Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-05-09T19:43:00
Ementa: Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).