Projeto de Lei PL 2681/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T18:59:12
Ementa: Dispõe sobre medidas de Proteção Financeira e Integridade Patrimonial dos Idosos, visando prevenir e combater abusos financeiros.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção Financeira aos Idosos (PNPFI), Assessoramento jurídico, educação financeira, prevenção, assédio financeiro, idoso, apoio, Instituição financeira, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.