Requerimento de Informação RIC 3550/2024
Data de apresentação: 2024-10-02T17:50:58
Ementa: Solicita ao Sr. Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no âmbito da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), informações sobre a regulamentação de atestados médicos e a implementação da plataforma do Conselho Federal de Medicina (CFM), denominada “Atesta CFM”.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg