Requerimento de Informação RIC 481/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T13:30:17
Ementa: Requer informações ao Ministro da Comunicação, Sr. Juscelino Filho, acerca do monitoramento, fiscalização e avaliação da Lei que regula a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer