Projeto de Lei PL 45/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:09:27
Ementa: Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, convivência familiar, menor de idade, pessoa, relações afetivas.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3323/2024 à proposição PL-45/2023.