Requerimento para envio de ofício solicitando informações REQ 167/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T18:47:43
Ementa: Requer informações ao Sr. José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, sobre sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado. Resposta ao Requerimento de Informação nº 1693/2024, OFÍCIO N° 22388/GM-MD em 26/08/2024.