Projeto de Lei PL 4488/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T09:28:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, filmadora, som, instituição de ensino, armazenamento, acesso, registro audiovisual, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025.