Projeto de Lei PL 3786/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T10:58:27
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incentivo fiscal, família, adoção, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.