Projeto de Lei PL 3790/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T13:08:36
Ementa: Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, lesão corporal, homicídio, igreja, templo religioso, Culto religioso, tipificação de conduta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.