Projeto de Lei PL 3855/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:35:45
Ementa: Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, Contratação pública, Empresa de comunicação, Serviço de comunicação pública, Condenado, Pessoa física, Pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.