Projeto de Lei Complementar PLP 125/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T18:45:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Aperfeiçoamento, Sistema tributário, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), ampliação, acesso, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Sociedade cooperativa, Escritório compartilhado, geração compartilhada, energia elétrica, locação, Imóvel próprio, licitação, Comércio exterior, Drawback, comercialização, produtos, Agroindústria artesanal.
_ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), agente de desenvolvimento, intermediação, Pequena empresa, microempresa, Governo Federal. 
_ Alteração, Lei do ISS (2003), incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços, Bens de terceiros, tributação.
_ Alteração, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Data comemorativa, novembro. 
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), prazo, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _ Critério, prazo, Multa administrativa trabalhista, embargo, interdição, empresa. 
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei do Vale-Transporte (1985), critério, pagamento, Salário-maternidade, Vale-Transporte, empregado, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa.
_ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), guia, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PLP 125/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com submenda.