Projeto de Lei PL 2718/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T17:45:14
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso gratuito a espaços e eventos culturais e esportivos à pessoa com deficiência, de baixa renda, e seu acompanhante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, acesso gratuito, pessoa com deficiência, População de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), teatro, cinema, evento cultural, Evento desportivo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2172/2023, ao qual esta proposição está apensada.