Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-04T13:50:54
Ementa: Redação Final do PDL 284/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).