Projeto de Lei PL 3249/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T11:47:45
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa.
Palavras-chave: Criação, sistema nacional de certificação de energia limpa, certificado de energia renovável, fonte alternativa de energia, consumo sustentável, alteração, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), diretrizes, marco regulatório, transição energética.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste.