Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-19T09:39:02
Ementa: Redação Final do PL 3793/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).