Projeto de Lei PL 5185/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T18:47:37
Ementa: Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+
Palavras-chave: Proibição, imagem, criança, adolescente, Campanha publicitária, evento, promoção, Diversidade sexual, População LGBT.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.