Projeto de Lei PL 2827/2023
Data de apresentação: 2023-05-29T13:09:21
Ementa: Dispõe sobre a vedação da divulgação da imagem, do vídeo e dados pessoais de autores de crimes de terrorismo, massacres e chacinas, pelos veículos de comunicação e todas as formas de mídia. inclusive digital.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, exibição, publicação, transmissão, compartilhamento, mídia, mídia digital, nome, imagem, vídeo, Autor (direito penal), chacina, crime, terrorismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.