Requerimento de Audiência Pública REQ 192/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T13:42:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão da associação de policiais militares na lista de convidados do Requerimento nº 87/2024, apresentado pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), para debater em Audiência Pública a PEC 57/2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as Polícias Municipais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada