Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-09T15:09:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).