Projeto de Lei PL 7/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:00:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, sociedade nacional, emissora de radiodifusão, emissora de televisão, estação de rádio. _Critério, limite, estação de rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 16/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7/2023, sancionado.