Emenda ao Substitutivo ESB 2/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:29:00
Ementa: Estabelece regras e condições para a posse, transporte e uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 2/2024 CDE (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).