Projeto de Lei PL 3703/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T15:48:58
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, proibição, utilização, benefício assistencial, aposta virtual, aposta esportiva, jogo de azar.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.