Projeto de Lei PL 2354/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T17:51:55
Ementa: Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ausência, impedimento, cumprimento, decisão judicial, trânsito em Julgado, execução, precatório, Obrigação de pagar, Interposição de recurso, petição, protelamento, Tumulto Processual, Litigância de má-fé, Ônus da sucumbência, recorrente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/07/2024 PAG 88