Projeto de Lei PL 594/2023
Data de apresentação: 2023-02-17T11:22:54
Ementa: Altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, possibilidade, dedicação exclusiva, candidato eleito, cargo eletivo, sindicato, servidor público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 49