Medida Provisória MPV 1225/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins
que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Estoque público, arroz, produto importado, Crise socioeconômica, desabastecimento, Desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1560/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo  para edição de Decreto Legislativo - MPV 1225/2024, em 19 de novembro de 2024 (Of. n.º 342/2024/CN)".