Projeto de Lei PL 2823/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T12:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, medicamento de alto custo, população de baixa renda, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 201