Projeto de Lei PL 4284/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T19:07:29
Ementa: Autoriza a realização de provas acompanhadas de equipamentos e recursos essenciais ao controle de doenças raras por portadores dessas condições em exames e avaliações públicas, em âmbito federal.
Palavras-chave: Autorização, utilização, recursos, insumo, equipamento, pessoa com doença rara, Prova (ensino), Exame (ensino), avaliação, natureza pública, diretrizes, igualdade de oportunidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.