Projeto de Lei PL 6094/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T11:52:30
Ementa: Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 97 de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Comando da Aeronáutica (Comaer), Banco de dados, voo ilegal, Floresta Amazônica, integração, órgão de segurança pública, Ministério público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024 PAG 362