Projeto de Lei PL 279/2024
Data de apresentação: 2024-02-16T11:27:39
Ementa: Regulamenta a profissão de cuidador de animal doméstico.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, cuidador de animal doméstico, exercício profissional, requisito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.