Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-01T10:11:00
Ementa: Redação Final ao PDL 1031/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).