Renovação Rádio Comunitária TVR 821/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.380, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vera, Estado de Mato Grosso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.