Medida Provisória MPV 1236/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), definição, Alíquota, Produto importado, Medicamento, Veículo importado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 2/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.