Requerimento de Audiência Pública REQ 26/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T17:40:00
Ementa: Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada.