Projeto de Lei PL 4462/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T17:32:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), adesão, condição, ausência, participação, Ata de registro de preço, órgão público, entidade gestora, União, estado (ente federado), município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).