Projeto de Lei PL 3624/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T15:14:05
Ementa: Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, imposto de renda, décimo terceiro salário, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021