Projeto de Lei PL 1909/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T16:13:51
Ementa: Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, paridade, pena, crime, Vilipêndio a cadáver, produção, divulgação, retransmissão, mídia, plataforma digital, imagem, cadáver, parte.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4106/2024 à proposição PL-1909/2023.