Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 60/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T11:26:57
Ementa: Acrescenta alínea “l” ao inciso XV e alínea “j” ao inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), proposição legislativa, Inteligência de Estado, Inteligência de segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.