Projeto de Lei PL 3849/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:12:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para triplicar o valor da multa civil aplicável às condenações por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), aumento, multa civil, condenação, improbidade administrativa, dano ao erário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.