Projeto de Lei PL 3460/2024
Data de apresentação: 2024-09-05T10:59:14
Ementa: Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
Palavras-chave: Equiparação, discopatia degenerativa, deficiência, garantia, Benefício assistencial, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025, Letra A.