Projeto de Lei PL 5523/2023
Data de apresentação: 2024-06-20T12:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) de sua emissão título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), autorização, Instituição financeira, emissão, Título representativo, Repasse interfinanceiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)