Projeto de Lei PL 4742/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T09:06:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), proibição, telefone celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento, radiocomunicação, cabina eleitoral, multa, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.