Projeto de Lei PL 5524/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T21:15:40
Ementa: Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, demarcação de terra, terras indígenas, indenização, ocupante de imóvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 5028/2023, ao qual esta proposição está apensada.