Projeto de Lei PL 2493/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T19:48:08
Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, reabertura, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), pessoa física, pessoa jurídica, Município, calamidade pública. _ Alteração, Lei Federal, critério, liquidação, débito tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 123