Projeto de Lei PL 1110/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T12:23:21
Ementa: Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, Programa (administração), Bolsa de estudo, dependente, policial militar, bombeiro militar, falecimento, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF