Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-05-29T11:53:11
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CAPADR (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.