Projeto de Lei PL 2107/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T10:35:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, critério, direitos, mulher, usuário, Sistema Único de Saúde, Implante subdérmico de etonogestrel, prevenção, gravidez.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A.