Projeto de Lei PL 883/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T12:01:07
Ementa: Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), contrato, pagamento recorrente, serviço, plano, assinatura, pagamento mensal, descumprimento, fornecedor, resolução do contrato, rescisão unilateral, encerramento, cobrança automática.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.