Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-08-15T12:29:07
Ementa: Altera o Código de Trânsito b b Brasileiro para prever que somente serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.