Projeto de Lei PL 3644/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T15:42:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), direitos, garantia, usuário, rede social, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, justificativa, exclusão, suspensão, conta de usuário, Moderação de conteúdo, Liberdade de expressão de comunicação, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.