Projeto de Lei PL 2445/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T17:24:41
Ementa: Dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa.
Palavras-chave: Marco regulatório, Responsabilidade filial, deveres, Filhos, cuidado, assistência, pais, idoso, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.