Projeto de Lei PL 3978/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T17:24:40
Ementa: Dispõe sobre a política de tributação de produtos prejudiciais à saúde e a desoneração de itens essenciais da cesta básica nacional, com o objetivo de promover a saúde pública, a segurança alimentar e a justiça social.
Palavras-chave: União, aumento, tributação, Bebida alcoólica, Produto fumígeno, tabaco, Exoneração tributária, Alíquota reduzida, Produto essencial, cesta básica, Segurança alimentar e nutricional, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.