Projeto de Lei PL 1305/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T11:26:39
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a lei geral do esporte, para estabelecer o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), critério, sexo biológico, definição, gênero, esportista, atleta, participação, esporte, competição esportiva. _Proibição, atleta transgênero, transexual, participação, categoria, diferença, sexo biológico. _Identidade de gênero, população LGBT.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.