Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 9/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T20:05:16
Ementa: Susta a PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Defesa, gestão, Produto controlado, Exército, colecionamento, Tiro esportivo, caça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 726