Projeto de Lei PL 4818/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T18:43:25
Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino.
Palavras-chave: Garantia, matrícula escolar, frequência escolar, criança, diagnóstico de saúde, diabetes, escola, Rede pública de ensino, Rede privada de ensino. _Escola, adoção, providências, garantia, acesso, educação, cuidado, criança, diabetes. _Pais, responsável legal, fornecimento, escola, informação, diagnóstico médico, medicamento. _Escola, trabalho, colaboração, profissional de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.