Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 715/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.361, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que OUTORGA autorização à Associação Comunitária Artes e Cultura Tabuleirense - ATT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo