Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 339/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T15:43:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gênero autodeclarada.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, garantia, acesso, permanência, estudante, População LGBT, Instituição de ensino, institucionalização, reconhecimento, Identidade de gênero, escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PDL 335/2023, ao qual esta proposição está apensada.