Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 6/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T20:02:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, exigência, distância, Clube de tiro, Instituição de ensino, concessão, Certificado de Registro de Arma de Fogo, Pessoa Jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.