Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1244/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T16:26:01
Ementa: Requerimento de coautoria do PDL nº 128, de 2023, “que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2023