Projeto de Lei PL 2125/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T15:05:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, crime de usurpação da função pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.