Projeto de Lei PL 336/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, aluno, permanência, filhos, Dependente legal, sala de aula, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.