Projeto de Lei PL 2138/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T18:58:33
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação em veículos de comunicação social e em provedores de aplicações a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e estabelecer critérios, prazos e penalidades para a sua efetivação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), obrigatoriedade, agente, Tratamento de dados, divulgação, mídia, rede social, Internet, comunicação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incidente de segurança, vazamento, dados pessoais, Usuário de serviços, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), em virtude da apensação do PL 3457/2024., para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.