Projeto de Lei PL 4190/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T10:37:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de incêndio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), Aumento da pena, Crime ambiental, Incêndio florestal, Sanção penal, Penalidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.