Projeto de Lei PL 5290/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T18:03:15
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a destinação de recursos aos institutos médicos legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT (1974), critério, destinação, percentual, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Instituto Médico Legal (IML), Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.