Projeto de Lei PL 5749/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T16:49:04
Ementa: Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
Palavras-chave: Regularização, Plantel, Pássaro, Animal Silvestre, Criador de animais, adesão, Programa de Conversão de Multas Ambientais, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), infração ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.