Projeto de Lei PL 5813/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
Palavras-chave: Criação, contrato especial, estágio (educação), estágio curricular supervisionado, pessoa com transtorno do espectro autista, requisito, critério, duração, jornada de trabalho, bolsa estágio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº  583/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.