Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 95/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T14:25:00
Ementa: Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Procuradoria Parlamentar, atuação, instância, justiça, defesa, prerrogativa, Deputado, impedimento, Abuso de direito, liberdade, exercício, mandato parlamentar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.