Projeto de Lei PL 1719/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T14:53:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Transparência Fiscal (2012), proteção, esclarecimento, Consumidor, Tributação, alteração, Sistema tributário, Emenda constitucional, Reforma Tributária (2023), descrição, Nota fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/08/2024 PÁG 24.