Projeto de Lei PL 1379/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T10:19:39
Ementa: Tipifica o assédio moral.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Assédio moral, Ofensa, Violência moral, Assédio moral nas relações de trabalho e no serviço público, Superior hierárquico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.