Projeto de Lei PL 819/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T18:36:22
Ementa: Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.
Palavras-chave: Criação, Banco de dados, registro, Sentença criminal, Trânsito em julgado, Pessoa, Agressor, Condenação criminal, Crime violento, Mulher, Violência contra a mulher, Feminicídio, Crime contra a liberdade sexual, Estupro de vulnerável, Lesão corporal, Violência psicológica, Sequestro, Cárcere privado, Exposição de intimidade sexual
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.