Projeto de Lei PL 1602/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T11:15:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, autoridade policial, concessão, fiança, Prisão em flagrante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.