Projeto de Lei PL 1669/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T15:18:07
Ementa: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir mecanismo condicionando o recebimento de recursos públicos pelas empresas à conformidade com as disposições de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, mercado de trabalho, Pessoa jurídica de direito privado, equiparação salarial, critério, Poder Público, contratação, empresa, concessão, incentivo fiscal, benefício creditício, combate, discriminação salarial, mulher, ambiente de trabalho, igualdade entre os sexos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.