Projeto de Lei PL 3495/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T15:34:27
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, disponibilização, tradutor, intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), serviço de radiodifusão, radiodifusão de sons e imagens, acesso à informação, pessoa com deficiência auditiva, acessibilidade comunicacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.