Projeto de Lei PL 3012/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T12:52:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assistência afetiva, medida preventiva, medida compensatória (direito civil), abandono afetivo, filhos. _Atribuição, Conselho tutelar, adoção, medida preventiva, abandono afetivo, perpetuidade. _Alteração, Código Civil (2002), descumprimento, ausência, motivo, obrigações, fixação, juiz, guarda unilateral, guarda compartilhada, aplicação, multa. _Competência, pais, prestação, assistência afetiva, acompanhamento, desenvolvimento psíquico, desenvolvimento social. _Abandono afetivo, filhos, consideração, ato ilícito, pai, mãe, responsável legal, dano pessoal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.