Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 450/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T18:09:36
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alto Garças (MT), Mato Grosso.
Última tramitação: Aprovação da Redação Final
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Aprovada a Redação Final.