Requerimento de Instituição de CPI RCP 4/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T10:29:13
Ementa: Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.
Palavras-chave: Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito, Investigação parlamentar, Fraude, Demarcação de terra, Terras indígenas.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.