Projeto de Lei PL 1721/2024
Data de apresentação: 2024-05-09T15:42:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Segurança, Ex-presidente da República, aumento, Proteção pessoal, Veículo oficial, assessoramento,Sservidor público, Cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), custeio, Dotação orçamentária, Presidência da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1161