Projeto de Lei PL 4181/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T14:21:57
Ementa: Dispõe sobre o Passe Livre de gestantes e lactantes, cadastradas no CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA, nas linhas Municipais e Intermunicipais, dando outras providências.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, passagem do transporte coletivo, transporte municipal, transporte intermunicipal, gestante, lactante, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Bolsa Família, Passe Livre.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.