Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 686/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T17:37:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Serrinha (BA)
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)