Requerimento (Outros) REQ 49/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T20:29:59
Ementa: Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por perda de oportunidade, o Projeto de Lei nº 670, de 2020, e seus apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Despacho do Presidente da CPASF aposto ao Requerimento de nº 49/2023: Arquive-se o Requerimento  de nº 49/2023, por falta de objeto, em razão de declaração de prejudicialidade  ao PL 670/2020 e seus apensados, proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, I, do RICD