Projeto de Lei PL 5863/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T15:27:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, Medida protetiva de urgência, vítima, determinação, remoção a pedido, servidor público, mulher, independência, interesse, administração, existência, vaga.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2023.