Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 13/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T21:26:15
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, exclusão, Unidade de conservação, Programa Nacional de Desestatização (PND), revogação, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).