Projeto de Lei PL 897/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T15:49:50
Ementa: Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autenticação, Mídia digital, utilização, Inteligência Artificial, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.