Projeto de Lei PL 5554/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T12:51:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura, cirurgia bariátrica, cirurgia plástica reparadora, remoção, excesso, pele, junta médica, obesidade mórbida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2023.