Projeto de Lei PL 749/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T11:47:21
Ementa: Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, vítima, crime, racismo, garantia, assistência psicossocial, período, processo civil, processo penal. _Agressor, comparecimento, programa de recuperação e reeducação, conscientização, diversidade sociocultural, diversidade étnico-racial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jack Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)