Projeto de Lei PL 4314/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T14:42:44
Ementa: INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, delegacia da mulher, evento desportivo, combate, Assédio moral, Torcedor, intimidação, Mulher, proteção.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).