Projeto de Lei Complementar PLP 150/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T14:52:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), meta fiscal, limitação, gasto, exclusão, despesa pública, preservação ambiental, política pública, meio ambiente, crise climática.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA).