Projeto de Lei PL 843/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:24:07
Ementa: Estabelece que, nos casos de crimes cometidos nas dependências do Supremo Tribunal Federal, de tribunal superior, ou contra qualquer de seus membros, o presidente do respectivo tribunal deverá requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente, sendo vedada a sua instauração de ofício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime, acometimento, interior, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais superiores, contra, membro, presidente, requisição, inquérito, autoridade competente, proibição, instauração, ato de ofício.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 435