Projeto de Lei PL 536/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T12:49:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, motorista de aplicativo, requisito, trabalho por aplicativo, responsabilidade. _ Relação contratual, Operadora de Tecnologia para Mobilidade Urbana (OTMU), Operadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP), preço, pagamento devido.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).