Projeto de Lei PL 4286/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T19:42:36
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Falta ao trabalho, Falta justificada, trabalhador, vítima, violência sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.