Projeto de Lei PL 1156/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T21:09:50
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Decreto-lei, critério, isenção, pedágio, ambulância, veículo, resgate, emergência médica, mototaxista, motoboy, motorista de aplicativo, Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 566