Projeto de Lei PL 2957/2024
Data de apresentação: 2024-07-18T15:07:23
Ementa: Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Desapropriação por utilidade pública, Avibras Indústria Aeroespacial, Empresa Estratégica de Defesa (EED), segurança nacional, setor aeroespacial, defesa nacional, fabricação, armamento, aeronave.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2957/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica
".