Projeto de Lei PL 1471/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T14:58:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, extensão, vigência, patente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 237