Medida Provisória MPV 1232/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Geração de energia elétrica, Prestação de serviços, distribuição, transmissão, Energia elétrica, Sistema Isolado (Sisol), Contrato de concessão, Distribuidora de energia elétrica, ressarcimento, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Despesa, Infraestrutura, Transporte dutoviário, Gás natural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 357/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1232-2024.