Projeto de Lei PL 5026/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T17:55:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, imóvel, incentivo financeiro, compra, imóvel novo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.