Projeto de Lei PL 945/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T18:37:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência
doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar
sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, medida preventiva, mulher, servidor público, situação, violência doméstica, remoção, vítima, criação, auxílio financeiro, dependente, sigilo, acomodação, licença remunerada, período, afastamento. _ Acolhimento institucional, mulher, servidor público, remoção, órgão público, instauração, protocolo, atendimento, vítima, violência doméstica. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, violência doméstica, prática, servidor público. _Autoridade judiciária, encaminhamento, autos, órgão público, procedência, servidor público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.