Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1531/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.136, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-853/2024