Projeto de Lei PL 5661/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T20:53:39
Ementa: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), viagem, local de destino, confronto armado, guerra, agência de turismo, oferta, seguro de vida, seguro, antecipação, retorno.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS).