Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-31T12:52:00
Ementa: Substitutivo ao PL 1803/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).