Projeto de Lei PL 2738/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T14:06:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Prova lícita, fotografia, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).