Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-15T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso
de documentos assinados eletronicamente
aos consumidores por parte das sociedades
seguradoras, entidades abertas de
previdência complementar e corretores de
seguros, de microsseguros e de previdência
complementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).