Projeto de Lei PL 4374/2023
Data de apresentação: 2023-09-06T18:12:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), órgão competente, Poder Executivo, transparência ativa, informação, Transplante de órgão ou tecido, Doação de órgão ou tecido. _ Criação, Declaração do Doador Voluntário de Órgãos e Tecidos, diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.