Projeto de Lei PL 4520/2023
Data de apresentação: 2023-09-18T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa- Minha Vida (PMCMV), aperfeiçoamento, habitação, garantia, segurança, beneficiário, mulher, vítima, violência doméstica, medida protetiva.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)