Projeto de Lei PL 2850/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T10:54:25
Ementa: Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Rede de Segurança Integrada, integração, Sistema de segurança, Videomonitoramento, Segurança pública, Segurança privada, diretrizes. _ Incentivo fiscal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, compartilhamento, imagem, Câmera de segurança, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1599, Letra A.