Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-08-24T16:20:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CE (Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL-GO).