Projeto de Lei PL 4083/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T19:49:28
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965),  Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Improbidade Administrativa (1992), aumento da pena, compra de voto, venda de voto, critério, agravamento,tipificação de conduta, compra de voto, venda de voto, exploração, eleitor, vulnerabilidade econômica, participação, agente público, cargo de direção, tipificação de conduta, improbidade administrativa, compra de voto, venda de voto, penalidade, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.