Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T16:51:58
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.805/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.