Projeto de Lei PL 4428/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T19:52:00
Ementa: Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na
educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, percentual, desconto, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, exercício profissional, caráter estratégico, Desenvolvimento socioeconômico, local, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.