Projeto de Lei PL 688/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T09:58:52
Ementa: Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, Medida de segurança, enfrentamento, assédio sexual, descumprimento, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).