Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2023-04-19T16:15:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.