Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-13T08:44:23
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.