Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 304/2024
Data de apresentação: 2024-02-20T21:14:44
Ementa: Requer regime de urgência para  apreciação do PL nº 5.315, de 2023.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.