Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-08-14T11:48:00
Ementa: NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por ofertantes de crédito visando o combate às fraudes, o oferecimento de maior proteção aos consumidores e modifica as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003; 12.865, de 9 de outubro de 2013; 10.446, de 8 de maio de 2002; e art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).