Projeto de Lei PL 2271/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T14:45:27
Ementa: Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.
Palavras-chave: Regulamentação, apreensão, veículo, Meio de subsistência, condutor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.