Projeto de Lei PL 1420/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T13:05:07
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, reajuste, Valor per capita, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.