Projeto de Lei PL 4306/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T13:00:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, recebimento, recursos públicos, benefício fiscal, divulgação, informação, utilidade pública. _Divulgação, imagem, pessoa, desaparecimento, inserção, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), campanha de saúde, Governo federal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).