Projeto de Lei PL 4335/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:30:03
Ementa: Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, Ordem ilegal em área dominada por associação criminosa, tipificação de conduta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.