Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-12-19T16:47:55
Ementa: Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante, com duração de até 180 dias.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 4843/2023, com Substitutivo.