Projeto de Lei PL 609/2023
Data de apresentação: 2023-02-22T13:09:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra as relações de consumo, aumento, manipulação, preço, produtos, Serviços essenciais, vigência, pandemia, emergência social, calamidade pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.