Projeto de Lei PL 3451/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T18:15:37
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), órgão de segurança pública, integração, polícia, juiz, sistematização, dados, informação, compartilhamento de dados, tornozeleira eletrônica, monitoração eletrônica, condenado, fiscalização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.