Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2023-04-04T18:36:00
Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).