Projeto de Lei PL 5653/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T18:51:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal motorizados nos estabelecimentos comerciais que especifica
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, hipermercado, supermercado, shopping center, centro comercial, fornecimento, veículo, cadeira de rodas, cadeira de rodas motorizada, atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.