Projeto de Lei PL 2558/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T12:10:13
Ementa: Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por agentes de portaria escolar.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, Arma eletrônica, Arma não letal, Agente de Portaria, escola, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.