Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2023-05-23T12:13:00
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).