Projeto de Lei PL 3646/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T14:40:00
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, critério, proibição, concessão, Incentivo fiscal, Subsídio, Isenção tributária, Benefício fiscal, Pessoa jurídica, Pessoa física, envolvimento, Crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.