Projeto de Lei PL 3032/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T16:31:50
Ementa: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Clube-Empresa, ausência, responsabilidade jurídica, Sociedade anônima do futebol (SAF), obrigações, Clube de futebol, pessoa jurídica, época, formação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nitinho (PSD-SE)