Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2024-12-12T14:47:00
Ementa: Substitutivo Reformulado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado(a) Delegado Palumbo (MDB-SP).