Projeto de Lei PL 1805/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T14:43:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para obrigar as novas concessionárias de rodovias federais a construir postos de carregamento para veículos elétricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), construção, Estação de recarga de veículo elétrico, Rodovia federal, incentivo, Infraestrutura, Veículo elétrico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.