Projeto de Lei PL 2936/2023
Data de apresentação: 2023-06-05T15:57:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Assistência à saúde, inclusão, Cobertura assistencial, Assistência ambulatorial, Exame laboratorial, solicitação, Farmacêutico, Tratamento farmacológico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.