Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4763/2024
Data de apresentação: 2024-12-04T19:55:46
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno,  requeremos regime de urgência para a  apreciação do PL 397/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).