Projeto de Lei PL 143/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T11:48:14
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de operação de crédito de qualquer modalidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, contrato, Meio físico, Assinatura, idoso, operação de crédito.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.