Projeto de Lei PL 3770/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T16:03:27
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, critério, visitação, fillho, pai, agressor, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2808/2024