Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-13T17:32:59
Ementa: Redação Final do PL 613/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).