Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-12-09T12:47:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à  importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, do PL 9923/2018, do PL 9988/2018, do PL 10067/2018, do PL 10789/2018, do PL 3008/2022, e do PL 2760/2023, apensados, com Substitutivo.