Ofício OF 10/2023
Data de apresentação: 2023-09-29T16:45:35
Ementa: Dispensa a redação final do PL 4155/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 10/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 4155/19".