Projeto de Lei Complementar PLP 206/2024
Data de apresentação: 2024-11-25T14:36:06
Ementa: Cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas (CIDE-Educação), com o objetivo de financiar a criação e manutenção de creches públicas, educação integral em tempo integral, expansão dos Institutos Federais e modernização das Universidades Federais.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas (CIDE-Educação), financiamento, creche, educação infantil, Educação em tempo integral, expansão, Instituição federal de ensino, modernização, Universidade federal, redução, desigualdade social, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.