Projeto de Lei PL 1049/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T10:00:22
Ementa: Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Regulamentação, direitos, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com deficiência, Assistência psicossocial, Educação e formação profissional, Cuidador de deficientes, Cuidador de pacientes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com emenda.