Projeto de Lei PL 1335/2024
Data de apresentação: 2024-04-18T11:42:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), definição, Pagamento, Custo, Despesa, Monitoração eletrônica, Tornozeleira eletrônica, Condenado, Apenado, Reparação do dano, ressarcimento, Administração pública. _Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, agressor, ressarcimento, custo, equipamento, monitoração eletrônica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 06/06/2024 PÁG 395, Letra A.