Projeto de Lei PL 5776/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T16:20:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de assédio sexual no local de trabalho, previsto no artigo 216-A do Código Penal, a fim de promover um ambiente laboral seguro e respeitoso para os trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, assédio sexual, crime contra a liberdade sexual, ambiente de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2023.