Renovação TV Educativa TVR 716/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.225, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).