Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T16:32:04
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – Funpescar; altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para acrescentar o inciso VIII, ao art. 47; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a fim de acrescentar o art. 8º-A; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.