Projeto de Lei PL 5479/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T13:42:28
Ementa: Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, comercialização, ciclomotor, comunicação, consumidor, necessidade, registro, licenciamento, autorização, condução de veículo, exigência legal, circulação, via pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)