Projeto de Lei PL 3711/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T16:59:59
Ementa: Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), exclusão, inscrição, pessoa, Bolsa Família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), aposta esportiva, jogo de azar.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.