Projeto de Lei PL 3365/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T14:19:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), contratação, democratização, Serviços de telecomunicações, Interesse coletivo, Área pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 1938/2022, ao qual esta proposição está apensada.