Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-14T12:15:38
Ementa: Redação final do PDL 858/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).