Projeto de Lei PL 3937/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T10:17:57
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), instalação, seção eleitoral, hospital, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), garantia, direito a voto, paciente, internação hospitalar, acompanhante de paciente, profissional de saúde, atividade profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1815/2023