Projeto de Lei PL 4887/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:22:28
Ementa: Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, capacitação, Gestor público, Município, Antena de celular, Infraestrutura de telecomunicação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.