Projeto de Lei PL 1589/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T14:29:11
Ementa: Dispõe sobre o exercício dos direitos de controle e, especificamente, de voto pelo poder público nas sociedades de que participe, direta ou indiretamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, exercício, direitos, controle, direito de voto, poder público, sociedade (pessoa jurídica), Participação acionária direta, participação acionária indireta. _Limitação, voto, inaplicabilidade, empresa pública, sociedade de economia mista, sociedade subsidiária. _Estatuto social, sociedade (pessoa jurídica), obrigatoriedade, oferta pública de ações, condição, aquisição, controle, Sociedade anônima de capital aberto. _Revogação, dispositivo legal, Lei de privatização da Eletrobrás, proibição, limitação, acionista, exercício, voto. _Atendimento, condição, proibição, União, subscrição de ações, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), desestatização.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).