Projeto de Lei PL 3505/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T16:24:14
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atendimento presencial, empresa operadora de aplicativo, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, transporte por aplicativo, entrega, bens, diretrizes, direitos do trabalhador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.