Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-06T09:55:21
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 9163/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.