Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 863/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T18:35:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.072, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de julho de 2015, a permissão outorgada originalmente à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/2025.