Renovação Rádio Comunitária TVR 599/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T11:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.