Projeto de Lei PL 4123/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T17:11:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime contra a autoridade ou disciplina militar, Forças Armadas, Segurança Pública, cônjuge, parente.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.