Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-10-30T13:14:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).