Projeto de Lei PL 4705/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T14:26:43
Ementa: Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Infidelidade patrimonial, abuso de poder, administração, patrimônio alheio, encarregado, lei, ordem legal, negócio jurídico, obtenção, vantagem pessoal, geração, prejuízo, patrimônio, pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)