Projeto de Lei PL 1523/2024
Data de apresentação: 2024-05-02T20:52:46
Ementa: Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Aumento da pena, Crime contra o patrimônio, Idoso, Conta bancária, Cartão bancário, Cartão magnético, Fraude bancária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2024 PAG 539