Projeto de Lei PL 1820/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T19:30:29
Ementa: Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Plano diretor, Município, percentual, Cobertura (construção civil), Estacionamento, instalação, Painel solar fotovoltaico, Fonte alternativa de energia.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para o PL 5384/2023, ao qual esta proposição está apensada.