Projeto de Lei PL 3876/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T17:51:36
Ementa: Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Agente da Propriedade Industrial, atribuição, direitos, deveres, criação, Conselho Federal de Agentes da Propriedade Industrial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).