Requerimento de Informação RIC 2002/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T13:01:39
Ementa: Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"