Projeto de Lei PL 3117/2023
Data de apresentação: 2023-06-16T09:18:17
Ementa: Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, atividade profissional, Criador de conteúdo digital, Influenciador Digital Profissional, plataforma digital, rede social, direitos, deveres.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.