Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-08T14:51:00
Ementa: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).