Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-05-12T12:23:00
Ementa: Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pela Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).