Projeto de Lei PL 3177/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T17:59:22
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 12.244, de 2010, para assegurar aos estudantes do ensino médio a disponibilização de, no mínimo, uma obra literária a cada semestre letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Bibliotecas, biblioteca escolar, acervo bibliográfico, disponibilização, literatura brasileira, literatura estrangeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.