Projeto de Lei PL 587/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T17:51:42
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, execução judicial, impedimento, inscrição, concurso público, emissão, apreensão, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 305