Requerimento de Informação RIC 20/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T15:50:50
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a extinção do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disposto na Lei nº 13.932/2019.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer