Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 106/2024
Data de apresentação: 2024-04-01T19:44:02
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), reajuste de preços, medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 728.