Projeto de Lei PL 4904/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T15:29:02
Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos, diretrizes, campanha educativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.