Indicação INC 1497/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T14:22:35
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda o descredenciamento de empresas que operem apostas on line, conhecidas como “bets” que utilize crianças como garotos propaganda
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 75/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.