Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 35/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T16:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 2.238, de 5 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2015, que torna sem efeito, a Portaria nº 1.209, de 5 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, que outorgou permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 194, de 2005, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de abril de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da TVR n. 35/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 2.238, de 5 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2015, que torna sem efeito, a Portaria nº 1.209, de 5 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, que outorgou permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 194, de 2005, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de abril de 2005".