Projeto de Lei PL 1876/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T16:50:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), obrigatoriedade, agente, Tratamento de dados, divulgação, mídia, internet, rede social, ocorrência, riscos (segurança), titular, dados, comunicação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, do PL 272/2024, do PL 2138/2024, e do PL 3457/2024, apensados, com Substitutivo.