Projeto de Lei PL 273/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T09:58:35
Ementa: Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Uso da força, Arma não letal, Profissional da segurança pública, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4947/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "Requer Urgência da inclusão do PL nº 273/2023, que dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências".