Projeto de Lei PL 4756/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T14:10:47
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipificação penal, crime cibernético, hacker, conta de usuário, perfil de usuário, rede social digital, extorsão mediante sequestro, aumento da pena, dano material, titular, crime contra a administração pública, diretrizes, estelionato virtual, tipificação de conduta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.