Projeto de Lei PL 1863/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T11:55:59
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), intimação, Defensor dativo, inaplicação, prazo em dobro, manifestação processual. _ Critério, proibição, extensão, prazo, intimação, garantia, paridade, Parte (processo civil), prazo processual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.