Projeto de Lei PL 3883/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T10:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, audiodescrição, evento, financiamento, recursos públicos, acessibilidade, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 331, Letra A.