Projeto de Lei PL 4070/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T10:00:38
Ementa: Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), Alíquota zero, Insumo agropecuário, Adubo, Fertilizante, Defensivo agrícola, Inoculante (agricultura), Corretivo (agricultura), Óleo de soja, Substrato (agricultura), Ração animal, Suplemento mineral, Ácido fosfórico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2022/2022