Projeto de Lei PL 2918/2024
Data de apresentação: 2024-07-16T17:23:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para acrescentar o § 3º ao art. 42, estabelecendo que o início da contagem dos prazos processuais se dará a partir da data da intimação ou ciência do ato respectivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Contagem de prazo, Prazo processual, Intimação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 229