Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2023-10-31T18:57:36
Ementa: Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).