Projeto de Lei PL 3949/2024
Data de apresentação: 2024-10-15T13:38:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, empresa, cotnratação, percentual, vaga, atleta paraolímpico, clube esportivo, entidade desportiva, incentivo, esporte paralímpico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.