Projeto de Lei PL 1826/2024
Data de apresentação: 2024-05-15T09:02:40
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), regulamentação, Atividade pesqueira, Pesca, Espécie ameaçada de extinção, Sanção penal, Penalidade administrativa, cumprimento, Norma jurídica, Norma regulamentar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.