Projeto de Lei PL 4235/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T12:23:35
Ementa: Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Militar, Acumulação de cargos, professor, Área de atuação profissional, saúde, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1757/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.235, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".