Projeto de Lei PL 4341/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:18:54
Ementa: Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Ampliação, reserva, percentual, vaga, concurso público, Administração direta, Administração indireta, Administração federal, Administração municipal, Administração estadual, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.