Projeto de Lei PL 4460/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T18:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), compromisso, concorrente, município, implementação, educação tecnológica, egresso, sistema carcerário, reintegração, mercado de trabalho.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).