Projeto de Lei PL 3531/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T14:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, priorização, família, criança, menor, recebimento, assistência técnica, gratuidade, projeto técnico (construção civil), habitação de interesse social, casa própria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.