Projeto de Lei PL 4607/2023
Data de apresentação: 2023-09-21T09:50:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, fixação, tempo mínimo, permanência, ausência, cobrança, estacionamento, aeroporto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.