Projeto de Lei PL 358/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T14:23:36
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito a acompanhante para viajantes com deficiência ou mobilidade reduzida em operadoras de serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), garantia, gratuidade, transporte coletivo, transporte aquático, transporte aéreo, pessoa com deficiência, redução, tarifa, acompanhante de pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.