Projeto de Lei PL 4291/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T17:47:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Judiciário, Transparência pública, Sítio oficial, (internet), detalhamento, Atividade jurídica, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2023