Projeto de Lei PL 3405/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T09:25:08
Ementa: Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro – para prever que as penas serão aumentadas até o dobro se o incêndio é cometido mediante paga ou em circunstâncias meteorológicas de seca ou estiagem, que facilitem a sua propagação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, Autor (direito penal), recebimento, pagamento, Fenômeno meteorológico, seca, estiagem, propagação, fogo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.