Emenda ao Substitutivo ESB 2/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T15:36:42
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aumentar a eficácia da retirada de conteúdo ilícito da Internet e aumentar a pena dos crimes previstos nos arts. 138, 139, 140, 171, 218-C, 298, 299, quando praticados com a manipulação e alteração de imagens, vídeos, sons e voz.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 2/2024 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).