Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T17:16:57
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei Complementar n° 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.