Projeto de Lei PL 2233/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T15:23:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), incentivo, caráter cultural, inclusão cultural, atividade artística, atividade cultural, esporte, direitos culturais, direito ao esporte, direito ao turismo, pessoa com deficiência
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.