Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 47/0
Data de apresentação: 2024-12-17T19:31:59
Ementa: Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 210/2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.