Projeto de Lei PL 2134/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T17:08:07
Ementa: Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com síndrome de Down, entrada, permanência, meio de transporte, local público, local privado, hospital, rede pública de saúde, rede privada de saúde, integração, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhamento, animal de assistência emocional, proibição, cobrança, ingresso. _Proibição, utilização, animal de assistência emocional, intimidação, agressão, pessoa, animal.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.