Projeto de Lei PL 4523/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, publicidade, apostas de quota fixa, jogo, software aplicativo, classificação indicativa, criança, adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.