Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T11:44:31
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Nilto Tatto (PT-SP)