Projeto de Lei PL 320/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T15:27:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), interrupção, fornecimento, energia elétrica, concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, multa, benefício, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.