Projeto de Lei PL 1396/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T17:31:01
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Ato infracional, equiparação, Crime hediondo, ausência, Anulação, Antecedente criminal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 61