Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T15:55:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para prever o ingresso
compulsório de pais ou responsáveis,
autores de violência contra criança ou
adolescente, em programas de prevenção
da violência contra criança ou adolescente
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CPASF (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.