Projeto de Lei PL 3651/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T09:58:16
Ementa: Altera o art. 227 da Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a marcação de assento.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Empresa de transporte aéreo, garantia, passageiro, marcação, assento, aeronave, Contrato de transporte, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5639/2023.