Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 7/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T17:01:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.577, de 10 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021, que transfere a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para a Rádio Frequência News Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 96/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.