Projeto de Lei PL 3966/2024
Data de apresentação: 2024-10-16T11:16:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), requisito, limitação, prorrogação, prazo, início, operação, unidade, gerador de energia, manutenção, percentual, redução, tarifa, utilização, transmissão, distribuição, sistema elétrico, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.