Projeto de Lei PL 480/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T11:50:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), reserva, vaga, Instituição federal de ensino, educação superior, ensino técnico, inaplicabilidade, estudante, aluno egresso, escola militar. _Situação, ausência, preenchimento, vaga, procedimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 4799/2020, ao qual esta proposição está apensada.