Projeto de Lei PL 3555/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T08:57:09
Ementa: Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, sistema automático, devolução, valor, esquecimento, Pagamento Instantâneo (Pix), beneficiário, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3119/2023, ao qual esta proposição está apensada.