Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-05-17T12:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 213/2023, do PL 2998/2023 e do PL 5690/2023, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 213/2023, do PL 2998/2023 e do PL 5690/2023, apensados, com substitutivo.