Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T09:32:06
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência privativa, Câmara dos Deputados, fiscalização, ato normativo, atividade, agência reguladora, encaminhamento, Conduta criminosa, Ministério público, Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.