Projeto de Lei PL 2700/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T13:45:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), Permissionário (administração pública), Distribuidora de energia elétrica, Serviços públicos, Subvenção econômica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.