Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-05T20:14:34
Ementa: Redação Final do PDL 306/15
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).