Projeto de Lei PL 4889/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T14:22:28
Ementa: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2020), obrigatoriedade, critério, sustentabilidade ambiental, economia circular, preservação ambiental, ecossistema, minimização, impacto ambiental, execução, projeto (administração), saneamento básico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.