Projeto de Lei PL 4924/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T15:22:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), informação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tipo sanguíneo, doador de órgão ou tecido, direitos do deficiente, isenção tributária, veículo automotor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.