Projeto de Lei PL 4569/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T18:48:45
Ementa: Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, Conduta abusiva, Agente público, Servidor público civil, realização, Concurso público, Ano eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1128/2025 a esta proposição.