Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4166/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T10:37:27
Ementa: Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).