Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4761/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:40:12
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5701/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).