Projeto de Lei PL 2621/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T14:19:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição, Colar de girassol, identificação, Pessoa com deficiência invisível.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  492/2024/PS-GSE.