Requerimento de Audiência Pública REQ 49/2024
Data de apresentação: 2024-06-03T16:18:29
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Legal das Parcerias Público-Privadas (PPPs), PL n° 7.063 de 2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Audiência pública realizada nesta data.