Projeto de Lei PL 1923/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T11:40:46
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, Transporte público coletivo, Policial civil, Policial militar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).