Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 55/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T11:39:00
Ementa: Requer informações à Receita Federal do Brasil sobre os impostos recolhidos pelas empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (exchanges) a seguir listadas, entre os anos de 2019 e 2022, e sobre o cumprimento da Instrução Normativa 1888/2019: MB - Mercado Bitcon; Foxbit; Bitpreço; Nox; Digitra; Binance; FTX Brasil; Coinbase; Novadax; Mynt; e Bitso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CPIPIRAM
Despacho: Apresentação do OF n. 296/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer informações fiscais das empresas que especifica".