Projeto de Lei PL 68/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T10:26:54
Ementa: Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), incorporação, currículo escolar, educação militar, Disciplina (educação), estudo, prática, abordagem policial, atendimento, pessoa com deficiência. _Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, estado (ente federado, Distrito Federal, Território federal, realização, campanha educativa, abordagem policial, atendimento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Órgão: SEAUT(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.