Projeto de Lei PL 2980/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T16:36:42
Ementa: Revoga o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre o conceito de população negra.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial (2010), definição, Ordenamento jurídico, População negra, Negros, Banca examinadora, Concurso público, Grupo racial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.