Projeto de Lei PL 2642/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T17:23:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, impossibilidade, candidatura, cargo eletivo, Estrutura administrativa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ocupante de cargo, Exoneração ad nutum, cargo de chefia, coordenação, departamento jurídico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.