Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 374/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:46:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, auxílio financeiro, trabalhador, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, fenômeno meteorológico adverso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 511