Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2024-12-05T11:59:56
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).