Indicação INC 179/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T15:15:13
Ementa: "Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil – BCB que seja incluída, na pauta regulatória relacionada à prevenção de fraudes no Sistema de Pagamentos Brasileiro, a edição de disciplina normativa voltada ao aprimoramento da segurança, higidez, confiabilidade e controle no lançamento de boletos no sistema Débito Direto Autorizado (DDA) pelas instituições financeiras e na emissão de boletos de proposta (em formato de aceite)."
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 12/2024, ao Ministro de EStado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.