Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-25T15:05:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 5430/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).