Projeto de Lei PL 395/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T20:11:26
Ementa: Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, critério, Responsabilidade civil, construtora, indenização, Valor de mercado, comprador, descumprimento, prazo, entrega, imóvel.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.