Projeto de Lei PL 1822/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T20:27:29
Ementa: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
Palavras-chave: Garantia, Pai, Responsável legal, internação, Jovem, Adolescente, Vulnerabilidade social, Ameaça, Traficante, Organização criminosa, Dependente químico, Dependência toxicológica, Acolhimento (saúde).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4183/2024 à proposição PL-1822/2024.