Projeto de Lei PL 4978/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T18:51:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), simplificação, ação de alimentos, débito automático, penhora, ativo. _Alteração, lei federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acesso à informação, estatística, atividade jurídica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.