Mensagem de Solicitação de urgência MSC 357/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T18:05:00
Ementa: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 357/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.
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