Projeto de Lei PL 1766/2024
Data de apresentação: 2024-05-13T10:01:09
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para permitir que as instalações das creches públicas sejam utilizadas para promover o atendimento noturno para os filhos dos pais que estudam ou exercem atividade remunerada regular no referido turno.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), autorização, utilização, Pré-escola, Creche, atendimento, Período noturno, Filho, Pais, Estudante, Atividade remunerada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.