Projeto de Lei PL 2407/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.
Palavras-chave: Criação, norma geral, governança, transparência, aplicação, Serviço social autônomo, promoção, financiamento público, dotação orçamentária, política pública, desenvolvimento setorial. _Implementação, programa (administração), integridade, prevenção, detecção, punição, atenuação, irregularidade, fraude, atos, corrupção, princípios. _Conselho fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, membro, requisito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.