Projeto de Lei PL 321/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T15:34:02
Ementa: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos (1968), obrigatoriedade, condenado, Prestação alimentícia, pagamento, integralidade, Honorários de sucumbência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)