Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 371/2024
Data de apresentação: 2024-02-22T17:04:12
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.
Última tramitação: Sessão Solene
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: PLEN
Despacho: Sessão Solene realizada em 09/04/2024.