Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T09:57:23
Ementa: Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, destinação, percentual, emenda individual, Emenda impositiva, Investimento público, esporte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado