Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 806/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.963, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação para o  Desenvolvimento da Cultura em Pirituba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.