Medida Provisória MPV 1239/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prazo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recontratação, Empregado, prevenção, combate, Incêndio florestal, Unidade de conservação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 52/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 21/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1239-2024".