Projeto de Lei PL 1171/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T12:50:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), Mulher, Policial militar, Bombeiro militar, Gestante, Lactante, Amamentação, Intervalo, Jornada de trabalho, afastamento, Atividade penosa, Atividade insalubre, Atividade perigosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4377/2021