Projeto de Lei PL 890/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T16:16:47
Ementa: Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Diretrizes, criminalização, misoginia. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, Injúria qualificada, misoginia, aumento da pena.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)