Projeto de Lei PL 1987/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T13:08:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inaplicação, Perdimento do veículo, pessoa jurídica, Empresa locadora de veículo, utilização indevida, locatário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).