Consulta CON 1/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T20:38:00
Ementa: Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal figurar como sócio-administrador de sociedade empresária detentora de contratos administrativos com a Administração Pública.
Palavras-chave: Deputado federal, participação, sócio, contrato social, empresa, licitação, Órgão público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2023 PAG 20