Projeto de Lei PL 2350/2023
Data de apresentação: 2023-05-04T10:27:10
Ementa: Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
Palavras-chave: Supressão, dispositivo legal, Código Penal Militar, publicação, crítica indevida, militar, ausência, autorização, crítica indevida, atos, desrespeito a superior, matéria, disciplina militar, resolução, governo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.