Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T18:52:37
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CVT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.