Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-14T16:50:00
Ementa: Torna mais gravoso o tratamento penal destinado aos autores dos crimes contra a criança e o adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).