Projeto de Lei PL 5966/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T11:55:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Cadastro Ambiental Rural (CAR), garantia, restabelecimento, atividade agrossilvipastoril, área rural consolidada, recuperação florestal, vegetação primária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.