Projeto de Lei PL 4459/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T16:41:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), recebimento, exame médico, realização, laboratório clínico, setor privado, agilização, atendimento, procedimento, serviços de saúde, baixa complexidade, média complexidade, alta complexidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.