Projeto de Lei PL 1583/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T10:55:31
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Palavras-chave: Concessão, Isenção tributária, Imposto de Importação, Painel solar fotovoltaico, incentivo, Energia solar fotovoltaica, Fonte alternativa de energia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra A.