Projeto de Lei PL 237/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T16:51:08
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, com vistas a conceder anistia total às dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), prejudicados pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, beneficiário, anistia, débito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.