Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-19T09:25:00
Ementa: Tipifica a apologia à prática de conjunção
carnal ou outro ato libidinoso, ou ao consumo de
bebidas alcoólicas ou drogas por crianças e
adolescentes, e a exposição de material pornográfico
a criança ou adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO-RO).