Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-10T19:58:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP)