Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T12:32:08
Ementa: Regulamenta o prazo máximo de 15 dias
para o INSS concluir o primeiro pagamento da
concessão dos benefícios nos processos de
pensão por morte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).