Projeto de Lei PL 2029/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T18:25:57
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).
Palavras-chave: Medida de emergência, assistência, agricultura familiar, atenuação, impacto socioeconômico, resíduo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrência, coranavírus, beneficiário, agricultor familiar, prazo.  _Criação, Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, auxílio financeiro, atividade rural, agricultor familiar, encerramento, prazo. _Transferência, recursos financeiros, parcela única, beneficiário. _Benefício Garantia-Safra, concessão, agricultor familiar, apresentação, parecer técnico, vistoria, município, perda, safra. _Conselho Monetário Nacional (CMN), criação, linha de crédito, custeio, investimento, atividade, produção, alimento, leite. _Criação, Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), apoio financeiro, geração, renda, agricultor familiar, organização. _Autorização, prorrogação, fim, prestação, manutenção, condição, pacto, vencimento, parcela vencida, parcela vincenda. _Instituição financeira, operação, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), flexibilização, garantia contratual, concessão, crédito. _Alteração, Lei federal, autorização, desconto, repactuação, renegociação, prescrição, dívida, crédito rural. _Alteração, Lei Federal, Programa de Regularização, Tributária Rural (PRR), concessão, desconto, autorização, renegociação, dívida, crédito rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6276/2019