Projeto de Lei PL 3540/2024
Data de apresentação: 2024-09-12T10:51:29
Ementa: Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa jurídica, aquisição, manutenção, adaptação, aparelho auricular, pessoa com deficiência auditiva, saúde auditiva, tributação. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), habilitação profissional, reabilitação profissional, reinserção laboral, pessoa com deficiência auditiva, utilização, aparelho auricular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.