Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 590/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T16:20:21
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.113, de 2019, que proíbe comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2023