Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-25T13:28:47
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CVT (Emenda de Relator), pelo Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)