Projeto de Lei PL 3241/2024
Data de apresentação: 2024-08-20T15:39:52
Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Registro de imóvel, alienação, concessão, Terras públicas, ampliação, Prazo, ratificação, Imóvel rural, Propriedade rural, Terra devoluta, Estado (ente federado), Faixa de fronteira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.