Projeto de Lei PL 1363/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T11:50:15
Ementa: Institui o Programa Conecta Rural, com o objetivo de conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) nos impostos federais, incidentes na aquisição de produtos e serviços de conexão de internet em áreas rurais.
Palavras-chave: Criação, Programa Conecta Rural, concessão, produtor rural, habitante, área rural, benefício fiscal, desconto, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto de Importação, aquisição, produtos, serviços, conexão, internet.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4735/2024 à proposição PL-4672/2024.