Projeto de Lei PL 3077/2024
Data de apresentação: 2024-08-07T14:58:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, maus-tratos, animal acorrentado, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/12/2024, Letra A.