Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-01T13:54:53
Ementa: Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.