Projeto de Lei PL 2499/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T22:56:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Hospital, Clínica médica, Unidade Básica de Saúde (UBS), Notificação, autoridade policial, mulher, aborto, decorrência, estupro, responsabilização, Autor (direito penal).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.