Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2024-11-25T12:07:00
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar
obrigatória a realização de orientação
vocacional na escolarização e
profissionalização do menor em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).