Projeto de Lei PL 4728/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T19:03:35
Ementa: Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira.
Palavras-chave: Diretrizes, Instituição Financeira, encerramento, Conta-corrente, consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE).