Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-06-12T12:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.