Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T16:46:22
Ementa: Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)