Projeto de Lei PL 5020/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T17:09:37
Ementa: Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Palavras-chave: Regulamentação, aplicação, recomendação, Organização Internacional do Trabalho (OIT), combate, Discriminação, incentivo, inclusão, Ambiente de trabalho, Pessoa, Vírus HIV, Aids.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.