Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 705/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:12
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.678, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 30 de novembro de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Dom Bosco, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.