Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-09T16:11:41
Ementa: Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CINDRE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.