Projeto de Lei PL 2173/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T16:33:07
Ementa: Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com medicamentos para tratamento de doenças isentivas do Imposto de Renda como dedutíveis de sua base de cálculo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), inclusão, gasto, Medicamento, Tratamento médico, Base de cálculo, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.