Projeto de Lei PL 4965/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias (2021), obrigatoriedade, substituição, vagão, carga, prazo máximo, utilização, critério, extensão, vida útil, previsão, penalidade administrativa.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 33/2025,do Sr. Bruno Ganem que requer o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência pública destinada a debater o PL 4965/2024.