Projeto de Lei PL 2811/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T16:55:56
Ementa: Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Palavras-chave: Criação, Medida de segurança, prestação de serviços, aplicativo de relacionamento, descumprimento, cessão, responsabilidade, empresa, aplicação de internet, descumprimento, sanção.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 2112/2023, ao qual esta proposição está apensada.