Projeto de Lei PL 848/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:55:56
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para tornar expressa a possibilidade de extração de areia e de pedra em terra indígena quando utilizada, sem fins comerciais, para a realização de obras que atendam a própria comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, possibilidade, extração, areia, pedra, terras indígenas, ausência, atividade comercial, realização, obra civil, reserva indígena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 453