Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 2/0
Data de apresentação: 2024-11-13T13:57:49
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.