Emenda na Comissão EMC 5/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T11:33:04
Ementa: Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 5/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).