Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2024
Data de apresentação: 2024-07-02T12:44:34
Ementa: Requer a realização de Audiência Publica  para discutir a temática da regularização fundiária, as inadequações habitacionais e as possibilidades a partir de um novo instrumento de política urbana e habitacional: o Termo Territorial Coletivo
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivada nos termos do Ato do Presidente nº 1/2025.