Projeto de Lei PL 2196/2024
Data de apresentação: 2024-06-05T09:38:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, rotulagem, alimento, critério, determinação, prazo de validade, limite, comercialização, segurança alimentar e nutricional, consumo humano, doação de alimentos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)