Projeto de Lei PL 4847/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T20:32:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), obrigatoriedade, registro, Autorização em vida, Doação de órgão ou tecido, pessoa falecida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.