Projeto de Lei PL 4359/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T20:45:34
Ementa: Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de  2015 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal (1941), nulidade, Ato processual, inobservância, Direitos, Prerrogativa legal, advogado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.