Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T09:25:00
Ementa: Redação Final  do PDL 1068/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).