Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-27T15:09:48
Ementa: Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.