Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-12-03T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE-BA).