Projeto de Lei PL 1428/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T17:30:04
Ementa: Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 para dispor sobre o Sistema Nacional de Centrais de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdos e Surdocegos.
Palavras-chave: Alteraçaõ, Lei da Língua Brasileira de Sinais (2002), Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, criação, Sistema Nacional de Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e Guias-Intérpretes para Surdocegos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.