Projeto de Lei PL 4114/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:20:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica (1996), aumento, Prazo, Diligência, Autoridade policial, Interceptação telefônica, Investigação criminal, Crime hediondo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3265/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 173, de 2003".