Indicação INC 12/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T09:50:32
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterar a Resolução nº 965, de 2022, para aumentar o prazo de validade da credencial para estacionamento em vagas de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg