Projeto de Lei PL 4611/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T14:44:21
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, exigência, Provedor de aplicações, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), criação, manutenção, Rede social digital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.