Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-11-26T11:07:42
Ementa: Redação Final do PL 5616/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).