Projeto de Lei PL 3223/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T12:21:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, bens imóveis, União, dispensa, pagamento, foro (enfiteuse), laudêmio, comunidade tradicional, pescador, comunidade ribeirinha, terreno de marinha.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.