Projeto de Lei PL 2856/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), obrigatoriedade, informação, parto prematuro, Registro de nascimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2180/2024