Projeto de Lei PL 5624/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T09:51:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD)
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, Plano de Saúde, cobertura assistencial, Equoterapia, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.