Projeto de Lei PL 1231/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T11:40:55
Ementa: Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), fixação, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Documento, comprovação, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, Benefício previdenciário, Seguridade social
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).