Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 418/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T12:37:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatoriedade, Acordo coletivo do trabalho, Lei municipal, funcionamento, comércio, domingo, feriado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.