Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-13T14:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL-PA).