Projeto de Lei PL 420/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T15:37:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aprimoramento, fiscalização, transparência, registro, incorporação, bens, Acervo documental privado, Acervo documental público, Presidência da República.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6228/2023, ao qual esta proposição está apensada.