Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 33/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T13:00:35
Ementa: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, concessão, Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a entidades de tiro desportivo, Clube de tiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.