Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2024-11-12T20:09:13
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos, privados, de uso coletivo e meios de transporte acompanhado do cão de serviço.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.