Projeto de Lei PL 3733/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T17:55:38
Ementa: Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº.9.656 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Garantia, Cônjuge sobrevivente, titularidade, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.