Projeto de Lei PL 4357/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T20:01:35
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, proteção legal, Dados pessoais, Dados digitais, Conteúdo de usuário, Privacidade, Segurança da informação, Relações de consumo, Consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.