Projeto de Lei PL 1052/2024
Data de apresentação: 2024-04-02T10:29:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, abandono digital, pais, negligência, filhos, riscos (segurança), criança, adolescente, internet. _Pais, omissão, monitoramento, conteúdo digital.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)