Requerimento de Audiência Pública REQ 70/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T15:02:07
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater o impacto da participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada