Projeto de Lei PL 1936/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T15:06:49
Ementa: Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), compra de voto, proibição, candidato, doação, oferecimento, promessa, entrega, eleitor, finalidade, obtenção, voto, seguidor (internet), rede social, cadastro, dados pessoais, vantagem pessoal, emprego, função pública, diversidade, denominação, período, ano, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.