Projeto de Lei PL 652/2024
Data de apresentação: 2024-03-08T11:12:33
Ementa: Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, lesão corporal grave, Perigo de contágio de moléstia grave, consequência, doença incurável, vítima. Autor (direito penal), cônjuge, companheiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).