Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-12-06T15:09:00
Ementa: Substitutivo de relator ao PL 5876/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).