Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2023-04-12T12:18:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.