Projeto de Lei PL 2151/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T09:53:03
Ementa: Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, audiência de custódia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.