Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 60/0
Data de apresentação: 2024-08-13T18:19:56
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 152 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:

"Art. 152. Havendo concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao imposto de que trata o art. 155, caput, inciso II, da Constituição, mediante procedimento uniforme estabelecido para todos os Estados e o Distrito Federal pelo CG-IBS.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.