Projeto de Lei PL 1256/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T11:56:57
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, Prestador de serviço, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, Educação e formação profissional, empregado, colaborador, Trabalhador terceirizado, atendimento, assistência, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2563/2024 à proposição PL-1256/2023.