Projeto de Lei PL 4004/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T16:46:13
Ementa: Dispõe sobre a proibição da contratação de professores que já foram condenados por assédio sexual para ministrar aulas em instituições de ensino, públicas e privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Admissão no emprego, Professor, Condenação criminal, Condenação judicial, Assédio sexual, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.