Projeto de Lei PL 3598/2024
Data de apresentação: 2024-09-17T15:18:23
Ementa: “Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”
Palavras-chave: Criação, diretrizes, utilização, serviço de entrega em domicílio, entregador por aplicativo, motocicleta, motociclista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.