Projeto de Lei PL 3538/2024
Data de apresentação: 2024-09-11T21:24:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes de tráfico de pessoas e roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, tráfico de pessoas, roubo circunstanciado, dano qualificado, explosivo, artefato pirotécnico, Novo cangaço.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.