Projeto de Lei PL 441/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T14:25:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Valor arrecadado, cobrança, multa de trânsito, uso exclusivo, sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação, frota, Educação para o trânsito, subsídio, tarifa, transporte público coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 350