Projeto de Lei PL 3715/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T12:12:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), aumento, prazo, conclusão, inquérito policial, Justiça comum, equiparação, Justiça federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.