Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-17T12:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.