Projeto de Lei PL 1370/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T14:20:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), Irretroatividade da lei, Empreendimento, Desastre, Acidente, Atividade empresarial, Atividade econômica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado