Projeto de Lei PL 1172/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T16:52:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, importação, resíduo sólido.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.