Projeto de Lei PL 1543/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T12:50:48
Ementa: Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de jurisprudência que considerar inconstitucional decisão transitada em julgado que anteriormente reconhecia ser indevido tributo ou inexistente relação jurídico-tributária, deverá ter seus efeitos modulados para que o tributo somente passe a ser exigível em relação a fatos geradores ocorridos a partir do trânsito em julgado da decisão que promoveu a alteração e para conceder remissão dos créditos tributários relativos a tributos e contribuições federais e anistia às penalidades pecuniárias correspondentes cujos fatos geradores ocorreram até a data de publicação desta Lei em que tenha havido, até esta data, a mencionada alteração jurisprudencial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, existência, variação, Jurisprudência, consideração, inconstitucionalidade, decisão, trânsito em julgado, anterioridade, reconhecimento, indevido, tributo, modulação de efeito, imposto, exigibilidade, fato gerador, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial, concessão, Remissão tributária, referência, tributo federal, contribuição federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.