Projeto de Lei PL 3444/2024
Data de apresentação: 2024-09-04T12:18:17
Ementa: Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, trabalhador, compra, período, férias.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.