Proposta de Fiscalização e Controle PFC 40/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T10:37:33
Ementa: Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, vimos propor, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como a Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, para que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES DF)
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, ilegalidade, contrato de gestão, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), Secretaria de saúde, saúde pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 97/2024/CFFC-P que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle de autoria dos Srs. Erika Kokay e Joseildo Ramos, que dispõe  "Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, vimos propor, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como a Controladoria Geral da União e o 
Ministério Público Federal, para que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES DF)".