Projeto de Lei PL 368/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T16:15:08
Ementa: Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), desconto, Saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aluno, bacharel, Direito (ciência), Serviço voluntário, Trabalho não remunerado,  Defensoria pública, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)