Projeto de Lei PL 1550/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T14:23:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), concessão, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prioridade, residente, local, desastre ambiental, decretação, calamidade pública, Rio Grande do Sul, Enchente, Inundação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.