Projeto de Lei PL 786/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T18:08:42
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.
Ementa detalhada: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Incidência tributária, Imposto de Exportação, Alíquota mínima, Exportação, Transporte, Maus-tratos, Animal vivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.