Projeto de Lei PL 6027/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T20:29:04
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), Internação psiquiátrica, inaplicabilidade, pessoa, submissão, Medida de segurança (direito penal), Código Penal, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)