Projeto de Lei PL 24/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:02:03
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, realização, convênio, prestador de serviço, telecomunicações, provedor de aplicações, internet, transmissão, aviso de alerta, desaparecimento, criança, adolescente. _Utilização, dados, localização, telefone, autorização, autoridade, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 648