Projeto de Lei PL 3551/2023
Data de apresentação: 2023-07-13T10:22:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do presidente da República se hospedar nas embaixadas brasileiras durante viagens internacionais e estabelece regras para a publicação dos gastos realizados pelo presidente em tais viagens.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Presidente da República, hospedagem, Embaixada brasileira, viagem oficial, País estrangeiro, publicação, despesa, Transparência pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).