Projeto de Lei PL 911/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T12:59:44
Ementa: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), critério, assentamento rural, Reforma Agrária, recomposição, Vegetação primária, Reserva legal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)