Projeto de Lei PL 5205/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T11:51:25
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, utilização, valor, recebimento, beneficiário, Bolsa Família, aposta esportiva, loteria, aquisição, bebida alcoólica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.