Projeto de Lei PL 524/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T15:38:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, de tratamentos ou procedimentos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e de sessões e consultas, em número ilimitado, de profissionais não médicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), garantia, beneficiário, plano de saúde, integralidade, cobertura, total, assistência médica, procedimento médico, saúde suplementar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 14/03/2024 PAG 769