Projeto de Lei PL 3923/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T16:34:28
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas.
Ementa detalhada: Revoga os Decretos nº 63.778  de 1978 e 4.763  de 1965.
Palavras-chave: Regulamentação, Polígono das Secas, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Sergipe. _ Revogação, Decreto, inclusão, município, Polígono das Secas.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)