Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-14T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde, e a Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, que define
normas de regulação para o setor
farmacêutico, para determinar a suspensão
no reajuste dos preços dos planos e seguros
de saúde, impedir a suspensão dos serviços
de saúde suplementar em razão de
inadimplência e suspender o reajuste de
preço dos medicamentos, durante vigência
de emergência em saúde pública de
interesse nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).