Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2024-03-19T13:22:47
Ementa: Altera os artigos 7 a 11 do Projeto de Lei no 15 de 2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.