Projeto de Lei PL 2988/2024
Data de apresentação: 2024-07-25T16:52:43
Ementa: Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, concessão, Liberdade provisória, Crime hediondo, Homicídio doloso, Latrocínio, Tráfico de droga, Roubo, Estupro, Estupro de vulnerável.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 714, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)