Projeto de Decreto Legislativo PDL 2/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T12:55:00
Ementa: Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Escolha, cargo público, cargo vitalício, Ministro do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 2/2023. DOU 09/02/23 PÁG 03 COL 02.