Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T15:47:00
Ementa: Ementa: Deixa de exigir adimplência como requisito para transferências voluntárias a municípios de até 50 mil habitantes. 
TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. 
REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 89. 
TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 89: 
Art. 89. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (...) § 3º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada.