Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1373/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:00:05
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.225, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que "RENOVA a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.".
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-716/2024