Projeto de Lei PL 3698/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T14:48:11
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, proibição, controle, equipamento eletrônico, telefone celular, sala de aula, saúde mental, aluno, Poder público, prevenção, tratamento, nomofobia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.