Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-10-02T20:07:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).