Ofício do Congresso Nacional DOC 1369/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T10:52:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1369/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024".