Projeto de Lei PL 4279/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T17:42:40
Ementa: Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Diretrizes, contratação, serviços de engenharia, Obra de construção civil, recursos, emenda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.