Projeto de Lei PL 2712/2024
Data de apresentação: 2024-07-03T16:55:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Audiência de conciliação, Audiência de instrução e julgamento, Contestação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3133/2024 à proposição PL-2712/2024.