Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-05-27T18:56:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas pela INADMISSIBILIDADE a de nº 4 e REJEITADAS as demais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas pela INADMISSIBILIDADE a de nº 4 e REJEITADAS as demais.