Projeto de Lei PL 3644/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T12:59:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, recuperação ambiental, diretrizes. _Alteração, Código Florestal (2012), proibição, atividade econômica, área degradada. _Alteração, lei federal, proibição, crédito rural, condenado, incêndio florestal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.