Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-01T15:25:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 1847/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).