Projeto de Lei PL 95/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), dispensa, pagamento antecipado, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), homologação, partilha de bens, adjudicação, expedição, certidão de partilha, carta de adjudicação, arrolamento sumário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 220/2024/PS-GSE.