Projeto de Lei PL 6126/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T13:12:29
Ementa: Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), Código de Processo Civil (2015), inaplicação, Execução extrajudicial, imóvel, alienação fiduciária, Propriedade fiduciária, devedor, inadimplemento, parcela, financiamento, prorrogação, prazo, Leilão público, tutela de urgência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 696