Projeto de Lei PL 222/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T18:04:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), utilização, veículo automotor, leilão, treinamento, salvamento veicular, corpo de bombeiros militar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).