Projeto de Lei PL 4261/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T12:15:38
Ementa: Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, abertura, movimentação, conta bancária, diretrizes, condenado, estelionato, apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude, movimentação financeira, golpe financeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Foi apresentada uma emenda.