Projeto de Lei PL 1989/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T13:40:53
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Tipificação de conduta, utilização, entorpecente, presença, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.