Projeto de Lei PL 794/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T12:47:19
Ementa: Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), pagamento, adicional, percentual, Bolsa de estudo, estudante, mulher, Provedor familiar, Família monoparental.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.