Projeto de Lei PL 3082/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T16:07:22
Ementa: Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, prêmio, atleta, Comissão técnica esportiva, premiação, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Olimpíadas, competição esportiva, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3464/2024, por ter sido aprovado o REQ 3510/2024 que está apensado ao primeiro.