Projeto de Lei PL 3622/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T16:04:04
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a neuralgia do trigêmeo entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), dispensa, Período de carência, concessão, Auxílio por incapacidade temporária, Aposentadoria por incapacidade permanente, Segurado (previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), neuralgia do trigêmeo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.