Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-11-12T12:31:07
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).