Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2023-07-03T17:10:48
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 2.920, DE 2023
Suprima-se a alínea “g”, do inciso II do § 4º do artigo 5º, dando nova redação a seu caput, bem como altera-se a redação do inciso X do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.920, de 2023:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.