Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-28T17:08:29
Ementa: Redação Final  ao PL 3639/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).