Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3004/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T13:47:47
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 321/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).