Projeto de Lei PL 4506/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T12:20:40
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, disponibilização, software aplicativo, dispositivo móvel, acesso irrestrito, internet, atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).