Projeto de Lei PL 2257/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.
Palavras-chave: Diretrizes, obrigações, Empresa, responsabilidade, ocorrência, riscos (segurança), desastre ambiental, Reparação do dano, população, Município, vítima, Estado de emergência.  _ Critério, destinação, área impactada, desastre ambiental, criação, unidade de conservação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2023/SGM-P.