Renovação Rádio Comunitária TVR 755/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:04
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.187, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo