Projeto de Lei PL 1178/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T18:36:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, adequação, educação especial, aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista, escola, diretrizes. _ Educação e formação profissional, Profissional de saúde, Profissional da educação, acompanhante escolar especializado, pais, responsável legal, aluno, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.