Projeto de Lei PL 422/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T15:48:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre o tombamento provisório e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei do Patrimônio Cultural, organização, proteção, Patrimônio histórico, Patrimônio artístico, tombamento provisório, atualização, prazo, processo administrativo, Instrução do processo, precariedade, Instrução probatória provisória. _Tombamento provisório, ausência, impedimento, execução, empreendimento, autorização, Poder público, município, legislação, urbanização, conformidade, Plano diretor.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.