Projeto de Lei PL 3840/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T15:32:00
Ementa: Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, crime, situação de emergência, pandemia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n. 4677/2024.