Projeto de Lei PL 4387/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T19:48:22
Ementa: Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participante, Conflito fundiário, Esbulho possessório, Invasão de propriedade, benefício, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.