Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T13:33:52
Ementa: Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.