Emenda à PEC EMC 1/0
Data de apresentação: 2023-08-09T10:30:29
Ementa: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Última tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.