Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 428/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T20:04:34
Ementa: Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, encerramento, Horário de verão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.