Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 18/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T15:53:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 12/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 18/2024, sancionado.