Projeto de Lei PL 2888/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T15:12:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge, filho ou guarda de criança na mesma condição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, cônjuge, pessoa com deficiência, trabalhador, guarda judicial, filho, alocação, trabalho a distância.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.