Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-07-05T14:51:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos
Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências", para garantir o direito de proteção dos dados de
crianças e adolescentes na Internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).