Projeto de Lei PL 4700/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T13:21:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), limitação, percentual,  penhora, remuneração, rendimento líquido, devedor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.