Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-11T12:51:00
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).