Projeto de Lei Complementar PLP 6/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), exclusão, Incidência tributária, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Partilha de bens, Divórcio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 407/2017, ao qual esta proposição está apensada.