Projeto de Lei PL 2751/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T16:34:32
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), manutenção, desenvolvimento, ensino, despesa, obra pública, infraestrutura, criação, sala de recursos multifuncionais, Educação especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.