Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-06-17T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).