Projeto de Lei PL 3378/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T18:08:39
Ementa: Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Efeito suspensivo, julgamento, Infração de trânsito, Recurso administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.