Projeto de Lei PL 1968/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T14:46:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, inventário, direito real, uso (direito civil), Imóvel único residencial, família, pessoa com deficiência, Pessoa com síndrome de Down, Pessoa com transtorno do espectro autista, Pessoa com deficiência severa, Pessoa com doença rara, doença degenerativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.