Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T09:12:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescen-te, para dispor sobre sala reservada e equi-pada nos Serviços de Medicina Legal dos Órgãos Centrais de Perícia Oficial de Natu-reza Criminal, para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.