Projeto de Lei PL 5996/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T09:39:00
Ementa: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, utilização, telefone celular, equipamento eletrônico, instituição de ensino, educação básica, exceção, autorização, finalidade, atividade educativa, educação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.