Projeto de Lei PL 203/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T12:35:11
Ementa: Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), requisito, habilitação fiscal, habilitação social, habilitação trabalhista, regularidade, contratação, jovem aprendiz.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 618