Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-06-13T16:27:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.