Projeto de Lei PL 1900/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T14:08:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, disponibilização, internet, passageiro, voo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dal Barreto (UNIÃO-BA).