Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T14:03:35
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.213, de 9 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação.