Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-11-05T18:39:56
Ementa: Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).