Projeto de Lei PL 4811/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T17:58:39
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social, Administração Pública, diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 44/2025,da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública com o objetivo de promover o debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Administrador Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e áreas congêneres voltadas à atuação no setor público.