Projeto de Lei PL 4710/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T14:46:04
Ementa: Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aluno, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, garantia, exercício, Liberdade de consciência, Liberdade de crença, requerimento, pais, responsável  legal, diretor, escola, ausência, Prova (ensino), atividade, aula, contra, orientação, religião, crença, estudante.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)