Projeto de Lei PL 3983/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T18:51:04
Ementa: Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, lesbocídio, circunstância qualificadora, feminicídio, aumento da pena, estupro, estupro corretivo, homofobia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.