Projeto de Lei PL 2057/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T09:54:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, delegado de polícia, investigação criminal, bloqueio, conta bancária, criminoso, estelionato, transferência, valor, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.