Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T19:27:32
Ementa: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção entre homens e mulheres na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.