Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 337/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:57:40
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
Palavras-chave: Sustação, portaria conjunta, critério, cadastro, revisão, Benefício de Prestação Continuada (BPC),
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.