Projeto de Lei PL 3286/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com deficiência (2015), garantia, percentual, direito à moradia, habitação, residência, acessibilidade, pessoa com deficiência, saída de emergência, obesidade, identificação, campanha educativa, transporte, acesso, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).