Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2024-05-29T16:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.