Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 197/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T11:11:37
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), regulação, Programa de Residência Médica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).