Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-12-04T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção, em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil, de dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL-DF).