Projeto de Lei Complementar PLP 235/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T12:29:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário (2001), proibição, Compartilhamento de dados, Órgão público, Fiscalização tributária, Informação sigilosa, Operação financeira, Instituição financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação do PLP 19/2025 a esta proposição.