Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 483/2024
Data de apresentação: 2024-07-05T14:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.429, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

 - TVR 123/2024 - Portaria nº 6.429, de 16 de agosto de 2022 - AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, no município de Goiânia - GO.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, renovação, outorga, Serviço de Radiodifusão Comunitária, Radiodifusão comunitária, Goiânia (GO).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024.