Projeto de Lei PL 3090/2024
Data de apresentação: 2024-08-08T14:40:17
Ementa: Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para conceder licença paternidade em dobro no caso de nascimento ou adoção de gêmeos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Empresa Cidadã, concessão, dobro, licença-paternidade, nascimento, gêmeos, adoção, filhos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 349