Projeto de Lei PL 5701/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T16:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena  mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), agravação penal, injúria racial, racismo, vítima, mulher, idoso, execução, crime, associação, quantidade, agressor.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/2025/SGM-P.