Projeto de Lei PL 4480/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T12:46:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), proibição, fixação, Horário de saída, Hóspede, Hospedagem, Diária de hospedagem.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3578/2021, ao qual esta proposição está apensada.