Projeto de Lei PL 1059/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T14:33:21
Ementa: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
Palavras-chave: Revogação, Dispositivo legal, Estatuto da OAB, limitação, exercício profissional, advogado, inscrição suplementar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)