Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-09T16:31:57
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com Substitutivo.