Renovação Rádio Comunitária TVR 565/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T17:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.950, de 15 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)