Projeto de Lei PL 4492/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T17:37:00
Ementa: Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.
Palavras-chave: Criação, Passaporte Bovino e de Animais para Eventos Culturais e Desportivos, substituição, Guia de Trânsito Animal (GTA), regulação, simplificação, transporte, bovino, rodeio, vaquejada, evento cultural, turismo, esporte, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 306.