Projeto de Lei PL 2693/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T17:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, agente operador de apostas, loteria, apostas de quota fixa, pessoa física, pessoa jurídica, comercialização, modalidade, aposta, Brasil, país estrangeiro, relação, resultado, competição esportiva, impedimento, patrocínio, veiculação, marca registrada, particular, uniforme esportivo, entidade desportiva.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3917/2024 à proposição PL-2693/2023.