Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 377/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T15:23:50
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB  Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica, Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para Educação Infantil (2024).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.