Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-06-01T16:00:00
Ementa: Subemenda nº 1 adotada pela CCJC ao SBT da CSSF ao PL 1044/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.