Projeto de Lei PL 1545/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T13:25:55
Ementa: Acrescenta art. 152-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigível a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), exigibilidade, discriminação, polo ativo, parte (processo civil), pessoa, emissão, certidão, distribuição, processo judicial, informação, situação, arquivamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.