Proposta de Fiscalização e Controle PFC 16/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T09:36:14
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização e controle para avaliar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – no que diz respeito à rescisão unilateral de contratos coletivos de planos de saúde.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, atuação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), rescisão unilateral, plano de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas".