Indicação INC 1477/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T10:44:03
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que implemente alterações no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente quanto à jornada de trabalho do motorista profissional.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg