Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-10T09:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).