Projeto de Lei PL 189/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T10:41:15
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, prazo, recurso judicial, contra, decisão judicial, saneamento, Parte (processo civil), solicitação, esclarecimento, ajuste complementar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.