Projeto de Lei PL 1670/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T15:19:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, rescisão unilateral, plano de saúde, emergência médica, urgência médica, garantia, beneficiário, cobertura assistencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1859/2020