Projeto de Lei PL 1953/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T09:10:29
Ementa: Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), requisito, mínimo, cargo público, presidente, diretor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.