Projeto de Lei PL 2536/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T18:57:26
Ementa: Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autorização, pais, responsável legal, Transporte privado, Transporte por aplicativo, táxi, menor de idade, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.