Projeto de Lei PL 4994/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T13:00:58
Ementa: Autoriza o Poder Público a celebrar convênios no âmbito do SUS com óticas e estabelecimentos congêneres para o fornecimento de óculos a estudantes da educação básica em regime de coparticipação.
Palavras-chave: Autorização, Poder público, Convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), Ótica (estabelecimento comercial), Estabelecimento comercial, fornecimento, coparticipação, Óculos de grau, Estudante, Educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.