Projeto de Lei PL 6197/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T20:32:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, situação, violência doméstica, submissão, ameaça, assédio, violência psicológica, rede social, internet, juiz, declaração de ofício, designação, medida protetiva de urgência complementar, preservação, identidade digital, vítima.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 6197/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 326/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.