Indicação INC 844/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T18:00:01
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério do Trabalho e Emprego sugerindo que o “Acordo pela adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na cafeicultura no estado de Minas Gerais”, para a formalização do trabalho temporário no café, assinado no dia 05 de junho do presente ano, em Belo Horizonte, tenha efeito em todo o país, especialmente no Espírito Santo, segundo maior produtor de café.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg