Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-18T12:12:17
Ementa: Redação Final do PDL 286/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).