Projeto de Lei PL 2997/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T15:58:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estacionamento público, estacionamento privado, reserva, vaga, proximidade, acesso, circulação, pedestre, veículo, transporte, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, identificação, credencial de estacionamento, beneficiário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.056/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.