Projeto de Lei PL 817/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T17:03:39
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Carreira pública, Policial Rodoviário Federal, autorização, admissibilidade, Acumulação de cargos, Professor, Profissional de saúde, Cargo técnico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024 PAG 59