Requerimento de Audiência Pública REQ 27/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T09:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a alteração na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde proposta pelo Projeto de Lei nº 7.419, de 2006.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada