Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T08:51:00
Ementa: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CFT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).