Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-09-01T14:53:21
Ementa: Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.