Projeto de Lei PL 123/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:12:50
Ementa: Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, financiamento, Golpe de Estado, confisco de bens, imóvel urbano, imóvel rural, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)