Projeto de Lei PL 4640/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:38:19
Ementa: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), Legislação, Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), Compensação financeira, destinação, Royalty, Itaipu Binacional, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), combate, prevenção, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.