Projeto de Lei PL 4451/2024
Data de apresentação: 2024-11-19T15:35:13
Ementa: Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas (1976), Legislação Tributária Federal (2004), Marco Regulatório das Securitizadoras (2022), Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, Certificado de recebíveis, Título de crédito, facilitação, Crédito financeiro, Financiamento, Sociedade (pessoa jurídica), Pequena empresa
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.