Projeto de Lei PL 2315/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T18:55:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação, nos meios eletrônicos e em cartazes, da disponibilização de novos medicamentos pelas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, divulgação, Meio eletrônico, Material gráfico, Cartaz, Unidade de saúde, disponibilização, incorporação, novo, Medicamento, Farmácia pública, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 937/2024, ao qual esta proposição está apensada.