Indicação INC 39/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T13:55:44
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a inclusão na cesta básica de absorventes femininos, tampões higiênicos, coletores menstruais e produtos semelhantes.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.