Projeto de Lei PL 4334/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T15:35:24
Ementa: Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, patrulhamento, policiamento ostensivo, fiscalização de trânsito, operação, transporte, eleição, plebiscito, referendo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.