Projeto de Lei PL 1378/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T08:26:28
Ementa: Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Plataforma digital, Sítio (internet), cadastro, Condenado, prevenção, Crime, Pedofilia, Crime violento, Mulher, Violência contra a mulher, disponibilização, Canal de atendimento, Telefone, Comitê gestor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.