Projeto de Lei PL 2222/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T15:24:10
Ementa: Dispõe sobre a segurança das bagagens despachadas por empresas aéreas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, aumento, segurança, bagagem despachada, empresa de transporte aéreo. _Embarque, passageiro, Empresa, utilização, lacre, identificação, chip, dispositivo de rastreamento, fixação, bagagem despachada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.