Projeto de Lei PL 2615/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T14:27:17
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Órgão de segurança pública, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inclusão, enfrentamento, combate, Violência doméstica, diretrizes, Assistência psicossocial, Saúde do trabalhador, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.