Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-18T12:01:00
Ementa: Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).