Projeto de Decreto Legislativo PDL 468/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T11:27:48
Ementa: Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Palavras-chave: Reconhecimento, Calamidade pública, Santa Catarina, decorrência, Fenômeno meteorológico adverso, chuva, suspensão, contagem de prazo, dívida pública, Remissão tributária, flexibilização, Obrigação financeira, Dispensa de licitação, recuperação, Estado (ente federado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.