Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 304/2024
Data de apresentação: 2024-06-17T15:58:57
Ementa: Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), serviços de transporte rodoviário interestadual, transporte coletivo, transporte de passageiro, critério, limitação, concessão, autorização, empresa de transporte, prestação de serviços, inviabilidade econômica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).