Projeto de Lei PL 1780/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T18:08:06
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (1996), despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.