Projeto de Lei PL 1556/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, criação, Tarifa social de água e esgoto, destinação, família de baixa renda, indígena, quilombolas, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), _Benefício, desconto, tarifa de água, tarifa de esgoto. _Prestador de serviço, água, esgoto sanitário, informação, família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), direitos, Tarifa social de água e esgoto, instalação, Hidrômetro. _Custo, rateio, consumidor, atendimento, prestador de serviço.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 9.543, de 2018, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2024 - 13h55 - 12ª Sessão).