Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-26T12:24:07
Ementa: Redação Final do PDL 310/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).