Projeto de Lei PL 1175/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T17:49:33
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando o Art. 22 A para permitir que as Guardas Municipais que decidam trabalhar com armas de fogo possam ser denominadas Polícias Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, guarda municipal, formação, âmbito, município, opção, trabalho, arma de fogo, denominação, polícia municipal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.