Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-06T19:18:00
Ementa: Substitutivo do relator aos PLs 452/21 e 341/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Campos (PSB-PE).