Projeto de Lei PL 1192/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T13:23:29
Ementa: Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, autorização, custeio, operação, radiodifusão comunitária, venda, propaganda comercial, publicidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.