Projeto de Lei PL 2381/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T16:02:35
Ementa: Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
Palavras-chave: Proibição, semelhança, Embalagem do produto, composto lácteo, leite integral, confusão ao consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.