Projeto de Lei PL 2188/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T19:11:29
Ementa: Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, inclusão, Termo de parceria, Poder público, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proibição, repasse, recursos, União, estado (ente federado), município, Entidade sem fins lucrativos, agência de checagem de fatos, modalidade, convênio, contrato de repasse, entidade, recebimento, financiamento, entidade privada, fundação, organismo internacional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)