Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2024-03-05T19:40:02
Ementa: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando for praticado com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).