Projeto de Lei PL 4983/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T09:22:58
Ementa: Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação, bebedouro, acesso público, área urbana, acesso, água potável, empresa, saneamento ambiental, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.