Projeto de Lei PL 3019/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T14:50:28
Ementa: Dispõe sobre Utilização de Bem 
Semovente como Garantia de 
Alienação Fiduciária em Qualquer 
Modalidade de Crédito ou
 Financiamento Rural.
Palavras-chave: Autorização, utilização, semovente, garantia, alienação fiduciária, modalidade, crédito, financiamento rural. _Criador de animais, semovente, opção, utilização, animal, garantia, alienação fiduciária. _Instituição financeira, criação, política, procedimento, avaliação, valor, bens. _Anotação, alienação fiduciária,  semovente, Cartão de Produtor Rural (CPR).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 376, Letra A.