Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1144/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T15:19:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.362, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Centenário de Araras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF