Requerimento de Audiência Pública REQ 95/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T15:11:00
Ementa: Requer o aditamento ao REQ 92/2024 CFT para a inclusão de convidados (as) na audiência pública para debater o PL n° 1.796/2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada