Projeto de Lei PL 4040/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T11:41:24
Ementa: Altera o Código Penal – Decreto-lei n° 2.848/1940, para aumentar Pena dos crimes de violação de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, aumento da pena, crime contra a inviolabilidade de domicílio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.