Projeto de Lei PL 4749/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T13:00:33
Ementa: Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais.
Palavras-chave: Art 1Alteração, Lei das Eleições (1997), instituto de pesquisa, empresa, pesquisa eleitoral, pesquisa de opinião, brigatoriedade, registro, Estatística, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), prazo, divulgação, informação, confiabilidade, prevenção, manipulação de resultado, eleições.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.