Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-29T16:48:00
Ementa: Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD-MG).