Projeto de Lei PL 4960/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T11:25:15
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exclusão, Royalty, Bônus de assinatura, cálculo, Lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Regime de partilha de produção, exploração, produção, petróleo, Gás Natural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.