Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 5007/2024
Data de apresentação: 2024-12-19T14:58:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2025