Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-06T12:09:00
Ementa: Altera as Lei nos 9.637, de 15 de maio de 1998; 9.790, de 23 de março de 1999; e 13.019, de 31 de julho de 2014; para estabelecer prioridade na qualificação ou celebração de parcerias com a administração pública às pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência; e incluir entre as hipóteses de dispensa de chamamento público, a promoção dos direitos e a integração social de pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Dr. Francisco (PT-PI).