Projeto de Lei PL 6055/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T18:22:45
Ementa: Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Aquisição, registro, cadastro, apreensão, Posse de arma, comercialização, Doação, Porte de arma, Arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Tráfico internacional de arma de fogo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1441/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012".