Projeto de Lei PL 5221/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T17:04:32
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural, amortização da dívida a ser repactuada e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, concessão, rebate, repactuação, liquidação, prazo, operação de crédito, crédito rural, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), recursos, procedência, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), empreendimento, área geográfica de atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). _Operação, renegociação, repactuação, concessão, desconto, rebate, bônus de adimplência, liquidação, renegociação, operação de crédito, crédito rural, realização, instituição financeira oficial, afastamento, exigência, Regularidade fiscal. _Suspensão, prazo, encaminhamento, cobrança judicial, execução judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), para o PL 5122/2023, ao qual esta proposição está apensada.