Projeto de Lei PL 4277/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T16:48:03
Ementa: Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Tributação em bases universais, Sociedade controladora, domicílio, país estrangeiro, dedução tributária, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), autorização, apuração, lucro real, tributação, benefício fiscal. _Crédito presumido, lucro, país estrangeiro. _Consolidação, resultado, Sociedade controlada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1443.