Renovação Rádio Comunitária TVR 598/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T11:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.441, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.