Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-10-02T12:18:00
Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).