Projeto de Lei PL 4619/2023
Data de apresentação: 2023-09-21T15:34:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, insulina, Bomba de infusão, paciente, diabetes, Diabetes gestacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 9937/2018, ao qual esta proposição está apensada.