Projeto de Lei PL 1628/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T18:38:00
Ementa: Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, inscrição, consumidor, Cadastro negativo, decretação, calamidade pública, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.