Requerimento de Audiência Pública REQ 16/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T16:19:01
Ementa: Requer audiência pública para debater o PL 3.263/2023 que trata sobre regulamentação das distâncias mínimas das plantações e dos depósitos de defensivos agrícolas armazenados ou aplicados em relação às moradias ou alojamentos cedidos aos empregados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado,  com base na  deliberação do plenário nesta data