Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-03-08T14:19:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 1035/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Tião Medeiros (PP-PR).