Projeto de Lei PL 3662/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T13:57:12
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), diretrizes, enfrentamento, criminalidade, área rural, cooperação, Órgão de segurança pública, princípios, finalidade, implementação, meios, integração, coordenação, órgão executor. _Criação, Conselho de Prevenção de Conflitos em Áreas Rural, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, representante, organização, funcionamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.