Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 808/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.454, de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.