Projeto de Lei Complementar PLP 189/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:39:49
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Benefício creditício, microempresa, pequena empresa, contratação, empregado, desempregado, idoso, jovem, Vulnerabilidade social, incentivo fiscal, isenção, imposto, folha de pagamento, Contribuição previdenciária patronal, redução, alíquota, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), simplificação, Relações trabalhistas, Obrigação trabalhista, desenvolvimento econômico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.