Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-21T13:13:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCULT (Substitutivo), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP-PB).