Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-08-07T15:57:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).