Projeto de Lei PL 808/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T10:20:48
Ementa: Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
Palavras-chave: Vedação, Concessionária de serviço de energia elétrica, interrupção, Energia elétrica, Inadimplemento, Usuário de serviços, Fenômeno meteorológico adverso, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-6041/2023