Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 58/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T20:54:00
Ementa: Solicita que seja convocado o Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos acerca de declarações sobre a “legalização das drogas e desencarceramento em massa para reduzir população carcerária”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada