Projeto de Lei PL 3816/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T15:30:02
Ementa: Dispõe sobre a criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de médio e grande porte e de instituições para internação de dependentes químicos, e altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), Poder Executivo, Sistema Único de Saúde (SUS), criação, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), município, ampliação, atendimento médico, saúde mental, criação, Instituição pública, internação, Dependente químico, Atendimento especializado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2646/2024, ao qual esta proposição está apensada.