Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 674/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:59:24
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Jundiaí (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).