Projeto de Lei PL 4080/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T17:37:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997),  Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), tipificação de conduta, infração grave, lançamento, abandono, Produtos, substância, via pública, agravamento, multa, descarte, produto inflamável, atribuição, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), administração, conservação, manutenção, faixa de domínio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.