Renovação Rádio Comunitária TVR 756/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T13:57:05
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.075, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo