Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 776/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:40
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.277, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vale do Sinos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo