Requerimento de Desapensação REQ 3443/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T11:19:00
Ementa: Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/10/2023