Projeto de Lei PL 456/2023
Data de apresentação: 2023-02-11T11:03:13
Ementa: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Palavras-chave: Desburocratização, acesso, cidadão, arma de fogo. _Facilitação, aquisição, cadastro, registro, posse de arma. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), critério, registro, cadastro, arma de fogo. _Comando do Exército (Comex), credenciamento, estabelecimento comercial, autorização, comercialização, arma de fogo, munição. _Diretrizes, registro, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), clube de tiro. _Garantia, transporte, arma desmuniciada, guia de tráfego. _Diretrizes, tiro esportivo. _Critério, fiscalização, produto controlado, Comando do Exército (Comex).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2023.