Projeto de Lei PL 4522/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T16:13:30
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, critério, registro, monitoramento, disponibilização, restrição, dados pessoais, condenado, trânsito em julgado, crime cibernético.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foram apresentadas 2 emendas.