Indicação INC 303/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T17:14:28
Ementa: Indicação ao Ministro de Minas e Energia para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg