Projeto de Lei PL 254/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T10:42:00
Ementa: Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inexigibilidade, renda, pessoa com deficiência, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).