Projeto de Lei PL 1288/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T17:43:12
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), obrigatoriedade, Órgão público, Permissionário (administração pública), Concessionário (administração pública), Serviços públicos, disponibilização, Atendimento ao público, Atendimento presencial, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Atendimento preferencial, Pessoa com deficiência, Idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado