Emenda ao Substitutivo ESB 5/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T09:11:00
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 5/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).