Projeto de Lei PL 242/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T17:09:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, disponibilização, plataforma de pagamento online, fornecimento, comprovante, pagamento, consumidor. _Disponibilização, comprovante, consumidor, estabelecimento comercial, recebimento, pagamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.