Projeto de Lei PL 1072/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T10:47:54
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2015), impossibilidade, distribuição por dependência, processo judicial, ação civil, exoneração, revisão, Pensão alimentícia, trânsito em julgado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2024/PS-GSE.