Projeto de Lei PL 3850/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:12:58
Ementa: Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, Anúncio de meio abortivo, procedimento, substância, aumento da pena. _ Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.