Projeto de Lei PL 4164/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T17:17:26
Ementa: Altera o artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor que a pena de perdimento de veículo, na hipótese de transporte de mercadoria irregular, se condiciona à demonstração da participação do proprietário do veículo na infração.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Imposto de Importação, penalidade, Perdimento do veículo, Transporte de carga, Mercadoria apreendida, Responsabilidade, Proprietário, Veículo automotor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), para o PL 1987/2024, ao qual esta proposição está apensada.