Projeto de Lei PL 2993/2024
Data de apresentação: 2024-07-29T10:19:53
Ementa: Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada.
Palavras-chave: Simplificação, facilitação, Inventário, Venda, Veículo automotor, regularização, Órgão executivo de trânsito, Documentação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.