Medida Provisória MPV 1277/2024
Data de apresentação: 2024-11-29T00:00:00
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Extraordinário, Pescador artesanal, Pescador profissional, Benefício assistencial, Seguro-desemprego, Seguro-defeso, Região Norte, Situação de emergência, Seca, Estiagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 596/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 87/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".