Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T10:38:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a reparação de danos acarretados a mulher em situação de violência doméstica e familiar nos termos da referida lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.