Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T14:13:46
Ementa: Requer a  inclusão de convidados à audiência pública  do Req. 22/2024 da Comissão de Saúde para debater as implicações da Lei 14.338/2022 e a Consulta Pública da ANVISA sobre a adoção da bula digital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente, com a anuência do Plenário.