Projeto de Lei PL 4121/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:23:31
Ementa: Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Administração pública, contratação, pessoa jurídica, sócio, condenado, crime, redução a condição análoga à de escravo, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.