Requerimento (Outros) REQ 7/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T12:41:00
Ementa: Requer o encaminhamento de recomendações ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que coordena a Mesa de Repactuação do Caso de Mariana.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEXMABRU
Despacho: Subscreveram os Deputados Padre João e Duarte Gonçalves Jr. Aprovado, com a sugestão de encaminhamento de ofício à AGU parabenizando pelo acertado pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, para obrigar as mineradoras responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, a pagar, sob pena de bloqueio, a quantia de R$79,6 bilhões em um prazo de 15 dias.