Projeto de Lei PL 1151/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T18:35:14
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, garantia, Habitação (direito real), Descendente, menor de idade, imóvel, residência, ascendente, falecimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.