Projeto de Lei PL 1455/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T10:10:21
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), criação, porto organizado, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), Órgão deliberativo, Órgão consultivo, administração, porto. _Regulamento, disposição, atribuição, funcionamento, composição, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), garantia, participação, representante, empresariado, trabalhador, portuário, poder público, poder executivo municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 188