Projeto de Lei PL 4082/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T15:29:04
Ementa: Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), condenação, custas, honorários de sucumbência, autor (processo civil), ação civil pública, Improbidade administrativa, exceção, associação civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.