Projeto de Lei PL 1558/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T21:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, Tipificação de conduta, Crime hediondo, Tráfico de pessoas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 385