Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 851/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:42
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.155, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Arapongas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.