Projeto de Lei PL 2540/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T11:03:47
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.096 de 1995.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, proteção, Parlamentar, violência política, princípios, diretrizes. _ Criação, Programa de Proteção a Parlamentares em Situação de Risco e Vulnerabilidade e Vítimas de Violência Política de Gênero e Raça (PPP), defesa, segurança, atividade parlamentar. _ Alteração, Lei Federal, combate, violência política, Discriminação de gênero, Discriminação racial, atividade parlamentar. _ Alteração, Código Eleitoral (1965), crime, eleitoral, propaganda eleitoral, assédio, perseguição, depreciação, candidato, decorrência, Gênero, identidade de gênero, Sexualidade, grupo racial. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), inclusão, Estatuto partidário, combate, repressão, violência política, decorrência, gênero, identidade de gênero, sexualidade, Discriminação racial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1259/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2540/2023
".