Projeto de Lei PL 3890/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T15:46:46
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), criação, Tarifa Social de Água e Esgoto, abastecimento, água, saneamento básico, gratuidade, População de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC), População em situação de rua, Comunidade rural, Comunidade tradicional, assentamento, precariedade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2024 - 13h55 - 12ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.