Projeto de Lei PL 1341/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T12:52:34
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, acesso, linha de crédito, crédito rural, imóvel rural, floresta pública, regularização fundiária rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.