Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-09T14:53:00
Ementa: Altera o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para dispor que o
Cadastro Único deve conter os números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF); o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, para exigir o CPF dos
beneficiários do Programa Bolsa Família; e a
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para
que as Entidades Executoras do Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária (Pronater) auxiliem no
cadastramento das famílias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).