Projeto de Lei PL 426/2024
Data de apresentação: 2024-02-26T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), competência legal, determinação, índice de reajuste, plano de saúde coletivo. _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinação, critério, limite, reajuste de preços, plano de saúde coletivo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3642/2024 à proposição PL-2822/2024.