Projeto de Lei PL 4806/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:40:43
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Planejamento governamental, Meta, ação integrada, combate, Violência doméstica, Violência contra a mulher, incentivo, criação, Órgão específico singular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.