Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 25/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T09:47:17
Ementa: Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diretrizes, Propaganda eleitoral, utilização, Inteligência artificial, Eleição municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-21/2024