Projeto de Lei PL 1317/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T17:06:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, profissional de saúde, Plano de Saúde, atendimento privilegiado, paciente, consulta médica particular, detrimento, beneficiário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.