Requerimento de Apensação REQ 1912/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T11:05:00
Ementa: Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 598, 2023 ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/09/2024