Projeto de Lei PL 201/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T12:16:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, introdução, País, Espécie animal, ausência, licença ambiental, Parecer técnico,  Autoridade ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 1343/2025 que solicita a retirada do PL 135/2021. Em consequência, desapensem-se os PL 201 e 886, ambos de 2024 do PL 135/2021, apensado-os, em seguida ao PL 2854/2008.