Requerimento (Outros) REQ 36/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T12:39:00
Ementa: Requeiro, com fundamento no art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criação de “Subcomissão Especial sobre Direito Digital”, com o objetivo de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais, além de garantir a devida proteção de informações contidas nesses espaços, com número de membros a ser definido pela mesa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.