Projeto de Lei PL 443/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T15:35:58
Ementa: Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), aplicação, Escala M-CHAT, criança, diagnóstico precoce, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 1281/2024 e do PL 1362/2024, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.