Projeto de Lei PL 2723/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T14:26:27
Ementa: Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),  para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte aéreo, transporte terrestre, divulgação, regulamento, Programa de fidelidade, consumidor, descumprimento, prática abusiva.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)