Projeto de Lei PL 2350/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T16:14:27
Ementa: Tipifica o crime de violência obstétrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Violência obstétrica, Profissional de saúde, Pena, proteção, Gestante, Parturiente, Puérpera.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.