Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-07-08T12:57:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, e a Lei nº 11.182, de 2005, para permitir que pessoas jurídicas sem sede administrativa no País operem o serviço aéreo de transporte doméstico em rotas aéreas com origem ou destino dentro da área da Amazônia Legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CPOVOS (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).