Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2024
Data de apresentação: 2024-03-18T14:08:59
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos negativos e a utilização da lei 13.954/19, como barganha do golpe contra as liberdades democráticas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Audiência pública realizada em 25/04/24. Compareceram:1 - George da Silva Brito, Representante do SindMil Brasília; 2 - Jairo Péricles Ferreira Piloto, Advogado Especialista em Direito Público e Militar; 3 - Bruno Bernardo Soares de Araújo, Advogado Especialista em Direito Militar. Arquivada.