Projeto de Lei PL 3182/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T19:39:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer Município, ainda que seja sede de comarca.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, possibilidade, autoridade policial, delegado de polícia, policial, aplicação, medida protetiva de urgência, mulher, situação, violência doméstica, município.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2560/2020, ao qual esta proposição está apensada.