Projeto de Lei PL 2561/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T16:12:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), dispensa, inexigibilidade, Chamada pública, Parceria público-privada, Organização da sociedade civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.