Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 79/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T17:29:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.