Projeto de Lei PL 4043/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T22:08:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), alíquota diferenciada, microempresa, pequena empresa, tributação, exportação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 664/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024".