Projeto de Lei PL 4031/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T17:02:10
Ementa: Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Municipais.
Palavras-chave: Critério, desvinculação, aluno, condenação, processo administrativo, condenação judicial, depredação, Instituição de Ensino Superior (IES), vínculo com instituição de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 1192/2019, ao qual esta proposição está apensada.