Projeto de Lei PL 2371/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T09:28:46
Ementa: Acrescenta a Seção I-A ao Capítulo IV do Título I do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar o direito à segurança e à preservação da saúde do consumidor no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhias que operam voos comerciais em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), regulamentação, Direito à segurança, Assistência à saúde, Consumidor, Passageiro, Transporte aéreo, Voo comercial, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.