Requerimento de Audiência Pública REQ 312/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T17:13:34
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.875, de 2013, que acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), e apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente.