Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-15T11:00:53
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 9179/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.