Projeto de Lei PL 2814/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T10:21:55
Ementa: Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal (1996), critério, julgamento, justiça estadual, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado (previdência social), distância, comarca.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.