Projeto de Lei PL 4848/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T19:43:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, concessão, tempo adicional, realização, prova (ensino), concurso público, exame de ordem, processo seletivo, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.