Projeto de Lei PL 1214/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T10:23:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aluguel, empréstimo, Conta bancária, transação financeira, decorrência, atividade criminosa, Sequestro relâmpago, Golpe financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3703/2023, ao qual esta proposição está apensada.