Projeto de Lei PL 4216/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T21:28:21
Ementa: Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), ultraje público ao pudor, ato obsceno, objeto obsceno, crime qualificado, escola pública, universidade pública, instituição de ensino pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.