Projeto de Lei PL 2941/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T09:26:05
Ementa: Estabelece a anulação de créditos estudantis ou cassação do diploma aos indivíduos que ingressarem mediante fraude em vagas destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, anulação, crédito acadêmico, cassação, diploma de graduação, pessoa, admissão, intermediação, fraude, vaga, destinação, estudante, pretos, indígena, pessoa com deficiência, Universidade federal, Ensino técnico de grau médio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.