Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 313/2023
Data de apresentação: 2023-09-06T11:58:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Cooperativa agrícola, Acampamento rural, Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), Direito de herança, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), movimento social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).