Projeto de Lei PL 3801/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T17:54:27
Ementa: Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, publicação, Diário Oficial, Sítio institucional (internet), ato administrativo, Ato normativo, Administração Pública, transparência, observância, Competência legislativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.