Projeto de Lei PL 4305/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T12:41:39
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Critério, Empresa de transporte aéreo, Plataforma digital, Agência de turismo, ressarcimento, consumidor, passagem aérea, cancelamento, voo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.