Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4344/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T15:13:01
Ementa: Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).