Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2024-12-06T16:09:38
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.015/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.