Projeto de Lei PL 718/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T16:42:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741/03 e nº 8.072/90.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, proibição, nomeação, Cargo efetivo, Cargo em comissão, âmbito, Administração direta, Administração indireta, pessoa, condenado, crime, violência contra a mulher, criança, adolescente, Violência contra o idoso, Crime contra a dignidade sexual, crime hediondo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.