Projeto de Lei PL 3998/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T12:57:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atestado médico digital, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), médico, paciente, saúde, combate, falsificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3957/2015, ao qual esta proposição está apensada.