Projeto de Lei PL 4755/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T14:05:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), Crime contra a autoridade ou disciplina militar, recusa de obediência, superior hierárquico, exceção, ilegalidade, exclusão, aumento da pena.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado