Projeto de Lei PL 3542/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T17:59:21
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024.
Palavras-chave: Dispensa, Certidão Negativa de Débito (CND), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), convênio administrativo, contrato público, Administração Pública, Hospital filantrópico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.