Projeto de Lei PL 3258/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T15:27:20
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, Fone de ouvido antirruído, local público, local privado, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3866/2023.