Requerimento de Instituição de CPI RCP 7/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T21:21:53
Ementa: Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Palavras-chave: Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito, investigação, tráfico de crianças, exploração sexual, criança, adolescente, Brasil.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.