Projeto de Lei PL 6062/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T19:25:38
Ementa: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, repactuação, risco hidrológico, geração de energia elétrica, compensação, usina hidrelétrica, inferioridade, potência, ausência, outorga, registro, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Samuel Viana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)