Projeto de Lei PL 699/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T12:23:34
Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Combate, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência física, Violência psicológica, Violência sexual, Violência moral, Violência patrimonial, Ameaça, Mulher, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Linha telefônica, Agressor.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)