Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T16:28:29
Ementa: Veda a publicidade de jogos de azar não regulamentados em aplicações de internet de redes sociais realizada por influenciadores digitais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Comunicação.