Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-12T00:01:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).