Projeto de Lei PL 5421/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T18:41:47
Ementa: Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas LGBTQIA+ em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, criança, adolescente, Parada do Orgulho LGBT, evento, data comemorativa, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.