Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2023-11-23T10:48:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).