Projeto de Lei PL 5999/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T11:26:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), inclusão, Área de Preservação Permanente (APP), Igarapé (curso d'água).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1964/2024 à proposição PL-5999/2023.