Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 205/2024
Data de apresentação: 2024-04-23T20:34:13
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa Terra da Gente, Incorporação, Imóvel rural, Reforma agrária, Direito de propriedade, Desapropriação, Propriedade particular.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 167/2024, ao qual esta proposição está apensada.