Projeto de Lei PL 3280/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T15:40:15
Ementa: Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), vale-compra, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento médico, rede privada de saúde, plano de saúde, Subsídio, Governo Federal, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Não foram apresentadas emendas.