Projeto de Lei PL 211/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T13:19:38
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada em Proteção Animal (DEPA), convênio, clínica veterinária, atendimento veterinário, animal, vítima, maus-tratos. _Finalidade, Delegacia especializada, atendimento, animal, vítima, comércio ilegal, prática, crime, conduta criminosa, animal doméstico, animal silvestre. _Recursos, procedência, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1570, Letra C.