Projeto de Lei PL 3276/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T13:39:12
Ementa: Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), salário de contribuição, definição, prêmio, legislação previdenciária, relações trabalhistas.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.