Sugestão SUG 16/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:34:00
Ementa: Estabelece limite de horário para realização de shows e outros eventos em praça pública localizada nas proximidades de hospitais e templos religiosos
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.