Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 128/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T14:52:00
Ementa: Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.