Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-06-05T13:34:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2712/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).