Projeto de Lei PL 1194/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T16:42:59
Ementa: Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), probição, Saída temporária, Permissão de saída, Preso, Crime violento, Grave ameaça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 628