Ofício OF 4/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T09:05:23
Ementa: Declara a prejudicialidade do PL 5579/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 4/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Declara a prejudicialidade do PL 5579/19".