Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 4/2024
Data de apresentação: 2024-03-08T16:04:39
Ementa: Acrescenta o Art. 43-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para tornar como impedimento à eleição como Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Deputado réu em processo criminal por crime previsto no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, impedimento, eleição, Presidente de Comissão, Vice-presidente de Comissão, Deputado federal, processo penal, condenação criminal, crime, Lei das Inelegibilidades (1990), ficha limpa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.