Projeto de Lei PL 521/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T21:14:28
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), proibição, condenação, honorários advocatícios, inaplicabilidade, demanda, apresentação, fundação privada, associação, caráter privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.