Projeto de Lei PL 751/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T12:31:33
Ementa: Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Espaço pet, Área privada, Convivência comunitária, cachorro, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.