Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3345/2023
Data de apresentação: 2023-09-29T13:10:39
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.