Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2023-04-11T09:50:29
Ementa: Inclua-se a alínea VIII do art. 2º do Projeto de Lei (PL) nº 3.080/2022 os itens 1; 2 e 3:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CE, pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).