Projeto de Lei PL 4230/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T14:30:38
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Agente de viagem, diretrizes.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.