Projeto de Lei PL 715/2024
Data de apresentação: 2024-03-12T16:40:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Palavras-chave: Revogação, Parágrafo (texto legislativo), Legislação, rastreamento, Produção industrial, Consumo, Medicamento, Bula digital de medicamento, substituição, Bula de medicamento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).