Requerimento de Moção REQ 212/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T16:43:45
Ementa: Requer seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO contra decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que descriminalizou o porte de maconha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada