Projeto de Lei PL 4460/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T16:41:02
Ementa: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, Responsabilidade subsidiária, provedor de aplicações, Internet, publicação, Conteúdo de terceiros, Golpe financeiro, estelionato, fraude, dano material, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 2120/2023, ao qual esta proposição está apensada.