Projeto de Lei Complementar PLP 65/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T16:09:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Forças Armadas, supervisão, obra pública, Programa habitacional, União.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).