Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T15:54:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 162/2022, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 162/2022, apensado, com substitutivo.