Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-21T13:47:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.