Projeto de Lei PL 43/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, criação, competência subsidiária, terceiro, cumprimento, obrigação tributária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2023 PAG 591