Projeto de Lei PL 2179/2024
Data de apresentação: 2024-06-04T16:42:37
Ementa: Altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), utilização, Pulseira de identificação, atendimento, Unidade de saúde, Serviços públicos, Serviços privados, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Acompanhante de paciente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.