Requerimento de Prejudicialidade REQ 4165/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T18:42:14
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 7190/2010, 8331/2017, 104/2020, 229/2020, 707/2021, 498/2022 e 108/2023  por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4165/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 7190/2010, 8331/2017, 104/2020, 229/2020, 707/2021, 498/2022 e 108/2023  por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico.

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