Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2024-03-12T10:43:28
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 4 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).