Projeto de Lei PL 2758/2024
Data de apresentação: 2024-07-05T17:24:08
Ementa: Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Diretrizes, antecipação, procedimento, habilitação, Permissão para dirigir, menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 394.