Projeto de Lei PL 2750/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T16:17:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), limite, participação, percentual, União, aporte, Recursos financeiros, Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.