Projeto de Lei PL 3111/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T18:20:51
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a ofendida seja ouvida antes da extinção das medidas protetivas aplicadas em face de seu agressor, bem como permitir que essas medidas sejam mantidas após o arquivamento do inquérito ou da ação penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, determinação, vítima, direito a ser ouvida, anterioridade, extinção, Medida protetiva de urgência, autorização, manutenção, medida protetiva, posterioridade, arquivamento, inquérito, ação penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.