Requerimento de Prejudicialidade REQ 92/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T16:36:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2020, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada