Projeto de Lei PL 5419/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T18:06:34
Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de alimentação, restaurante, lanchonete, fast-food, critério, informação, valor calórico, alimento, diretrizes, combate, obesidade, Saúde pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.