Requerimento de Audiência Pública REQ 84/2023
Data de apresentação: 2023-10-06T15:49:56
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir uma proposta de um projeto de lei destinado a assegurar os direitos trabalhistas de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, bem como abordar as imunidades conferidas às embaixadas, consulados e organizações internacionais em questões trabalhistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.