Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 163/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:26:53
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão sonora em ondas médias, Belo Horizonte (MG).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)