Projeto de Lei PL 3907/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T10:41:16
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), responsabilização, Federação, Entidade desportiva, liga desportiva, torcedor, racismo, Evento desportivo, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 2718/2023, ao qual esta proposição está apensada.