Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-21T09:08:01
Ementa: Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.