Projeto de Lei PL 1759/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T12:51:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada e/ou de agente de segurança pública, bem como catraca eletrônica e sistema de monitoramento de câmeras nas portarias e dependências das escolas de ensino infantil e fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, ensino infantil, ensino fundamental, providência, vigilância armada, agente, segurança pública, instalação, sistema de segurança, catraca eletrônica, videomonitoramento, botão de pânico, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.