Projeto de Lei PL 4178/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T20:09:33
Ementa: Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estado de necessidade, Salvamento, Animal, Proteção animal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).