Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-10-19T10:15:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs  5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs  5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda.