Requerimento (Outros) REQ 38/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T09:57:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.