Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2024
Data de apresentação: 2024-04-04T13:52:00
Ementa: Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), proibição, procedimento, assistolia fetal, aborto legal, estupro, direitos reprodutivos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 736.