Projeto de Lei PL 5632/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T11:29:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), autorização, internação compulsória, dependente químico, transtorno mental, requisição, Profissional da segurança pública, mandado judicial, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.