Projeto de Lei PL 619/2024
Data de apresentação: 2024-03-07T09:00:58
Ementa: Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), aprimoramento, facilidade, compreensão, eficácia, Norma penal, Processo penal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.