Projeto de Lei PL 4289/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T21:30:56
Ementa: Aumenta a pena do crime de provocação de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, incêndio, vegetação, incêndio florestal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.