Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-01T15:51:34
Ementa: Suprime expressão constante do inciso VII do art. 51 do CDC, constante no art. 1º do Projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.