Projeto de Lei Complementar PLP 89/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T16:51:38
Ementa: Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Educação profissional e tecnológica, Função de magistério.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)