Medida Provisória MPV 1210/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, caráter emergencial, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (1990-2019), Rio de Janeiro (Estado), aquisição, bens, contratação, serviços, decorrência, enchente.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária. .