Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-09-22T15:36:00
Ementa: Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.