Projeto de Lei PL 179/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T20:57:27
Ementa: Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Crime contra a probidade na administração, Poder Executivo, descumprimento, Contrato público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.