Projeto de Lei PL 4839/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T19:01:19
Ementa: Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, cumprimento, teto salarial, teto constitucional, parcela remuneratória, agente público, servidor público, limite, remuneração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.