Projeto de Lei PL 3750/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T22:18:20
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Publicidade abusiva, jogo de azar, aposta esportiva, Público-alvo, menor de idade, Marketing digital, televisão, evento.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)