Projeto de Lei PL 5846/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T18:18:35
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017), usuário de serviços, setor público, garantia, demanda, acesso, avaliação, meio digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.