Projeto de Lei PL 3416/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T17:42:43
Ementa: Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena a utilização pelo agente de critério de supremacia, capacitismo ou discriminação como motivação ou como critério de escolha da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, Agravação penal, Discriminação religiosa, Discriminação sexual, Discriminação racial, Xenofobia regional, Homofobia, Supremacismo, Capacitismo, motivação criminal, critério, escolha, Vítima, Discurso de ódio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015), ao qual esta proposição está apensada.