Projeto de Lei PL 3825/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T10:52:45
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Prestação de informação, formato acessível, pessoa com deficiência.  _ Emissão, carnê de pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), acessibilidade, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP).