Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 708/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.220, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 542/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas".