Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-04-25T13:26:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 162/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).