Indicação INC 939/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T16:16:59
Ementa: Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Esporte), pelo Conselho Nacional do Esporte, a alteração, por meio de resolução do órgão, para imediata inclusão no texto que regulamenta o desporto no território brasileiro, Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), tratando como crime desportivo hediondo, na referida norma, atos discriminatórios e racistas de qualquer natureza.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 206/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.