Projeto de Lei PL 4276/2024
Data de apresentação: 2024-11-05T16:23:08
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Poder Executivo, desenvolvimento, Software aplicativo, Aplicativo móvel, combate, Violência contra a mulher, Telefone celular, atendimento, proteção, Mulher, Vítima, Botão de pânico, Socorro de emergência.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2024/SGM-P.