Projeto de Lei PL 2372/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T09:45:23
Ementa: Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas
Palavras-chave: Regulamentação, inspeção, verificação, conformidade, Infraestrutura, Obra de engenharia, Empreendimento, Administração pública, fiscalização, Projeto de engenharia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.