Projeto de Lei PL 1075/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T11:30:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir dentre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, ressarcimento, Seguro-saúde Plano de saúde, fonte de recursos, Fundo de Saúde, ente federado, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.