Projeto de Lei PL 1505/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T12:23:07
Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com o objetivo de adequar o delito de “Redução à condição análoga à de escravo” à Convenção nº 29, adotada na 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 28 de junho de 1930
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, adequação, definição, crime, Redução a condição análoga à de escravo, Convenção nº 29 da OIT concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930), submissão, trabalhador, castigo, vigilância, trabalho forçado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 350