Projeto de Lei PL 2413/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T08:19:50
Ementa: Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas.
Palavras-chave: Unificação, Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), Área de livre comércio, Epitaciolândia (AC), Desenvolvimento produtivo, Desenvolvimento econômico, Fronteira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado