Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1125/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T17:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.319, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF (MESA)