Projeto de Lei PL 2878/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017), obrigatoriedade, disponibilização, Norma jurídica, facilidade, visibilidade, Órgão público, Administração direta, Administração indireta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.