Projeto de Lei PL 3330/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T14:51:13
Ementa: Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), empresa, geração, energia nuclear, pagamento, royalty, município, Agra dos Reis (RJ), Paraty (RJ), Rio Claro (RJ), Rio de Janeiro.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.330, de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.330, de 2023, e do Substitutivo adotado pela CME.