Projeto de Lei PL 4536/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T18:18:40
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, recadastramento, usuário, Software aplicativo, rede social, Sítio (internet), plataforma digital, verificação, segurança de dados, Termo de responsabilidade, prevenção, crime cibernético, perfil falso, propagação, notícia falsa (fake News), Assédio moral, racismo, xenofobia, Crime sexual virtual, observância, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.