Projeto de Lei PL 1745/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T10:08:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio qualificado, acometimento, contra, estudante, professor, empregado, ambiente escolar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2886/2023.