Projeto de Lei PL 1406/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T10:54:27
Ementa: Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.
Palavras-chave: Proibição, oferta, comercialização, bebida, Alimento ultraprocessado, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.