Projeto de Lei PL 3885/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T11:24:12
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), validade, depoimento, Testemunha, assédio sexual, Litígio, empregador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.