Requerimento de Apensação REQ 3853/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T17:21:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei n° 5140/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 4820, de 2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/11/2023