Projeto de Lei PL 483/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T18:34:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.129 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Governo Digital, obrigatoriedade, Assinatura eletrônica, comunicação, órgão público, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, publicidade, internet, diretrizes, Governo Digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1358