Projeto de Lei PL 375/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T18:28:36
Ementa: Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Tipificação de conduta, crime federal, Roubo de carga segurada, Transporte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1526, Letra A.