Projeto de Lei PL 5166/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T16:08:24
Ementa: Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.
Palavras-chave: Regulação, reinvestimento, remessa para o exterior, lucro, pessoa jurídica de capital estrangeiro, auxílio financeiro, governo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDE.