Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-24T14:52:58
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação de quadro, placa ou instrumento congênere contendo rol dos direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.