Projeto de Lei PL 1107/2024
Data de apresentação: 2024-04-08T10:50:03
Ementa: Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Henry Borel (2002), critério, registro, Boletim de ocorrência, notificação, escola, Dados estatísticos, Violência contra a criança e o adolescente. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, diretoria, escola, notificação, Conselho tutelar, violência, criança, adolescente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.