Projeto de Lei PL 2683/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T19:39:01
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Consumidor-gerador, gestão, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, avaliação, desempenho, Geração distribuída, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Cessão de crédito, descarbonização, Plano, reciclagem, Usina, Reserva legal, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.