Projeto de Lei PL 5346/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T13:01:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de cobertura do serviço móvel pessoal em rodovias federais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, empresa, Serviços de telecomunicações, Cobertura de rede, Serviço móvel celular, rodovia, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2281/2024 à proposição PL-5346/2023.