Projeto de Lei PL 5225/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Código Penal (1940), Crime, Maus-tratos, Animal silvestre, Animal doméstico, aumento, Valor, Multa, Pena, Tutor de animal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).