Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 127/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T11:33:00
Ementa: Aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, referente à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, encaminhamos cópia das Notas assinadas trocadas pela Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e pela OMPI manifestando consentimento pela renovação de seus termos.
Palavras-chave: Renovação, Acordo internacional, Brasil, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Escritório, Território nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Despacho: Juntada à MSC 46/2024