Projeto de Lei PL 3509/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T17:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), responsabilidade, infração de trânsito, penalidade de trânsito, transferência de propriedade do veículo, desvinculação, veículo, vinculação, infrator.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda.