Projeto de Lei PL 3591/2023
Data de apresentação: 2023-07-18T17:30:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, regulamentação, avaliação, motivação, exploração direta, atividade econômica, Estado (ente federado), função social, Empresa pública, Sociedade de economia mista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.