Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-09-05T09:04:00
Ementa: Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).