Projeto de Lei PL 5840/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T14:00:38
Ementa: Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de  dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
Palavras-chave: Responsabilização, empresa, dano ambiental, suspensão, atividade econômica, proibição, alienação, obrigatoriedade, pagamento, aluguel.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.