Projeto de Lei PL 33/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, administrador, síndico, empregado, condomínio residencial, obrigatoriedade, comunicação, órgão de segurança pública, ocorrência, violência doméstica, contra, mulher, unidade, condomínio, área de uso comum.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2510/2020, ao qual esta proposição está apensada.