Projeto de Lei PL 2123/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T14:37:09
Ementa: Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências
Palavras-chave: Diretrizes, enfrentamento, trabalho, Redução a condição análoga à de escravo. _ Acolhimento institucional, Reinserção laboral, trabalhador._ Exigência, declaração, licitante, ausência, utilização, trabalho escravo, licitação, contrato, Administração Pública._ Responsabilidade civil, responsabilidade solidária, membro, cadeia produtiva, utilização, trabalho escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.