Projeto de Lei PL 504/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T20:24:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prazo, expedição, Alvará judicial, levantamento, valor, saque, depósito judicial, Parte interessada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 701