Projeto de Lei PL 1511/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T13:48:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Rural, proibição, Limitação de empenho, recursos, subvenção, Prêmio de seguro, seguro rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.