Projeto de Lei PL 3944/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T10:02:47
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), critério, proibição, importação, Resíduo sólido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 16/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.