Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 26/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T09:43:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15121/2025. DOU 10/04/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 378/25. DOU 10/04/2025 PÁG 11 COL 01 - Edição Extra A.