Projeto de Lei PL 1591/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T14:29:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, para estabelecer a obrigatoriedade da avaliação nutricional periódica dos alunos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, obrigatoriedade, aluno, educação básica, avaliação nutricional, periodicidade, Insegurança alimentar e nutricional, encaminhamento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.