Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-01T10:32:05
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 66/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.