Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T18:19:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas.