Projeto de Lei Complementar PLP 95/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T12:17:15
Ementa: Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, limitação de empenho, sanidade agropecuária, garantia, execução financeira, execução orçamentária, despesa, agronegócio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF