Projeto de Lei PL 4961/2024
Data de apresentação: 2024-12-18T13:33:00
Ementa: Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Servidor público civil estadual, Servidor público civil municipal, Servidor público civil distrital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.