Projeto de Lei PL 2990/2024
Data de apresentação: 2024-07-26T10:28:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), regulamentação, Auto de infração, Infração de trânsito, Videomonitoramento, Radar eletrônico, Equipamento audiovisual, Barreira eletrônica, Lombada eletrônica, Limitador de velocidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.