Projeto de Lei PL 1057/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T14:14:32
Ementa: Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei do Ajuste Tributário, multa, aplicação, situação, compensação, realização, contribuinte, ausência, homologação, Órgão fiscalizador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 350