Projeto de Lei PL 986/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T17:10:43
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Atestado médico, Laudo médico, comprovação, Deficiência, irreversibilidade, Ausência, Validade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2909/2024 à proposição PL-986/2024.