Projeto de Lei PL 760/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T18:09:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180, 260 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas de subtração de equipamentos de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, subtração, Equipamento, Telecomunicações, fornecimento, Energia elétrica, Pena, Reclusão, Multa, Agravação penal, Calamidade pública.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.