Projeto de Lei PL 4324/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:20:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Câmera de segurança, consultório, clínica médica, Tratamento médico, pessoa com deficiência, garantia, transparência, segurança, qualidade, atendimento, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.