Projeto de Lei PL 5618/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T21:52:24
Ementa: Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
Palavras-chave: Criação, Termo Territorial Coletivo, instrumento urbanístico, gestão territorial, caracterização, gestão coletiva da propriedade da terra, titularidade individual, construção, finalidade, sustentabilidade, Habitação de interesse social. _Termo Territorial Coletivo, organização, procedimento, regularização fundiária, gestão, regulamento, Assembleia geral, dissolução.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública, para debater no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano em Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial o PL 5618/2023 que trata da violação reiterada do direito à moradia de parcela significativa da população brasileira.