Projeto de Lei Complementar PLP 61/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T22:03:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, certificação, Entidade beneficente, Aluno bolsista, Processo seletivo, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), proibição, Discriminação social, Instituição de ensino, garantia, Tratamento igualitário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP