Requerimento REQ 230/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T17:00:01
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para apuração de possíveis condutas atentatórias aos direitos das Crianças e Adolescentes nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente e demais legislações, em razão de “requalificação de gênero” em documentos de 106 crianças e adolescentes, com idades entre 6 e 16 anos, realizado por meio da  Vara da Infância do Rio de Janeiro, conduzidas por duas juízas titulares e um juiz auxiliar.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado em bloco por votação simbólica.