Projeto de Lei PL 1352/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T20:38:36
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer percentual mínimo de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Alimenta Brasil, fixação, percentual, mínimo, recursos, destinação, aquisição, produto alimentício, órgão público, entidade pública, Administração federal, autarquia, fundação pública, compra, Agricultor familiar, registro, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados os Projetos de Lei nºs 3954/2019, 5000/2019 e 1352/2023, nos termos do art. 164, I, do RICD.