Projeto de Lei PL 5229/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T18:03:41
Ementa: Veda a indicação de autoridades que especifica para o conselho de administração e para a diretoria de empresas das quais a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detenham parcela minoritária do capital votante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), proibição, indicação, autoridade, conselho de administração, diretoria, empresa, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, parcela minoritária, capital votante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.