Projeto de Lei PL 3165/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T11:33:13
Ementa: Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)..
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, Microempreendedor Individual (MEI), Trabalhador autônomo, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.