Projeto de Lei PL 3144/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T18:09:38
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono.
Palavras-chave: Criação, Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), financiamento, Programa (administração), Pecuária de baixo carbono, Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária), Pecuarista, produção, gado, bovino, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.