Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-02-28T00:01:00
Ementa: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).