Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T10:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e caracterizá-lo como dado pessoal sensível.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CSAUDE (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).