Requerimento de Audiência Pública REQ 225/2023
Data de apresentação: 2023-07-28T11:59:41
Ementa: Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre os impactos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 no comércio de armas no Brasil, no funcionamento dos clubes de tiro, bem como na prática de tiro esportivo, caça e coleção pelos cidadãos brasileiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada.