Projeto de Lei PL 1828/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T17:31:23
Ementa: Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, instalação, câmera, reconhecimento facial, estação rodoviária, estação ferroviária, estação de metrô, vagão, via pública, órgão público. _Concessionário (administração pública), estação rodoviária,  estação ferroviária, estação de metrô, parceria público-privada, Órgão de segurança pública, localização, criminoso. _Utilização, imagem, câmera, elucidação, caso suspeito, abuso sexual, contra passageiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.