Projeto de Lei PL 1145/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T16:23:22
Ementa: Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina no currículo do ensino fundamental
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva, surdo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 521