Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-08-06T15:23:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).