Projeto de Lei PL 2325/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T00:25:39
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Medida socioeducativa, Ato infracional, Adolescente em conflito com a lei, limitação, Prazo, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Monitoração eletrônica, determinação, Liberação compulsória, Idade máxima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/08/2024, Letra A.