Projeto de Lei PL 4577/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T13:04:02
Ementa: Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Casa da Mulher, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, promoção, atividade, prevenção, combate, violência. _Casa da Mulher, atribuição, abrigo provisório, garantia, integridade física, integridade psicológica, mulher, vítima, violência doméstica, período, permanência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4100/2023