Projeto de Lei Complementar PLP 100/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T14:07:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Gestão patrimonial, Ente federado, critério, proibição, aplicação, disponibilidade de caixa, espetáculo, evento cultural, evento musical, artes cênicas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCULT.