Projeto de Lei PL 5124/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T15:09:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.
Palavras-chave: Proibição, reutilização, descarte, Embalagem plástica, Tinta imobiliária, Produto similar, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).