Projeto de Lei PL 410/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T13:19:24
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, atendimento especializado, criança, adolescente, situação, órfão, decorrência, feminicídio. _Priorização, atendimento, serviços públicos, Acesso à justiça, segurança pública, saúde, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), matrícula, escola, creche. _ Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, fortalecimento, Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), atendimento, Equipe multidisciplinar. _Procedimento, situação, feminicídio, existência, criança, adolescente. _Garantia, convivência familiar, convivência comunitária. _Documento, comprovação, situação, órfão. _Ente federado, divulgação, caráter permanente, informação, direitos, criança, adolescente, decorrência, feminicídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2753/2020.