Projeto de Lei PL 1058/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T14:32:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Central de Atendimento à Mulher, garantia, atendimento especializado, mulher, transexual, travesti, vítima, violência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.