Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 502/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T09:39:00
Ementa: Submee à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de 2024, que “Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.”.

 - TVR 124/2024 - Portaria nº 12.101, de 04 de julho de 2024 - Sistema Católico de Telecomunicação Ltda, no município de Goiânia - GO.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, concessão, Radiodifusão de sons e imagens, Goiânia (GO).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/2024.