Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2023-10-18T13:03:00
Ementa: Substitutivo da relator ao PL 2079/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 6 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).