Projeto de Lei PL 5955/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T17:21:03
Ementa: Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, instalação, adaptação, linha de transmissão, torre de transmissão de energia elétrica, estação transmissora, subestação de energia elétrica, proteção, animal silvestre, animal doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.