Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-10-23T14:04:42
Ementa: Parecer da Comissão à Sugestão 11, de 2021, que sugere Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção ao SIMPLES NACIONAL nos meses de janeiro e julho de cada ano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.