Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 325/2024
Data de apresentação: 2024-07-18T11:10:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Educação, definição, Padrão técnico, autorização, criação, aumento, Matrícula escolar, Educação superior, Medicina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 834.