Projeto de Lei PL 3697/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T14:37:18
Ementa: Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, critério, restituição, Imposto de Importação, consumidor, desistência, compra internacional, empresa, comércio eletrônico, Política comercial, conformidade, Código de Defesa do Consumidor (1990).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)