Projeto de Lei PL 2714/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T13:30:41
Ementa: Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, utilização, instalação, implementação, tecnologia, reconhecimento facial, câmera de segurança, sistema de segurança, Videomonitoramento, proteção, direitos fundamentais, garantia, privacidade, segurança, cidadão. _Utilização, tecnologia, uso restrito, responsabilidade, entidade pública, entidade privada, tratamento de dados, compartilhamento, Dados biométrico. _Autorização, instalação, via pública, órgão público, área de uso comum. _Proibição, instalação, área privada, banheiro, vestiário, refeitório. _Transparência, prestação de contas. _Medida de proteção, segurança, acesso, ausência, autorização. _Avaliação, requisito ético, utilização, dados biométricos. _Agente, tratamento de dados, decorrência, acometimento, infração, sujeição, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.