Projeto de Lei PL 2280/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T18:34:07
Ementa: Obriga as concessionárias de pedágio a instalar torres ou equipamentos de telefonia móvel, necessários, que garantam aos usuários das rodovias estaduais e federais pedagiadas, sinal de celular ao longo de toda a sua extensão (OI, VIVO, TIM, CLARO entre outras) para assegurar a comunicação celular aos usuários que pagam pelo uso das vias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), rodovia, instalação, Torre de telecomunicação, equipamento, telefonia móvel, Sinal de telefone, conexão, telefone celular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.