Indicação INC 692/2023
Data de apresentação: 2023-05-19T21:43:54
Ementa: Apresenta Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a adoção de providências para se coibir a emissão de boletos bancários cobrado sem o desconto pela antecipação do pagamento.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 136/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.