Projeto de Lei PL 4986/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T10:59:50
Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, instalação, Local reservado, Delegacia, atendimento ininterrupto, mulher, vítima, violência doméstica, Município, ausência, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 325, Letra C.