Projeto de Lei PL 5881/2023
Data de apresentação: 2025-04-07T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), critério, publicação, análise, dados, Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.