Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T10:30:11
Ementa: Redação Final do PL 2428/2015
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).