Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-29T12:28:47
Ementa: Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste.