Projeto de Lei PL 796/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T13:35:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, ameaça, Simulacro de arma de fogo, Arma de brinquedo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2900/2024 à proposição PL-796/2023.