Projeto de Lei PL 1977/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T17:44:14
Ementa: Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, acumulação de cargos, autorização, exercício, magistério, profissão, setor de saúde, membro, Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.