Projeto de Lei PL 5696/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T12:56:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. 

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado brasileiro, garantia, acesso, água potável, aluno, escola, Infraestrutura escolar, Infraestrutura sanitária, permanência, estudante, ambiente escolar. _Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, diretrizes, alimentação escolar, garantia, acesso, água potável. _Competência, estado (ente federado), Distrito Federal, município, promoção, execução, infraestrutura, atuação, saneamento básico, escola. _Competência, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), acompanhamento, fiscalização, aplicação, recursos, destinação, alimentação escolar, Abastecimento de água. _Recursos financeiros, repasse, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), prioridade, implantação, manutenção, laboratório, local, atividade lúdica, Infraestrutura sanitária. _Descumprimento, acesso, água potável.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2024/SGM-P.