Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2430/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T20:28:00
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2023, que susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2023