Projeto de Lei PL 1448/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T12:21:52
Ementa: Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Consignação em Folha de Pagamento (1950), Lei do Crédito Consignado (2003), autorização, Desconto, Prestação (pagamento), Empréstimo, Crédito consignado, obrigatoriedade, Assinatura, Idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.