Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1154/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T15:03:00
Ementa: Submete a consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália”, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).