Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T15:50:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação da Zona Franca da Uva e do Vinho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTUR
Despacho: Arquivada. Audiência pública realizada em 16/08/2023.