Requerimento de Informação RIC 3231/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T20:04:20
Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre a minuta de atualização do Decreto nº 11.034/22 (Decreto do SAC) que propõe a ampliação das obrigações do SAC
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg