Projeto de Lei PL 5035/2024
Data de apresentação: 2024-12-20T15:10:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para criar o Cadastro Nacional de Cães e Gatos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Controle de natalidade animal, criação, cadastro, Cachorro, Gato, obrigatoriedade, microchipagem, identificação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.