Projeto de Lei PL 4030/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T17:44:46
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), usuário de serviços, pessoa física, pessoa jurídica, falha na prestação de serviços, blecaute,  energia elétrica, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 5187/2020.