Processo Interno PROC 2/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T17:43:16
Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivo. Vide PL 370/2019.