Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 356/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:14:17
Ementa: Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Ato declaratório, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, retirada, Nome comercial, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).