Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-11T14:22:00
Ementa: Altera o art. 186, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), o art. 57
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio
de 2001, e acrescenta o inciso I-A ao art. 83
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para estabelecer preferência dos créditos de
entidades de previdência complementar, em
caso de liquidação ou falência de
patrocinadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).