Projeto de Lei PL 4352/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:09:26
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto federal sobre a propriedade de imóveis para famílias que têm sob seus cuidados portadores de síndromes raras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Imposto federal, bens imóveis, família, cuidado, pessoa com doença rara.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.