Projeto de Lei PL 3049/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T22:04:19
Ementa: Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, critério, divulgação, Preço à vista, imagem, produtos, descrição, serviços, oferta, comércio eletrônico, Software aplicativo, Correio eletrônico, rede social, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 263