Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-03T14:04:29
Ementa: Redação Final do PL 4838/20
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).