Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-22T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).