Projeto de Lei PL 158/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T16:24:02
Ementa: Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, vigilante, vinculação, instituição pública, instituição privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.