Medida Provisória MPV 1240/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), dispensa, celebração, Acordo bilateral, utilização, Tripulação, Transporte aéreo, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 49/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 22/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1240-2024".