Projeto de Lei PL 4122/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T17:08:05
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), efeito da condenação, perda, cargo público, função pública, mandato eletivo, agente público, condenação, Crime contra a organização do trabalho, Redução a condição análoga à de escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.