Projeto de Lei Complementar PLP 198/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T18:51:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, Despesa total com pessoal, Provimento de cargo público, Admissão (administração pública), servidor público, Serviços essenciais, meio ambiente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)