Emenda/Substitutivo do Senado EMS 175/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T20:36:00
Ementa: Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Marco regulatório, execução, Emenda, Emenda de bancada estadual, Emenda de comissão, Emenda individual, Lei Orçamentária Anual (LOA), incentivo, Transparência pública, Princípio da transparência administrativa, divulgação, Atividade legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".