Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-08-15T12:29:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.