Projeto de Lei PL 1674/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T19:05:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, diretrizes, Guarda Municipal, vigilância ostensiva, segurança na escola. _ Alteração, Código Penal, crime contra a vida, aumento da pena, homicídio, lesão corporal, ambiente escolar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)