Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2671/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T14:25:35
Ementa: Requerimento de Urgência ao PDL Nº 322/2024, que "Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.