Projeto de Lei PL 1260/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T10:04:15
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), Prazo, Registro de imóvel, Loteamento, Desmembramento, exigência, Documento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.