Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 114/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:03:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Porangaba (SP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  639/2024/PS-GSE.