Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-15T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).