Projeto de Lei PL 4461/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T18:35:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inclusão, incentivo, tratamento especializado, Pessoa com transtorno do espectro autista, sistema prisional, direitos do deficiente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).