Projeto de Lei PL 4740/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T10:26:00
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, obrigatoriedade, instalação, placa, informação, dano ambiental, responsabilidade, pessoa jurídica
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 458, Letra A.