Projeto de Lei PL 5242/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T14:52:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, Candidato a cargo eletivo, Deepfake, Campanha eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 544/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake
".