Projeto de Lei PL 3832/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T12:52:00
Ementa: "Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Direitos do deficiente, Atendimento preferencial, vaga, Rede pública de ensino, creche, pessoa com deficiência, filhos, Cuidador de deficientes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2025, Letra A.