Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-21T12:59:38
Ementa: Redação Final do PDL 156/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).