Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2024
Data de apresentação: 2024-03-15T19:01:18
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4216/2023, que Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado,  com base na  deliberação do plenário nesta data