Projeto de Lei PL 3221/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T17:03:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Regime diferenciado de contratações públicas, autorização, utilização, Recursos financeiros, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), Operação de crédito, Recursos públicos, Lastro (economia), União, Prestador de serviço, Aviação, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.