Projeto de Lei PL 997/2023
Data de apresentação: 2025-02-20T20:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, mensagem de advertência, modificação, imagem digital, alteração, imagem corporal, pessoa, publicidade, comercialização, produtos, serviços, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.