Projeto de Lei PL 3771/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T17:56:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a realização da reversão da esterilização cirúrgica masculina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar (1996), Lei dos Planos de Saúde (1998), Sistema Único de Saúde (SUS), Plano de saúde, reversão, Esterilização cirúrgica, vasectomia, homem, garantia, Direitos reprodutivos.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.