Projeto de Lei PL 1559/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T18:07:24
Ementa: Acrescenta o artigo 7° e parágrafo único à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para que os reajustes e atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica sejam aplicados de forma integral aos planos de cargos e salários, bem como, às aposentadorias e pensões.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, reajuste salarial, atualização, piso salarial, profissional, magistério público, educação básica, aplicação, forma integral, plano de cargos, carreiras e salários, aposentadoria, pensão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.