Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-18T12:12:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, e nº
10.406, de 2002, Código Civil, Lei nº 13.431,
de 4 de abril de 2017, para dispor sobre o
compartilhamento e publicação de imagem e
informações pessoais de crianças e
adolescentes por pais e responsáveis, em
plataformas online ou redes sociais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).