Projeto de Lei PL 5957/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T19:18:11
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em todo o território brasileiro para pessoas portadoras de deficiência, doença grave ou em tratamento médico fora do seu domicílio, devidamente cadastradas no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais, incluindo os veículos condutores de tais pacientes e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Veículo automotor, Pagamento, Pedágio, Pessoa com deficiência, Pessoa com doença grave, deslocamento, Tratamento médico, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Beneficiário, Programa social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.