Projeto de Lei PL 5877/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T21:26:22
Ementa: Dispõe sobre a criação de programas para disponibilizar cursos voltados a cuidadores e responsáveis legais de educandos com deficiência ou doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Poder Público, convênio, entidade pública, entidade privada, oferta, curso (educação), pais, cuidador de deficientes, responsável legal, aluno com deficiência, doença rara, utilização, educação a distância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-844/2023