Projeto de Lei PL 3350/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T12:05:32
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), inclusão, Doença crônica, Diabetes, Isenção tributária, Imposto de renda, Provento (remuneração), Aposentadoria, Pensão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 42.