Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 30/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T13:08:26
Ementa: Recorre da decisão proferida pela Presidência na Questão de Ordem nº 109/2023, a fim de que seja mantida a competência das comissões para apreciar, nos termos regimentais, proposições com regime de urgência que não forem apreciadas de imediato pelo Plenário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela procedência e integral acolhimento deste.