Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T13:13:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para aprimorar dispositivos sobre a interposição fraudulenta de pessoas na importação, sobre a pena de perdimento e sobre os procedimentos administrativos e judiciais que versem sobre a aplicação da pena de perdimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.