Projeto de Lei PL 1585/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T11:47:45
Ementa: Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Brinquedoteca, Local, Criança, Delegacia da mulher, Vara judiciária, Vítima, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)