Projeto de Lei Complementar PLP 32/2024
Data de apresentação: 2024-03-20T18:26:49
Ementa: Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), demarcação, imunidade tributária, organização religiosa, templo religioso, patrimônio, renda, serviços, taxa, imposto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.