Projeto de Lei PL 4843/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T18:17:15
Ementa: Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
Palavras-chave: Garantia, licença à gestante, mulher, agente político, manutenção, remuneração,abono, ausência.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.