Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 163/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T16:23:27
Ementa: Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar (2019), Brasil, Catar, cooperação internacional, Serviços aéreos.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: NOVO
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº12/2025/SGM-P.