Projeto de Lei PL 1257/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T11:58:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, Dispensação de medicamento, Programa Farmácia Popular do Brasil, Tratamento de saúde, população.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8301/2017