Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2024-07-02T13:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.