Projeto de Lei PL 343/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T10:33:28
Ementa: Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Palavras-chave: Regulamentação, solicitação, Certidão criminal, candidato, empregador, entidade pública, entidade privada, acompanhamento, fundamentação, atribuição, responsabilidade, Cargo (direito do trabalho). _Criação, Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), verificação, antecedente criminal, candidato, contratação, empregador, entidade pública, entidade privada. _ Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), informação, crime hediondo, estupro, homicídio, feminicídio, violência doméstica, Crime contra a criança e o adolescente, processo judicial, trânsito em julgado. _Garantia, segurança, confidencialidade, informação. _Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsabilidade, coordenação, administração, Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.