Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 627/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:38:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.714, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 2 de setembro de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Bandeirantes de Araguari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)