Projeto de Lei PL 3993/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T11:26:44
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), diretrizes, aumento, prazo, continuidade, Bolsa Família, beneficiário, inserção profissional, mercado de trabalho.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-665/2025 à proposição PL-3993/2024.