Projeto de Lei PL 4751/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T13:48:55
Ementa: Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autuação, visibilidade, radar eletrônico, limitador de velocidade, lombada eletrônica, sinalização de trânsito, velocidade máxima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.