Projeto de Lei PL 4316/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:32:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a preservação do sossego dos usuários de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), empresa, serviços de telecomunicações, meios, usuário, combate, Perturbação da tranquilidade, Ligação telefônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.