Projeto de Lei PL 533/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T11:21:48
Ementa: “Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, Licença para desempenho de mandato classista, servidor público, direção, sindicato, Entidade de classe.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 23