Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-12-19T14:39:46
Ementa: Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).