Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 358/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T11:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.676, de 4 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 646/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais".