Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T17:53:09
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Gilson Marques (NOVO-SC)