Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-06T16:11:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 3041/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).