Projeto de Lei PL 858/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T12:11:58
Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência, transtornos de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a disponibilização, por parte dos sistemas de ensino, de assentos em locais específicos nas salas de aula, bem como a concessão de maior tempo para a realização de provas e avaliações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sistema de ensino, garantia, aluno, deficiência, transtorno de aprendizagem, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, assento preferencial, sala de aula, disponibilidade, máximo, tempo cronológico, realização, prova (ensino), avaliação, pais, apresentação, requerimento, laudo médico, Instituição de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 814