Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 315/2024
Data de apresentação: 2024-06-26T18:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Ncional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2021, que torna sem efeito, a Portaria nº 475, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2017.

 - TVR 8/2024 - Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021 - Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, no município de Itabaiana - SE.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Portaria ministerial, Efeito legal, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Itabaiana (SE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.