Projeto de Lei PL 4099/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T20:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, acréscimo, Agência de viagem receptiva, modalidade, Agência de turismo. _Agência de turismo receptivo, atividade, recepção, transferência, assistência, turista, cidade, local de destino, realização, serviços, transferência, traslado, criação, execução, passeio turístico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  493/2024/PS-GSE.