Projeto de Lei Complementar PLP 158/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T14:33:38
Ementa: Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Palavras-chave: Garantia, Estabilidade de emprego, empregado, mulher, denúncia, assédio sexual, Denunciação caluniosa, Demissão por justa causa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).