Projeto de Lei PL 2146/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T11:59:46
Ementa: Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, destinação, Imóvel público, Deficit habitacional, Habitação, Pequeno empresário, Pequena empresa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.