Requerimento (Outros) REQ 67/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T16:49:24
Ementa: Requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivado.