Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 139/2023
Data de apresentação: 2023-08-25T09:52:00
Ementa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, para averiguação sobre o atraso na distribuição de recursos realizados pela ANM (Agência Nacional de Mineração) referentes ao pagamento dos royalties da mineração – CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CME
Despacho: Encaminhado à Mesa, foi numerado como SIT 13/2023.