Projeto de Lei PL 3963/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T20:15:13
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), professor, ensino fundamental, escola pública, condição, avaliação de desempenho, certificação, Prova (ensino), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (1988).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2111/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3.963/2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei no 165/2022. ".