Projeto de Lei PL 4651/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T09:40:05
Ementa: Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.
Palavras-chave: Autorização, Microgerador de energia, minigerador de energia, doação, excedente, produção, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), consumidor, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Setor público, assistência social, saúde, educação, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.