Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 20/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T18:59:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 9/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 20/2024, sancionado.