Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-03-25T12:15:39
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento de crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.