Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-08T18:41:43
Ementa: Redação Final do PL 1733/15
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).