Projeto de Lei PL 4243/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T15:51:18
Ementa: Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.
Palavras-chave: Regulamentação, fabricação, importação, comercialização, utilização, arma de gel, área pública, área privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2024.