Projeto de Lei PL 3923/2024
Data de apresentação: 2024-10-11T16:18:56
Ementa: Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.
Palavras-chave: Proibição, alteração, nome, gênero, registro civil, condenado, Trânsito em julgado, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.