Indicação INC 1183/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T18:23:59
Ementa: Sugere ao Ministério da Defesa que revogue a Portaria N° 158/CFAOC, assinada pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra, Jorge de Oliveira Antunes Júnior, proibindo a navegação dos navios, à noite, em rios da região norte.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg