Projeto de Lei PL 5924/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T17:15:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, processo administrativo, Contrato de gestão, qualificação, Organização social, Pessoa jurídica de direito privado, Entidade sem fins lucrativos, inclusão, Atendimento especializado, pessoa com deficiência, Transparência pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG).