Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3852/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T16:34:59
Ementa: Requer inclusão da assinatura no PLP 150/2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/10/2024