Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 260/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T16:00:07
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Convenção (ato internacional), Acordo internacional, Brasil, Noruega, Bitributação, prevenção, combate, Evasão de divisas, Evasão fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1612/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 273, de 2024 - PDL 260/2024.