Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2024-11-19T16:51:58
Ementa: Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 2.711/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 3 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.