Indicação INC 206/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T18:44:11
Ementa: Sugere a instituição da possibilidade de dedução, no imposto de renda da pessoa física, dos gastos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo, que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam em falta ou em razão de qualquer outro motivo que impeça o atendimento dos usuários desses medicamentos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.