Projeto de Lei PL 3801/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T16:11:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas.
Palavras-chave: Proibição, retorno, agressor, mulher, agressão, academia de ginástica, período, cumprimento, pena.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.