Projeto de Lei PL 2886/2024
Data de apresentação: 2024-07-15T10:12:30
Ementa: Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional
Palavras-chave: Proibição, Território nacional, Cirurgia, Órgão sexual, Lactente, Intersexo, obrigatoriedade, Laudo médico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3100/2024 à proposição PL-2886/2024.