Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 32/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T15:09:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 13/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 32/2024, sancionado.