Projeto de Lei PL 5208/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T12:31:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, adaptação, ensino, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diretrizes. _Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, auxiliar, terapia, atendimento domiciliar, estimulação, cognição, desenvolvimento, habilidade social, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA). _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), garantia pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Benefício de Prestação Continuada (BPC), desvinculação, renda familiar, benefício fiscal, tributação. _Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), obrigatoriedade, nutricionista, capacitação, transtorno alimentar, elaboração, cardápio diferenciado, especificidade, aluno, condição, saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.