Projeto de Lei PL 3855/2024
Data de apresentação: 2024-10-08T19:50:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Execução penal provisória, condenado, Tribunal do Júri.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)