Projeto de Lei PL 532/2024
Data de apresentação: 2024-03-01T16:55:06
Ementa: Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define  incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.
Palavras-chave: Reconhecimento, categoria, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo. _Criação, meios, proteção social. _Definição, incentivo, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, serviço de entrega por aplicativo. _Unificação, pagamento, tributo, contribuição, encargo, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, denominação, Simples Parceiro. _Criação, Programa de Incentivo à Renovação de Frota para Motoristas Parceiros, facilitação, veículo, renovação, frota. _Redução, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo. _Instituição financeira oficial federal, disponibilização, linha de crédito, juros, condição, facilitação. _Autorização, motorista de aplicativo, utilização, vaga, via particular, taxi. _Empresa, transporte por aplicativo, garantia, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, motivo, afastamento, acidente de trabalho, assistência financeira. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado obrigatório, Previdência Social, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, tempo de serviço.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.