Projeto de Lei PL 2153/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T11:28:50
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, fixação, largura, faixa de fronteira. _Alteração, Lei Federal, município, exclusão, Limite territorial, faixa de fronteira, continuação, beneficiário, transferência, recursos financeiros, União, tratamento diferenciado, âmbito, programa (administração), desenvolvimento regional. _Alteração, Lei Federal, concessão, indenização, servidor público, exercício, atividade, unidade, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Trabalho e Emprego, município, faixa de fronteira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 3037/2022, ao qual esta proposição está apensada.