Projeto de Lei PL 4210/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T19:11:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, parâmetro, adicional, caracterização, situação, vulnerabilidade social, finalidade, elegibilidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.