Projeto de Lei PL 5379/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T15:12:10
Ementa: Altera a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispensar os templos religiosos ou igrejas de qualquer culto do pagamento de valor referente à unidade imobiliária regularizada, bem como para simplificar a comunicação dos confrontantes, nas hipóteses que envolverem templos religiosos ou igrejas de qualquer culto.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), dispensa, pagamento, comunicação, notificação postal, templo religioso, igreja, culto religioso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para o PL 484/2022, ao qual esta proposição está apensada.