Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 577/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:15:21
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Serrinha dos Pintos (RN), Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.