Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 149/2024
Data de apresentação: 2024-04-12T14:24:14
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Cabo Frio (RJ).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  568/2024/PS-GSE