Projeto de Lei PL 3297/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T10:16:54
Ementa: Dispõe sobre a assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a serem utilizados para complementar o custeio da gratuidade de tarifa dos transportes coletivos urbanos para a pessoa idosa.
Palavras-chave: União, Assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, custeio, gratuidade, transporte coletivo, idoso, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2024.