Projeto de Lei PL 582/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T12:26:41
Ementa: Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Palavras-chave: Diretrizes, instalação, implementação, utilização, tecnologia, reconhecimento facial, câmera de segurança, sistema de segurança, videomonitoramento, administração pública federal. _Segurança pública, identificação, localização, evasão de pessoa presa, justiça penal. _Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), despesa, aquisição, implantação, assistência técnica. _Transparência, controle, fiscalização, utilização, tecnologia. _Proteção, dados pessoais, cidadão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.