Projeto de Lei PL 3989/2024
Data de apresentação: 2024-10-17T09:58:57
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), fixação, prazo, Perícia médica, concessão, benefício previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-acidente, Auxílio por incapacidade temporária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2024 PÁG 653.