Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2024-12-12T16:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).