Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 329/2023
Data de apresentação: 2023-09-21T16:48:30
Ementa: Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, prioridade, projeto (administração), investimento, Segurança Pública, Sistema carcerário, Debênture incentivada, Parceria público-privada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).