Mensagem MSC 201/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T17:38:00
Ementa: Submete à deliberação do  do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 201/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do  do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures'".