Projeto de Lei PL 4141/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T17:45:49
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares e a distribuição nos termos do Programa Farmácia Popular quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer
programa de assistência social mantido pelo governo federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Protetor solar, trabalhador, cadastro, Programa social, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 6340/2013, ao qual esta proposição está apensada.