Requerimento de Audiência Pública REQ 217/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T19:28:59
Ementa: Requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir o conteúdo do Projeto de Lei 5.946/2023, que altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado.