Medida Provisória MPV 1278/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T00:00:00
Ementa: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Palavras-chave: Autorização, União, fundo privado, requalificação, recuperação, recursos financeiros, infraestrutura, fenômeno meteorológico adverso, mudança climática, criação, comitê gestor, criação, competência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 597/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 93/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".