Projeto de Lei PL 5501/2023
Data de apresentação: 2023-11-14T12:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica previsto no artigo 282 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, aumento da pena, exercício ilegal da medicina, exercício ilegal da arte dentária, exercício ilegal da arte farmacêutica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.