Projeto de Lei PL 3638/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T11:27:19
Ementa: Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Bens imóveis, Dação em pagamento, dívida tributária, inscrição, dívida ativa, parecer técnico, Instituição financeira, imóvel urbano, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), imóvel rural, orçamento, União, indenização, Desapropriação por interesse social, preservação ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.