Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2024-11-14T10:00:21
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 514/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.