Projeto de Lei PL 6194/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T20:00:31
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), improbidade administrativa, pagamento, remuneração, divergência, teto constitucional, Administração pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.