Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2024-10-25T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 6 CE (Substitutivo), pelo Deputado Zucco (PL-RS).