Projeto de Lei PL 4176/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T13:29:10
Ementa: Institui a proibição de eventos conhecidos como "pancadões" em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública, prevenir a poluição sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, evento, Pancadão, festa, espaço público, praça, Via terrestre urbana, equipamento de som, prevenção, poluição sonora, ato ilícito, consumo, entorpecente, obrigatoriedade, autorização, autoridade competente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5478/2023.