Projeto de Lei PL 3718/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T14:02:05
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), obrigatoriedade, processo administrativo, cancelamento, Registro profissional, pessoa jurídica, engenheiro, arquiteto, Engenheiro agrônomo, Inadimplemento, Contribuição profissional, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/2023.