Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-07T17:17:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).