Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2024-12-05T07:32:07
Ementa: Parecer de Comissão à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 410/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.