Medida Provisória MPV 1263/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T00:00:00
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Palavras-chave: Auxílio Extraordinário, Pescador profissional, Pescador artesanal, beneficiário, Seguro-defeso, Município, Região Norte, situação de emergência, estiagem, seca, operacionalização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 466/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 90/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".