Mensagem MSC 1300/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T15:18:00
Ementa: Submete à  deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n2 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC n. 1300/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à  deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.'".