Projeto de Lei PL 4309/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T13:55:02
Ementa: Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, reconstituição, leite em pó, produto importado, pessoa jurídica, venda, leite fluido, exceção, situação, desabastecimento, mercado interno, autorização, Ministério da Agricultura e Pecuária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.