Projeto de Lei PL 3390/2024
Data de apresentação: 2024-08-30T09:49:01
Ementa: Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aeroporto, armazenamento, gestão, material descartado, procedimento, segurança aeronáutica, transporte aéreo, diretrizes, garantia, embarque, passageiro.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.