Projeto de Lei PL 221/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:02:21
Ementa: Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, ausência, trabalho, decorrência, falecimento, cachorro, gato, animal doméstico, comprovação, Declaração de Óbito, médico veterinário, registro, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 678