Projeto de Lei PL 2321/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T13:59:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, visita íntima, preso condenado, regime fechado, crime hediondo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.