Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T10:54:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de
novembro de 2007, determinando que a
exibição de filmes com classificação
indicativa de até 12 anos em salas de
cinema seja precedida da divulgação de
mensagem de alerta contra a exploração
sexual e o tráfico de crianças e
adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).