Indicação INC 592/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T12:05:11
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para que isenção de impostos para a aquisição de armas de fogo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelos operadores de segurança pública.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 133/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.