Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2023-08-02T16:08:37
Ementa: Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.