Projeto de Lei PL 1685/2023
Data de apresentação: 2023-04-06T12:23:25
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes, profissionais de ensino e auxiliares no âmbito de unidades escolares e creches.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime contra a vida, aumento da pena, homicídio, lesão corporal, vítima, criança, adolescente, profissional da educação, escola, creche.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.