Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-17T12:36:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 3644/20.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE).