Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-05T19:40:52
Ementa: Redação Final do PDL 306/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).