Projeto de Lei PL 3669/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T17:46:11
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.
Palavras-chave: Criação, Plano Nacional de Prevenção e Tratamento de Transtornos de Jogo Patológico - Ludopatia, prevenção, tratamento, ludopatia, apostas de Quota Fixa, responsabilidade solidária, Agente operador de apostas, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.