Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).