Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 4/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:03:00
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, criação, Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, Advocacia-Geral da União (AGU).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado