Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-21T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre o controle e a fiscalização das operações de comércio exterior envolvendo produtos de interesse
agropecuário, a fiscalização de viajantes, institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).