Projeto de Lei PL 1102/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T10:27:47
Ementa: Altera a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão, para dispor sobre o desfazimento permanente de equipamentos eletrônicos ao atingirem cinco anos de uso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, desfazimento, computador, Monitor de vídeo, Impressora, Equipamento de informática, Eletroeletrônico, Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 427