Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T10:34:46
Ementa: Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.