Projeto de Lei PL 3785/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T19:12:17
Ementa: Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), proibição, lavra mineral, local, retenção, produtor, água, proteção, Recursos hídricos, Cobertura vegetal, Aquífero, prevenção, Desastre ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.