Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T09:55:04
Ementa: Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).