Substitutivo SBT 7/0
Data de apresentação: 2024-10-08T18:40:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 104/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 7 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).