Requerimento de Informação RIC 3195/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T12:01:45
Ementa: Requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre possível assédio político contra militares das forças armadas e descumprimento das regras de promoção.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Despacho: "Dê-se vista do conteúdo confidencial encaminhado pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. 
Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais."