Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-31T18:54:56
Ementa: Substitutivo adotado pela CICS ao Projeto de Lei nº 2995/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CICS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.