Mensagem de Solicitação de urgência MSC 928/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T20:09:00
Ementa: Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC n. 928/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.'".