Projeto de Lei PL 2273/2024
Data de apresentação: 2024-06-10T16:07:06
Ementa: Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), aumento, Penalidade administrativa, declaração, Inidoneidade, Licitação, Contrato administrativo, empresa, pessoa jurídica, fraude, Contratação pública, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 119.