Projeto de Lei PL 4186/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T09:23:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para vedar a utilização dos valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Família e demais integrantes de seu núcleo familiar em doações para campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei do Programa Bolsa Família (2023), proibição, utilização, Recursos financeiros, Beneficiário, Benefício assistencial, Bolsa Família, Doação eleitoral, Campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.