Projeto de Lei PL 1579/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T11:13:06
Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988, dispõe sobre a isenção do IRPF para os profissionais do magistério.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, profissional, magistério, Educação básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.