Projeto de Lei PL 3132/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T11:42:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, criação, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, data comemorativa, dezembro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5671/2019