Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 362/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T16:22:59
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Palmas (TO), Tocantins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 921/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 142,de 2024 - PDL 362/2023.