Projeto de Lei PL 4550/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T10:29:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei do Saneamento Básico, para estabelecer, como cláusula obrigatória dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, a previsão de penalidades para os casos de interrupção injustificada do fornecimento de água, bem como para o fornecimento em níveis de qualidade abaixo dos recomendados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), obrigatoriedade, penalidade contratual, interrupção, prestação de serviços, abastecimento de água, desacordo, padrão de qualidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 205.