Projeto de Lei PL 5913/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T21:20:06
Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica
Palavras-chave: Regulação, utilização, telefone celular, Equipamento eletrônico, aluno, instituição de ensino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.