Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-10-03T16:42:00
Ementa: Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).