Indicação INC 302/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T17:02:54
Ementa: Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.