Projeto de Lei PL 3741/2024
Data de apresentação: 2024-09-27T13:01:38
Ementa: Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), autorização, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), objeto de uso pessoal, alimento, local público, local privado, descumprimento, discriminação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.