Projeto de Lei PL 4585/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T13:08:58
Ementa: Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, emissora de radiodifusão, rádio, televisão, publieditorial, poder público, campanha educativa, sistema político, diretrizes, democracia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.