Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T11:37:03
Ementa: Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CFT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).