Projeto de Lei PL 5604/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T16:37:47
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), proibição, cancelamento, passagem aérea, Trecho de volta, hipótese, ausência, utilização, Trecho de ida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.