Projeto de Lei PL 3717/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T21:11:30
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, meio eletrônico, Pagamento Instantâneo (Pix), cartão de crédito, cartão de débito, transferência interbancária de recursos, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, jogo de azar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.