Projeto de Lei PL 212/2024
Data de apresentação: 2024-02-07T15:22:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, tipificação de conduta, homicídio qualificado, contra, advogado, exercício profissional, aumento da pena
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 486/2024.