Emenda na Comissão EMC 1/2024
Data de apresentação: 2024-11-12T17:15:39
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 3.339, DE 2021

Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).