Projeto de Lei PL 2291/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T10:54:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), diretrizes, responsabilidade civil, Empresa de transporte aéreo, Dano físico, morte animal, perda, animal doméstico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.