Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-04-12T17:07:13
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSAUDE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).