Requerimento de Audiência Pública REQ 61/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T13:58:02
Ementa: Requer a realização de audiência pública com
o tema: “política nacional de enfrentamento
aos crimes transfronteiriços”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada.