Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Data de apresentação: 2023-11-28T20:06:21
Ementa: Acrescente-se o inciso III ao caput do artigo 13 do Substitutivo proposto em Plenário ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018:
“Art. 13. ......................................................................................
....................................................................................................
III – pagamento por ocupação ou retenção dos direitos sobre a superfície do prisma energético, estabelecido por unidade de área, a partir da assinatura do Termo de Outorga e até o início da operação comercial de parcela mínima do empreendimento a ser definida em regulamento, sendo obrigatória a fixação de valores progressivos em função da extensão, localização e grau de atratividade, respeitado valor máximo a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.