Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 219/2024
Data de apresentação: 2024-07-24T15:27:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.955, de 3 de novembro de 2023 que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 259/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais".