Projeto de Lei PL 4188/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T10:24:02
Ementa: Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Custas, Emolumento, Sentença judicial, Honorários de sucumbência, Honorários advocatícios.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.