Projeto de Lei PL 4416/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T15:58:23
Ementa: Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), tipificação de conduta, publicação, compartilhamento, fotografia, vídeo, conteúdo digital, rede social digital, Meio eletrônico, sexualização precoce, criança, adolescente, pena, agravação penal, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).