Indicação INC 1678/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T15:43:13
Ementa: Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão/modificação do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg