Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-03T17:01:08
Ementa: Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 2.073/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.