Projeto de Lei PL 3191/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T09:39:13
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exclusão, recursos financeiros, procedência, trabalho formal, caráter temporário, cálculo, renda familiar, mensal, família, beneficiário, Bolsa Família.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 30/05/2025)