Projeto de Lei PL 2564/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T17:51:58
Ementa: Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet
Palavras-chave: Diretrizes, proibição, oferta, publicidade, Jogo de azar, Plataforma digital, Internet, ausência, autorização, Autoridade competente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.