Projeto de Lei PL 917/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T13:02:16
Ementa: Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com
transtorno do espectro autista  (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Justiça gratuita, paciente, câncer, pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 134 /2025, referente ao PL 917 de 2024.