Projeto de Lei PL 4252/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T20:31:29
Ementa: Dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos do cumprimento de condições para fruição de benefícios fiscais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.973 de 2024.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, condição, Instituição, educação, assistência social, Entidade sem fins lucrativos, gozo, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.