Projeto de Lei Complementar PLP 85/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T22:00:35
Ementa: Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), valor de mercado, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.