Projeto de Lei Complementar PLP 9/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:42:47
Ementa: Altera os arts.  5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, aplicação, Recursos públicos, Serviços públicos, Saúde, Saúde pública, recursos financeiros.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP