Requerimento de Prejudicialidade REQ 43/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T17:08:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 666/2019 e 425/2020 em razão de perda do objetivo por revogação, na íntegra, da normativa que pretendiam sustar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Órgão: CCOM
Despacho: Apresentação do REQ n. 43/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 666/2019 e 425/2019 em razão de perda do objetivo por revogação, na íntegra, da normativa que pretendiam sustar. ".