Projeto de Lei PL 5299/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T11:22:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para classificar como abusiva a cláusula que permita, nos serviços públicos concedidos ou permitidos, a emissão antecipada de fatura, por estimativa de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Cláusula abusiva, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Serviços públicos, antecipação, fatura, estimativa, consumo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.