Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-04-23T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP-PB).