Projeto de Lei PL 4345/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:09:26
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para dispor que a audiência de conciliação será preferencialmente virtual por meio de recursos tecnológicos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, Audiência de conciliação, modo virtual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.