Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 543/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T17:15:30
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Transporte aéreo, Brasil, Estados Unidos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 29/04/2025, Letra A.