Projeto de Lei PL 2716/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T13:45:26
Ementa: Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), pedágio, fornecimento, nota fiscal, passagem, veículo. _Descumprimento, sujeição, penalidade administrativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).