Ofício do Congresso Nacional DOC 124/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T18:47:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1182/2023 (Of 57/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 124/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1182/2023 (Of 57/2024-CN)".