Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4454/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T15:17:57
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).  Sim: 323; Não: 106; Total: 429.