Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-08-14T16:46:34
Ementa: Institui o dever de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotografias de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.