Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-28T16:15:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 1920/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).