Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-05T10:04:31
Ementa: Redação final do PL 11.144/2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).