Projeto de Lei PL 1603/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T11:19:00
Ementa: Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, Agente de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1548/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1603/2023 que tramita em conjunto com o Projeto de Lei 864/2021".