Projeto de Lei PL 3129/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T13:27:45
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), critério, registro de imóvel, imóvel, escritura pública, pessoa física, pessoa jurídica, entidade, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 341