Projeto de Lei PL 1361/2024
Data de apresentação: 2024-04-19T15:50:11
Ementa: Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Canal de denúncia, Comunidade terapêutica, Reabilitação, Unidade congênere, Denúncia, Tortura, Tratamento desumano, Tratamento degradante, Quebra de sigilo, Paciente, Discriminação religiosa, Liberdade de religião, Livre exercício de culto religioso, violação, Intimidade, Direito à vida privada, Direito à honra,Direito à imagem, Direito à liberdade, Direito à privacidade, Redução a condição análoga à de escravo, Hospital psiquiátrico, Clínica psiquiátrica, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidade Básica de Saúde (UBS), Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 6227/2023, ao qual esta proposição está apensada.