Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 259/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T10:58:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de inclusão no âmbito de instrução normativa relacionada à fiscalização das transferências especiais a ser editada pelo TCU, para fins de cumprimento do Acórdão Nº 518/2023, das obrigações de transparência estabelecidas no inciso II, § 2º, do art. 81 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao TCU
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido o Aviso nº 857/23-GP-TCU, de 18/10/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2013/2023, para conhecimento, em especial quanto ao subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão ordinária de 27/9/2023, ao apreciar os autos do TC-022.933/2023-9.