Requerimento (Outros) REQ 40/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T16:31:53
Ementa: Requer a realização de visita técnica, em regime de urgência, para apuração das condições jurídico-penais e de execução penal do Ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, preso provisoriamente há vários meses sem haver indiciamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado, por perda de objeto, o Requerimento nº 40/2024/CCJC, de autoria do Deputado José Medeiros e outros, apresentados no dia 12 de junho de 2024, que "Requer a realização de visita técnica, em regime de urgência, para apuração das condições jurídico-penais e de execução penal do Ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, preso provisoriamente há vários meses sem haver indiciamento", uma vez que foi concedida liberdade provisória ao ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques em decisão proferida na Petição nº 11.552 do Supremo Tribunal Federal, datada de 5 de agosto de 2024.
Arquivada