Projeto de Lei PL 3412/2024
Data de apresentação: 2024-09-02T15:28:00
Ementa: Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Palavras-chave: Diretrizes, Instituição de ensino privada, garantia, inclusão social, bolsa de estudo, proibição, exclusão, aluno bolsista, combate, preconceito.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)