Projeto de Lei PL 1975/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T16:46:02
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar as companhias aéreas a efetuar o registro por foto e vídeo da bagagem a ser despachada, bem como do respectivo passageiro, para fins de rastreamento em casos de perda, troca ou dano ao cliente.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, registro, fotografia, vídeo, bagagem despachada, passageiro, rastreamento, decorrência, perda, troca, Dano material.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.