Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-05T09:33:32
Ementa: Redação Final do PL 5455/16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).