Projeto de Lei PL 3745/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T13:56:15
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, regulamentação, funcionamento, aposta de quota fixa, prevenção, vício (comportamento). _ Obrigatoriedade, agente operador de apostas, canal de atendimento, monitoramento, riscos (segurança), ludopatia, verificação, comprometimento, renda, usuário, limitação, transação financeira, horário, modalidade, jogo online. _ Alteração, Lei Federal, aumento, percentual, Produto de arrecadação, agente operador de apostas.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.