Projeto de Lei PL 4464/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T18:46:36
Ementa: Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), garantia, Spray de pimenta, mulher, vítima, violência doméstica, Proteção pessoal, Medida protetiva de urgência, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4797/2024 à proposição PL-4464/2024.