Projeto de Lei PL 421/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T15:42:38
Ementa: Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, prioridade, Assistência psicossocial, mãe, dedicação integral, cuidado, filho, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social(1993), prioridade, tramitação, processo administrativo, acesso, serviços, benefício, transferência de renda, parte, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, mãe, dedicação integral, cuidado, filhos, deficiência, âmbito, Assistência social.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.124, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/03/2025 - 13:55 - 19ª Sessão)