Projeto de Lei PL 188/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T10:39:33
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo máximo, suspensão, processo individual, decorrência, ação coletiva.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.