Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 180/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T16:51:13
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Belo Horizonte (MG).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).