Aviso (CN) AVN 16/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T17:45:00
Ementa: Aviso 624 - GP/TCU - Acórdão nº 1476/2023 proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do AVN n. 16/2023 (Aviso (CN)), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Aviso 624 - GP/TCU - Acórdão nº 1476/2023 proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021".