Projeto de Lei PL 1475/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T17:45:14
Ementa: Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, Inimputabilidade penal, menor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.