Projeto de Lei PL 3886/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T11:21:07
Ementa: Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade".
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos, que Combatam a Obesidade, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1471, Letra B.