Projeto de Lei PL 1644/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T10:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; a Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 8.989, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004; a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005; a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005; a Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006; e a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei dos Portadores de Deficiência (1989), Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994), Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Lei do Atendimento Prioritário (2000), Lei da Acessibilidade (2000), Código Civil (2002), Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (PAED), Lei da Língua Brasileira de Sinais (2002), Legislação, Pensão especial, Identificação visual, Local, Pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Cão-guia, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do substitutivo do  PL 344/2024.