Projeto de Lei PL 4709/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T11:58:58
Ementa: Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.
Palavras-chave: Rergulamentação, difusão, propagação, Conteúdo digital, Sensacionalismo, monetização, Plataforma digital, punição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.