Projeto de Lei PL 3414/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T17:00:55
Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a saúde pública, exercício ilegal da arte dentária, exercício ilegal da arte farmacêutica, exercício ilegal da medicina, procedimento invasivo, receita médica, comunicação digital, anúncio online, rede social digital, falsidade documental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.