Projeto de Lei PL 4061/2024
Data de apresentação: 2024-10-23T18:21:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), crime contra a paz no esporte, proibição, entrada, território nacional, torcedor, estrangeiro, violência, evento desportivo, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).