Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-29T18:30:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 1577/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).