Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 763/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T14:08:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.848, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2024, que renova, a partir de 21 de outubro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo