Projeto de Lei PL 2884/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T14:32:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, relação, recurso em sentido estrito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.