Projeto de Lei PL 3458/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T10:45:58
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prazo, procuração, Parte (processo civil), advogado, Interposição de recurso, supressão, vício jurídico, Representação processual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.