Projeto de Lei PL 4236/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T12:54:21
Ementa: Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, exigência, documento, comprovação, vacinação, Coronavírus, matrícula, instituição de ensino, inscrição, concurso público, Posse em cargo público, atendimento médico, atendimento ambulatorial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.