Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T16:40:28
Ementa: Redação Final  do PDL 803/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).