Projeto de Lei PL 1034/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T11:24:52
Ementa: Dispõe sobre a instituição de infrações administrativas para atos de desrespeito, vilipêndio ou ridicularização contra símbolos e práticas religiosas.
Palavras-chave: Infração administrativa, desrespeito, ridicularização, símbolo religioso, culto religioso, Vilipêndio de objeto religioso, Vilipêndio público de culto religioso, penalidade administrativa, sanção penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.