Projeto de Lei PL 3981/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T18:05:57
Ementa: Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), dispensa, equivalência, Serviço de Inspeção Federal (SIF), Inspeção industrial, Inspeção sanitária, Produto de origem animal, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Desburocratização, Fiscalização.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.