Projeto de Lei PL 685/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T16:03:31
Ementa: Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal (1941), Código de Processo Penal Militar, garantia, Parte (processo civil), Parte (processo penal), advogado, autorização, registro, gravação, audiência, ato processual, meio eletrônico, sistema analógico, desobrigação, autorização judicial. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal (1941), Código de Processo Penal Militar, inexistência, impedimento, magistrado, realização, gravação, registro, audiência, ato processual, Parte (processo civil), Parte (processo penal), advogado. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal Militar, retificação, ata.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 634