Projeto de Lei PL 4577/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:57:09
Ementa: Torna crime os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio à cadáver.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o respeito aos mortos, tipificação de conduta, tipicidade penal, necrofilia, aumento da pena, vilipêndio a cadáver, critério.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.