Projeto de Lei PL 2645/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T18:37:35
Ementa: Garante a prioridade de vaga escolar para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais.
Palavras-chave: Prioridade, Vaga na escola, matrícula, criança, adolescente, pais, responsável legal, pessoa com deficiência, idoso, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.