Projeto de Lei PL 3817/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T16:02:07
Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Palavras-chave: Criação, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), tributação mínima, Renda corporativa, Empresa multinacional, conformidade, Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), diretrizes. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei Federal, Tributação favorecida, país estrangeiro, investimento, Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 8/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.