Projeto de Lei PL 5589/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T12:57:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), consideração, hora, jornada de trabalho, deslocamento, trabalhador, local, ausência, transporte público coletivo, fornecimento, condução, empregador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.