Projeto de Lei PL 5584/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T11:38:19
Ementa: Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, comunicação prévia, consumidor, interrupção, serviços públicos, Inadimplemento. _Prazo, notificação, oferecimento, consumidor, possibilidade, negociação, forma, quitação, dívida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.