Projeto de Lei PL 4529/2023
Data de apresentação: 2023-09-18T16:54:23
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, anuidade, empresa, entidade, escritório, exploração, Administração, atividade secundária, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.