Projeto de Decreto Legislativo PDL 125/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T11:17:44
Ementa: Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.