Projeto de Lei PL 3630/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T16:22:00
Ementa: Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Serviços de telecomunicações, ressarcimento, consumidor, interrupção, prestação de serviços.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).