Projeto de Lei PL 2560/2024
Data de apresentação: 2024-06-25T16:10:52
Ementa: Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), inclusão, Acessibilidade, Serviços de transporte, Transporte privado individual, Transporte por aplicativo, Aplicativo de transporte, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).