Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 479/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T19:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, Convenção (ato internacional), Brasil, Índia, combate, Bitributação, prevenção, Evasão fiscal, Evasão de divisas, Imposto de renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF