Projeto de Lei PL 1809/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T14:29:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, princípios, serviços públicos, serviços privados, contratado, saúde, integração, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, difusão, Notícia falsa (fake news), apresentação, riso sanitário, população, meio eletrônico. _Alteração, Marco Civil da Internet, diretrizes, internet, combate, difusão, Notícia falsa (fake news), apresentação, riso sanitário, população. _Estímulo, alfabetização digital, minimização, impacto social, circulação, Notícia falsa (fake news). _Provedor de aplicações, remoção, Informação falsa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Foram apresentadas 2 emendas.