Projeto de Lei PL 2416/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Contrato de gestão, Organização social, administração, Hospital, Cláusula contratual, Transparência ativa, cancelamento, contrato, descumprimento, Obrigação trabalhista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.