Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T12:59:40
Ementa: Redação final do PDL 236/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).