Projeto de Lei PL 5187/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T18:59:17
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade em praças de pedágio no Brasil para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física.
Palavras-chave: Gratuidade, taxa, Praça de pedágio, idoso, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.