Indicação INC 756/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T14:57:28
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do Provimento nº 73 de 2018 para facilitar a retificação de nome e gênero de brasileiros naturalizados.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg