Projeto de Lei PL 5239/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T14:28:20
Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e para recuperação de área desmatada ilegalmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), proibição, destruição, equipamento, veículo terrestre, embarcação, aeronave, Coisa apreendida, Infração administrativa ambiental, conclusão, processo administrativo, Trânsito em julgado, Ação penal. _ Poder público, prazo, infrator, Regularidade ambiental, embargo, Propriedade produtiva, recuperação ambiental, Área desmatada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.