Projeto de Lei PL 915/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T12:15:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997), Pescador, Trabalhador aquaviário, Analfabeto, Baixa escolaridade, autorização, recebimento, Documento de habilitação, Curso de formação, Responsabilidade, Autoridade Marítima Brasileira (AMB).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.