Projeto de Lei PL 998/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T14:51:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, Tipificação de conduta, tortura, motivação, Discriminação de gênero, impedimento, interrupção, gravidez, Aborto legal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1713/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelas Deputadas Junio Amaral (PL/MG) e Chris Tonietto PL, que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 998, de 2023, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família".