Projeto de Lei PL 1259/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T12:14:36
Ementa: Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o salário profissional dos odontólogos e dos técnicos e auxiliares em saúde bucal e para estender a aplicação da Lei às pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Salário mínimo, médico, dentista, Cirurgião dentista, Técnico em saúde bucal (TSB), Auxiliar em saúde bucal, prestação de serviços, pessoa física, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.