Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-04-19T10:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).