Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 82/0
Data de apresentação: 2024-03-20T17:02:31
Ementa: Acrescente-se do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, o seguinte dispositivo:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.