Projeto de Lei PL 2323/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T20:04:21
Ementa: Altera os artigos 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro se os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, Concussão, Corrupção ativa, Corrupção passiva, calamidade pública, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada.