Projeto de Lei PL 296/2024
Data de apresentação: 2024-02-19T17:20:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), autorização, fixação, Honorários advocatícios, fase, cumprimento, sentença judicial, decorrência, decisão judicial, proferimento, mandado de segurança individual, efeito patrimonial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.