Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2024-08-30T13:47:44
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CSPCCO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.