Projeto de Lei PL 695/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T11:49:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, atendimento educacional especializado, rede de ensino, assistência, sala de aula, Aluno, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, pais, responsável legal, acompanhamento, laudo médico, solicitação, escola, necessidade, serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.