Projeto de Lei PL 4257/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T11:25:53
Ementa: Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, autorização, Atividade profissional, Pessoa jurídica, Formulador de combustível, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Gasolina, Óleo diesel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.