Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-11-22T09:20:00
Ementa: Substitutivo do relator após aprovação dos destaques (parecer reformulado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).