Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 287/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T15:21:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, São Francisco de Paula (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1339/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 266/2024. (PDL nº 287/2023 .(Of 1130/2024-SF)".