Projeto de Lei PL 4943/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T09:53:29
Ementa: Institui o Auxílio Inclusão Social como medida complementar ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e ao Programa Bolsa Família, com o objetivo de incentivar a inclusão produtiva dos seus beneficiários no mercado de trabalho e promover a sustentabilidade fiscal.
Palavras-chave: Criação, Auxílio-Inclusão Social, complementação, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família, promoção, inclusão, mercado de trabalho, atividade econômica, formalização, relação de trabalho, pessoa com deficiência, idoso, pessoa em situação de dependência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.