Projeto de Lei PL 4733/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T11:27:39
Ementa: Estabelece garantia às pessoas com diabetes de portar e utilizar equipamentos e medicação.
Palavras-chave: Garantia, diabetes, utilização, recursos, insumo, equipamento, medicamento, monitoramento, medidor glicêmico, diretrizes, igualdade de oportunidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4565/2024, ao qual esta proposição está apensada.