Projeto de Lei PL 842/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T14:55:24
Ementa: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Aviso de alerta, Aplicação de internet, utilização, Inteligência artificial, Conteúdo audiovisual, Crime cibernético, Rede social digital
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.