Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-10T14:35:56
Ementa: Redação Final do PL 826/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).