Projeto de Lei PL 2047/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T09:41:47
Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, proibição, recusa, condição, Segurado especial, Previdência social, mulher, Trabalhador rural, qualificação, dona de casa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 5006/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2047/2023, que Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher".