Projeto de Lei PL 1019/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T15:21:26
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Instituição financeira, funcionamento, intermediação, Banco Central do Brasil (Bacen), devolução, Valor, Depósito, Conta bancária, Pagamento Instantâneo (Pix), destinação, Pessoa física, Pessoa jurídica, Sistema de Informação de Valores a Receber (SVR).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3119/2023, ao qual esta proposição está apensada.