Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-08T19:21:43
Ementa: Redação Final do PDL 296/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).