Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2024-04-01T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973, que estatui normas reguladoras do
trabalho rural, para assegurar acesso a
dados e dispor sobre intervalos, prestação
de horas extras e descanso semanal
remunerado no contrato de safra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).