Projeto de Lei PL 3032/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T10:43:55
Ementa: Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas.
Palavras-chave: Autorização, polícia militar, utilização, coisa apreendida, operação policial, transferência, bens, trabalho administrativo, atividade operacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.