Requerimento (Outros) REQ 25/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T14:28:00
Ementa: Submete à aprovação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento dos Projetos de Lei nº 4.840, de 2012, nº 5.765, de 2013, e nº 3.317, de 2015, como Projetos de Lei Complementar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada. Tendo em vista o encaminhamento da Mesa Diretora o Requerimento, oriundo do req. 25/2023 CPASF,  que foi recebido em 05/06/2022 sob o numero 1879/2023.