Projeto de Lei PL 3171/2024
Data de apresentação: 2024-08-14T16:43:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), exclusão, exigência, limitação, Valor, Benefício fiscal, Aquisição, Pessoa com deficiência, Veículo elétrico, Desconto, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.