Projeto de Lei PL 6081/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T16:43:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as condições de obtenção e suspensão do auxílio-reclusão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, identificação, Perfil genético, Trabalho do preso, Estabelecimento penal, concessão, Auxílio-reclusão. _ Suspensão, Auxílio-reclusão, preso, crime, falta grave, contravenção penal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 5802/2019, ao qual esta proposição está apensada.