Projeto de Lei PL 2221/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T15:13:00
Ementa: Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Disponibilização, sala lilás, mulher, vítima, violência, serviços públicos, serviços privados, saúde, contratado, convênio, integração, Sistema Único de Saúde (SUS). _Atendimento, sala lilás, realização, profissional credenciado. _Localização, sala lilás, serviços de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício  nº 330/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2221/2023, sancionado.