Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CPASF (Emenda na Comissão), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).