Projeto de Lei PL 4784/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T14:02:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, entidade privada, habilitação, Organização social de saúde. _ Controle, irregularidade, terceirização,  serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.