Mensagem MSC 1216/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T11:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.746, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para a Rede Trombetas de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : CAC-4/2024