Projeto de Lei PL 5359/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T16:55:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criminalização, adulteração, montagem, Fotografia, Fotografia retocada, Vídeo, Produto audiovisual, utilização, Inteligência artificial, Ciberpedofilia, Pedofilia, Rede social digital, Crime cibernético.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).