Projeto de Lei PL 4706/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T14:26:47
Ementa: Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Denúncia anônima, Telefonia, fixação, Recompensa, proteção, Informante confidencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.