Projeto de Lei PL 60/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:51:07
Ementa: Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, divulgação, fato inverídico, relação, partido político, candidato, família, correligionário, finalidade, execução, influência, eleitorado. _Aumento da pena, pessoa, ordenação, compra, produção, venda, imagem, documento, conteúdo informativo, fato inverídico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 321