Projeto de Lei PL 4356/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T19:38:53
Ementa: Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transparência, Plataforma digital, Comércio eletrônico, proteção, Consumidor, fomento, Ética digital, Informação ao consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 4356/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências".