Projeto de Lei PL 1722/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T15:51:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas.
Palavras-chave: alteração, Código Civil (2002), Nulidade absoluta, Organização religiosa, alteração, Legislação, Autonomia administrativa, Liberdade de associação, Igreja, Organização religiosa, Autonomia funcional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.