Projeto de Lei PL 364/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Administração pública, licitação, contratação, publicidade, empresa de comunicação, inclusão, pequena empresa, comunicação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.