Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T12:42:42
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de julho de 2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Audiência pública realizada em 19/04/23. Compareceram:
1 - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; 
2 - Wolnei de Oliveira Cruz, Coordenador de Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB; 
3 - Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; 
4 - Elizabeth Barcelos, Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; 
5 - Eugênio Zanetti, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; 
6 - Dácio Miranda Ferreira, Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; 
7 - Francisco Maurício Barbosa Simões, Representante do Sistema Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG; 
8 - Elton Weber, Assembleia Legislativa do R.G.S; 
9 - Célio Hoepers, Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina; 
10 - Humberto Pereira, Anater; e 
11 - Zé Nilton, Abraer.
Arquivado.