Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T17:38:54
Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a participação da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – ABIA.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: GTSTN
Despacho: Aprovado.