Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T19:14:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 6056/2013 (apensando ao PL 689/2003).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.