Projeto de Lei PL 141/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T11:38:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime, acometimento, violência, grave ameaça, existência, risco de morte, juiz, decisão judicial, proferimento, anonimato, forma, preservação, identidade profissional, magistrado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão