Projeto de Lei PL 5477/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T11:10:24
Ementa: Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, repasse, recursos, acolhimento humanitário, refugiado, apátrida, situação, vulnerabilidade, decorrência, fluxo migratório, motivo, crise humanitária, município, sede, Aeroporto internacional, Aeródromo militar, reconhecimento, faixa de fronteira.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.