Projeto de Lei PL 572/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T18:52:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), dedução tributária, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundo Estadual de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1359/2024, apensado.