Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-11T09:39:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à guarda dos animais de estimação da entidade familiar, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.