Projeto de Lei PL 224/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T18:09:56
Ementa: Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), criminalização, financiamento, propagação, informação falsa, notícia falsa (fake news), comprometimento, confiabilidade, sistema eleitoral, detenção, pena de multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)