Requerimento de Prejudicialidade REQ 3282/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T18:38:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 1.169/2021.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/10/2023