Requerimento de Audiência Pública REQ 61/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T12:03:14
Ementa: “Implementação de um percentual mínimo obrigatório do pescado extraído pela pesca artesanal no PNAE.”
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada