Projeto de Lei PL 1045/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T19:52:00
Ementa: Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal silvestre, animal exótico, criação, ambiente doméstico, defesa dos direitos animais, combate, tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).