Projeto de Lei PL 3732/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T17:01:35
Ementa: Aprimora o combate do tráfico de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime contra a pessoa, crime contra a liberdade pessoal, agravação penal, aumento da pena, tipificação de conduta, Tráfico de pessoas, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.