Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).