Projeto de Lei PL 4630/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T17:03:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Área de lazer, Piscina, Profissional, Salva-vida, Hotel, Empresa hoteleira.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)