Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-21T13:02:19
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 5899/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.