Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2024-08-01T17:36:00
Ementa: Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 5 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).