Projeto de Lei PL 3577/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T16:12:41
Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), criação, Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, diretrizes, agravação penal, dano, colaboração, crime, crime ambiental, incêndio, incêndio florestal, queimada, penalidade, obrigações, proprietário, proprietário rural, gestor, prevenção, penalidade administrativa, suspensão, benefício fiscal, subsídio, incentivo, Poder Público, campanha educativa, monitoramento ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).