Projeto de Lei PL 4576/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:55:53
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, barco, acessório, diretrizes, esporte náutico, benefício fiscal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.