Projeto de Lei PL 4700/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:06:31
Ementa: Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.
Palavras-chave: Diretrizes, proteção, liberdade de religião, liberdade de consciência, autorização, manifestação pública, religião, sessão solene.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.