Projeto de Lei PL 3329/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T14:47:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste  do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica.
Palavras-chave: Garantia, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), realização, reteste, gratuidade, prova prática, Departamento de Trânsito (Detran), limite.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).