Projeto de Lei Complementar PLP 168/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T12:53:29
Ementa: Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Requisito, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, concessão, via judicial, medicamento, produtos, tecnologia, saúde, ausência, incorporação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).