Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-06-10T13:37:00
Ementa: Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de leite e laticínios e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação desses produtos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Amaral (PV-AL).