Projeto de Lei PL 3902/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T15:56:23
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a interdição temporária de direitos no caso de envolvimento em crimes ambientais que resultem em desmatamento, queimadas ou degradação significativa do meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), fixação, prazo, interdição temporária de direitos, condenado, crime ambiental, queimada, incêndio florestal, desmatamento, degradação ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 743