Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2024-04-05T16:31:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o
mesmo tratamento tributário concedido à soja
relativamente à incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).