Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão REQ 148/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T14:27:00
Ementa: Requer que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL acerca do adiamento da decisão sobre as regras para que as distribuidoras devolvam, aos consumidores, valores bilionários cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado