Projeto de Lei PL 2137/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T17:54:46
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Justiça do trabalho, manutenção, banco de dados, informação, orientação, prevenção, infração, legislação trabalhista, proteção, abuso, combate, violação, direitos humanos, ambiente de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.