Projeto de Lei Complementar PLP 109/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T16:17:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.113 de 2020.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), integração, Sistema de ensino, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, princípios, diretrizes. _ Criação, Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite). _ Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, atribuição, Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.