Projeto de Lei PL 1363/2024
Data de apresentação: 2024-04-19T17:18:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exigência, Língua portuguesa, Prova objetiva, Prova discursiva, Concurso público, âmbito, Administração pública
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.