Projeto de Lei PL 5018/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T14:38:41
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, prazo, Órgão ambiental, apuração, infração ambiental, agricultor familiar, descumprimento, suspensão, Penalidade administrativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.