Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2391/2023
Data de apresentação: 2023-08-04T16:22:44
Ementa: REQ DE URGÊNCIA AO PL nº 5.057/2016  que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.