Projeto de Lei PL 2667/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T17:03:40
Ementa: Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, garantia, Direitos fundamentais, cidadania, Direito à autodeterminação de gênero, População LGBT. _ Criminalização, Discriminação de gênero, homofobia, Incitação à violência, discriminação, mercado de trabalho, relações de consumo, violência de gênero. _ Poder público, política pública, campanha educativa, direitos, População LGBT, diretrizes.
 _ Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), critério, registro civil, mudança, nome, prenome, identidade de gênero._ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código de Processo Penal (1941), proibição, participação, Conselho Tutelar, Conselho de sentença, cônjuge, companheiro, casamento homoaefetivo, União heteroafetiva. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei da Discriminação no Emprego (1995), proibição, discriminação de gênero, relações trabalhistas. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), auxílio-natalidade. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), licença-natalidade, servidor público._ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal, associação criminosa, decorrência, discriminação de gênero, sexo, expressão de gênero, aumento da pena, circunstância agravante. _ Alteração, Código Penal Militar (1969), Lei Caó (1989), crime militar, estupro, ato libidinoso, discriminação de gênero.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2046/2024, ao qual esta proposição está apensada.