Projeto de Lei PL 1756/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T15:31:48
Ementa: Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Isenção tributária, Imposto de importação, Imposto de consumo, Emolumento, Donativo, incentivo, Doação de alimentos, Medicamento, Calamidade pública, Situação de emergência, Inundação, Enchente, Desastre ambiental, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.