Projeto de Lei Complementar PLP 44/2024
Data de apresentação: 2024-04-10T17:45:35
Ementa: Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação  da Aviação Regional - RETAR.
Palavras-chave: Regulamentação, Sistema tributário, Aviação, Aviação civil, Aviação privada, Transporte de passageiro, Incidência tributária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)