Projeto de Lei PL 4717/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T15:11:16
Ementa: Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, denominação, Rótulo de alimento, Rótulo do produto, Produto de origem animal, Produto de origem vegetal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CICS.