Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-11-19T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro
de 1991, a fim de redefinir a competência do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda) para a
elaboração e a implementação de ações
voltadas à educação ambiental e à
adaptação das políticas públicas de proteção
infantil aos impactos das mudanças
climáticas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).