Projeto de Lei PL 278/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T12:00:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), proibição, Pesquisa mineral, Lavra mineral, mineração, Terras indígenas.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.