Projeto de Lei PL 583/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T12:33:00
Ementa: Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Palavras-chave: Garantia, Entregador por aplicativo, ausência, obrigatoriedade, entrada, Habitação, Estabelecimento comercial, exceção, Idoso, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, serviço de entrega em domicílio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).