Projeto de Lei PL 5342/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T11:59:29
Ementa: Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipificação de conduta, crime, Pornografia falsa (porno fake, criação, oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação, divulgação, Dispositivo informático, telemática, fotografia, vídeo, fotografia, pessoa, cena de sexo, nudez, criação, Inteligência artificial, pena.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)