Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-04T19:56:00
Ementa: "Altera o art. 80 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para dispor sobre o fornecimento, aos segurados, de informações por meio dos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).