Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 33/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T15:13:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 5/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 33/2024, sancionado.