Requerimento de Informação RIC 1195/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T17:22:45
Ementa: Requer informações ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a não aplicação por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, da portaria interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015, em especial art. 3º, §2º, envolvendo os licenciamentos ambientais dos empreendimentos Porto Guará, Porto Pontal e faixa de infraestrutura, todos localizados no litoral do estado do Paraná.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg