Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 139/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T14:56:00
Ementa: Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à  disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.