Projeto de Lei PL 1287/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T17:20:37
Ementa: Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), controle, Banco de dados, Serviços públicos, Dados pessoais, Dados pessoais sensíveis, Compartilhamento de dados, coleta, Ilícito, Tratamento de dados.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.