Projeto de Lei PL 2144/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T20:51:00
Ementa: Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos
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NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Crime contra a liberdade sexual, Exposição de intimidade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Criança, Adolescente.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2023/SGM-P.