Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T17:44:00
Ementa: Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).