Projeto de Lei PL 132/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:13:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, requisito, Assentamento rural, regularização fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).