Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 14/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T18:40:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 19/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 14/2024, sancionado.