Indicação INC 66/2023
Data de apresentação: 2023-02-10T16:56:19
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção das providências, a cargo da União, necessárias para assegurar às pessoas com deficiência a o direito a inclusão social e do direito à assistência integral em saúde, com base na coleta de dados por meio dos Censos Demográficos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.