Projeto de Lei PL 3694/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T13:57:14
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Instituição de ensino superior privada, Instituição de ensino filantrópica, cobrança, matrícula, curso (educação), ausência, exatidão, data, início.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício