Projeto de Lei PL 1503/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T12:09:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão - o “botão de pânico”, nas Instituições públicas de Ensino em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, botão de pânico, instituição de ensino pública, finalidade, acionamento, Autoridade competente, situação de emergência, ameaça, Integridade física, aluno, professor, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.