Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-21T13:03:29
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 4284/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.