Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2023-08-24T12:21:06
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CESPO (Complementação de Voto), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).