Requerimento de Informação RIC 3567/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T12:37:23
Ementa: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 938/2024, de autoria da Deputada Flávia Morais, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências”.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg