Projeto de Lei PL 3521/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T11:53:30
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Terrorismo, Organização terrorista, Terrorista, Estádio esportivo, Estádio de futebol, Ataque violento, Arma de fogo, Explosivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.