Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 84/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T11:15:16
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) para dispor sobre o processo legislativo de matérias relacionadas à instituição de cotas ou auxílios para o custeio de atividades vinculadas exclusivamente ao mandato parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos deputados, competência, Deputado, proposição legislativa, parecer, Mesa Diretora, criação, Cota para o exercício da atividade parlamentar, aprovação, Plenário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/10/2023 18:19:00