Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-11-28T11:45:45
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).