Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-29T09:45:22
Ementa: Redação Final do PDL 1004/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).