Projeto de Lei PL 3604/2023
Data de apresentação: 2023-07-20T22:40:46
Ementa: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Rede de proteção, janela, varanda, apartamento, animal doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA), para o PL 3635/2021, ao qual esta proposição está apensada.