Sugestão SUG 11/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:07:00
Ementa: Acrescenta o artigo 244-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono vacinal, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.