Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-18T16:03:00
Ementa: Institui o pagamento de royalties pelo resultado da exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica aos municípios afetados pelas usinas nucleoelétricas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pelo Deputado(a) Keniston Braga (MDB-PA).