Projeto de Lei PL 5019/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T14:48:10
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mata Atlântica (2006), uniformização, definição, agricultor familiar, finalidade, Crédito rural. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, renda básica, Agricultor familiar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.