Projeto de Lei PL 5461/2023
Data de apresentação: 2023-11-10T09:10:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, aplicação, recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), destinação, estado (ente federado), município, Setor de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.