Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 39/0
Data de apresentação: 2024-05-15T20:53:52
Ementa: Inclua-se parágrafo 5º ao artigo 7º do substitutivo.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.