Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T15:01:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.676, de 4 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação.