Projeto de Lei PL 4288/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T20:09:45
Ementa: Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), critério, Instituição financeira, suspensão, desconto, renegociação, dívida, Consignação em folha de pagamento, empregado, cônjuge, filho, Pessoa com doença rara.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.