Projeto de Lei PL 1748/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T10:45:12
Ementa: Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da procedência de alguma região do país, da condição política por sofrer processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão; e estabelecendo a responsabilização quando for negada abertura ou manutenção de conta para pessoas físicas classificadas como pessoas politicamente expostas; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, punição, crime, injúria, Integridade moral, impedimento, acesso, cargo público, negação, emprego, empresa pública, resultado, preconceito regional, condição política, processo judicial, condenação, ausência, trânsito em julgado, decisão judicial. _Pena, recusa, negação, acesso, serviços bancários, serviços financeiros. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, penalidade, Instituição financeira oficial, Instituição financeira privada, negação, abertura, Conta bancária, pessoa física, pessoa jurídica, motivo, preconceito, grupo racial, religião, cor de pele, grupo étnico, preconceito regional, condição política, processo judicial, condenação, ausência, trânsito em julgado, decisão judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP