Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 309/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T18:24:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1558, de 2021, que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 440/2023.