Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-04-16T15:20:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.