Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 48/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T17:03:00
Ementa: Revoga o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a atual Política Nacional de Alfabetização.
Palavras-chave: Revogação, Decreto, Política Nacional de Alfabetização.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.