Projeto de Lei PL 1416/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T14:01:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan deverão conter como itens essenciais os produtos voltados para pessoas intolerantes ao glúten, diabéticas e hipertensas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006), inclusão, cesta básica, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), produto essencial, intolerância alimentar, glúten, doença, diabetes, hipertensão arterial, família de baixa renda, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4214/2023