Projeto de Lei PL 3896/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T11:11:54
Ementa: Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio
Palavras-chave: Prioridade, vaga, Instituição federal de ensino, Ensino técnico, Educação e formação profissional, Sistema S, Entidade filantrópica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criança, adolescente, Abrigo de menores, órfão, vítima, Feminicídio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 4135/2024 a esta proposição.