Projeto de Lei PL 3423/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T18:59:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), contribuição voluntária, empresa, inteligência artificial, Educação e formação profissional, empregado, concessão, Selo Empresa Amiga do Emprego.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.