Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T10:14:10
Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.