Projeto de Lei PL 5051/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T14:28:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em
casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, suspensão, Auxílio-reclusão, Falta grave, preso, segurado (previdência).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 5802/2019, ao qual esta proposição está apensada.