Projeto de Lei PL 3616/2023
Data de apresentação: 2023-07-24T17:51:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização dos exames exigidos no processo de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), exame de direção veicular, habilitação, livre concorrência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 480