Projeto de Lei PL 6028/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T21:08:47
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), regulamentação, Cobrança, Tarifa de esgoto, Prestação de serviços, Saneamento básico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.