Projeto de Lei PL 1741/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T18:51:53
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao § 1º do artigo 97 do Decreto-Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer a obrigatoriedade da internação nos casos de crime hediondo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Imposição da medida de segurança para inimputável, internação, tratamento ambulatorial (direito penal), prazo indeterminado, duração, investigação, perícia médica, fim, periculosidade. _Agente inimputável, obrigatoriedade, Internação, prática, crime hediondo.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.