Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 257/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T13:18:04
Ementa: Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, critério, concessão, pagamento, agricultor familiar, benefício Garantia-Safra, agricultura familiar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO)