Projeto de Lei PL 1159/2024
Data de apresentação: 2024-04-09T21:14:35
Ementa: Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 791 de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, Mototaxista, Motoboy, motorista de aplicativo, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), ambulância, veículo, Emergência médica, transporte, paciente, doença crônica, usuário, residência, Municípo, Praça de pedágio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019