Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2023-05-16T20:33:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS).