Projeto de Lei PL 2837/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T10:46:49
Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aumento, prazo, mulher, riscos (segurança), violência doméstica, afastamento, local de trabalho, garantia, vínculo empregatício, Trabalho a distância.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.