Projeto de Lei PL 4752/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T13:59:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), Crime contra a liberdade individual, Tipificação de conduta, Assédio moral, militar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).