Projeto de Lei PL 2711/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T11:59:10
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 5º-A, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para exigir a implantação de arborização em empreendimento financiado pelo Programa Nacional de Habitação Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, exigência, arborização, implantação, empreendimento, âmbito, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.