Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 326/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T16:12:21
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 6197/2023, que  altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/02/2024