Projeto de Lei PL 1478/2024
Data de apresentação: 2024-04-29T09:38:48
Ementa: Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime contra a fauna, Maus-tratos, Animal, Morte de animal, Negligência, omissão, imprudência, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Pagamento, Multa, Tutor de animal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.