Projeto de Lei PL 1960/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T15:02:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, negociação, dívida, trabalhador, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.