Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-09-10T12:14:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.