Projeto de Lei PL 5917/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T15:51:20
Ementa: Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.
Palavras-chave: Critério, responsabilidade, Empresa jornalística, divulgação, opinião, pessoa entrevistada.0
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.