Projeto de Lei PL 275/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T11:39:00
Ementa: Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, permanência, Animal comunitário, local público, condomínio residencial, Direitos animais.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.