Projeto de Lei Complementar PLP 178/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T19:43:41
Ementa: Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos.
Palavras-chave: Observância, rastreabilidade, eficiência, Transparência pública, Execução orçamentária, emenda, Controle social, orçamento público, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PLP-1/2025 apensada.