Projeto de Lei PL 2984/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T18:57:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Distribuidora de energia elétrica, oferta, plano de consumo controlado, cliente, domicílio, informação, tempo real. _Coleta, dados, mensal, consumo, energia elétrica, apresentação, divergência, cliente, solicitação, empresa, distribuidora de energia elétrica, instauração, processo de dúvida. _Fim, exercício financeiro, Distribuidora de energia elétrica, publicidade, comunicação, órgão competente, indicador, qualidade, eficiência, consumo, adimplência, grau de satisfação. _Garantia, consumidor, acesso, internet, parcelamento, dívida, alteração, titularidade, reclamação, eficiência, serviços. _Interrupção, fornecimento, energia elétrica, consumidor, falta, empresa, exceção, situação, calamidade pública, motivo, indenização.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)