Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-23T10:23:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.