Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-26T20:38:48
Ementa: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTUR (Substitutivo), pelo Lula da Fonte (PP-PE)