Projeto de Lei PL 4010/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T17:54:32
Ementa: Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), prevenção, Crime, Redução a condição análoga à de escravo, Mulher, exploração, Trabalho escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.