Projeto de Lei PL 5042/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T10:01:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, meios, recursos, proteção, prevenção, recuperação, zona costeira, afetação, erosão marinha, avanço do mar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra B.