Projeto de Lei PL 5125/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T15:15:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Prisão preventiva, descumprimento, Medida cautelar, crime violento, violência doméstica, vítima, mulher, criança, adolescente, idoso, Pessoa com doença, pessoa com deficiência. _ Lei de Execução Penal (1984), Falta disciplinar grave, condenado, violação, Monitoração eletrônica, revogação, prisão domiciliar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.