Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2024-05-21T18:28:31
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).