Projeto de Lei PL 1357/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T09:47:15
Ementa: Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, descaracterização, público externo, identidade biológica, criança, adolescente, pena. _Aumento da pena, agente, veiculação, mídia, imagem, criança, adolescente, alcunha, roupa, diferença, identidade biológica, vítima, pessoa com deficiência, doença, aumento, vulnerabilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.