Projeto de Lei PL 1601/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T14:07:12
Ementa: Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), destinação, Recursos públicos, Recursos financeiros, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Situação de emergência, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.