Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-19T12:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.