Projeto de Lei PL 2655/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T18:13:06
Ementa: Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.