Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-15T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para dispor sobre a realização de
campanhas educacionais sobre a Tarifa
Social de Energia Elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ).