Projeto de Lei PL 2291/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T20:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, oferta, Mamoplastia reparadora, unidade de saúde, integrante, Sistema Único de Saúde (SUS), decorrência, mutilação da mama, total, perda parcial. _Garantia, diagnóstico médico, assistência psicológica, tratamento multidisciplinar, mulher, mutilação da mama, total, perda parcial, decorrência, tratamento, doença. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, unidade de saúde, convênio, prestação de serviços, Mamoplastia reparadora, tratamento médico, mutilação da mama, total, perda parcial. _Mutilação da mama, decorrência, cirurgia, utilização, Mamoplastia reparadora.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).