Projeto de Lei PL 4652/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T10:12:38
Ementa: Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, Administração pública, convênio, ente federado, repetição, Objeto da licitação, hipótese, existência, interrupção, pendência, obra de engenharia, serviços de engenharia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2023.