Projeto de Lei PL 2487/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T15:18:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreador como item de segurança obrigatório nos veículos automotores novos, fabricados no Brasil ou importados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Equipamento de segurança veicular, rastreador de veículo, veículo automotor, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.