Projeto de Lei PL 4441/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T11:56:19
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, procedimento, entrega, recém-nascido, adoção (direito civil), interesse, guarda unilateral, Pai, garantia, convivência familiar, criança, adolescente, mãe adolescente, acolhimento institucional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 4441/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança
".