Projeto de Lei PL 4412/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T12:15:48
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, cadastro, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), usuário, acesso, rede social digital, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.