Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 39/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 6/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 39/2024, sancionado.