Projeto de Lei PL 1597/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T16:32:08
Ementa: Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, obrigatoriedade, empregador, manutenção, plano de saúde, trabalhador, vítima, violência sexual, loca de trabalho.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda.