Projeto de Lei PL 2572/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T10:30:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências”, para acrescentar inciso ao art. 69, § 8º, tratando sobre facilitação na realização de prova de vida para segurados e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ampliação, meios, prova de vida, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2696/2021