Projeto de Lei PL 1170/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T12:45:59
Ementa: Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Progressão de regime prisional, Crime hediondo, Aplicação da pena, Aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.