Indicação INC 284/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T15:01:55
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça providências para a criação de varas especializadas em adoção.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2024, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.