Projeto de Lei PL 1869/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T19:03:42
Ementa: Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofo´bicas, transfo´bicas ou contra as mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), punição, Entidade desportiva, Discriminação, Racismo, Xenofobia, Homofobia, Transfobia, Machismo, Mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.