Projeto de Lei PL 383/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T18:16:35
Ementa: Acrescenta ao Código Eleitoral o art. 246-A que veda o uso dos símbolos nacionais com fins eleitorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, Símbolo nacional, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.