Projeto de Lei PL 508/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T18:09:35
Ementa: Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Palavras-chave: Manutenção, decisão judicial, trânsito em julgado, matéria tributária, controle de constitucionalidade, controle concentrado, controle difuso, Supremo Tribunal Federal (STF), coisa julgada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.