Ofício do Congresso Nacional DOC 955/2024
Data de apresentação: 2024-07-31T11:45:00
Ementa: Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1203/2024 (Of 237/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 955/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1203/2024 (Of 237/2024-CN)".