Projeto de Lei PL 3563/2023
Data de apresentação: 2023-07-13T15:17:33
Ementa: Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, cancelamento, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, maus-tratos, animal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.