Projeto de Lei PL 2875/2024
Data de apresentação: 2024-07-12T09:51:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime o ecocídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Tipificação de conduta, Ecocídio, Dano ambiental, Desastre ambiental, proteção, Maio ambiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.