Mensagem MSC 254/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T18:53:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que  "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 254/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que  'Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários'".