Projeto de Lei PL 3735/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T18:48:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, Casamento civil, União estável, menor de idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-404/2021