Projeto de Lei PL 6000/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T11:49:06
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, síndico, apuração, obra civil, oferecimento, risco (segurança), edifício.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)