Projeto de Lei PL 1220/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T12:19:08
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação
Palavras-chave: Regulamentação, rotulagem, carne bovina, indicação, Raça animal, Trabalhador qualificado, Medicina veterinária, Zootecnia, certificação, Ministério da Agricultura e Pecuária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.