Projeto de Lei PL 4554/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T10:55:11
Ementa: Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para comparecer à escola de filho ou de menor sob sua guarda legal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, Empregado, Falta ao trabalho, ausência, Desconto salarial, acompanhamento, Escola, Filho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 213.