Projeto de Lei PL 1491/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T22:19:08
Ementa: Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional de elevada violência ou correspondente a crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescente, menor de idade, possibilidade, aumento, período, internação, prática, ato infracional, excesso, violência, grave ameaça, crime, hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 296