Projeto de Lei PL 2219/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T17:45:47
Ementa: Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Plano Nacional de Educação (PNE), componente curricular, grade curricular, matéria (educação), proibição, indução, sexualização precoce, exploração sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.