Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1218/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:37:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.202, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.".
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-637/2024