Projeto de Lei PL 3888/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T12:22:00
Ementa: Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
Palavras-chave: Isenção, tarifa, transporte público, Responsável legal, criança, matrícula, escola, rede pública de ensino, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.