Projeto de Lei PL 3842/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T15:56:09
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.
Palavras-chave: Dispensa, pessoa, marca-passo, entrada, porta, detector de metal, local público, local privado, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).