Projeto de Lei PL 2414/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, transparência ativa, órgão público, Ente subnacional, Instituição financeira, divulgação, prestação de contas, utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)