Projeto de Lei PL 3612/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T11:42:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para estimular as mobilizações sociais de Educação Popular em Saúde, pelos agentes comunitários de saúde, com ênfase em campanhas de prevenção ao uso prejudicial de álcool, tabaco e outras drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), incentivo, mobilização, educação popular em saúde, agente comunitário de saúde, campanha educativa, prevenção, vício (comportamento), tabagismo, alcoolismo, dependência química, dependência toxicológica, acolhimento (saúde).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.