Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-06-21T14:53:00
Ementa: Parecer da Deputada Antônia Lúcia pela  aprovação do Projeto de Lei nº 507, de 2020, na forma do Substitutivo anexo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).