Projeto de Lei PL 277/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T11:39:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Tropa Hipomóvel, Tumulto, conflito social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.