Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-10-17T17:32:00
Ementa: Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).