Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 28/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T11:04:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Sistema de segurança, circulação, Caminhão-caçamba, Caminhão-trator, destinação, movimentação, operação, veículo, reboque, carroceria basculante.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1715/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PDL 28/2024, do Sr. Delegado Caveira, ao PDL 12/2024, do Sr. Junio Amaral, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".