Projeto de Lei Complementar PLP 111/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T14:04:43
Ementa: Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, Cobrança, Alíquota, Ente federado, Militar, Aposentado, Pensionista, Militar reformado, manutenção, integralidade, paridade, Vencimentos, Militar da ativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).