Projeto de Lei PL 1053/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T10:33:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, adaptação, Leito de internação, Leito hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), Paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-466/2025 à proposição PL-1053/2024.