Projeto de Lei PL 3011/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T12:03:00
Ementa: Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, Prontuário Eletrônico Único, armazenamento, histórico, saúde, paciente, atendimento, unidade de saúde, rede pública de saúde, rede privada de saúde. _Informação, caráter sigiloso, acesso, exclusividade, paciente, profissional de saúde.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3847/2024 à proposição PL-3011/2023.