Projeto de Lei PL 4754/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T14:04:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Efeito da condenação, perda automática do cargo público, função pública, mandato eletivo, condenado, crime, estupro de vulnerável.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.