Projeto de Lei PL 4323/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T11:14:13
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em casos de prorrogação e confissão de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, preservação, condição, financiamento, decorrência, prorrogação, crédito de rural, proibição, instituição financeira, conversão, Cédula de crédito bancário, Confissão de dívida, produtor rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.