Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 7/0
Data de apresentação: 2024-12-17T17:27:56
Ementa: Acrescente-se o Artigo 9º-A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº. 4870/2024, a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.