Projeto de Lei PL 2840/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T11:51:01
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, habeas corpus, Decisão monocrática, relator, integrante, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 904/2022, ao qual esta proposição está apensada.