Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T21:01:27
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado.