Requerimento de Audiência Pública REQ 40/2023
Data de apresentação: 2023-07-06T14:49:55
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.