Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-28T10:06:09
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4816/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.