Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1176/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T21:06:00
Ementa: Requerimento de coautoria ao PDL 103/2023 que susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2023