Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T22:21:31
Ementa: Requerimento de audiência pública para debater o PL 436/2019
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.