Renovação TV Sons e Imagens TVR 674/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T13:34:48
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.209, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.