Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 170/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T13:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 9.984, de 13 de julho de 2023, que torna sem efeito a Portaria nº 484, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2014, que outorgou permissão à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).