Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2024-12-11T10:32:08
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 4 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado General Girão (PL/RN).