Projeto de Lei Complementar PLP 211/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T09:15:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), revisão, arcabouço fiscal, despesa, saúde, educação, benefício, valorização, salário mínimo, abono salarial, população em situação de vulnerabilidade social, política fiscal, desenvolvimento econômico, justiça social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 202.