Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T17:53:08
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).