Projeto de Lei PL 1662/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T17:37:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que  “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Meia-entrada, Profissional da segurança pública, Evento cultural, Espetáculo, Evento de lazer, Evento desportivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".