Projeto de Lei PL 4738/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T14:45:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Lei Geral de Telecomunicações (1997), proibição, Nomeação, designação, Cargo de direção, Cargo de gestão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criação, Quarentena (administração pública).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.