Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-11-06T12:28:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).