Projeto de Lei PL 362/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T15:10:56
Ementa: Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.
Palavras-chave: Revogação, Dispositivo legal, Código Civil (2002), obrigatoriedade, Regime de separação de bens, casamento, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015