Projeto de Lei PL 140/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T11:32:13
Ementa: Cria limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Palavras-chave: Limitação, quantidade, obra pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes. _Tribunal de contas, fiscalização. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), improbidade administrativa, obra pública, descumprimento, limite, quantitativo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 542/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 140/2024, do Deputado Ronaldo Nogueira, do Projeto de Lei n° 8.081/2017, da Deputada Norma Ayub".