Projeto de Lei PL 2160/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), regulamentação, atuação, Agente de trânsito, Segurança viária, Carreira pública, Porte de arma, Arma de fogo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/PS-GSE.