Projeto de Lei PL 4016/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T12:36:45
Ementa: Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto (legislação), Ex-presidente da República, Ex-chefe de Estado, Tratamento protocolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.