Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-06T17:51:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2878/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).