Projeto de Lei PL 5458/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T18:08:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, interrupção, pagamento, suspensão, cancelamento, auxílio financeiro, Benefício assistencial, motivo, contratação, pessoa física, prestação de serviços, período, Campanha eleitoral, candidato.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Julia Zanatta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)