Projeto de Lei PL 2066/2024
Data de apresentação: 2024-05-27T13:17:49
Ementa: Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, serviços de telecomunicações, Telemarketing, anuência prévia, consumidor, Ligação telefônica, Telemarketing ativo, Robocall.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3149/2024 à proposição PL-2066/2024.