Projeto de Lei PL 1168/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T16:24:29
Ementa: Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, garantia, advogado, acesso, consulta, Sistema informatizado, Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP), Cadastro Nacional de Presos. _Obrigatoriedade, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), Distrito Federal, vinculação, Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP), inclusão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), membro, autorização, cadastro, acesso, informação, preso, Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN). _Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, vinculação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, cadastramento, advogado, solicitação, acesso, Sistema informatizado, Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP), Cadastro Nacional de Presos. _Alteração, Código de Processo Penal, garantia, advogado, acesso, consulta, Sistema informatizado, Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP), Cadastro Nacional de Presos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.