Projeto de Lei PL 2843/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T19:49:57
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, pessoa jurídica, empresa, transporte coletivo, acumulação, atribuição, motorista, Cobrador de transporte coletivo, Crime de trânsito
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.