Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T15:35:31
Ementa: Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.