Projeto de Lei PL 258/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T11:28:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administrator, restaurante, Casa de espetáculo, bar, Casa noturna, medida de segurança, proteção, mulher, Transexual, descumprimento, multa, advertência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).