Projeto de Lei PL 2029/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T16:37:56
Ementa: Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, rede pública de saúde, atendimento preferencial, mulher, gestante, vítima, violência sexual, agendamento, procedimento médico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025, Letra A.