Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-05T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, para dispor sobre a inclusão de
crianças ou adolescentes, representados ou
assistidos, como titulares na contratação de
plano de saúde individual, e para tratar da
transparência na comunicação com os
consumidores de planos privados de
assistência à saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).