Projeto de Lei PL 2609/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T14:00:18
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), obrigatoriedade, Medicamento, Aerossol, disponibilidade, regulação, dosagem, quantidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).