Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1793/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T14:26:04
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 2.932, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2023