Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-11-26T11:36:00
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.984, DE 2024

Estabelece diretrizes para a contratação de operações de crédito, respeitando os princípios da liberdade de negociação entre as partes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).