Projeto de Lei PL 3315/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T15:19:24
Ementa: Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória  a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, verticalização do produto, similaridade, produtos, venda, prateleira, promoção, acessibilidade, diversidade, pessoa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).