Proposta de Fiscalização e Controle PFC 2/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T11:38:43
Ementa: Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize atos de fiscalização e controle sobre a concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, bem como verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da Concer – Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Fiscalização, Concessão (administração pública), rodovia federal, Juiz de Fora (MG), Minas Gerais, Rio de Janeiro (RJ), Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (CONCER).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 6/2024-CFFC-P que solicita providências no sentido de  numerar e publicar, nos termos do art.137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, a qual “Requer que esta Comissão juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize atos de fiscalização e controle sobre a concessão da rodovia BR - 040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, bem como verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da Concer – Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio”.