Projeto de Lei PL 171/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:39:32
Ementa: Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Palavras-chave: Animal, Parte (processo civil), tutela jurisdicional, direitos animais. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), animal, Representação processual, Ministério público, Defensoria pública, associação, Proteção animal, pessoa, tutela. _ Proteção legal, meio ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.