Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 800/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:19
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.077, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 27 de abril de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.