Projeto de Lei PL 5305/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T12:27:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, Motorista autônomo, Transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.