Projeto de Lei PL 3762/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T16:07:04
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher.
Ementa detalhada: Alter a Lei nº 4.737 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, prisão, eleitor, Candidato a cargo eletivo, decretação, prisão temporária, prisão preventiva, decorrência, violência contra a mulher, período eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.