Requerimento de Audiência Pública REQ 80/2024
Data de apresentação: 2024-08-23T17:51:34
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada