Parecer às Emendas de Plenário PEP 1/0
Data de apresentação: 2023-12-12T13:55:00
Ementa: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 9, 13 e 14; pela injuridicidade da Emenda nº 10 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 9, 13 e 14; pela injuridicidade da Emenda nº 10 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.