Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 626/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T19:46:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 16 de 2024.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/03/2024