Projeto de Lei PL 42/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:57
Ementa: Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, aprimoramento, tipo penal, Bullying, Ciberbullying, aumento da pena, Ambiente escolar. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, Induzimento à automutilação, Induzimento ao suicídio, administrador, Rede social digital, produção, comercialização, distribuição, Pornografia, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.