Projeto de Lei PL 4321/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T10:19:38
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, banco de dados, apostador compulsivo, Vício (comportamento), Agente operador de apostas, exclusão, acesso, Apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.