Requerimento de Audiência Pública REQ 54/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T13:23:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública
para tratar da PEC 03/2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.