Projeto de Lei PL 319/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T11:07:00
Ementa: Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas  noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, quiosque, praça, restaurante, casa noturna, casa de espetáculo, adoção, medida de acolhimento, mulher, situação de risco.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).