Projeto de Lei PL 2245/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T11:39:55
Ementa: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), promoção, direitos humanos, População em situação de vulnerabilidade social, trabalho, renda, Educação e formação profissional, Política habitacional, Política educacional, inclusão social, inclusão produtiva, diretrizes. _ Criação, Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), Bolsa de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (QualisRua). _ Obrigatoriedade, empresa, incentivo fiscal, contrato, convênio, Poder público, contratação, trabalhador, População em situação de rua. _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), edital, Critério de desempate, licitação, empresa, Inclusão produtiva, População em Situação de Rua.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 8/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2245/2023, sancionado.