Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 377/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:16:00
Ementa: Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo.”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/04/2023