Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 313/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T18:52:26
Ementa: Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, importação, fabricação, manipulação, propaganda, produtos, fenol, Procedimento estético.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 814.