Projeto de Lei PL 4698/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.
Palavras-chave: Diretrizes, profissional da segurança pública, utilização, equipamento, registro audiovisual, georreferenciamento, uniforme, veículo de segurança pública, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.