Projeto de Lei PL 2313/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T18:26:49
Ementa: Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), proibição, utilização, Recursos públicos, Projeto cultural, Expressão artística, indução, Sexualização precoce, Criança, Adolescente, Conteúdo impróprio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.