Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2024-12-05T12:11:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 3 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.