Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 724/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T12:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Federal de Administração (CFA), regulamentação, atividade, síndico, registro, Conselho Regional de Administração (CRA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.