Projeto de Lei PL 1288/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.001 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio (1973), critério, suspensão, Processo administrativo, homologação, Demarcação de terra, Grupo indígena, Quilombolas, Esbulho possessório.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).