Projeto de Lei PL 5056/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T16:19:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para prever placas de identificação especiais para veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Placa especial, identificação, veículo automotor, transporte, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2997/2023, ao qual esta proposição está apensada.