Projeto de Lei PL 5454/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T15:32:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência, dispensa, avaliação médica, finalidade, gratuidade, transporte público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.