Projeto de Lei PL 3843/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T15:58:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, aquisição, arma de fogo, equivalência, quantidade, bens imóveis.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.