Projeto de Lei PL 784/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T16:52:57
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rotulagem, produto de origem animal, empresa, transparência, processo produtivo, maus-tratos, confinamento animal, descarte, abuso, mutilação, multa, descumprimento, destinação, Fundo Nacional de Proteção Animal.).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.