Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-21T18:01:22
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.