Projeto de Lei PL 3955/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T16:51:50
Ementa: Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, produtor rural, pessoa física, ausência, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), desconsideração, contribuinte, Contribuição Social do Salário-Educação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.