Projeto de Lei PL 103/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T13:31:04
Ementa: Institui cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada e determina que o laudo médico pericial que ateste a doença renal crônica avançada tenha validade indeterminada.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas com Doença Renal Crônica Avançada, inclusão, doença renal crônica, deficiência física.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 11217/2018, ao qual esta proposição está apensada.