Projeto de Lei PL 1323/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T19:16:01
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2020), prorrogação, Prazo, Município, encerramento, fechamento, Local, inadequação, destinação, Resíduo sólido, Aterro sanitário, Tratamento de resíduo sólido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.