Projeto de Lei PL 1420/2024
Data de apresentação: 2024-04-24T15:55:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao personal trainer livre acesso, sem cobrança de taxas extras, às academias durante os horários reservados para atender seus alunos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, academia de ginástica, garantia, acesso, personal trainer. _Proibição, cobrança, taxa, personal trainer, consumidor. _Critério, quantitativo, aluno, treinamento funcional, musculação, profissional de Educação Física.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2885/2015, ao qual esta proposição está apensada.