Projeto de Lei PL 2630/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T15:47:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, possibilidade, vistoria, inspeção, veículo, total, unidade, federação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 17/08/2024 PÁG 67, Letra A.