Projeto de Lei PL 3368/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T15:12:47
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, ingresso, evento cultural, evento desportivo, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 758