Projeto de Lei PL 4028/2024
Data de apresentação: 2024-10-21T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), obrigatoriedade, comunicação prévia, interrupção, abastecimento de água, prazo, prestador de serviço, distribuição, água, caráter emergencial, usuário de serviços, serviços essenciais, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.