Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 310/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T16:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro."

 - TVR 3/2024 - Portaria nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022 - Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, no município de Volta Redonda - RJ.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, Efeito legal, Decreto, outorga, Radiodifusão de sons e imagens, Volta Redonda (RJ).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.