Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 429/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T16:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2014, a permissão anteriormente outorgada à Fundação Antonio Barbara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.

 - TVR 81/2024 - Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024 - Fundação Antonio Barbara , no município de Cianorte - PR.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Cianorte (PR).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024.