Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 233/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T09:41:22
Ementa: Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Assistência espiritual, Assistência social, Liberdade de religião, Preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024