Projeto de Lei PL 2742/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T14:35:19
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, proteção, direitos humanos, contrato de financiamento, concessão, instituição financeira oficial federal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1436/2019, ao qual esta proposição está apensada.