Projeto de Lei PL 2081/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T18:29:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral de contratos coletivos e prever a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para regular a variação anual de contraprestações.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, Rescisão unilateral, Contrato de adesão, competência, regulação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Contraprestação, variação, Remuneração, Defesa do consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.