Medida Provisória MPV 1279/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, defesa civil, gerenciamento de risco, desastre ambiental, defesa civil.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista