Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 209/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T16:16:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Praia Grande (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  578/2024/PS-GSE.