Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-07T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer penalidades administrativas a quem cometer atos de discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).