Projeto de Lei PL 5115/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T11:57:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada.
Palavras-chave: Acréscimo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, exigência, desistência, ação judicial, troca, adesão, demissão voluntária, demissão voluntária incentivada
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.