Projeto de Lei PL 4477/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T11:00:37
Ementa: Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), pagamento, Salário, Trabalhador, Moeda eletrônica, Arranjo de pagamento.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-957/2025 à proposição PL-4477/2023.