Projeto de Lei Complementar PLP 13/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T17:54:29
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de  julho de 1965 - Código Eleitoral,  para revogar a competência do  Tribunal Superior Eleitoral para  expedir instruções.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), expedição, instrução (ato administrativo). _Ausência, efeito legal, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsabilização, provedor de conteúdo, divulgação de informação falsa, eleições, notícia falsa (fake news), rede social digital, liberdade de expressão, desinformação, eleição municipal, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).