Indicação INC 1066/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T10:49:36
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a regulamentação adequada e a implementação eficiente da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 51/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.