Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T14:53:06
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2.919, de 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes, ou suas respectivas segundas vias, relativos à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizados, ou fornecê-los em desacordo com a legislação, sob pena de constituir crime contra a ordem tributária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).