Projeto de Lei PL 2916/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T10:46:34
Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.
Palavras-chave: Proibição, Empresa de transporte aéreo, cobrança, taxa, adicional, passageiro, prioridade, entrada, aeronave.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.