Requerimento de Audiência Pública REQ 30/2024
Data de apresentação: 2024-04-11T11:17:51
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater, no âmbito da CASP, o Projeto de Lei nº 140/2024, que visa criar limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado com a solicitação de inclusão do Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Senhor Renato de Souza Correia, pelo deputado Ronaldo Nogueira, e de Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Consórcio do Nordeste e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura pelo deputado Reimont.