Projeto de Lei PL 1473/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T17:29:43
Ementa: Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, operação, inteligência artificial, disponibilização, ferramenta tecnológica, garantia, Autor (publicação), conteúdo digital, internet, restrição, utilização, material informativo, algoritmo, finalidade, preservação, Direito autoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.