Projeto de Lei PL 1768/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T11:14:11
Ementa: Dispõe sobre o auxílio entre Estados e Municípios afetados por catástrofes naturais e outros eventos de força maior.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Município, formalização, colaboração, Auxílio emergencial, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), para o PL 1542/2024, ao qual esta proposição está apensada.