Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1819/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T10:15:24
Ementa: Requer regime de urgência
na apreciação do PL
9543/2018, que cria a Tarifa
Social de Água e Esgoto.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).