Projeto de Lei PL 2256/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T15:49:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de corrupção passiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Corrupção passiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.