Renovação Rádio Comunitária TVR 758/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:06
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.190, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que renova, a partir de 2 de março de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo