Projeto de Lei PL 1856/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T10:13:00
Ementa: Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, remessa, mensagem, publicidade, telefonia móvel, provedor de aplicação de mensagem instantânea, ausência, consentimento, exceção, entidade beneficente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.