Projeto de Lei PL 3042/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T19:09:46
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.445 de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, proibição, Visto diplomático, Visto oficial, Visto de visita, autoridade, família, país estrangeiro, condenado, Processo judicial, terrorismo, Genocídio, Crime contra a humanidade, Crime de guerra, tortura, agressão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.