Projeto de Lei PL 3821/2024
Data de apresentação: 2024-10-07T21:02:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei das Eleições (1997), exposição de intimidade sexual, tipificação penal, tratamento de imagem, inteligência artificial, pornografia falsa (porno fake), deep nude, intimidação, retaliação, constrangimento, aumento da pena, vítima, mulher, publicação, rede social, Plataforma digital, Ação penal pública incondicionada, proibição, inteligência artificial, Conteúdo sexual, Candidato a cargo eletivo, aumento da pena, vítima, candidata, mulher, crime eleitoral.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2025/SGM-P.