Projeto de Lei PL 4337/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T16:52:39
Ementa: Tipifica como crime o estelionato sentimental.
Ementa detalhada: Altera o Código-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, tipicidade penal, estelionato sentimental, fraude, tipificação de conduta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.