Projeto de Lei PL 173/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:39:52
Ementa: Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisito, transporte, animal vivo, obrigatoriedade, Guia de Trânsito Animal (GTA).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.