Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 309/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T15:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de tu, Estado de São Paulo."

 - TVR 2/2024 - Portaria nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022 - Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu, no município de Itu - SP.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Decreto, Efeito legal, Radiodifusão de sons e imagens, Itu (SP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.