Projeto de Lei PL 4745/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T10:24:30
Ementa: Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da  Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANA (2000), proibição, Nomeação, designação, Presidente, Diretor, Gerente, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Impedimento, Quarentena (administração pública).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.