Projeto de Lei PL 1201/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T17:57:00
Ementa: Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), garantia, direitos, Trabalho a distância, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Cuidador formal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.