Renovação Rádio Comunitária TVR 794/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 1.102, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017, que renova, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.