Projeto de Lei PL 2630/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T17:57:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada com benefícios de natureza assistencial; e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 para isentar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal quando recebido por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), acumulação, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Benefício assistencial. _Lei do Programa Bolsa Família (2023), inaplicação, cálculo, renda per capita, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 2054/2024, ao qual esta proposição está apensada.