Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 112/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T18:03:00
Ementa: Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+  Nº  2,  DE  26  DE  MARÇO  DE  2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), diretrizes, acolhimento institucional, Estabelecimento penal, população LGBT, pena privativa de liberdade, autorização, preso, População LGBT, escolha, ala feminina, ala masculina, cumprimento, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PDL-166/2024 apensada.