Projeto de Lei PL 864/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T13:43:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, pagamento, convênio, Órgão executivo de trânsito, empresa privada, recursos, multa de trânsito, Radar eletrônico. _ Orçamento, Órgão fiscalizador, custeio, Fiscalização, trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 834