Proposta de Fiscalização e Controle PFC 4/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T13:55:54
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU e da Controladoria Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos, convênios,  acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, referentes aos exercícios financeiros de 2017 a 2024, para verificar as denúncias de  irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas aplicadas na área da Saúde.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União, Fiscalização, Contrato administrativo, Convênio administrativo, irregularidade, aplicação, recursos públicos, saúde, Prefeitura, Cuiabá (MT), Mato Grosso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 6/2024-CFFC-P que solicita providências no sentido de  numerar e publicar, nos termos do art.137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do Deputado Abílio Brunini, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU e da Controladoria Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, referentes aos exercícios financeiros de 2017 a 2024, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas aplicadas na área da Saúde”.