Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 322/2024
Data de apresentação: 2024-07-15T13:29:00
Ementa: Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), proibição, acolhimento institucional, adolescente, dependência química, entorpecente, álcool, comunidade terapêutica, assistência à saúde.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-326/2024 à proposição PDL-322/2024.