Projeto de Lei PL 555/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T13:57:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), gratuidade, Taxa, renovação, Condutor, exame de aptidão física e mental, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Idoso
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.