Projeto de Lei Complementar PLP 16/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T17:54:17
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualização, número, vaga, Deputado federal, sistema eleitoral proporcional, eleições. _Critério, cálculo, representação proporcional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 33