Projeto de Lei PL 2013/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T22:26:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória, na divulgação da lista dos nomes e dos Registros únicos de médicos intercambistas, a informação do país de origem do médico, o ano da sua formação, a instituição de ensino que expediu o diploma de medicina e o país em que possui habilitação para o exercício da medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Médico intercambista, Projeto Mais Médicos para o Brasil, informação, local de origem, ano, formação, Instituição de Ensino Superior (IES), expedição, Diploma de conclusão de curso, habilitação, exercício profissional, Medicina.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.