Requerimento de Prejudicialidade REQ 2641/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T10:20:54
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do PDL 643/2019, em função da revogação do Decreto 10.004/2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2023