Projeto de Lei PL 4804/2024
Data de apresentação: 2024-12-10T18:11:21
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, às pessoas portadoras de qualquer um dos tipos de distonia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Legislação Tributária Federal (1988), Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Pessoa com deficiência, Distonia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.