Requerimento de Informação RIC 405/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T16:22:49
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o efetivo cumprimento do Decreto Lei nº 10.418/2020, no que tange a fiscalização in loco de equipe técnica do Ministério da Fazenda, em especial a Secretaria Nacional de Previdência e Trabalho, no que se refere a violação de direitos relativos a quebra de Paridade decorrentes da Lei Estadual nº 9537/2021 em pleno vigor.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer