Projeto de Lei PL 4027/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T16:32:00
Ementa: Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), autorização, Empresa estrangeira, Empresa de transporte aéreo, Voo nacional, Sede, Floresta Amazônica
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2191/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Duda Ramos (MDB/RR) e Coronel Ulysses UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL nº 4027/203".