Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-22T15:51:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as funções básicas do processo de habilitação e de reabilitação profissional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.