Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 316/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T17:10:00
Ementa: Susta a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, que Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Transporte, Gás Natural Liquefeito (GNL), Modal de transporte, Dutovia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).