Projeto de Lei PL 384/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T18:25:51
Ementa: Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, para incluir dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa a promoção de programas de construção e manutenção de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, Estatuto da Pessoa Idosa, Poder público, construção, manutenção, Edificação de uso privado multifamiliar, residência, idoso, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.