Projeto de Lei PL 1979/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T09:50:14
Ementa: Estabelece a continuidade da assistência por Plano de Saúde a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave ou rara, até a efetiva alta, desde que seja arcado integralmente o valor das mensalidades, na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Plano de Saúde, rescisão unilateral, descontinuidade, assistência à saúde, beneficiário, doença grave, doença rara.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.