Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T14:25:49
Ementa: Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.