Projeto de Lei PL 3806/2024
Data de apresentação: 2024-10-04T12:36:53
Ementa: Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996), simplificação, declaração, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), não incidência, imóvel rural, Invasão de propriedade, cálculo, Valor da Terra Nua (VTN), descumprimento, sanção, ente federado, segurança jurídica, contribuinte, diretrizes, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.