Projeto de Lei PL 3830/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T13:37:56
Ementa: Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ente federado, doação, empréstimo, recursos materiais, recursos humanos, cessão de uso, bens móveis, bens imóveis, apoio, Município, desastre ambiental, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.