Ofício OF 11/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T20:23:10
Ementa: Dispensa a Redação Final do PL 2012/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 11/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 2012/19".