Projeto de Lei PL 5256/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T16:21:30
Ementa: Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, Progressão de regime prisional, Pena privativa de liberdade, condenado, crime hediondo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.