Projeto de Lei PL 706/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T15:07:14
Ementa: Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, cláusula contratual, exclusão, cobertura, Serviços de cuidados de saúde domiciliares.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 258