Projeto de Lei PL 3829/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T13:01:18
Ementa: “Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, Inversão do ônus da prova, condição, pequena propriedade rural, comprovação, imóvel, enquadramento, dimensão, propriedade rural, trabalho, família, encargo, autor (processo civil), formação, prova (direito civil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.