Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-15T14:29:27
Ementa: Redação Final do PL 4284/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).