Projeto de Lei PL 5652/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T18:47:55
Ementa: Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, Construtora, incorporador, realização, adaptação, habitação, solicitação, condição, acessibilidade, idoso, pessoa com deficiência, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.