Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T20:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, organização administrativa, Presidência da República, criação, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desmembramento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, competência administrativa. _Criação, cargo público, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Critério, requisição (Administração Pública), Servidor público, militar. _ Transformação, Secretaria de Gestão Corporativa (2023), Ministério da Economia, Secretaria de Serviços Compartilhados, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV n. 19/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
".