Projeto de Lei PL 1145/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T19:05:19
Ementa: Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação da execução do delito em redes ou mídias sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, pena, agente, divulgação, execução, crime, rede social, mídia social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.