Projeto de Lei PL 905/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T11:12:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, proibição, multa de trânsito, Veículo automotor, licenciamento, Município, decorrência, rodízio, veículo.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.