Projeto de Lei PL 4750/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T13:01:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), porte de arma, arma de fogo, redução, idade mínima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.