Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 113/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T18:32:42
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Cooperação internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC), Subsídio, Pesca.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº20 /2025/SGM-P.