Projeto de Lei PL 1280/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T15:59:48
Ementa: Institui o Programa Tarifa Zero.
Palavras-chave: Criação, Programa Tarifa Zero, Município, cadastramento, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, gratuidade, Transporte público coletivo, transporte intermunicipal, trabalhador, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 590/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1280/2023 e 3519/2023 tramitem conjuntamente".