Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 313/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T17:41:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.

 - TVR 6/2024 - Portaria nº 300, de 06 de junho de 2012 - Tradicional FM, no município de Morro Grande - RS.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Portaria ministerial, Efeito legal, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Arroio Grande (RS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.