Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 772/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:04
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.364, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de abril de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Pombal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo