Projeto de Lei PL 2152/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T15:07:14
Ementa: Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos.
Palavras-chave: Autorização, comercialização, Combustível, Óleo diesel, Gasolina, Posto de gasolina, Revenda varejista, Produtor rural, Pescador, Recipiente transportável.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).