Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T10:16:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a legalidade da Portaria MF 156/1999 em face ao Decreto-Lei 1.804/1980, a Instrução Normativa RFB n° 2.146/2023 e a Portaria COANA n° 130/2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada por ato da Presidência, mediante anuência dos membros.