Medida Provisória MPV 1260/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Ciência-Tecnologia e Inovação, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Operações oficiais de crédito, Recuperação econômica, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, inundação, calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício n° 29/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.105, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1260/2024.