Projeto de Lei PL 978/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T10:27:29
Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, desapropriação, imóvel rural, imóvel urbano, exploração, trabalhador, Redução a condição análoga à de escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.