Requerimento de Audiência Pública REQ 219/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T23:28:17
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Rejeitado.