Projeto de Lei PL 160/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:43:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, prazo de validade, concurso público, inclusão, quantitativo, vaga, preenchimento, período, validade, cronograma, nomeação, publicação, Diário Oficial da União. _Candidato aprovado, número, vaga, direito, nomeação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 30/03/2023 PAG 737