Ofício OF 16/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T14:49:10
Ementa: Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 4773/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 16/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 4773/2023".