Projeto de Lei PL 3003/2024
Data de apresentação: 2024-07-30T14:44:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, progressão de regime prisional, concessão, livramento condicional, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 299