Projeto de Lei PL 2296/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T15:03:28
Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.
Palavras-chave: Critério, isenção, taxa de inscrição, Concurso público, Candidata, mulher, doador, Leite materno.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 23.