Projeto de Lei PL 3688/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T12:42:15
Ementa: Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, regularmente inscrito como dívida ativa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, âmbito, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.