Projeto de Lei PL 6120/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T11:28:00
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), estabelecimento, diretrizes, procedimento, avaliação, Transtorno mental, Acusado, Incidente processual, Laudo pericial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.