Projeto de Lei PL 702/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T13:57:57
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), garantia, acesso, Serviços públicos, Meio eletrônico, Prestação de serviços, inexigibilidade, Pessoa com deficiência, presença física.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2878, Letra A.