Projeto de Lei Complementar PLP 67/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T20:48:48
Ementa: Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, gestão, recursos públicos, Orçamento público, primeira infância, criança, adolescente, transparência pública, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. _Participação, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, elaboração, Lei orçamentária. _Alteração, Lei do Direito Financeiro (1964), procedimento, registro, despesa pública, Política pública, criança, adolescente. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, limitação, despesa pública, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1935/2024 (Requerimento de Desapensação), pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Luisa Canziani PSD, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2024 do Projeto de Lei Complementar n. 228/2020".