Indicação INC 139/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T11:10:23
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, que proceda estudo de viabilidade para uma agenda intersetorial a fim de criar um Programa Nacional com vias de oferecer a gratuidade em todo o processo de primeira habilitação, para adição e mudança de categoria de motoristas habilitadas para mulheres vítimas de violência doméstica que vivem em situação de vulnerabilidade, mulheres chefes de famílias e jovens não adotados egressos de instituições de acolhimento familiar.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.