Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T12:35:00
Ementa: Requer que seja convidado Representante da Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEDIRDIG
Despacho: Subscreveram os Deputados Átila Lira, Prof. Reginaldo Veras, Helio Lopes e Marx Beltrão. Aprovado.