Projeto de Lei PL 1937/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T15:06:49
Ementa: Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), procedimento, imposição, penalidade administrativa, infração, norma geral, proteção, criança, adolescente, início, representação, Ministério público, Vara da Infância e da Juventude, Conselho tutelar, auto de infração, elaboração, servidor público, agente de proteção da infância e da juventude, assinatura, testemunha.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)