Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 241/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T14:24:12
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Assistência social, Assistência religiosa, Liberdade de religião, Preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024