Sugestão SUG 15/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:29:00
Ementa: Estabelece aposentadoira para mulheres vítimas de violência doméstica e para mães de filhos com diagnóstico do transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG)