Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-09T10:31:23
Ementa: Redação Final  do PDL 398/22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).