Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2024-04-16T12:57:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).