Projeto de Lei PL 633/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T15:15:51
Ementa: Acrescentar o art. 75-G ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de suporte, ou pessoas responsáveis pelos cuidados de autistas de nível severo, de exercerem suas atividades em teletrabalho ou trabalho remoto, sem que haja discriminação ou desvantagem salarial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), acréscimo, garantia, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Trabalho remunerado, exercício profissional, trabalho a distância, ausência, discriminação no trabalho, discriminação salarial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.