Projeto de Lei PL 4877/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T11:51:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo Nacional do Idoso, acréscimo, recursos, diretrizes, percentual, loteria federal, concurso de prognóstico, loteria esportiva, direito ao cuidado, idoso, transferência fundo a fundo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.