Projeto de Lei PL 3487/2023
Data de apresentação: 2023-07-10T15:35:33
Ementa: Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Concessão, prerrogativa, Juiz federal de segunda instância, Passaporte diplomático, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.