Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 522/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:14:51
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Marapanim (PA). Pará.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).