Projeto de Lei PL 2976/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T14:20:54
Ementa: Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, licenciamento simplificado, instalação, infraestrutura de telecomunicação, rede de telecomunicações, condição, parte requerente, requerimento, comprovação, qualificação. _Instalação, manutenção, infraestrutura, licenciamento, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 2018/2022, ao qual esta proposição está apensada.