Projeto de Lei PL 2090/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T16:48:03
Ementa: Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, publicidade, comércio, arma letal, Serviços de transporte, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte escolar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.