Projeto de Lei PL 3544/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T18:11:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), divulgação, informação, lista de espera, consulta, exame, tratamento médico, Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.