Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4307/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T14:35:56
Ementa: Requer a coautoria do PL 1496/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/12/2023