Projeto de Lei PL 603/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T16:41:13
Ementa: Inclui no art.35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura do procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, cobertura assistencial, criopreservação, óvulo, paciente, câncer.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2401/2024 à proposição PL-603/2024.