Projeto de Lei PL 2991/2024
Data de apresentação: 2024-07-26T18:39:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Franquia empresarial, exclusão, Incidência tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Royalty
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado como PLP 191/2024