Projeto de Lei PL 545/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T16:23:24
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.
Palavras-chave: Reserva, adaptação, espaço físico, pessoa com transtorno do espectro autista, Estádio esportivo, disponibilização, sala sensorial. _Clube esportivo, criação, associação, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-119/2024.