Projeto de Lei PL 5650/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T18:37:55
Ementa: Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Disponibilização, espaço físico, acesso, permanência, cachorro, gato, abrigo emergencial, casa de passagem, albergue público, serviços, atendimento, pessoa em situação de rua.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4096/2023