Projeto de Lei PL 1970/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T18:05:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), plano de saúde coletivo, rescisão do contrato, continuidade, assistência à saúde, tratamento médico, indispensabilidade, incolumidade física, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.