Projeto de Lei PL 2782/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T10:26:04
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP), pessoa física, pessoa jurídica, destinação, percentual, Imposto de renda, projeto (administração), segurança pública, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 467.