Requerimento de Informação RIC 817/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T16:10:02
Ementa: Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto aos impactos regulatórios decorrentes da alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg