Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 302/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T19:17:22
Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definem diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), regulamentação, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024