Projeto de Lei PL 5203/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T10:58:47
Ementa: Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a dignidade sexual, crime contra a liberdade sexual, estupro, crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, corrupção de menor, Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, rufianismo, aumento, idade mínima, consentimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.