Projeto de Lei PL 526/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T10:00:54
Ementa: Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, destruição, equipamento, utilização, Infração administrativa ambiental. _Doação, Administração pública, venda, valor, destinação, município, ocorrência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.