Projeto de Lei PL 4127/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T20:10:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, exigência, Experiência profissional, diretor, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Mineração (ANM).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.