Projeto de Lei Complementar PLP 142/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T21:08:38
Ementa: Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), concessão, Aposentadoria especial, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, requisito, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.