Projeto de Lei PL 2351/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T17:23:38
Ementa: Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, garantia, acesso, Trabalhador, Trabalho a céu aberto, Gari, Profissional de asseio e conservação, Via pública, Instalação sanitária, Banheiro, Órgão público, Empresa, adequação, melhoria, Condições de trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.