Indicação INC 128/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T14:24:41
Ementa: Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, que promova os devidos estudos técnicos de viabilidade e modifique a Resolução Normativa nº 525, de 29 de abril de 2022, para determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde necessariamente comuniquem os beneficiários, de forma efetiva e individualizada, acerca de quaisquer atos de alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  10/2024, ao Presidente da ANS Suplementar.