Projeto de Lei PL 3461/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T11:47:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), agente socioeducativo, Policial penal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 289.