Projeto de Lei PL 5082/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T16:56:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir os profissionais da educação de se utilizarem de sua autoridade e influência em ambiente escolar para praticar ideologias político-partidárias e outras apologias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Proibição, profissional da educação, apologia, ideologia, Proselitismo, caráter político-partidário, educação escolar, aluno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.