Projeto de Lei PL 22/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:01:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de furto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, furto. _Crime, Furto, utilização, informação, obtenção, Rede social digital, pena, reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.