Projeto de Lei PL 5797/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T10:54:38
Ementa: Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para expandir a permissão existente para acompanhamento de filho, incluir disposições sobre a permissão para ausência do trabalho em caso de falecimento de animal de doméstico e para acompanhamento em consulta veterinária de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), falta justificada, falta ao trabalho, acompanhamento, consulta médica, médico veterinário, falecimento, animal doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.