Projeto de Lei PL 4641/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T12:20:10
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), utilização, urna eletrônica, escolha, membro, Conselho Tutelar
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.