Projeto de Lei PL 4842/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T19:45:37
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), manutenção, família, titular, Bolsa Família, vínculo empregatício, piso salarial, categoria profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 56