Projeto de Lei PL 3122/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T11:54:43
Ementa: Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e introduzir o §4º para, nos casos de contrabando de cigarros ou de dispositivos eletrônicos para fumar, determinar a aplicação da pena em dobro, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direito ou que implique o pagamento isolado de multa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, critério, aumento da pena, contrabando, cigarro, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 337