Projeto de Lei PL 218/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T18:04:56
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), infração administrativa ambiental, qualificação, maus-tratos, animal, submissão, leilão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.