Proposta de Fiscalização e Controle PFC 38/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T15:12:22
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com a finalidade de verificar a eventual ocorrência de irregularidade no processo de licitação para o arrendamento do TMP Fortaleza.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, licitação, arrendamento, Terminal marítimo, Fortaleza (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 175/2023, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado André Figueiredo, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com a finalidade de verificar a eventual ocorrência de irregularidade no processo de licitação para o arrendamento do TMP Fortaleza."