Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-29T19:08:07
Ementa: Redação Final do PL 5503/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).