Projeto de Lei PL 4304/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T09:39:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame do Reflexo Vermelho ou Reflexo de Bruckner (“Teste do Olhinho”), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização e resultado no prontuário médico do recém-nascido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, gratuidade, Teste do Olhinho, Recém-nascido.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.