Projeto de Lei Complementar PLP 111/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T16:17:00
Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Criação, Regime Fiscal Sustentável (2023), Orçamento fiscal, Seguridade social, Estabilidade econômica, Macroeconomia, Política econômica, alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.