Projeto de Lei PL 5662/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T21:22:21
Ementa: Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Educação Fiscal, data comemorativa, maio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2023.