Projeto de Lei Complementar PLP 229/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T20:15:40
Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Aposentadoria especial, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1899/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Requer a Desapensação do PLP 229/2023 do PLP 86/2022".