Projeto de Lei PL 4619/2024
Data de apresentação: 2024-12-02T10:44:50
Ementa: Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, pré-candidato a cargo eletivo, apresentação, manifestação pública, ausência, prazo mínimo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.