Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T12:11:45
Ementa: Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Mersinho Lucena (PP-PB)