Projeto de Lei PL 4211/2024
Data de apresentação: 2024-10-31T17:09:12
Ementa: Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, motor, inexistência, proteção,  embarcação motorizada, prevenção, acidente, escalpelamento, lesão corporal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).