Projeto de Lei PL 1671/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T15:19:57
Ementa: Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fiador, contrato de locação, ausência, polo passivo, ação de despejo, impossibilidade, processo de execução, contrato de fiança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.