Projeto de Lei PL 2194/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T21:42:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), diretrizes. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei federal, inscrição, cadastro, condenado, trânsito em julgado, crime ambiental, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra B.