Projeto de Lei PL 1462/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T11:15:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, compartilhamento, dados, coleta, Declaração de Nascido Vivo (DNV), órgão público, instituição, associação, organização social, Organização da sociedade civil, execução, política pública, destinação, pessoa com deficiência, elaboração, estatística, orientação, desenvolvimento, avaliação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra B.