Projeto de Lei PL 1528/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T09:15:40
Ementa: Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorização, inspeção, mala, mochila, estudante, ensino fundamental, ensino médio, entrada, permanência, escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.