Projeto de Lei PL 2063/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T13:13:35
Ementa: Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Palavras-chave: Proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, cancelamento, Plano de Saúde, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.