Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-05T20:46:58
Ementa: Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 489/2023, do PL 1226/2023, do PL 4007/2023, do PL 5238/2023, e do PL 5697/2023, apensados, na forma do substitutivo.