Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 234/0
Data de apresentação: 2024-07-09T17:34:45
Ementa: Acrescente-se a alínea d ao inciso IV do art. 383 e dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.