Projeto de Lei PL 5525/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T21:18:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipificação de conduta, violação, sigilo, investigação criminal, processo judicial, vazamento, acesso, informação sigilosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.