Projeto de Lei PL 6179/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T17:57:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, adaptação, sala de atendimento, criança, adolescente, vítima, violência, Instituto Médico Legal (IML).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.