Projeto de Lei PL 122/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T16:18:27
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), apresentação, antecedente criminal, padrasto, madrasta, hipótese, guarda de menor, filhos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.