Projeto de Lei PL 256/2024
Data de apresentação: 2024-02-15T14:33:17
Ementa: "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."
Palavras-chave: Dispensa, Escrituração Fiscal Digital (EFD), emissão, Nota fiscal eletrônica, produtor rural, pessoa física, ausência, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).