Projeto de Lei PL 622/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T10:23:19
Ementa: Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), cancelamento, Multa, Infração de trânsito, Porte de documento, comprovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).