Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T15:53:00
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave: Poder Executivo, Organização administrativa, Presidência da República, Ministério. _Ministério da Economia (2019-2023), desmembramento, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023), desmembramento, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Aquicultura e Pesca. _Ministério da Cidadania (2019-2023), desmembramento, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Esporte. _Ministério do Desenvolvimento Regional (2019-2023), desmembramento, Ministério das Cidades, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2019-2023), desmembramento, Ministério de Mulheres, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. _Ministério da Infraestrutura, desmembramento, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério dos Transportes. _Ministério do Trabalho e Previdência (2021-2023), desmembramento, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego. _Ministério do Turismo, desmembramento, Ministério da Cultura. _Recriação, Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. _Criação, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. _Cargo Comissionado Executivo (CCE), critério, requisição, cessão, servidor público, militar, emprega público. _Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023), alteração, denominação, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) (1984-2023), alteração, denominação, Secretaria Nacional de Políticas Penais. _Alteração, Lei da ANA, Agência Nacional de Águas (ANA), Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei de Saneamento Básico. _Diretrizes, transferência, competência, patrimônio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV n. 12/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".