Projeto de Lei PL 1934/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T16:55:18
Ementa: Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de voluntários individuais para situações de emergência e estados de calamidade pública e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, Distrito Federal (Brasil), cadastro, Voluntário, trabalho voluntário, Situação de emergência, calamidade pública, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 1817/2024, ao qual esta proposição está apensada.