Projeto de Lei PL 2105/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T10:21:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, valor, bens, recebimento, Organização religiosa, templo religioso, designação, contribuição, doação, dízimo, oferta.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.