Projeto de Lei PL 1007/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T16:33:44
Ementa: Determina o atendimento médico-hospitalar, aos profissionais da Segurança Pública, em qualquer estabelecimento disponível nas proximidades da ocorrência, público ou privado, no caso de acidentes decorrentes do exercício da função pública ou em razão dela.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital privado, atendimento, Emergência médica, Profissional da segurança pública, Ocorrência policial, acidente, decorrência, Exercício profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.