Projeto de Lei PL 997/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T19:27:43
Ementa: Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), critério, aumento, Armamento, vigilante, Segurança privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.