Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 104/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T14:32:06
Ementa: Susta a classificação da bexiga natatória, como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
Palavras-chave: Sustação, classificação, Bexiga, Subproduto, Animal, Alimento, Peixe, comercialização, proibição, Consumo humano, Comércio internacional, Registro sanitário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)