Projeto de Lei PL 4256/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T11:19:26
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inclusão, classificação, desempate, Licitação, Integração social, Acessibilidade, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.