Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-17T10:21:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação acerca de
confirmação da existência de gravidez de
menores de quatorze anos ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).