Projeto de Lei PL 3813/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T12:02:15
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenados por Crime Hediondo, dados, réu foragido, preso condenado, saída temporária, fuga de pessoa presa, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.