Projeto de Lei PL 6039/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T11:49:04
Ementa: Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.
Palavras-chave: Criação, obrigatoriedade, destinação, apreensão, Mercadoria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal (PF), Produto não perecível, Entidade filantrópica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 96