Projeto de Lei PL 666/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T10:24:39
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Ministério público, requisição, dados, telefone, rede social, Interceptação telefônica, Interceptação telemática, agressor, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.