Projeto de Lei PL 6227/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), combate, irregularidade, Prática, fiscalização, Comunidade terapêutica, Denúncia, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, Notificação compulsória, Autoridade sanitária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)