Projeto de Lei PL 3609/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T11:02:29
Ementa: Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.
Palavras-chave: Transferência, terras públicas, União, Rondônia, exceção, critério, regularização fundiária, desenvolvimento regional, georreferenciamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.