Projeto de Lei PL 962/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T20:21:18
Ementa: Estabelece punição mais severa ao condutor que desobedecer ao agente de trânsito no exercício de suas atribuições, alterando o artigo 195 da Lei 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, Infração gravíssima, Desacato à autoridade, Agente de trânsito
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.