Projeto de Lei PL 3188/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T20:52:54
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, Fralda geriátrica, Idoso, Pessoa com deficiência, Benefício assistencial à pessoa com deficiência, Benefício assistencial ao idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.