Projeto de Lei PL 2311/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T18:06:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), proibição, Cobrança, Contrato, Telecomunicações, Operadora de telefonia móvel, Operadora de telefonia fixa, Cláusula abusiva, retenção, Cliente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.