Projeto de Lei PL 5375/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T14:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, Indígenas, Quilombolas, Comunidade tradicional, beneficiário, aquisição, imóvel rural, recursos, Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.