Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Data de apresentação: 2023-05-19T11:35:19
Ementa: Subemenda  n° 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPD ao PL 1688/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 2 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.