Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 478/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T21:12:30
Ementa: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Palavras-chave: Aprovação, texto atualizado, Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2025/SGM-P.