Projeto de Lei PL 3436/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T10:34:40
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, fornecedor, Cláusula penal, Cláusula contratual, prejuízo, consumidor, decorrência, desistência, compra, garantia, Direito de arrependimento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).