Projeto de Lei PL 3462/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T12:35:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), critério, obrigatoriedade, utilização, pavimento térreo, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, idoso, mulher, gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa obesa, pessoa com mobilidade reduzida, doador de sangue, acessibilidade, edifício público, edifício privado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), em virtude da apensação do PL 3462/2024., para o PL 4400/2019, ao qual esta proposição está apensada.