Projeto de Lei PL 4151/2023
Data de apresentação: 2023-08-25T16:26:05
Ementa: Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Transparência ativa, Transparência pública, Poder Legislativo, Acesso à informação, Processo legislativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.