Projeto de Lei PL 4159/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T16:27:40
Ementa: Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), extinção, Cobrança, Franquia de serviços, Seguro, Veículo automotor, Cobertura de seguro, Sinistro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.