Projeto de Lei PL 4696/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T18:16:36
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.
Palavras-chave: Gratuidade, Distribuidora de energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, Prestação de serviços, religação, Energia elétrica, Propriedade rural, Área rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.