Projeto de Lei PL 460/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T09:07:57
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Distrito Federal, estado (ente federado), município, ausência, casa de abrigo, mulher, menor de idade, vítima, violência doméstica, obrigatoriedade, pagamento, aluguel social, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1275