Projeto de Lei PL 3872/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T16:06:25
Ementa: Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.
Palavras-chave: Exclusão, responsabilidade, responsável legal, imóvel rural, inaplicação, contribuição, incêndio florestal, destruição, Vegetação primária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP)