Projeto de Lei PL 4676/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T12:29:53
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Assistência jurídica, obrigatoriedade, defensor dativo, justiça gratuita, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.