Projeto de Lei PL 3277/2024
Data de apresentação: 2024-08-22T13:39:28
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prêmio, incentivo funcional, trabalhador, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.