Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-12T19:00:29
Ementa: Redação final ao PL 5824/13.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).