Projeto de Lei PL 3656/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T12:01:27
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prioridade, Família acolhedora, guarda judicial, cadastro, Programa de acolhimento familiar, adoção, criança, adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.