Projeto de Lei PL 4366/2023
Data de apresentação: 2023-09-06T10:10:12
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento da pena, estelionato, vítima, mulher, motivo, condição, sexo feminino.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4337/2024 à proposição PL-3023/2024.