Projeto de Lei PL 5117/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T13:34:14
Ementa: Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Taxa de reserva de vaga, Instituição de ensino privada, transparência, cobrança, escola privada, Universidade privada, Direito do consumidor, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.