Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-11T09:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para isentar definitivamente do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao
treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).