Projeto de Lei PL 3069/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T15:42:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, divulgação, presença, substância, Bisfenol A, embalagem do produto, invólucro, produtos, destinação, gestante, lactante, risco sanitário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.