Projeto de Lei PL 1814/2024
Data de apresentação: 2024-05-14T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Suspensão, Cobrança, Pedágio, Rodovia federal, Automóvel, Motocicleta, Caminhão, Transporte de carga, Transporte de passageiro, Operadora de turismo, reconhecimento, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, autorização, Repactuação, Concessão de serviços públicos, Concessionária de serviço de transporte.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)