Projeto de Lei PL 4326/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:29:44
Ementa: Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos do deficiente, Tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.