Projeto de Lei PL 3676/2024
Data de apresentação: 2024-09-24T11:45:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para os aposentados portadores de Diabetes Mellitus.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, diabetes, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.