Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-11-25T17:44:10
Ementa: Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).