Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 683/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T16:16:26
Ementa: Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Brasil, Itália, Reciprocidade de tratamento, Habilitação, Direito de dirigir.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 34/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2025.