Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T15:02:17
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema “obsolescência programada” na área de telefonia móvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado.