Projeto de Lei PL 1695/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T18:09:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), disciplinamento, Doação, autorização, Pessoa jurídica de direito público, Empresa estrangeira, acesso, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), Fundo público, Estado (ente federado), Município, Situação de emergência, Desastre ambiental, Calamidade pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.