Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2023-04-26T09:07:28
Ementa: Emenda n° 3 adotada pela CCJC ao PL 7687/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.