Projeto de Lei PL 4130/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T15:50:33
Ementa: Dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos em órgãos públicos da esfera federal.
Palavras-chave: Fixação, Tempo de espera, atendimento, Usuário de serviços, órgão público, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.