Projeto de Lei PL 4226/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T15:48:41
Ementa: Acrescenta o § 9° ao Art. 9° da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e o §3º ao Art. 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir a condenação do agressor ao pagamento de indenização pelo dano moral e patrimonial causado à vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), obrigatoriedade, agressor, ressarcimento, dano moral, dano material, mulher, vítima, violência doméstica. _ Alteração, Código de Processo Penal (1941), juiz, fixação, Valor mínimo, indenização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1299/2022