Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-30T14:37:08
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos contratantes sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido junto ao Ministério da Educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.