Projeto de Lei PL 5923/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T16:54:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), inclusão, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), formulação, execução, política de saúde, assistência à saúde, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, pessoal, comprometimento, desenvolvimento cognitivo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se o PL 815/2019 a este.