Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4282/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T15:19:40
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4282/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".