Projeto de Lei PL 2864/2024
Data de apresentação: 2024-07-11T15:31:48
Ementa: Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios (1994), autorização, acumulação, Mandato eletivo, Cargo público, Cargo em comissão, Notário, Oficial de Registro.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)