Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 306/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T19:32:20
Ementa: Susta o artigo 40 da Resolução CNRM Nº 17, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Ministério da Educação, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), Seleção, Candidato, Serviço militar obrigatório, Programa de Residência Médica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 806.