Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 349/0
Data de apresentação: 2024-07-09T18:58:21
Ementa: Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.