Projeto de Lei PL 889/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T16:09:00
Ementa: Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, critério, Serviços públicos, Serviços privados, saúde, prioridade, exame, rastreamento, autismo, criança, laudo médico, Equipe multiprofissional de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.