Projeto de Lei PL 378/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T19:38:27
Ementa: Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Contra à Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra A.