Projeto de Lei PL 3498/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T15:45:37
Ementa: Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), garantia, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comprovação, exercício profissional, advocacia, finalidade, classificação, concurso público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.