Projeto de Lei PL 2998/2024
Data de apresentação: 2024-07-29T16:25:20
Ementa: Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Plano de saúde, Custeio, Atendimento médico, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia ocupacional, Psicopedagogia, Psicomotricista, Musicoterapia, Equoterapia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, fixação, Prazo máximo, autorização, Procedimento médico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)