Projeto de Lei PL 3469/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T12:54:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre ações específicas para a qualificação profissional da pessoa com autismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), atendimento preferencial, pessoa com transtorno do espectro autista, educação e formação profissional. _Alteração, Lei Berenice Piana, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, treinamento, educação especial, instrutor de ensino, equipe de apoio, adoção, Prática educativa, comunicação, atendimento, pessoa com transtorno do espectro autista. _Alteração, Lei Federal, competência, município, adesão, Sistema Nacional de Emprego (SINE), distribuição, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), educação e formação profissional, atuação, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.