Projeto de Lei PL 3216/2024
Data de apresentação: 2024-08-19T10:47:26
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),  encaminhamento, comunidade terapêutica, grupo de apoio e mútua ajuda, Plano Individual de Atendimento (PIA), medida de proteção, pais, responsável legal, dependente químico, entorpecente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2982/2024, ao qual esta proposição está apensada.