Projeto de Lei PL 190/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:39:00
Ementa: Tipifica o crime de violência obstétrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Lesão corporal, tipicidade penal, Violência obstétrica, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.