Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-30T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar à Defensoria Pública acesso aos locais de acolhimento institucional ou de cumprimento de medida socioeducativa
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).