Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 31/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T14:58:03
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 21-F do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Corregedoria Parlamentar, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), Deputado Federal, infração disciplinar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/08/2024 19:57:00