Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-12-04T14:03:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 781/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).