Proposta de Fiscalização e Controle PFC 5/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T11:47:43
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA, e mensurar os investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Capacidade técnica, Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP), administração, Porto do Forno, Arraial do Cabo (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 037/2023CFFC, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro que propõe a  Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostaspelo IBAMA, e mensurar os  investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto, CD230456854900;