Projeto de Lei PL 5484/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T16:08:50
Ementa: Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses (2013), agenda de compromissos públicos, transparência pública, divulgação, publicidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.