Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 259/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T13:21:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, intercâmbio de energia, país estrangeiro, fronteira, Brasil. _ Importação, energia elétrica, Venezuela.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PDL 214/2023, ao qual esta proposição está apensada.