Projeto de Decreto Legislativo PDL 370/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T16:32:31
Ementa: Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), suspensão, propaganda, utilização, tratamento hormonal, reposição hormonal, medicamento manipulado, farmácia de manipulação, implantação, chip, estética.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2024 PAG 634