Projeto de Lei PL 3690/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T13:41:03
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Poder Público, impressora, Sistema Braille, Instituição pública, Universidade pública, Entidade pública, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.