Proposta de Fiscalização e Controle PFC 41/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T18:13:22
Ementa: Propõe fiscalização e controle sobre repasses financeiros realizados por Ministérios aos municípios de Cabo Frio (RJ), Belford Roxo (RJ), Araraquara (SP), Hortolândia (SP), Mauá (SP) e Diadema (SP), que apresentam indícios de interferência política do Governo Federal para favorecer a reeleição de prefeitos aliados nas cidades listadas.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, repasse, recursos financeiros, município, Cabo Frio (RJ), Belford Roxo (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Araraquara (SP), Hortolândia (SP), Mauá (SP), Diadema (SP), São Paulo (Estado), favorecimento, reeleição, prefeito, eleição municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício nº 101/2024-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle - PFC, de autoria do Deputado Dr. Frederico, que dispõe "Propõe fiscalização e controle sobre repasses financeiros realizados por Ministerios aos municipios de Cabo Frio (RJ), Belford Roxo (RJ), Araraquara (SP), Hortolandia (SP), Maua (SP) e Diadema (SP), que apresentam indicios de interferencia politica do Governo Federal para
favorecer a reeleição de prefeitos aliados nas cidades listadas."