Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3361/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T17:34:00
Ementa: Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 3942/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2023