Projeto de Lei PL 5637/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T13:35:46
Ementa: Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias.
Palavras-chave: Criação, Programa "ACÃOCHEGO" para Proteção de Animais de Rua, proteção animal, animal, abandono, maus-tratos, regulamentação, adoção, controle, reprodução, identificação, registro, esterilização animal, cachorro, gato, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.