Projeto de Lei PL 725/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T20:11:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996), autorização, utilização, percentual, Recursos financeiros, Salário-educação, Compra, Uniforme escolar, Aluno carente, Ensino fundamental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).