Projeto de Lei PL 3729/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T16:06:40
Ementa: Torna gratuito o transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos.
Palavras-chave: Gratuidade, transporte público, Dia das Eleições, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.