Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 402/2023
Data de apresentação: 2023-11-14T09:17:00
Ementa: Autoriza COBB VANTRESS BRASIL LTDA, empresa pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Empresa, Cobb-Vantress Brasil, aquisição, imóvel rural, Água Clara (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).