Projeto de Lei PL 2513/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T13:07:05
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, diagnóstico médico, prevenção, tratamento, câncer, tratamento oncológico, Sistema Único de Saúde (SUS), destinação, percentual, recursos, multa, infração sanitária, Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer (FUNCANCER)
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.