Projeto de Lei Complementar PLP 69/2024
Data de apresentação: 2024-04-25T13:08:16
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir (1996), proibição, Estado (ente federado), Município, concessão, benefício fiscal, empresa, importação, comercialização, leite, produto importado, mercado internacional, tributação, indústria de laticínio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 217/2023, ao qual esta proposição está apensada.