Projeto de Lei PL 2709/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T15:55:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Campanha educativa, combate, Conteúdo impróprio, Conteúdo digital, Deepfake, Exploração sexual, Violência contra a criança e o adolescente, Ciberpedofilia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.