Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-06-14T16:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e  do PL 4624/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e  do PL 4624/2023, apensado, com substitutivo.