Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-08-24T11:54:00
Ementa: Substitutivo adotado pela relatora ao PL 7745/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).