Projeto de Lei PL 3349/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T20:34:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, livro, recursos didáticos, patrocínio, Poder Executivo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)