Projeto de Lei PL 3657/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T11:04:19
Ementa: Altera o Art. 41 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a flora, aumento da pena, incêndio florestal, incêndio culposo, área de Preservação Permanente (APP), reserva indígena, reserva legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.