Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T10:16:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de dispor sobre a atribuição para a indicação de acompanhante especializado aos alunos autistas no ensino regular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.