Projeto de Lei PL 4925/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T15:22:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), inclusão, plano de saúde, dependente, incapacidade civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.