Projeto de Lei PL 4141/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T12:20:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de trânsito quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular ou dispositivo similar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime de trânsito, Circunstância agravante,  Homicídio culposo, Condução de veículo, uso irregular, telefone celular, segurança no trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.