Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-10-29T14:59:19
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos ao apoio e capacitação de organizações civis que atuam como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).