Projeto de Lei PL 4227/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T15:58:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), proibição, Empresa estatal, pagamento, participação nos lucros, membro, Conselho de administração, Comitê de Auditoria Estatutário, Conselho fiscal, indicação, Poder Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.