Projeto de Lei PL 4737/2024
Data de apresentação: 2024-12-06T14:04:54
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005), proibição, Nomeação, designação, Cargo de direção, Cargo de gestão, Presidente, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criação, Quarentena (administração pública).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.