Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-01T10:11:49
Ementa: Redação Final ao PDL 858/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.