Projeto de Lei PL 2000/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T11:56:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, Bens móveis, escola, hospital, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Entidade beneficente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.