Requerimento de Audiência Pública REQ 58/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T09:44:00
Ementa: Audiência Pública PEC 66/2023
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados, por perda de objeto, os Requerimentos abaixo listados, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 teve Parecer aprovado na 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 29 de outubro de 2024, e atualmente encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora. 
Arquivado.