Projeto de Lei PL 4575/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:50:55
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tornar isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mieloma múltiplo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, provento (remuneração), aposentadoria, paciente, mieloma múltiplo, câncer, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1124/2025 (Requerimento), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requeiro, com base no art. 113 do ADCT da Constituição Federal, a juntada da resposta ao Requerimento de Informação nº 4158/2024, que apresenta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL 4.575/2024".