Indicação INC 349/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T11:55:57
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação que edite norma regulamentar acrescentando dispositivo à Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, para determinar processo de revalidação prioritário para diplomas de portadores de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no estrangeiro e não revalidados que tenham usufruído temporariamente o benefício de leis estaduais, ainda que posteriormente declaradas inconstitucionais, que tenham estabelecido revalidação parcial automática desses títulos.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg