Projeto de Lei PL 98/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T12:30:00
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, denunciação caluniosa, coabitação, ambiente doméstico, aumento da pena.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 397/2024.