Requerimento (Outros) REQ 87/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T13:50:09
Ementa: Requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivado.