Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-06-12T13:52:00
Ementa: Tipifica a submissão de criança ou
adolescente a participar, ainda que de forma
simulada, de qualquer tipo de representação
visual ou audiovisual que atente contra a sua
dignidade sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE).