Projeto de Lei PL 3309/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T10:15:21
Ementa: Altera a Lei 14.300/2022 para permitir a cessão de crédito de energia elétrica para entidades beneficentes, hospitais públicos e hospitais filantrópicos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), autorização, Cessão de crédito, transferência, Energia elétrica, Entidade beneficente, Hospital público, Hospital filantrópico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.