Projeto de Lei PL 4838/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T18:56:16
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, autorização, doação, bens dominicais, organização religiosa, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, atividade, interesse público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, com emenda.