Projeto de Lei PL 3814/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T19:03:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), porte de arma, acautelamento, utilização, arma de fogo, aposentado, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.