Proposta de Fiscalização e Controle PFC 46/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T18:10:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalizacão Financeira e Controle, com auxi´lio do Tribunal de Contas da União(TCU), realize ato de fiscalizacão e controle em face das empresas e indivíduos que receberam renúncias fiscais milionárias.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, empresa, pessoa física, recebimento, renúncia fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 123/2024 da Comissão de Fiscalização e Controle e Controle que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalizacao e Controle de autoria do Senhor Eduardo Bolsonaro, que "Requer que a Comissão de Fiscalizacão Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalizacão e controle em face das empresas e individuos que receberam renúncias fiscais milionárias."