Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2024-12-19T19:53:19
Ementa: Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).