Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-08-16T08:34:00
Ementa: Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboy.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).