Projeto de Lei PL 3774/2024
Data de apresentação: 2024-10-01T11:39:03
Ementa: Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, exploração econômica, publicidade, propaganda comercial, Apostas de Quota Fixa, Ambiente virtual, plataforma digital.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.