Projeto de Lei PL 5738/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T13:50:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, progressão de pena, condenação, crime contra a liberdade sexual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.