Indicação INC 1287/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T10:36:38
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, e à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nisia Veronica Trindade Lima, no sentido de unirem esforços com a finalidade de incluir na Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022, que estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que possua doença rara.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg