Projeto de Lei PL 4848/2024
Data de apresentação: 2024-12-11T22:00:05
Ementa: Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, prazo mínimo, reajuste de tarifas, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.