Projeto de Decreto Legislativo PDL 236/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T20:57:00
Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Reconhecimento, calamidade pública, consequência, fenômeno meteorológico adverso, situação de emergência,  Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebido Ofício nº 338/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 36, de 2024, promulgado.