Projeto de Lei PL 231/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T10:46:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Condução de veículo, destinação, estudante, disponibilidade, sistema de contagem e registro, embarque, desembarque, diariamente, aluno. _Condutor de veículo escolar, realização, contagem, aluno, embarque, desembarque, independência, sistema de contagem e registro. _Alteração, Código Penal (1940), situação, homicídio culposo, Condutor de veículo escolar, decorrência, negligência, pena, reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.