Projeto de Lei PL 700/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T12:42:02
Ementa: Altera o artigo 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para permitir que os operadores do Sistema de Segurança Pública realizem o encaminhamento à Unidade Prisional dos custodiados que violarem as regras do monitoramento eletrônico e para permitir que os Centros de Atendimento de Ocorrências Policiais e as Autoridades Policiais tenham acesso às informações do sistema de gerenciamento do monitoramento eletrônico de custodiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Operador DO sistema de segurança pública, encaminhamento, estabelecimento penal, pessoa monitorada, violação, norma geral, monitoração eletrônica. _Autorização, atendimento, ocorrência policial, autoridade policial, acesso, sistema informatizado, gestão, monitoração eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.