Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-15T13:48:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 202 do Regimento
Interno para estabelecer as condições para a
tramitação conjunta das Propostas de
Emendas à Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).