Projeto de Lei PL 613/2024
Data de apresentação: 2024-03-06T18:35:57
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Evento desportivo, evento cultural, evento artístico, informação, limite máximo, pressão sonora, exposição, espectador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).