Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-17T11:48:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer critérios para o repasse de recursos para os participantes do programa de acolhimento familiar
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).