Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T17:30:34
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas	e	estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada