Projeto de Lei PL 3450/2023
Data de apresentação: 2023-07-06T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Parada Segura, Motorista de aplicativo, liberdade, parada, embarque, desembarque, usuário, grupo prioritário, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, gestante, Lactante, idoso, Pessoa com criança de colo, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).