Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T13:12:30
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), especialmente em relação aos sinistros ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivada