Projeto de Lei PL 254/2024
Data de apresentação: 2024-02-15T11:57:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), proibição, recursos públicos, projeto cultural, Difamação, desrespeito, Polícia, Instituição pública, religião, família, direitos humanos, Sexualização precoce, criança, adolescente, Xenofobia, racismo, Apologia de crime, Organização criminosa, entorpecente, tabagismo, Crime sexual contra vulnerável.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-484/2025 à proposição PL-254/2024.