Projeto de Lei PL 5238/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T13:15:16
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Palavras-chave: Garantia, estudante, escola pública, População em situação de vulnerabilidade social, acesso, local, Prova (ensino), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 2101/2022, ao qual esta proposição está apensada.