Projeto de Lei PL 3974/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T17:13:04
Ementa: Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado, atendimento médico, atendimento humanizado, mulher, gestante, aborto legal, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.