Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-08-01T10:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do PL 197/2021, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do PL 197/2021, apensado.