Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 145/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T16:44:54
Ementa: Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 261, de 2023, que altera a Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2023