Projeto de Lei PL 5636/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T13:32:47
Ementa: Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, empregador, custeio, Serviços médicos veterinários, animal doméstico, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF