Projeto de Lei PL 2037/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T19:40:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Construtora, instalação, Rede de proteção, janela, varanda, edifício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA), para o PL 3635/2021, ao qual esta proposição está apensada.