Projeto de Lei PL 1654/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T13:10:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), transporte coletivo, assento preferencial, acompanhante de pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, Direitos do deficiente, autismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.