Projeto de Lei PL 824/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T09:40:07
Ementa: Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
Ementa detalhada: Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), homologação judicial, Sentença estrangeira, priorização, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Condenação judicial, cumprimento, Pena, Crime, Estupro, Violência física, Agressão, Idoso, Criança, Violência contra a mulher, País estrangeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.