Projeto de Lei PL 4125/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T17:54:25
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família (1990), impenhorabilidade, imóvel residencial, Habitação de interesse social, Programa social, subsídio, dotação orçamentária, União, recursos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Inadimplemento, financiamento, Alienação fiduciária, Bens imóveis
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.