Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T19:27:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública acerca do tema: “Imunidade Parlamentar (art. 53, CF/88)”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.