Projeto de Lei Complementar PLP 9/2024
Data de apresentação: 2024-02-29T16:23:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), limite, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poder regulamentar, eleições. _Competência legislativa, Congresso Nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PLP 175/2020, ao qual esta proposição está apensada.