Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-05T19:40:52
Ementa: Redação Final do PL 10978/18
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).