Projeto de Lei PL 2842/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T13:25:00
Ementa: Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Palavras-chave: Regulamentação, aposta esportiva, integridade, Evento desportivo, garantia, imparcialidade, Partida esportiva, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4665/2023, apensado.