Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-03T10:54:16
Ementa: Redação Final do PDL 441/22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).