Projeto de Lei PL 5921/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T16:47:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, Poder público, criação, manutenção, Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN), Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento, reabilitação, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4915/2024 à proposição PL-5921/2023.