Requerimento de Informação RIC 3205/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T16:59:12
Ementa: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebimento de resposta conforme Ofício nº 101 G/SG/AFEPA/SAMP/SEAN/PARL, de 14 de novembro de 2024, do Ministério das Relações Exteriores.