Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 556/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:08:22
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muzambinho, estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Muzambinho (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.