Projeto de Lei PL 3333/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T18:37:50
Ementa: Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, processo judicial, pessoa com doença rara.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.