Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 5/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T17:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, que revoga o Decreto s/n, de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).