Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-31T11:54:31
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PLP 10/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.