Projeto de Lei PL 2409/2024
Data de apresentação: 2024-06-17T16:01:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 12.838 de 2013 e 14.467 de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), proibição, dedução tributária, despesa, apuração, lucro real, perda, Instituição financeira, recebimento, crédito tributário. _ Revogação, Lei Federal, Crédito presumido, Tratamento diferenciado, Instituição Financeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.