Projeto de Lei PL 215/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T16:43:34
Ementa: Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), retirada, obrigatoriedade, divulgação, extrato, edital, licitação, jornal, diariamente,
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP