Ofício do Congresso Nacional DOC 1512/2024
Data de apresentação: 2024-11-06T17:04:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1216/2024 (Of 311/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1512/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1216/2024 (Of 311/2024-CN)".