Projeto de Lei PL 2544/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T14:51:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o ato de zoofilia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, ato libidinoso, relação sexual, vítima, animal, divulgação, vídeo, imagem. _ Aumento da pena, consequência, Lesão corporal grave, Morte de animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, zoofilia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.