Projeto de Lei PL 4561/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T14:40:10
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), prioridade, linguagem simples, facilitação, entendimento, descrição, utilização, medicamento, receita médica, comunicação, paciente, médico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.