Projeto de Lei PL 992/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T18:10:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), criação, Sistema de Demanda, Regulação e Transparência (SIDERETRA-SUS), Transparência, serviços de saúde, critério, cadastramento, Prestador de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.