Projeto de Lei PL 4570/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T11:48:17
Ementa: Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares - PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares (PSAIFH), entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS). _Hospital filantrópico, funcionamento, assistência médica de alta complexidade, média complexidade. _Recursos, percentual, prêmio, seguro, Fundo Nacional de Saúde (FNS), prestação de contas. _Alteração, Lei Federal, produto de arrecadação, loteria federal, destinação, pagamento, prêmio, recolhimento, imposto de renda, incidência, premiação, Fundo Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas Sem Fins Lucrativos (FNAIF).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.