Projeto de Lei PL 1222/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T18:15:14
Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Programa Órfãos do Feminicídio, atenção, proteção, criança, adolescente, filho, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, Feminicídio, diretrizes.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.