Projeto de Lei PL 6173/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T17:35:48
Ementa: Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades.
Palavras-chave: Inclusão automática, município, situação de emergência, calamidade pública, beneficiário, Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), garantia, segurança alimentar, população.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).