Projeto de Lei PL 4540/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T18:58:04
Ementa: Dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de internet, produtor, conteúdo audiovisual, conteúdo impróprio, emissão, advertência, conteúdo sexual, dano à saúde, vício (comportamento).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.