Projeto de Lei PL 4129/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T08:38:52
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSEXUAIS COMPETIREM EM CATEGORIAS ESPORTIVAS DISTINTAS DO SEU SEXO BIOLÓGICO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
Palavras-chave: Proibição, participação, atleta, transgênero, competição esportiva, categoria, divergência, sexo biológico, multa, penalidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 2596/2019.