Projeto de Lei PL 3615/2023
Data de apresentação: 2023-07-24T16:39:02
Ementa: Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias,  e dá outras providências
Palavras-chave: Critério, órgão público, emissão, certidão, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, Débito tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da União (PGU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.