Projeto de Lei PL 4912/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T19:43:50
Ementa: Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palavras-chave: Proibição, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bacharel, Direito (ciência), Condenação criminal transitada em julgado, Violência contra a mulher, Violência física, Violência psicológica contra a mulher, Violência patrimonial, Violência moral, Abuso sexual, Violência sexual, Assédio sexual.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)