Projeto de Lei PL 3958/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T16:16:05
Ementa: Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Prisão preventiva, acusado, Reincidência, Prisão em flagrante, liberação, audiência de custódia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).