Projeto de Lei PL 5428/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T19:49:32
Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, benefício fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, pessoa física, diabetes, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.