Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 6/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:13:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, revogação, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita financeira, pessoa jurídica, tributação, Princípio da anterioridade nonagesimal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-51/2023.