Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-07-09T15:26:00
Ementa: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 10.887, de
18 de junho de 2004, para dispor que os
aposentados e os pensionistas da União,
incluídas suas autarquias e fundações, que
forem portadores de doença especificada,
contribuirão sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).