Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 186/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T16:51:13
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Paranavaí (PR).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 75/2025