Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 229/2024
Data de apresentação: 2024-05-02T14:17:00
Ementa: Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Assistência social, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-230/2024, PDL-231/2024, PDL-232/2024, PDL-233/2024, PDL-237/2024, PDL-238/2024, PDL-240/2024, PDL-241/2024, PDL-302/2024 apensadas.