Projeto de Lei PL 4243/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T20:31:45
Ementa: Institui a obrigatoriedade de um profissional de segurança nas escolas públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Profissional da segurança pública, Vigilante, escola, rede pública de ensino, garantia, Segurança na escola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.