Projeto de Lei PL 4434/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T09:47:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), prorrogação do contrato, admissão, Contrato por prazo determinado, professor auxiliar, educação básica, estudante, pessoa com transtorno do espectro autista, educação inclusiva.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).