Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-12-19T16:15:39
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).