Projeto de Lei PL 4466/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T20:18:51
Ementa: Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), cobrança, idoso, pagamento, dívida, aposta, jogo, reaquisição, valor, tratamento de saúde, saúde mental, combate, ludopatia, educação financeira, entidade de atendimento ao idoso, proibição, estímulo, jogo de azar, denúncia, ministério público, fiscalização, evento, local, penalidade, tipificação de conduta, aumento da pena, coação, manipulação, publicidade enganosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).