Projeto de Lei PL 5547/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T11:07:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, produtor de eventos, empresa de eventos, fornecimento, água, consumidor, diretrizes, gratuidade, participante, multidão, show, evento público, água potável, calor, emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.