Projeto de Lei PL 4043/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T12:04:30
Ementa: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), vítima, violência doméstica, guarda provisória, animal doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para reexame, para o PL 918/2023, ao qual esta proposição está apensada.