Projeto de Lei PL 4679/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T19:23:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, usuário, segurança, transporte público, Órgão competente, ente federado, mobilidade urbana, priorização, frota, qualificação, renovação, regularidade, vistoria.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.