Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2024-11-18T18:03:12
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a vistoria ou a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural invadido, salvo autorização do legítimo proprietário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.