Projeto de Lei PL 4584/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T15:32:45
Ementa: Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, domínio de cidade (crime), Violência extrema, Terror social, população.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.