Projeto de Lei PL 3288/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T11:37:18
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente, proteção, crime, criança, adolescente, identificação, banco de dados, condenado, compartilhamento de dados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2303/2024, ao qual esta proposição está apensada.