Projeto de Lei PL 276/2024
Data de apresentação: 2024-02-16T11:27:39
Ementa: Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, motivo, expulsão, condenação, sentença criminal, trânsito em julgado, prática, crime, genocídio, crime doloso, punição, pena não privativa de liberdade, migrante, visitante, território nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.