Projeto de Lei PL 4671/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:10:54
Ementa: Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Henry Borel, homicídio, menor de idade, agravação penal, extorsão mediante sequestro, tempo máximo, responsabilidade, organização criminosa, crime contra a dignidade sexual
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.