Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-18T17:03:57
Ementa: Redação Final do PDL 439/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).