Projeto de Lei PL 2682/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T19:19:03
Ementa: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta.
Palavras-chave: Proibição, Pessoa física, empresa, influenciador digital, artista, divulgação, promoção, endosso, disponibilização, jogo de azar, aposta, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.