Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-31T20:00:00
Ementa: Redação Final do PL 35/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).