Projeto de Lei PL 638/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T09:56:38
Ementa: Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), processo judicial, proibição, medida coercitiva, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, impossibilidade, participação, concurso público, licitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 391