Projeto de Lei PL 3977/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T12:29:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), obrigatoriedade, vigilante, Colete à prova de balas, ampliação, armamento, transporte de valores, Proteção pessoal, instituição financeira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2023.