Projeto de Lei PL 4886/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T11:48:05
Ementa: Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Visibilidade Trans, data comemorativa, janeiro, campanha educativa, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.