Projeto de Lei PL 4719/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T16:21:35
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), eliminação, obrigatoriedade, acumulação, requisito, cadastramento, meios, hospedagem, turismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 294.