Projeto de Lei PL 4493/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T17:58:00
Ementa: Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.
Palavras-chave: Proibição, importação, exportação, animal silvestre, Animal vivo, exceção, pesquisa científica, conservação, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.