Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Data de apresentação: 2024-12-03T16:04:33
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.