Projeto de Lei PL 5815/2023
Data de apresentação: 2024-09-11T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 (oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), critério, prioridade especial, pessoa com criança de colo, idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.