Projeto de Lei PL 333/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T18:10:50
Ementa: Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, amento da pena, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2024 PAG 11