Projeto de Lei PL 4973/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T16:16:20
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), utilização, royalty, recursos naturais, financiamento, projeto de infraestrutura, saneamento básico, construção, manutenção, estrada, habitação de interesse social, mobilidade sustentável, Município, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.