Projeto de Lei PL 4905/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T16:06:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012),regulamentação, transporte remunerado, transporte privado individual, transporte de passageiro, transporte por aplicativo, automóvel, motocicleta, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 5642/2023, ao qual esta proposição está apensada.