Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-06-10T12:27:00
Ementa: Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação.
Autora: Deputada ROSANA VALLE
Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alden (PL-BA).