Projeto de Lei PL 1289/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T17:26:38
Ementa: Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, terrorismo, invasão de propriedade. _ Proibição, invasor, participação, Programa social, Concurso Público, Contratação pública, nomeação, Cargo público. _Exoneração, cargo público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.