Projeto de Lei PL 627/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T14:42:28
Ementa: Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.
Palavras-chave: Renegociação, débito judicial, garantia, Honorários advocatícios, honorários de sucumbência, equivalência, percentual, renegociação especial judicial, pessoa física, pessoa jurídica, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.