Requerimento de Informação RIC 4605/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T17:12:47
Ementa: Requer informações ao Ministro das Comunicações relativas ao Decreto nº 12.282 de 29 de novembro de 2024
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"