Projeto de Lei PL 209/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T13:16:13
Ementa: Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, Crime hediondo, crime, Peculato, Emprego irregular de verbas públicas, Emprego irregular de rendas públicas, Concussão, Corrupção passiva, Corrupção ativa, Prevaricação, Tráfico de influência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 638