Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2024-08-28T19:53:00
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2018
(Apensados: PLP nº 520/2018 e PLP nº 101/2023)
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).