Projeto de Lei PL 2366/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T18:58:41
Ementa: Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, permanência, animal, veículo, estacionamento, ausência, acompanhamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra A.