Projeto de Lei PL 4927/2024
Data de apresentação: 2024-12-17T15:22:17
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever que a apuração do ganho de capital auferido por não residente deve observar a cláusula de nação mais favorecida prevista em tratado internacional.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), apuração, ganho de capital, residente, domiciliado, país estrangeiro, tratado internacional, favorecimento, nação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.