Projeto de Lei PL 1706/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T22:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), inclusão, Atendimento preferencial, integrante, Família, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.