Projeto de Lei PL 3719/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T14:02:05
Ementa: Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, cardápio, Impressão, equipamento eletrônico, local, estabelecimento de alimentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1245/2023, ao qual esta proposição está apensada.