Projeto de Lei PL 5577/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T09:18:34
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, vítima, violência doméstica, acesso diferenciado, corredor (construção civil), sala lilás, participação, audiência judicial, processo judicial, inacessibilidade, agressor. _Sala lilás, disponibilização, recursos tecnológicos, vítima, acompanhamento, depoimento, participação, interrogatório, réu, modalidade, Videoconferência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.