Projeto de Lei PL 2192/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T20:11:47
Ementa: Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, exercício profissional, consultor política, requisito, atribuição, atividade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.