Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2024-10-08T14:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 7 CTRAB (Emenda de Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).