Projeto de Lei PL 5922/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T16:53:51
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ampliação, hipótese, autorização, busca pessoal, critério, ausência, mandado judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.