Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-08-24T10:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela inconstitucionalidade.