Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2024-12-12T09:51:00
Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso
de documentos assinados eletronicamente aos
consumidores por parte das sociedades
seguradoras, entidades abertas de previdência
complementar e corretores de seguros, de
microsseguros e de previdência complementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).