Projeto de Lei PL 2629/2024
Data de apresentação: 2024-06-28T16:51:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de imputar como doloso o crime de homicídio cometido por motorista sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativaque determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Código Penal (1940), crime doloso, homicídio, motorista, Condução sob efeito de substância psicoativa, Condução sob efeito de álcool.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.