Ofício do Senado Federal DOC 1579/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T19:58:00
Ementa: Comunica remessa à sanção do PL 5791/2019 (Of 1336/2024-SF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1579/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 5791/2019 (Of 1336/2024-SF). 
".