Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2024
Data de apresentação: 2024-04-19T09:32:12
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, inclusão, direito ao cuidado, responsabilização social, assistência de longa duração, qualidade de vida, garantia, cuidado, cidadão, economia do cuidado.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 5022/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 14/2024, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais”".