Projeto de Lei PL 306/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T10:42:51
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), falecimento, sócio, sociedade unipessoal, sucessão empresarial, alvará judicial, sentença judicial, escritura pública, partilha de bens.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.