Projeto de Lei PL 5843/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T15:40:03
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contratação, administração pública, trabalhador terceirizado, prestação de serviços, conta-depósito vinculada, obrigação trabalhista, direitos do trabalhador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.