Projeto de Lei PL 2794/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T09:02:57
Ementa: Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, União, regulamentação, segurança, Transporte metroviário, diretrizes. _ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), elaboração, regulamento, segurança, Transporte metroviário.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.