Projeto de Lei PL 4100/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T20:42:29
Ementa: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, casa de abrigo, acolhimento institucional, mulher, dependente, menor de idade, situação, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-4577/2023, PL-5071/2023 apensadas.