Projeto de Lei Complementar PLP 74/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T15:47:13
Ementa: Acrescenta o §2º no art. 5º da  lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação financeira, Governo estrangeiro, Regime político, ditadura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.