Projeto de Lei PL 4963/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T14:09:17
Ementa: Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Direitos fundamentais, pessoa, Câncer, garantia, gratuidade, Transporte público, Transporte semiurbano, Transporte interestadual, Transporte intermunicipal, Transporte aéreo, Transporte marítimo, vigência, tratamento médico, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.