Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 392/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T19:10:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, criação, Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), supervisão, política pública, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.