Projeto de Lei PL 1568/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T17:27:23
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), proibição, imposição, Sigilo, Informação sigilosa, Anonimização, Estatística, Interesse público, Acesso à informação, Direito à informação, Transparência pública, Saúde, Educação, Segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.