Requerimento de Prejudicialidade REQ 2180/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T20:18:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/09/2023