Projeto de Lei PL 3328/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T16:06:35
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer metas de cobertura de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com mobilidade em rodovias federais, e garantir o atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras nos instrumentos convocatórios de outorga de uso de radiofrequências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), licitação, outorga, concessão (administração pública), telecomunicação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obrigatoriedade, rodovia federal, operadora de telefonia móvel, serviço móvel celular, usuário de serviços, visitante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 426