Requerimento de Informação RIC 2085/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T14:05:39
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à repercussão do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, na situação dos dependentes dos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) contemplados pela complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"