Medida Provisória MPV 1219/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T00:00:00
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Criação, Auxílio financeiro, Família desabrigada, Município, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, fixação, Valor, Pagamento, Comprovante, Domicílio, Responsabilidade, Transferência bancária eletrônica, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal (CEF), Conta poupança social digital, Beneficiário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1543/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1.219/2024, em 10 de novembro de 2024 (Of. 315/2024/CN)".