Projeto de Lei PL 1761/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T18:00:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fornecimento, comercialização, Cobre, Produtor nacional, Empresa nacional, desconformidade, qualificação, Fio metálico, Cabo, prevenção, Acidente, Choque elétrico, segurança, Setor da construção civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.