Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-05-08T18:06:56
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.