Projeto de Lei Complementar PLP 7/2024
Data de apresentação: 2024-02-28T10:29:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Contribuição social, empregador, empresa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tratamento diferenciado, microempresa, pequena empresa, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CGIBS). _Percentual, repartição, tributo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação, reforma tributária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 30/11/2024, Letra A.