Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-08T10:17:08
Ementa: Redação Final do PL 1803/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).