Projeto de Lei PL 3894/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:14:17
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, comunidade terapêutica, tratamento, dependência química, diretrizes, supervisão, fiscalização, responsabilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-4032/2024 apensada.