Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 88/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T18:49:00
Ementa: Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, prazo, ente federado, implantação, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.