Projeto de Lei PL 3303/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T13:56:34
Ementa: Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, Árbitro desportivo, requisito, direitos, deveres, criação, Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE), Registro profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.