Projeto de Lei PL 2793/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T17:19:31
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap) e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), mecanismos de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica que facultam às pessoas físicas e pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para o referido Fundo.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap), Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), incentivo, pesquisa científica, Inovação tecnológica, fonte de recursos, diretrizes.  _ Dedução tributária, Imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado