Projeto de Lei PL 3731/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T16:44:49
Ementa: Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código penal (1940), tipicidade penal, Exercício ilegal da profissão, engenharia, arquitetura e urbanismo, agronomia, tipificação de conduta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.