Projeto de Lei PL 2460/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:39:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, atos, novo, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. _Recusa, fornecimento, informação. _Inserção, alteração, exclusão, dados, Sistema informatizado, estatística oficial, banco de dados, administração pública. _Irregularidade, imposição, sigilo, informação. _Ocultação, manipulação, indevido, dados estatísticos, estatística oficial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 4685/2024.