Projeto de Lei PL 1635/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T20:17:15
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proteção, defesa do consumidor, vedação, conluio, algoritmo, inteligência artificial, inteligência artificial, precificação dinâmica, prejuízo, livre concorrência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2008/2024 à proposição PL-1635/2024.