Projeto de Lei PL 184/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:41:28
Ementa: Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criminalização, atentado, vida, Integridade física, Integridade psicológica, cachorro, gato.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.