Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-25T17:53:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de simulação
de criança ou adolescente em cena de sexo
explícito ou pornográfica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).