Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-06T14:19:40
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)