Projeto de Lei PL 1535/2024
Data de apresentação: 2024-05-05T21:33:37
Ementa: Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), inclusão, Vítima, Desastre ambiental, prioridade, restituição, Imposto de renda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.