Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2023-12-20T14:55:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do PLN 38, de 2023, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do PLN 38, de 2023, na forma do substitutivo anexo.