Projeto de Lei PL 1107/2023
Data de apresentação: 2024-07-08T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal.
Palavras-chave: Critério, concessão, Indenização por tempo de serviço, Servidor público, Cargo em comissão, Senado Federal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.