Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-23T11:40:00
Ementa: Substitutivo ao PL 6603/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Goetten (PL-SC).