Projeto de Lei PL 540/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T09:52:49
Ementa: Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), empresa, produtor, vasilhame, plástico, obrigatoriedade, tampa plástica, tampa fixa, segurança de produto, reciclagem, reutilização, reaproveitamento, logística reversa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-664/2025 à proposição PL-3991/2024.