Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 407/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T20:17:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.657,  de 23  de  agosto de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação da MSC n. 407/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.657,  de 23  de  agosto de 2023".