Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2024-12-02T15:07:10
Ementa: Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCULT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Cultura.