Projeto de Lei PL 390/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T18:54:25
Ementa: Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, Lei de Falências (2005), seguradora, Resseguradora, pagamento, crédito, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), Seguro garantia judicial,  Recuperação judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.