Projeto de Lei PL 2422/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T12:14:33
Ementa: Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, aumento da pena, pessoa, recusa, dados pessoais, identificação, endereço, procedência, profissão, exigência, Autoridade competente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.