Projeto de Lei PL 5605/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T16:51:24
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, garantia, dependente, Policial militar, pessoa com transtorno do espectro autista, comprovação, invalidez.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.