Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 109/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T17:06:00
Ementa: Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, inclusão, nome social, transgênero, transexual, travesti, Carteira de Identidade (CI), nome, Registro Civil, identidade de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.