Projeto de Lei PL 854/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T16:14:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, durante a audiência de custódia ou em qualquer outro ato processual em que esteja presente o acusado, constatada a pendência de citação em outros processos criminais, deverá a autoridade judicial proceder a citação pessoal, comunicando de imediato o juízo competente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Audiência de custódia, Acusado, Prisão em flagrante, Prisão cautelar, Flagrante delito, Citação (direito processual), Citação pessoal, Processo penal, Comunicação, Juiz, Atividade jurisdicional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 6209/2023, ao qual esta proposição está apensada.