Projeto de Lei PL 3121/2023
Data de apresentação: 2023-06-16T13:02:42
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Critério, redução, Jornada de trabalho, pai, mãe, responsável legal, criança, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 368