Projeto de Lei PL 2732/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T09:44:07
Ementa: Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
Palavras-chave: Prerrogativa, profissional, enfermagem, prescrição, medicamento, Programa (administração), Saúde pública, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3949/2023, ao qual esta proposição está apensada.