Projeto de Lei PL 117/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
Palavras-chave: Norma geral, estabelecimento comercial, contratação, show, artista, repasse, remuneração, couvert artístico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 381, Letra A.