Projeto de Lei PL 4083/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T15:44:43
Ementa: Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), defesa, defesa pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.