Proposta de Fiscalização e Controle PFC 55/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T12:36:07
Ementa: Propõe que a Comissão de Educação (CE) adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle acerca do cumprimento do disposto na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Palavras-chave: Comissão de Educação (CE), fiscalização, cumprimento, Prestação de serviços, Assistência psicológica, Assistência social, Rede pública de ensino, Educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Of. 148/23 da Comissão de Educação que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da Deputada Socorro Neri (PP-AC), que requer "ato de fiscalização e controle acerca do cumprimento do disposto na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica",  código de autenticação CD230835006500.