Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T16:01:42
Ementa: Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Trabalho.