Projeto de Lei PL 3193/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T15:23:20
Ementa: Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.
Palavras-chave: Regulamentação, obrigatoriedade, destruição, Máquina, produção, Produto falsificado, destinação, Atividade criminosa.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.