Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-03T10:54:16
Ementa: Redação final do PDL 1058/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).