Projeto de Lei Complementar PLP 222/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:21:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir (1996), Isenção tributária, Tributo federal, Tributo estadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Pessoa com doença grave, Neoplasia maligna, Vírus HIV, Deficiência auditiva unilateral, Deficiência auditiva bilateral, Pessoa com deficiência visual, Visão monocular, Doença incapacitante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 214.