Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-21T09:08:01
Ementa: Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.