Projeto de Lei PL 5352/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T15:03:40
Ementa: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento da pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capacidade, destruição.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.