Projeto de Lei PL 1859/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T17:07:57
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, inclusão, Titular, Tutor, Unidade consumidora de energia, Pais, Pessoa com deficiência, Beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4169/2023, ao qual esta proposição está apensada.