Projeto de Lei PL 5019/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T17:08:20
Ementa: Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Crime, Discriminação, Vírus HIV, Aids, divulgação, Conteúdo infringente, Ambiente virtual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)