Projeto de Lei PL 5182/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T18:21:26
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Poder Executivo, regulamentação, limite máximo, iluminação, Painel luminoso, veiculação, publicidade, via terrestre, prejuízo, visibilidade, motorista, Segurança no trânsito. _ Descumprimento, infração de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3009/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1042/2024, do Sr. Hildo do Candango, ao PL 5182/2023, do Sr. Eduardo Bismarck, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".