Projeto de Lei PL 5572/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T18:10:26
Ementa: CRIA A LEI ANA CLARA BENEVIDES QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTRUTURA ADEQUADA NOS FESTIVAIS, SHOWS E EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor de eventos, empresa de eventos, fornecimento, água, consumidor, diretrizes, gratuidade, participante, multidão, show, evento público, água potável, cobertura (construção civil), calor, emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.