Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 68/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T18:19:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, sustação, dispositivo legal, exigência, emprego, Mão de obra, mulher, Travesti, Transgênero, Contratação pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.