Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 31/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T12:36:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 4/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 31/2023, sancionado.