Projeto de Lei PL 1246/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T12:21:26
Ementa: Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade.
Palavras-chave: Promoção, conscientização, Posse, Animal doméstico, Tutor de animal, Saúde animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 204