Projeto de Lei PL 2502/2024
Data de apresentação: 2024-06-20T10:11:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), critério, Grau de utilização da terra (GUT), Grau de eficiência na exploração (GEE), insuscetibilidade, desapropriação, Propriedade produtiva, reforma agrária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)