Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2023-11-09T11:45:08
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).