Projeto de Lei Complementar PLP 50/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T16:30:54
Ementa: Institui o Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, com fundamento no art. 23 da Constituição  Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, União, adiamento, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, repasse, recursos, Fundo de participação, ente federado, investimento, saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, melhoria, indicador social, diretrizes.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)