Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-06-27T17:26:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em áreas de estacionamentos de veículos em benefício de mulheres gestantes a partir do sexto mês de gestação ou no puerpério até trinta dias após o parto e a crianças até que atinjam a idade de dois anos completos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.