Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T15:00:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).