Projeto de Lei PL 2094/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T20:41:35
Ementa: Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras
Palavras-chave: Proibição, Plano de Saúde, rescisão unilateral, descontinuidade, assistência à saúde, beneficiário, adimplemento. _Operadora de plano de assistência à saúde, oferta, plano, idoso, saúde, agravamento. _ Infração, sanção, multa, suspensão (penalidade), pagamento, indenização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 147.