Medida Provisória MPV 1212/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Energia elétrica, Setor elétrico, Recursos energéticos, Distribuidora de energia elétrica, prorrogação, Prazo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1369/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024".