Projeto de Lei PL 3879/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T14:09:36
Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), fixação, percentual, Valor máximo, multa, cancelamento, remarcação, passagem aérea, prazo, transferência, titularidade, voo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.