Projeto de Lei PL 4209/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T17:01:14
Ementa: Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.
Palavras-chave: Destinação, percentual, Fundo Amazônia, conselho tutelar, proteção, criança, Região Norte, diretrizes, população em situação de vulnerabilidade social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.