Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-16T11:03:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 3965/2023,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP-AL).