Requerimento de Audiência Pública REQ 27/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T18:16:15
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.016, de 2013, que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivado por não ter alcançado seu objeto na sessão legislativa anterior.