Projeto de Lei PL 2152/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T10:29:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), região geográfica, abrangência, município, Região do Triângulo Mineiro, Região do Alto Paranaíba, Região Noroeste, Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1836, Letra A.