Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2024-08-20T11:30:33
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.