Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 487/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T14:19:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Nota Técnica, Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), incorporação, vacina, Coronavírus, Calendário Nacional de Vacinação Infantil, criança, menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024.