Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-29T13:58:46
Ementa: Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.