Projeto de Lei Complementar PLP 184/2024
Data de apresentação: 2024-11-06T13:43:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar federal, indenização, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sinistro, acidente de trânsito, indenização securitária, vítima, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )