Projeto de Lei PL 1578/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T10:35:33
Ementa: Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, operação, radar estático, radar portátil, radar móvel, controle, velocidade, veículo automotor, via pública, pessoa jurídica de direito privado, trabalhador terceirizado, obrigatoriedade, funcionário público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.