Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 104/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T11:45:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo modificando o art. 100 do Regimento Interno para assegurar, na cláusula de vigência dos projetos e propostas de emenda à Constituição Federal aprovados, prazo razoável para seu amplo conhecimento.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Cláusula de vigência, Proposta de Emenda à Constituição, Projeto de lei ordinária, Projeto de lei complementar, Projeto de lei de conversão, Projeto de resolução.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2023.