Projeto de Lei PL 2265/2023
Data de apresentação: 2023-04-29T18:16:30
Ementa: Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, População em situação de vulnerabilidade social, Pessoa com deficiência, pagamento, Tarifa de energia elétrica, Conta de água, Tarifa de esgoto, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.