Projeto de Lei PL 3000/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T16:38:33
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, criança, adolescente, evento, Apelo sexual, estímulo, Sexualização precoce.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.