Projeto de Lei PL 1374/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T13:08:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito real, Multipropriedade imobiliária, definição, funcionamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.