Projeto de Lei PL 5812/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T16:08:26
Ementa: Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), encerramento, vínculo laboral, início, prazo prescricional, crime, assédio sexual, trabalho.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5811/2023, ao qual esta proposição está apensada.