Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1532/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.804, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Leme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-852/2024