Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-19T14:19:41
Ementa: Redação Final do PDL 1054/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).