Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-11-27T18:01:45
Ementa: Redação Final do PDL 279/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).