Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 9/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T15:02:16
Ementa: Institui o Compêndio Digital de Precedentes e Súmulas de Jurisprudência - JURISLEG, como instrumento de referência para a pesquisa, consulta, estudo e elaboração de relatórios, pareceres, proposições e votos parlamentares, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Criação, Compêndio Digital de Precedentes e Súmulas de Jurisprudência (JURISLEG), arquivo digital, sítio (internet), Comissão, fonte de informação, súmula, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), competência legislativa. _Fundamentação, relatório (processo legislativo), parecer (proposição legislativa), proposição legislativa. _Criação, fonte de informação, consulta, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Processo legislativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.