Projeto de Lei PL 5893/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T13:45:58
Ementa: Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência de viagem, garantia, escolha, assento, passageiro, mulher, segurança, privacidade. _ Descumprimento, multa, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).