Projeto de Lei PL 1331/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T16:24:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, critério, Prazo prescricional, Penalidade administrativa, Notário, Oficial de registro.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.