Projeto de Lei PL 4685/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T14:26:20
Ementa: Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública, diretrizes, estudante, educação básica, rede pública de ensino.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)