Projeto de Lei PL 3299/2023
Data de apresentação: 2023-06-29T11:24:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Provedor de aplicações, Plataforma de streaming, disponibilização, Contrato, Usuário, Valor adicionado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.