Projeto de Lei Complementar PLP 110/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T11:00:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc 2, destinação, Saldo remanescente, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, setor cultural, Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 01/12/2023, Letra A.