Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-28T10:49:53
Ementa: Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.