Indicação INC 1649/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T10:48:40
Ementa: Requer a modificação urgente do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 495/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.