Projeto de Lei PL 1082/2024
Data de apresentação: 2024-04-03T14:35:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para automóveis que transportem pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com síndrome de Down, ou seus respectivos responsáveis legais, nos momentos que estiverem se dirigindo às terapias ou consultas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), edital, licitação, contrato de concessão, rodovia, gratuidade, tarifa, pedágio, automóvel, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com síndrome de Down, responsável legal, terapia, consulta médica, direitos do deficiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 350