Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-10-08T10:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, que institui o Programa Bolsa
Família, para reajustar o valor do
Benefício Complementar para R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais),
estabelece novas condicionantes para
manutenção do benefício e inclui
vedação à realização de apostas por
beneficiários do Programa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).