Projeto de Lei PL 1898/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T17:43:37
Ementa: Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, Crime sexual contra vulnerável, estupro, Abrigo provisório, vítima, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5164