Projeto de Lei PL 988/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T13:10:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 2003, para dispor sobre o acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência; e a altera a Lei nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para ampliar as possibilidades de cuidado de seus dependentes a fim de proporcionar condições para obtenção de renda própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência psicossocial, Atendimento humanizado, vítima, violência doméstica. _ Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, vítima, violência doméstica, prioridade, matrícula, dependente, berçário, creche,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3180/2020, ao qual esta proposição está apensada.