Projeto de Lei Complementar PLP 107/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T10:44:04
Ementa: Inclui os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o incentivo a atividades físicas e a recuperação de pacientes vítimas da Covid-19 sejam incluídas no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, despesa, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), incentivo, atividade física, recuperação, paciente, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.