Projeto de Lei PL 3102/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T11:55:36
Ementa: Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, Direito agrário, aumento da pena, pessoa, invasão, intenção, ocupação, Terras públicas, União, estado (ente federado) município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.