Projeto de Lei PL 1795/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T10:43:43
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), regulamentação, recolhimento, Valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição social, Seguridade social, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Empregado, obrigatoriedade, Empregador, repasse, precentual, Remuneração, Substituição tributária
Última tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 1921/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1831/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.