Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 393/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:30:49
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dispositivo legal, estrutura regimental, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), diretoria, terras quilombolas, competência, titulação, quilombolas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.