Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-05-04T11:23:00
Ementa: Substitutivo ao PL 5481/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).