Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 676/0
Data de apresentação: 2024-07-10T12:36:51
Ementa: Acrescentam-se parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.