Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-05T14:16:00
Ementa: Inclui o inciso V no art. 4º na Lei nº 13.709 de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).