Projeto de Lei Complementar PLP 173/2024
Data de apresentação: 2024-10-26T17:10:02
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelece a criação de fundo especial para custeio das indenizações e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar,  fundo especial, custeio, indenização, acidente de trânsito, isenção, proprietário, veículo, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 173/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelece a criação de fundo especial para custeio das indenizações e dá outras providências. ".