Projeto de Lei PL 986/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T12:34:42
Ementa: Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Responsabilidade das Estatais, proibição, licitação, Contrato administrativo, pessoa jurídica, sócio, administrador, diretor, Condenação criminal transitada em julgado, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.