Indicação INC 1271/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T14:38:14
Ementa: Sugere a prorrogação, por noventa dias, dos prazos de vencimento das obrigações tributárias federais dos sujeitos passivos domiciliados nos munícipios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no início do mês de setembro de 2023.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 369/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.