Requerimento de Audiência Pública REQ 315/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T09:20:51
Ementa: Requer audiência pública para debater a transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) à PF das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado. Subscreveram os Deputados Sargento Fahur, Capitão Alden, Sanderson, Sargento Gonçalves, Osmar Terra, Messias Donato, Sargento Portugal, Delegado Caveira, Delegada Ione e Allan Garcês.