Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 60/2024
Data de apresentação: 2024-03-21T19:19:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Pacajus (CE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 424/2024/PS-GSE.