Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 562/2024
Data de apresentação: 2024-07-22T14:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 6.127, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2022, que renova, a partir de 12 de dezembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.

 - TVR 179/2024 - Portaria nº 6.127, de 06 de julho de 2022 - Rádio Paraíso de Camocim Ltda., no município de Jaguaribe - CE.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)