Projeto de Lei PL 4343/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:44:44
Ementa: Dispõe sobre a exigência de  comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprovação, Vínculo empregatício, produção, Carimbo, Identificação funcional, Identificação profissional, Indústria gráfica, Impressão gráfica, Falsidade documental, Exercício ilegal da profissão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.