Projeto de Lei PL 878/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T08:16:28
Ementa: Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.
Palavras-chave: Criação, Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON), União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic), benefício fiscal, tributação, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.