Projeto de Lei PL 2442/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T17:06:12
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas, com base em preços médios de venda
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estabelecimento comercial, Aeroporto, equivalência, Preço, Comércio, combate, Preço abusivo, Diferenciação de preços.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.