Projeto de Lei PL 4571/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:27:10
Ementa: Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), exclusividade, proprietário, solicitação, autorização, pesquisa mineral, concessão, lavra mineral, comercialização, minério.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.