Projeto de Lei Complementar PLP 24/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T09:59:30
Ementa: Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, compensação, crédito tributário, decisão judicial, efeito vinculante, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-26/2023.