Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T09:25:29
Ementa: Redação Final do PDL 968/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).