Projeto de Lei PL 3703/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T17:43:39
Ementa: Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, fraude bancária, cessão de uso, conta bancária, movimentação, recursos, financiamento, atividade, crime, pena, reclusão. _Aumento da pena, crime, associação criminosa, utilização, fraude bancária, movimentação, recursos, financiamento, crime.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.214/2024, apensado.