Projeto de Lei PL 5264/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T17:22:27
Ementa: Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), pratica abusiva, ausência, especificidade, resposta, consumidor, reclamação, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.