Requerimento de Inversão de Pauta RPD 2/0
Data de apresentação: 2023-09-26T14:09:56
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art.
83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para apreciação
do REQUERIMENTO 54/2023 CCJC, que “Solicita a realização de Audiência
Pública para tratar da PEC 03/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 2 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado José Nelto (PP/GO).