Projeto de Lei PL 2517/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T13:07:05
Ementa: Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, carga tributária, desoneração tributária, benefício fiscal, medicamento, medicamento antineoplástico, tratamento médico, tratamento, câncer
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.