Projeto de Lei PL 3368/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T16:42:21
Ementa: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, contratação, Poder público, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, uso irregular, fogo, queimada, incêndio.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3565/2024 à proposição PL-3368/2024.