Projeto de Lei PL 832/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:07:47
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar como ato de terrorismo a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural ,com intensão de ser o futuro proprietário, praticada com violência ou grave ameaça, mediante concurso de mais de duas pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ato, terrorismo, invasão armada, terras particulares, terreno, lote, casa, imóvel rural, provocação, terror social, intenção, transformação, proprietário, utilização, violência, grave ameaça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.