Projeto de Lei PL 2353/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T17:48:16
Ementa: Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório.
Palavras-chave: Diretrizes, pagamento, precatório, fixação, prazo, multa, responsabilidade, Tribunal competente, instituição financeira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.