Projeto de Lei PL 848/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T15:39:49
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), concessão, Benefício financeiro, Seguro-desemprego, Defeso, Atividade pesqueira, Pescador, Pescador profissional, criação, Prazo, análise, Documentação, Pagamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 93, Letra A.