Projeto de Lei PL 6101/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T14:55:18
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), concessão, adicional de periculosidade, Conselheiro tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), em virtude da apensação do PL 4270/2024, para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.