Projeto de Lei PL 5580/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T10:43:19
Ementa: Acrescenta um § 3º ao art. 39 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir na matriz curricular nacional do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), do Profissional em
Segurança Pública e Defesa Social, conteúdos direcionados ao reconhecimento e à adequada interação com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, surdez e deficiência intelectual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, matriz curricular, Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP), conteúdo programático, orientação, reconhecimento, interação, Pessoa com transtorno do espectro autista, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência intelectual.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.