Projeto de Lei PL 1837/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T18:55:33
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir o emprego de armas de fogo de calibres restritos por vigilantes empenhados no transporte de valores ou na guarda de empresas de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, autorização, Arma de uso restrito, vigilante, Transporte de valores.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.