Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-04T13:31:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL-MG).