Projeto de Lei PL 1956/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T10:54:11
Ementa: Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, proibição, definição, Prazo máximo, utilização, serviços, taxa, tarifa, pagamento, antecipação, prestação, administração pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)