Projeto de Lei PL 2418/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T10:04:44
Ementa: Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo, por ocasião da aquisição e uso de passagem aérea por servidor ou membro de Poder.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Transporte aéreo, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), incentivo, Empresa de transporte aéreo, Programa de fidelidade, Órgão público, Administração pública, Programa de milhagem, Milha aérea.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 227