Projeto de Lei PL 4192/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T12:03:20
Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, representação, Embalagem do produto, Rótulo do produto, Vocábulo, Mel, Produto alimentício, Publicidade mercadológica, Consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.