Projeto de Decreto Legislativo PDL 93/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T17:50:49
Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para extinguir a ajuda de custo dos congressistas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, revogação, dispositivo legal, ajuda de custo, parlamentar, Congresso Nacional, auxílio-mudança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.