Projeto de Lei PL 2962/2024
Data de apresentação: 2024-07-18T17:40:33
Ementa: Reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aprimoramento, educação infantil, requisito, profissional da educação, verificação, Antecedente criminal, educação continuada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.