Projeto de Lei PL 523/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T15:28:35
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desobrigação, mulher, vítima, violência doméstica, Prestação alimentícia, agressor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.