Projeto de Lei PL 1333/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T10:53:04
Ementa: Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), definição, penalidade, Multa, interrupção, fornecimento, Energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 284