Requerimento REQ 67/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T16:51:42
Ementa: Requer o aditamento do Requerimento Nº 1/2023 CME que Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da ANEEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado