Projeto de Lei PL 4027/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T16:42:58
Ementa: Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.
Palavras-chave: Penalidade, candidato a cargo eletivo, descarte, Material eleitoral, poluição ambiental, eleição, multa, cassação, registro da candidatura.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.