Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T14:21:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que
reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal para dispor
sobre o recebimento de proventos na
inatividade por policiais militares e bombeiros
militares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).