Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 308/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T19:27:27
Ementa: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Resolução, Comitê de Segurança Marítima Internacional, emenda, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2025/SGM-P.