Indicação INC 1225/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T15:07:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a apresentação de projeto de lei com o objetivo de incluir o cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos administrativos em Edução – PCCTAE na tabela de cargos específicos do PCCTAE, nos termos do Anexo CXII, da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023 e Emenda nº 1 apresentada à mesma.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República