Projeto de Lei PL 2727/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T19:43:27
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime contra a fauna, aumento da pena, caça furtiva, animal silvestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.