Projeto de Lei PL 2555/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T12:13:40
Ementa: Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .
Palavras-chave: Garantia, servidor público, férias anuais, recesso escolar, responsável legal, filho, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2555/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar 
".