Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T16:51:58
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CASP ao PL 2160/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.