Projeto de Lei PL 474/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T15:21:31
Ementa: Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, maternidade, hospital, Rede pública de saúde, Intérprete de língua de sinais, mulher, gestante, Parturiente, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 2814/2022, ao qual esta proposição está apensada.