Projeto de Lei PL 4419/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T17:33:44
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tarja de alerta, indicação, teor de substância, café, bebida energética, descumprimento, penalidade, multa, responsabilidade, fiscalização, Poder Executivo, vigilância sanitária
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.