Projeto de Lei PL 5557/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T13:33:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, destinação, pagamento, despesa veterinária
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.