Projeto de Lei PL 2817/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T11:19:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), fixação, percentual, Concessionária de serviço de energia elétrica, contrato de concessão, investimento, Infraestrutura, melhoria, prestação de serviços, consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)