Mensagem MSC 177/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T21:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 177/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”".