Projeto de Lei PL 1688/2023
Data de apresentação: 2023-04-06T16:26:48
Ementa: Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e Nº 14.113, de 2020, com a finalidade de tornar obrigatória a implantação de vigilância armada, detector de metais e monitoramento eletrônico nas instituições de ensino públicas e privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020), obrigatoriedade, vigilância armada, detector de metal, Câmera de segurança, escola, União, aplicação, recursos, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dotação orçamentária, investimento, segurança na escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.