Projeto de Lei PL 1639/2024
Data de apresentação: 2024-05-07T21:01:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), destinação, caráter excepcional, prazo determinado, parcela, Brasil, resultado, comercialização, energia elétrica, Itaipu Binacional, calamidade pública, enchente, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1541/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024".