Projeto de Lei PL 2003/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T16:36:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente operador do FNHIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005), critério, utilização, Saldo remanescente, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Obra pública, serviços, Aditamento contratual, Procedimento licitatório simplificado, compatibilidade, Programa habitacional, Habitação de interesse social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.