Requerimento de Audiência Pública REQ 44/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T14:21:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o despacho de bagagem no transporte aéreo público regular e os limites legais das companhias aéreas de retirarem passageiros das aeronaves.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Audiência pública realizada nesta data