Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T08:35:40
Ementa: Redação final do PL 488/2011
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).