Projeto de Lei PL 4644/2024
Data de apresentação: 2024-12-03T12:42:28
Ementa: Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para assegurar direitos aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Política de Valorização do Salário Mínimo, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), proteção, Aposentado, Pensionista, Reajuste salarial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.