Projeto de Lei PL 4571/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T12:31:00
Ementa: Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), valor, contribuição social, definição, acordo, Convenção coletiva do trabalho. _ Trabalhador, direito de oposição, pagamento, contribuição social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.