Projeto de Lei PL 4635/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T10:12:23
Ementa: Acrescenta art. 34-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados ao consumidor em decorrência da não efetivação da entrega do produto ou da inexecução do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Responsabilidade solidária, titular, Sítio (internet), Plataforma digital, Provedor de aplicações, intermediação, Comércio eletrônico, venda, contrato de adesão, prejuízo, consumidor, ausência, entrega, produto, inexecução, serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.