Projeto de Lei PL 4376/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T09:46:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, requisição, polícia, detenção, infrator, aeronave, perigo, riscos (segurança), segurança pública
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.