Projeto de Lei PL 5891/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T12:43:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, corte, garantia, fornecimento, concessionária de serviços públicos, água, energia elétrica, débito, população de baixa renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.