Projeto de Lei PL 4253/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T11:59:50
Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), instituição financeira, repasse interfinanceiro, crédito rural, requisito, substituição, direito creditório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3992/2023, ao qual esta proposição está apensada.