Projeto de Lei PL 4114/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T14:47:03
Ementa: Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé (1998), proibição, contingenciamento, receita, loteria, recursos, Ministério do Esporte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.