Projeto de Lei Complementar PLP 115/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T12:29:44
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), proibição, cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cessão não onerosa, herdeiro, legatário, sucessão (direito civil), herança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 106