Projeto de Lei PL 3840/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T15:45:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a reserva de vagas para profissionais da enfermagem recém-formados, nos processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), reserva, vaga, profissional, enfermagem, recém-formado, ausência, experiência profissional, processo seletivo, contrato de trabalho temporário, contrato de gestão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A.