Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 363/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T12:58:00
Ementa: Susta a Resolução nº 252, de 16 do outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes, proteção, segurança, adolescente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prerrogativa de função, agente socioeducativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o REQ 4347/2024.