Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 26/0
Data de apresentação: 2024-05-21T17:01:11
Ementa: Altera o Artigo 58-A do substitutivo do relator ao PL 1.213, de 2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.