Projeto de Lei PL 4250/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T18:57:06
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da compra, venda, furto e receptação de fios de cobre; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime hediondo, subtração, Furto, Receptação, Compra, Venda, Fio metálico, Cobre.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).