Projeto de Lei PL 3865/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T09:59:54
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, Microempreendedor Individual (MEI), empresa individual, pessoa jurídica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.