Projeto de Lei Complementar PLP 98/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T13:48:10
Ementa: Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979), Tribunal competente, diretrizes, magistrado, proibição, participação, evento, patrocínio, pessoa jurídica, pessoa física, ação judicial. _Transparência pública, financiamento, evento, publicidade, agenda, magistrado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/08/2024 PÁG 67.