Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 446/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T18:09:36
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão de sons e imagens, Televisão educativa, Tecnologia digital, João Pessoa (PB), Paraíba.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).