Projeto de Lei PL 2521/2024
Data de apresentação: 2024-06-20T17:01:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, profissional de saúde, Unidade de saúde, Acesso à informação, mulher, vítima, estupro, aborto legal, descumprimento, crime, Omissão de socorro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 123