Projeto de Lei PL 1501/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T15:11:47
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o contrato de transporte aéreo de animais de estimação, a ser disciplinado em política nacional que disporá, entre outros, sobre o conteúdo do respectivo conhecimento, as condições de segurança vital para os animais, as exigências sanitárias, as hipóteses de transporte de animais na cabine, a vedação de tratamento desses animais como carga, ainda que não transportados na cabine, e as formas de rastreabilidade no caso de animais sem presença de tutor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Transporte aéreo, Animal doméstico, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, proibição, Compartimento de carga, autorização, utilização, Cabine de aeronave, rastreamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.