Projeto de Lei PL 2707/2023
Data de apresentação: 2023-05-19T20:47:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, com o objetivo de assegurar passagens aéreas gratuitas e descontos de para a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), garantia, gratuidade, desconto, passagem aérea, idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.