Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 1/2024
Data de apresentação: 2024-02-21T16:51:30
Ementa: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9.765/2018, que acrescenta o art. 27-A a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.