Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-05T19:41:38
Ementa: Redação Final do PL 10388/18
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).