Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T13:44:01
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).