Projeto de Lei PL 4549/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T09:43:50
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, benefício fiscal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), restrição, hotelaria, microempresa, pequena empresa, setor cultural, setor de eventos, diretrizes, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Foi apresentada uma emenda.