Projeto de Lei PL 5747/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T16:23:30
Ementa: Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade na tramitação dos processos decorrentes da prática de crime contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, Processo penal, Crime contra a criança e o adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.