Projeto de Lei PL 484/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T18:45:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, fixação, prazo, Prestação alimentícia, ex-ex-cônjuge, ex-Companheiro, separação judicial, divórcio, dissolução, união estável.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.