Projeto de Lei PL 4678/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:47:29
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, trator de esteiras, trator misto, veículo automotor, circulação, via pública, rodovia municipal, rodovia estadual, rodovia federal, porte de documento, curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.