Projeto de Lei PL 4837/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T18:37:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, suspensão, conta de usuário, perfil de usuário, conteúdo de usuário, rede social digital, usuário, conteúdo infringente, ordem judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.