Projeto de Lei PL 6056/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T18:31:20
Ementa: Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Recursos financeiros, Despesa pública, Custeio, Educação, Merenda escolar, Alimentação escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.