Projeto de Lei PL 4771/2023
Data de apresentação: 2023-10-02T17:54:09
Ementa: Altera o artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para definir como roubo a subtração de aparelho telefônico, e altera a qualificadora do crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, roubo, subtração, receptação qualificada, telefone celular, Smartphone.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.