Projeto de Lei PL 3204/2024
Data de apresentação: 2024-08-16T09:49:59
Ementa: Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
Palavras-chave: Requisito, criação, fiscalização, Campanha solidária, arrecadação, recursos, pessoa física, pessoa jurídica, Atividade sem fins lucrativos, plataforma digital, prevenção, fraude eletrônica, Campanha de arrecadação online.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 120, Letra A.