Projeto de Lei PL 5014/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T16:24:31
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos, núcleo de atendimento especial, Ministério público, Defensoria pública, investigação, fiscalização, punição, maus-tratos, violência, idoso, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 150, Letra A.