Projeto de Lei PL 4964/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T14:14:54
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições federais de educação básica, profissional e tecnológica.
Palavras-chave: Regulamentação, isenção, Pagamento, Taxa de inscrição, Instituição federal de ensino, Educação básica, Educação e formação profissional, Educação tecnológica, Sorteio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas.