Projeto de Lei PL 3222/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T12:04:03
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, fundo de natureza contábil, destinação, recursos, despesa, política pública, prevenção, enfrentamento, estelionato, fraude bancária, golpe financeiro, sistema bancário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Foram apresentadas 5 emendas.