Projeto de Lei PL 2855/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), aumento, prazo, Licença-paternidade, empregado, nascimento, adoção, Guarda compartilhada, filho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 220.