Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 243/0
Data de apresentação: 2024-07-09T17:46:25
Ementa: EMENDA PARA ISENÇÃO TOTAL DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA DISPOSITIVOS MÉDICOS, PCD e MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.