Projeto de Lei PL 4316/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T17:46:37
Ementa: Define maus-tratos contra animais vertebrados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, definição, maus-tratos, animal, vertebrado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.