Projeto de Lei PL 3984/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T14:36:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização de leitos de UTI no prazo de até 24 horas contados da solicitação do médico assistente, e para dispor sobre a requisição de leitos de hospitais privados, se necessários para o alcance desse objetivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Prazo máximo, disponibilização, Leito hospitalar, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, solicitação, Médico, requisição, Leito de internação, Hospital privado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-881/2025 à proposição PL-3984/2023.