Projeto de Lei PL 3995/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T09:35:27
Ementa: Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), beneficiário, adesão. _Ocorrência, venda, importação, contribuinte, adesão, Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), máquina, equipamento, novo, utilização, produção, leite, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2024, Letra A.