Projeto de Lei PL 4056/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:02:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), exclusividade, competência (direito), Juizado especial cível, critério, despesa processual, custas, honorários, diretrizes, agilização, Justiça estadual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)