Projeto de Lei PL 3948/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T13:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), Estatuto da Cidade (2001), estímulo, adoção, recursos, manutenção, permeabilidade, solo, área urbana.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.