Projeto de Lei PL 4181/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T20:27:24
Ementa: Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), reconhecimento, Profissão, Agente de viagem, Guia de turismo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.