Projeto de Lei PL 4525/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:34:00
Ementa: Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
Palavras-chave: Diretrizes, medida de segurança, combate, assédio sexual, transporte público coletivo, penalidade, campanha educativa, conscientização, proteção, usuário, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 146.