Projeto de Lei PL 3915/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T09:58:24
Ementa: Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.
Palavras-chave: Autorização, servidor público, empregado público, cargo em comissão, escolha, instituição financeira, abertura, conta bancária, recebimento, vencimentos, provento (remuneração), salário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.