Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2023-12-08T19:04:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Substitutivo do
Senado Federal ao Projeto de Lei nº 618, de 2022, e pela rejeição do parágrafo único acrescido ao art. 3º, e do art. 7º.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Substitutivo do
Senado Federal ao Projeto de Lei nº 618, de 2022, e pela rejeição do parágrafo único acrescido ao art. 3º, e do art. 7º.