Projeto de Lei PL 3364/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T16:10:00
Ementa: Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
Palavras-chave: Parceria Público-Popular (PPPopular), diretrizes, contratação, alteração, Lei do Voluntariado (1998), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa de licitação, desastre, gerenciamento de risco, comunidade, população de baixa renda, desastre ambiental, situação de emergência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)