Projeto de Lei PL 4722/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T17:10:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), prazo máximo, elaboração, plano de mobilidade urbana, município, cidade de pequeno porte, cidade de grande porte, cidade de médio porte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.