Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.065, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.065, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.