Projeto de Lei PL 755/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T13:32:25
Ementa: Dispõe sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Pessoas, por meio da disponibilização de informações, para os passageiros dos meios de transportes (ônibus, barcos, aviões etc.), e o treinamento do pessoal de apoio das companhias transportadoras que, partindo do Brasil, em direção a outros países, possam estar conduzindo pessoas vítimas de tráfico humano e sexual.
Palavras-chave: Norma geral, prevenção, tráfico de pessoas, caráter especial, mulher, criança. _Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, transporte marítimo, transporte terrestre, realização, treinamento, equipe de apoio, utilização, dispositivo de segurança, comunicação, autoridade policial, estação rodoviária, porto, aeroporto. _Proteção, vítima, empresa de transporte, disponibilização, banheiro, placa, botão de pânico, aviso de alerta, equipe de bordo.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 397, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024 - 09:00 - 223ª Sessão)