Projeto de Lei PL 814/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T14:56:39
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei dos Registros Públicos (1973), Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), Veículo automotor, emissão, Poluente, reconhecimento extrajudicial, transferência, registro, Proprietário, Usucapião, Importação, Veículo de coleção.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.