Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-05-24T17:09:00
Ementa: Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).