Renovação TV Sons e Imagens TVR 748/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:56:57
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.235, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo