Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2024-04-17T10:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD.