Projeto de Lei PL 4128/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T20:15:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir que os recursos previstos no art. 9º-C sejam destinados exclusivamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), obrigatoriedade, exclusividade, repasse, Auxílio financeiro, União, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, Município, cumprimento, piso salarial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 4128/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir que os recursos previstos no art. 9º-C sejam destinados exclusivamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias".