Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-10-03T14:39:39
Ementa: Redação Final do PDL 196/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).