Projeto de Lei PL 2300/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T15:45:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Bagagem, Passageiro, Viagem internacional, Entreposto Aduaneiro, criação, Órgão administrativo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, análise, julgamento, Perdimento da mercadoria, Perdimento de moeda, Perdimento do veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2300/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda
".