Projeto de Lei PL 963/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T09:08:16
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para facilitar o acesso ao Programa  Minha Casa Minha Vida para os profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, garantia, profissional da educação, acesso, Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 1920/2022, ao qual esta proposição está apensada.