Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).