Projeto de Lei PL 1125/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T16:00:54
Ementa: Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, fornecedor, troco, moeda, consumidor, Pagamento em dinheiro, descumprimento, Crime contra as relações de consumo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.