Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T13:25:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1366/2022.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado, por perda de objeto, o Requerimento nº 5/2024/CCJC, de autoria do Deputado Patrus Ananias, apresentado no dia 9 de abril de 2024, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.366/2022", uma vez que o referido Projeto de Lei constou da pauta da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 9 de abril de 2024, ocasião em que o Parecer do Relator foi aprovado pela Comissão.