Projeto de Lei PL 5048/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T14:11:43
Ementa: Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.112 de 1990; 9.962 de 2000 e 11.788 de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), critério, concessão, Licença-Endometriose, servidor público, Estagiário, mulher, Empregado público, cônjuge, Filha, dependente, endometriose.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 1249/2022, ao qual esta proposição está apensada.