Projeto de Lei PL 4915/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T11:15:32
Ementa: Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação e financiamento de Centros Especializados em Reabilitação em TEA, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde - SUS, diretrizes, atendimento médico, pessoa com transtorno do espectro autista, Centro Especializado no Transtorno do Espectro Autista, criação, financiamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.