Medida Provisória MPV 1237/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Justiça federal, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério do Trabalho e Emprego, Encargo financeiro da União, recuperação, Unidade, Justiça Federal, Assistência jurídica, cidadão, auxílio financeiro, trabalhador, pescador artesanal, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária. .