Projeto de Lei PL 3656/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T10:55:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), proibição, registro, obra intelectual, obra protegida, autoria (publicação), inteligência artificial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.