Projeto de Lei PL 2269/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T14:29:34
Ementa: Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, organização, divulgação, evento de grande porte, ausência, Licença ambiental, Órgão competente, detenção, multa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.