Projeto de Lei PL 74/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T10:49:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, certidão de óbito, certidão de nascimento, certidão de casamento, Sistema Braille, descumprimento, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.