Projeto de Lei PL 5766/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T10:05:20
Ementa: Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a proibição de discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), critério, proibição, Plano de Saúde, discriminação, idoso, aumento, preço, contrato, decorrência, Idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2023.