Projeto de Lei PL 4831/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T16:22:11
Ementa: Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, inclusão socioeconômica, inclusão cultural, imigrante, refugiado, população em situação de vulnerabilidade social, diretrizes, acolhimento humanitário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.