Projeto de Lei PL 2702/2023
Data de apresentação: 2023-05-19T11:51:31
Ementa: Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguro, veículo automotor, estacionamento coberto, estacionamento público, garagem, uso público, contra, dano material, roubo, furto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.