Projeto de Lei PL 4179/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T20:14:51
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, inserção, Símbolo, conscientização, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Placa, Comunicação visual, Instituição pública, Instituição privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.