Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-30T16:08:11
Ementa: Redação Final do PL 5090/20
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).