Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-05-12T14:30:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.