Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2023-10-19T13:28:00
Ementa: EMENDA Nº
Dê-se ao art.2º do projeto a seguinte redação:
"Art.2º " Acrescente-se § 6º ao art. 17 da Lei Complementar n°123, de 2006, com a seguinte redação:
“Art.17...................................................................................................................................................................
6º Na hipótese de débito com o INSS, prevista no inciso V, o disposto no caput só se aplica após decorrido prazo de 36 (trinta e seis) meses da constatação do débito, sem ter havido regularização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).