Projeto de Lei PL 1959/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T11:53:28
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de intimidação sistemática (bullying) no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diretor, escola, ensino fundamental, comunicação, Conselho tutelar, ocorrência, Bullying, aluno, ambiente escolar.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-889/2025 à proposição PL-1959/2023.