Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-05-23T15:39:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 6622/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CE (Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL-GO).