Projeto de Lei PL 3578/2024
Data de apresentação: 2024-09-16T16:22:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), garantia, indenização, valor de mercado, proprietário, incorporação, Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), invasão de propriedade, conflito fundiário, esbulho possessório, depreciação, posse (direito civil).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.