Projeto de Lei PL 1034/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T10:31:25
Ementa: Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado.
Palavras-chave: Remissão tributária, débito, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sentença judicial, Trânsito em julgado, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.