Projeto de Lei PL 4296/2024
Data de apresentação: 2024-11-07T16:34:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tratamento, assunto, aborto, criança, adolescente, Competência exclusiva, Congresso Nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.