Projeto de Lei PL 4205/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T15:22:05
Ementa: Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), criação, Fundo da Pessoa com Deficiência, diretrizes, dedução, doação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação.