Indicação INC 194/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T18:19:10
Ementa: Sugere à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a revisão de instrumentos normativos (Portaria nº 85/2003 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instrução Normativa nº 40/2005 do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima; e Instrução Normativa Interministerial nº 13/2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) relativos ao defeso na região do Maranhão e estados fronteiriços
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2024.