Ofício do Congresso Nacional DOC 1513/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T14:34:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1176/2023 (Of 308/2023-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1513/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1176/2023 (Of 308/2023-CN)".