Projeto de Lei PL 828/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T11:35:27
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, combate, Crime sexual contra vulnerável, Crime contra pessoas vulneráveis, Criança, Adolescente, Pessoa com deficiência, Maus-tratos, procedência, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.