Projeto de Lei PL 1644/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T16:21:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, ataque violento, creche, escola, extorsão, utilização, arma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.