Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T14:00:23
Ementa: Redação final do PDL 323/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).