Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2023-08-15T16:45:16
Ementa: Impõe aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.