Projeto de Lei PL 5729/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T11:11:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, utilização, veículo de tração animal, penalidade, multa, União, criação, incentivo, substituição, cavalo de lata, veículo elétrico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 6357/2013, ao qual esta proposição está apensada.