Projeto de Lei PL 4882/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T09:25:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prerrogativa, sindicato dos empregados, criação, agência de emprego. _Cobrança, contribuição sindical, aprovação, assembleia geral, autorização, empregado, filiação sindical, desfiliação. _Recolhimento, contribuição sindical, sindicato, prazo, autorização, encaminhamento, empregador. _Admissão, utilização, assinatura eletrônica, desconto, folha de pagamento, empregado. _Alteração, Lei Federal, autorização, assinatura eletrônica, interação, sindicato, entidade de classe, federação, confederação, central sindical, empregador, empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.