Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 85/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T11:35:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, prazo, distribuição, Proposição legislativa, Regime de tramitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023.