Projeto de Lei PL 3988/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T09:47:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de trezentos mil habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), obrigatoriedade, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, substituição, Rede de distribuição aérea isolada, Fiação subterrânea, Região metropolitana, Município, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2963/2024, ao qual esta proposição está apensada.