Projeto de Lei PL 4180/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T20:20:55
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.
Palavras-chave: Criação, isenção, Pagamento, Taxa, emissão, Segunda via, Documento de identificação civil, Vítima, Roubo, Furto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.