Projeto de Lei PL 3684/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T10:33:07
Ementa: Dispõe sobre as atividades ou operações de manutenção, demolição, descomissionamento de mina, remoção, transporte de resíduos e destinação final de materiais ou produtos contendo amianto/asbesto e minerais que o contenham como contaminantes em sua composição e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, disciplinamento, atividade, operação, extração mineral, proibição, exposição humana, utilização, amianto, saúde pública, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3693/2024 à proposição PL-3684/2023.