Requerimento de Audiência Pública REQ 39/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T11:41:46
Ementa: Requer realização de audiência pública conjunta na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discutir sobre mecanismos de fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata sobre a reserva de vagas para pessoas  negras em concursos públicos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado.