Projeto de Lei PL 449/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T15:54:38
Ementa: Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proporcionalidade, valor, produto defeituoso, assistência técnica,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 566