Projeto de Lei PL 747/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T15:00:55
Ementa: Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de monitor em veiculo escolar que transporta criança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, Transporte escolar, Monitor de transporte escolar, Certidão negativa, Antecedente criminal, Certidão criminal, capacitação, Primeiros socorros, Idade mínima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.