Projeto de Lei PL 1788/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T16:49:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória (1908), inclusão, Assinatura eletrônica, Nota promissória, registro, Dívida.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).