Projeto de Lei PL 4765/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
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Palavras-chave: Alteração, Legislação, Apostas de Quota Fixa, inclusão, Aviso de alerta, Publicidade, Vício (comportamento), Apostador, Aposta esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.