Projeto de Lei PL 1083/2024
Data de apresentação: 2024-04-03T14:57:45
Ementa: Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a paz pública, tipicidade penal, uso de gestos imputáveis às organizações institucionais, tipificação de conduta, gesto, saudação, Organização criminosa, Organização paramilitar, milícia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)