Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 310/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T19:53:43
Ementa: Susta as alterações ao art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 47, de 2009, instituídas pela RDC nº 769, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), indisponibilização, Bula impressa de medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 810.