Projeto de Lei PL 3930/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T19:29:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Meia-entrada, Profissional de saúde, Evento cultural, Espetáculo, Evento de lazer, Evento desportivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".