Projeto de Lei PL 5427/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T19:40:00
Ementa: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), aprimoramento, medida protetiva, sujeição, agressor, utilização, monitoração eletrônica, dispositivo de rastreamento, vinculação, telefone celular, software aplicativo, aproximação, agressor, mulher, vítima, aviso de alerta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 330/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 313/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".