Projeto de Lei PL 2920/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T11:25:00
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), estímulo, agricultura familiar, pesca artesanal, incentivo fiscal, fomento, produção sustentável, inclusão econômica, dispensa de licitação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Criação, Programa Cozinha Solidária, alimentação, gratuidade, população em situação de vulnerabilidade social, população em situação de rua. _Acesso, água, água potável, seca, estiagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 580/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 2920/2023, sancionado (Of 631/2023-SF)".