Projeto de Lei PL 2534/2024
Data de apresentação: 2024-06-21T18:58:17
Ementa: Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Protetor Microempreendedor (PPM), regularização, funcionamento, estabelecimento comercial, Hospedagem, animal doméstico, Abrigo para animal, auxílio, Protetor de animais, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.