Projeto de Lei PL 2514/2024
Data de apresentação: 2024-06-20T15:25:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), divulgação, recolhimento, produto alimentício, supermercado, desconformidade, Norma sanitária, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).