Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-10-29T17:05:00
Ementa: Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado(a) Allan Garcês (PP-MA).