Projeto de Lei PL 1801/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T13:23:51
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o furto, furto qualificado e roubo quando praticados na vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, crime hediondo, furto, roubo, furto qualificado, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.