Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 96/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T11:01:00
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023 que suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, suspensão, prazo, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.