Projeto de Lei PL 4482/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T14:55:08
Ementa: Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, cobrança, Contribuição sindical, membro, Categoria econômica (sindicato), Profissional, ausência, filiação, sindicato.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3326/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.482/2023".