Projeto de Lei PL 3218/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T10:47:26
Ementa: Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.
Palavras-chave: Proibição, atleta, transgênero, diferença, característica sexual, sexo biológico, identidade de gênero, competição esportiva, sanção, produtor de eventos, evento desportivo, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.