Substitutivo SBT 7/0
Data de apresentação: 2024-11-11T09:27:00
Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 7 CDE (Substitutivo), pela Deputada Silvia Cristina (PP-RO).