Sugestão SUG 14/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:22:00
Ementa: Revoga os §§ 2º, 4º, 6º e 8º, do artigo 477 da Lei 13.467, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)