Projeto de Lei PL 2780/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T12:19:29
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, condução de veículo, inexistência, registro. _Infração grave, veículo não licenciado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.