Parecer de Comissão PAR 1/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T22:26:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas nºs 1 a 4, e pela inconstitucionalidade da Emendas nº 5, por se tratar de matéria estranha; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 5; e quanto ao mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/23 e pela rejeição de todas as emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1/2023 PLEN (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1172/2023.