Projeto de Lei PL 197/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T11:27:27
Ementa: Dispõe sobre alimentos para pessoa que atingiu a maioridade e ainda é estudante.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prorrogação, prestação, alimento, pessoa, alcance, maioridade, período, duração, educação superior, ensino técnico, curso profissionalizante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para o PL 4166/2019, ao qual esta proposição está apensada.