Projeto de Lei PL 4626/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T12:04:19
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, distribuição, Prêmio, Vale-brinde, Sorteio, Bingo, arrecadação, Recursos financeiros, Evento beneficente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.