Projeto de Lei PL 4060/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T18:34:35
Ementa: Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.634 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, responsabilidade civil, Serviços de saúde, Hospital público, hospital, privado, troca, Recém-nascido, maternidade, reparação do dano, dano moral, crime imprescritível.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.