Projeto de Lei PL 5197/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T09:50:00
Ementa: Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, estelionato sentimental, agente, prática, crime, prevalência, relações afetivas, vítima.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.