Projeto de Lei PL 4665/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T19:36:31
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, perda, benefício assistencial, condenado, condenação criminal transitada em julgado, compra de voto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.