Projeto de Lei PL 4529/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T17:12:41
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), criação, Sistema Nacional de Monitoramento da Frequência Escolar (SNMFE), obrigatoriedade, instituição de ensino, controle, frequência escolar, aluno, beneficiário, bolsa-família, incentivo, benefício, combate, evasão escolar, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas.