Projeto de Lei PL 2883/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T14:10:07
Ementa: Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte
Palavras-chave: Garantia, Estudante, Pessoa com deficiência, Matrícula escolar, Escola, Educação especial, Contraturno escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.