Projeto de Lei PL 684/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T17:58:15
Ementa: Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Observatório da Violência Contra a Mulher no Brasil, Sistema integrado de dados, órgão público, sociedade civil, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Terceiro setor, atendimento, mulher, vítima, violência, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF