Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T14:39:27
Ementa: Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).