Projeto de Lei PL 1164/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T10:47:27
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Palavras-chave: Critério, impenhorabilidade, veículo, transporte, pessoa, tratamento de saúde, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/02/2025 - 13:55 - 8ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.