Projeto de Lei PL 4833/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T13:04:59
Ementa: Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/2023.