Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-10-09T09:14:00
Ementa: Autoriza repactuação de parcelas vencidas e não pagas entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, relativas a operações de crédito rural que especifica contratadas no âmbito do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).