Projeto de Lei PL 4743/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T10:23:16
Ementa: Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), proibição, nomeação, designação, presidência, cargo de direção, cargo de gestão, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pessoa, prazo mínimo, tempo mínimo, exercício, cargo (direito do trabalho), atividade, empresa, regulação, fiscalização, diretrizes, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 341.