Projeto de Lei PL 3925/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T17:03:18
Ementa: Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.
Palavras-chave: Revogação, autorização, funcionamento, exploração econômica, agente operador de apostas, jogo de azar, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, proteção, saúde pública, Bem-estar social, ordem pública, prevenção, endividamento, vício (comportamento), ludopatia. _ Proibição, publicidade, jogo de azar. _ Poder público, campanha educativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.