Projeto de Lei PL 3120/2024
Data de apresentação: 2024-08-13T10:50:23
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), utilização, depósito de veículos, Polícia Rodoviária Federal (PRF), ponto de parada, repouso, motorista profissional, Transporte rodoviário, Tranporte de carga, motorista de ônibus, motorista de caminhão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 411