Projeto de Lei PL 4658/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T16:26:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Concurso de pessoas, Crime contra a honra, crime, internet, meio eletrônico, combate, crime cibernético.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).