Projeto de Lei PL 1323/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T14:33:47
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito a um acompanhante durante consultas e exames que utilizem medicamentos sedativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, Acompanhante de paciente, consulta médica, exame, sedação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2551/2020