Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T13:09:06
Ementa: Redação Final do PL 6190/16
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).