Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T16:42:08
Ementa: Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), redução, forma gradativa, contribuição previdenciária, aposentadoria, pensão, servidor público, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2145/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".