Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T14:28:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2962/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).