Medida Provisória MPV 1267/2024
Data de apresentação: 2024-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.999 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Garantidor de Operações (FGO), auxílio financeiro, microempresa, pequena empresa, prejuízo, decorrência, Blecaute, energia elétrica, Região Metropolitana, São Paulo (SP). _ Prorrogação, prazo, pagamento, Operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 586/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 100/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".