Projeto de Lei PL 5556/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T13:31:00
Ementa: Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), criação, Micro-organização Não Governamental Individual (MONGI), terceiro setor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 4692/2024.