Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2023-05-10T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.