Projeto de Lei PL 3235/2023
Data de apresentação: 2023-06-22T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que recursos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa ou contra a administração pública, recuperados judicialmente, sejam destinados para o investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção (2013), destinação, Recursos financeiros, Improbidade administrativa, Investimento público, Ciência e tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.394, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).