Projeto de Lei PL 509/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T09:29:38
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), meio físico, caráter excepcional, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1197, Letra A.