Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T17:16:42
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para se discutir os cancelamentos unilaterais de planos de saúde de pessoas com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada