Projeto de Lei PL 5631/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T11:27:39
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa.
Palavras-chave: Autorização, Poder executivo, criação, manutenção, permanência, funcionamento, Delegacia Especializada de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa, direitos do idoso, violência contra o idoso, crime contra o idoso, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.