Projeto de Lei Complementar PLP 53/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T18:41:55
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Importação, Exportação, Fato gerador, Alíquota, Sistema tributário, Alfândega.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1637/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".