Projeto de Lei PL 4687/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:14:29
Ementa: Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, conteúdo sexual, nudez, entorpecente, violência, criança, adolescente, ambiente virtual, diretrizes, responsabilização, plataforma digital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.