Requerimento de Audiência Pública REQ 63/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T17:40:15
Ementa: Em aditamento ao requerimento nº 44/2023, requer a inclusão de representante do Sistema UNIMED para debater os impactos da PEC 45/19, que altera o Sistema Tributário Nacional, com as entidades representativas de empresas privadas de assistência à saúde do segmento de planos de saúde, e de profissionais especializados e atuantes na academia e no setor de saúde suplementar.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: GTSTN
Despacho: Aprovado.