Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 32/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T12:36:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 6/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 32/2023, sancionado.