Projeto de Lei PL 3720/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T10:00:45
Ementa: “Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), exclusão, inscrição, pessoa, Bolsa Família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), aposta esportiva, jogo de azar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.