Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 6/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T19:09:16
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para vedar a monetização de conteúdos nas redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, proibição, monetização, Vantagem econômica, Publicação, Conteúdo audiovisual, Atividade parlamentar, Rede social
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.