Requerimento de Inversão de Pauta RPD 4/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T13:40:00
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo
único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o item de nº 57 da
pauta, que trata do Projeto de Lei nº 562/2021.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento Procedimental
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada