Projeto de Lei PL 378/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T16:10:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regularização fundiária, Regularização fundiária urbana (Reurb), Saneamento básico, infraestrutura, favela, Habitação de interesse social, População de baixa renda.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 992/2025 a esta proposição.