Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-22T11:53:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 2031/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pela Deputada Socorro Neri (PP-AC).