Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 17/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T08:29:57
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para providenciar suspensão cobrança de dívida de pessoas, empresas e municípios por 90 dias, em resposta às tragédias decorrentes das fortes chuvas no Estado do Espírito Santo em 2024.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEDESNAT
Despacho: Aprovado.