Projeto de Lei PL 3565/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T10:03:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessão, crédito rural, propriedade rural, embargo, crime ambiental, Atividade ilícita, utilização, fogo, impedimento, recuperação florestal, combate, crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.