Projeto de Lei PL 3068/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T15:34:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no rol de despesas admitidas como e manutenção e desenvolvimento do ensino, a remuneração de vigilantes armados, profissionais de segurança a serviço da escola.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Despesa, manutenção, desenvolvimento, Ensino, Remuneração, Vigilante, Profissional da segurança pública, Patrulhamento, Escola, Violência escolar, Policiamento escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.