Projeto de Lei PL 5665/2023
Data de apresentação: 2024-06-13T16:32:00
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, vigência, Plano Nacional de Educação (PNE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 368/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.