Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1293/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T17:50:00
Ementa: Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928, de 2024.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se. Em decorrência da apresentação dessa MSC, o PL 3337/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.