Projeto de Lei PL 3195/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T10:44:08
Ementa: Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, espora, produtos, Aparelho elétrico, choque elétrico, ferimento, animal de montaria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 7624/2017, ao qual esta proposição está apensada.