Renovação Rádio Comunitária TVR 818/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:42
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.555, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapaci, Estado de Goiás.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.