Projeto de Lei PL 5217/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T16:54:35
Ementa: Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, provocação, dano psicológico, pessoa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.