Projeto de Lei PL 581/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T11:59:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), ampliação, reserva, Vaga, Instituição federal de ensino, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).