Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3851/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T15:46:46
Ementa: Requer inclusão da assinatura no PL 3646/2024, que dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/10/2024