Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-03-29T10:35:00
Ementa: Pela aprovação da proposição principal, PL nº 3.383, de 2021 e pela aprovação dos dois apensados PLs nºs 1.215/2022 e 1.596/2022, na forma do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).