Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-29T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências, para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do
ressarcimento das contas PIS e PASEP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Pezenti (MDB-SC).