Projeto de Lei PL 2968/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T18:50:39
Ementa: Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.029 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, pergunta, caráter pessoal, existência, filhos, Convicção religiosa, procedência, Orientação sexual, questionário, entrevista, Admissão no emprego.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 323