Projeto de Lei PL 3654/2024
Data de apresentação: 2024-09-20T17:26:44
Ementa: Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, União, apropriação, valor, esquecimento, titular, conta bancária, Banco Central, regulamentação, meios, Instituição Financeira, devolução, Pagamento Instantâneo (Pix), cidadão, acesso à informação, Sistema financeiro aberto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.