Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T16:40:08
Ementa: Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste.