Projeto de Lei PL 2937/2023
Data de apresentação: 2023-06-05T16:05:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, criação, meios, verificação, identidade, pessoa jurídica, perfil ativo, registro, aplicação de internet, atuação, rede social. _Provedor de aplicação de mensagem instantânea, rede social, oferecimento, garantia, identificação, ausência, ambiguidade, pessoa jurídica, possuidor, perfil ativo, modalidade, verificação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), usuário.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4611/2024 à proposição PL-3058/2023.