Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 787/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.380, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Ebenezer de Integração Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo