Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1660/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T19:12:07
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1594 de 2024, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; não: 115; abstenção: 1; total: 436.