Projeto de Lei PL 1585/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T12:26:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário por 2 (dois) dias por ano para acompanhar genitores idosos em consulta médica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, salário, empregado, acompanhamento, pais, consulta médica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.