Projeto de Lei PL 3699/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T15:01:49
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fornecedor, sítio (internet), comércio eletrônico, informação ao consumidor, procedência, produtos, serviços, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).