Projeto de Lei PL 2132/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T16:37:36
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente aos sábados, domingos e feriados, os horários em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessão, sábado, domingo, feriado, período, desconto, Tarifa de energia elétrica, Classe rural (energia elétrica), Cooperativa de eletrificação rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.