Projeto de Lei PL 2232/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T14:33:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Pescador artesanal, População de baixa renda, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 906, Letra A.