Projeto de Lei PL 574/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T11:55:00
Ementa: Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Palavras-chave: Fixação, limite, taxa, juros, financiamento, cobrança, administradora de cartões de crédito, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2086/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e Lindbergh Farias PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 574/2023 que os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI)".