Projeto de Lei PL 3659/2024
Data de apresentação: 2024-09-23T12:58:48
Ementa: Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, crime doloso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.