Projeto de Lei PL 3029/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T16:22:52
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), cancelamento, Cláusula de inalienabilidade, posterioridade, Falecimento, Doador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 225