Projeto de Lei PL 113/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T15:17:07
Ementa: Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.
Palavras-chave: Extensão, direitos, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),  Fibromialgia, Doença incapacitante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.