Requerimento de Audiência Pública REQ 197/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T12:15:26
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 11.165, de 2018, e seu apensado, o Projeto de Lei nº 3.443, de 2023.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivado em virtude da declaração de prejudicialidade na reunião deliberativa do dia 14/08/2024.