Requerimento de Audiência Pública REQ 82/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T15:59:15
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a alteração da Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente.