Projeto de Lei PL 2916/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T17:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), criação, Ação governamental, Proteção ambiental, Nascente d'água, Recursos hídricos, Recuperação ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.