Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T18:24:34
Ementa: Dispõe sobre direito a indenização por dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).