Projeto de Lei PL 1329/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T10:28:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Publicidade, fundamentação, Nulidade, Ordem judicial, Liberdade de expressão, Rede social digital, retirada, indisponibilização, Conteúdo digital, suspensão, Perfil de usuário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).