Projeto de Lei PL 217/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T17:45:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, equipamento obrigatório, veículo, dispositivo de segurança, telefone de emergência, Corpo de Bombeiros Militar, acidente de trânsito, segurança no trânsito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.