Projeto de Lei PL 3910/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T11:56:01
Ementa: Altera o arts. 155, 157 e 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Organização judiciária, Código Penal (1940), Agravação penal, Furto, subtração, Equipamento, Infraestrutura, Órgão público, Edifício público, Serviços de saúde, Saúde pública, Educação, Transporte, Segurança pública.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.