Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 16/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T19:49:14
Ementa: Altera o art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a convocação de suplentes e a reassunção do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, convocação, Suplente de Deputado, Licença do parlamentar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1314