Projeto de Lei PL 4483/2024
Data de apresentação: 2024-11-21T15:48:55
Ementa: Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
Palavras-chave: Extinção, Crime de opinião, diretrizes, proibição, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, opinião política, crítica, comentário, governo, política pública, membro, poder executivo, poder legislativo, poder judiciário, revogação, dispositivo legal, legislação, Ato normativo,  portaria, restrição, liberdade de expressão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024, para o PL 3504/2021, ao qual esta proposição está apensada.