Projeto de Lei PL 3929/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T14:13:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941),  proibição, acordo de não persecução penal, acusado, racismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para se manifestar sobre apensados., para o PL 2559/2022, ao qual esta proposição está apensada.