Projeto de Lei PL 5969/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T14:13:50
Ementa: Institui a Lei dos Fogos Responsáveis, para criar a campanha nacional de conscientização sobre o uso adequado de fogos de artifício; bem como proíbe, em todo território nacional, o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, norma jurídica, campanha educativa, conscientização, utilização, proibição, comercialização, manuseio, soltura, fogo de artifício, barulho, diretrizes, alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), poluição, tipificação de conduta, poluição sonora, utilização, artefato pirotécnico, pena, critério, agravação penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.