Requerimento de Redistribuição REQ 3330/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T19:58:16
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3330/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC)".