Projeto de Lei PL 3569/2023
Data de apresentação: 2023-07-14T09:34:49
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, consideração, pessoa com deficiência, pessoa, diagnóstico médico, Síndrome de Hutchinson-Gilford.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025, Letra B.