Projeto de Lei PL 5369/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T11:32:47
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o inciso I do art. 53 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a infiltração policial por meio digital, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei Antidrogas (2006), infiltração, agente de polícia, internet, investigação, crime, combate, impunidade, organização criminosa, tráfico de droga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 447/2022, ao qual esta proposição está apensada.