Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-11T11:42:00
Ementa: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, para assegurar transitoriamente a concessão de aposentadoria por idade ao extrativista mineral e ao feirante mediante comprovação do exercício da atividade laboral
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).