Projeto de Lei PL 956/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T13:44:48
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), admissibilidade, Demissão por justa causa, rescisão, Contrato de trabalho, Empregado, Assédio sexual, Assédio moral, Mulher, Ambiente de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.