Projeto de Lei PL 1248/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), proibição, escola pública, escola privada, oferta, Alimento ultraprocessado, alimentação escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n. 1606/2023.