Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-25T16:46:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).