Projeto de Lei PL 554/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T13:50:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, consentimento, Consulta prévia, Consumidor, Idoso, emissão, remessa, Cobrança, digitalização, boleto bancário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e da emenda ao substitutivo nº 1/2024, com substitutivo.