Projeto de Lei Complementar PLP 182/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T18:19:12
Ementa: Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), prorrogação, prazo, Microempreendedor Individual (MEI), pequena empresa, quitação, débito tributário, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.