Projeto de Lei PL 1615/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T17:01:17
Ementa: Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime contra o patrimônio, Idoso, Pessoa vulnerável, Fraude bancária, Estelionato.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1818/2024 à proposição PL-1615/2024.