Projeto de Lei PL 3400/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T15:21:02
Ementa: Fixa a determinação sexual biológica ou genotípica como critério único de definição de gênero para fins de participação em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Determinação, Sexo biológico, definição, gênero, Competição esportiva, Atleta amador, Atleta profissional. _ Criação, categoria esportiva, Atleta transgênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.