Projeto de Lei PL 3914/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T09:48:01
Ementa: Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Proibição, criação, Cota, reserva, Vaga na escola, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, Concurso público, Setor público, Transgênero, Princípio da isonomia, Meritocracia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.