Projeto de Lei PL 4908/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T19:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 766, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no intuito de vedar a recusa à cobertura securitária, motivada por doença preexistente, quando a seguradora não tiver exigido exames médicos prévios à contratação, nem demonstrado a má-fé do segurado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, recusa, cobertura de seguro, alegação, doença preexistente, seguradora, ausência, exigência, segurado, realização, exame médico, anterioridade, contratação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1060/2019, ao qual esta proposição está apensada.