Projeto de Lei PL 1256/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T18:41:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da transparência e publicidade dos medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transparência, publicidade, medicamento, disponibilidade, falta, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 937/2024, ao qual esta proposição está apensada.