Projeto de Lei PL 4546/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T21:01:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar saque do FGTS para trabalhadores que tiveram danos materiais causados por forças da natureza à sua moradia familiar, independente da decretação de estado de emergência ou calamidade pública no local
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), movimentação, conta vinculada do FGTS, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dano material, habitação, trabalhador, comprovação, desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.