Projeto de Lei PL 4884/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:22:28
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas (2015), Compartilhamento, Infraestrutura de telecomunicação, adequação, Legislação municipal, Legislação federal, instalação, Tecnologia 5G.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.