Projeto de Lei PL 2164/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T16:35:19
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e, ainda, assegurar licença remunerada à servidora pública, quando necessário o afastamento do local de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, órgão público, capacitação, servidor público, recursos humanos, procedimento, proteção, assistência, mulher, vítima, violência doméstica. _Critério, Licença remunerada, Funcionário público, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4530/2021