Projeto de Lei PL 5919/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T16:24:02
Ementa: Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a pessoa, crime contra a vida, critério, enquadramento, crime, feminicídio, proteção, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.