Projeto de Lei Complementar PLP 132/2024
Data de apresentação: 2024-08-12T11:40:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, repasse, percentual, prêmio de seguro, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), hospital veterinário, público, custeio, Atendimento veterinário, animal silvestre, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )