Projeto de Lei PL 187/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:18:31
Ementa: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, suspensão, cumprimento, meta quantitativa, meta qualitativa, garantia, repasse, contrato, Prestador de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-850/2021