Projeto de Lei PL 1905/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T15:51:58
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), imóvel, Organização religiosa, Entidade beneficente, Entidade sem fins lucrativos. _ Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), Projeto (administração), regularização fundiária.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.