Projeto de Lei PL 3575/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T14:50:35
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Diretrizes, União, pagamento, compensação financeira, profissional da segurança pública, incapacidade permanente, família, dependente, falecimento. _Alteração, lei federal, critério, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), pagamento, compensação financeira, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.