Projeto de Lei PL 2713/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T17:01:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição de recurso inominado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), proibição, Cobrança, Taxa judiciária, indeferimento, Justiça gratuita, Interposição de recurso, Recurso inominado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 243.