Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-12T13:40:56
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CTRAB (Parecer de Comissão), pela Comissão de Trabalho.