Projeto de Lei PL 3877/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T18:08:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), lei federal, restrição, propaganda, publicidade, jogo de azar, aposta, atividade, restrição, conteúdo sexual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.