Projeto de Lei PL 2626/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T14:32:47
Ementa: Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios pessoais, assegurando suas necessidades alimentares específicas e promovendo inclusão social.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, permanência, local público, local privado, alimento, objeto de uso pessoal, inclusão social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.