Projeto de Lei PL 815/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:44:52
Ementa: Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola pública, escola privada, ensino fundamental, ensino médio, obrigatoriedade, ensino, disciplina (educação), Direitos animais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.