Projeto de Lei PL 3935/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T10:16:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), ressarcimento, Operadora de plano de assistência à saúde, Assistência à saúde, Consumidor, Plano de saúde, Hospital privado, Hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2852/2024 à proposição PL-3935/2023.