Projeto de Lei PL 581/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T15:02:21
Ementa: Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Campanha Com a Força do Coração Lilás, Medida de prevenção, combate, violência doméstica. _Escola, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, matrícula, aluno, disponibilização, formulário, mãe, responsável legal, pergunta, violência doméstica.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2825/2022, por ter sido aprovado o REQ 4762/2024 que está apensado ao primeiro.