Medida Provisória MPV 1222/2024
Data de apresentação: 2024-05-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Palavras-chave: União, auxílio financeiro, Município, Rio Grande do Sul, calamidade pública, desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1546/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término do prazo para edição  de Decreto Legislativo. (Of. 337/2024/CN)".