Requerimento de Apensação REQ 1539/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T13:23:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 46, de 2024, e 1448, de 2024, ante o mesmo objetivo compartilhado pelas proposições.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2024