Projeto de Lei PL 3133/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T13:49:42
Ementa: Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), dispensa, audiência de conciliação, manifestação, Parte (processo civil), Parte (processo penal), desinteresse, Solução consensual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 345