Projeto de Lei PL 4604/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T21:25:57
Ementa: Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), limitação, utilização, Ordem judicial, Medida executiva atípica, Juiz, Medida coercitiva, Medida sub-rogatória.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.