Projeto de Lei PL 2815/2024
Data de apresentação: 2024-07-10T10:29:58
Ementa: Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir, dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cria o crime do art. 163-A do Código Penal, cria o crime do art. 244-D na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e inclui a Seção VI no Capítulo V da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas dos crimes tratados pelos correlatos dispositivos legais, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório, readequando suas penas e criar majorantes e qualificadoras para ele, de modo a coibir as invasões de terra e os crimes ambientais delas decorrentes, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos e reprimir a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco envolvendo invasões de propriedades imóveis rurais ou urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei Federal, Crime contra o patrimônio, crime ambiental, terrorismo, aumento da pena, Alteração de limites (imóvel), Usurpação de águas, esbulho possessório, Supressão ou alteração de marca em animais, agravação penal. _ Tipicidade penal, Dano em esbulho possessório. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), crime, submissão, criança, adolescente, Situação de risco, Invasão de propriedade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)