Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-20T17:48:00
Ementa: Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).