Indicação INC 1218/2024
Data de apresentação: 2024-09-19T21:42:32
Ementa: Solicita a implementação de medidas que confiram maior celeridade ao processo de autorregularização dos contribuintes que tiveram suas declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 63/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.