Projeto de Lei PL 3081/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T15:57:26
Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), inaplicabilidade, julgamento, infração penal, crime propriamente militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 341