Projeto de Lei PL 1124/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T15:57:20
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Estatuto, proteção, defesa, bem-estar, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5480/2023.