Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 22/0
Data de apresentação: 2024-07-09T11:46:35
Ementa: Dê-se ao Art. 270 do Projeto de Lei Complementar nº. 68/2024, a seguinte redação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.