Projeto de Lei PL 1435/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T18:54:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), critério, autorização, empresa estrangeira, Serviços aéreos, Voo nacional, Transporte de cabotagem, Estado (ente federado), Amazônia Legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) para alteração do parecer em razão da apensação ocorrida, para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.