Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-21T10:59:22
Ementa: Parecer da Relatora ao PL n. 6.087/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Chris Tonietto (PL-RJ)