Projeto de Lei PL 1253/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T10:33:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), usuário de serviços, internet, direito à ampla defesa, garantia ao contraditório, violação, Política de uso aceitável. _Canal de atendimento, Sítio (internet), Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, Motor de busca, Atendimento com interação humana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 385