Projeto de Lei PL 946/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T19:48:39
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), inclusão, difusão, proteção animal, direitos animais, trabalho social, responsabilidade, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.