Projeto de Lei PL 3445/2023
Data de apresentação: 2023-07-06T14:45:45
Ementa: Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário.
Palavras-chave: Regulamentação, permanência, Arma de fogo, Propriedade pública, Policial, Depositário, Posse de arma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.