Projeto de Lei PL 1871/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T19:17:00
Ementa: Determina a instalação de equipamentos destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, Código QR, edificação, Atração turística, Pessoa com deficiência visual, acesso, gravação, som, descrição, local.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.