Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T08:49:37
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.