Projeto de Lei PL 1021/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T16:22:58
Ementa: Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro
Palavras-chave: Criação, Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro, Secretaria de Estado, Gestão penitenciária , Polícia Civil, Polícia Militar, Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA), controle saída temporária, preso, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.