Projeto de Lei PL 934/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T16:33:10
Ementa: Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, vigência, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1984/2023.