Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-05T15:35:50
Ementa: Redação Final do PDL 410/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).