Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-06-21T14:50:17
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDHMIR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.