Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-21T11:41:19
Ementa: Redação Final do PL 6013/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).