Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-04T20:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar as garantias relacionadas à impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).