Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 65/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T11:23:46
Ementa: Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), critério, Unidade consumidora de energia, participação, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Fonte alternativa de energia, geração distribuída, microgeração distribuída, minigeração distribuída.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.