Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 25/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T10:38:23
Ementa: Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Licença para instauração de processo criminal contra deputado, procedimento, Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado (CMC),  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Prisão em flagrante, Deputado Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.