Projeto de Lei PL 2506/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T11:54:41
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, horário especial, pessoa com deficiência, jornada de trabalho, agente comunitário de saúde, agente comunitário, endemia
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.