Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T14:17:36
Ementa: Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações, calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, suspensão, pagamento, dívida estadual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).