Projeto de Lei PL 1661/2024
Data de apresentação: 2024-05-08T14:50:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, pagamento, médico veterinário, saúde animal, atendimento veterinário, animal doméstico, despesa veterinária, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4498/2024 à proposição PL-1661/2024.