Projeto de Lei PL 2534/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T17:58:54
Ementa: Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Estupro virtual, Estupro virtual de vulnerável, cominação da pena, aplicação, crime, prática, distância, meio eletrônico, Sítio (internet), provedor de aplicações.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.