Renovação TV Sons e Imagens TVR 749/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:56:59
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.234, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo