Projeto de Lei PL 2893/2024
Data de apresentação: 2024-07-15T15:08:56
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, obrigatoriedade, disponibilização, Informação, Manual do usuário, Proprietário, conserto, reparação, Veículo automotor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.