Projeto de Lei PL 3131/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T11:42:10
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa, licitação, contratação, pessoa, inexistência, deficiência, cargo (direito do trabalho), apoio logístico, coordenação, orientação, assistência, pessoa com deficiência, responsável legal, execução, objeto da contratação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 307, Letra B.