Projeto de Lei Complementar PLP 237/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T10:08:44
Ementa: Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000
Palavras-chave: Critério, Município, suspensão, inscrição, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), elevação, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).  _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), ente federado, dispensa, comprovação, pagamento, tributo, empréstimo, União, Transferência voluntária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.