Projeto de Lei PL 3728/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T14:20:32
Ementa: Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Critério, criação, conselho administrativo, Administração pública, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.