Projeto de Lei Complementar PLP 163/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T18:25:16
Ementa: Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, destinação, recursos, multa ambiental, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, consolidação, Assentamento rural, reforma agrária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)