Projeto de Lei PL 115/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T15:35:35
Ementa: Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), desnecessidade, garantia, Execução fiscal, devedor, Justiça gratuita, insuficiência, bens, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  636/2024/PS-GSE.