Projeto de Lei PL 3956/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T17:00:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), credencial de estacionamento, idoso, prazo, prorrogação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1820, Letra B.