Requerimento de Audiência Pública REQ 92/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T11:28:28
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a ausência de repasse de contribuições previdenciárias por entes federativos em relação a professores contratados sob regime celetista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivada.