Projeto de Lei PL 1188/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T16:13:54
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional  de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, Dados pessoais, Invasão de propriedade, invasor, Invasão de terra rural, Propriedade urbana, Propriedade rural.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).