Requerimento de Audiência Pública REQ 92/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T17:37:07
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para debater a nova proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”) apresentada pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), que implica em fechamento de mercado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Aprovada. Audiência Pública realizada em 12/09/2023.