Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 331/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T13:10:17
Ementa: Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), reserva, vaga, transexual,  travesti, concurso público, Defensor Público Federal, cargo público, cota, identidade de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PDL-333/2024 apensada.