Ofício do Congresso Nacional DOC 1348/2023
Data de apresentação: 2023-11-14T12:59:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1174/2023 (Of 297/2023-CN)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do DOC n. 1348/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1174/2023 (Of 297/2023-CN)".