Projeto de Lei PL 1273/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T13:34:16
Ementa: Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, proteção, Plástico, Bagagem despachada, Passageiro, Etiqueta de bagagem, identificação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.