Projeto de Lei PL 157/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:42:57
Ementa: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, garantia, residente, área rural, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, prazo, isenção, taxa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 728