Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T15:41:29
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.