Projeto de Lei PL 4604/2023
Data de apresentação: 2023-09-21T09:11:29
Ementa: Altera a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, para permitir que o delegado de polícia possa requisitar, diretamente ao estabelecimento bancário ou similar, o rastreio e bloqueio dos valores oriundos do crime, e o Decreto-Lei n. 2.848/40, Código Penal brasileiro, para readequar as elementares, o preceito secundário e a ação penal dos crimes de estelionato e assemelhados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, autorização, delegado de polícia, requisição, instituição financeira, rastreamento, bloqueio, valor, procedência, crime. _Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, estelionato, aumento de pena, utilização, equipamento eletrônico, telefone, vírus de computador, inclusão, critério, exceção, representação, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.