Projeto de Lei PL 4269/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T15:46:00
Ementa: DISPÕE SOBRE  A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), imprescritibilidade, pretensão judicial, reparação do dano, crime contra a dignidade sexual, vítima, criança, adolescente, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido REQ n. 896/2025.