Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 20/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 4.459, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Acre, Estado do Acre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 125/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.