Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Data de apresentação: 2023-07-26T11:31:34
Ementa: Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).