Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 66/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T17:22:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Criação, Secretaria LGBTQIA+, composição, competência, Direitos fundamentais, População LGBT, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).