Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T16:31:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nas condições que especifica, a aquisição por produtores rurais de determinados veículos, máquinas e equipamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.