Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2024-03-25T11:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do PL 5411/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2151/2021, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do PL 5411/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2151/2021, apensado.