Projeto de Lei Complementar PLP 177/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T15:41:31
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REC n. 3/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023".