Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-05-27T18:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 3066/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 3066/2023, apensado, com substitutivo.