Projeto de Lei PL 4392/2023
Data de apresentação: 2024-09-30T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino em localidades na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), autorização, voo nacional, Empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, local de origem, local de destino, Amazônia Legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.