Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 469/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T16:22:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos  da Portaria nº 3.544, de 19 de outubro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, que “Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional”.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério do Trabalho e Emprego, aprendizagem profissional, curso, habilitação, entidade, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, contratação, psicólogo, assistente social, permissão, aula presencial, município limítrofe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 469/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Susta parcialmente os efeitos  da Portaria nº 3.544, de 19 de outubro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, que “Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional”".