Projeto de Lei PL 4981/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T19:56:43
Ementa: Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Área de Preservação Permanente (APP), proibição, atividade econômica, degradação ambiental, dano ambiental, bioma, obrigatoriedade, recuperação ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.