Projeto de Lei PL 1085/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T13:58:00
Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Equiparação salarial, mulher, homem, igualdade entre os sexos, Direitos do trabalhador. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, discriminação de gênero, discriminação racial, discriminação salarial. _Critério, indenização, dano moral, empregado, mulher. _Diretrizes, relatório (documento administrativo), transparência salarial e remuneratória, pessoa jurídica de direito privado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 516/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1085/2023 sancionado (Of 566/2023-SF)".