Projeto de Lei PL 3764/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T16:46:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de transporte, Transporte aquático, Transporte terrestre, Transporte gratuito, mulher, vítima, violência doméstica, dependente, testemunha, deslocamento, Órgão de segurança pública, advogado, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.