Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-10-17T15:57:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.154/2023 (apensado ao PL 5.109/2023).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.