Projeto de Lei PL 3890/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T12:52:47
Ementa: Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.782  de 1999.
Palavras-chave: Regulamentação, produção, comercialização, consumo, Narguilé. _ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), flexibilização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização narguilé.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.