Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 43/0
Data de apresentação: 2023-07-03T12:30:04
Ementa: Inclui dispositivos no Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, para alterar o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a competência do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de definir por resolução as matérias sobre as quais, excepcionalmente, se aplica o voto de qualidade.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.