Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-13T16:30:45
Ementa: Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CME (Parecer de Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.