Projeto de Lei PL 2176/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T16:37:17
Ementa: Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo.
Palavras-chave: Concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Redução a condição análoga à de escravo, Trabalho escravo, Condição degradante de trabalho, benefício, Caráter temporário, admissão, Emprego
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.