Requerimento de Apensação REQ 438/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T17:37:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2023