Indicação INC 1041/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T19:43:27
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito deste órgão, para estabelecer protocolo sobre julgamento de ações que envolvam crimes de homotransfobia.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg