Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 147/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T14:07:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Resolução COFIEX  nº 3, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os critérios considerados pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Economia (2019-2023), Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), critério, operação de crédito, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, garantia, União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.