Indicação INC 819/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T16:10:12
Ementa: Indicação ao Poder Judiciário, pelo Conselho 
Nacional de Justiça (CNJ) a alteração, por meio 
de resolução do órgão, para imediata inclusão no 
texto que regulamenta o desporto no território 
brasileiro, Código Brasileiro de Justiça Desportiva 
(CBJD), tratando como crime desportivo
hediondo, na referida norma, atos 
discriminatórios e racistas de qualquer natureza.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: REQ 2128/2023 não conhecido por intempestivo.