Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1648/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T18:35:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.".
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-857/2024