Projeto de Lei PL 1083/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Estatuto da Pessoa com Câncer (2021), obrigatoriedade, médico, notificação, Autoridade sanitária, Caso suspeito, Caso confirmado, paciente, Câncer.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.