Projeto de Lei PL 4966/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T15:15:15
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, isenção tributária, alíquota zero, Tributo federal, Regime aduaneiro especial, Drawback, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1827, Letra A.