Projeto de Lei PL 1198/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T16:06:56
Ementa: Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, crime, Alteração de limites (imóvel), Usurpação de águas, Esbulho possessório.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)