Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T09:28:11
Ementa: Redação Final do PDL 544/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).