Projeto de Lei PL 976/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T10:04:23
Ementa: Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, obrigatoriedade, edifício, instalação, elevador, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.