Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 569/0
Data de apresentação: 2024-07-10T10:40:33
Ementa: Dá nova redação ao art. 433, §4º, inciso II, do Projeto de Lei
Complementar nº 68/2024:
Art. 433. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca
de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à
operação que destine ao território nacional bem material produzido
pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do
projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações
previstas no art. 431.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.