Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 809/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.743, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.