Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T07:33:58
Ementa: Redação Final do  PL 4801/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).