Projeto de Lei PL 4928/2023
Data de apresentação: 2025-04-07T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Programa (administração), saúde mental, Sistema Único de Saúde (SUS), criança, adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.