Projeto de Lei Complementar PLP 221/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:24:28
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir dos limites de despesa com pessoal as relativas às contratações mediante credenciamentos na área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, limite, Despesa pública, Despesa pessoal, Contratação pública, Saúde, credenciamento, Profissional de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 5054/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024. ".