Projeto de Lei PL 4429/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T19:46:34
Ementa: Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), instituição financeira, isenção, tarifa bancária, pessoa com deficiência, renda mensal, insuficiência, capacidade econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.