Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-06-05T11:40:00
Ementa: Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.508/2022 e 3.143/2023, apensados, com substitutivo.