Emenda na Comissão EMC 107/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1152/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 107/2023 MPV115222, pela Dep. Caroline de Toni