Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2023-05-22T12:25:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO).