Projeto de Lei PL 3623/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T16:04:04
Ementa: Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), patrocínio, acesso, internet, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.