Projeto de Lei PL 1707/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T09:18:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), inclusão, Sociedade cooperativa, Energia solar, garantia, Risco financeiro, Operação financeira, Fundo Garantidor de Operações (FGO), finalidade, incentivo, Desenvolvimento produtivo, Transição energética, Justiça social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.