Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 737/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:01:51
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.862, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida  à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Processo