Projeto de Lei PL 3036/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T15:20:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprador, vendedor, comprovação, legalidade, procedência, cobre, Metal nobre, Material reciclável, combate, Comércio ilegal, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).