Projeto de Lei PL 4768/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:55:18
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, Tratamento de imagem, Fotografia retocada, Inteligência artificial, utilização indevida, Deepfake.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3488/2024