Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-10-02T12:49:43
Ementa: Redação Final do PDL 546/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).