Projeto de Lei PL 1407/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T10:04:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), inexigibilidade, Contribuição previdenciária, Seguridade social, demolição, Construção civil, Edificação unifamiliar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)