Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T17:06:31
Ementa: Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CASP (Emenda na Comissão), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).