Projeto de Lei PL 3343/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T09:53:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação.
Palavras-chave: Condomínio residencial, Condomínio comercial, obrigatoriedade, treinamento, primeiros socorros, plano de evacuação, situação de emergência, incêndio. _Criação, Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.