Projeto de Lei PL 1611/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T15:36:30
Ementa: Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal grave, Lesão corporal seguida de morte, relação, Crime hediondo, prática, contra, Mulher, Criança, Idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024 PAG 128