Projeto de Lei PL 4832/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T11:17:36
Ementa: Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, reajuste, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), reserva de contingência, destinação, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.