Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 105/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T16:43:18
Ementa: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, requisito, família, Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), acampamento rural, Direito de herança, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), movimento social, propriedade rural, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 313/2023, ao qual esta proposição está apensada.