Projeto de Lei PL 5035/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T19:32:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para definir o que não poderá ter nas revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, conteúdo impróprio, sexualização precoce, bebida alcoólica, produto fumígeno, cigarro eletrônico, arma, munição, revista, publicação, público infantil.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.