Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T10:06:09
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 164/2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.