Projeto de Lei PL 4609/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:29:22
Ementa: "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S."
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Regularização fundiária rural, Regularização fundiária urbana (Reurb), simplificação, Prazo máximo, transferência, Imóvel, União, Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.