Projeto de Lei PL 5599/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T15:49:42
Ementa: Altera Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”, a fim de divulgar os sinistros sofridos pelos veículos automotores
Palavras-chave: Competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), divulgação, internet, veículo automotor, danificação, decorrência, sinistro, cobertura de seguro, apólice de seguro, emissão, seguradora. _Alteração, Lei do Seguro Privado, competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), disciplinamento, divulgação, veículo automotor, sinistro, emissão, Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor, remessa, Órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.