Projeto de Lei PL 4580/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T13:40:35
Ementa: Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino.
Palavras-chave: Cumprimento, análise, negligência, denúncia, importunação sexual, presença forçada em ato de natureza sexual ou libidinoso, misoginia, homofobia, racismo, injúria racial, renovação, autorização, curso (educação), graduação, pós-graduação, recredenciamento, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.