Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 15/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T18:29:00
Ementa: Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redenominação, competência, composição, Comissão permanente, Comissão especial, Exigência regimental, prorrogação, Sessão ordinária, extinção, criação, Função comissionada.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 1/2023.