Projeto de Lei PL 3932/2024
Data de apresentação: 2024-10-14T14:59:06
Ementa: Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes, campanha educativa, saúde mental, diretrizes. _ Alteração, lei federal,  Agente operador de apostas, proibição, menor de idade, apostas de quota fixa, jogo de azar, prevenção, ludopatia.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4402/2024.