Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 209/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T09:22:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Criação, Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, Comissão Regional de Soluções Fundiárias, diretrizes, Visita técnica, protocolo, litigio, Ação possessória, Ação de despejo, Ação de reintegração de posse, imóvel, uso coletivo, Propriedade produtiva, População em situação de vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-182/2023