Projeto de Lei PL 54/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:09:52
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), coproprietário, critério, impossibilidade, aluguel, uso exclusivo, imóvel, condômino, patrimônio comum, divórcio, ex-cônjuge, medida protetiva, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6001/2023.