Projeto de Lei PL 3317/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T16:16:46
Ementa: Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia política, crime eleitoral, eleição geral, inelegibilidade, eleições, político.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).