Projeto de Lei PL 5434/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T20:15:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento –, para dispor sobre o porte de arma de fogo para Deputados Federais e Estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, porte de arma, arma de fogo, deputado federal, deputado estadual, exercício do mandato
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.