Medida Provisória MPV 1271/2024
Data de apresentação: 2024-10-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Palavras-chave: Diretrizes, cumprimento, obrigação tributária, Plataforma intermediadora, comércio eletrônico, Regime de Tributação Simplificada (RTS), Remessa postal internacional. _ Alíquota zero, Imposto de Importação, medicamento, pessoa física, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 60/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1271/2024.