Projeto de Lei PL 1712/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T10:19:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, etiqueta de bagagem, inviolabilidade, Bagagem despachada, prevenção, Tráfico de droga, Ato ilícito, transporte aéreo, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.