Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T16:04:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CDU (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).