Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-15T16:08:48
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 119/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.