Projeto de Lei PL 270/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T15:50:19
Ementa: Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notificação, empregador, Decisão administrativa, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), trabalhador, critério, recurso administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 7206/2010, ao qual esta proposição está apensada.