Projeto de Lei Complementar PLP 263/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T20:41:18
Ementa: Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, censo demográfico, município, obrigatoriedade, prestação de informação, estatística, acompanhamento. _Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comunicação, prefeitura, redução, população, providências, plano, ajuste fiscal, insubordinação, Prefeito, crime de responsabilidade. _Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), inaplicação, dados, subsídio, censo demográfico, estatísticas oficiais.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).