Projeto de Lei PL 6233/2023
Data de apresentação: 2023-12-26T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), correção monetária, juros. _Inadimplemento, obrigações, responsabilidade, devedor, perdas e danos, pagamento, juros, correção monetária, honorários advocatícios. _Inexistência, Índice de atualização monetária, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Perdas e danos, obrigações, pagamento em dinheiro, pagamento, correção monetária, juros, custas, honorários advocatícios. _Falta, fixação, juros, adoção, taxa. _Arras, mútuo, mora, correção monetária. _Condômino, ausência, pagamento, contribuição, sujeição, juros de mora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Remessa do Ofício nº 518/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.