Projeto de Lei PL 640/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T16:57:56
Ementa: ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO HOUVER RELAXAMENTO DA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Garantia, vítima, violência doméstica, violência familiar, comunicação prévia, relaxamento de prisão, medida protetiva, soltura, agressor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1070