Projeto de Lei PL 770/2024
Data de apresentação: 2024-03-14T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), fixação, direitos, Pessoa, Síndrome da pessoa rígida, Doença incurável, Pessoa com deficiência, Avaliação biopsicossocial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.