Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-06-07T16:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.