Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2024-08-09T18:40:40
Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).