Projeto de Lei PL 1339/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T17:42:40
Ementa: Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a discriminação por procedência regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, punição, prática, indução, instigação, discriminação, preconceito, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, religião, xenofobia regional.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.