Projeto de Lei PL 37/2024
Data de apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, procedimento, Necrópsia, mulher. _ Crime contra a dignidade sexual, divulgação, foto, vídeo, imagem, mulher, pessoa falecida.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-704/2024.