Projeto de Lei PL 5573/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T18:16:13
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Cláusula contratual, edital, licitação, contrato administrativo, obra pública, empresa, prestação de serviços, percentual, mínimo, obrigatoriedade, contração, vaga, emprego, mulher, violência doméstica, diretrizes, inserção profissional, mercado de trabalho, autonomia financeira, igualdade de oportunidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.