Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T10:30:11
Ementa: Redação Final do PDL 440/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).