Projeto de Lei PL 4625/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T11:24:52
Ementa: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, aumento da pena, Falsificação, adulteração, substância, produto alimentício, risco sanitário, saúde humana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.