Requerimento REQ 133/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T16:24:00
Ementa: Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 133/2024 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023".