Projeto de Lei PL 1382/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T10:26:00
Ementa: Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e assegura atendimento fisioterápico no SUS.
Palavras-chave: Reconhecimento, Pessoa com deficiência, Fibromialgia, Atendimento médico, Fisioterapia, Sistema Único de Saúde (SUS), Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/9/2024 - 17h - 165ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.