Projeto de Lei PL 1642/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T09:58:00
Ementa: Suspende-se por 180 dias, a contar de 30 de abril do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, obrigatoriedade, meta qualitativa, meta quantitativa, contrato, prestador de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS), calamidade pública, Rio Grande do Sul, manutenção, pagamento, Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.631, de 2024, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.631, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/6/2024 - 13h55 - 114ª Sessão).