Projeto de Lei PL 4118/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T15:43:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de aplicações, rede social digital, criação, perfil de usuário, autenticação, identificação biométrica, plataforma gov.br, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), responsabilidade solidária, usuário, perfil falso, redução, crime cibernético.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.