Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T10:48:40
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).