Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-09T16:11:52
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.