Projeto de Lei PL 3337/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T19:51:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Autorização, transferência, excedente, Conteúdo Local, petróleo, gás natural, Conselho Nacional de Política Energética, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contrato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 7/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.