Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 467/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T16:53:32
Ementa: Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Comunidade tradicional, Terreiro, Religião afro-brasileira, Custeio, Dotação orçamentária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.