Projeto de Lei PL 4766/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002.
Palavras-chave: Concessão, anistia, Bombeiro militar, Rio de Janeiro (Estado), Aprovação, Concurso público, Processo seletivo, Vício jurídico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.