Projeto de Lei PL 2139/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T19:05:36
Ementa: Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, seguradora, interpelação, segurado, Inadimplente, condição, cancelamento, seguro. _ Proibição, seguradora, cancelamento, contrato, suspensão, serviços de saúde, segurado, renegociação, parcela vencida, Seguro-saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 58.