Projeto de Lei PL 4605/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T08:54:52
Ementa: Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, Crime, Conduta criminosa, Desacato, Profissional, Segurança privada, Vigilante, Exercício profissional, Pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).