Projeto de Lei PL 4770/2023
Data de apresentação: 2023-10-02T16:34:44
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.947 de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Consórcio público intermunicipal, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Município.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)