Projeto de Lei PL 4541/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T12:33:29
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Tecnologia assistiva, realização, Concurso público, pessoa com deficiência, candidato, Deficiência visual, Deficiência auditiva, Deficiência física, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1231/2019