Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1124/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T17:32:26
Ementa: Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2023