Projeto de Lei PL 3705/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T16:07:17
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), assistência, vítima, violência doméstica, benefício previdenciário, manutenção, vínculo empregatício, previdência social, ressarcimento, agressor, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.