Projeto de Lei PL 3799/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T15:52:23
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), fixação, número, máximo, aluno, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)