Projeto de Lei PL 3515/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T19:13:18
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, Emissora de radiodifusão, percentual, programação, música, Conteúdo Local, Música brasileira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.