Projeto de Lei PL 3653/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T17:47:40
Ementa: Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei dos Crimes Hediondos (1990), aumento da pena, agravação penal, crime ambiental, Crime contra a fauna, maus-tratos, animal doméstico, Morte de animal, Tráfico de animais silvestres, incêndio, incêndio florestal, queimada, crime hediondo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).