Projeto de Lei PL 337/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T20:16:16
Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Linha telefônica, empréstimo, Crédito consignado, Autor (direito penal), pichação.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.