Requerimento de Audiência Pública REQ 116/2024
Data de apresentação: 2024-04-19T13:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, em especial no que tange a falta de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente para o cumprimento da Lei n. 11.516/2007 e do contrato de concessão de direito real e de uso, concedido à Associação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (AREMAC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Audiência Pública
TEMA: "Situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, em especial no que tange à falta de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente para o cumprimento da Lei nº 11.516/2007" 

Compareceram os seguintes convidados:
-MARA NOTTINGHAM, Coordenadora de Articulação de Políticas para Comunidades Tradicionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
-IARA VASCO, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
-LEANDRO MITIDIERI, Procurador da República e Coordenador do Grupo de Trabalho de unidades de conservação da 4CCR - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF);
-VITOR BIZERRA, Assessor Jurídico da Associação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (AREMAC);
-MAYCON VICTORINO, Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer de Arraial do Cabo (FUNTEC);
-MILENA DA SILVA, Procuradora-Geral do Município de Arraial do Cabo.