Projeto de Lei PL 5010/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T16:03:31
Ementa: Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC).
Palavras-chave: Diretrizes, transferência, gestão, Forças Armadas, instituição de ensino, militar, Ministério da Educação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1059/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer, nos termos do art. 32, XVI, “d”, do RICD, que o Projeto de Lei nº 5010, de 2024, que dispõe “sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC)”, seja distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".