Projeto de Lei Complementar PLP 121/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T18:58:51
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas (2015), Contrato de trabalho, extensão, Trabalhador doméstico, Abono salarial, Programa de Integração Social (PIS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.