Projeto de Lei PL 4945/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T10:52:45
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+, incentivo fiscal, empresa, contratação, mão de obra, trabalhador, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.