Projeto de Lei PL 2437/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T20:25:13
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, suspensão, prazo determinado, pagamento, operação de crédito, Instituição financeira, mulher, vítima, violência doméstica, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-403/2023