Projeto de Lei PL 4178/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T14:10:31
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), extensão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista, pessoa física, aquisição, veículo, van, capacidade máxima, passageiro, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.