Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T13:20:34
Ementa: Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).