Projeto de Lei PL 2720/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T18:15:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime contra a fauna, aumento da pena, comercialização, Tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.