Indicação INC 379/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T13:26:05
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos para criação de autarquia especial, como agência reguladora, para controle de armas de fogo, munições e explosivos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.