Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 342/2024
Data de apresentação: 2024-06-27T15:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.060, de 13 de junho de 2024,  publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2024, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.".
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Radiodifusão sonora em ondas médias, Ribeirão Preto (SP).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Transformada em : TVR-28/2024