Substitutivo SBT 8/0
Data de apresentação: 2024-10-11T16:49:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2484540.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 8 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).