Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 471/2024
Data de apresentação: 2024-02-27T16:54:41
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.215, de 2021.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.