Projeto de Lei Complementar PLP 42/2024
Data de apresentação: 2024-04-04T17:17:07
Ementa: Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), financiamento, educação básica. _Sistema de ensino, critério, expansão, financiamento, Instituição de ensino pública, recursos públicos, União, ação redistributiva, ação supletiva, oportunidade educacional, padrão mínimo, qualidade, educação básica, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, rede pública de ensino, escola pública. _Diretrizes, convênio, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, bolsa de estudo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.