Projeto de Lei PL 3402/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T17:29:13
Ementa: Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
Palavras-chave: Garantia, Livre escolha, Acesso à informação, Mídia social, Plataforma de comunicação, Internet. _ Proibição, punição, usuário, decisão judicial, suspensão, rede social.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)