Projeto de Lei PL 3754/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T22:54:43
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a assistência familiar, abandono material, tipicidade penal, autorização, facilitação, acesso, jogo de azar, menor de idade, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.