Projeto de Lei PL 491/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T16:19:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, registro, quilometragem, veículo, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Transferência de propriedade do veículo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.