Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2024-04-01T09:50:53
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).