Ofício do Congresso Nacional DOC 370/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T13:10:00
Ementa: Comunica restituição  de Projeto de Lei sancionado. (Of. 126/23CN - MPV 1146-2022 -  PLV 5-2023)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 370/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição  de Projeto de Lei sancionado. (Of. 126/23CN - MPV 1146-2022 -  PLV 5-2023)".