Projeto de Lei PL 2435/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T14:59:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, capacidade postulatória, Delegado de polícia, medida cautelar, Medida assecuratória, Medida protetiva de urgência, Interposição de recurso, andamento, investigação criminal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).