Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2023-08-15T17:52:22
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e
da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.