Projeto de Lei PL 3664/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T15:42:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crime previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e nos Capítulos I e II do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) tenham acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), critério, Efeito da condenação, proibição, inscrição, concurso público, perda, cargo público, Função pública, condenado, racismo, violência doméstica, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.