Projeto de Lei PL 2520/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T13:50:33
Ementa: Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções.
Palavras-chave: Proibição, entrada, território nacional, troféu, caça, modelo, cabeça, chifre, Dente (anatomia), pele animal, parte, animal, descumprimento, sanção, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.