Projeto de Lei PL 37/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Acrescente-se o §4º ao art. 48, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a validação automática dos diplomas dos graus acadêmicos de mestrado e doutorado e dos cursos de especialização de carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, expedidos por universidades públicas ou privadas de países membros e associados do MERCOSUL.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, validação, Diploma de conclusão de curso, mestrado, doutorado, curso de especialização, Universidade pública, Universidade privada, país, membro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), exercício, Docência, Pesquisa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.