Projeto de Lei PL 2163/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T12:38:01
Ementa: Altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferecer produtos que contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Operadora de plano de assistência à saúde, obrigatoriedade, cobertura assistencial diferenciada, tratamento médico, doença, câncer.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.