Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-22T13:39:00
Ementa: Estabelece regras para o bloqueio e para a devolução de recursos transferidos por meio do arranjo de pagamento Pix em casos de fraude ou extorsão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).