Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-12-19T15:39:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).