Projeto de Lei PL 803/2024
Data de apresentação: 2024-03-15T16:13:41
Ementa: Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Símbolo oficial, Flor, Maio Laranja, combate, enfrentamento, Prostituição infantil, Exploração sexual, Abuso sexual, Criança, Adolescente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4987/2023, ao qual esta proposição está apensada.