Projeto de Lei PL 3250/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T12:21:35
Ementa: Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.
Palavras-chave: Criação, selo raro, poder judiciário, doença rara, pessoa com deficiência, parte (processo civil), processo judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 316