Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 384/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.609, de 29 de maio de 2023, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 661/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais".