Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-18T15:24:45
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDHMIR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.