Projeto de Lei PL 653/2024
Data de apresentação: 2024-03-08T11:44:50
Ementa: Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário (1974), revogação, dispositivo legal, Período de carência, empresa, contratação, recontratação, empregado, pessoa jurídica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1082