Projeto de Lei PL 2622/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T18:37:17
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
Palavras-chave: Critério, concessão, anistia, acusado, condenado, aquisição, guarda, transporte, Cannabis (gênero), maconha, consumo próprio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.