Projeto de Lei PL 2545/2024
Data de apresentação: 2024-06-24T18:07:46
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, Educação para o trânsito, diretrizes, segurança no trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.