Projeto de Lei PL 3058/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T13:18:03
Ementa: Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, Provedor de conteúdo, exigência, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), identificação, usuário, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 4412/2024 a esta proposição.