Projeto de Lei PL 4796/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T15:41:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, Crime contra o patrimônio, Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, pichação, aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.