Projeto de Lei PL 2050/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T15:13:26
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de classificação respectivo ao título ou escolaridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituição federal de ensino, incentivo, qualificação, educação e formação profissional, referência, vencimento básico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2050/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de classificação respectivo ao título ou escolaridade".