Projeto de Lei PL 493/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T17:12:00
Ementa: Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 10.865, de 2004. Revoga a Lei nº 14.784, de 2023.
Palavras-chave: Limite, benefício fiscal, exoneração tributária, folha de pagamento, atividade econômica. _Critério, alíquota reduzida, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, tributação. _Revogação, benefício fiscal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.