Projeto de Decreto Legislativo PDL 69/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T11:18:30
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, proibição, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, reeleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.