Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T11:14:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169/2019
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC16919
Despacho: Arquivada.