Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-05-23T08:39:00
Ementa: Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).