Projeto de Lei Complementar PLP 229/2024
Data de apresentação: 2024-12-12T16:52:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), empresa nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bitributação, tratado internacional, possibilidade, crédito, extinção, débito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).