Projeto de Lei PL 3129/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T11:39:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para que não sejam consideradas doenças ou condições preexistentes as doenças congênitas e perinatais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, doença congênita, doença perinatal, desconsideração, doença preexistente, cobertura assistencial, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 403