Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2024-10-31T11:54:31
Ementa: Emenda n°3 adotada pela CCJC ao PL 2387/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 3 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.