Projeto de Lei PL 4249/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T11:16:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, violência física, violência psicológica, criança, criança com deficiência, adolescente, adolescente com deficiência, escola, tipificação de conduta, tortura.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.