Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T12:22:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater ações de recuperação econômica e sustentável na Bacia do Rio Doce, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário; Representante do Ministério de Desenvolvimento Social; Representante do Ministério de Agricultura e Pecuária; Representante da Secretaria Geral da Presidência da República; Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura; Representantes das Comissões de Atingidos e das Assessorias Técnicas Independentes.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEXMABRU
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração, para incluir o seguinte texto logo após a expressão "de Mariana": "bem como debater o Programa para Mulheres, Projetos Socioambientais e demais recursos direcionados as Instituições de Justiça"; e  para incluir entre os convidados: Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública da União e Ministério das Mulheres.