Projeto de Lei PL 4247/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T09:24:48
Ementa: Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), garantia, Prazo indeterminado, validade, crédito telefônico, Telefone celular pré-pago, usuário, Serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.