Projeto de Lei Complementar PLP 40/2024
Data de apresentação: 2024-03-27T18:50:34
Ementa: Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso.
Palavras-chave: Facilitação, Crédito financeiro, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Instituição financeira, estímulo, competição, Banco, Instituição de crédito, atenuação, Inadimplemento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme Memo. 069/2024-COPER.