Projeto de Lei Complementar PLP 38/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T17:18:11
Ementa: Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, tributação, imunidade tributária, seguridade social, certificação, Entidade beneficente, saúde pública, prevenção, zoonose, acolhimento animal, animal abandonado, animal ferido, Defesa dos direitos animais, abrigo para animal, proteção animal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.