Projeto de Lei PL 1996/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T11:12:58
Ementa: Dispõe sobre a majoração dos valores de custo mínimo por aluno com deficiência, nos casos que especifica, com alteração da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), União, colaboração, estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, padrão mínimo, oportunidade educacional, ensino fundamental, educação, especial, educação inclusiva, base de cálculo, custo, mínimo, aluno, garantia, qualidade, ensino. _Aumento, valor, custo, mínimo, aluno com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 7953/2010, ao qual esta proposição está apensada.