Projeto de Lei PL 3888/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T13:46:25
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, parcela, produto de arrecadação, Loteria, Concurso de prognóstico, aquisição, medicação, tratamento médico, doença rara.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-3262/2020