Projeto de Lei PL 3965/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T21:45:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade e o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Palavras-chave: Regulamentação, Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), Escola pública, caráter obrigatório, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), pela aprovação deste, da Emenda nº 1 ao Substitutivo, e do PL 3.955/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 2 ao Substitutivo.