Requerimento de Prejudicialidade REQ 71/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T15:04:00
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REQUERIMENTO Nº..... DE 2023

Requer, nos termos do artigo 164, incisos I e II do RICD, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada