Projeto de Lei PL 2202/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T10:34:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, exercício de cargo público, exercício, atividade, influência, entorpecente. _Servidor público, realização, Exame Periódico de Saúde (EPS), inclusão, exame toxicológico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.