Projeto de Lei PL 4448/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T14:32:32
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Palavras-chave: Concessão, subvenção econômica, desconto, liquidação, renegociação, crédito rural, mutuário, ressarcimento, instituição financeira, fenômeno meteorológico adverso, calamidade pública, situação de emergência, Rio Grande do Sul._ Alteração, Lei Federal, aumento, participação, Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), Linha de crédito, Fundo Social (FS), subsídio, agricultor familiar, comunidade tradicional, equalização de preços, produto agroextrativista, Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). _ Recursos, Fundo Garantidor de Operações (FGO), cobertura, financiamento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), empresa, perda, dano material, desastre ambiental. _ Recuperação econômica, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1333/2024-SF que  comunica restituição de autógrafo do PL 4448/2024, sancionado.