Projeto de Lei PL 4402/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T18:09:18
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelos respectivos titulares bem como modifica o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer parâmetro objetivo de presunção de hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, valor, saque, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributo, herdeiro, Pessoa falecida. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, juiz, presunção, suficiência, concessão, Justiça gratuita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.