Requerimento de Informação RIC 1262/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T16:57:34
Ementa: Requer informações do Ministério da Fazenda, bem como à Receita Federal do Brasil, sobre a o número de Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) fornecidos a estrangeiros no Brasil.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer