Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1411/2023
Data de apresentação: 2023-05-04T17:56:04
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.538/2019.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.