Projeto de Lei PL 4006/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T18:17:25
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes.
Palavras-chave: Isenção, conta de energia elétrica, conta de água, residente, Terras indígenas, quilombolas, incêndio florestal, seca, enchente, calamidade pública, situação de emergência, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.