Projeto de Lei PL 468/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T13:48:23
Ementa: Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, informação, Pessoa com mobilidade reduzida, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Espondilite anquilosante, Fibromialgia, Esclerose múltipla
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra B.