Projeto de Lei PL 2608/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T09:04:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, através do Fundo Nacional de Segurança Pública; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, garantia, recursos, projeto (administração), atividade, atuação, área de segurança, segurança pública, prevenção, violência, intermediação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). _Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.