Projeto de Lei PL 951/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T10:31:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, abandono, Animal, Pena, Crime, Cachorro, Gato, Verículo automotor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 25/2024, ao qual esta proposição está apensada.