Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 137/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T20:29:58
Ementa: Susta o Decreto n° 11.471, de  2023, nos termos do art. 49, V  Da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023.