Projeto de Lei PL 3617/2023
Data de apresentação: 2023-07-24T18:12:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), pesquisa, estatística, criminologia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.