Projeto de Lei PL 2217/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T17:32:05
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, cadastro, Banco de dados, Condenado, Sentença criminal, Trânsito em julgado, Violência contra o idoso, Responsabilidade, União.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.