Projeto de Lei PL 816/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T16:04:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Medida de proteção, Medida protetiva, Mulher, Ambiente de trabalho, Agressor, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.