Requerimento de Audiência Pública REQ 40/2023
Data de apresentação: 2023-06-23T11:36:00
Ementa: Requer nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da produção e aplicação para fins medicinais e terapêuticos da cannabis medicinal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada.