Projeto de Lei PL 2397/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T15:44:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação de policiais civis, militares, bombeiros
e agentes de segurança aeroportuária para o
atendimento adequado e respeitoso a pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, capacitação, policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente de segurança, Setor aeroportuário, atendimento, pessoa com transtorno do espectro autista. _ Órgão competente, formação, Profissional da segurança pública, desenvolvimento, material informativo, orientação, agente de segurança.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4627/2024 à proposição PL-2397/2023.