Projeto de Lei PL 3919/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T15:23:45
Ementa: Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.
Palavras-chave: Criação, Lei, regulamentação, gestão patrimonial, Bens, Menor de idade, Artista, responsável legal, Pais, Trabalho infantil,
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".