Projeto de Lei PL 4753/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T14:02:24
Ementa: Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de Dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), benefício, retroatividade da lei, lei estadual, reestruturação, hierarquia militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 4753/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. ".