Projeto de Lei PL 2383/2024
Data de apresentação: 2024-06-13T15:11:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas (2015), Contrato de trabalho, Trabalho doméstico, obrigatoriedade, Empregador doméstico, fornecimento, Alimentação, Alimento in natura, Vale-refeição, Trabalhador doméstico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.