Projeto de Lei PL 4920/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T13:18:47
Ementa: Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares (1960), pensão militar, auxílio-reclusão, idade mínima, reserva remunerada, diretrizes, contribuição, assistência médico-hospitalar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da MSC n. 1662/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”".