Projeto de Lei PL 1546/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T13:40:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, Escritura pública, Entidade previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benefício previdenciário, Pagamento mensal, Desconto salarial, Benefício previdenciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PL n. 2542/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário".