Projeto de Lei PL 5817/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T11:22:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), inexistência, imputação, responsabilidade civil, empresa jornalística, pessoa, entrevista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.