Projeto de Lei PL 1426/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T17:12:03
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Palavras-chave: Autorização, Aplicação, Percentual, mínimo, Recursos públicos, Publicidade, Âmbito nacional, Campanha educativa, prevenção, Corrupção, Administração pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.