Projeto de Lei PL 2297/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T15:03:28
Ementa: Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Restaurante, Bar, Lanchonete, Padaria, Cantina, Refeitório, Estabelecimento comercial, Alimentação, oferta, treinamento, capacitação, Trabalhador, Garçom, Primeiros socorros, Socorro de emergência, Engasgo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.