Projeto de Lei PL 3525/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T16:41:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), direito à vida, direito à saúde, mulher, parturiente, presença, fotógrafo, profissional, filmagem, acompanhante de paciente, trabalho de parto, parto, puerpério, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.