Projeto de Lei PL 501/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T19:24:11
Ementa: Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, Horário especial, funcionamento, ininterrupto, creche, pais, responsável legal, criança, incompatibilidade de horários, trabalho, Atividade acadêmica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.