Projeto de Lei PL 3589/2023
Data de apresentação: 2023-07-18T11:27:17
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tratar de pichações feitas nas dependências de universidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Código Penal (1940), efeito da condenação, Lei da Improbidade Administrativa (1992), ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pichação, Universidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 345