Projeto de Lei PL 5663/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T23:24:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, hipótese, flagrante delito, pessoa, descobrimento, autoridade policial, posterioridade, registro, ocorrência, crime, envolvimento, violência doméstica, contra, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência. _Admissão, meios, Prova (direito penal), Laudo médico, Prontuário médico, fornecimento, hospital, posto de saúde, gravação, vídeo, captação, som, identificação, agressor, vítima.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.