Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2024-06-12T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste e do PL 4089/2015, apensado.