Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T10:38:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas e altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a realização dos exames pré-operatórios e da própria cirurgia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.