Projeto de Lei PL 2312/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T18:06:44
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, quantidade, mínimo, Matéria-prima, extração, Flora, Exploração econômica, Produto natural, Informação ao consumidor, origem natural, proteção, Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3147/2023, ao qual esta proposição está apensada.