Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-05T11:22:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).