Projeto de Lei PL 4308/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T11:56:58
Ementa: Disciplina as stablecoins
Palavras-chave: Criação, Criptomoeda, Lastro (economia), emissão, prevenção, lavagem de dinheiro, proteção, usuário, dano cibernético, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.