Projeto de Lei PL 3155/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T09:59:19
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio (1964), reconstrução, edifício, alienação antecipada de bens, incorporação imobiliária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 420