Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 614/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T14:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.855, de 28 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2022, que anula a portaria que outorgou à Universidade Federal do Pampa a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).