Projeto de Lei PL 1267/2024
Data de apresentação: 2024-04-16T11:22:00
Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), autorização, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, Falência, garantia, Produtor rural, Produto agrícola, Venda a prazo, prioridade, recebimento, Crédito trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.