Projeto de Lei PL 5990/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T19:37:33
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, transferência, controle societário, agente, geração de energia elétrica, transmissão, energia elétrica, período, extinção, concessão (administração pública).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-164/2025 à proposição PL-5990/2023.