Projeto de Lei PL 397/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T13:51:00
Ementa: Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, crédito rural, Produtor rural, decorrência, seca, estiagem, Inundação, Município, Distrito Federal (Brasil), declaração, calamidade pública, situação de emergência.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente. 
Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.