Projeto de Lei PL 185/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T10:30:16
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), juiz, indicação, exatidão, correção, determinação, réu, complementação, reconvenção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.