Renovação Rádio Comunitária TVR 757/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:05
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.075, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 1º de outubro de 2017, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo