Projeto de Lei PL 498/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T18:51:53
Ementa: Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.
Ementa detalhada: Altera as Lei  nº 7.990 de 1989 e 9.648 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989), Lei Federal, agente, gerador de energia, Compensação financeira, Distrito Federal (Brasil), Município, aproveitamento, recursos hídricos, Energia eólica, Energia solar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 3864/2023, ao qual esta proposição está apensada.