Indicação INC 1150/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T12:09:49
Ementa: Sugere a criação de um Programa de Recuperação Fiscal aos optantes do Simples Nacional que não estão contemplados no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 59/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.