Ofício do Congresso Nacional DOC 98/2024
Data de apresentação: 2024-02-16T16:20:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1179/2023 (Of 44/2024-CN)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 98/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1179/2023 (Of 44/2024-CN)".