Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-13T22:03:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP).