Medida Provisória MPV 1259/2024
Data de apresentação: 2024-09-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a
ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Palavras-chave: Critério, Instituição Financeira, Empréstimo, financiamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), prevenção, combate, incêndio florestal, queimada, calamidade pública, diretrizes
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 337/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN n. 79/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1.259/2024".