Projeto de Lei PL 3181/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T19:15:44
Ementa: Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motocicleta, motoneta, destinação, transporte remunerado, pessoa, mototáxi, necessidade, autorização, emissão, Órgão executivo de trânsito, estado (ente federado), Distrito Federal, circulação, via pública. _Proibição, Lei municipal, restrição, execução, serviços, motofrete, mototáxi.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para reexame da matéria, para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.