Projeto de Lei PL 4469/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T09:32:02
Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos (1968), obrigatoriedade, presença, advogado, ação de alimentos, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 813