Projeto de Lei PL 3946/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T12:56:11
Ementa: Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais.
Palavras-chave: Criação, pensão especial, dependente legal, pessoa falecida, serviço voluntário, assistência, vítima, calamidade pública, desastre ambiental, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado