Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1283/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T18:57:46
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de
armas de fogos”.
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: PLEN
Despacho: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415.