Projeto de Lei PL 3947/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T13:22:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, Telefone celular, advertência, usuário, uso excessivo, Dano à saúde, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.