Projeto de Lei PL 3091/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T21:44:47
Ementa: Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.
Palavras-chave: Proibição, participação, exploração, criança, adolescente, menor, imagem, evento, manifestação, ação afirmativa, gênero, relação, orientação sexual, atividade, incentivo, sexualização precoce.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.