Projeto de Lei PL 3640/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T12:13:00
Ementa: Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave: Ação de controle, Controle Concentrado, processamento, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. _Natureza da decisão, Ação de controle, Controle Concentrado, Regime jurídico, decisão, convenção, disposição final, disposição transitória. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), reclamação, Parte interessada, Ministério público, garantia, cumprimento, súmula vinculante, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), Declaração de inconstitucionalidade, Constitucionalidade, Ato normativo, Omissão legislativa, atos, Poder público.
Última tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).