Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2851/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T21:48:35
Ementa: Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.