Projeto de Lei PL 3267/2024
Data de apresentação: 2024-08-21T17:10:00
Ementa: Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), prazo, revisão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, caráter permanente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.