Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-10-24T19:44:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de  Despachante Aduaneiro e de Ajudante  de Despachante Aduaneiro e dá outras  providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).