Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-07-04T11:56:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).