Projeto de Lei PL 992/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T14:16:54
Ementa: Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, perda, Cargo vitalício, demissão, aposentadoria, Magistrado, reiteração, conduta antiética.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.