Projeto de Lei PL 4420/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T17:33:44
Ementa: Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
Palavras-chave: Instituição de ensino, garantia, Educação a distância, acesso remoto, estudante, mulher, Amamentação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada.