Projeto de Lei PL 2262/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T17:18:54
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Diretrizes, aproveitamento energético, Exploração econômica, Energia eólica, Energia solar fotovoltaica, Mar territorial, Plataforma continental, Zona econômica exclusiva, Geração de energia elétrica, Regime de direito privado, Autorização (administração pública), Chamada pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).