Projeto de Lei PL 5252/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T15:55:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação superior na área de saúde para responsáveis técnicos por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)
Palavras-chave: Obrigatoriedade, educação superior, Responsável técnico, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), descumprimento, Infração sanitária, fiscalização, Vigilância sanitária.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.613, de 2007, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).