Indicação INC 1689/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T19:44:28
Ementa: INDICAÇÃO à Advocacia Geral da União (AGU) solicitando a adoção de medidas em resposta à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que visa suspender o licenciamento para a repavimentação da BR-319.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 83/2024, ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União.