Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-11-26T11:36:10
Ementa: Redação Final do PL 5337/2009
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).