Projeto de Lei PL 683/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T14:36:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, crime, divulgação, criação, publicação, mídia, mídia digital, Notícia falsa (fake news), eficácia, segurança, vacina, Programa Nacional de Imunizações (PNI), pena, aumento da pena, Divulgação de informação falsa, período, calamidade pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2658/2024 à proposição PL-683/2024.