Projeto de Lei PL 4440/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T11:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, no art. 230 para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, proibição, apreensão, veículo, débito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.