Requerimento de Audiência Pública REQ 60/2024
Data de apresentação: 2024-05-31T07:44:08
Ementa: Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de  Administração e Serviço Público, para tratar do Projeto de Lei no 10.720/2018, que altera a Lei no 9.637, de 15 de maio de  1998 (Lei das Organizações Sociais), para  dispor sobre critérios e requisitos para a  qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado. A Deputada Adriana Ventura reforçou a necessidade de participação de um Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).