Projeto de Lei PL 776/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T16:00:25
Ementa: Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, vacinação compulsória, criança, adolescente, adulto, Calendário Nacional de Vacinação, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2180/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que a análise do Projeto de Lei nº 776/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) seja feita também quanto ao mérito".