Proposta de Fiscalização e Controle PFC 47/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T14:49:59
Ementa: Requer que a Comissão de Cultura realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle, a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, discriminando-se os valores em que os beneficiários obtiveram acesso ao incentivo fiscal através da via judiciária.
Palavras-chave: Requerimento, fiscalização, Comissão de Cultura (CCULT), Tribunal de Contas da União (TCU), Renúncia fiscal, Receita tributária, Benefício fiscal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da PFC n. 47/2024 (Proposta de Fiscalização e Controle), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Requer que a Comissão de Cultura realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle, a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, discriminando-se os valores em que os beneficiários obtiveram acesso ao incentivo fiscal através da via judiciária
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