Requerimento de Prejudicialidade REQ 54/2024
Data de apresentação: 2024-08-29T17:56:11
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado