Projeto de Lei PL 1277/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T15:40:32
Ementa: Propõe federalizar Regiões de Saúde Interestaduais, como a Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco - REDE PEBA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Região de Saúde Interestadual, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), composição, órgão colegiado, encarregado, gestão, central de regulação, organização, acesso, serviços de saúde. _Formação, agrupamento, município limítrofe, estado (ente federado), demarcação, identidade cultural, Identidade social, estrutura econômica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).