Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 410/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T14:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.300, de 30 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 686/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia".