Projeto de Lei PL 6091/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T11:25:59
Ementa: Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, a fim de alterar o § 1º do artigo 1º, visando incluir as “cantinas escolares”, como estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos, e inclui o termo “estudantes” no rol de beneficiários da medida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cantina, escola, doação, excedente, alimento, estudante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1762/2023