Projeto de Lei PL 3827/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T12:30:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para garantir esse direito às pessoas convalescentes em pós-operatório de cirurgias de grande porte.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Atendimento Prioritário (2000), critério,  Atendimento preferencial, pessoa, Cuidado pós-operatório, Convalescença, cirurgia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.