Projeto de Lei Complementar PLP 184/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T21:16:19
Ementa: Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), despesa, Esterilização animal, Controle populacional, animal doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.