Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T17:44:28
Ementa: Redação Final do PDL 286/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).