Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-04T10:44:19
Ementa: Redação Final ao PL 810/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).