Projeto de Lei PL 4732/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T21:00:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o contato dos bebês internados em unidades neonatais com seus pais ou responsável.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, Unidade de saúde, garantia, contato pessoal, pais, filho, Lactante, internação, Unidade de terapia intensiva neonatal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.