Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-13T17:07:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o peso bruto total dos veículos enquadrados nas categorias de habilitação B e C e os limites de velocidade para caminhões de até 3.700 quilogramas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.