Requerimento de Apensação REQ 3438/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T09:58:00
Ementa: Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.486, de 2023 e 31, de 2022.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/12/2023