Projeto de Lei PL 2746/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T16:03:42
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tecnologia digital, crime cibernético, violência sexual, criança, adolescente, prevenção, ciberpedofilia, criação, Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (SINAPE)
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.