Projeto de Lei PL 2295/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T14:28:23
Ementa: Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.
Palavras-chave: Fixação, Valor máximo, empresa, Plataforma digital, Transporte por aplicativo, Serviço de entrega por aplicativo, desconto, Comissão (remuneração), motorista, Entregador por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.