Projeto de Lei PL 3540/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transparência, Plataforma digital, Transporte por aplicativo, Empresa operadora de aplicativo, Aplicativo de transporte, Transporte de passageiro, Motorista de aplicativo, Entregador por aplicativo, Relações trabalhistas.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.