Projeto de Lei PL 2439/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T16:06:18
Ementa: Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, Assinatura, Contrato eletrônico, Operação de crédito, Idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.