Projeto de Lei PL 656/2024
Data de apresentação: 2024-03-08T12:48:57
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital Público, Hospital privado, comunicação, Delegacia de polícia, atendimento, criança, adolescente, vítima, Violência física, Violência sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 145