Projeto de Lei PL 3727/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T15:57:44
Ementa: Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), aprimoramento, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Direito à moradia, Família de baixa renda, Prioridade, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.