Renovação Rádio Comunitária TVR 753/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:02
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.004, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maurilândia, Estado de Goiás.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo