Indicação INC 476/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T21:04:27
Ementa: Indica providências administrativas imediatas contra o cancelamento de contratos coletivos por adesão, de crianças e jovens com TEA (transtorno do espectro autista).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.