Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-05-10T20:01:45
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).