Projeto de Lei PL 1715/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T14:34:57
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, Violência moral, Violência contra a mulher, proteção, Mulher, Calúnia, Difamação, Injúria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/04/2025, Letra A.