Renovação Rádio Comunitária TVR 185/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T15:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.230, de 28 de setembro de 2017, que renova autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marapanim, Estado do Pará.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 522/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará".