Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-11-01T10:50:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).