Mensagem MSC 1662/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T13:23:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”.
Última tramitação: Publicação de Documento
Despacho: Recebido Ofício nº 1844/2024-CC-PR encaminhando a Mensagem nº 1662, de 2024 que submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido”.