Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T21:22:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora no PL 5.875, de 2013, que acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), e apensados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Audiência Pública realizada em 07/05/2024.