Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1800/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T17:21:43
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.123, de 2015, que altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2023