Mensagem de Solicitação de urgência MSC 542/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T18:26:00
Ementa: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o  texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC n. 542/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o  texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico'
".