Projeto de Lei PL 1855/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T16:15:16
Ementa: Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.
Palavras-chave: Extinção, Cobrança, Foro, Taxa de ocupação, Laudêmio, Terreno de marinha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.