Projeto de Lei Complementar PLP 110/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T10:56:27
Ementa: Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Palavras-chave: Diretrizes, União, transferência, recursos, Ente federado, calamidade pública, desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 12/12/2024 PÁG 1406, Letra A.