Projeto de Lei PL 4990/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T11:52:58
Ementa: Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, usufruto, pais, bens filhos, menor de idade, decorrência, atividade cultural, atividade artística, esporte, realização, mídia, rede social, internet.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".