Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-09T11:59:29
Ementa: Redação Final do PDL 294/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).