Projeto de Lei PL 3006/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T10:27:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da manutenção de aposentados como beneficiários de planos coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, manutenção, aposentado, beneficiário, Plano de saúde coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 391