Projeto de Lei PL 1412/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T12:08:40
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, segurança, Animal de serviço, Cão de assistência, Cão salva-vida, resgate, Salvamento, obrigatoriedade, Microchip, identificação, Geolocalização.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.