Projeto de Lei PL 769/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal, obrigatoriedade, bar, restaurante, casa noturna, assistência, mulher, situação de risco, descumprimento, multa, destinação, Medida de combate, violência contra a mulher, omissão de socorro.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).