Requerimento de Audiência Pública REQ 98/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T20:28:00
Ementa: Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimento sobre os novos decretos presidenciais que flexibilizam o marco legal do saneamento básico, principalmente no que tange a contratação de estatais sem a necessidade de licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa de 2023.