Projeto de Lei PL 4013/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T12:04:59
Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais.
Palavras-chave: Diretrizes, medida de segurança, unidade de saúde. _Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), alocação, Policial militar, guarda municipal, segurança, hospital. _Alteração, Código Penal (1940), circunstância agravante, aplicação da pena, crime, unidade de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.