Requerimento de Redistribuição REQ 1445/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T19:41:18
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2023