Projeto de Lei PL 4849/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T19:59:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, critério, criação, data comemorativa, aprovação, Projeto de lei ordinária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1295/2023