Projeto de Lei PL 3486/2024
Data de apresentação: 2024-09-09T18:11:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), criação, Secretaria Nacional de Captura (Senac), Ministério da Justiça e Segurança Pública, execução penal, localização, captura, réu foragido, recaptura de foragido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.