Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 59/2024
Data de apresentação: 2024-10-24T14:38:52
Ementa: Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Prejudicialidade, proposição legislativa, Linguagem inclusiva de gênero, desacordo, norma culta, Língua portuguesa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.