Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 17/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 10.551, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para a TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 122/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.