Projeto de Lei PL 678/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T12:16:24
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências, para adequar o valor do parâmetro “per capita” utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, adequação, Valor per capita, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), critério, desigualdade regional, Diferenciação de preços, Produto alimentício, escola, local, dificuldade, acesso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.