Projeto de Lei PL 1423/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), concordância, Exequente, extinção, Processo de execução, Ônus da sucumbência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.