Projeto de Lei PL 3880/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T14:32:25
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168, para majorar a pena de apropriação indébita quando em razão do exercício de função de confiança, outorgada por comissão ou entidade privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, apropriação indébita, decorrência, exercício, função comissionada, outorga, comissão, entidade privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2023.