Projeto de Lei PL 415/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T13:28:15
Ementa: Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Regularização fundiária urbana (Reurb), legitimação fundiária, aplicação, Núcleo Urbano Informal (NUI). _Prorrogação, prazo, aplicação, Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), Conjunto habitacional, condomínio, interesse social. _Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), legitimado, prazo, instauração, processo judicial, regularização. _Legitimação fundiária, aquisição, direito real, propriedade. _Pessoa física, família de baixa renda, utilização, imóvel, União, prorrogação, prazo, requerimento, transferência, gratuidade. _Estado (ente federado), município, Distrito Federal, prerrogativa, venda, ocupante, área pública. _Alteração, Decreto-Lei, adquirente, cobrança, multa, ausência, transferência, obrigações enfitêuticas. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autorização, assentamento, anterioridade, data, criação, concessão, Título de domínio da terra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2586/2021, ao qual esta proposição está apensada.