Projeto de Lei PL 2722/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T14:26:27
Ementa: Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao §2 A do art.157, aumenta a pena prevista no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, furto, pena, reclusão, subtração, produto essencial, funcionamento, instalação, infraestrutura, sistema viário, transporte de passageiro, energia, comunicação, combustível, fornecimento, água potável, carga, transporte ferroviário, transporte rodoviário, transporte aéreo. _Aumento da pena, crime, roubo, subtração, produto essencial, funcionamento, instalação, infraestrutura, sistema viário, transporte de passageiro, energia, comunicação, combustível, fornecimento, água potável. _Pena, reclusão, crime, Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.