Projeto de Lei PL 2987/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T10:56:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, órgão público, entidade pública, responsabilização, proteção, informação, garantia, disponibilidade, imutabilidade, auditoria de sistemas, integridade, imutabilidade, permanência. _Adoção, medida de segurança, proteção, dados, contra, acesso, ausência, autorização, utilização, Blockchain. _Definição, Blockchain, arquivo, banco de dados descentralizado. _Dados registrados, Blockchain.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 65, Letra A.