Projeto de Lei PL 2352/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T17:28:05
Ementa: Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Dados pessoais sensíveis, Exercício regular de direito, Relação contratual, credor, utilização, Recursos tecnológicos, Geolocalização, bens, garantia, operação de crédito, Arrendamento mercantil, inadimplemento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.