Projeto de Lei PL 677/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T11:52:29
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para tipificar o crime de perigo de aventura, por meio da prática de escalada, espeleoturismo, alpinismo, arvorismo, mergulho, descida em corredeiras, ou quaisquer atividades de aventura ou de risco, em grupo acima de quatro pessoas, sem capacitação técnica ou sem equipamentos de segurança adequados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, Perigo de Aventura, Atividade, Riscos (segurança), ausência, capacitação, Equipamento de proteção individual, habilitação, Primeiros socorros, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.