Projeto de Lei PL 670/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T10:49:31
Ementa: Dispõe sobre a criação de pontos de parada destinados a motoristas de transporte individual, motoboys e taxistas, visando proporcionar condições adequadas de descanso, segurança e comodidade para esses profissionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, transporte individual, Transporte de passageiro,  Aplicativo de entrega, instalação, Ponto de parada, repouso, segurança, Motorista de aplicativo, taxista, motoboy, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.