Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2023
Data de apresentação: 2023-03-24T17:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou  a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivada.