Projeto de Lei PL 2924/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T15:40:47
Ementa: Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, cobrança, Taxa única, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Matriz (empresa), filial, transporte rodoviário, Carga perigosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).