Projeto de Lei PL 4504/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T11:34:54
Ementa: Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
Palavras-chave: Criação, Programa de Auxílio aos Municípios Adjacentes aos Produtores de Petróleo, finalidade, promoção, desenvolvimento regional, município, proximidade, município limítrofe, recebimento, royalty, procedência, exploração, petróleo. _Município, recebimento, royalty, fixação, percentual, destinação, Fundo especial, auxílio financeiro, município, proximidade. _Gestão, representante, município, produtor, beneficiário. _Aplicação, recursos, projeto (administração), promoção, desenvolvimento, econômico, desenvolvimento social, meio ambiente, fiscalização.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)