Projeto de Lei PL 3392/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T10:48:35
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Palavras-chave: Diretrizes, utilização, inteligência artificial, reprodução, voz humana, artista, ator dublador, anúncio online, publicidade digital, obra audiovisual. _Proteção legal, voz humana, direito de propriedade intelectual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.