Projeto de Lei PL 638/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T16:46:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Relatório (documento administrativo), quantitativo, procedência, arma de fogo, apreensão, Secretaria de Segurança Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), padronização, dados.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.