Projeto de Lei PL 3481/2024
Data de apresentação: 2024-09-09T14:00:56
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do assédio moral, sexual e violência psicológica no âmbito do funcionalismo público como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tipificação de conduta, assédio moral, assédio sexual, violência psicológica, agente público, improbidade administrativa, funcionalismo público, penalidade administrativa, campanha educativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 345.