Projeto de Lei PL 4273/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T16:01:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Palavras-chave: Instituição de ensino, aluno, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), garantia, acesso, Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.