Requerimento para envio de ofício solicitando informações REQ 100/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T15:31:35
Ementa: Requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre as medidas adotadas pelo órgão de controle em relação aos gestores nos casos de descumprimentos trabalhistas, em especial os assédios morais e sexuais, que geram prejuízos ao erário público, bem como forma de pagamento do auxílio alimentação em pecúnia como verba indenizatória no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme legislação vigente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Apresentação da SIT n. 79/2024 (Solicitação de Informação ao TCU) -  pela Comissão de Administração e Serviço Público.