Projeto de Lei PL 4751/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T17:33:23
Ementa: Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros, sobre a taxa máxima de intermediação e estende aos motoristas de aplicativos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989 de 1995.
Palavras-chave: Remuneração mínima, plataforma digital, Aplicativo de transporte, Motorista autônomo. _ Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, Motorista de aplicativo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.