Projeto de Lei PL 3843/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, exigência, prestador de serviço, inscrição, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, ressarcimento, beneficiário, Plano de Saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.