Projeto de Lei PL 2944/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T13:57:23
Ementa: Estabelece a regulação dos serviços de pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados.
Palavras-chave: Criação, regulação, Exercício profissional, requisito, Competência profissional, Capacidade técnica, Cuidador de animal doméstico, Regulamentação profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.