Projeto de Lei PL 2301/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T15:45:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Recuperação Fiscal (2000), regulamentação, exclusão, cancelamento, adesão, Pessoa jurídica, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Débito tributário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1880, Letra A.