Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-02T16:26:00
Ementa: Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).