Projeto de Lei PL 4883/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:22:28
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas (2015), compartilhamento, Infraestrutura de telecomunicação, Prazo máximo, concessão, Licença (administração pública).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.