Projeto de Lei PL 2560/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T14:34:20
Ementa: Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, produto fumígeno, praia, certificação, qualidade ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).