Projeto de Lei PL 5531/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T14:30:12
Ementa: Introduz modificações na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar aquele que realiza ou permite a realização de tatuagem ou colocação de piercing em animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime ambiental, Crime contra a fauna, tatuagem, piercing, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, perda, guarda de animais.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), para o PL 1818/2023, ao qual esta proposição está apensada.