Proposta de Fiscalização e Controle PFC 44/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T19:15:54
Ementa: Solicita a realização de fiscalização sobre a criação de "filiais" do Ministério da Cultura e a seleção de Organizações Não Governamentais (ONGs) para compor os comitês de cultura estaduais, e apurar possíveis irregularidades nos processos de nomeação de cargos comissionados e de seleção das entidades responsáveis pela gestão dos recursos públicos destinados à difusão cultural.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, Ministério da Cultura, seleção, Organização não governamental (ONG), composição, Comitê de Cultura, Estado (ente federado), nomeação, cargo em comissão, entidade, gestão, recursos públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 120/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD,  Proposta de Fiscalizacão e Controle de autoria dos Senhores Felipe Francischini e Luiz Philippe de Orleans e Braganca, que  "Solicita a realizacão de fiscalizacão sobre a criacão de 'Filiais' do Ministerio da Cultura e a selecão de Organizacões Não Governamentais (ONGs) para compor os comites de cultura estaduais, e apurar possiveis irregularidades nos processos de nomeacão de cargos comissionados e de seleção das entidades responsaveis pela gestão dos recursos publicos destinados a difusão cultural.