Projeto de Lei PL 46/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:13:54
Ementa: Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, contrato, Meio físico, Assinatura, idoso, operação de crédito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1133/2025 a esta proposição.