Projeto de Lei PL 4989/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T09:50:08
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de reduzir para 1 (um) mês o período de carência exigido na concessão do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), redução, período de carência, mês, salário-maternidade, proteção à maternidade, mulher, contribuinte individual, contribuinte facultativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.