Projeto de Lei PL 390/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T13:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Ato ilícito, fraude, Meio eletrônico, anúncio online, golpe financeiro, utilização, Inteligência artificial, diretrizes.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)