Projeto de Lei PL 128/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T16:53:08
Ementa: Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor, adicional, utilização, ar-condicionado, veículo, aplicativo de transporte, transporte de passageiro, descumprimento, infrator, sujeição, sanção administrativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).