Projeto de Lei PL 4778/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T11:23:25
Ementa: Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali- altera o artigo 53 e acrescenta o § 5º na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Autorização, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), controle, Manejo de fauna silvestre, caça, javali. _ Alteração, Lei Federal, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), autorização, caráter extraordinário, caça, Animal de vida livre, Animal silvestre, proteção, Vigilância sanitária animal, produção agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.