Projeto de Lei PL 3985/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T19:55:03
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento administrativo, transição, mandato eletivo, Poder Executivo Estadual, Poder executivo municipal, continuidade, Administração pública, transparência, gestão pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.