Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2024
Data de apresentação: 2024-06-14T11:50:18
Ementa: Solicitamos a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, para que preste esclarecimentos sobre possível reedição de Medida Provisória utilizada na época da pandemia da COVID-19, relacionada à flexibilização da legislação trabalhista.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEXCIRS
Despacho: Aprovado.