Projeto de Lei PL 3751/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T22:35:34
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar, Disque 100 Ludopatia, orientação, Assistência psicossocial, Vício (comportamento), denúncia, exploração, jogo de azar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.