Projeto de Lei PL 5976/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T17:06:47
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), equiparação, Atividade profissional, Auditoria, Proteção pessoal, Profissional da segurança pública, enfrentamento, Crime organizado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.