Projeto de Lei PL 4161/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T16:53:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), fixação, Prazo máximo, Processo penal, Crime, Estupro de vulnerável, Gravidez, Vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.