Projeto de Lei PL 2260/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T16:08:44
Ementa: Institui, no âmbito do “Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)”, a obrigatoriedade de conteúdo didático pedagógico de tema que envolve a conscientização e prevenção ao consumo e uso de drogas ilícitas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), inclusão, Recursos didáticos, Conteúdo educativo, conscientização, prevenção, consumo, Droga ilícita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.