Projeto de Lei PL 5265/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T17:39:48
Ementa: Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, elaboração, plano, defesa, contra, roubo, base operacional, processamento, custódia de numerários, empresa, ativo crítico, resgate, preso, estabelecimento penal. _Plano, regulamento, caráter sigiloso, pretensão, integração, coordenação, funcionamento, atuação, Órgão de segurança pública, União, estado (ente federado), municipal, parceria público-privada, ocorrência, roubo, base operacional, processamento, custódia de numerários. _Finalidade, preservação, vida, proteção, bens públicos, bens particulares. _ Princípios, requisito, plano, defesa. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, condição, adesão, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), compromisso, elaboração, plano, defesa.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  223 /2024/SGM-P.