Projeto de Lei PL 1032/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T21:00:43
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, Órgão público, restrição, Acesso, informação sigilosa, apuração, irregularidade, recuperação, fato histórico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).