Projeto de Lei PL 2110/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T17:21:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, condenação criminal. _Prisão preventiva, indício, perigo, infração penal, agente. _Prisão preventiva, crime, Organização criminosa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).