Projeto de Lei PL 3866/2024
Data de apresentação: 2024-10-09T11:12:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, agente de trânsito, policial, recolhimento, Cronotacógrafo, veículo, sinistro, encaminhamento, polícia judiciária. _ Infração de trânsito, medição, velocidade. _ Critério, Órgão executivo de trânsito, doação, leilão, animal apreendido.  _ Definição, Motorcasa, Trailler.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.