Projeto de Lei PL 3142/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T16:10:03
Ementa: Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Permissão de ingresso de ditador em território nacional, promoção, autorização, entrada, território nacional, representante, Estado (nação), adoção, sistema político, autocracia, totalitarismo, ditadura, Brasil, manutenção, relações diplomáticas, investigação, crime hediondo, crime contra a humanidade, pena. _Qualificação, crime contra a humanidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.