Projeto de Lei PL 3991/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T11:08:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tampa plástica, tampa fixa, vasilhame, Polietileno tereftalato (PET), bebida, descarte correto, prevenção, poluição ambiental.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-664/2025 à proposição PL-3991/2024.