Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T11:21:00
Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pela autoridade policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).