Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 718/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:01:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.817, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 8 de dezembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo