Indicação INC 399/2024
Data de apresentação: 2024-05-11T13:35:40
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério dos Transportes, conceda por meio de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, a dilatação do prazo legal para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, conforme o art. 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, aos motoristas residentes em áreas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, em razão da situação de calamidade pública.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg