Projeto de Lei PL 4272/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:59:52
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Tipificação de conduta, produção, propagação, Deepfake, Conteúdo impróprio, Inteligência artificial, simulação, Pornografia infantil, Abuso sexual, Criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.