Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 26/2024
Data de apresentação: 2024-03-04T14:24:41
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3132/2024, que Altera o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 691.