Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 275/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T11:59:41
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de Decreto do Governo Federal para regular abordagens policiais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada