Projeto de Lei PL 4339/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:52:39
Ementa: Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), manutenção, caráter financeiro, cessão, crédito, transferência, Cessionário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.