Projeto de Lei PL 2873/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T18:49:16
Ementa: Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, garantia, Esterilização animal, Situação de emergência, Emergência zoossanitária, Desastre ambiental, Acolhimento animal, Abrigo para animal
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.