Projeto de Lei PL 4157/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T16:15:21
Ementa: Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Lei dos Crimes Ambientais (1998), proibição, Estado (nação), Brasil, celebração, adesão, ratificação, Acordo internacional, Tratado internacional, desacordo, Desenvolvimento sustentável, Sustentabilidade ambiental, Preservação ambiental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 1406/2024, ao qual esta proposição está apensada.