Projeto de Lei PL 5947/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T16:29:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, Aparelho auricular, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.