Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 590/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T15:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.732, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Ambiental de Campo Alegre de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Alegre, Estado de Goiás.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo