Projeto de Lei PL 4702/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:42:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), prazo mínimo, partido político, registro, estatuto partidário, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), designação, diretoria, tempo mínimo, candidato, domicílio eleitoral, filiação, eleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.