Projeto de Lei PL 4944/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T10:38:56
Ementa: Dispõe sobre medidas cautelares aplicáveis a indivíduos investigados ou acusados pela prática de crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou adultos, e violência doméstica e familiar contra a mulher, com vistas à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública.
Palavras-chave: Aplicação, medida cautelar, investigado, acusado, crime sexual contra vulnerável, criança, adolescente, mulher, idoso, violência doméstica, proteção, vítima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.