Projeto de Lei PL 5748/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T16:34:05
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a compensação financeira devida por atraso ou cancelamento do transporte aéreo contratado por parte do transportador.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), redução, prazo, pagamento, compensação financeira, atraso, voo comercial, transporte aéreo, direitos, passageiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.