Requerimento de Audiência Pública REQ 47/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T11:55:52
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da Reforma Tributária nos direitos das pessoas com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada