Projeto de Lei PL 680/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T14:25:33
Ementa: Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.436, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, obrigatoriedade, Legenda oculta, mídia, internet, televisão, cinema.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 140