Projeto de Lei PL 2020/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T13:48:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Legislação Tributária Federal (1988), alíquota zero, contribuição social, Exoneração tributária, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, pessoa jurídica, município, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública. _ Empregador, empregado, Medida trabalhista alternativa. _ Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2576/2024.