Projeto de Lei PL 3574/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T13:37:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, agravação penal, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir, contagem de prazo, vítima, lesão corporal culposa, falecimento, responsabilização, condutor, aumento, penalidade, multa, despesa médica, indenização.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 858/2025 a esta proposição.