Projeto de Lei PL 5678/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T15:17:59
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, acesso, plataforma digital, assistência à saúde, assistência social, gestão, Conselho Municipal do Idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério do Planejamento e Orçamento aos Requerimentos de Informação nºs 3.462, 3.502, 3.541, 3.545, 3.553, 3.561, 3.603, 3.626, 3.705, de 2024.