Projeto de Lei PL 2782/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T12:39:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, fixação, prazo, procedimento, prevenção, gravidez, Doença sexualmente transmissível (DST), vítima, violência sexual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.