Projeto de Lei PL 5452/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T13:55:12
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, exclusão, nome, sobrenome, pai, Registro de nascimento, casamento, decorrência, Condenação criminal transitada em julgado, prática, Crime contra a dignidade sexual, contra, filho. _Alteração, Código Civil (2002), exclusão, pai, sucessão, filho, decorrência, Condenação criminal transitada em julgado, prática, Crime contra a dignidade sexual, contra, descendente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 842/2020, ao qual esta proposição está apensada.