Projeto de Lei PL 3683/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T10:17:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, reiteração delitiva, acusado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.