Projeto de Lei PL 4177/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T20:09:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, tipificação de conduta, omissão, negligência, imprudência, imperícia, maus-tratos, animal, pena, Crime culposo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.