Projeto de Lei PL 4822/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T11:18:50
Ementa: Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
Palavras-chave: Poribição, prescrição, Promoção, financiamento, Subsídio, Tratamento psiquiátrico, Tratamento psicológico, Terapia de conversão, Orientação sexual, Identidade de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.