Projeto de Lei PL 3826/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T11:03:42
Ementa: Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a construção de estradas em Reservas Extrativistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000), autorização, licença ambiental, rodovia, Reserva Extrativista (Resex), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.