Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 273/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T10:51:20
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre o ato normativo a ser editado que restringe a atuação policial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada