Projeto de Lei PL 1748/2024
Data de apresentação: 2024-05-10T14:27:49
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, direitos, Família, Pessoa falecida, Cerimônia funerária, respeito, Luto, Crença religiosa, Atividade religiosa, Serviços funerários, Princípio da dignidade da pessoa humana.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.