Projeto de Lei PL 1437/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T17:31:25
Ementa: Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo máximo, internação, Adolescente em conflito com a lei, Ato infracional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 135