Projeto de Lei PL 1480/2024
Data de apresentação: 2024-04-29T12:28:28
Ementa: Dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aéreo, Animal doméstico, Animal de serviço, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Tudo de animal, proibição, Compartimento de carga.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.