Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T14:31:00
Ementa: Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).