Projeto de Lei PL 2831/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T16:12:18
Ementa: Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de Trancista.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, inclusão, Categoria profissional, Atividade profissional, Profissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.