Projeto de Lei PL 4106/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T12:29:59
Ementa: Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime contra o respeito aos mortos, vilipêndio a cadáver, divulgação, imagem, fotografia, vídeo, registro audiovisual, cadáver, ausência, autorização, tipificação de conduta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 66