Projeto de Lei PL 2048/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T10:35:34
Ementa: Proíbe a divulgação de notícias de caráter sensacionalista sobre crimes contra a integridade física, cometidos em estabelecimentos de ensino.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.117 de 1962, 12.485 de 2011 e 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei da TV Paga, Marco Civil da Internet, critério, proibição, radiodifusão, mídia, Televisão por assinatura, provedor de aplicações, internet, divulgação, notícia, Conteúdo jornalístico, sensacionalismo, crime, Instituição de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.