Projeto de Decreto Legislativo PDL 276/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T16:23:09
Ementa: Altera a redação do Artigo 8° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, dispositivo legal, Instrução normativa, Ministério do Trabalho e Previdência (2021-2023), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), redução, prazo, bloqueio, benefício previdenciário, acesso, Crédito consignado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.