Projeto de Lei Complementar PLP 256/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T15:26:43
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, imóvel rural, registro de imóvel, cancelamento, nulidade, matrícula, irregularidade, alienação, imóvel.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emendas.