Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T11:09:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação e cumprimento da pena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Lupion (PP-PR).