Projeto de Lei PL 369/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T13:56:07
Ementa: Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, inclusão, Censo demográfico, Pessoa, Síndrome de Down, especificidade. _Finalidade, identificação, mapeamento, cadastro, nível socioeconômico, perfil étnico-cultural, pessoa, Síndrome de Down, família, orientação, política pública, saúde, educação, trabalho, lazer.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 394, Letra B.