Renovação TV Sons e Imagens TVR 802/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.241, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.