Projeto de Lei PL 1369/2024
Data de apresentação: 2024-04-22T14:20:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), fixação, previsão, Caução, Mineração, garantia, Recursos financeiros, Recuperação ambiental, Reparação, Dano social, Desastre ambiental, Dano ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.