Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-24T17:02:36
Ementa: Redação Final do PL 5325/16
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.