Projeto de Lei PL 3279/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T21:33:09
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Palavras-chave: Regulamentação, diretrizes, registro, Órgão de segurança pública, Boletim de ocorrência policial, Crime, Discriminação sexual, Discriminação de gênero, Discriminação racial, Homofobia, identificação, Infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.