Medida Provisória MPV 1283/2024
Data de apresentação: 2024-12-29T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), renda mensal vitalícia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista