Projeto de Lei PL 4788/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T15:13:39
Ementa: Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951), Aumento da pena, Crime, Usura, Empréstimo, Juros abusivos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.