Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-09-19T19:23:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.697/2012,  dos PLs nºs 5.612/2013, 3.951/2015, 6.773/2016, 2.330/2021, e 11.053/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.697/2012,  dos PLs nºs 5.612/2013, 3.951/2015, 6.773/2016, 2.330/2021, e 11.053/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.