Projeto de Lei PL 3507/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T16:43:16
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.
Palavras-chave: Critério, concessão, pontuação, candidato a cargo público, concurso público, órgão de segurança pública, comprovação, atividade de segurança pública, atividade correlata, serviço militar, Forças Armadas, profissional da segurança pública, Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 896/2025 a esta proposição.