Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 234/2024
Data de apresentação: 2024-05-06T15:31:39
Ementa: Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eleições, Propaganda eleitoral, Notícia falsa (fake news), punição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-25/2024