Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-08-21T14:08:50
Ementa: Redação Final do PL 1713/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).