Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-20T11:43:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 437/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).