Projeto de Lei PL 4862/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T15:46:03
Ementa: Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), utilização, Banheiro privado, Banheiro público, Acessibilidade, Pessoa com deficiência, Transgênero, Banheiro unissex.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.