Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-21T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar
o seu âmbito de aplicação para todo tipo de
violência contra a mulher por razões da
condição de sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).