Projeto de Lei PL 1017/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T18:25:27
Ementa: Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Criação, Zona Franco do Bico do Papagaio, Praia Norte (TO), Tocantins, Área de livre comércio, importação, exportação, incentivo fiscal, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF