Projeto de Lei PL 2339/2024
Data de apresentação: 2024-06-12T14:47:49
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Imagem, Câmera corporal, Policial militar, Prova (direito penal), Processo penal, contra, Policial.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.