Projeto de Lei PL 2581/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T14:14:58
Ementa: Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Superendividamento (2021), Instituição financeira, acordo, compra, Direito creditório, Precatório, União, repactuação, dívida, consumidor, Superendividamento, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda.