Renovação Rádio Comunitária TVR 847/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.326, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 19 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.