Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-04T14:42:00
Ementa: "Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ).