Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T16:56:33
Ementa: Redação Final do PL 196/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).