Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 204/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T15:43:00
Ementa: Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Decreto, promoção, Saúde sexual e reprodutiva, Programa Saúde na Escola (PSE).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).