Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-07-03T12:19:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 741/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).