Projeto de Lei PL 3802/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T16:14:26
Ementa: Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, comprovação, prática, violência doméstica, contra, mulher, inclusão, Medida protetiva de urgência, proibição, agressor, frequência, bar, casa noturna.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado