Requerimento de Audiência Pública REQ 84/2024
Data de apresentação: 2024-08-26T10:27:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado o requerimento nº 93/2024,do Sr. Felipe Francischini que requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.