Projeto de Lei PL 4951/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T11:51:12
Ementa: Estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define estratégias para a implementação das metas.
Palavras-chave: Criação, Meta, Planejamento governamental, Política pública, acesso, Saneamento básico, Esgoto sanitário, Infraestrutura sanitária, Água potável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.