Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1471/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T10:59:05
Ementa: Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/05/2024