Projeto de Lei PL 308/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T11:18:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, violência doméstica, lesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 594