Projeto de Lei PL 1007/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T11:51:58
Ementa: Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Prestação de serviços, Atividade profissional, Aeronauta, Empresa estrangeira, Transporte aéreo, Aviação civil, Empresa de transporte aéreo, Amazônia Legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) para alteração do parecer em razão da apensação ocorrida, para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.