Projeto de Lei PL 3079/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Administração pública, parceria, entidade, terceiro setor, transferência, recursos financeiros, Termo de colaboração, finalidade, construção, ampliação, conclusão, Obra pública, condição.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3739/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) e outros, que "Requer o regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.079, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.”".