Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 350/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T13:28:00
Ementa: Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Regularização fundiária, Terras públicas.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).