Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 168/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T17:10:59
Ementa: Requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, sugerindo a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 171/2023, ao Ministro de Estado da Fazenda em 20/6/2023. 
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 32164/2023/MF, de 18 de julho de 2023, do Ministério da Fazenda. Resposta encaminha aos parlamentares via Infoleg Comunica