Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-11T11:51:00
Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 4º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).