Projeto de Lei PL 4982/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T20:14:18
Ementa: Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência fiscal e o desenvolvimento econômico do setor.
Palavras-chave: Regulação, seguradora, concessionária de veículos, empresa locadora de veículo, fabricante, veículo, indústria automotiva, diretrizes, defesa do consumidor, ação sustentável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.