Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 706/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:13
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 13 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2015, que TORNA SEM EFEITO a permissão outorgada  à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda., para executar, pelo prazo de  o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo