Projeto de Lei PL 4800/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T17:45:02
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Educação, a criar um Centro de Excelência de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atender à população da Baixada Fluminense.
Palavras-chave: Poder Executivo, Ministério da Saúde, criação, Centro de Excelência de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista -TEA, Atendimento especializado, Inclusão educacional, Inclusão social, Atendimento multiprofissional, Baixada Fluminense, Rio de Janeiro (Estado), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.