Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-19T11:28:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 5141/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM).