Projeto de Lei PL 4207/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T18:51:02
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans e altos teores de sódio e açúcar.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inclusão, Informação ao consumidor, Informação nutricional, Teor de substância, Embalagem do produto, Rótulo de alimento, Bebida, existência, Corante, Gordura trans, alto teor, alto teor, Acúcar.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2005/2024 à proposição PL-4207/2023.