Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T12:53:05
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 473, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), o §3º ao art. 10, da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e art. 13-A na Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, para garantir licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.