Requerimento de Informação RIC 3504/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T16:20:55
Ementa: "Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre ações judiciais, policiais e de investigação contra plataformas de jogos de azar cuja atividade é proibida no Brasil, especialmente no que tange a sites e aplicativos que não possuem representação no país."
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg