Projeto de Lei PL 2129/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T16:05:20
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que a prova de vida do beneficiário passe a ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, procedimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realização, Prova de vida, Segurado (previdência social). _ Utilização, meios, desnecessidade, deslocamento, segurado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2696/2021