Projeto de Lei PL 5699/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T16:18:43
Ementa: Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos, libertinos ou similares a práticas sexuais em espaços de uso público, (bares, restaurantes, shoppings center, demais estabelecimentos comerciais e ruas, praças, avenidas, parques, praias, transportes públicos, entre outros) independentemente da orientação sexual, e determina penalidades para os infratores.
Palavras-chave: Proibição, ato libidinoso, ato sexual, ato obsceno, área pública, aplicação, multa, medida privativa de liberdade, internação, menor de idade, agravação penal, execução, crime, templo religioso, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.