Projeto de Lei PL 3982/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T18:42:06
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, Selo Obra Pública Legal, empresa, Boas práticas, Segurança do trabalho, proteção, trabalhador, licitação, Administração Pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.