Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-08T20:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).