Projeto de Lei PL 4576/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T13:04:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, profissional, Intérprete de língua de sinais, horário, atendimento ao público, Sistema operacional, suprimento, tarefa, agência bancária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.