Projeto de Lei PL 3139/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T15:24:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, nome, Parlamentar, Comissão, Autor (proposição legislativa), projeto (administração), divulgação, Ação governamental, obra pública, investimento, custeio, Emenda ao projeto de lei orçamentária. _ Divulgação, Sítio (internet), Código QR, rede social, informação, execução, ação governamental. _ Transparência pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.