Projeto de Lei PL 3706/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T18:43:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para garantir acesso à Universidade, através do PROUNI, aos profissionais de Segurança Pública e seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos (2005), garantia, acesso, Programa Universidade para Todos (ProUni), graduação, profissional da segurança pública, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), agente socioeducativo, dependente, critério, classificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.