Projeto de Lei PL 4592/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T15:02:35
Ementa: Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade de sociedade por ações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), Acionista minoritário, Recuperação judicial, Devedor, Sociedade por ações, Sociedade anônima, renegociação, Dívida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CICS.