Projeto de Lei PL 223/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:07:06
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Justiça gratuita, inexistência, remuneração, conciliador, mediador judicial, trabalho, audiência (processo civil), superioridade, percentual, determinação, Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.