Projeto de Lei PL 3679/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T09:44:50
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), proibição, cobrança, Tarifa de esgoto, consumidor, local, inexistência, coleta, Sistema de esgotamento sanitário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.