Projeto de Lei PL 947/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T18:37:38
Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências.
Palavras-chave: Gratuidade, transporte coletivo, transporte intermunicipal, pessoa com transtorno do espectro autista, empresa de transporte rodoviário, disponibilização, assento, sinalização, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.