Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 8/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T14:59:21
Ementa: Requer a convocação do Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre a exigência do Detran de São Paulo para que médicos e psicólogos constituam Pessoa Jurídica para continuar credenciados para realizar perícias de CNH, com aumento no custo e impacto direto para o consumidor final.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada