Projeto de Lei PL 5865/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T15:31:43
Ementa: Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de parcelas pretéritas relativas à recuperação do consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor referentes a períodos superiores a 90 (noventa) dias da apuração da fraude.
Palavras-chave: Proibição, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionário (administração pública), suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, parcela vencida, recuperação, consumo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.