Projeto de Lei PL 4975/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T17:26:03
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do serviço do Disque 180, criando mecanismos de acessibilidade para mulheres com deficiência auditiva e visual vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Acessibilidade comunicacional, Central de Atendimento à Mulher, pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, mulher, vítima, violência doméstica, campanha educativa, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.