Projeto de Lei PL 5576/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T09:08:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, proibição, sanção, condomínio, decorrência, perturbação do sossego alheio, envolvimento, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.