Projeto de Lei PL 4121/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T16:37:56
Ementa: Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.
Palavras-chave: Norma geral, Administração pública, simplificação, Gestão governamental, função administrativa, Estado, Direito público, segurança jurídica, direito administrativo, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.