Projeto de Decreto Legislativo PDL 235/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T19:36:53
Ementa: Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos
Palavras-chave: Reconhecimento, calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, enchente, chuva, situação de emergência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.