Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-13T08:44:34
Ementa: Altera a Lei nº 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.