Projeto de Lei PL 4471/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T18:43:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”,para afastar a culpa de terceiros das concessionárias e permissionárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, indenização, usuário, prejuízo, falha elétrica, decorrência, furto, equipamento, cabo elétrico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.