Projeto de Lei PL 3597/2023
Data de apresentação: 2023-07-20T15:23:43
Ementa: “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para  dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, empresa privada, participação, pessoa com deficiência, Atividade cultural, Evento esportivo, Evento de lazer, descumprimento, suspensão, cancelamento, evento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra B.