Projeto de Lei PL 5795/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T10:30:17
Ementa: Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código Penal, inserindo-o no rol discriminado na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, crime hediondo, tráfico de pessoas, crime inafiançável, regime prisional, regime fechado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1558/2024 à proposição PL-5795/2023.