Projeto de Lei PL 218/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:02:04
Ementa: Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, posse, cargo público, emprego público, pessoa, condenado, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-41/2022