Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-12T11:57:02
Ementa: Redação Final do PL 5372/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).