Projeto de Lei PL 4666/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T20:52:31
Ementa: Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, sigilo, identificação, testemunha, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.