Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T16:24:04
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CTUR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Turismo.