Projeto de Lei PL 4863/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T16:27:47
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, Dados pessoais, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empréstimo, Consignação em folha de pagamento, combate, Prática abusiva, Fraude.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.