Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1540/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T10:48:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 5.806, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2018, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para a Faxinal Alternativa Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-30/2024