Projeto de Lei PL 3121/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T11:40:19
Ementa: Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, Isenção, tarifa de energia elétrica, comunidade ribeirinha, seca, enchente, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.