Projeto de Lei PL 3431/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T20:10:36
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas e dá outras providencias.
Palavras-chave: Cobrança, percentual, Estacionamento pago, Estacionamento privado, Motocicleta, fomento, Mobilidade urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.