Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-12T20:54:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).