Projeto de Lei PL 802/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T15:30:15
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994 e a Lei nº 12.846, de 2013.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC), prevenção, combate, crime, corrupção, lavagem de dinheiro, fonte de recursos, aplicação, recursos.
_Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 
_Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa, perdimento, bens, Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).