Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 45/0
Data de apresentação: 2023-07-03T15:14:06
Ementa: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da EMP n. 45 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e outros.