Medida Provisória MPV 1167/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T10:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prorrogação, vigência, Lei de Licitação (1993), Lei do Pregão, lei, Regime diferenciado de contratações públicas, Administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Ofício nº 251/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1167/2023.