Projeto de Lei PL 3616/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T13:15:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tipificar ou agravar as penas dos crimes de incêndio quando em lavoura, pastagem, floresta ou demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipicidade penal, Incêndio, queimada, lavoura, pastagem, vegetação, floresta, aumento da pena, Concurso de pessoas, Vantagem pecuniária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.