Projeto de Lei PL 1509/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T17:55:41
Ementa: Dispõe sobre o bem-estar animal e estabelece diretrizes para o transporte de animais vivos em embarcações, marítimas e aéreas.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, Transporte, Animal vivo, Embarque, Transporte marítimo, Transporte aéreo, garantia, bem-estar, Segurança, obrigatoriedade, adequação, Proteção animal, Ventilação, Iluminação, oferecimento, Água, Alimentação animal, designação, Tripulante de embarcação, Tutor de animal, apresentação, Atestado de vacinação, Kit de primeiros socorros, proibição, Compartimento de carga, órgão fiscalizador, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.