Projeto de Lei PL 5074/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T13:53:03
Ementa: Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Servidor público, ocupante de cargo, cargo em comissão, agente político, prática, Crime de ódio, âmbito, Administração pública, penalidade, abertura, Processo administrativo disciplinar, posterioridade, demissão, cassação, destituição de cargo em comissão, comprovação, culpabilidade. _Consideração, Crime de ódio, crime contra a pessoa, motivo, grupo racial, grupo étnico, cor de pele, procedência, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, crença religiosa, ideologia, Pessoa com transtorno do espectro autista, apologia, movimento político, movimento social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.