Projeto de Lei PL 4059/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T17:43:49
Ementa: Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, utilização, radar portátil, aplicação, multa de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 39