Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 76/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T14:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, redução, taxa de juros, crédito consignado, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2465/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PDL nº 76/2023, por ter perdido a oportunidade".