Projeto de Lei PL 3679/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T13:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Política Nacional de Turismo, Recuperação econômica, setor de turismo, fenômeno meteorológico adverso, mudança climática, município, Calamidade pública, situação de emergência, diretrizes, atenuação, impacto turístico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.