Indicação INC 1200/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T21:06:56
Ementa: Sugere a alteração do limite de valor previsto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência com isenção do ICMS.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 59/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.