Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Data de apresentação: 2023-05-19T10:47:38
Ementa: Emenda n° 4 adotada pela CCJC ao PL 590/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 4 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.