Projeto de Lei PL 567/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T18:10:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, desconto, Conta de energia elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), família, Pessoa com transtorno do espectro autista, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 951