Projeto de Lei PL 563/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T16:38:24
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Criação, Programa Elas nas Estradas, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mulher, Motorista profissional, Incentivo fiscal, Formação de condutor, diretrizes. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), financiamento, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).