Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T13:20:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).