Projeto de Lei PL 2412/2024
Data de apresentação: 2024-06-17T17:38:58
Ementa: Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, para isentar de custas e emolumentos as aquisições de imóveis rurais com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), obrigatoriedade, registro, Título translativo de domínio de imóvel rural, aquisição, recursos, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), independência, pagamento, custas, Emolumento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.