Projeto de Lei PL 1077/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T12:13:01
Ementa: Acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), universalização,  Apadrinhamento afetivo, Vara da Infância e da Juventude, criança, adolescente, Acolhimento institucional, Abrigo de menores.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra A.