Projeto de Lei PL 3935/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T16:22:27
Ementa: Altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949), reconhecimento, validade, Atestado médico, Profissional de saúde, Psicólogo, Fisioterapeuta, Cirurgião dentista, Enfermeiro, Afastamento ao trabalhador celetista, Doença ocupacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.