Projeto de Lei PL 2548/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T15:50:00
Ementa: Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Veículo automotor, Transporte por aplicativo, Aplicativo de transporte, Mobilidade urbana, Animal doméstico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.