Requerimento (Outros) REQ 21/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T09:03:00
Ementa: Requer a apresentação do Pré-projeto de Projeto de  Lei, que “Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação”.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CECANCER
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor