Projeto de Lei PL 1431/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T16:15:50
Ementa: Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões.
Palavras-chave: Código de Processo Civil (2015), critério, juiz, Aplicação, Medida indutiva, Medida coercitiva, Prestação pecuniária, prevenção, Conduta arbitrária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.