Projeto de Lei PL 1319/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T18:22:13
Ementa: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), transporte de cabotagem, autorização, empresa brasileira de navegação, habilitação, critério. _Transporte aquático, organização, empresa, navegação, frota, categoria, afretamento, embarcação brasileira, embarcação estrangeira. _Empresa estatal, empresa privada, transporte, petróleo, derivado do petróleo, cumprimento, limite, percentual, prazo. _Embarcação estrangeira, operação, mar territorial, Brasil, percentual, tripulante de embarcação. _Embarcação estrangeira, combate, assédio, intimidação, tripulante embarcação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.