Projeto de Lei PL 416/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T13:28:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para reduzir o limite de desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito e de operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, redução, limite, desconto, folha de pagamento, prestação (pagamento), empréstimo, financiamento, cartão de crédito, operação, arrendamento mercantil.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5780/2023.