Projeto de Lei PL 2328/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T17:08:36
Ementa: Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, inclusão, pessoa com deficiência, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.