Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5046/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T18:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia À PEC 169/2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 5046/2024 (Requerimento), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia À PEC 169/2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".