Projeto de Lei PL 1941/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T15:30:00
Ementa: Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), obrigatoriedade, Subvenção econômica, Prêmio, Seguro rural, Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, Despesa discricionária
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.