Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 369/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T16:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), suspensão, propaganda, utilização, tratamento hormonal, reposição hormonal, medicamento manipulado, farmácia de manipulação, implantação, chip, estética.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.