Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T13:00:10
Ementa: Institui o Programa de Microcrédito para Mulheres e altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.