Projeto de Lei PL 165/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:45:22
Ementa: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Critério, nulidade, nomeação, contratação, cargo público, pessoa, Condenação criminal transitada em julgado, Crime sexual contra vulnerável, pornografia infantil.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.