Projeto de Lei PL 855/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T16:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Preso, Flagrante delito, Prisão cautelar, Juiz de garantias, Auto de prisão em flagrante, Audiência de custódia virtual, Audiência de custódia, presença física.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 321/2023.