Projeto de Lei PL 822/2024
Data de apresentação: 2024-03-19T09:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, Violação de intimidade, Privacidade, Hóspede, Hotel, Pousada, Motel, Câmera de segurança, Quarto de hotel, Pena, Reclusão.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão