Projeto de Lei PL 5349/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T14:45:44
Ementa: Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), Exceção da verdade, Publicação indevida, Crítica indevida, militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.