Projeto de Lei PL 4432/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T20:31:55
Ementa: Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), dados pessoais, pessoa, envolvimento, invasão, propriedade pública, propriedade particular. _Registro, informação, responsabilidade, autoridade competente, ocorrência, diligência, invasão, propriedade. _Invasor, antecedente criminal, registro, invasão, boletim de ocorrência policial, Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.