Projeto de Lei PL 3881/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T09:44:16
Ementa: Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), implementação, Equipe multidisciplinar, atendimento especializado profissional, sexo feminino, Delegacia da Mulher, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência social, Defensoria pública, Ministério público, mulher vítima, vítima, violência doméstica, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado