Projeto de Lei PL 2092/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T19:38:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, Tipificação de conduta, retenção, Desconto salarial, indevido, Salário, Remuneração, Retribuição pecuniária, Trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 141.