Emenda na Comissão EMC 2/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T20:22:04
Ementa: Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).