Projeto de Lei PL 4506/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T17:11:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), atendimento preferencial, advogado, exercício profissional, interesse, cliente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.