Solicitação de Informação ao TCU SIT 69/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T09:19:32
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da exclusão de estatais dependentes do orçamento federal, do uso de fundos públicos fora do orçamento para financiar projetos governamentais e da criação de novos programas governamentais sem a devida previsão orçamentária e autorização legislativa, com possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e violação aos princípios constitucionais da administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da SIT n. 69/2024 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da exclusão de estatais dependentes do orçamento federal, do uso de fundos públicos fora do orçamento para financiar projetos governamentais e da criação de novos programas governamentais sem a devida previsão orçamentária e autorização legislativa, com possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e violação aos princípios constitucionais da administração pública".