Projeto de Lei PL 1016/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T14:44:29
Ementa: Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.
Palavras-chave: Critério, acesso público, processo trabalhista, Internet. _ Proibição, pesquisa, nome, reclamante, reclamação trabalhista. _ Obrigatoriedade, entidade pública, entidade privada, autorização, reclamante, disponibilização, dados, Processo judicial, Justiça do Trabalho descumprimento, multa, advertência, suspensão, atividade. _ Direitos do trabalhador, prevenção, Lista Discriminatória Trabalhista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 381