Medida Provisória MPV 1215/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T00:00:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Saúde, prorrogação, contrato de trabalho por prazo determinado, profissional de saúde, hospital federal, Instituto federal, Rio de Janeiro (Estado), atendimento, necessidade temporária de excepcional interesse público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1511/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1215/2024 (Of 310/2024-CN)".