Projeto de Lei PL 1111/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T14:27:25
Ementa: Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), fixação, organização, Banco de dados, Estatística, Poder Judiciário, Presídio, Violência, Responsabilidade, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), divulgação, Dados, Acesso público, Portal (Internet).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.