Projeto de Lei PL 1374/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T16:44:35
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade, assegurando aos pais empregados o direito de acompanhar o nascimento ou a adoção de seus filhos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proteção à maternidade, aumento, prazo, licença à gestante, mulher. _Regulamentação, licença-paternidade, aumento, prazo, igualdade entre os sexos, cuidado parental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.