Projeto de Lei PL 2363/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T18:49:48
Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização da linguagem neutra por parte dos cidadãos em suas falas e escritas, garantindo a liberdade de expressão, assegurando a todos os cidadãos o direito de escolherem a forma como se expressam.
Palavras-chave: Desobrigação, cidadão, Linguagem inclusiva de gênero, Comunicação oral, Comunicação escrita, garantia, Liberdade de expressão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.