Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 465/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T20:55:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, Roraima, Quarentena (saúde), Praga biológica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)