Projeto de Lei PL 4830/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T15:57:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), violência processual, Violência contra a mulher, Processo judicial, Litigância de má-fé.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.