Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T16:36:41
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CE (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).