Projeto de Lei PL 1177/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T18:10:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, meios, bloqueio, desbloqueio, conta de usuário, comprometimento, segurança, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3343/2020, ao qual esta proposição está apensada.