Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 54/0
Data de apresentação: 2024-08-13T17:53:52
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 155 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.