Projeto de Lei Complementar PLP 196/2024
Data de apresentação: 2024-11-18T10:55:35
Ementa: Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), fixação, prazo, Administração Pública, pagamento, empresa, licitação, contratação pública, extinção do contrato, descumprimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 196/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências".