Projeto de Lei PL 3396/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T14:40:18
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), remoção de ofício, agressor, servidor público, afastamento, medida protetiva de urgência, violência doméstica, mulher, vítima, ambiente de trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.