Projeto de Lei PL 5791/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T20:03:35
Ementa: Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.
Palavras-chave: Religação, unidade consumidora de energia, prioridade, Microempreendedor Individual (MEI), pequena empresa, fornecimento, suspensão, energia elétrica, motivação, inadimplemento
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 5791/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2525/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.