Projeto de Lei PL 4427/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T19:50:05
Ementa: “Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.”
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, aquisição, imóvel rural, empresa estrangeira, Investimento financeiro, Atividade rural, Atividade industrial, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.