Projeto de Lei PL 2872/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T11:21:06
Ementa: Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), hipótese, contratação, serviços, saúde suplementar, modalidade, credenciamento, prestador de serviço, Sistema Único da Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.