Projeto de Lei PL 63/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T10:11:34
Ementa: Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída
temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, concessão, benefício, saída temporária, preso condenado, prática, crime, violência, grave ameaça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1386/2023, ao qual esta proposição está apensada.