Projeto de Lei PL 3252/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T15:16:39
Ementa: Dispõe sobre a modificação da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 para não considerar infração administrativa o professor que não lecionar matéria que seja contrária às suas convicções morais ou religiosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), desconsideração, infração administrativa, professor, recusa, ensino, conteúdo programático, contrário, convicção moral, convicção religiosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.