Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 31/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T17:26:29
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Sistema de Participação Social, política pública, sociedade civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.