Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-10-08T11:45:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.