Projeto de Lei PL 3731/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T16:13:29
Ementa: "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, utilização, consumo, transporte, droga ilícita, local público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4411/2024 à proposição PL-3731/2024.