Projeto de Lei PL 5768/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T11:19:33
Ementa: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, crime, motivação política.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.