Projeto de Lei PL 5131/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T17:26:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego (1990), critério, concessão, Seguro-desemprego, agricultor familiar, perda, safra, decorrência, Fenômeno meteorológico, praga biológica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3421/2024 apensada.