Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T15:34:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.