Requerimento de Inversão de Pauta RPD 3/0
Data de apresentação: 2024-05-15T12:32:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n.3  CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).