Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-22T18:01:48
Ementa: Parecer de Comissão SUG 20/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.