Projeto de Lei PL 4101/2024
Data de apresentação: 2024-10-28T16:33:03
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar (1964), prazo, alistamento militar, transgênero, retificação, registro civil.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-131/2025 à proposição PL-4101/2024.