Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 52/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T11:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, presidência, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), deputado, partido político, Oposição política, Governo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.