Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 34/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T09:39:00
Ementa: Altera o art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir ao  suplente de Deputado investido como titular de uma das funções previstas no art. 56, I, da Constituição Federal, se declarar impedido de assumir o mandato no caso de licença do titular, podendo reassumir a suplência quando encerrar  o impedimento.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, Suplente de deputado, Assunção, mandato, Deputado, cargo público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Governador, Prefeito, Missão diplomática temporária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.