Projeto de Lei PL 579/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T14:19:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para vedar o exercício de atividade político-partidária por parte do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, proibição, Presidente, Diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Atividade político-partidária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 43