Projeto de Lei PL 5658/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T19:44:59
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), regulamentação, fixação, Juiz, limite máximo, Multa, Agressor, Violência doméstica, Mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.