Projeto de Lei PL 2229/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T11:55:14
Ementa: Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), regulamentação, fornecimento, Informação, Consumidor, Fornecedor, Produto refrigerado, aumento, Preço, Serviços continuados.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.