Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T20:46:43
Ementa: Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).