Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T00:01:00
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).