Projeto de Lei PL 240/2024
Data de apresentação: 2024-02-08T15:19:50
Ementa: Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, extensão, benefício, pensão militar, Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, pensionista, trabalhador, servidor público, aposentado, reforma, reserva remunerada, pagamento, Previdência social, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.