Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-05-30T16:59:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos com o fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).