Projeto de Lei PL 3023/2024
Data de apresentação: 2024-08-01T15:27:34
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Estelionato sentimental, Aumento da pena, Vítima, Mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4337/2024 à proposição PL-3023/2024.