Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5011/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T15:46:32
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.