Projeto de Lei PL 141/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:14:20
Ementa: Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, processo seletivo, cargo de chefia, cargo de direção, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.