Projeto de Lei PL 2369/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T20:15:16
Ementa: Proíbe a utilização de recursos da União, dos Estados e dos Municípios para subsidiar a implantação e utilização da linguagem neutra em documentos oficiais, materiais didáticos, comunicados, eventos, programas e quaisquer outras formas de comunicação oficial.
Palavras-chave: Proibição, Linguagem inclusiva de gênero, Documento oficial, Recursos didáticos, evento, utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.