Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 814/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:30:28
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.596, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Autarquia Universidade do Sudoeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.