Indicação INC 1115/2024
Data de apresentação: 2024-08-06T17:54:41
Ementa: Sugere ao Ministro da Educação a alteração da redação do art. 2o da Portaria MEC no 84/2024, para que o Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei no 14.818/2024 e regulamentado por aquela portaria e pelo Decreto no 11.901/2024, passe a considerar elegíveis parcela dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, a que diz respeito  art. 203, V da Constituição Federal.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 58/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.