Projeto de Lei PL 2253/2024
Data de apresentação: 2024-06-07T16:27:54
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Delegacia especializada, funcionamento, ininterrupto, Discriminação racial, Injúria racial, Crime de intolerância, utilização, Recursos públicos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.