Projeto de Lei PL 5016/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T13:44:08
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.
Palavras-chave: Cancelamento, visto consular, extradição, pessoa, assistência, organização terrorista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.