Projeto de Lei PL 5627/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T10:06:00
Ementa: Assegura validade nacional à Carteira Nacional de Vigilante - CNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, validação, território nacional, Carteira Nacional de Vigilante (CNV), habilitação, identificação profissional, vigilante, segurança privada, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2384/2022, ao qual esta proposição está apensada.