Projeto de Lei PL 3096/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T10:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004), Lei da Alimentação Escolar (2009), repasse, Recursos financeiros, Escola, Educação prisional, Educação técnica, Transporte escolar, Educação básica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.