Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão REQ 351/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T11:05:09
Ementa: Solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Proposição arquivada por realização do objeto.