Projeto de Lei PL 1560/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T16:20:38
Ementa: Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, tarifa de energia elétrica, tarifa de água, consumidor, desastre ambiental, calamidade pública, enchente, alagamento.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.