Medida Provisória MPV 1223/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, medida de emergência, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, auxílio financeiro, família desabrigada, reconstrução, área impactada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1552/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1223/2024, em 18 de novembro de 2024 (0f. 338/2024/CN)".