Projeto de Lei PL 3867/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T09:00:00
Ementa: Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.504 de 1997 e 9.096 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, recursos, Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Proteção pessoal, Pré-candidato a cargo eletivo, Campanha eleitoral.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)