Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T15:38:13
Ementa: Redação Final do PL 8669/2017
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).