Projeto de Lei PL 219/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:02:12
Ementa: Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, prestação de serviços, vigilância ostensiva, cão de guarda, atividade com fins lucrativos. _Proibição, prática, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, aluguel, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 667