Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 714/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T17:45:43
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açucena, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Açucena (MG).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).