Projeto de Lei PL 5366/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T10:03:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas aos gastos feitos pelo Poder Público com publicidade, por meio de código de resposta rápida (QR Code); e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Código QR, informação, gasto, Administração Pública, Serviços de publicidade, descumprimento, improbidade administrativa, Transparência pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.