Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T10:30:13
Ementa: Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CPD (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).