Requerimento de Audiência Pública REQ 201/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T09:09:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/PASEP e COFINS sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$10 bilhões”.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado o requerimento nº 93/2024,do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/PASEP e COFINS sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$10 bilhões”.