Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T11:05:47
Ementa: Parecer da Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.