Projeto de Lei PL 5023/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T17:16:54
Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante.
Palavras-chave: Concessão, desconto, passagem aérea, pessoa com deficiência, acompanhante de pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.