Projeto de Lei PL 4157/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T12:03:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, obrigatoriedade, impressão, voto, eleitor, Urna eletrônica, eleições.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1169/2015, ao qual esta proposição está apensada.