Projeto de Lei PL 479/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T16:34:00
Ementa: Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Poder executivo municipal, divisão, Assistência financeira, União, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 16