Renovação Rádio Comunitária TVR 422/2024
Data de apresentação: 2024-09-03T15:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.602, de 26 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 692/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais".