Projeto de Lei PL 500/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T19:23:38
Ementa: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, obrigatoriedade, pessoa jurídica, publicação, Relatório (documento administrativo), Transparência salarial e remuneratória, Equiparação salarial, mulher, homem, trabalhador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.