Projeto de Lei PL 527/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 (Lei das Ferrovias), para dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização em interseções em nível.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias (2021), segurança no trânsito, obrigatoriedade, sinalização, cruzamento ferroviário, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 379