Projeto de Lei PL 3202/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T12:44:57
Ementa: Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Ementa detalhada: Atera as Leis nº 10.438 de 2002 e 11.445 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei de Saneamento Básico, critério, isenção, prazo determinado, pagamento, Conta de energia elétrica, tarifa, serviços, saneamento básico, consumidor, vítima, desastre ambiental.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 124, de 2022, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão)