Projeto de Lei Complementar PLP 194/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T12:13:00
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, fixação, quantidade, População, Deputado federal, Representação parlamentar, distribuição geográfica, Estado (ente federado), Eleitorado, Quociente eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Em decorrência da revisão do despacho aposto ao PLP 177/2023, desapense-se o PLP 194/2023, apensando este ao PLP 156/2012.