Projeto de Lei PL 2027/2024
Data de apresentação: 2024-05-23T16:23:49
Ementa: Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento, prazo, internação, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, adolescente, ato infracional, equiparação, crime hediondo. _ Critério, transferência, adolescente, maior de idade, prisão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 225