Projeto de Lei PL 3887/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T11:59:36
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a formalização da desistência da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico ou por correspondência, dispensado o comparecimento pessoal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, empregado, formalização, desistência, Contribuição sindical, meio eletrônico, correspondência, dispensa, comparecimento, modo presencial, Sindicato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 720