Projeto de Lei PL 4760/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:43:06
Ementa: Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Código QR, Identificação civil, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.