Projeto de Lei PL 3696/2024
Data de apresentação: 2024-09-25T14:25:41
Ementa: Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), proibição, membro, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Condenação criminal transitada em julgado, tráfico de droga, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).