Projeto de Lei PL 1796/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T10:09:21
Ementa: Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, regulamentação, atuação, assessor de apostas, Loteria esportiva, diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 33/2025,dos Srs. Paulo Guedes e Erika Kokay que requer audiência pública com o objetivo debater o Projeto de Lei n° 1.796/2023, que institui a figura do assessor de apostas em loterias.