Projeto de Lei PL 871/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T19:29:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para obrigar a sinalização de radares de velocidade em rodovias com no mínimo 300 metros de antecedência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, obrigatoriedade, sinalização, Radar móvel, rodovia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-951/2025 à proposição PL-871/2023.