Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-09T09:09:05
Ementa: Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.