Projeto de Lei Complementar PLP 195/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T11:22:19
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, (1988), critério, aplicação, Princípio da proibição de confisco, Tributo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Alteração, Código Tributário Nacional (1966), fixação, alíquota, imposto de importação, produto importado, decorrência, insuficiência, produção nacional, demanda, mercado interno, Livre concorrência, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).