Projeto de Lei PL 5799/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T10:54:38
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, datada de 13 de fevereiro de 1995, com o objetivo de atualizar as formas de pagamento das tarifas de pedágio em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), inclusão, meio de pagamento, tarifa, pedágio, rodovia federal, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento Instantâneo (Pix). _Proibição, cobrança, tarifa, adicional.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.