Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-07T11:55:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 3734/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).