Projeto de Lei PL 2682/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T13:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), inclusão, Produtor rural, Beneficiário, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Automóvel, Veículo automotor, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2024, Letra A.