Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T11:07:00
Ementa: Visa incluir o seguinte texto: "A Lei Orçamentária Anual deverá incluir, obrigatoriamente, em seu texto e anexos, os critérios e parâmetros para a regionalização dos investimentos federais, assegurando prioridade de recursos às regiões que enfrentam desafios logísticos,
socioeconômicos e climáticos específicos, como os Estados integrantes da Amazônia Legal, com base nos princípios da equidade e
eficiência."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada a sugestão.