Projeto de Lei Complementar PLP 146/2024
Data de apresentação: 2024-09-13T15:51:43
Ementa: Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga a Lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aumento, quantitativo, Deputado federal, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal, censo demográfico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 146/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal
".