Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 332/2023
Data de apresentação: 2023-09-22T12:06:00
Ementa: Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, suspensão, caráter temporário, atividade, São Miguel do Oeste (SC), Concórdia (SC), Rio do Sul (SC), Xanxerê (SC), Araranguá (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.