Projeto de Lei PL 4492/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T16:53:00
Ementa: Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), concessão, porte de arma,  abate de animal, Espécie exótica invasora, Caçador para subsistência, área rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.