Projeto de Lei PL 4398/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T16:34:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), aumento da pena, lavagem de dinheiro, equiparação, corrupção passiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.