Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-26T10:34:00
Ementa: Substitutivo ao PRC 77/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).