Projeto de Lei PL 1310/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T14:35:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Transparência Fiscal (2012), Defesa do consumidor, transparência, Arrecadação tributária, Nota fiscal, atualização, Cobrança, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto de Importação, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDC.