Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T21:57:03
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)