Projeto de Lei PL 2462/2024
Data de apresentação: 2024-06-18T20:36:16
Ementa: Garante em até 30 dias, a partir da data de óbito do beneficiário, a implantação e pagamento de benefício de pensão por morte às viúvas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, e demais integrantes da segurança pública, incluindo também todos os servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
Palavras-chave: Garantia, Prazo, Pagamento, benefício, Pensão por morte, Policial militar, Policial civil, Policial penal, Bombeiro militar, Profissional da segurança pública, Servidor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.