Projeto de Lei PL 3927/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T10:50:21
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessão, incentivo fiscal, terreno público, empresa, agroindústria, participante, signatário, acordo, compromisso, imposição, restrição, expansão, atividade agropecuária, diretrizes.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA)