Requerimento de Informação RIC 445/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T11:38:38
Ementa: Requer ao Ministério da Previdência Social informações relativas ao cumprimento do prazo legal por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para exame de pedidos de salário-maternidade efetuados por seguradas do Regime Geral de Previdência Social.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer