Projeto de Lei PL 3810/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T17:23:35
Ementa: Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente.
Palavras-chave: Critério, aquisição, veículo, adoção (direito civil), criança, adolescente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.