Projeto de Lei PL 5888/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T11:45:10
Ementa: Altera o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, para incluir os parágrafos 1º e 2º em mesmo artigo, citando a remissão à Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020 (Nova Lei do Fundeb) quanto à atualização do Piso Nacional do Magistério e para constar como obrigatório o pagamento deste piso para pagamento do abono previsto no artigo 26, §2º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial (2008), atualização, piso salarial, profissional da educação, carreira do magistério público da educação básica, rede pública de ensino, cálculo, percentual, crescimento, Valor Anual por Aluno (VAAF), Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.