Emenda na Comissão EMC 2/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T18:05:26
Ementa: Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve
constar como endereço do agente de
segurança pública e de defesa social, no
inquérito ou no processo judicial relacionado ao
exercício da função, a unidade funcional a que
é ou era vinculado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).