Projeto de Lei PL 876/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T20:13:50
Ementa: Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Repelente, Inseto, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 4339/2016, ao qual esta proposição está apensada.