Requerimento de Audiência Pública REQ 22/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T12:22:11
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o novo programa de indenizações individuais, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante da Samarco Mineração; Representante da Defensoria Pública da União;  Representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;  Representante  da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Representantes das Comissões de Atingidos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEXMABRU
Despacho: Aprovado o Requerimento.