Projeto de Lei PL 958/2024
Data de apresentação: 2024-03-25T15:05:38
Ementa: Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.
Palavras-chave: Regulamentação, Abordagem policial, Conduta arbitrária, Pessoa, Transtorno mental, Uso excessivo da força.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.