Projeto de Lei PL 3625/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T17:13:10
Ementa: Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, inaplicação, prazo em dobro, manifestação, Litisconsorte, processo judicial, Autos eletrônicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 498