Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2024-10-15T15:29:38
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CAPADR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.