Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2024-12-12T14:50:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).