Projeto de Lei PL 898/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T18:38:21
Ementa: Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prorrogação, prazo, Regime diferenciado de contratações públicas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 958