Projeto de Lei PL 4840/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T19:05:47
Ementa: Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), aumento, valor de referência, desconto simplificado, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), criação, imposto, mínimo, contribuinte de alta renda, tributação.  _Aumento, limite, isenção tributária, Imposto de renda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.