Projeto de Lei PL 2692/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T17:00:00
Ementa: "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."
Palavras-chave: Fixação, prazo, religação, fornecimento, energia elétrica, obrigatoriedade, empresa, Distribuidora de energia elétrica, informação, consumidor, serviço de mensagens curtas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.