Projeto de Lei PL 1408/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T11:00:26
Ementa: Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, continuidade, Assistência à saúde, Receita médica, Internação hospitalar, Tratamento médico, usuário, Rescisão unilateral, Plano de saúde coletivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.