Projeto de Lei PL 5028/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T18:01:07
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, garantia, Direito de propriedade, determinação, limitação, direito uso, gozo, imóvel, pagamento antecipado, dinheiro, indenização. _Alteração, Estatuto do Índio, indenização, reconhecimento, ocupação, terras indígenas, realização, pagamento antecipado, dinheiro, possuidor, ausência, limitação, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, Imissão na posse, realização, acordo, proprietário, ausência, restrição, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, indenização, desapropriação, restrição, direito de uso, gozo, propriedade, posse, Unidade de conservação, pagamento antecipado, dinheiro.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.524/2023, apensado, com substitutivo.