Projeto de Lei PL 4004/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T17:35:32
Ementa: Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Proibição, Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão de Segurança Pública, monitoramento, cidadão, ausência, justificativa, Autorização judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado