Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-31T11:54:31
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PLP 10/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.