Projeto de Lei PL 3755/2024
Data de apresentação: 2024-09-29T17:20:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aumento da pena, crime de trânsito, lesão corporal grave, condutor, veículo automotor, disputa automobilística ilegal, manobra arriscada, via pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1022/2025 à proposição PL-3755/2024.