Projeto de Lei PL 3863/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T09:59:54
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispondo que, se o adquirente optar pela resolução do contrato, nos termos do § 1º do art. 43-A, não seja presumível o direito a indenização por lucros cessantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio (1964), inadmissibilidade, indenização, lucro cessante, comprador, Rescisão do contrato, decorrência, demora, entrega, imóvel, construtora.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.