Projeto de Lei PL 4587/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T14:12:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), financiamento, telessaúde, Infraestrutura tecnológica, treinamento profissional, campanha educativa, alfabetização digital, saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Foi apresentada uma emenda.