Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-08-28T11:49:57
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do
Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, para criminalizar a
conduta de subtração de equipamentos de
telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).