Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 28/2024
Data de apresentação: 2024-11-28T16:31:58
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.217, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para a Rádio Canarinho Santa Juliana Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 137/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.