Projeto de Lei PL 4163/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T16:14:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, médico, profissional da saúde, importunação sexual, paciente, exercício profissional, hospital, consultório médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.