Projeto de Lei PL 41/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, morte de animal, perseguição, caça, captura, utilização, espécime, fauna silvestre, espécie nativa, fluxo migratório, ausência, autorização, autoridade competente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.