Projeto de Lei PL 1142/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T18:53:12
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, título executivo extrajudicial, contrato eletrônico, assinatura digital, intermediação, autoridade competente, dispensa, assinatura, testemunha.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.