Projeto de Lei PL 2812/2023
Data de apresentação: 2023-05-26T09:07:03
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), concessão, réu, oportunidade, cumprimento, tutela específica, ocorrência, requerimento, conversão, perdas e danos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 156/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2812/2023, sancionado.