Projeto de Lei PL 2581/2023
Data de apresentação: 2024-06-20T13:02:00
Ementa: Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM (1976), criação, Meios, proteção, incentivo, Recompensa, Informante confidencial, Ato ilícito, Mercado de valores, Sociedade anônima de capital aberto, Auditoria interna, Crime contra o mercado de capitais, Interesse difuso, Direitos coletivos, Interesse individual homogêneo, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade penal, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Canal de denúncia, Fraude fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF