Projeto de Lei Complementar PLP 177/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T18:50:17
Ementa: Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Palavras-chave: Revogação, Lei Complementar, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )