Projeto de Lei PL 1993/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T10:01:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), agente político, cargo eletivo, início, eleição, fim, mandato, reconhecimento automático, membro efetivo, diretório municipal, diretório estadual, partido político. _ Perda de mandato eletivo, desfiliação partidária sem justa causa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.