Requerimento de Audiência Pública REQ 6/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T07:50:50
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 6005, de 2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado.