Projeto de Lei PL 2087/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T18:43:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, Cirurgia plástica reparadora, paciente, Cirurgia bariátrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024 PAG 371