Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 284/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T14:20:52
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Requerimento. Sim: 237; não: 171; abstenção: 3; total: 411.