Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4661/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T20:13:26
Ementa: Requer inclusão da assinatura no PL 4519/2024, que dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/12/2024