Projeto de Lei PL 2965/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T17:25:35
Ementa: Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais.
Palavras-chave: Inviolabilidade, igreja, sinagoga, templo religioso, Serviços essenciais, Situação de emergência, Calamidade pública, Desastre ambiental, Catástrofe natural, proibição, Poder púbico, fechamento, local.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.