Projeto de Lei PL 4933/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T17:48:20
Ementa: Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos.
Palavras-chave: Regulamentação, realização, Clínica veterinária, Hospital veterinário, Transplante de órgão ou tecido, Animal doméstico, Crime, Pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).