Projeto de Lei PL 1093/2024
Data de apresentação: 2024-04-04T16:05:23
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, suspensão, cumprimento, decisão judicial, ato extrajudicial, Decisão administrativa, desocupação, despejo, Remoção forçada, imóvel, habitação, Propriedade produtiva, período, Recesso parlamentar, recesso, Poder Judiciário, Dia de Natal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.