Projeto de Lei PL 1954/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T11:21:16
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, furto qualificado, crime hediondo, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.