Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 375/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T16:23:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Dom Cavati (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 144/2025