Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-10-30T10:24:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
para determinar a realização de campanhas
permanentes sobre os riscos dos conteúdos
digitais que envolva a violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP-PE).