Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 45/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T14:48:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito à audiência de conciliação ambiental, com previsão legal nos artigos 97-A, 98-A, 98-B, 98-C e 99 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, revogação, conciliação ambiental, processo ambiental, infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.