Projeto de Lei PL 5284/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T11:26:54
Ementa: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Palavras-chave: Fixação, Valor máximo, cobrança, Empresa de transporte, Aplicativo de transporte, viagem, Motorista de aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.