Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 16/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T19:36:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno.
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Reajuste de tarifas, Transporte interestadual, Distrito Federal (Brasil), entorno.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 730