Projeto de Lei PL 4614/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2023), Legislação, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), requisito, concessão, Benefício assistencial, exigência, Identificação biométrica, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Prazo máximo, atualização, cadastro, destinação, Despesa pública, aperfeiçoamento, Orçamento público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 4768/24 (retirada da EMP n. 8), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".