Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-04-10T13:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO).