Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-28T10:50:04
Ementa: Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.