Requerimento de Apensação REQ 4463/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:41:00
Ementa: Requerimento de apensação do PL 5791/2019 AO PL 2762/24
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/11/2024