Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-04T14:16:40
Ementa: Redação Final do PDL  430/22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).