Projeto de Lei PL 3388/2024
Data de apresentação: 2024-08-29T15:45:37
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, distribuição gratuita, água potável, evento, saúde, consumidor, calor, temperatura corporal, água mineral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.