Projeto de Lei PL 2806/2024
Data de apresentação: 2024-07-09T19:28:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Informação ao consumidor, comunicação prévia, encerramento, ato unilateral, conta bancária, conta de pagamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.