Projeto de Lei PL 3025/2024
Data de apresentação: 2024-08-02T10:35:49
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), priorização, recursos públicos, saneamento básico, município, unidade de conservação, coleta seletiva, tratamento de resíduo sólido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.