Projeto de Lei Complementar PLP 155/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T16:14:31
Ementa: Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), realização, nova, votação, critério, desempate, candidato, eleição majoritária, eleição proporcional, sorteio público, persistência, empate, garantia, legitimidade, representatividade, processo eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.