Projeto de Lei PL 767/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T20:55:52
Ementa: Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, Sucessão (direito civil), Pais, abandono, Autor da herança, Herança, Herdeiro beneficiário, Herdeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.