Projeto de Lei Complementar PLP 163/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T11:32:30
Ementa: Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Palavras-chave: Garantia, Estabilidade de emprego, empregado, mulher, denúncia, assédio sexual, Denunciação caluniosa, Demissão por justa causa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/2024 PAG 24