Projeto de Lei PL 3883/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T16:05:04
Ementa: Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a fé pública, falsidade documental, tipificação de conduta, falsidade (crime), titulação, educação superior, obtenção, benefício financeiro, pena, critério, agravação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.