Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-05-16T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. Autor:Deputado HELDER SALOMÃO Relator:Deputado LUIZ LIMA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 5.271, de 2023, do Senhor Deputado Helder Salomão, altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios). A alteração proposta consiste na inclusão de art. 45-A no referido diploma legal, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).