Projeto de Lei Complementar PLP 101/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T17:11:18
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), loteria, concurso de prognóstico, destinação, recursos, Sistema carcerário, Estabelecimento penal. _Critério, União, distribuição, transferência obrigatória, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, dotação orçamentária, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)