Projeto de Lei PL 4484/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T16:18:40
Ementa: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Palavras-chave: Diretrizes, ratificação, Registro de imóvel, imóvel rural, alienação, concessão, Terras públicas, Faixa de fronteira, requisitos. _ Alteração, Lei Federal, critério, proibição, desapropriação, imóvel rural, Divisa geográfica, finalidade, reforma agrária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2024 PÁG 664.