Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-17T17:33:00
Ementa: Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).