Projeto de Lei PL 1483/2024
Data de apresentação: 2024-04-29T13:13:55
Ementa: Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, por dirigentes de órgãos e entidades do Poder Público, de planejamento estratégico de gestão quando de suas
nomeações, e da realização de transição da gestão, de forma a não prejudicar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, quando do término de suas funções, acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Governo Digital, Diretor, Gestor, Órgão público, Entidade, Administração pública, obrigatoriedade, planejamento estratégico. _Critério, transição, gestão administrativa, continuidade, eficiência, serviços públicos. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ausência, transição, gestão administrativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 964/2025 a esta proposição.