Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 364/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T15:50:00
Ementa: Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, interesse social, imóvel rural, Terras quilombolas, Coxilha (RS), Sertão (RS), Rio Grande do Sul, desapropriação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 10/05/2025 PÁG 176, Letra A.