Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-29T16:38:26
Ementa: Redação Final do PL 5177/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).