Projeto de Lei PL 243/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T17:48:47
Ementa: Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Consulta médica, exame médico, procedimento médico, realização, unidade de saúde, mulher, garantia, acompanhante de paciente, período, atendimento. _Unidade de saúde, consentimento, gestante, presença, acompanhante de paciente, escolha, independência, idade, restrição, relação, segurança, saúde, paciente, Centro cirúrgico. _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Saúde, atendimento, centro cirúrgico, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), admissão, acompanhante de paciente, profissional de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.