Projeto de Lei PL 2375/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T11:33:56
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de indivíduos e empresas em casos de negligência que resultem em queimaduras; estabelece a obrigatoriedade de treinamentos periódicos e de que haja profissionais treinados em primeiros socorros; e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilização, Pessoa física, Empresa, Atividade perigosa, Negligência, Imprudência, Acidente do trabalho, Queimadura, obrigatoriedade, treinamento, Primeiros socorros, Profissional, Socorro de emergência, definição, penalidade, Multa, interdição, proibição, participação, Licitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.