Projeto de Lei PL 1103/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T10:28:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), competência, Sistema Único de Saúde (SUS), Poder de polícia, fiscalização, saúde do trabalhador, Competência concorrente, Delegacia Regional do Trabalho.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 1103/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4169/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.