Projeto de Lei PL 4120/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T16:24:49
Ementa: Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850 de de 2013 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Marco regulatório, Governança interfederativa, enfrentamento, Crime organizado transnacional, diretrizes, segurança jurídica, agente público, operação, segurança pública, Inteligência de Estado, Cooperação internacional. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), tipicidade penal, controle ilegal de território, Invasão de Sistema de Informações Governamentais ou de Infraestrutura Crítica, organização criminosa.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2024/SGM-P.