Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-09-29T18:05:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.