Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 678/0
Data de apresentação: 2024-07-10T12:39:42
Ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.  
Dê-se ao artigo 229 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação com a supressão parcial do § 4º:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.