Projeto de Lei PL 2217/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T14:03:07
Ementa: Estabelece gratificação de periculosidade aos trabalhadores e servidores públicos em geral com atuação junto ao sistema prisional brasileiro.
Palavras-chave: Acréscimo, vencimentos, trabalhador, servidor público, adicional de periculosidade, atuação, sistema carcerário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.