Projeto de Lei PL 26/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o período máximo de internação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, período, máximo, internação, Medida privativa de liberdade, menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 59