Medida Provisória MPV 1251/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, Prêmio, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Atleta, Paratleta, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício n° 49/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1251/2024.