Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1238/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T13:11:55
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Indeferido o REQ 1300/2023