Projeto de Lei PL 3130/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T13:44:26
Ementa: Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), distribuição, total, resultado positivo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Conta vinculada do FGTS, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 443