Projeto de Lei PL 1193/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T16:40:27
Ementa: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Qualificação, classificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Pessoa jurídica, Direito privado, Entidade, Tiro esportivo, Clube de tiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.