Projeto de Lei PL 321/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T11:11:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, realização, audiência de custódia, videoconferência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 585/2024/PS-GSE.