Projeto de Lei PL 5798/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T10:54:38
Ementa: Veda à proibição do porte de garrafas e recipientes de água para consumo próprio em estabelecimentos e eventos.
Palavras-chave: Garantia, entrada, vasilhame, água potável, consumo próprio, evento público. _Descumprimento, sanção, interdição, evento, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.