Projeto de Lei Complementar PLP 15/2023
Data de apresentação: 2023-02-04T09:38:33
Ementa: Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade, Congresso Nacional, avaliação, empréstimo, Instituição financeira oficial, Governo estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.