Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 3/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15080/2024. DOU 31/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1706/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 871 COL 02.
Retificação: DOU 31/12/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.