Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 228/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T11:28:22
Ementa: Solicito a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 11.615, de 2023, que além de outras alterações, torna revólver de calibre 38 de uso restrito às forças de segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada