Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T18:38:13
Ementa: Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, evento realizado em 25/10/23