Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-17T15:57:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.337/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.