Projeto de Lei PL 3427/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T15:41:58
Ementa: Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa albina, albinismo, educação, saúde, trabalho, cidadania, integração social, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4508/2024 à proposição PL-3427/2024.