Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T09:54:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1/2024 CTRAB (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Trabalho.