Projeto de Lei PL 59/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:11
Ementa: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, Produto de higiene pessoal, cama, berço, creche, criança, preso, mulher, gestante, parturiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 590/2025, referente ao PL 59 de 2023.