Projeto de Lei PL 2392/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T13:51:08
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), consideração, infração, ordem econômica, atraso, ausência, motivo justo, pagamento, fornecedor, financiador, bens, serviços.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).