Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-01T15:50:01
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.306/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.