Projeto de Lei PL 4807/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:42:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para estabelecer expressamente que a transação tributária pode abranger descontos aplicados ao valor das multas isoladas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Transação resolutiva de litígio, União, Autarquia, Fundação pública, aplicação, Desconto, Multa, Débito tributário, negociação, Fazenda pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.