Projeto de Lei PL 1321/2024
Data de apresentação: 2024-04-17T18:41:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, lesão corporal, ataque, animal doméstico, penalidade, tutor de animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 241