Projeto de Lei PL 1038/2024
Data de apresentação: 2025-02-20T20:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de peculato qualificado, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre hipótese qualificada de crime de responsabilidade de prefeitos quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Código Penal (1940), tipificação de conduta, peculato qualificado, crime de responsabilidade, prefeito, apropriação indébita, furto, desvio, dinheiro, recursos financeiros, patrimônio material, educação, saúde, seguridade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.