Indicação INC 16/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T11:46:56
Ementa: Sugere a revisão de regras regulamentares relativas às obrigações das empresas construtoras participantes do Programa Minha Casa Minha Vida.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n./14, de