Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 707/2024
Data de apresentação: 2024-11-01T18:02:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que "TORNA SEM EFEITO a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo