Projeto de Lei PL 3508/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T17:16:40
Ementa: Altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, a fim de instituir o piso salarial nacional da Profissão de Técnico em Radiologia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Regulamentação profissional, Técnico em Radiologia, criação, Piso salarial, Reajuste salarial anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Setor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5170/2005