Projeto de Lei PL 6209/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T08:45:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Juiz de garantias, realização, levantamento, pendência, Citação (direito processual), preso, comunicação, autoridade judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.