Projeto de Lei PL 2879/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, utilização, fogo de artifício, barulho, festa junina, Festa de São João, pessoa com transtorno do espectro autista, proteção animal, idoso, perigo, lesão corporal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.