Projeto de Lei PL 2657/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T19:20:11
Ementa: Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Governo Federal, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, âmbito, Governo federal, evento, serviços, promoção, forma direta, forma indireta, sexualização precoce, criança, adolescente. _ Serviços públicos, evento, patrocínio, Poder público, pessoa jurídica, pessoa física, respeito, norma geral, proibição, divulgação, acesso, criança, adolescente, apresentação, modo presencial, distância, imagem, música , pornografia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.