Projeto de Lei PL 6066/2023
Data de apresentação: 2023-12-15T10:26:11
Ementa: Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional de Médico Veterinário e Zootecnista e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, piso salarial, médico veterinário, zootecnista, contratação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 1748/2022, ao qual esta proposição está apensada.