Projeto de Lei PL 58/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:06
Ementa: Proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Palavras-chave: Critério, proibição, fabricação, comercialização, andador infantil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 131/2023 - COPER, de 01/09/2023.