Projeto de Lei PL 3170/2023
Data de apresentação: 2024-10-29T20:49:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), aumento, licença nojo, doação de órgão ou tecido, transplante de órgão ou tecido, pessoa falecida, família.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Rogéria Santos.