Projeto de Lei PL 4098/2024
Data de apresentação: 2024-10-28T09:47:00
Ementa: Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), liberação, veículo, regularização, irregularidade, avaliação técnica, agente de trânsito, comprovação, fiscalização de trânsito, segurança no trânsito, infração de trânsito, acidente de trânsito, redução, remoção de veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/2024 PAG 63