Projeto de Lei PL 4337/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T19:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor sobre a omissão ou recusa do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), omissão, recusa, membro, Ministério público, Proposta de acordo, acordo de não persecução cível, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.