Projeto de Lei PL 525/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T17:54:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locatário, aviso, denúncia, Contrato de locação, meio eletrônico, locador, imóvel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.