Projeto de Lei PL 2880/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), cláusula de fidelização, cláusula abusiva, multa contratual, contrato, prestação de serviços.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).