Projeto de Lei PL 3856/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T19:58:03
Ementa: Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência de animais domésticos e de estimação em hospitais, e quaisquer estabelecimentos ou instituições que realizem a internação de pacientes, com a finalidade de viabilizar a visita de seu tutor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, acesso, permanência, animal doméstico, hospital, Unidade de saúde, Internação hospitalar, Tutor de animal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.