Projeto de Lei PL 1626/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T18:26:11
Ementa: Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), flagrante delito, comprovação, prova (direito penal), validação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.