Projeto de Lei PL 3818/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T17:13:54
Ementa: Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Diretrizes, atendimento médico, Hospital privado, paciente, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), urgência médica, atraso, Sistema Único de Saúde (SUS), ressarcimento, Poder Público, _Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Rede privada de saúde, Internação hospitalar, paciente, médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 658