Projeto de Lei PL 3749/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T22:08:03
Ementa: Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), nulidade, negócio jurídico, Contrato, Agente operador de apostas, menor de idade, responsabilidade civil, plataforma digital, aposta esportiva, Dano econômico, prejuízo, saúde mental, apostador, criança, adolescente, proibição, publicidade, jogo de azar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.