Projeto de Lei PL 159/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T16:29:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar a inserção de alertas na parte frontal de embalagens e rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans, lactose, glúten e altos teores de sódio e açúcar.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, inclusão, informação, Embalagem do produto, Rótulo do produto, Produto alimentício, presença, corante, gordura trans, lactose, glúten, alto teor, sódio, açúcar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.