Projeto de Lei PL 3941/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T12:22:46
Ementa: Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros.
Palavras-chave: Tradução, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica do município, língua materna, Grupo indígena.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.