Projeto de Lei PL 1209/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T19:34:24
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, prioridade, realização, Audiência telepresencial, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.