Projeto de Lei PL 3467/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T16:18:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, sem aumento de despesas.
Palavras-chave: Transformação, cargo vago, Juiz do Trabalho substituto, Desembargador, Justiça do trabalho, criação, cargo em comissão, função comissionada, Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Campinas (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 25/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.