Projeto de Lei PL 2448/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T10:03:44
Ementa: Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), presunção, fecundação, vigência, casamento, filho, nascimento, reprodução assistida póstuma, modalidade, gravidez de substituição, autorização em vida, esposa, companheira, pessoa falecida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.