Indicação INC 1259/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T19:49:02
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Sr. Carlos Manuel Baigorri, sugerindo a inclusão da Secretaria Especial da Receita Federal na Resolução nº 760, de 6 (seis) de fevereiro de 2023,  como órgão permitido a adquirir e utilizar equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações, também conhecidos como “armas anti-drones”
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg