Projeto de Lei PL 4261/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T16:13:26
Ementa: Cria o Programa Nacional Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional Remédio para Todos, Acesso gratuito, usuário, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento, insumo, farmácia, Rede privada de saúde, falta, estoque, unidade de saúde, rede pública de saúde, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.