Projeto de Lei PL 5628/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T10:33:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, lesão corporal, agente, incitação ao ataque, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, contra, pessoa, resultado, ameaça, Integridade física, Lesão corporal, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.