Projeto de Lei PL 4138/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T17:06:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência, nos casos em que especifica e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Transporte por aplicativo, registro, passageiro, Telefone de emergência, Situação de risco, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 3878/2023, ao qual esta proposição está apensada.