Projeto de Lei PL 935/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T14:41:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), fixação, tempo mínimo, permanência, veículo, estacionamento rotativo, estacionamento pago, ausência, cobrança, Órgão executivo de trânsito, inaplicação, multa, penalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.