Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2024-12-04T16:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 896/2015, e do PL 474/2024, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 896/2015, e do PL 474/2024, apensados, com substitutivo.