Projeto de Lei PL 6177/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T17:53:57
Ementa: Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, distribuição, comercialização, utilização, coleira antilatido. _Descumprimento, sanção, apreensão, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.