Projeto de Lei PL 4131/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T10:11:20
Ementa: Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), regulamentação, oferta, comercialização, produtos, serviços, plataforma digital, comércio eletrônico, obrigatoriedade, medida de segurança, transparência, proteção, consumidor, diretrizes, responsabilidade solidária, plataforma digital, comércio eletrônico, oferta, comercialização, produtos, serviços, ilegalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).