Projeto de Lei PL 6167/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T16:04:47
Ementa: Dispõe sobre a aquisição e o porte de arma de fogo para os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, aquisição, porte de arma, arma de fogo, membro, Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 812