Projeto de Lei PL 2812/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T00:45:42
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão nacionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), Aviso de alerta, desastre, divulgação, usuário, rádio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 203