Projeto de Lei PL 897/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T17:34:19
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Categoria de habilitação, Motocicleta, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Município, regulamentação, Transporte remunerado, mototáxi, Transporte por aplicativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.