Projeto de Lei Complementar PLP 142/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T17:10:26
Ementa: Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.
Palavras-chave: Critério, aposentadoria especial, paratleta, atleta de rendimento, atleta paraolímpico, competição esportiva, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).