Projeto de Lei PL 2058/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T10:17:00
Ementa: Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Palavras-chave: Criação, lei, tipicidade penal, pornografia de vingança, extorsão sexual, tipificação de conduta.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão