Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-05-20T18:42:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas a de nº 3 foi INADMITIDA e as de nºs 1 e 2 REJEITADAS.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas a de nº 3 foi INADMITIDA e as de nºs 1 e 2 REJEITADAS.