Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 233/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T18:16:53
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Assaré (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 137/2025