Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1574/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T16:46:14
Ementa: Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2024