Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 541/0
Data de apresentação: 2024-07-10T10:07:20
Ementa: Dê-se aos Arts. 372, 373, 376,  379 e 380 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.