Projeto de Lei PL 107/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:11:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; acrescenta à Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, elementos básicos para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, inclusão, plano diretor, plano de manejo, gestão, resíduo sólido, destinação, disposição final, triagem, material reciclável, prazo, implantação, coleta seletiva, reciclagem, lixo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 548