Projeto de Lei PL 320/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T11:10:12
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), admissibilidade, reparação do dano, perda de chance.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.