Projeto de Lei PL 4982/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T09:22:58
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Controle Populacional e Proteção dos Animais de Pequeno Porte e estabelece taxação sobre produtos industrializados destinados ao consumidor final, com o objetivo de financiar políticas de promoção do bem-estar e dos direitos dos animais.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Controle Populacional e Proteção dos Animais de Pequeno Porte, financiamento, programa (administração), projeto (administração), proteção, bem-estar, Direitos animais, Animal doméstico de pequeno porte, fonte de recursos, diretrizes.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo nº 252_23.