Projeto de Lei PL 1767/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T10:29:48
Ementa: Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, Efeito da condenação, inabilitação, Atividade empresarial, Membro, Conselho de administração, Sociedade empresária, Crime, Estelionato, Golpe financeiro, Persecução penal, anotação, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2024.