Projeto de Lei PL 826/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T10:57:39
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder acréscimo no valor do benefício da prestação continuada no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), concessão, acréscimo, Valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Invalidez permanente, Segurado (previdência social), Assistência de longa duração, Incapacidade permanente, Perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Laudo pericial.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), devolvido em virtude de nova apensação., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.