Projeto de Lei PL 1895/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T11:56:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Contrato de concessão, rodovia federal, Cláusula obrigatória, instalação, defensa plástica, poste, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 1894/2023, ao qual esta proposição está apensada.