Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T12:26:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CMULHER (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.