Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 129/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T10:38:01
Ementa: Susta a Portaria DG/PF Nº 17.902, de 29 de março de 2023, que institui o Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria - GILP, do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Polícia federal, criação, Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria (GILP), investigação, ato antidemocrático, vandalismo, patrimônio público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.