Projeto de Lei PL 3438/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T11:30:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre os estados, Distrito Federal e municípios brasileiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério do Turismo, divulgação, Sítio oficial (internet), Informação turística, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.