Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-12-03T14:43:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).