Projeto de Lei PL 3872/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T11:05:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inaplicação, bandeira tarifária, Unidade consumidora de energia, Estado (ente federado), Região Norte, geração, Energia hidráulica. _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, revogação, dispositivo legal, incremento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), consumidor, Região Norte.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)