Projeto de Lei PL 2948/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T11:08:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civil
da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, para vedar a inscrição em
concursos públicos e nomear em cargos
efetivos, comissão no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta
pessoa condenada por crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, inscrição, concurso público, nomeação, cargo efetivo, cargo em comissão, Administração direta, Administração indireta, pessoa, condenado, crime hediondo. _Servidor público, condenação, crime hediondo, desativação, cargo efetivo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.