Projeto de Lei PL 5384/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T18:20:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, previsão, Plano diretor, município, instalação, painel solar fotovoltaico, sombreamento, estacionamento, veículo. _Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, enquadramento, limite, potência, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, inaplicabilidade, unidade, geração, Energia solar fotovoltaica, instalação, estacionamento, veículo, lâmina d"água, reservatório d'água, represa, lago.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).