Projeto de Lei PL 4444/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T12:15:05
Ementa: Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de plano de assistência à saúde, internação hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), urgência médica, emergência médica, paciente grave, plano de saúde, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.