Projeto de Lei Complementar PLP 253/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T15:55:02
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para disciplinar as atribuições do Vice-Presidente da República.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, atribuição, Vice-Presidente da República.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.