Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-05T20:32:50
Ementa: Dispõe sobre a perda da nacionalidade brasileira e o pedido de reaquisição da nacionalidade originária, com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação dos arts. 75 e 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CREDN (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.