Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-10-24T19:43:01
Ementa: Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).