Projeto de Lei PL 861/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T17:32:34
Ementa: Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da exposição à radiação ionizante e agentes biológicos contagiosos.
Palavras-chave: Definição, percentual, Salário base, Adicional de insalubridade, Policial penal, Exposição ao perigo, Radiação ionizante, Agente biológico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 308