Projeto de Lei PL 1747/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T10:38:45
Ementa: Torna obrigatória a implementação de sistema de segurança nas instituições de ensino públicas e particulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implementação, sistema de segurança, controle, acesso, pessoa, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada. _Composição, sistema de segurança, instalação, infraestrutura, profissional, vigilância ostensiva, equipamento, detector de metal. _Atribuição, segurança, Instituição de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.