Projeto de Lei PL 135/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificação de conduta, crime, subtração internacional de criança ou adolescente, transporte, retenção, País estrangeiro, finalidade, afastamento, convivência familiar, criança, adolescente, realização, pai, responsabilidade, guarda de menor, guarda judicial, pena.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 299/2024.