Projeto de Lei PL 4761/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:43:09
Ementa: Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Palavras-chave: Diretrizes, destruição, alienação, bens, Coisa apreendida, mercadoria apreendida, Veículo abandonado, Polícia Civil, Política Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foram apresentadas 4 emendas.