Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-03-11T13:54:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 4143/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).