Projeto de Lei PL 3791/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T14:22:24
Ementa: Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.
Palavras-chave: Critério, governo federal, concessão, benefício fiscal, Auxílio financeiro, empresa, condição, retorno econômico-social, utilização, recursos públicos, tributação, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.