Projeto de Lei PL 3942/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T13:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo (2022), prorrogação, Prazo, execução, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), Recursos financeiros.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP