Projeto de Lei PL 4970/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T16:14:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços,com a incidência de circunstância agravante em caso cometimento em época de grave crise econômica oupor ocasião de calamidade pública, de emergência pública ou de convulsão social.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), infração penal, aumento, preço, serviços, produtos, ausência, justificativa, agravamento, crise econômica, calamidade pública, tumulto, emergência social, pena.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.