Medida Provisória MPV 1249/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), critério, pessoa jurídica, importação, Regime de Autopeças Não Produzidas, aplicação, Tratamento diferenciado, tributação, Compra direta, investimento, Indústria automotiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 47/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1249/2024.