Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-25T11:33:39
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CSPCCO (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.