Proposta de Fiscalização e Controle PFC 31/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T13:27:09
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle do contrato (“tolling”) firmado pela Petrobras com a Unigel para a produção de fertilizantes.
Palavras-chave: Proposta de fiscalização e controle, Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), Contrato, Administração pública, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Petroquímica, Produção industrial, Fertilizante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício 264/2024 da Comissão de Minas e Energia, que solicita providências no sentido de  numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (CD244739902300), de autoria do Deputado Ricardo Salles, que “Propõe que a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle do contrato (“tolling”) firmado pela Petrobras com a Unigel para a produção de fertilizantes.”.