Projeto de Lei Complementar PLP 67/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T19:05:54
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, Modulação de efeitos, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), suspensão, Efeito, coisa julgada, relação jurídica, Matéria tributária. _ Diretrizes, remissão, débito tributário, Fazenda nacional, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrência, interrupção, efeito, decisão judicial, trânsito em julgado. _ Tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.