Requerimento de Audiência Pública REQ 93/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T13:25:12
Ementa: Requer, em aditamento, que a Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 90/2023 seja realizada em conjunto com a Bancada do Estado da Bahia e que se discuta a aplicação da Intervenção, prevista no Art. 32, da Lei 8.987/1995, na gestão da concessionária VIABAHIA, detentora da concessão de exploração da BR-116 e da BR-324.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 29/08/2023.