Projeto de Lei PL 2574/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T11:58:10
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares.
Palavras-chave: Proibição, Território nacional, Venda, comercialização, Animal, Estabelecimento comercial, Loja de animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 289.