Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 10/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:42:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 7.472, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda., para a Fundação Santa Clara de Assis, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 99/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.