Projeto de Lei PL 2046/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T09:39:27
Ementa: Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas instituições de ensino públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino pública, contratação, vigilância armada, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.