Projeto de Lei PL 3846/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T16:22:38
Ementa: Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), incentivo, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), projeto cultural, obrigatoriedade, gratuidade, ingresso, estudante, professor, rede pública de ensino, idoso, pessoa com deficiência, atleta, População de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.