Projeto de Lei PL 2254/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T14:57:24
Ementa: Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, limitação, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, pessoa com deficiência, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.