Requerimento de Moção REQ 91/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T20:00:05
Ementa: Requer Moção de Repúdio ao veto nº 8/2024 do Presidente da República, à Lei nº 14.843/24, que possibilitará a saída temporária dos presos para visita à familiares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada