Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-09-27T11:40:51
Ementa: Redação Final do PL 4154/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).