Projeto de Lei PL 235/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T16:44:01
Ementa: Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, horário especial, redução, Jornada de trabalho, empregado, responsável legal, filho, autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 728