Projeto de Lei PL 4421/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T18:21:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para disciplinar procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Código Penal (1940), Estatuto do Índio (1973), critério, aplicabilidade, procedimento, indígena, acusado, réu, pena privativa de liberdade, diversidade cultural, tradução, adaptação, pena, tradição cultural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.