Projeto de Lei PL 3608/2023
Data de apresentação: 2023-07-21T16:21:11
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
Palavras-chave: Regulamentação, uso responsável, Deepfake, post mortem, preservação, Direito de personalidade, Pessoa falecida, exigência, Autorização em vida. _ Obrigatoriedade, consentimento, herdeiro legítimo, utilização, Deepfake, exploração econômica. _ Diretrizes, publicidade, Deepfake, inteligência artificial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)