Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-10-04T17:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 666/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 666/2023, apensado, com substitutivo.