Proposta de Fiscalização e Controle PFC 50/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T14:01:44
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre os contratos de concessão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, os níveis de serviço prestados, e a adequação dos investimentos realizados às metas estabelecidas, garantindo eficiência, transparência e benefício público.
Palavras-chave: Proposta de fiscalização e controle, Contrato público, Concessão (administração pública), Rodovia, Ferrovia, Porto, Aeroporto.
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício 154/2024/CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, quatro Propostas de Fiscalização e Controle.