Projeto de Lei PL 2950/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T16:02:49
Ementa: Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social.
Palavras-chave: Diretrizes, encaminhamento, pessoa em situação de rua, assistência social, armazenamento, bens, objeto de uso pessoal, vulnerabilidade social, retomada, área pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA), para o PL 1251/2024, ao qual esta proposição está apensada.