Projeto de Lei PL 4545/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T20:49:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral quando houver a regularização em até um ano antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), regularização, contas eleitorais, Certidão de Quitação Eleitoral, registro da candidatura, direitos políticos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.