Projeto de Lei PL 4002/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T15:40:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, prorrogação, prazo, vigência, reserva, vaga, concurso público, negros.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.