Projeto de Lei PL 3277/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T20:52:25
Ementa: Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município, proporcionalidade, território, participante, exceção, Capital (cidade).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.