Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T16:24:04
Ementa: Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CTUR (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Turismo.