Projeto de Lei PL 3881/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T14:56:33
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor que os contratos com objeto a ser executado na Amazônia Legal devem internalizar os custos incrementais decorrentes das especificidades relacionadas a logística e clima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contrato, execução, Amazônia Legal, interiorização, custo marginal, decorrência, especificidade, relação, logística, clima.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3547/2023