Projeto de Lei PL 4138/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T12:07:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral dos planos de assistência à saúde individuais e coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), rescisão unilateral, suspensão do contrato, plano de saúde, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 143/2025 a esta proposição.