Projeto de Lei PL 2758/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T17:16:42
Ementa: Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, quitação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Dívida tributária, incidência, Imóvel próprio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.