Projeto de Lei PL 1843/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T19:07:03
Ementa: “Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.”
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, Auxílio-acidente, Contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1827, Letra A.