Requerimento de Prejudicialidade REQ 48/2024
Data de apresentação: 2024-07-01T12:41:04
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, por perda de oportunidade, o Projeto de Lei nº 2.099, de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Ato de Declaração de Prejudicialidade do Presidente da CPASF - Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.099/2020,  em atendimento ao Requerimento nº 48/2024, de autoria da Deputada Rogéria Santos. Cientifique-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, para fins do art. 164, §§ 1º, 2º e 4º, do RICD.
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