Projeto de Lei PL 4794/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:16:43
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.
Palavras-chave: Concessão, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento, Bens, Veículo, Motor, Doação, Aprendizagem, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.