Projeto de Lei PL 3534/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T20:58:48
Ementa: Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), norma específica, prisão preventiva, membro, organização criminosa, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.