Projeto de Lei PL 4277/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T15:11:44
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre tratamento médico e intervenção cirúrgica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, tratamento médico, cirurgia, Risco de morte, paciente, aptidão, consentimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5775/2019, ao qual esta proposição está apensada.