Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-12-10T19:58:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.