Projeto de Lei PL 2912/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T17:14:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte, uso sustentável, água superficial, água subterrânea, prevenção, crise hídrica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.