Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T18:27:58
Ementa: Estabelece condição para a oferta de crédito nas hipóteses que determina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Gilson Marques (NOVO-SC)