Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 33/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T17:18:43
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Acessórios
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.