Projeto de Lei PL 4350/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T18:13:13
Ementa: Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Garantia do produto, Garantia contratual, Concessão de garantia, Produto eletrônico, Produto essencial, Smartphone, Telefone celular, Computador, Notebook, Tablet.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.