Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T17:50:00
Ementa: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).