Projeto de Lei PL 5755/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T18:22:39
Ementa: Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, Sistema Braille, informação, gôndola (móvel), padaria, supermercado, farmácia, estabelecimento comercial, atendimento, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)