Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 488/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T14:39:00
Ementa: Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério de Minas e Energia, Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), aprovação, Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão