Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T10:33:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar como referência a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) adaptada para a realidade brasileira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.