Indicação INC 1130/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T16:35:08
Ementa: Apresenta Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, para que a Pasta emita ato normativo aprovando o acesso aos Despachantes de Trânsito aos sistemas necessários para a efetivação de Autorização Transferência de Propriedade de Veículos em Meio Digital (ATPV-e).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 58/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.