Projeto de Lei Complementar PLP 141/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T16:19:30
Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, redução, prazo, inelegibilidade, Agente político, Abuso do poder econômico, Abuso de autoridade, período eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 678/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de minha assinatura e coautoria estabelecida no PLP Nº 141, de 2023".