Projeto de Lei PL 2012/2024
Data de apresentação: 2024-05-22T21:23:18
Ementa: Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .
Palavras-chave: Alteração, Programa Pé de Meia, incentivo financeiro-educacional, ausência, verificação, aluno regular, ensino médio, rede pública de ensino, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.