Projeto de Lei PL 4372/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T14:17:07
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência, acompanhamento, cão de assistência, Cão-guia, local público, local privado, transporte coletivo, diretrizes, direitos do deficiente, diretrizes, Adestramento de animal, Tecnologia assistiva, Direitos animais. _ Revogação, Lei Federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.