Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T12:39:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Tributária (2023), criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), transição, Imposto seletivo, Fato gerador, Imunidade tributária, Exportação, Importação, Bens e serviços comuns, Liquidação financeira, Base de cálculo, Alíquota, sujeição, cumulatividade, Documento fiscal, Nota fiscal eletrônica, Regime aduaneiro especial, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Medicamento, Produto de higiene pessoal, Dignidade menstrual, Transporte público coletivo, Produtor rural, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Alíquota de referência, Comitê gestor, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Bens de capital, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), devolução, Imposto, Concurso de prognóstico, Sociedade cooperativa, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 214/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01 - Ed.  Extra B. Vetado parcialmente. (MSC-PE 88/25). Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 64 COL 01 - Ed.  Extra B.
Republicação: DOU 23/01/2025 PÁG 01 COL 01.