Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T15:29:25
Ementa: Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da SBE n. 1 PLEN (Subemenda), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).