Projeto de Lei PL 3448/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T14:57:40
Ementa: Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, uso de entorpecente ou substância de efeito similar, Consumo, distribuição, amostra do produto, incentivo, apologia, droga ilícita, evento, organização da sociedade civil, estabelecimentos de qualquer natureza, penalidade, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.