Projeto de Lei PL 4136/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T11:51:12
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para incluir o dolo eventual na realização de transplantes ou enxertos com tecidos, órgãos ou partes do corpo humano obtidos em desacordo com a legislação vigente, e para criminalizar a omissão na realização de testes de triagem no doador para diagnóstico de infecção e infestação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), inclusão, dolo eventual, realização, transplante de órgão ou tecido, enxerto médico, obtenção, desacordo, legislação, tipificação de conduta, omissão, responsabilidade, Teste (saúde), triagem, doador, diagnóstico, infecção, doença.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hélio Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025)