Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-12T18:07:15
Ementa: Redação Final do PL 6759/2010
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).