Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 400/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T10:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2024, que “Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.”.

 - TVR 71/2024 - Decreto 12.072,  de 25 de junho de 2024 - Município de João Pessoa, no município de João Pessoa - PB.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, outorga, Município, Radiodifusão de sons e imagens, João Pessoa (PB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024.