Projeto de Lei PL 4490/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T15:39:42
Ementa: Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a prática de contendas entre animais, punindo seus promotores, organizadores, financiadores, participantes e espectadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipificação de conduta, rinha, animal, agravação penal, aumento da pena, morte de animal, direitos animais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.