Projeto de Lei PL 676/2024
Data de apresentação: 2024-03-11T13:02:35
Ementa: Institui o Cadastro Único Federal das pessoas com Síndrome de Down.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Único das Pessoas com Síndrome de Down, finalidade, obtenção, registro, diagnóstico de saúde, existência, país, Pessoa com síndrome de Down, identificação, caracterização, nível socioeconômico, execução, política pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-369/2023