Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-01T23:59:00
Ementa: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de
maio de 2020, 14.166, de 10 de junho
de 2021, 11.540, de 12 de novembro de
2007, e 14.042, de 19 de agosto de
2020, para flexibilizar e aprimorar
as condições de contratação e de
renegociação das operações do
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), bem como para
ampliar o prazo para a renegociação
extraordinária de débitos no âmbito
do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO), do
Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste (FNE) e do Fundo
Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO), facilitar o
fomento à ciência e tecnologia e
aprimorar o Programa Emergencial de
Acesso a Crédito (Peac); e revoga
dispositivos das Leis nºs 14.115, de
29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2
de junho de 2021, e 14.257, de 1º de
dezembro de 2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).