Projeto de Lei PL 4682/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T20:11:04
Ementa: Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil.
Palavras-chave: Critério, utilização, banheiro feminino, banheiro masculino, área privada, proibição, criação, banheiro unissex.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.