Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T11:07:08
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada