Projeto de Lei PL 3614/2023
Data de apresentação: 2023-07-24T15:49:32
Ementa: Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
Palavras-chave: Proteção, imagem, voz humana, reconstrução, pessoa falecida, autorização, testamento, vontade, alteração, Código Civil (2002), direito da personalidade, tecnologia, inteligência artificial, deepfake.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023 PAG 669