Projeto de Lei PL 4438/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T22:25:44
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), Minirreforma Eleitoral (2023)._Representação proporcional, distribuição, vaga remanescente, quociente eleitoral, eleição proporcional, convenção partidária, registro da candidatura, prestação de contas, candidato, partido político, propaganda eleitoral, recursos públicos, campanha de arrecadação online, internet._Crime eleitoral, candidata, mulher, grupo racial, mandato eletivo, medida protetiva de urgência, violência política (crime)._Transporte coletivo, eleitor._ Federação de partidos políticos, recursos financeiros, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), fundo partidário._ Coligação partidária, chapa de mandato coletivo, contribuição, doação eleitoral, pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2023/SGM-P.