Projeto de Lei PL 4880/2023
Data de apresentação: 2023-10-06T15:27:59
Ementa: Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.
Palavras-chave: Norma geral, oferecimento, Programa de milhagem, empresa de transporte aéreo. _Proibição, Empresa de transporte aéreo, impedimento, limitação, venda, milha aérea, consumidor. _Condicionamento, transferência, milha aérea, atribuição, prazo, cancelamento, suspensão, conta de usuário. _Empresa de transporte aéreo, comunicação, consumidor, antecedência, alteração, condição, programa de milhagem. _Disponibilização, Sítio (internet), Software aplicativo, ferramenta tecnológica, consumidor, realização, transferência, milha aérea. _Remessa, mensal, extrato, informação, movimentação, milha aérea.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2144/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 4880/2023. ".