Projeto de Lei PL 2721/2023
Data de apresentação: 2016-10-25T10:58:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Palavras-chave: Critério, contratação, serviço postal, órgão público, administração direta, administração indireta, administração federal, prioridade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.