Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 237/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T12:19:00
Ementa: Susta os efeitos Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), diretrizes, assistência espiritual, assistência religiosa, liberdade de religião, liberdade de culto, pessoa presa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024