Projeto de Lei PL 4280/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T18:19:12
Ementa: Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.947 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direito de preferência, contrato agrário, pastejo, alienação, venda, imóvel rural, pequeno pecuarista, proprietário rural.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação.