Projeto de Lei PL 3789/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T11:54:36
Ementa: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Remoção a pedido, comprovação, riscos (segurança), caráter excepcional, Integridade física, Integridade psicológica, servidor público, cônjuge, dependente, crime contra a liberdade individual, crime contra a mulher, violação, direitos humanos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 3789/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares
".