Projeto de Lei PL 4733/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T21:00:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a gratuidade no transporte aéreo nacional e rodoviário interestadual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), direitos, Pessoa com transtorno do espectro autista, gratuidade, Transporte aéreo, Transporte rodoviário, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1075/2025 a esta proposição.