Requerimento de Informação RIC 785/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T17:11:00
Ementa: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa
de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.685/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo que “Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da BolsaAtleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão” e do Substitutivo da Comissão de Esporte.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer