Projeto de Lei Complementar PLP 131/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T15:14:51
Ementa: Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais - MEIs, Recuperação econômica, Pequeno empresário, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.