Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T15:34:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.