Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 744/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:52:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.769, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo