Projeto de Lei PL 2370/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T20:22:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), regulamentação, recontratação, Empregado, Admissão no emprego, Concurso público, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Unidade administrativa, Desestatização, extensão, direitos, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), Demissão voluntária incentivada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.