Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 10/2023
Data de apresentação: 2023-05-29T15:25:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 203/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 362, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 10, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.633, de 25 de julho de 2023.