Projeto de Lei PL 4542/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T20:16:35
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995, para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei da Discriminação no Emprego (1995), estabilidade provisória, empregado, doador de órgão ou tecido, doador vivo, transplante de órgão ou tecido, incentivo, doação de órgão ou tecido, proibição, discriminação, relações trabalhistas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.