Projeto de Lei PL 3758/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T11:51:58
Ementa: Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, cessão não onerosa, imóvel não operacional, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4163/2024.