Projeto de Lei PL 2423/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T11:09:54
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos – PROFOME, com benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real que doarem alimentos para entidades de assistência social sem fins lucrativos dedicadas ao combate à fome e ao desperdício de alimentos.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, vinculação, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, redução, Desperdício de alimentos, Central de abastecimento, Supermercado, Comércio atacadista, combate, Fome, autorização, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Doação de alimentos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2874/2019 à proposição PL-2423/2024.