Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-01T15:01:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 215/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).