Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T09:22:12
Ementa: Redação Final do PDL 795/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).