Projeto de Lei PL 432/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T10:50:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas sobre infrações cometidas com veículos designados ao Transporte para Tratamento Médico Fora do Domicílio (TFD) e veículos Oficiais dos Bombeiros Voluntários destinados a operações de salvamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inaplicabilidade, penalidade, decorrência, infração, acometimento, veículo, destinação, transporte, tratamento médico, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), veículo oficial, bombeiro civil, voluntário, utilização, operação, salvamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 1808/2019, ao qual esta proposição está apensada.