Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T13:04:02
Ementa: Altera a redação do artigo 98 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015, de forma a facilitar o acesso ao direito à gratuidade da justiça a mulher que figure como vítima de ação penal, com insuficiência de recursos, em situação de violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.