Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T21:56:47
Ementa: Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), natureza privada, Instituição financeira oficial, financiamento, Projeto (administração), inclusão cultural, inclusão social, Igualdade de oportunidade, população negra, fonte de recursos, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela admissibilidade.