Projeto de Lei PL 3807/2024
Data de apresentação: 2024-10-04T16:31:48
Ementa: Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), fiscalização de trânsito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).