Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1397/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:56:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.051, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 12 de agosto de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-747/2024