Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-04-11T15:24:42
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).