Projeto de Lei PL 2378/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T11:47:53
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, Ação educacional, Ensino, prevenção, Violência de gênero, Violência doméstica, Componente curricular, Educação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)