Projeto de Lei PL 3759/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T15:51:02
Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.848 de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, proibição, cobrança, Bandeira tarifária, Estado (ente federado), consumo, Geração de energia elétrica, Fonte alternativa de energia
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.