Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2023-08-15T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a
obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).