Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-22T14:41:48
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.