Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 714/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.778, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que OUTORGA autorização à Associação Piranguinhense de Radiofusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo