Projeto de Lei PL 4585/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T16:13:58
Ementa: Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), propriedade rural, descumprimento, função social, sujeição, desapropriação, respeito, dispositivo constitucional, propriedade particular, livre concorrência, atividade econômica, vínculo empregatício, _Conceituação, Imóvel rural, pequena propriedade rural, média propriedade rural. _Desapropriação, interesse social, resultado, indenização, dinheiro. _Consideração, propriedade produtiva, exploração econômica, uso racional, obtenção, grau de utilização da terra, Grau de eficiência na exploração (GEE). _Ausência, desapropriação, reforma agrária, imóvel, comprovação, implantação, projeto (administração), atividade, pesquisa, experimentação, concretização, avanço tecnológico, agricultura. _Função social, cumprimento, Propriedade rural, uso racional, adequação, recursos naturais, preservação, meio ambiente. _Área rural, ausência, aproveitamento. _Proproedade rural, domínio, União, estado (ente federado), município, destinação, prioridade, reforma agrária. _Consideração, crime, retirada, deslocamento, tapume, marco físico, sinalização, linha divisória, apropriação, total, parte, propriedade rural, pessoa, coletividade. _Ausência, ilicitude, proprietário, uso racional, meios, proteção, propriedade rural. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Reforma Agrária, propriedade rural, desapropriação. _Hipótese, fraude, simulação, esbulho possessório, penalidade administrativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).