Projeto de Lei PL 4423/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T19:22:37
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para obrigar a inclusão da disciplina educação ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999), educação ambiental, Disciplina obrigatória, Currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.