Projeto de Lei PL 3899/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T12:46:52
Ementa: Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, autonomia, ativação, equipamento, equipamento, registro audiovisual, uniforme, profissional da segurança pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2023.