Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 99/0
Data de apresentação: 2023-05-23T20:12:30
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,  93 DE 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.