Projeto de Lei PL 3572/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T13:28:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Prevaricação, denúncia, assédio moral, assédio sexual, importunação sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.