Projeto de Lei PL 911/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T10:34:36
Ementa: Altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Financiamento, Doação, Pagamento, Estado (nação), contribuição, Ato de terrorismo, Organização terrorista, Terrorismo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.