Projeto de Lei PL 3046/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T20:54:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, empresa, prestação de serviços, provimento de conteúdo, similaridade, distribuição, modalidade, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), equiparação, efeito legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDE.