Projeto de Lei PL 290/2024
Data de apresentação: 2024-02-19T12:38:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar autorização prévia para alteração da altura do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, autorização, troca, altura, veículo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1530/2022