Projeto de Lei PL 2727/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T14:34:32
Ementa: Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Distribuidora de energia elétrica, divulgação, Perfil de usuário, enquadramento, beneficiário, isenção, pagamento, Conta de energia elétrica, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido, para reexame do parecer.