Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T10:59:00
Ementa: Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).