Projeto de Lei PL 1764/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T14:42:42
Ementa: Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, laboratório, Tecnologia assistiva, Atendimento ao público, segurança jurídica, desenvolvimento tecnológico, recursos humanos, prestação de serviços, qualidade de vida, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)