Projeto de Lei PL 4379/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T11:37:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, inscrição, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), plataforma digital, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _ Comprovação, tempo mínimo, Atividade agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.