Projeto de Lei PL 1239/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T10:49:00
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, recuperação, Telefone celular, redução, Roubo, Furto, Comércio ilegal, dispositivo móvel, Promoção, Recuperação, Subtração, Segurança, Usuário de serviços, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, fornecimento, Dados, Localização, Chip.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.