Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 420/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T16:01:38
Ementa: Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, critério, fiscalização, entidade, Acolhimento institucional, Pessoa em situação de dependência, álcool, entorpecente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.