Projeto de Lei PL 348/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T17:06:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, aumento da pena, produção, comercialização, transporte, Mercúrio, prejuízo, saúde humana, meio ambiente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)