Projeto de Lei PL 1628/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T12:48:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, Homicídio qualificado, escola, creche, vítima, menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.