Indicação INC 367/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T15:59:45
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a inclusão de novas categorias profissionais na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para que sejam contempladas no regime do Simples Nacional.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 28/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.