Projeto de Lei PL 164/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T16:41:27
Ementa: Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Tarifa bancária, Santa Casa de Caridade, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, entidade beneficente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.