Projeto de Lei PL 4044/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T12:10:45
Ementa: Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, adesão, permanência, Bolsa Família, apresentação, resultado negativo, dependência química, expedição, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.