Projeto de Lei PL 3030/2024
Data de apresentação: 2024-08-05T09:33:02
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações referentes às obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, publicidade, obra pública, comunicação digital, comunicação visual, imprensa, direito à informação, transparência, recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.