Projeto de Lei Complementar PLP 185/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T10:02:28
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, exclusão, inelegibilidade, cargo público, decorrência, Processo administrativo disciplinar, pendência, decisão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.