Projeto de Lei PL 97/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T12:18:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para fixar reajuste mínimo anual para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, atualização, reajuste, profissional da educação, rede pública de ensino, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.