Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2639/2024
Data de apresentação: 2024-07-15T13:51:51
Ementa: Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que “dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2639/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que “dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".