Projeto de Lei PL 2741/2024
Data de apresentação: 2024-07-04T15:29:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), diretrizes, Município, desconto, Outorga onerosa do direito de construir, edificação, Telhado verde, obrigatoriedade, Estudo prévio de impacto ambiental, Resiliência urbana, desastre ambiental, Fenômeno meteorológico adverso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.