Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-11T12:22:00
Ementa: Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e respectivos representantes legais ou curadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).