Projeto de Lei PL 4863/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T15:56:44
Ementa: Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, tipificação de conduta, realização, ato preparatório, intenção, prática, crime, discriminação racial, preconceito de raça, cor da pele, grupo étnico, religião, procedência, pena. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), tipificação de conduta, realização, ato preparatório, prática, crime, contexto, Organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.