Projeto de Lei Complementar PLP 116/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T16:10:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), concessão, isenção, Pagamento, Proprietário, Veículo automotor, ausência, registro, Acidente de trânsito, Prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PLP 96/2024, ao qual esta proposição está apensada.