Projeto de Lei PL 1697/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T18:49:59
Ementa: Acrescenta §8º ao art. 3º-A, da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenção de desastres, estabelecendo a instalação de Estações Meteorológicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), obrigatoriedade, instalação, Estação meteorológica, monitoramento, Clima, transferência, Recursos públicos, Recursos financeiros, prevenção, Desastre ambiental, Calamidade pública, Enchente, Inundação, combate, Fenômeno meteorológico adverso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 316/2024, ao qual esta proposição está apensada.