Projeto de Lei Complementar PLP 37/2024
Data de apresentação: 2024-03-26T17:04:25
Ementa: Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, integração, processo tributário, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributação. _Processo tributário, meio eletrônico, critério, contagem de prazo, intimação, Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), fiscalização tributária, reforma tributária.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.