Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2023-06-23T17:55:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 659/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV-PI).