Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-03-15T19:06:14
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 477/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.