Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 218/2024
Data de apresentação: 2024-08-29T15:37:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a autorização do Governo Lula para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 489 - GP/TCU, de 23 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº
 1083/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão de 14/5/2025, ao apreciar o processo TC 028.516/2024-9, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada 
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por 
intermédio do Ofício n.º 143/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, relativo ao Requerimento nº
 218/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo.
Informa que, nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a Solicitação em
tela foi considerada parcialmente atendida.