Requerimento de Audiência Pública REQ 46/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T17:06:35
Ementa: Requer o aditamento ao Requerimento nº 38/2024 — CICS para se debater em Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei nº 14.831 de 27 de março de 2024.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CICS
Despacho: Arquivada