Indicação INC 1420/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T19:25:22
Ementa: Sugere a adoção de providências, no sentido de possibilitar a inclusão dos prejudicados pelas chuvas e inundações havidas no estado de Santa Catarina, como detentores de prioridade no calendário de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 433/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica.