Projeto de Lei PL 3295/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T18:36:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Câmera corporal, integrante Órgão de segurança pública, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n. 831/2025.