Projeto de Lei PL 2073/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T17:45:07
Ementa: Dispõe sobre a proibição de marcas de produtos alimentícios utilizarem o mesmo nome após a retirada do ingrediente chocolate.
Palavras-chave: Proibição, fabricante, distribuidor, produto alimentício, utilização, equivalência, nome comercial, posterioridade, retirada, chocolate, composição.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 4617/2019, ao qual esta proposição está apensada.