Projeto de Lei PL 2715/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T17:27:19
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), Saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Desastre ambiental, Calamidade pública, Situação de emergência,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.