Projeto de Lei PL 4434/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T20:31:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo máximo, regularização fundiária, prorrogação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Caveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)