Projeto de Lei PL 5878/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T21:26:22
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de transporte, capacitação, condutor, Cobrador de transporte coletivo, gestão, Situação de risco, discriminação, racismo, violência doméstica, Ato libidinoso, Assédio sexual, idoso, pessoa com deficiência, mulher, criança, adolescente, passageiro, Transporte público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4525/2024 à proposição PL-5878/2023.