Projeto de Lei PL 1687/2023
Data de apresentação: 2023-04-06T14:43:25
Ementa: Acrescenta o inciso X, ao §2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificado o homicídio cometido em estabelecimentos de ensino, templos religiosos, hospitais, asilos ou locais, públicos ou privados, de grande aglomeração de pessoas, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Crime contra a vida, homicídio qualificado, crime hediondo, escola, hospital, templo religioso, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), local público, local privado, finalidade, terror social. _ Aumento da pena, vítima, pessoa com deficiência, incapaz, idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2023.