Projeto de Lei PL 2725/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T14:30:15
Ementa: Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das prestações das contas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, candidato, assinatura eletrônica, validade, nota fiscal, doação, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.