Projeto de Lei PL 4613/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T15:08:04
Ementa: "Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Cobrança, Inadimplemento, Litígio, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), negociação, Dívida, Beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.