Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-09T09:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).