Projeto de Lei PL 544/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T10:20:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar (1996), Planejamento familiar, Método contraceptivo, Esterilização voluntária, Saúde sexual e reprodutiva, Gestante, preenchimento, Formulário, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 875