Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-06-11T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).