Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2873/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T14:06:00
Ementa: Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2023