Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 64/0
Data de apresentação: 2024-12-17T15:55:47
Ementa: Suprima-se os arts. 6º e 9º do Projeto de Lei nº 4.614/2024.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.