Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2024-12-11T19:14:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 618/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.