Projeto de Lei PL 973/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T09:30:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento, paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2024 a 11/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.