Projeto de Lei PL 2863/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T15:21:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, Pesquisa eleitoral, antecedência, Eleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 245.