Projeto de Lei PL 4874/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T10:19:01
Ementa: Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
Palavras-chave: Poder público, Medida de combate, prevenção, investigação, repressão, infração penal, área rural, área urbana, diretrizes. _ Alteração, lei federal, percentual, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), enfrentamento, violência rural, Violência urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A.