Projeto de Lei PL 9/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:00:00
Ementa: Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Registro Eletrônico de Vacinações dos animais de estimação (REVPET), integração, atendimento veterinário, Unidade de saúde, saúde animal, defesa dos direitos animais, vacina, animal doméstico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2563/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, Projeto de Lei Complementar n° 16/2023, Projeto de Lei Complementar n° 17/2023, Projeto de Lei n°161/2023 e Projeto de Lei n° 164/2023. ".