Projeto de Lei PL 4153/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T14:01:22
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, condição, Pagamento, Saldo devedor, Tributo federal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."