Medida Provisória MPV 1211/2024
Data de apresentação: 2024-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Ementa detalhada: Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), duração, Operação de crédito, renegociação, Revogação, Medida provisória
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1219/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.211/2024 (Of 269/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 25.07.2024".