Projeto de Lei Complementar PLP 22/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T18:45:54
Ementa: Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas.
Palavras-chave: Disciplinamento, remuneração mínima, Empresa operadora de aplicativo, pagamento, motorista de aplicativo, transporte remunerado, transporte privado individual, transporte de passageiro, aplicativo de transporte, aplicativo Uber.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)