Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-31T10:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para definir cálculo da renda familiar mensal per capita; Assegurar aos genitores ou responsáveis legais o direito à recepção ininterrupta do BPC, em caso de falecimento do beneficiário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).