Projeto de Lei PL 3820/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T09:20:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, princípios, finalidade, estratégia (administração), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), busca ativa, família, situação, vulnerabilidade social, integração, proteção social, concretização, universalização, acesso, serviços, atuação, benefício assistencial, redução, invisibilidade social.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.