Projeto de Lei PL 1891/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T15:51:21
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, participação, Presidente da mesa receptora, Mesário eleitoral, Membro, Representação sindical, Líder religioso, Cargo de direção, Organização não governamental (ONG), recebimento, Recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.