Proposta de Fiscalização e Controle PFC 7/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T17:16:42
Ementa: Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, atuação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), regulação, Operadora de plano de assistência à saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 6/2024-CFFC-P que solicita providências no sentido de  numerar e publicar, nos termos do art.137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que “Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde”.