Projeto de Lei PL 4913/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T20:13:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, diretor, escola, comunicação, Conselho Tutelar, ameaça, violação, direitos fundamentais, Riscos (segurança), aluno, criança, adolescente, Segurança na escola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.