Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-29T18:08:43
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, a carreira artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra fonte de renda ou patrimônio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.