Projeto de Lei PL 1015/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T14:44:24
Ementa: Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Seguradora, Agência, Gerenciamento de risco, Prestação de informação, critério, análise, Perfil profissional, justificação, inadequação, motorista, ajudante, Transporte de carga.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2024 a 15/05/2024). Foram apresentadas 2 emendas.