Projeto de Lei PL 2830/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T15:43:13
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências..
Palavras-chave: Criação, Cartão magnético, Meio eletrônico, Trabalhador rural, Transporte de carga, Carga e descarga, proteção, Direito do trabalho, Direito previdenciário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.