Emenda na Comissão EMC 2/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T12:07:08
Ementa: Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).