Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 27/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T14:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 8/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 27/2024, sancionado.