Projeto de Lei PL 1630/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T13:11:40
Ementa: Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, Tratamento igualitário, Pessoa com deficiência auditiva, Formação de condutor, proibição, Centro de Formação de Condutores (CFC), cobrança, Valor adicionado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.