Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-08-14T13:30:17
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) para vedar a candidatura ao Bolsa-Atleta do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência contra a mulher e determinar o cancelamento das bolsas daqueles condenados pelos mesmos tipos de crime.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.