Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-27T09:03:04
Ementa: Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer procedimentos policiais em relação à condução e ao uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.