Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 83/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T19:22:29
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Farias Brito (CE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 563/2024/PS-GSE