Projeto de Lei PL 2557/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T11:24:14
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior a cinco mil habitantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma específica, adesão, programa (administração), Governo Federal, município, população, inferioridade, habitante, micromunicípio. _Governo federal, formalização, parceria, Prefeitura municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.