Projeto de Lei PL 3797/2024
Data de apresentação: 2024-10-03T12:22:28
Ementa: Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto.
Palavras-chave: Criação, Incentivo financeiro, Salário mínimo, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Despesa financeira, Aluguel, Imóvel residencial, prioridade, Matrícula escolar, Instituição pública, Creche, Adotante, Curso de formação jurídica e psicossocial para adotantes, Pessoa física, Família, Adoção (direito civil), Filho, Gestante, desistência, Aborto, Aborto voluntário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.