Projeto de Lei PL 711/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T15:40:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros em saúde mental de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, escola, capacitação, Corpo docente, primeiros socorros, saúde mental, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3692/2023.