Projeto de Lei PL 1164/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES), equiparação, universidade pública, acesso, edital, órgão público, fomento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.