Projeto de Lei PL 4233/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T17:24:55
Ementa: Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Pagamento, passagem rodoviária, transporte público coletivo, ônibus, metrô, balsa, modalidade, Pagamento Instantâneo (Pix), Código QR.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2023/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.233/2023, que “Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”".