Projeto de Lei PL 2631/2024
Data de apresentação: 2024-06-29T01:09:39
Ementa: Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
Palavras-chave: Proibição, multa, sanção, penalidade, Doação de alimentos, População em situação de vulnerabilidade social. _ Poder público, campanha educativa, incentivo, doação de alimentos, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.