Projeto de Lei PL 3550/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T19:33:00
Ementa: Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, venda, distribuição, Bebida açucarada, Alimento ultraprocessado, escola.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.