Projeto de Lei PL 3904/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T16:04:19
Ementa: Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), crime eleitoral, divulgação, pesquisa eleitoral, fraude, detenção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 747