Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-14T14:27:56
Ementa: Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.