Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-13T17:32:59
Ementa: Redação final do PL 6294/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).