Projeto de Lei PL 918/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T13:06:59
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 10 é altera os artigos 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), permissão de uso, porte de arma, arma de fogo, atleta, entidade desportiva. _Competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comando do Exército (Comex), autorização, registro, segurança, estrangeiro, concessão, porte de trânsito de arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), representante, país estrangeiro, competição esportiva internacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 92