Indicação INC 1244/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T09:02:50
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, alteração do formulário da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para incluir campos destinados à identificação dos pais homoafetivos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 63/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.