Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2023-09-27T17:13:00
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).