Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 53/0
Data de apresentação: 2024-05-22T12:28:57
Ementa: Propõe a modificação do  Art 2º os  incisos II, IV, VII, IX, XII, XIV, XVI, XVII, §2º; Art. 3º, nos incisos II, IV; Art. 9º, § 6; a inclusão do inc.VII ao Art. 3º;  a exclusão do § 7º do art. 3º todos do Substitutivo do PL 8889/2017 e, a modificação do   Art. 13 do Substitutivo que altera a MP 2228-1/2001 no caput do Art. 33-B, e excluindo o inc.IV.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.