Projeto de Lei PL 1097/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T17:55:16
Ementa: Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.
Palavras-chave: Alteração, orientação, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (STF), Supremo Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, ação judicial, motivo, segurança jurídica, divergência jurisprudencial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 411