Projeto de Lei PL 2687/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T15:57:18
Ementa: Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, Processo seletivo, Universidade federal, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mulher, doação, Leite materno, Banco de leite humano, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.