Requerimento de Redistribuição REQ 2326/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T12:12:05
Ementa: “Requer a revisão de despacho de tramitação do PL 342 de 2003.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2024