Projeto de Lei PL 377/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T16:09:32
Ementa: Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, restrição, transferência, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inadimplemento, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.