Projeto de Lei PL 1723/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T17:05:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990), inclusão, Juiz de garantias, Processo penal, Competência originária, Garantia constitucional, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação penal, competência, Ministros de tribunais superiores.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Defiro o REQ n, 1,784/2024. Assim, desapense-se o PL  1723/2024 do PL 2571/2021. Por conseguinte, submeta-se o PL 1723/2024 à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões, e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se, ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)