Projeto de Lei PL 3871/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T15:41:20
Ementa: Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), proibição, concessão, Benefício Permanência na Educação Superior, assistência estudantil, estudante, extrapolação, prazo, integralização, formatura, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.