Projeto de Lei PL 2929/2023
Data de apresentação: 2023-06-05T11:25:49
Ementa: Institui o Serviço Civil Obrigatório de Saúde para os profissionais da área de saúde que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino, ou cuja graduação tenha sido custeada por recursos públicos.
Palavras-chave: Criação, Serviço Civil Obrigatório de Saúde, Profissional de saúde, Recém-formado, Graduação, Instituição de ensino pública, Financiamento público, Financiamento estudantil, prestação de serviços, Saúde pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP), para o PL 667/2023, ao qual esta proposição está apensada.