Projeto de Lei PL 5828/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T17:41:40
Ementa: Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.
Palavras-chave: Regulamentação, regime de trabalho sob demanda, cliente, prestação de serviços, plataforma digital, contratação, trabalho eventual, remuneração. _Empresa operadora, requisitos, obrigatoriedade, transparência, descumprimento, suspensão. _Trabalhador, condições de trabalho, proteção, seguro doença, seguro de vida.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.