Projeto de Lei PL 3464/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T15:25:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, benefício fiscal, imposto de renda, prêmio, atleta olímpico, atleta paraolímpico, medalha olímpica, medalha paraolímpica, tributação.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3510/2024.