Projeto de Lei PL 4944/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T18:45:29
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Não incidência, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Estação móvel (terminal), telefone celular, Serviço móvel pessoal (SMP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.