Projeto de Lei Complementar PLP 153/2023
Data de apresentação: 2023-07-17T10:41:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Exército, administração, reforma, ampliação, manutenção, estrada, rodovia federal, desnecessidade, licitação, gestão, recursos financeiros, cobrança, tarifa, utilização, orçamento público, prestação de serviços.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 178/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2023 que está apensado ao primeiro.