Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-04-10T14:24:01
Ementa: Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.