Projeto de Lei PL 4341/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T18:50:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição de cobrança da coparticipação em forma de percentual nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, cobrança, coparticipação, consumidor, Serviços de cuidados de saúde domiciliares, medicamento, Receita médica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.