Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 11/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:42:00
Ementa: Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aprovação, Decreto, ratificação, denúncia (direito internacional), Convenção (ato internacional), Organização Internacional do Trabalho (OIT), proibição, demissão sem justa causa, relações trabalhistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado