Projeto de Lei PL 2770/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T21:31:51
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Concessionário (administração pública), pedágio, disponibilização, Pagamento Instantâneo (Pix), usuário, pagamento, tarifa.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.