Projeto de Lei PL 5409/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T15:24:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), Titulação coletiva, Pessoa jurídica, Assentamento rural, Assentamento humano, Ambientalismo, Agroextrativismo, Contrato de Concessão de Uso (CCU)
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela rejeição.