Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T11:46:00
Ementa: Requer inclusão de convidados/as para a Audiência Pública acerca da Resolução Conjunta SEDESE/SEMAD nº 01/2022, que regulamenta a Convenção nº 169 da OIT no Estado de Minas Gerais, com escuta específica de Povos e Comunidades Tradicionais, garantindo representações territoriais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPOVOS
Despacho: Arquivado, em razão da realização da audiência pública.