Projeto de Lei PL 2257/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T17:29:44
Ementa: Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, reavaliação, Área de risco, deslizamento, Alagamento, Planejamento urbano, Sustentabilidade ambiental, segurança, habitante, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.