Projeto de Lei PL 4791/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T16:12:45
Ementa: Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto de Importação, doação, material médico-hospitalar, medicamento, hospital, Rede pública de saúde, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.