Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 91/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T19:22:29
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Santarém (PA), Pará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 163/2025