Projeto de Lei PL 4137/2024
Data de apresentação: 2024-10-30T11:56:08
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Tutela do trabalho, mulher, autorização, afastamento do serviço, compensação de horas de trabalho, trabalho a distância, pessoa, endometriose, neoplasia ginecológica, polipose adenomatosa familiar, doença, aumento, fluxo, sangue, período menstrual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.