Projeto de Lei PL 2165/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T16:39:59
Ementa: Veda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, proibição, exigência, Produtor rural, Licença (administração pública), outorga, inviabilização, desconto, Tarifa de energia elétrica, Classe de consumo rural.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4860/2023.