Projeto de Lei PL 689/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T10:02:12
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro eletrônico, Narguilé, local público, local privado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 203