Projeto de Lei PL 4357/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:43:52
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, impossibilidade, desapropriação, interesse social, finalidade, reforma agrária, Propriedade produtiva, descumprimento, função social.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.