Projeto de Lei PL 157/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T15:37:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, Concessionária de serviços públicos, possibilidade, consumidor, pagamento, dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix), anterioridade, interrupção, serviços, decorrência, inadimplemento. _Proibição, corte, energia elétrica, consumidor, apresentação, comprovante, quitação, débito, ocorrência, interrupção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.