Projeto de Lei PL 296/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T16:24:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estabelecer a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Empresa de transporte aéreo, reserva, assento, pessoa obesa, voo comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 978