Projeto de Lei PL 1234/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T15:20:17
Ementa: Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Palavras-chave: Criação, cota, Pessoa em situação de rua, obtenção, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), destinação, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Emprego público, Função pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024 PAG 162