Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 11/0
Data de apresentação: 2023-10-03T16:08:36
Ementa: Reclassifica os cargos de fiscais de tributos e
auxiliares de fiscais de tributos pertencentes a
carreira de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, de que trata o artigo 2º, inciso III e
artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.550, de 5 de julho
de 1978.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.