Projeto de Lei PL 5372/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T14:05:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado.
Palavras-chave: Criação, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), caráter continuado, duração, período, Estado de emergência, fila, atraso, reconhecimento, direitos. _Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS), caráter indenizatório, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Cartório de registro civil, remessa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), relação, nascimento, natimorto, casamento, falecimento, averbação, anotação, retificação, registro, cartório, fiscalização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, Lei Federal, atividade, administração, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consideração, exclusividade, Estado brasileiro, admissão (administração pública), cargo efetivo, Carreira do Seguro Social. _ Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), encargo, Sistema integrado de dados, relação, remuneração, provento, pensão, segurado, Regime previdenciário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2957/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja encaminhado à Mesa pleito de revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5372/2023, a fim de determinar a apreciação da proposição à Comissão com absoluta pertinência temática".