Medida Provisória MPV 1285/2024
Data de apresentação: 2024-12-29T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Pesca e Aquicultura, auxílio extraordinário, pescador artesanal, pescador profissional, seguro-defeso, município, Região Norte.
Última tramitação: Perda de eficácia
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista