Projeto de Lei PL 4911/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T19:43:45
Ementa: Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), isenção, pagamento, custas, despesa processual, ação de alimentos, criança, adolescente, parte interessada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.