Indicação INC 45/2024
Data de apresentação: 2024-02-16T15:02:00
Ementa: Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a criação de resolução regulamentando o uso do nome social para pessoas trans na aviação civil.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg