Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-26T19:37:12
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo José Medeiros (PL-MT)