Projeto de Lei PL 4694/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T17:29:32
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus na matrícula do imóvel e a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, restrição, registro de imóvel, patrimônio cultural, imóvel confinante, bens tombados. _ Lavratura, ato notarial, comprovação, pagamento, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), restrição, registro de imóvel, averbação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.