Projeto de Lei PL 741/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T20:41:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, extinção, audiência de custódia. _ Critério, prazo, Prisão cautelar.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 457/2020, ao qual esta proposição está apensada.