Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-06T16:55:03
Ementa: Proíbe a utilização de veículos movidos à tração animal e a exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.