Projeto de Lei PL 355/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T20:06:48
Ementa: Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, usuário, televisão por assinatura, contrato de adesão, montagem, individualização, canal de televisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.