Projeto de Lei PL 4012/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T09:51:00
Ementa: Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.
Palavras-chave: Critério, proibição, utilização, arma de fogo, Agente de segurança, Proteção pessoal, Presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.