Projeto de Lei PL 3546/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T14:23:30
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, Gratuidade, fornecimento, Leite, Criança, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), intolerância à lactose, alergia, proteína láctea, Família de baixa renda, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4204/2021, ao qual esta proposição está apensada.