Projeto de Lei PL 3576/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T15:15:13
Ementa: Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei das Eleições (1997), tipificação de conduta, lesão corporal, candidato a cargo eletivo, processo eleitoral, agressão, ataque violento, cancelamento, registro da candidatura, cassação, diplomação eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.