Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-14T10:31:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCTI (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.