Projeto de Lei PL 5783/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T18:33:25
Ementa: Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime, arma de fogo, autoridade policial, relatório, indicação, cadastro, anterioridade, ocorrência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)