Projeto de Lei PL 2520/2024
Data de apresentação: 2024-06-20T17:00:29
Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.
Palavras-chave: Diretrizes, Exercício profissional, médico, aborto legal, Rede pública de saúde, acesso irrestrito, Direitos reprodutivos, Menina, mulher, gestante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 118