Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-11-08T13:18:06
Ementa: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).