Projeto de Lei PL 3754/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T13:04:23
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, percentual, peso, Veículo de carga, caminhão, fiscalização, rodovia. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), revogação, dispositivo legal, fabricante, registro, limite máximo, peso, veículo de carga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6580/2013, ao qual esta proposição está apensada.