Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-09-20T18:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).