Projeto de Lei PL 5189/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T19:24:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, Instituição de ensino, garantia, Educação a distância, estudante, mulher, gestante, lactante, Parturiente, Adotante, criança.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada.