Requerimento de Audiência Pública REQ 81/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T15:13:31
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta na CTRAB e CASP destinada ao debate sobre a Lei dos Portos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado,  com base na  deliberação do plenário nesta data