Projeto de Lei PL 3922/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T15:15:58
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Apostas de Quota Fixa, Aposta esportiva, proibição, Publicidade, Propaganda, Aposta, Jogo de azar, proteção, Apostador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.