Projeto de Lei Complementar PLP 159/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T17:47:12
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.
Palavras-chave: União, auxílio financeiro, ente federado, perda, Arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), decorrência, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 159/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida. 
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