Projeto de Lei PL 829/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T11:57:17
Ementa: Dispõe sobre desconto no valor do bilhete de passagem aérea para acompanhantes de pessoas com autismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento, Valor, concessão, Desconto, Passagem aérea, Pessoa com transtorno do espectro autista, Empresa de transporte aéreo, Voo nacional, Voo internacional, comprovação, Laudo médico, Atestado médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), fiscalização, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.