Projeto de Lei PL 2764/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T18:15:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inspeção, veículo, condução, aluno, transporte escolar. _Veículo, condução, estudante, transporte escolar, exigência, autorização, Órgão executivo de trânsito, município, Distrito Federal, circulação, via pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.