Projeto de Lei PL 594/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T14:54:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), casamento, união estável, regime de bens, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015