Projeto de Lei PL 5774/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T15:19:15
Ementa: Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, correspondente ao dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem (2005), extensão, Dedução tributária, apuração, Lucro líquido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pesquisa tecnológica, desenvolvimento, Inovação tecnológica, Bolsa de estímulo à inovação, Sociedade em conta de participação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2023.