Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 856/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T07:41:58
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.813, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora comunitária, no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.