Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-12-19T10:29:00
Ementa: Estabelece critérios de individualização da produção de áreas do polígono do PréSal que se estendam por área da União e revoga a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).