Projeto de Lei PL 1692/2023
Data de apresentação: 2023-04-07T14:37:47
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal, critério, aumento, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, proibição, preso, progressão de regime prisional, remição da pena.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.