Projeto de Lei PL 835/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:11:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Boa-fé, obrigatoriedade, emissão, nota fiscal, instituição financeira, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), operação, exportação, ouro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 416