Projeto de Lei PL 4293/2024
Data de apresentação: 2024-11-06T16:30:49
Ementa: Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Execução Penal (1984), milícia privada, definição, infração penal, crime, investigação criminal, obtenção, prova (direito penal), diretrizes, enfrentamento, exploração econômica, controle ilegal de território, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.