Projeto de Lei PL 3041/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T09:46:32
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei Incentivo ao Esporte), para isentar do pagamento de impostos sobre os valores dos prêmios os atletas olímpicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte (2006), isenção tributária, prêmio, atleta olímpico, premiação, Jogos Olímpicos, tributação.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.