Ofício OF 3/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T09:05:23
Ementa: Dispensa a redação final do pl 4573/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 3/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do pl 4573/19".