Requerimento de Informação RIC 976/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T12:19:01
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito do veto parcial ao Projeto de Lei nº. 2.253 de 2022, conhecido como “PL das Saidinhas”, que trata da restrição do benefício das saídas temporárias aos presos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do RIC n. 976/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito do veto parcial ao Projeto de Lei nº. 2.253 de 2022, conhecido como “PL das Saidinhas”, que trata da restrição do benefício das saídas temporárias aos presos".