Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 323/2024
Data de apresentação: 2024-07-15T16:32:00
Ementa: Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Educação, requisito, participação, Programa Pé de Meia, estudante, família de baixa renda, Bolsa Família.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.