Projeto de Lei PL 4843/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T20:08:22
Ementa: Cria o Certificado do Turismo Seguro (CTS), a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para a segurança dos turistas no Brasil.
Palavras-chave: Criação, Certificado do Turismo Seguro (CTS), certificação, Município, destaque, segurança, turista, diretrizes, crescimento econômico, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.