Projeto de Lei PL 4917/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T10:53:04
Ementa: Altera o art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a responsabilidade da sociedade gestora de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede pelos danos sofridos pelo passageiro em decorrência da omissão de socorro do motorista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Sociedade (pessoa jurídica), gestor, aplicativo de transporte, plataforma de comunicação, criação, protocolo, procedimento, motorista, prestação de socorro, passageiro, situação, inconsciência, vulnerabilidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 3878/2023, ao qual esta proposição está apensada.