Projeto de Lei PL 1587/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T13:04:37
Ementa: Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, substituição, tipo penal, Infanticídio, homicídio, contra, menor. _Homicídio privilegiado relacionado ao estado puerperal, homicídio, influência, estado puerperal, filho, período, parto, posterioridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.