Projeto de Lei PL 4593/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T18:19:42
Ementa: Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), integração, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Restaurante popular, preço acessível, Alimentação adequada, População de baixa renda, Vulnerabilidade social, Insegurança alimentar e nutricional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-491/2023