Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 335/2023
Data de apresentação: 2023-09-22T20:43:24
Ementa: Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, garantia, acesso, permanência, estudante, População LGBT, Instituição de ensino, institucionalização, reconhecimento, Identidade de gênero, escola.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-338/2023 à proposição PDL-335/2023.