Projeto de Lei PL 3685/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T15:36:14
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, agente operador de apostas, instalação, software aplicativo, Apostas de Quota Fixa, telefone celular, dispositivo móvel, penalidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.