Projeto de Lei PL 172/2024
Data de apresentação: 2024-02-06T18:35:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de  dezembro de 2012, para definir diretrizes,  direitos e obrigações no atendimento de  pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inclusão, diretrizes, fomento, capacitação, treinamento, empregado, colaborador, empresa, atendimento, Pessoa com transtorno do espectro autista. _Direitos, Pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento especializado, ausência, preconceito, setor público, setor privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.