Projeto de Lei PL 807/2024
Data de apresentação: 2024-03-15T17:42:00
Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinação, Recursos público, arrecadação, Loteria, Apostas de Quota Fixa, combate, prevenção, Medida preventiva, Vitimização, Policial, Assistência psicossocial, proteção legal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 779, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 779, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)