Projeto de Lei PL 1245/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T12:21:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, tipicidade penal, condução, cachorro, raça animal, raça potencialmente agressiva, ausência, focinheira, ataque animal, tipificação de conduta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 201