Projeto de Lei PL 5130/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T16:23:47
Ementa: Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, Infração gravíssima, utilização, veículo, manobra arriscada, condução perigosa, intimidação, motorista, Violência no trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2024, Letra A.