Projeto de Lei PL 5060/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T19:09:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, obrigatoriedade, concessão, trabalhador, participação, lucro, resultado, empresa, descumprimento, pagamento, empregado, multa, percentual, salário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.