Indicação à Mesa INC 1460/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T12:19:00
Ementa: Sugere o envio de Indicação à Mesa Diretora com o objetivo de publicar Projeto de Decreto Legislativo destinado a sustar a Súmula Vinculante nº 61, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2024.