Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 336/2024
Data de apresentação: 2024-08-20T14:03:02
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), regulamentação, acolhimento institucional, adolescente, comunidade terapêutica, dependência química, entorpecente, álcool.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.