Projeto de Lei PL 3192/2024
Data de apresentação: 2024-08-15T14:51:07
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo (1964), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exclusão, Incidência tributária, Produto industrializado, Furto, Roubo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.