Projeto de Lei PL 2125/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T14:59:47
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), critério, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, Farmácia de manipulação, produção, comercialização, Radiofármaco, Medicina nuclear.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.