Projeto de Lei PL 163/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T16:41:07
Ementa: Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulamentação, utilização, algema.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-779/2025 à proposição PL-163/2024.