Requerimento de Audiência Pública REQ 64/2024
Data de apresentação: 2024-11-13T10:38:40
Ementa: Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o PL 4003/2021 e a eficácia dos incentivos do art 11-C da lei 9440/1997.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado.