Projeto de Lei PL 4530/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T17:19:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional..
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, compensação, financeira, exploração, petróleo, gás natural, Educação e formação profissional, trabalhador, vulnerabilidade social, avanço tecnológico, demanda, mercado de trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.