Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-03T13:48:17
Ementa: Redação Final do PDL 438/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).