Projeto de Lei PL 213/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T16:23:37
Ementa: Altera-se a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização  das ações de Vigilância Epidemiológica,  sobre o Programa Nacional de  Imunizações, estabelece normas relativas  à notificação compulsória de doenças, e  dá outras providências e o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código  Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), Código Penal (1940), Vigilância epidemiológica, Epidemia, Programa Nacional de Imunizações (PNI), Notificação compulsória, obrigatoriedade, Vacina, Vacinação, Atestado de vacinação, Crime, Pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), em virtude da apensação do PL 213/2024., para o PL 1370/2023, ao qual esta proposição está apensada.