Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T15:11:47
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater as implicações da Lei 14.338/2022 e a Consulta Pública da ANISA sobre a adoção da buladigital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CIDOSO
Despacho: Arquivada.Audiência Pública realizada em 21.05.2024.