Projeto de Lei PL 2907/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T13:45:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Organização criminosa familiar, Associação criminosa, cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau, Parente por afinidade, aumento da pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)