Projeto de Lei PL 1220/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T18:09:09
Ementa: Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação, abrigo animal, rua, praça, comedouro, bebedouro, animal comunitário, Animal doméstico em situação de rua, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 417