Projeto de Lei PL 5240/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T14:48:00
Ementa: Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925 de 2004.
Palavras-chave: Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, comercialização, mercado interno, Laticínio, benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), revogação, dispositivo legal, Renúncia fiscal, importação, laticínio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada.