Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 26/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T09:41:00
Ementa: Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, competência, Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), centralização administrativa, saneamento básico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)