Projeto de Lei PL 1798/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T12:33:44
Ementa: Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010; a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000), lei federal, destinação, valor, arrecadação, multa ambiental, pagamento, compensação ambiental, reparação do dano, dano ambiental, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).