Projeto de Lei PL 2487/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T16:19:50
Ementa: Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Cessão de crédito, Multa, Condenação judicial, Exequente, Obrigação de fazer, Obrigação de não fazer.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.