Projeto de Lei PL 4130/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T08:46:53
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, apostas de Quota Fixa, adoção, implementação, procedimento, prevenção, tratamento, endividamento, obrigatoriedade, propaganda, conscientização, apostador, proibição, aposta, pessoa, superendividamento, acordo, conciliação, adesão, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), insolvência civil, comprometimento, renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.