Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-23T13:21:51
Ementa: Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.