Projeto de Lei PL 4568/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T18:19:54
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravantes em razão da vulnerabilidade das vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, crime contra a linberdade sexual, circuntância agravante, roubo, estupo, local ermo, circo, Feira (evento), Parque de diversões, Atividade itinerante, presença, família, vulnerabilidade, vítima, diretrizes, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.