Projeto de Lei PL 4850/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T08:48:29
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), regulamentação, utilização, radar móvel, rodovia, velocidade máxima, Fiscalização eletrônica de trânsito, Radar fixo, Via terrestre urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.