Projeto de Lei Complementar PLP 237/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:17:53
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para dispor sobre o cômputo de coeficiente do FPM da migração temporária e recorrente.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), contagem, coeficiente, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Migração interna, Fluxo migratório, destinação, Recursos financeiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 237/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para dispor sobre o cômputo de coeficiente do FPM da migração temporária e recorrente".