Projeto de Lei PL 1609/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T16:07:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, destinação, transporte, camioneta, furgão, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência intelectual, Pessoa com transtorno do espectro autista, exercício, atividade econômica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.