Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1043/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T18:32:52
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Última tramitação: Encerramento de Discussão
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encerrada a discussão.