Projeto de Lei PL 1637/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T15:03:43
Ementa: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno espectro autista - TEA nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados de todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, local público, local privado, Atendimento preferencial, placa, sinalização, símbolo, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4179/2024 à proposição PL-1637/2023.