Projeto de Lei PL 3194/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T10:16:41
Ementa: Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Padronização, meios, verificação, perícia médica, avaliação psicológica, situação, crime, estupro, estupro de vulnerável, laudo médico, laudo psicológico, laudo psiquiátrico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.