Indicação INC 439/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T16:09:30
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à revogação da Portaria MJSP 42/2021.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 132/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.