Projeto de Lei PL 6102/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T15:23:51
Ementa: Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, acréscimo, pena alternativa, Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, aplicação, infração penal de menor potencial ofensivo, crime, pena, período, mínimo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.