Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-04T13:39:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 147/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).