Projeto de Lei PL 3326/2024
Data de apresentação: 2024-08-27T15:17:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, órgão público, órgão privado, estabelecimento de lazer, escola, Cartório de registro civil, Centro de Referência em Atenção a Crianças e Adolescentes (CRAD), disponibilização, Exemplar (publicação), Estatuto, pais, responsável legal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)