Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1159/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T16:30:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto dos “Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).