Projeto de Lei PL 67/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T10:24:24
Ementa: Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, diálogo, aplicativo Whatsapp, aplicativo Telegram, aplicativo de mensagens multiplataforma, ausência, autorização, descumprimento, multa, dano moral, denominação, Lei Jessica Vitória.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.