Projeto de Lei PL 4011/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T11:06:54
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), prioridade, trabalho a distância, trabalhador, mulher, gestante, lactante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 850