Projeto de Lei PL 5545/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T10:09:45
Ementa: Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor de eventos, empresa de eventos, estabelecimento comercial, fornecimento, água, consumidor, diretrizes, gratuidade, participante, multidão, show, evento público, água potável, calor, emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.