Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-02-16T11:50:00
Ementa: Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator indicou pela INADMISSÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator indicou pela INADMISSÃO.