Projeto de Lei PL 5595/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T13:46:10
Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional, incluindo-as com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 14.705 de 2023, 8.080 de 1990, 8.112 de 1990 e 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei Orgânica da Saúde (1990), Sistema Único de Saúde (SUS), Telessaúde, Atendimento especializado, Atendimento multiprofissional, paciente, Fibromialgia, Síndrome de fadiga crônica, Síndrome da dor regional complexa. _ Divulgação, mídia, Campanha de saúde, Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), concessão, aposentadoria por invalidez, servidor público, Fibromialgia, Síndrome de fadiga crônica, Síndrome da dor regional complexa. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), dispensa, Período de carência, concessão, Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, trabalhador, Fibromialgia, Síndrome de fadiga crônica, Síndrome da dor regional complexa, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Poder Público, aprimoramento, Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.