Projeto de Lei PL 2449/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T10:03:44
Ementa: Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), início, licença maternidade, fixação, posterioridade, saída, lactante, mãe, internação hospitalar.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 889/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2449/2023, apensado ao Projeto 2681/2020".