Projeto de Lei Complementar PLP 200/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T20:01:37
Ementa: Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Limitação, Instituição financeira, Cobrança, Taxa de juros, Linha de crédito, Operação de crédito, Pessoa física, Pessoa jurídica, obrigatoriedade, Publicidade, divulgação, Consumidor, Sítio oficial (internet).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 200/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas".