Projeto de Lei PL 3971/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T11:29:53
Ementa: Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências.
Palavras-chave: DDeterminação, parâmetro, transparência pública, Investimento coletivo (Crowdfunding), realização, agente político, dirigente de partido político, prestação de contas, divulgação, informação, motivação, doador, comprovação, destinação, valor arrecadado. _Proibição, realização, arrecadação, ano eleitoral, utilização indevida, sujeição, multa, destinação, valor, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.