Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 10/2024
Data de apresentação: 2024-03-22T18:56:08
Ementa: Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para retirar da competência do Plenário os projetos de lei de autoria das comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, retirada, competência, Plenário da Câmara dos Deputados, apreciação, proposição legislativa, iniciativa, Comissão, Poder conclusivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.