Projeto de Lei PL 428/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T18:51:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Segurança cibernética, prestação de serviços, atividade econômica, utilização, sistema de informação, prestação, comunicação, Agência reguladora, Órgão fiscalizador, ocorrência, ameaça, segurança. _Medida de segurança, Segurança cibernética, atuação, agente, mercado. _Microemprempresa, pequena empresa, prazo em dobro, adoção, medida de segurança, segurança cibernética.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.