Projeto de Lei PL 4495/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T17:58:42
Ementa: Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), Doação de órgão ou tecido, Cessão compulsória de órgãos e tecidos, Doação presumida de órgão ou tecido, Criminoso, Doador de órgão ou tecido.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.