Projeto de Lei PL 4473/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T11:41:22
Ementa: Dá nova redação ao § 3° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que a gorjeta não integra a receita do empregador, destinando-se os valores recolhidos a esse título à distribuição aos empregados
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), inaplicação, gorjeta, empregado, adicional, serviços, cliente, receita, empregador, empresa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.