Projeto de Lei PL 232/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T16:36:22
Ementa: Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da OSCIP, qualificação, Organização social, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atividade, defesa, direitos animais. _Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Organização da sociedade civil, regime jurídico, fundamento legal, gestão pública,, garantia, preservação, conservação, proteção, recursos hídricos, meio ambiente, direitos animais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 1891/2021, ao qual esta proposição está apensada.