Projeto de Lei PL 3302/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T13:56:34
Ementa: Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, Lactarista, preparo, alimentação, recém-nascido, criança, requisito, atribuição, registro profissional, Conselho Regional de Nutrição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.