Projeto de Lei PL 5402/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T12:47:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), prazo, suspensão, instituição privada, pesquisa científica, pesquisa pecuária, comercialização, produto alimentício cultivado, carne de laboratório, biotecnologia, alimento, cultura celular, proteção, pecuária de corte, pecuária intensiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 4616/2023, ao qual esta proposição está apensada.