Projeto de Lei PL 3135/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), consideração, pessoa com deficiência, dificuldade, comunicação, impedimento, capacidade civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.