Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-05-09T11:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  4384/2016, 5719/2016, 896/2021e 2303/2021, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  4384/2016, 5719/2016, 896/2021e 2303/2021, apensados, com substitutivo.