Projeto de Lei PL 1381/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T15:32:58
Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
Palavras-chave: Diretrizes, Campanha educativa, proteção, direitos, mulher, Gestante, Parturiente, prevenção, violência obstétrica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4131/2023.