Projeto de Lei Complementar PLP 126/2024
Data de apresentação: 2024-07-23T14:59:15
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, empregador, pessoa jurídica, critério, utilização, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), indenização, trabalhador,  vítima, acidente de trânsito, acidente in itinere.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )