Projeto de Lei PL 733/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T09:53:00
Ementa: Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
Palavras-chave: Criação, Vara especializada, Tribunal de Justiça, Poder Judiciário, Processo penal, julgamento, Crime cibernético, manipulação, Inteligência artificial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024 PAG 55