Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-12-10T14:37:35
Ementa: Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).