Projeto de Lei PL 3859/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T20:16:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), critério, prescrição, Ação cível, ressarcimento, erário, Ato doloso, improbidade administrativa, condenação, Tribunal de Contas, Dano ao erário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.