Projeto de Lei PL 3402/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T15:29:37
Ementa: Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, Discriminação religiosa, Vilipêndio de objeto religioso, Vilipêndio público de culto religioso, Culto religioso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.