Projeto de Lei PL 3035/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T15:17:22
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, isenção tributária, Imposto de renda, valor, premiação, Atleta paralímpico, medalha olímpica, Paralimpíadas, Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se à(ao) PL-3028/2024. Em razão dessa apensação, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL. N. 3.028/2024: CPD, CESPO, CFT(Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Urgência (Art. 155, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)