Emenda na Comissão EMC 3/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T16:22:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 3/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).