Requerimento de Prejudicialidade REQ 44/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T11:09:48
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade".