Projeto de Lei PL 3415/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T17:39:52
Ementa: Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para dispor sobre o estágio profissional em advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), ampliação, Período, Estágio profissional, Aluno de graduação, Direito (ciência).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 791