Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T15:14:39
Ementa: PL 5159/2016 Parecer da Comissão (CDC)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.