Projeto de Lei PL 3366/2024
Data de apresentação: 2024-08-28T16:18:19
Ementa: Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público (1994), anistia, demissão sem justa causa, empregado público, readmissão no emprego, compatibilidade, atribuição (carreira pública), responsabilidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1.