Projeto de Lei PL 3408/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T12:18:25
Ementa: Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, proibição, penhora, dinheiro, depósito, aplicação financeira, Executado, conta bancária, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), réu, ausência, Ação judicial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão