Projeto de Lei PL 1714/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T14:01:55
Ementa: Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato, corrupção passiva e ativa praticados contra vítimas de desastres ambientais, tragédias e catástrofes ambientais, em período de calamidade ou emergência pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Furto, Roubo, Peculato, Corrupção passiva, Corrupção ativa, Vítima, vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada.