Projeto de Lei PL 3714/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T18:18:36
Ementa: Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), garantia, cadeira de rodas, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS), Direito à saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.