Medida Provisória MPV 1276/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989), Lei Federal, inclusão, emenda, fonte de recursos, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), repasse, ente subnacional, prevenção, combate, incêndio florestal, Recuperação de área degradada, desastre ambiental, prestação de contas, proteção legal, Vegetação primária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 595/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 85/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".