Projeto de Lei PL 4317/2024
Data de apresentação: 2024-11-11T17:57:38
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984),  Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, fornecimento, refeição, condenado, pena privativa de liberdade, adolescente, medida socioeducativa, segurança alimentar e nutricional, autorização, licitação, exigência, limite, distância, entrega, produção, consumo, refeição, obrigatoriedade, remessa, coleta, Amostra do produto, autoridade competente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra A.