Projeto de Lei PL 4670/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T10:42:40
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de dívidas originárias de crédito rural.
Palavras-chave: Critério, prorrogação, dívida, procedência, crédito rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.