Projeto de Lei PL 754/2024
Data de apresentação: 2024-03-13T15:42:38
Ementa: Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, reajuste, Parcela, Seguro de vida, Consumidor, Idoso, Contraprestação, Contrato, Seguradora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1845, Letra A.