Projeto de Lei PL 4593/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T15:02:35
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), obrigatoriedade, Comunicação, Registro de nascimento, ausência, identificação, Paternidade, Defensoria pública, Ministério público, Conselho tutelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.