Ofício do Congresso Nacional DOC 829/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T12:15:00
Ementa: Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLN 4/2023, promulgadas  (Of 222/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPS(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 829/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLN 4/2023, promulgadas  (Of 222/2024-CN)".