Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 286/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T15:21:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Peritoró (MA), Maranhão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 141/2025