Projeto de Lei PL 303/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T09:20:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, mulher, provedor familiar, filho, menor de idade, pessoa com deficiência, ausência, deficiência, exercício, trabalho remunerado, salário mínimo, recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 2846/2022, ao qual esta proposição está apensada.