Projeto de Lei PL 5958/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T09:25:46
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Divórcio litigioso, Violência contra a mulher, Violência doméstica, destinação, Patrimônio, Vítima, Mulher, independência, Regime de bens.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.