Projeto de Lei PL 1117/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T14:50:13
Ementa: Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Oferta ou recebimento de presente, servidor público, Administração Pública, Autoridade pública, Presidente da República, Governador, Prefeito, Ministro de Estado. _ Critério, autorização, presente, entidade, Governo federal, obrigatoriedade, doação, Patrimônio público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1055/2023, ao qual esta proposição está apensada.