Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 131/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:31:00
Ementa: Cancelamento da urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que “Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”.
Palavras-chave: Cancelamento, urgência, Projeto de lei complementar, Trabalhador informal, Aplicativo de transporte, Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, inclusão, Previdência social.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se e, após, aquive-se.