Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-30T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para assegurar direitos a gestantes ou mães
que entreguem ou manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção e dispor
sobre consequências para a divulgação, sem
autorização devida, de informação que possa
identificar mãe ou gestante que entregue ou
manifeste interesse em entregar seu filho para
adoção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).