Projeto de Lei PL 1436/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T17:29:51
Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, prazo, conversão, Legitimação de posse, Título de propriedade, imóvel, Regularização fundiária urbana (Reurb).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.