Projeto de Lei PL 476/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T10:40:55
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal  (1941), critério, Competência territorial, estelionato, meio eletrônico, Transação bancária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carla Zambelli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)