Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1160/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T16:32:00
Ementa: Submete à  consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.