Projeto de Lei PL 4712/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T12:33:09
Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos  vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
Palavras-chave: Autorização, acesso, Mulher, Arma não letal, Spray de pimenta, Defesa pessoal, Proteção pessoal, combate, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.