Projeto de Lei PL 2897/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T18:47:01
Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, crime, vítima, companheiro, companheira, pessoa, Convivência familiar, adolescente, pessoa com deficiência, motivação, preconceito, grupo racial, religião, procedência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4622/2024 à proposição PL-2897/2023.