Projeto de Lei PL 2947/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T11:05:20
Ementa: Veda que provedores de
conteúdo sob demanda
(“plataformas de streaming”)
realizem cobrança adicional pelo
acesso às contas em endereço
diverso do endereço de residência
dos usuários.
Palavras-chave: Proibição, provedor de conteúdo, demanda, plataforma de streaming, realização, cobrança, adicional, referência, acesso, conta de consumo, local diverso, endereço, residência, usuário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)