Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 807/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.621, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.