Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 675/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:59:24
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Mineiros do Tietê (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).