Projeto de Lei PL 4008/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T17:50:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Motoristas de Aplicativo acionar o socorro em casos de Emergência com Passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motorista de aplicativo, acionamento, atendimento emergencial, mal-estar, Embriaguez, desmaio, passageiro, descumprimento, Omissão de socorro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 3878/2023, ao qual esta proposição está apensada.