Projeto de Lei PL 4853/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T11:20:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre  o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, não comparecimento, ocorrência, doação de sangue.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.