Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 720/2024
Data de apresentação: 2024-12-16T17:26:11
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Convenção (ato internacional), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Conferência Internacional do Trabalho (CIT), Segurança do trabalho, Saúde do trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 22/05/2025, Letra A.