Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento REQ 10/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T11:30:00
Ementa: Requer a realização de um seminário, no Estado de Minas Gerais, para debater sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, que altera o sistema tributário Nacional e outras providências (PEC 45/2019)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: GTSTN
Despacho: Aprovado o Requerimento com aditamento.