Projeto de Lei PL 2524/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T15:21:38
Ementa: Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associações comunitárias, cooperativas, fundações e ONGs de um modo geral, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, Tarifa de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, classificação, Associação comunitária, Sociedade cooperativa, Fundação privada, Organização não governamental (ONG), Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.