Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:53:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CSAUDE (Emenda na Comissão), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).