Projeto de Lei PL 921/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T14:48:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, casa noturna, medida de segurança, enfrentamento, assédio sexual, mulher.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).