Projeto de Lei PL 2547/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T15:29:31
Ementa: Esta Lei cria o FUNRESEG -   Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação,  com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional Destinado às Forças de Segurança Pública das Unidades da Federação (FUNRESEG), recursos, alienação de bens, direitos, valor, decisão judicial, relação, prática, lavagem de dinheiro. _Finalidade, aprimoramento, fortalecimento, atividade, Órgão de segurança pública. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, bens, direitos, valor, perda, favorável, União, destinação, distribuição, Polícia militar, Polícia, civil, Corpo de bombeiros militar, Policial rodoviário federal, Polícia federal, Polícia penal estadual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.