Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T15:19:37
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DEBATER OS EFEITOS DA PEC 9/23.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivada