Projeto de Lei PL 3543/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T12:08:20
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, advertência, vício (comportamento), publicidade, comunicação, marketing, loteria esportiva, apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, dependência psíquica, ludopatia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.