Projeto de Lei PL 1683/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T16:48:09
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos.
Palavras-chave: Concessão, Benefício fiscal, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Proprietário, Automóvel, perda total, fabricação nacional, Biocombustível, Veículo elétrico, Veículo híbrido.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).