Projeto de Lei PL 4567/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T16:57:54
Ementa: Inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”, gratuidade para crianças menores de três anos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, gratuidade, criança, limite de idade, espetáculo, evento cultural, evento desportivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.