Projeto de Lei PL 5528/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T09:32:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, contratação, operação de crédito, crédito consignado, beneficiário, Auxílio-acidente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado