Mensagem MSC 1584/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T16:20:35
Ementa: Cancelamento da urgência pedida com apoio nº § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.338, de 2024.
Última tramitação: Distribuição
Despacho: Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.