Projeto de Lei PL 717/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T16:37:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, atualização, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, procedência, aposentadoria, pensão, transferência, Reserva remunerada, reforma, pagamento, Previdência Social, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, redução, idade, tabela, incidência, mensal, imposto, valor, fixação, reajuste, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 504