Projeto de Lei PL 3053/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T11:18:38
Ementa: Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ausência, Autorização judicial, Autoridade policial, manuseio, Telefone celular, Busca pessoal, Busca e apreensão.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do REQ n. 4399/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3053, de 2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010".