Projeto de Lei PL 2316/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T19:14:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Alimento, regulamentação, apresentação, Rótulo de alimento, Prazo de validade, Prazo de vencimento, Tipografia, Impressão, dimensão, Informação ao consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP).