Renovação Rádio Comunitária TVR 581/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T15:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.994, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.