Projeto de Lei PL 586/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T16:44:30
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, utilização, medida exectiva atípica, devedor, participação, concurso público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 301