Requerimento de Apensação REQ 3364/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T14:51:00
Ementa: Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2024