Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 4/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T09:13:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 222/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLN 4/2023, promulgadas.