Projeto de Lei PL 745/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T13:01:42
Ementa: Acrescenta os artigos 15-F e 15-G na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.
Palavras-chave: Acréscimo, Legislação, regulamentação, Enfermagem, Exercício profissional, duração, redução, Jornada de trabalho, Técnico de enfermagem, Enfermeiro, Auxiliar de enfermagem, Parteira, manutenção, Remuneração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 192