Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 135/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T15:46:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, promulgação, Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL, ato internacional, Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai, Venezuela.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).