Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 308/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T14:35:00
Ementa: Submete à apreciação  do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais".

 - TVR 1/2024 - Portaria nº 11297, de 20 de dezembro de 2022 - Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, no município de Barbacena - MG.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, Efeito legal, Decreto, outorga, Radiodifusão de sons e imagens, Barbacena (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.