Projeto de Lei PL 5103/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T17:01:37
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescendo o parágrafo único ao art. 790 para tornar inaplicável inciso IX do artigo 833 da Lei nº 13.105, de 2015 na execução trabalhista, modificando os §§3º e 4º do art. 790 para ampliar as hipóteses de justiça gratuita e excluir as entidades filantrópicas da isenção prevista no §10º do art. 899.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), ampliação, hipótese, justiça gratuita, exclusão, entidade filantrópica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.