Requerimento de Audiência Pública REQ 149/2024
Data de apresentação: 2024-05-16T12:56:47
Ementa: Requer o convite ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre armas de fogo, acessórios e itens de defesa pessoal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da sessão legislativa de 2024.