Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 204/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T11:11:58
Ementa: Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Consolidação legislativa, Ato normativo, Redação legislativa, incentivo, Linguagem inclusiva de gênero, denominação, Cargo público, Função pública, flexão, Gênero gramatical, Linguagem simples, Documento oficial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 753.