Projeto de Lei PL 3769/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T17:56:43
Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no 	apoiamento de eleitores à criação de partido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Assinatura eletrônica, apoiamento, registro, Partido político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.