Projeto de Lei PL 2881/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, política agrícola, pesquisa agropecuária, saúde animal, sanidade agropecuária, boas práticas, bem-estar, animal, rebanho, produção animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.