Projeto de Lei PL 1250/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T09:09:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação (1993), alienação de bens, Administração pública, critério, publicação, desfazimento, bens móveis, patrimônio, órgão público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023.