Requerimento de Audiência Pública REQ 196/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:20:00
Ementa: Requer convocar o Advogado Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa de 2023.