Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-04-25T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).