Projeto de Lei PL 6222/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T15:38:28
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, Câmera de segurança, aeronave, Segurança aérea, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA).