Projeto de Lei Complementar PLP 4/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T12:12:35
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, redução, Litígio, âmbito federal, quitação, débito, Microempreendedor Individual (MEI), diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/12/2024, Letra A.