Projeto de Lei PL 3215/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T10:47:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, informação, operadora de plano de assistência à saúde, justificativa, negativa de cobertura, procedimento médico, tratamento, internação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 612