Projeto de Lei PL 281/2024
Data de apresentação: 2024-02-16T11:42:50
Ementa: Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impedimento, juiz, representação, parte, cliente, escritório, advocacia, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, parente colateral, parentesco em segundo grau. _Suspeição, juiz, Processo civil, representação, parte, cliente, escritório, advocacia, parentesco em terceiro grau, parente colateral, cônjuge, companheiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 524