Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-24T11:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o
direito de as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar optarem pelo
ajuizamento de ações de família nos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).