Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 131/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T14:21:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação, Política Antimanicomial, Poder Judiciário,  pessoa com transtorno mental, saúde mental, pessoa com deficiência, política pública, diretrizes, atuação, Justiça penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-81/2023