Perempção de Rádio/TV TVR 86/2023
Data de apresentação: 2023-01-27T18:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022 que declara perempta a concessão renovada à  Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.