Projeto de Lei PL 3065/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T09:34:23
Ementa: Isenta do Imposto de Renda as premiações financeiras recebidas por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos e paraolímpicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.7713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, premiação, Atleta, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3464/2024, por ter sido aprovado o REQ 3510/2024 que está apensado ao primeiro.