Projeto de Lei PL 3954/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T14:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), determinação, Dispensa de licitação, Obra de engenharia, Serviços de engenharia, autorização, limpeza pública, facultatividade, adesão, Município, Sistema de Registro de Preços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício n° 156/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3954/2023, promulgadas.