Projeto de Lei PL 1006/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T11:29:44
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), regulamentação, Licitação, Princípio da isonomia, Competitividade, Contratação pública, combate, Fraude em licitação ou contrato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.