Projeto de Lei Complementar PLP 1/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:03:15
Ementa: Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, Projeto (administração), País estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.