Projeto de Lei PL 6145/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T18:08:24
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para assegurar a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, jornada de trabalho, piso salarial, enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Parteira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 753