Projeto de Lei PL 3417/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T17:45:19
Ementa: Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), maioria absoluta, quórum de aprovação, alteração, convenção condominial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 797