Projeto de Lei Complementar PLP 51/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T18:51:16
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), diretrizes, garantia, competitividade, Zona Franca de Manaus (ZFM), critério, incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), crédito presumido, tributação. _Benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Decreto-lei, Zona Franca de Manaus (ZFM), critério, incentivo fiscal, mercadoria estrangeira, isenção tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)