Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 745/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:52:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.935, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Eugênio de Castro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Eugênio de Castro, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo