Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1178/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T14:30:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.122, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF