Projeto de Lei PL 4900/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre o marco regulatório para as redes comunitárias de internet na região amazônica, estabelecendo diretrizes para sua implantação, operação e fomento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, implementação, rede comunitária, internet, região amazônica, inclusão digital, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.