Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 992/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T19:18:12
Ementa: Requer urgência para o PL 115/2019, que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.