Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 416/2023
Data de apresentação: 2023-10-20T15:29:00
Ementa: Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo acompanhar e apurar a legalidade da execução orçamentária referente ao bloqueio de R$ 116 milhões destinados à Capes em 2023 pelo Governo Lula.

NOVA EMENTA: Requer informações sobre a  legalidade da execução orçamentária referente ao bloqueio de R$ 116 milhões destinados à Capes em 2023 pelo Governo Lula. (Transformado em Requerimento de Informação)
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao TCU
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido o Aviso 000.312/2024-GABPRES-TCU com cópia do Acórdão nº 811/2024 proferido pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 24/4/2024, ao apreciar o TC-038.882/2023-0, da relatoria do Ministro Augusto Nardes e cópia das peças 11 e 14 do referido processo, nos termos do item 9.3 da mencionada decisão