Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2024-07-02T17:11:41
Ementa: Redação Final do PL 2522/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).