Projeto de Lei PL 3613/2024
Data de apresentação: 2024-09-18T11:42:25
Ementa: Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), empresa, infração trabalhista, Redução a condição análoga à de escravo, trabalhador, medida de prevenção, trabalho escravo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.