Projeto de Lei PL 1827/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T09:30:56
Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), criação, facilitação, Linha de crédito, fixação, Taxa de juros indexados, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), Microcrédito, Empreendedor, Beneficiário, Bolsa Família, incentivo, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.