Projeto de Lei PL 2931/2024
Data de apresentação: 2024-07-17T13:04:19
Ementa: Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.
Palavras-chave: Garantia, Consumidor, Deficiência visual, Pessoa com deficiência visual, solicitação, Contrato, Sistema Braille, Linguagem tátil, Promoção, Inclusão social, Acessibilidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foi apresentada uma emenda.