Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T10:31:48
Ementa: Redação Final ao  PL 1802/2015
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).