Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 782/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T15:24:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 11.010, de 9 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comitativa de Radiodifusão Comunitária ASCORC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo