Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-06-19T22:31:03
Ementa: Redação Final do PDL 495/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).