Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2024-11-27T19:37:15
Ementa: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pelo Allan Garcês (PP-MA)