Projeto de Lei PL 4774/2023
Data de apresentação: 2023-10-02T19:52:17
Ementa: Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Renegociação extraordinária, débito, âmbito, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER). _Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), autorização, realização, acordo, Renegociação extraordinária, operação de crédito, Inadimplemento, gestão, âmbito, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER), procedimento.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 705/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na análise do mérito do PL 4.774/2023".