Projeto de Lei PL 3773/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T10:16:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, vegetação, incêndio florestal, Crime doloso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.