Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-03-21T18:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2023, apresentada  nesta Comissão.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2023, apresentada  nesta Comissão.