Projeto de Lei PL 3433/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T20:26:26
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, diretrizes, Serviço militar voluntário, mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2024 a 11/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.