Projeto de Lei PL 4837/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T16:31:25
Ementa: Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.
Palavras-chave: Proibição, aquisição, carne, cação, tubarão, arraia, abastecimento, instituição pública, obrigatoriedade, identificação, espécie animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.