Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 315/2023
Data de apresentação: 2023-09-06T15:03:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, ampliação, Parque Nacional do Viruá, Estação Ecológica de Maracá, criação, Floresta Nacional do Parima, Roraima.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1027/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2023, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023".