Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T18:01:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 230/2019, que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem o serviço de penhor de bens móveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado