Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 18/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T19:23:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 282/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 18/2023, sancionado.