Requerimento de Informação RIC 3334/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T10:51:33
Ementa: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.234/2008, de autoria do Deputado Sandes Júnior, que “Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 4.381/2008, PL nº 7.337/2010, PL nº 7.523/2010 e PL nº 3.001/2011) e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg