Projeto de Lei PL 2286/2024
Data de apresentação: 2024-06-11T08:18:09
Ementa: Altera a Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir medidas de proteção a menores de idade na aquisição de revistas, livros e publicações em todo o território nacional, que tratem de incitação à violência, incitação ao suicídio, sexo, sexualidade, erotismo ou nudez
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Medida de proteção, acesso, Criança, Adolescente, Conteúdo impróprio, Incitação à violência, Instigação ao suicídio, Apelo sexual, Sexualização precoce, Sexualidade, Material erótico, Nudez, Revista, Livro, Obra literária, Publicação impressa, Publicação periódica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.