Projeto de Lei PL 3961/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T19:18:20
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, beneficiário, Bolsa Família, apostas de quota fixa, obrigatoriedade, Agente operador de apostas, identificação, apostador, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1055/2025 a esta proposição.