Projeto de Lei PL 3372/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T16:30:13
Ementa: Limita o peso do saco de cimento para transporte e comércio em todo o território nacional.
Palavras-chave: Fixação, peso, saco, cimento, transporte, comercialização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.