Projeto de Lei PL 4782/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T13:30:49
Ementa: Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, adquirente, passagem aérea, serviços, atividade, viagem, turismo, obrigatoriedade, agência de viagem, agência de turismo, emissão, comprovante, pagamento, prazo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra A.