Projeto de Lei PL 3736/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T19:56:19
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Concessionário (administração pública), suspensão, Serviços essenciais, energia elétrica, Abastecimento de água, consumidor, Inadimplente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.