Projeto de Lei PL 1847/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T11:33:00
Ementa: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei             nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Transição, fim, exoneração tributária, folha de pagamento, reoneração, redução gradual, adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), equilíbrio fiscal, geração de emprego compensação, renúncia fiscal, contribuição previdenciária, município, negociação, crédito, transação (direito), dívida, autarquia, fundação pública, atualização, valor, bens imóveis, Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), combate, fraude, gasto público, depósito judicial, depósito extrajudicial, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº  502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.