Projeto de Lei PL 1181/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T19:13:09
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
Palavras-chave: Critério, ressarcimento, Profissional da segurança pública, atuação, repouso semanal, impedimento, furto, roubo, incêndio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.