Projeto de Lei PL 4762/2024
Data de apresentação: 2024-12-09T15:54:24
Ementa: Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados.
Palavras-chave: Regulamentação, limite, acréscimo, Água, Produto alimentício, Alimento congelado, Consumo humano, obrigatoriedade, descrição, Embalagem do produto.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.