Projeto de Lei PL 3950/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T14:41:48
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), Lei federal, proibição, beneficiário, Bolsa Família, jogo de azar, aposta esportiva, apostas de quota fixa, Plataforma digital, Agente operador de apostas, cancelamento, suspensão, benefício.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.