Projeto de Lei PL 2968/2024
Data de apresentação: 2024-07-19T18:09:46
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a flora, incêndio florestal, aumento, penalidade, multa, proteção ambiental, floresta.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.