Projeto de Lei PL 4115/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:23:31
Ementa: Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima.
Palavras-chave: Proibição, Fotografia, filmagem, compartilhamento, Conteúdo audiovisual, Rede social, Exposição de imagem, Pessoa acidentada, Situação vexatória, ausência, consentimento, autorização, Vítima, penalidade, Multa.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), para o PL 9600/2018, ao qual esta proposição está apensada.