Projeto de Lei PL 3112/2024
Data de apresentação: 2024-08-12T17:34:24
Ementa: Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais.
Palavras-chave: Autorização, porte de arma, arma de fogo,  Arma de uso restrito, vigilante, segurança privada, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 361