Projeto de Lei PL 1485/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T19:38:42
Ementa: Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, data, solicitação, decorrência, desastre ambiental.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2715/2024 à proposição PL-1485/2023.