Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-11-12T10:49:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 1964/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).