Projeto de Lei PL 3068/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T10:50:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, ratificação, Registro de imóvel, certificação, georreferenciamento, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), imóvel rural, decorrência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.