Ofício do Congresso Nacional DOC 1230/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T13:50:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1173/2023 (Of 281/2023-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NATEC(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1230/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1173/2023 (Of 281/2023-CN)".