Projeto de Lei PL 4432/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T20:04:00
Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos (1968), obrigatoriedade, presença, advogado, Ação de alimentos, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2024 PÁG 657.