Projeto de Lei PL 2270/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T14:32:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aqueles candidatos que adotarem responsavelmente animais em situação de vulnerabilidade ou oriundos de organizações sociais de proteção e bem-estar animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, isenção, Taxa de inscrição, concurso público, candidato, adoção, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), em virtude da apensação do PL 2270/2024., para o PL 1901/2023, ao qual esta proposição está apensada.