Projeto de Lei PL 4388/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T20:13:18
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, profissional da segurança pública, profissional de saúde, realização, periodicidade, exame toxicológico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSAUDE.