Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-03-13T13:00:20
Ementa: Redação Final do PDL 153/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).