Projeto de Lei PL 2597/2024
Data de apresentação: 2004-05-13T14:41:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Normas, contratação, seguro privado, exceção, plano de saúde, exigência, sociedade seguradora, autorização, Superintendência de Seguros Privados (Susep). contrato, seguro, interesse, ineficácia, responsabilidade, riscos, nulidade, garantia, pagamento, prêmio, favorecimento, terceiros, co-seguro, cumulatividade, apólice de seguro, duração, proposta, requisitos, aceitação, prova, documentação, título executivo extrajudicial, interpretação, resseguro, sinistro, atividade de regulação, liquidação, competência, corretor de seguros.  
_ Pagamento, sociedade seguradora, danos, responsabilidade civil, transferência, cessão, interesse, segurado, seguro de vida, indicação, beneficiário, prazo, carência, nulidade, seguro obrigatório, regulamentação, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), prescrição, decadência.  
_ Obrigatoriedade, redação, língua portuguesa, contrato, seguros, inclusão, glossário, termo, técnico, ação judicial, revogação, dispositivos, Código Civil, Código Comercial, Lei do Seguro Privado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 647/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.