Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 639/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:47:15
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Santa Maria de Itabira (MG).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).