Projeto de Lei PL 3678/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T20:43:29
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), crime de trânsito, aumento da pena, homicídio culposo, acidente de trânsito, motorista, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, presunção, Conduta dolosa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.