Medida Provisória MPV 1231/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento, transferência, Estado (ente federado), Município, Recursos públicos, Recursos financeiros, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Ato n. 100, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1231, de 2024, no dia 09 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03)