Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2024
Data de apresentação: 2024-05-02T15:38:25
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada