Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-17T12:59:53
Ementa: Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCTI (Parecer de Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.