Projeto de Lei PL 879/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T08:19:46
Ementa: Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar qualificado o crime de resistência, quando cometido mediante disparo de arma de fogo, explosivo, uso de fogo ou qualquer outro meio que acarrete perigo comum ou que coloque em risco um número indeterminado de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, Resistência (crime), Disparo de arma de fogo, Explosivo, fogo, perigo, agente público, Execução judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada.