Projeto de Lei PL 5691/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T11:15:12
Ementa: Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, Crime hediondo, Crime contra a saúde pública, falsificação, adulteração, Agrotóxico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.