Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1057/2024
Data de apresentação: 2024-09-10T20:37:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional  os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do PDL n. 167/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000".