Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T13:24:50
Ementa: Parecer da CCJC ao PLP 215/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.