Projeto de Lei PL 3001/2024
Data de apresentação: 2024-07-30T13:50:54
Ementa: Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, plataforma digital, comércio eletrônico, alienação, produto falsificado, propriedade intelectual, combate, pirataria.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).