Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-10-19T14:56:00
Ementa: Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."