Projeto de Lei PL 3365/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T16:12:59
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas dos crimes de incêndio em floresta, mato, pasto, lavoura ou em demais formas de vegetação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, fogo, vegetação, incêndio, diretrizes, crime ambiental, crime contra a flora, incêndio culposo, crime doloso, perigo para a vida ou saúde de outrem, revogação, dispositivo legal, Código Penal (1940).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4190/2024 à proposição PL-3365/2024.