Projeto de Lei PL 368/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T13:56:07
Ementa: Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento em dobro, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, falecimento, ausência, destituição, poder familiar, pai, responsável legal, promoção, subsistência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lídice da Mata, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)