Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T10:07:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CTRAB (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Trabalho.