Projeto de Lei PL 3022/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T15:04:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterização, crime, circulação, permanência, menor, evento, promoção, ilicitude, comportamento impróprio, faixa etária, insalubridade, situação, degradação, apleo sexual, erótica, sexualização precoce, pena. _Similaridade, pena, pessoa, favorecimento, indução, propagação, patrocínio, evento, Ambiente virtual. _Amento da pena, prática, crime, mãe, pai, responsável legal, agente público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.