Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 588/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T15:19:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.362, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Centenário de Araras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.