Projeto de Lei PL 4838/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T17:09:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o Poder Público crie espaços de lazer sensorialmente inclusivos para pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), critério, Poder público, criação, Área de lazer, inclusão sensorial, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.