Projeto de Lei PL 2149/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T09:11:39
Ementa: Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal doméstico, ausência, esterilização animal, microchipagem, vermífugo, vacina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.