Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-07T18:01:07
Ementa: Redação final do PDL 1084/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).