Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-28T14:00:56
Ementa: Proíbe o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação em todo o território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.