Projeto de Lei PL 4866/2024
Data de apresentação: 2024-12-13T11:42:57
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente.
Palavras-chave: Pagamento Instantâneo (Pix), devolução, erro, destinatário, combate, fraude, Banco Central do Brasil (Bacen), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.