Projeto de Lei PL 3896/2024
Data de apresentação: 2024-10-10T13:41:17
Ementa: Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Código Eleitoral (1965), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), criação, critério, prevenção, combate, violência política (crime), pessoa com deficiência, Transtorno do espectro autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.