Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2872/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T14:05:18
Ementa: Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.023, de 2023, “Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2023