Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-05-29T12:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.