Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 51/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T10:28:00
Ementa: Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, revogação, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita financeira, pessoa jurídica, tributação, Princípio da anterioridade nonagesimal. _Sustação, Decreto, revogação, desconto, alíquota, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.