Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-09-03T17:49:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.