Projeto de Lei PL 4358/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T20:08:10
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis, obrigatoriedade, informação ao consumidor, tempo real, preço, posto de gasolina, diretrizes, combate, prática abusiva.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1098/2025 à proposição PL-4358/2024.