Relatório Setorial RAT 15/0
Data de apresentação: 2023-10-05T12:30:00
Ementa: VOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

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Última tramitação: Notificações
Situação: <Não Definido>
Órgão: CMO
Despacho: Recebido, em 14.12.2023, e disponibilizado na internet, às 10h15, o Relatório da Área Temática XV – Justiça e Segurança Pública, do Relator Deputado Wilson Santiago, com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

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