Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T18:15:54
Ementa: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer direitos de advogados e advogadas e de defensores públicos e defensoras públicas, bem como para dispor sobre suspensão processual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).