Projeto de Lei PL 3033/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T17:07:36
Ementa: “Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.”
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), garantia, mínimo, máximo, Vaga, Concurso público, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.