Projeto de Lei PL 2450/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T18:41:00
Ementa: Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, interpretação, impenhorabilidade, total, Bens, Hermenêutica jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.