Projeto de Lei PL 3067/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T15:03:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, identificação visual, parte externa, veículo, utilização, transporte remunerado, veículo particular, passageiro, indicação, aplicativo de transporte, plataforma de comunicação, vinculação, rede de comunicação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 293