Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-05-23T16:10:00
Ementa: Estabelece percentual mínimo para a aquisição pela administração pública federal de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais, ou de suas organizações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CAPADR, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC-RR).