Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 6/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T11:34:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 201/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 358, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 6, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.629, de 25 de julho de 2023.