Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-24T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para determinar a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos
estudantes com deficiência ou obesos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).