Projeto de Lei PL 2049/2024
Data de apresentação: 2024-05-24T14:11:14
Ementa: Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004), Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005), Lei Federal, remanejamento, Saldo financeiro, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), situação de emergência. _ Desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).