Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-21T14:18:15
Ementa: Redação Final do PDL 444/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).