Projeto de Lei PL 1258/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T09:02:49
Ementa: Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, produção, Consumo, rastreamento, Medicamento, Vigilância farmacológica, Fármaco, obrigatoriedade, Bula impressa de medicamento, Bula digital de medicamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.