Projeto de Lei PL 108/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T14:26:02
Ementa: Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder público, ampliação, Atendimento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).