Projeto de Lei PL 2819/2023
Data de apresentação: 2023-05-26T14:48:59
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, disciplinamento, utilização, Equipamento de proteção individual, Equipamento de proteção coletiva, Profissional da segurança pública, Defesa social. _Equipamento, uso individual, utilização, câmera corporal, veículo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2097/2024 à proposição PL-2819/2023.