Projeto de Lei PL 3803/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T18:49:25
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias (2021), continuidade, prestação de serviços, transporte ferroviário, transporte de passageiro, caráter eventual, caráter turístico, desativação, devolução, Concessão (administração pública), trecho ferroviário. _ Critério, Chamada pública, exploração, ferrovia. _ Política setorial, preservação, patrimônio cultural, trem.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.