Projeto de Lei PL 1291/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T17:55:16
Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, injúria, decorrência, idade, vítima, aumento da pena.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.