Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-05T17:13:00
Ementa: Obriga que o condenado por crime sexual cometido contra a criança e o adolescente que esteja sujeito a medida de segurança seja internado em hospital ou realize tratamento psiquiátrico no âmbito do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).