Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2024-10-17T15:57:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.109/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.