Projeto de Lei PL 4475/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T11:56:16
Ementa: Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa com Autismo, garantia, Direitos fundamentais, saúde, trabalho, educação, Acessibilidade, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.