Projeto de Lei PL 5566/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T16:28:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fornecedor, equipamento eletrônico, garantia, conserto, direito do consumidor, direito ao reparo, defeito do produto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.