Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-07-04T18:02:20
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.