Projeto de Lei PL 5156/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T14:39:52
Ementa: Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, ampliação, outorga, concessão de serviços públicos, Usina hidrelétrica, capacidade (medida), potência, dispensa de licitação, condição. _Parte interessada, elaboração, Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), solicitação, outorga, concessão, implantação, Usina hidrelétrica, dispensa de licitação, apresentação, protocolo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.