Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1155/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T14:56:00
Ementa: Submete à  consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.