Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2023-09-26T13:27:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).