Projeto de Lei PL 2338/2023
Data de apresentação: 2025-03-17T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.
Palavras-chave: Diretrizes, desenvolvimento, incentivo, utilização, ética, inteligência artificial, direitos, pessoa, autorregulação, penalidade, competência, autoridade, Poder Público, critério, proteção, trabalho, trabalhador. _Alteração, Política Nacional de Educação Digital (PNED), inclusão, educação digital, instituição de ensino, letramento algorítmico, letramento crítico, inteligência artificial. _Alteração, lei federal, aplicação, recursos públicos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), pesquisa, projeto (administração), inteligência artificial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão do seguinte convidado na Audiência Pública da Comissão Especial sobre 'Proteção dos diretos fundamentais e novas tecnologias': Alisson Alexsandro Possa, doutorando em Direito e Pesquisador no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
".