Projeto de Lei PL 4092/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T17:52:33
Ementa: Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, motocicleta, motoneta, transporte remunerado, mercadoria, motofrete, utilização, transporte de carga, bolsa térmica.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.