Indicação INC 1763/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T13:38:12
Ementa: Sugere ao Ministério de Portos e Aeroportos o fortalecimento das normas de assistência aos passageiros em situações de cancelamento de voos, através da fiscalização do cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 84/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.