Projeto de Lei PL 5884/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T10:01:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1991 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como crime condutas que atentem contra a saúde privada e seus usuários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), tipicidade penal, profissional de saúde, corrupção privada, conduta, fraude médica, vantagem econômica, gravidade, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 221/2015, ao qual esta proposição está apensada.