Projeto de Lei PL 6106/2023
Data de apresentação: 2024-05-08T20:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Telecomunicações, autorização, formação, Cadeia de rádio e televisão, Concessionária de serviço de telecomunicação, Permissionário (administração pública), Radiodifusão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)