Projeto de Lei PL 834/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:10:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), admissibilidade, Extração mineral, período, validade, autorização, pesquisa mineral. _Procedimento, candidato concorrente, área desonerada, mineração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 412