Projeto de Lei PL 2466/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T12:37:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar novo núcleo penal para o crime de discriminação e racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, crime, racismo, símbolo, emblema, Cruz Suástica, divulgação, nazismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.