Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 240/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:23:32
Ementa: Requer o encaminhamento de sugestão, à Procuradoria-Geral da República, para propositura de ação por crime de responsabilidade, praticado pelo Ministro de Educação, Sr. Camilo Santana, em razão do não comparecimento à reunião a qual foi convocado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada, por determinação do Presidente da Comissão de Educação, Deputado Maurício Carvalho, no uso de suas competências regimentais previstas nos artigos 41, 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.