Projeto de Lei PL 2241/2024
Data de apresentação: 2024-06-06T17:40:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, priorização, Atendimento com interação humana, Pessoa física, Atendimento ao público, Atendimento ao consumidor, Atendimento não presencial.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).