Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-03-21T17:56:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 599/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).