Projeto de Lei PL 2831/2023
Data de apresentação: 2023-05-29T16:51:12
Ementa: Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), Crime, Discriminação racial, Preconceito racial, autonomia, Juiz, julgamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.