Projeto de Lei PL 4709/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T14:37:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a dignidade sexual, estupro, aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.