Projeto de Lei PL 3351/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T13:00:31
Ementa: Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).
Palavras-chave: Regulamentação, diretrizes, princípios, Ação administrativa, Ação judicial, resgate, Trabalhador doméstico, Redução a condição análoga à de escravo, Tráfico de pessoas.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)