Requerimento de Audiência Pública REQ 71/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T15:48:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada no dia 1/6/2023.