Requerimento de Informação RIC 3463/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T17:23:00
Ementa: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 636/2021, que concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion, bem como do Substitutivo aprovado na então Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg