Projeto de Lei PL 2554/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T09:26:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, autorização, porte de arma, vigilante.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3045/2023.