Projeto de Lei PL 2134/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T17:06:31
Ementa: Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 12.305 de 2010.
Palavras-chave: Diretrizes, Remoção de veículo, Veículo abandonado, Órgão executivo de trânsito, critério, destinação._ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), destinação, multa de trânsito, veículo abandonado, Fundos, Política pública, Gestão integrada, Resíduo sólido, mitigação,  Mudança climática. _ Veículo abandonado, Destinação final ambientalmente adequada, Política Nacional de Resíduos Sólidos. _ Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), obrigatoriedade, fabricante, importador, distribuidor, Sistema de logística reversa, veículo automotor, peças, Acessório para veículo.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.