Projeto de Lei PL 1524/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T18:21:09
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), desfazimento, bens móveis, bens inservíveis, administração pública, aproveitamento, patrimônio, diversificação, órgão público, publicação, bens, Sistema informatizado, União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.