Requerimento (Outros) REQ 25/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T11:46:00
Ementa: Senhora Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja
encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público
de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de
providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI),
das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio
Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos
planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado
pelas referidas instituições de justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada