Projeto de Lei PL 2216/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T14:01:13
Ementa: Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, extensão, trabalhador doméstico, garantia, recebimento, abono salarial, Programa de Integração Social (PIS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.