Projeto de Lei PL 1463/2024
Data de apresentação: 2024-04-26T09:50:10
Ementa: Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), priorização, análise, ato processual, processo, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.