Projeto de Lei PL 1252/2024
Data de apresentação: 2024-04-15T15:37:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Trabalhador, Admissão no emprego, contratação, Cruzeiro marítimo, Cruzeiro turístico, Vínculo empregatício, País estrangeiro, Águas internacionais, Legislação trabalhista.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).