Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249 de 1995, 14.592de 2023 e 14.754 de 2023.
Palavras-chave: Regulamentação, isenção tributária, crédito tributário, Subvenção, Ente federado, pessoa jurídica, investimento, empreendimento econômico, obrigatoriedade, habilitação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, base de cálculo, Crédito presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Transação tributária, caráter especial, débito tributário, dívida ativa, pessoa jurídica. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), tributação, patrimônio líquido, pessoa jurídica.
_ Alteração, Lei Federal, critério, tributação, fundo de investimento, pessoa física, país estrangeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV n. 20/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal. 
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