Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T12:39:21
Ementa: Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)