Projeto de Lei PL 488/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T18:53:15
Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), inexigibilidade, licenciamento, Direito autoral, divulgação, notícia jornalística, reprodução, conteúdo jornalístico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)