Projeto de Lei PL 5445/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T11:00:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever a citação e a intimação por endereço eletrônico e por aplicativo de mensagens instantâneas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Processo judicial, orientação, critério, garantia, Parte (processo civil), Parte (processo penal), amplitude, informação, Instrução processual penal, meios, execução. _Previsão, Citação (direito processual), intimação, modalidade, caixa postal eletrônica pessoal, provedor de aplicação de mensagem instantânea.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.