Projeto de Lei PL 2326/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T15:43:33
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, para regular o acesso a jogo eletrônicos de extrema violência no Brasil
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, venda, jogo eletrônico, Jogo online, extrema violência, menor de idade. _ Provedor de aplicações, Internet, responsabilidade, monitoramento, Chat, jogo online, exigência, identificação, idade mínima, Canal de denúncia. _ Criação, Observatório de Uso de Jogos Eletrônicos no Brasil, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.