Projeto de Lei PL 4239/2024
Data de apresentação: 2024-11-04T15:07:00
Ementa: Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, instalação, Abrigo para animal, cachorro, gato, controle populacional, bem-estar, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.