Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T20:14:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.