Projeto de Lei PL 3627/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T18:57:07
Ementa: Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, Tratamento de readequação sexual, identidade de gênero, Expressão de gênero. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Terapia de conversão, aumento da pena, tipificação de conduta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.