Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 95/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T10:12:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, suspensão, prazo, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.