Projeto de Lei PL 1919/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T11:03:12
Ementa: Altera a lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, valor, despesa, Educação, pessoa física, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.