Projeto de Lei PL 4721/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T17:09:58
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, ente federado, administração pública, desafetação, destinação, utilização, veículo público, transporte escolar, prazo máximo, vida útil, designação, recursos, alienação, aquisição, novo, veículo, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.