Indicação INC 54/2024
Data de apresentação: 2024-02-19T15:44:20
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça reduzir a nota de habilitação das pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  05/2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relaçoes Institucionais da Presidência da República,