Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4063/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T11:23:29
Ementa: Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2015 que que "Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2o e 3o Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4063/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2015 que que 'Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2o e 3o Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona'".