Projeto de Lei PL 4019/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T14:22:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda, incluindo: os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade; a visão monocular ao rol das doenças; e os rendimentos recebidos por contribuinte que tenha dependente com transtorno do espectro do autismo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, imposto de renda, aposentadoria, rendimento, Provento (remuneração), contribuinte, visão monocular, dependente, Pessoa com transtorno do espectro autista, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3533/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.019, de 2023, que tramita apensado ao PL nº 1.100, de 2019, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas".