Projeto de Lei PL 5039/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T21:14:38
Ementa: Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.
Palavras-chave: Proibição, sindicato, cobrança, contribuição sindical, ausência, autorização, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.