Projeto de Lei PL 1466/2024
Data de apresentação: 2024-04-26T11:16:49
Ementa: Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar (1964), destinação, recursos orçamentários, Fundo do Serviço Militar (FSM), percentual, Junta de Serviço Militar (JSM).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 15/2025-COPER