Projeto de Lei PL 3531/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T20:21:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inexistência, critério, atribuição, valor da causa, caráter indenizatório, ação de indenização, reparação do dano, dano material, dano moral, ato ilícito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.