Ofício do Congresso Nacional DOC 661/2024
Data de apresentação: 2024-06-19T15:19:00
Ementa: Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1193/2023 (Of 212/2024-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 661/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1193/2023 (Of 212/2024-CN)".