Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-04-14T09:03:55
Ementa: Parecer de Comissão ao PDL 5053/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.