Projeto de Lei PL 2482/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T14:56:50
Ementa: Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, inclusão, empresa, provedor de aplicações, internet, contribuinte, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, prestadora de serviços, conexão, banda larga, oferecimento, serviços, escola, ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio. _Implementação, diretrizes, planejamento, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)