Projeto de Lei PL 492/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T11:18:17
Ementa: Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, confisco de bens, Crime contra o Estado Democrático de Direito, Crime contra a soberania nacional,  atentado à soberania, espionagem (crime), Crimes Contra As Instituições Democráticas, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime), Crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, Interrupção do processo eleitoral, violência política (crime), Crime Contra o Funcionamento Dos Serviços Essenciais, sabotagem (crime), ato antidemocrático. _Critério, indenização, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _Diretrizes, utilização, coisa apreendida, veículo, aeronave, embarcação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.