Proposta de Fiscalização e Controle PFC 45/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:42:55
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos, procedimento fiscalizatório específico na Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA, especialmente na Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de apurar irregularidades e ilegalidades na gestão de recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, prefeitura, São Benedito do Rio Preto (MA), Maranhão, irregularidade, ilegalidade, gestão, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 122/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD,  Proposta de Fiscalizacão e Controle: de autoria do Senhor Marcio Honaiser, que "Requer que a Comissão de Fiscalizacão Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais orgãos, procedimento fiscalizatório especifico na Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA, especialmente na Secretaria Municipal de Educacão, com o objetivo de apurar irregularidades e, ilegalidades na gestao de recursos do Fundo Nacional de Manutencão e Desenvolvimento da Educacão 
Basica(Fundeb)."