Mensagem MSC 1169/2024
Data de apresentação: 2024-09-26T14:25:00
Ementa: Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 8.543, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Sistema Plug de Comunicações Ltda., para a Sistema Perfil de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : CAC-3/2024