Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-05T10:42:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2734/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).