Projeto de Lei PL 5417/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T17:43:08
Ementa: Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Sucessão legítima, filho, herdeiro, cuidador familiar, residente, Habitação (direito real), Imóvel único residencial, Direito de família.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1151/2024.