Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-07-05T12:08:00
Ementa: Substitutivo ao PL 580/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDHMIR (Substitutivo), pela Deputada Erika Hilton (PSOL-SP).