Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 126/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T18:03:00
Ementa: Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que os parlamentares representantes do estado sejam dispensados do registro de presença na Casa, caso queiram para participar das comemorações, se a data coincidir com dia de Sessões Deliberativas no Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, falta, Sessão deliberativa, Missão autorizada, comemoração, caráter oficial, Estado (ente federado), Município, procedência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2024 PAG 199