Projeto de Lei PL 2278/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T18:23:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.
Palavras-chave: Proibição, utilização, comercialização, Substância tóxica, Agrotóxico, envenenamento, Riscos (segurança), Saúde humana, Saúde animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, crime ambiental, substância tóxica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).