Projeto de Lei PL 4309/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T11:57:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), responsabilidade solidária, fornecedor, produtos, serviços, reparação do dano, discriminação racial, estabelecimento comercial, obrigatoriedade, implementação, capacitação, empregado, respeito, diversidade étnico-racial, promoção, diversidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.