Projeto de Lei PL 1504/2024
Data de apresentação: 2024-04-30T15:53:52
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Mineração Responsável; estabelece medidas para minimizar os impactos ambientais da mineração; prevê ações de reparação, fiscalização e conscientização; autoriza a criação de parcerias público-privadas para execução das ações; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Planejamento governamental, Mineração, Lavra mineral, Pesquisa mineral, proteção, Meio ambiente, Preservação ambiental, Desenvolvimento sustentável, Responsabilidade ambiental, autorização, Parceria público-privada, prevenção, Desastre ambiental, Barragem de rejeito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.