Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 790/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:12
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.314, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.