Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4911/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T15:22:43
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.076/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).