Renovação Rádio Comunitária TVR 797/2024
Data de apresentação: 2024-11-22T16:41:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 12.884, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.