Projeto de Lei PL 4689/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:24:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, delegado de polícia, recurso em sentido estrito, indeferimento, medida cautelar, sentença judicial, decisão judicial, investigação criminal, inquérito policial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.