Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 264/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T13:41:00
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reajuste, Tarifa Básica de Pedágio (TBP), trecho rodoviário, exploração, Concessionário (administração pública), CCR MSVia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.