Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 2/0
Data de apresentação: 2024-05-21T18:58:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).