Projeto de Lei PL 3150/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T10:31:35
Ementa: Modifica a Lei LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 para garantir acesso a um Benefício de Prestação continuada que garanta condição a uma vida digna.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, renda familiar per capita, inferioridade, percentual, salário mínimo. _Garantia, Benefício financeiro, responsável legal, pessoa com deficiência, qualificação, cuidador de deficientes, comprovação, laudo médico, necessidade, dedicação integral, dependente, ausência, renda própria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.