Projeto de Lei PL 2822/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T12:16:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, reajuste, Plano de Saúde, obrigatoriedade, anuência prévia Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3642/2024 à proposição PL-2822/2024.