Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T15:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.