Projeto de Lei PL 1727/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T17:57:59
Ementa: Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Associação de Representação de Municípios, prorrogação, Prazo, adequação, Norma jurídica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.