Projeto de Lei PL 4214/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T09:57:15
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Federal, obrigatoriedade, inclusão, Cesta básica, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Cozinha Solidária, Produto alimentício, Alergia, Intolerância alimentar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1928, Letra A.