Projeto de Lei Complementar PLP 83/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T11:03:07
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, Domador de animais, Alambrador, Tosqueador, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.