Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-11-18T17:53:08
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).