Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2024-12-04T19:15:42
Ementa: Assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBR n. 1 CPD (Subemenda de Relator), pelo Márcio Honaiser (PDT-MA)