Projeto de Lei PL 4465/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T18:17:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Porte ilegal de arma, Posse de arma, Arma de fogo, Porte ilegal de arma, Crime, Pena, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.