Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T18:45:26
Ementa: Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Marcos Tavares (PDT-RJ)