Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 792/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.533, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da permissão outorgada anteriormente conferida à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negrinho,  Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.