Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T11:24:02
Ementa: Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Pedro Paulo (PSD-RJ)