Requerimento de Informação RIC 637/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T18:02:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebimento de comunicado da 1ª Secretaria que encaminha o Ofício Nº 129/2023/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ do Ministério da Justiça em resposta ao RIC 637/2023, originado pelo REQ 13/2023, que requer requer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes.