Projeto de Lei PL 4518/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T15:23:40
Ementa: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei Geral do Esporte (2023), destinação, produto de arrecadação, Apostas de Quota Fixa, Aposta esportiva, Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), diversificação, modalidade esportiva.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ).