Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2023-10-25T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCULT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT-SP).