Projeto de Lei PL 4349/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:09:26
Ementa: Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos.
Palavras-chave: Critério, abono de falta, Instituição de Ensino Superior (IES), Pais, responsável legal, acompanhamento, filhos, consulta médica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.