Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2024
Data de apresentação: 2024-05-29T12:53:37
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3864/2023, que dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada