Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-03-27T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre a requisição
de dados e informações cadastrais no
âmbito de investigação de abuso, violência
ou exploração sexual de criança ou
adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).