Projeto de Lei Complementar PLP 250/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T15:59:03
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Palavras-chave: Regulamentação, Governança pública, Gestão fiscal, União, Política social, Política econômica, Despesa pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.