Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T15:07:00
Ementa: Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CDE (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).