Projeto de Lei PL 5956/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T18:06:02
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de acesso, provedor de aplicações, notificação, autoridade, prática, abuso sexual, menor de idade
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.