Projeto de Lei PL 4568/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T11:10:45
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil dos motoristas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos motoristas de táxi, bem como das respectivas empresas, solidariamente, nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Passageiro, situação, vulnerabilidade, ausência, consciência, responsabilidade civil, motorista, taxista, serviços de transporte, transporte remunerado, transporte privado individual, prestação de socorro, atendimento médico,  condução, unidade de saúde, polícia militar, polícia civil.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 3878/2023, ao qual esta proposição está apensada.