Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-09-20T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).