Projeto de Lei PL 4116/2024
Data de apresentação: 2024-10-29T15:03:43
Ementa: Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a prorrogação do benefício de pensão por morte concedido a dependentes do segurado que estejam cursando ensino técnico ou superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), prorrogação, pensão por morte, dependente, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estudante, ensino técnico, educação superior, educação e formação profissional, jovem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.