Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2023-07-13T09:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado