Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 484/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T10:47:59
Ementa: Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, redução gradual, cumulatividade, desconto no preço, tarifa de energia elétrica, produtor rural, irrigação, agricultura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.