Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-21T13:02:19
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 175/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.