Projeto de Lei PL 1526/2024
Data de apresentação: 2024-05-03T10:40:26
Ementa: Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), Limite temporal, recontratação, Trabalhador temporário, Administração pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2484/2024 à proposição PL-1526/2024.