Projeto de Lei PL 1775/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T17:23:50
Ementa: Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ausência, sujeição, retenção, fonte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), remessa, realização, pessoa física, residente, país, entidade internacional, entidade sem fins lucrativos, finalidade, assistência humanitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.