Proposta de Fiscalização e Controle PFC 42/2023
Data de apresentação: 2023-09-18T12:18:27
Ementa: Requer que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realize ato de fiscalização para apurar a autuação e a fiscalização das práticas de descaminho, subfaturamento ou subvaloração aduaneira, pela Receita Federal e o encaminhamento dado a denúncias realizadas junto à RFB e ao MDIC.
Palavras-chave: Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), fiscalização, denúncia, Descaminho, Subfaturamento, subvaloração, mercadoria, Despacho aduaneiro, Alfândega, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 210 /2023, da Comissão de Indústria Comércio e Serviços, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Julio Lopes.       .