Projeto de Lei PL 3763/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T16:21:15
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada em Conflito Agrário (DECA), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1907, Letra B.