Projeto de Lei PL 318/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T14:29:07
Ementa: Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Edifício público, Administração Pública, percentual, Energia solar, Consumo de energia, Geração solar distribuída, Mercado livre de energia elétrica, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.