Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-11-27T19:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e dos de nºs 4577/23 e 5071/23, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e dos de nºs 4577/23 e 5071/23, apensados, com substitutivo.