Projeto de Lei PL 4634/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T17:48:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Adicional (vantagem pecuniária), Benefício de Prestação Continuada (BPC), habitante, desastre ambiental, calamidade pública, diretrizes, auxílio financeiro, caráter emergencial, população em situação de vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CINDRE.