Projeto de Lei PL 3227/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T15:07:28
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), lei federal, medida de proteção, criança, adolescente, encaminhamento, acolhimento institucional, comunidade terapêutica, dependência química, entorpecente, álcool, transtorno mental, participação, pais, Plano Individual de Atendimento (PIA), saúde mental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2982/2024, ao qual esta proposição está apensada.