Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 272/2024
Data de apresentação: 2024-05-20T18:21:00
Ementa: Susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Exército Brasileiro, redução, quantidade, arma de fogo, uso pessoal, Profissional da segurança pública, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR).
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.