Ofício do Senado Federal DOC 1716/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T13:30:00
Ementa: Comunica remessa à sanção do PL 3793/2021 (Of 1451/2024-SF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1716/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 3793/2021 (Of 1451/2024-SF)".