Projeto de Lei PL 1846/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T19:36:47
Ementa: Insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus servidores o acesso a armamento adequado, acompanhamento psicológico e capacitação e treinamento permanentes, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, critério, garantia, Guarda Municipal, armamento, Assistência psicológica, capacitação, treinamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1109/2023, ao qual esta proposição está apensada.