Projeto de Lei PL 4535/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T11:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, limitação, quantidade, lote, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)