Projeto de Lei PL 185/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:42:57
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Distribuidora de energia elétrica, disponibilização, Sítio oficial (internet), valor, arrecadação, conta de energia elétrica, repasse, Prefeitura, Município, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 2018/2019, ao qual esta proposição está apensada.