Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2023-10-02T17:45:00
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).