Projeto de Lei PL 1751/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T22:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para dispor sobre critérios de equidade na distribuição dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Palavras-chave: Alteração, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), alimentação escolar, critério, distribuição, universalização, aluno regular, escola pública, educação básica, escola indígena, escola quilombola
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.