Projeto de Lei PL 4822/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T19:08:24
Ementa: Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
Palavras-chave: Proibição, obrigatoriedade, agente público, filmagem, atividade, câmera corporal, período, jornada de trabalho. _Poder discricionário, agente público, utilização, câmera corporal, filmagem, monitoramento, condição.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado requerimento n. 417/2023 da Sra. Daniela Reinehr que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 4822/2023 que “Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.”