Indicação INC 251/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T11:36:16
Ementa: Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Comissão Nacional de Energia Nuclear que envide os esforços necessários para dar maior celeridade à regulamentação do disposto no art. 21, inciso XXIII, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 20/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.