Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-05-27T15:20:59
Ementa: Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a  consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.