Projeto de Lei PL 4213/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T16:42:46
Ementa: Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, domicílio, exercício profissional, advogado, sociedade de advogados, extinção, inscrição suplementar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1059/2023, ao qual esta proposição está apensada.