Requerimento de Apensação REQ 1706/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T17:01:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 228/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1706/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 228/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".