Projeto de Lei PL 1212/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T09:15:06
Ementa: Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em  atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), sigilo, licitação, contratação, Serviços técnicos profissionais especializados, aquisição, equipamento, polícia judiciária, Investigação criminal, Organização criminosa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.