Projeto de Lei PL 916/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T13:34:05
Ementa: Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, cobrança, taxa, pedágio, veículo, registro, município limítrofe, praça de pedágio.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste.