Projeto de Lei Complementar PLP 7/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), capacitação, Organização da sociedade civil, Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado