Projeto de Lei PL 4934/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T18:16:51
Ementa: Altera a Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 13.021/2014 para autorizar que farmácias e drogarias possam dispor de ambulatórios em suas instalações para atendimento em consultas médicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, farmácia, drogaria, disponibilização, ambulatório hospitalar, atendimento médico, credenciamento, Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 6534/2019, ao qual esta proposição está apensada.