Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-04-16T12:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).