Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 3044/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T19:55:01
Ementa: Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Federal de impor sigilo a pesquisas de opinião pública, medida que coloca em xeque a transparência governamental e contraria os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3044/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Federal de impor sigilo a pesquisas de opinião pública, medida que coloca em xeque a transparência governamental e contraria os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI)".