Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1064/2024
Data de apresentação: 2024-09-30T15:10:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 13.258, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Beberibe, Estado do Ceará. 

 - TVR 552/2024 - Portaria nº 13.258, de 20 de maio de 2024 - Fundação Cultural Luís Paula Nunes,, no município de Beberibe - CE.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2024.