Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-06-20T20:12:44
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA).