Projeto de Lei PL 1466/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T13:25:33
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, agravação penal, agressor, violência doméstica, vítima, mulher, Reincidência, descumprimento, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.