Projeto de Lei PL 3808/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T17:04:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), critério, Administração Pública, instrução, auto de infração, processo administrativo, imagem, fotografia, gravação, som, vídeo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.