Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 348/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T13:44:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, diretrizes, utilização, nome social, identidade de gênero, travesti, transexual, transgênero, concurso público, processo seletivo simplificado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.