Projeto de Lei PL 1066/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T18:52:31
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias, obrigatoriedade, instalação, cancela de acesso automática, cruzamento ferroviário, cruzamento rodoviário, passagem de nível, área urbana, expansão urbana.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-527/2024 à proposição PL-1066/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)