Projeto de Lei Complementar PLP 26/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T11:01:27
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), garantia, Dotação orçamentária, Orçamento da Seguridade Social, Atenção integral à saúde, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Idoso, Pobre.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD 11/06/2024 PÁG 43, Letra A.