Projeto de Lei PL 1268/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T11:25:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para permitir a contratação temporária de profissional de saúde para suprir falta de profissional de saúde ocupante de cargo efetivo, durante o período de licença para atividade política ou afastamento para exercício de mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), autorização, Contratação pública, Caráter temporário, Profissional de saúde, período, ausência,Cargo efetivo, Atividade política, Mandato eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.