Projeto de Lei PL 2241/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T10:44:15
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido.
Palavras-chave: Cobrança, Tarifa aeroportuária, permanência, local, embarque, desembarque, período, superioridade, indicação, situação, exploração, aeródromo, concessão.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda.