Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-10-03T12:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 4699/2020, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 4699/2020, apensado, com substitutivo.