Projeto de Lei PL 4003/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T16:06:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para obrigar que os exames dos doadores sejam submetidos aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen), vinculados ao Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab) do Sistema Único de Saúde (SUS)
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), obrigatoriedade, exame, doador de órgão ou tecido, Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab), Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.