Projeto de Lei PL 4275/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T14:19:17
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, Citação (direito processual), Meio eletrônico, rede social, Mensagem privada, Pessoa citanda.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2024.