Projeto de Lei PL 4113/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:08:45
Ementa: Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração  fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, Unidade consumidora de energia, Geração de energia elétrica, Energia solar fotovoltaica, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), doação, excedente, energia elétrica, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.