Projeto de Lei PL 177/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T19:16:19
Ementa: “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Palavras-chave: Criação, Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, Cometidos por meio do Uso Indevido da Inteligência Artificial, contra Crianças e Adolescentes, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.