Projeto de Lei PL 3697/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T15:42:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, patente, biotecnologia transgênica, titular, direito de propriedade, prazo, extinção, prática abusiva.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.