Projeto de Lei PL 4631/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T17:04:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a assistência de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem com fisioterapeutas nos serviços de saúde onde o parto for realizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Serviços de saúde, Atendimento multiprofissional, Equipe multiprofissional de saúde, Atenção integral à saúde, obrigatoriedade, inclusão, Fisioterapeuta, Parto, Assistência fisioterapêutica, recuperação, Puerpério.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.