Projeto de Lei PL 1781/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T18:11:36
Ementa: Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a percepção de benefícios sociais e a participação em programas de acesso à terra ou crédito aos envolvidos em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), proibição, linha de crédito, subvenção econômica, Regularização fundiária, Benefício assistencial, Renda básica da cidadania (programa), exercício, cargo público, cargo em comissão, agente político, Administração Pública, participante, Conflito fundiário, Esbulho possessório, invasão de propriedade. _ Fixação, prazo, Penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.