Projeto de Lei PL 3052/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T15:10:45
Ementa: Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder público, garantia, Direito à dignidade, Integridade física, Integridade sexual, Integridade psicológica, criança, adolescente, responsabilidade, pais, família, proibição, Conteúdo impróprio, pornografia, evento, publicidade, rede social, patrocínio, Administração Pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 516/2021, ao qual esta proposição está apensada.