Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T10:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.