Projeto de Lei PL 1729/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T19:47:17
Ementa: Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), gratuidade, emissão, Segunda via, Cobrança, Emolumento, Certidão, Registro Civil, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, Escritura particular, extravio, destruição, vigência, Calamidade pública, Desastre ambiental, Situação de emergência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.