Projeto de Lei PL 503/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T19:57:54
Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), ampliação, possibilidade, Graduação, Bacharelado, Curso técnico, Segurança pública, Gestão penitenciária, Serviços Penais, formação acadêmica, diretor, Estabelecimento penal, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.