Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 8/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T18:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, que torna sem efeito a Portaria nº 475, de 20 de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2017.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).