Requerimento de Audiência Pública REQ 68/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T16:27:00
Ementa: Requer a inclusão de convidados a audiência pública aprovada no requerimento nº 44/2023, que visa debater o Projeto de Lei nº 5 de 2015.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista a realização do evento nesta data.