Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 14/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T16:51:34
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos de Resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Cobertura por sobrevivência, critério, proibição, fundo de investimento, Fundo previdenciário, Cotista, Seguradora, Segurado, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC),
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.