Projeto de Lei PL 5471/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T09:07:35
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do Programa Pró-Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), definição, carga horária, semanal, Profissional da segurança pública, defesa social, âmbito, política pública, atividade, saúde ocupacional, segurança do trabalho, conformidade, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). _Alteração, Lei Federal, transferência, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), condicionamento, regulamentação, jornada de trabalho, profissional da segurança pública, defesa social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.