Requerimento de Audiência Pública REQ 282/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:43:00
Ementa: Solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de renegociação de contratos de concessão de infraestruturas públicas sem que seja necessário um novo processo licitatório.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado. Subscrito pelos Deputados: Aureo Ribeiro, Rubens Pereira Junior, Nikolas Ferreira, Daniel Trzeciak e Junio Amaral.