Projeto de Lei PL 2455/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:09:08
Ementa: Criminaliza a conduta de quem, nas dependências dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, promova a sexualização precoce de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, Sexualização precoce, criança, adolescente, escola.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 10583/2018, ao qual esta proposição está apensada.