Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 802/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T16:54:47
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 802/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".