Projeto de Lei PL 1136/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T12:09:17
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas especializadas em Adoção
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criação, Vara judiciária, Vara especializada, adoção (direito civil), Menor abandonado, Órfão, Criança, Adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 57