Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-05-20T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).