Projeto de Lei PL 445/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T22:11:00
Ementa: Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Palavras-chave: Proibição, trote estudantil, violação, integridade física, integridade moral, Instituição de Ensino Superior (IES), descumprimento, omissão, processo administrativo disciplinar, penalidade administrativa
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4683/2023, PL-4810/2023 apensadas.