Emenda na Comissão EMC 2/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T16:01:20
Ementa: Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2024 CIDOSO (Emenda na Comissão), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).