Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T12:22:00
Ementa: Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), combate, desinformação, Notícia falsa (fake news), processo eleitoral, eleição geral, ativismo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.