Projeto de Lei PL 3150/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T08:55:41
Ementa: Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, Crime de intimidação e trote estudantil, aumento da penal, Lesão corporal grave, falecimento, estudante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 357