Projeto de Lei PL 5448/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T11:09:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para que alimentos com alto teor de açúcaradicionadotragam advertência sobre este fato.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, obrigatoriedade, Rótulo de alimento, Embalagem do produto, advertência, alto teor, açúcar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.