Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 813/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:30:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.544, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.