Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 126/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T11:46:00
Ementa: Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, Processo ambiental, Infração administrativa, Penalidade administrativa, Meio ambiente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).