Projeto de Lei Complementar PLP 123/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T10:53:41
Ementa: Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado pedido registro de candidatura à Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Criação, software aplicativo, disponibilização, informação, agente político, mandato eletivo, candidato a cargo eletivo, Justiça eleitoral, eleições, direito à informação, eleitor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.