Projeto de Lei PL 3311/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T12:29:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
Palavras-chave: ALteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Transparência ativa, Transparência pública, Acesso à informação, Direito à informação, Justiça estadual, Justiça federal, Contracheque, Remuneração, Poder Judiciário, Linguagem simples, Controle social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.