Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-04-16T17:19:49
Ementa: Redação Final do PL 5148/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).