Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 350/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T11:02:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.180, de 19 setembro de 2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Desapropriação por interesse social, imóvel rural, desapropriação, Terras quilombolas, Praia Grande (SC), Santa Catarina, Mampituba (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.