Projeto de Lei PL 828/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T17:42:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Lei Federal, ampliação, transação, estudante, Dívida vencida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3016/2022