Projeto de Lei Complementar PLP 122/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T18:14:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Inelegibilidade, Filiação partidária, Dupla filiação partidária, Partido político.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).