Projeto de Lei PL 1495/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T09:02:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edital, projeto (administração), contrato de concessão, aeroporto, existência, cláusula contratual, criação, espaço físico, sala sensorial, atendimento, bem-estar, passageiro, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.