Projeto de Lei PL 4439/2024
Data de apresentação: 2025-04-07T19:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), exigência, entidade desportiva, conscientização, jovem, atleta, transição, planejamento, carreira, limite de idade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.