Projeto de Lei PL 2588/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T15:33:14
Ementa: Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, detalhamento, dados, vítima, Suicídio, lavratura, Boletim de ocorrência policial, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.