Projeto de Lei PL 5040/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T09:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, incorporação, via de acesso, via marginal, contrato de concessão, rodovia, ocorrência, reequilíbrio econômico-financeiro, contrato.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).