Projeto de Lei PL 314/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:23:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Permissão para dirigir, jovem, menor de idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.