Projeto de Lei PL 2606/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T12:50:25
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Assistência odontológica, Paciente internado, Hospital público, hospital privado, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 254.