Projeto de Lei PL 542/2024
Data de apresentação: 2024-03-05T10:10:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, para dispor sobre o conceito de organização criminosa, confisco de bens, meios de obtenção de provas e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), organização criminosa, definição, característica, aumento da pena, detenção. _ Escuta ambiental, obtenção, prova (direito penal), autorização judicial. _Crime organizado, pessoa jurídica, fechamento de empresa, confisco de bens.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4538/2024 à proposição PL-542/2024.