Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 24/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:13:54
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 6/2021 – “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 24/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 6/2021 – “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ” ".