Indicação INC 1193/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:59:32
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda para que adote providências junto ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, no sentido de que seja avaliada a inclusão, na disciplina regulamentar dos cartões de pagamento, de critérios que assegurem o acúmulo de pontos ou outras recompensas por fidelização em benefício de titulares de cartões de crédito de categoria mais básica.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República.