Projeto de Lei PL 4077/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T15:59:42
Ementa: Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Limitação, Teto salarial, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, parcela, caráter indenizatório, autorização, extrapolação, teto constitucional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-5037/2024 à proposição PL-4077/2024.