Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T15:30:40
Ementa: Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CTRAB (Parecer de Comissão), pela Comissão de Trabalho.