Projeto de Lei PL 541/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T14:39:19
Ementa: Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, terceiro, prática, atos, execução, crime, infanticídio, pena. _Indução, instigação, mãe, prática, homicídio, filho, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1587/2023.