Projeto de Lei PL 2383/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T17:20:39
Ementa: Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Acompanhante de pessoa com deficiência, consulta médica, exame, internação hospitalar, pessoa com deficiência, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde, hospital privado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2024/PS-GSE.