Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 343/2024
Data de apresentação: 2024-08-29T16:30:32
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Palavras-chave: Ato internacional, Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo em 5 de agosto de 1991 (2022), Brasil, China, matéria tributária, atividade comercial, empresa, bitributação, cooperação bilateral, Administração tributária.
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Decreto Legislativo 170/2025