Projeto de Lei PL 3982/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T14:19:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), prioridade, vaga, creche, educação infantil, criança, ausência, Convivência familiar, mãe, matrícula, rede pública de ensino, vínculo empregatício, residência, local, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2914/2019