Projeto de Lei PL 889/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T14:56:32
Ementa: Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Juiz, proibição, acusado, utilização, Sistema bancário, Serviços financeiros, Criptomoeda, meio de pagamento, internet, rede social, Software aplicativo, decorrência, Medida assecuratória, Conta bancária, organização criminosa, Milícia privada.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).