Projeto de Lei PL 19/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:00:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a agravante genérica para os delitos cometidos em desfavor de pessoa vulnerável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, crime, prática, desfavorável, pessoa vulnerável, aumento da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 31