Projeto de Lei PL 2140/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T19:12:56
Ementa: Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), atualização, calendário eleitoral, Data limite, aferição, idade mínima, candidato a cargo eletivo, Registro da candidatura, Elegibilidade, Inelegibilidade, Justiça Eleitoral, poder de polícia, aplicação, Medida coercitiva, multa, Desinformação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/07/2024 PAG 150.