Projeto de Lei PL 3030/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T16:22:52
Ementa: Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), renovação, contrato de locação, imóvel comercial, possibilidade, locatário, livre negociação, prazo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.