Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T17:12:56
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.