Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 846/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T09:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 12.361, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 6 de setembro de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM 103 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.

 - TVR 338/2024 - Portaria nº 12.361, de 28 de fevereiro de 2024 - Rádio FM 103 Ltda,, no município de Maravilha - SC.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/2024.