Projeto de Lei PL 2810/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T16:28:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, Liberdade de expressão artística, comediante, humorista, descriminalização, ato ilícito, exercício, Liberdade de expressão, crítica, exceção, configuração, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024, para o PL 3504/2021, ao qual esta proposição está apensada.