Projeto de Lei PL 4705/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T10:22:27
Ementa: Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inovação Tecnológica (2004), lei federal, autorização, designação, servidor público, militar, empregado público, atuação, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), bolsa de estímulo à inovação, critério.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.