Projeto de Lei PL 5213/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T14:44:00
Ementa: Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, subvenção econômica, produtor, leite, enquadramento, Lei da Agricultura Familiar (2006), inscrição, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), prorrogação, pagamento, parcela, crédito rural, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4601/2023, ao qual esta proposição está apensada.