Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T11:31:24
Ementa: Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).