Projeto de Lei PL 860/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T17:02:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever como equipamento obrigatório dispositivo com alarme sonoro de detecção de pessoas ou animais no interior do veículo fechado e imobilizado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, Equipamento, Veículo automotor, Alarme sonoro, detecção, Presença, Animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 37