Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 80/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T12:21:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, carga horária, educação a distância, graduação, educação presencial, Instituição de Ensino Superior (IES), educação superior, Sistema de ensino federal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.