Requerimento (Outros) REQ 42/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T13:11:00
Ementa: Requer a constituição de um Grupo de Trabalho junto a esta Comissão Permanente, com o objetivo de debater e apresentar propostas referentes à legislação que trata de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada por ato da Presidência, mediante anuência dos membros.