Projeto de Lei PL 5031/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T18:10:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, possibilidade, norma geral, compatibilização, projeto de infraestrutura, finalidade, Unidade de conservação de proteção integral, decorrência, sobreposição, projeto (administração), unidade de conservação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.