Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T11:00:02
Ementa: Requer a realização de audiência pública sobre a avaliação de interesse público em defesa comercial e o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CICS
Despacho: Arquivado.