Projeto de Lei Complementar PLP 227/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T18:31:27
Ementa: Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Palavras-chave: Regulamentação, concessão, ampliação, prorrogação, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, aumento, Transparência pública, utilização, Recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 227/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária".