Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-26T20:59:39
Ementa: Redação Final do PDL 91/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).