Emenda ao Substitutivo ESB 3/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T13:28:40
Ementa: A presente emenda visa a obrigação de se cumprir uma cota de 50% de tripulação nacional brasileira, conforme regulamentação de autoridade competente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 3/2024 CPOVOS (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).