Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-04-25T15:03:59
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.