Projeto de Lei PL 3793/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T13:57:59
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro em volta de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres, à uma distancia de 500 metros de suas entradas.
Palavras-chave: Proibição, venda, distribuição, utilização, bebida alcóolica, vasilhame, vidro, distância mínima, ginásio de esporte, estádio de futebol, evento desportivo, segurança, torcedor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4272/2019