Projeto de Lei Complementar PLP 131/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T12:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, condição, execução, emenda, Ente subnacional, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). _ Diretrizes, ente federado, prestação de contas, aplicação, recursos públicos, planejamento, saúde. _ Reunião, Conselho de saúde, Acesso público, disponibilização, Sítio oficial (internet), Transparência pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação.