Projeto de Lei PL 3514/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T22:58:00
Ementa: Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio florestal, incêndio, lavoura, pastagem, floresta, crime ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.