Projeto de Lei PL 1958/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T11:32:21
Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, tarifa aeroportuária, fixação, autoridade, aviação civil, passageiro, aeronave militar, aeronave pública, administração federal, administração estadual. _Isenção, tarifa, aeronave militar, aeronave pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1605, Letra A.