Projeto de Lei PL 4893/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:22:28
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas (2015), implementação, otimização, Infraestrutura de telecomunicação, Antena de celular, prevenção, Desastre ambiental, Situação de emergência.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)