Projeto de Lei PL 4039/2024
Data de apresentação: 2024-10-22T10:37:29
Ementa: Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.701 de 2023.
Palavras-chave: Poder público, Indenização por dano material, dano imaterial, Possuidor esbulhado, Proprietário rural,  Esbulho possessório, indígena, ausência, demarcação, terras indígenas.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.