Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-22T10:48:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE).