Projeto de Lei PL 2824/2023
Data de apresentação: 2023-05-29T11:08:35
Ementa: Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), descumprimento, prazo, julgamento, registro da candidatura, situação, Candidato eleito, Candidato diplomado, reconhecimento, deferimento automático, candidatura.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº  3.063/2023, apensado, com substitutivo.