Projeto de Lei PL 2843/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T13:26:26
Ementa: Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.
Palavras-chave: Fixação, limite, anual, valor, aposta esportiva, prevenção, Superendividamento, diretrizes. _ Poder executivo, campanha educativa, conscientização, consequência, vício, aposta esportiva.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).