Projeto de Lei PL 3541/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T11:01:20
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), tutela cautelar, prazo, petição, dia útil, ato processual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.