Projeto de Lei PL 1443/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T21:05:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Palavras-chave: Criação, diretrizes, prevenção, extravio, segurança, Animal, Transporte aéreo, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.