Projeto de Lei PL 950/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T19:24:03
Ementa: Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Benefício, licença Maria da Penha, garantia, trabalhador doméstico, mulher, trabalhador celetista, estudante, estagiária, situação, violência doméstica, concessão, Licença remunerada, prazo, apresentação, medida protetiva de urgência, Boletim de ocorrência policial, empregador, concedente, estágio. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, prevalência, lei, disposição, licença remunerada, vítima, situação, violência doméstica. _Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia, estagiário, mulher, situação, violência doméstica, concessão, licença remunerado, prazo, apresentação, medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência policial, concedente, estágio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.