Projeto de Lei PL 289/2024
Data de apresentação: 2024-02-19T12:38:41
Ementa: Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre a produção nacional de veículos elétricos e híbridos.
Palavras-chave: Concessão, produção nacional, veículo elétrico, veículo híbrido, incentivo fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação. _Garantia, manutenção, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria-prima, produto intermediário. _Isenção, Imposto de Importação, parte, autopeça, componente, produção, veículo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.