Projeto de Lei PL 1325/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T19:33:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, garantia, transferência voluntária, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, custeio, saúde, educação, Desenvolvimento social,  Transferência fundo a fundo, Período eleitoral, preservação, serviços essenciais, população.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 257