Medida Provisória MPV 1256/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Credito extraordinário, Ministério de Minas e Energia, Serviço Geológico do Brasil (CPRM), ampliação, Sistema de alerta hidrológico (SAH), Rio Grande do Sul, prevenção, desastre ambiental, fenômeno meteorológico adverso. _Encargo financeiro da União, integralização, cota, Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 76/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1256/2024.