Projeto de Lei PL 1123/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T17:09:39
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor de índices de qualidade de serviços de telecomunicações individualizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, Consumidor, divulgação, qualidade, Prestação de serviços, Telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 465