Projeto de Lei PL 5937/2023
Data de apresentação: 2023-12-08T17:22:45
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição, fornecimento, gratuidade, Água potável, Evento público, Evento cultural, Poder público, Entidade privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.