Indicação INC 1601/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T10:52:23
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (PL 1949/2007, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº  474/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.