Projeto de Lei Complementar PLP 236/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T14:08:58
Ementa: Acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021), Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Empresa startup, Reinvestimento, Lucro, pesquisa e desenvolvimento, Inovação tecnológica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CCTI.