Projeto de Lei PL 3665/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T15:43:00
Ementa: Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando  aos portadores os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
Palavras-chave: Classificação, fibromialgia, Deficiência, garantia, direitos, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, medicamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/9/2024 - 17h - 165ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.