Projeto de Lei PL 4422/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T18:52:47
Ementa: Altera o artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a penalidade prevista no § 4º, criar o § 6º e o § 7º, e estabelecer sanções para os institutos de pesquisa que divulgarem resultados incorretos próximos às eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aumento da pena, instituto de pesquisa, empresa, entidade, divulgação, fraude, pesquisa eleitoral, pesquisa de opinião, opinião pública, período pré-eleitoral, divergência, resultado eleitoral, obrigatoriedade, indenização, suspensão temporária de serviços, aumento, confiabilidade, enfrentamento, manipulação de resultado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.