Indicação INC 1638/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T17:31:00
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o envio de mensagem ao Congresso Nacional, por meio urgente, para correção normativa do auxílio moradia, previsto na Lei nº 10.846, de 4 de julho de 2002, art. 3º, XIV, e Tabela constante do Anexo IV, Tabela III - Auxílio-Moradia, em face de decisão do Tribunal de Contas da União, por ser medida necessária para se evitar transtornos financeiros insuportáveis à família militar distrital.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 495/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.