Projeto de Lei Complementar PLP 227/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T17:07:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), critério, Inelegibilidade, prefeito, Município. _ Prefeito Itinerante.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.