Projeto de Lei PL 4969/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T16:12:13
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), inclusão, Deficiência invisível, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Doença rara, definição, Deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.