Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3808/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T18:01:31
Ementa: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).