Projeto de Lei PL 1638/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T21:00:59
Ementa: Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ordenador de despesa, Órgão de segurança pública, publicação, Sítio oficial (internet), relatório, despesa, meta, controle, destinação, recursos públicos, Segurança Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4292/2023