Projeto de Lei PL 1194/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T15:33:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, estudante, fiador, acesso, extrato, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), amortização, quitação, saldo devedor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.