Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-05T15:35:50
Ementa: Redação Final do PL 4029/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).