Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 398/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T15:30:12
Ementa: Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, reversão, Dissolução de sociedade, empresa pública, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PDL 397/2023, ao qual esta proposição está apensada.