Projeto de Lei PL 2309/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T17:16:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a incumbência do poder público em relação ao plano educacional individualizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Planejamento educacional, Educação inclusiva, Inclusão educacional, Atendimento educacional especializado, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 74.