Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-06T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).