Projeto de Lei PL 5472/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T09:30:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, sigilo, dados, informação, mulher, vítima, violência doméstica, dependente, cadastro, Poder público, acesso restrito, Órgão competente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)., para o PL 5295/2023, ao qual esta proposição está apensada.