Projeto de Lei PL 5788/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T19:56:40
Ementa: Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, tarifa aeroportuária, passageiro, aeronave militar, aeronave pública, administração federal, administração estadual, administração distrital, administração municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1958/2023