Projeto de Lei PL 4183/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Palavras-chave: Aquisição, personalidade jurídica, regulação, funcionamento, movimento social, enquadramento, terceiro setor
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Foram apresentados 2 recursos.