Projeto de Lei PL 2982/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T17:26:03
Ementa: Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Shopping center, local público, local privado, reserva, vaga, estacionamento, doador de sangue.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 351