Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-22T09:17:34
Ementa: Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.