Projeto de Lei PL 1027/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T18:57:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), fixação, Alíquota reduzida, Município, Contribuição previdenciária, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)