Projeto de Lei PL 1978/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T09:00:21
Ementa: Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate ao aliciamento infantil para fins sexuais, bem como para criminalizar aqueles que utilizam de sua posição de autoridade, quaisquer que sejam, socialmente reconhecidas e aceitas em relação às crianças e adolescentes para os persuadirem direta ou indiretamente em relação ao seu sexo/gênero biológico, bem como que instiguem a iniciação precoce de experiências sexuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), combate, aliciamento de menores, aumento da pena, exibição, divulgação, conteúdo sexual, criança, adolescente, utilização, mídia, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 114