Projeto de Lei PL 2576/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T10:58:16
Ementa: Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, obrigatoriedade, oferta, alimentação escolar, aluno, educação básica, escola pública, período, férias escolares, recesso escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.