Projeto de Lei PL 1122/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T15:35:44
Ementa: O projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no tocante a isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS, para a fabricação, produção e comercialização dos produtos decorrentes da fórmula infantil padrão, das fórmulas infantis semi-elementares, parcialmente e extensamente hidrolisadas, e fórmulas destinadas à alimentação de bebês e recém-nascidos com menos de 12 meses de idade.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº º 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003.
Palavras-chave: Critério, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alimento infantil. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, venda, formulação, alimento infantil, Recém-nascido, pessoa física, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão