Projeto de Lei PL 3341/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T20:17:46
Ementa: Proíbe a extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.
Palavras-chave: Proibição, extinção, dinheiro, papel-moeda, substituição, moeda digital, diretrizes, sistema financeiro.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 59/2024,da Sra. Julia Zanatta que solicita a realização de audiência pública para a instrução do PL nº 3341/2024 que trata da proibição da extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.