Projeto de Lei PL 4119/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T15:51:07
Ementa: “Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), isenção, retenção, gorjeta, garçom, camareiro de hotel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.