Projeto de Lei PL 3960/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T16:21:50
Ementa: Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.938  de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), simplificação, procedimento, licenciamento ambiental, Interesse nacional, redução, Desigualdade regional, obrigatoriedade, seguro ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.