Projeto de Lei PL 4096/2024
Data de apresentação: 2024-11-27T19:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, adição, critério, recompra, cota, Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), destinação, recursos, excedente, investimento, infraestrutura, região norte, região nordeste, aplicação, saldo remanescente, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Of. nº 12 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 4096-2024, sancionado".