Projeto de Lei PL 1707/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T09:46:17
Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo administrativo, Parte (processo civil), vítima, violência doméstica, contra, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.