Projeto de Lei PL 6046/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T18:19:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações  pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários  aposentados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS (2000), fixação, limite máximo, Reajuste de preços, Contraprestação, Plano de saúde, Assistência à saúde, Aposentado, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 106