Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 718/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T08:59:21
Ementa: Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, preservação ambiental, Mata Atlântica, prejuízo, produtor rural, Minas Gerais.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.