Projeto de Lei PL 4401/2024
Data de apresentação: 2024-11-14T17:47:14
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 50 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), para prever como falta grave, atribuída ao condenado à pena privativa de liberdade, a posse, guarda ou uso de bebidas alcóolicas ou drogas, ainda que em pequenas quantidades ou mesmo o fornecimento dessas substâncias a outros detentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), falta disciplinar, falta grave (direito penal), preso condenado, utilização, fornecimento, bebida alcoólica, droga ilícita, entorpecente, presídio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 88.