Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 343/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T15:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.061, de 13 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2024, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.".
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Radiodifusão sonora em ondas médias, João Lisboa (MA).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Transformada em : TVR-29/2024