Projeto de Lei PL 2398/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T15:46:16
Ementa: Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro eletrônico, local fechado, impedimento, propaganda comercial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.