Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-08T17:30:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 3602/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).