Projeto de Lei PL 4322/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:54:03
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Critério, legalidade, Busca e apreensão, Busca pessoal, Busca domiciliar, Fundada suspeita, inaplicação, racismo, Discriminação, agente de polícia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.