Projeto de Lei PL 1569/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), possibilidade, veiculação, pretensão judicial, envolvimento, tributo, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Ação civil pública, motivo, solicitação, relacionamento, concretização, Direitos fundamentais.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.