Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-03-20T09:47:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).