Projeto de Lei PL 3906/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T17:09:34
Ementa: Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências.
Palavras-chave: Proibição, Ministro de Estado, viagem internacional, vigência, calamidade pública, estado de emergência, desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.