Projeto de Lei Complementar PLP 216/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T17:32:50
Ementa: Acrescenta §1° ao art. 42 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para fins de assegurar que os titulares do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal finalizem sua gestão com no mínimo o mesmo montante em caixa que receberam no início de seus mandatos .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), obrigatoriedade, Poder Executivo, Poder executivo municipal, Poder executivo estadual, Gestão fiscal, Valor mínimo, Recursos financeiros, Equilíbrio fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 207.