Projeto de Lei PL 1776/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T13:37:35
Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS DE SELEÇÃO DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), promoção, Ação afirmativa, Inclusão social, Política pública, Sistema de cotas, Instituição de Ensino Superior (IES), Instituição de ensino superior pública, Processo seletivo, Pós-graduação stricto sensu.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3425/2020, ao qual esta proposição está apensada.