Projeto de Lei PL 3293/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T17:57:28
Ementa: Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.
Palavras-chave: Criação,Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Estupro, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2156/2024, ao qual esta proposição está apensada.