Projeto de Lei Complementar PLP 93/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T19:48:00
Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Criação, Regime fiscal sustentável, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social, arcabouço fiscal, contas públicas, limitação, crescimento, despesa pública. _Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, meta fiscal, limite, despesa não financeira. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, diretrizes orçamentárias, resultado primário, critério, limitação de empenho, contingenciamento, movimentação financeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".