Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 615/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T22:07:30
Ementa: Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, recursos, leilão, autorização, radiofrequência, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/12/2024 PÁG 1047.