Projeto de Lei PL 1307/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T21:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, Associação criminosa. _Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, critério, proteção pessoal, autoridade judiciária, Membro, Ministério público, Policial, Profissional da segurança pública, Forças Armadas, zona de fronteira. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), penalidade, crime, Organização criminosa. _Tipicidade penal, Obstrução de ações contra o crime organizado,  Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 195, Letra A.