Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-06T17:17:11
Ementa: Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CREDN (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.