Projeto de Lei PL 302/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T09:33:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), priorização, atuação, garantia, acesso, Banheiro privado, habitação.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.