Projeto de Lei Complementar PLP 8/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T10:40:55
Ementa: Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), critério, não incidência, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, equipamento, energia eólica, energia solar. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996), incidência tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área (medida), imóvel, equipamento, energia eólica, energia solar, fonte alternativa de energia, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)