Projeto de Lei PL 1804/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T12:44:05
Ementa: Dispõe sobre a suspensão por cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por pessoas que moram em municípios atingidos por catástrofes naturais.
Palavras-chave: Critério, prazo, Instituição financeira, suspensão, cobrança, Crédito consignado, pessoa, município, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.