Projeto de Lei PL 2230/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T12:13:58
Ementa: Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica.
Palavras-chave: Regulamentação, obrigatoriedade, Profissional de saúde, Central de Regulação de Serviços de Saúde, prioridade, Assistência psicológica, Criança, Adolescente, Mulher, Vítima, Violência física, Violência psicológica contra a mulher, Violência sexual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.