Projeto de Lei PL 5168/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T16:22:11
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 2009, dispondo sobre a atualização anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), atualização, anual, valor per capita, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.