Projeto de Lei PL 3717/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T13:43:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre autorização especial de trânsito para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), concessão, Autorização Especial de Trânsito (AET), veículo agrícola, trator, veículo automotor, execução, atividade agrícola, segurança no trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.