Requerimento de Informação RIC 551/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T21:00:33
Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski a respeito da existência ou não de projetos ou estudos, sobretudo de cunho legislativo, no âmbito de qualquer estrutura de sua pasta, relacionados a questões de política de encarceramento.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg