Requerimento de Audiência Pública REQ 110/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T14:47:51
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir os “Consequências da aplicação da Lei 13.178/ 2015”
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado.