Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-23T08:42:38
Ementa: Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne, pele e de qualquer outra parte do corpo, para consumo interno ou exportação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.