Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-09-24T15:48:00
Ementa: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.