Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 657/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T17:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.285, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de março de 2015, a permissão à Rádio Musical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento pela CCOM.