Projeto de Lei PL 5850/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T18:50:50
Ementa: Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política.
Palavras-chave: Proibição, juiz, saída, magistratura, assunção, cargo político, retomada, nomeação, tribunais superiores.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.