Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 16/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T10:38:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 5/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 16/2023, sancionado.