Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-09-23T17:44:30
Ementa: Parecer de Comissão ao Recurso nº 21/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.