Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 22/0
Data de apresentação: 2023-09-13T18:44:37
Ementa: Introduz um conceito mais completo de fraude à cota de gênero , trazendo um rol exemplificativo.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.