Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-20T13:00:49
Ementa: Redação Final do PL 3090/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).