Projeto de Lei PL 3146/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redefinição, teor alcoólico, bebida alcoólica. _Fixação, horário, veiculação, propaganda comercial, bebida alcoólica, emissora de radiodifusão, emissora de televisão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 121