Projeto de Lei PL 2054/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T11:17:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, obrigatoriedade, informação, mulher, vítima, violência doméstica, concessão, liberdade, prisão domiciliar, utilização indevida, defeito, fiscalização, Monitoração eletrônica, fuga, agressor.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    193/2024/SGM-P.