Projeto de Lei PL 3450/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T17:45:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, transporte fluvial, prioridade, Região Norte, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.