Projeto de Lei PL 3391/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T10:20:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais.
Palavras-chave: Altera, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), obrigatoriedade, resultado primário, superavit financeiro, condição, Contrato administrativo, convênio, patrocínio, empresa pública, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-328/2025 à proposição PL-3391/2024.