Projeto de Lei PL 2433/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T19:41:18
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, agente, Segurança patrimonial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.