Projeto de Lei PL 2947/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T15:20:10
Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal (2010), inclusão, Política Nacional de Cuidados, Ação governamental, Planejamento governamental, Beneficiário, Fundo Social (FS).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 2947/2024-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".