Projeto de Lei PL 729/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T18:33:27
Ementa: Concede aos pais que possuem filho paciente psiquiátrico, prioridade de teletrabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, prioridade, trabalho a distância, empregado, filho, criança, Guarda judicial, Paciente psiquiátrico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.