Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2024-12-05T07:59:00
Ementa: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.