Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 40/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T18:33:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.107, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Independência do Paraná Ltda., para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 149/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.