Projeto de Lei PL 3960/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T18:01:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regulamentação, pais, tutor, Empresário, percentual, máximo, patrimônio privado, filho, menor de idade, envolvimento, atividade artística, atividade cultural, esporte, conselho tutelar, acompanhamento, criança, adolescente, envolvimento, atividade artística, atividade cultural, esporte, garantia, bem-estar social
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".