Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 271/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T18:25:30
Ementa: Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Palavras-chave: Renovação, Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, ato internacional, propriedade intelectual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1587/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272, de 2024 - PDL 271/2024.