Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-04-17T11:30:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 3812/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP-AL).