Projeto de Lei PL 3551/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T16:10:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Painel informativo, vídeo, som,  Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), linguagem tátil, recurso de acessibilidade, Pessoa com deficiência auditiva. _ Alteração, Lei do Parto Humanizado (2005), garantia, parturiente, Acompanhante de paciente, Intérprete de língua de sinais, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.