Projeto de Lei PL 2854/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Exercício domiciliar, estudante, mulher, gestante, lactante, Internação hospitalar, Recém-nascido, mãe.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).