Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T17:20:14
Ementa: Redação Final do PL 5894/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).