Projeto de Lei PL 4851/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T08:56:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a administração pública, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipificação de conduta, crime, autor (direito penal), agente público, membro, Magistratura, Ministério público, Órgão de segurança pública, utilização, álcool, entorpecente, diretrizes, pena, critério, agravação penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.