Projeto de Lei PL 1691/2023
Data de apresentação: 2023-04-06T16:53:33
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em casos de óbito.
Palavras-chave: Critério, Poder público, Compensação financeira, vítima, familiar, ataque violento, escola, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.