Projeto de Lei PL 4014/2024
Data de apresentação: 2024-10-18T17:33:52
Ementa: Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.
Palavras-chave: Diretrizes, indenização por dano material, usuário de serviços, energia elétrica, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionário (administração pública), falha na prestação de serviços.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 5187/2020.