Projeto de Lei PL 4463/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T18:38:20
Ementa: Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), direitos, advogado, comunicação, atendimento, cliente, modo presencial, modo virtual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.