Projeto de Lei PL 3284/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T13:34:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Tipificação de conduta, Crime, Pena, Procedimento médico, Receita médica, Tratamento hormonal, Cirurgia de transgenitalização, Menor de idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.