Projeto de Lei PL 3220/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T10:48:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, verificação, inspeção, aeronave, empresa de transporte aéreo, transporte de passageiro, aviação civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.