Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 2670/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T12:58:25
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PL n.º 2.716/2024, que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/08/2024