Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 13/2024
Data de apresentação: 2024-05-28T14:24:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 205/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PLN 13/2024, sancionado.