Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 92/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T16:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), diretrizes, utilização, banheiro, espaço físico, critério, identidade de gênero, transgênero, transexual, travesti.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.