Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T16:29:44
Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.