Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 355/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T10:35:41
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Instrução normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, exclusão, multa, cancelamento, Representação fiscal para fins penais, regularização, Débito tributário, inaplicação, Multa de mora, Multa aduaneira, multa isolada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.