Projeto de Lei PL 4597/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T20:02:13
Ementa: Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei.
Palavras-chave: Justiça eleitoral, notificação, partido político, adimplemento, percentual, cota, candidato, mulher, grupo racial, registro da candidatura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP