Projeto de Lei PL 604/2023
Data de apresentação: 2023-02-17T19:08:26
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, proibição, juiz, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, Direito de dirigir, impedimento, participação, concurso público, cumprimento, Medida executiva, Medida coercitiva atípica, ordem judicial, Prestação pecuniária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 328