Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-12T19:47:00
Ementa: Redação Final do PL 3183/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).