Requerimento de Audiência Pública REQ 45/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T10:47:34
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração para Incluir representante do Instituto Livre Mercado.