Requerimento de Audiência Pública REQ 87/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T11:47:45
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública com o tema “Regulamentação de Apostas Esportivas” para debater o PL nº 2.842, de 2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CESPO
Despacho: Arquivado, devido ao encerramento da Sessão Legislativa em que foi apresentado. Atendendo ao Ato da Presidência nº 01/2025.