Projeto de Lei Complementar PLP 148/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T12:33:50
Ementa: Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), princípio da não surpresa, fundamentação, decisão judicial, justiça eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.