Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-23T10:23:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 2012 para conceder incentivos fiscais a fim de estimular a inclusão das pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.