Projeto de Lei PL 2464/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:48:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, empresa importadora, montadora de veículo, encarroçadora de veículo, fabricante, veículo, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, dano causado ao usuário, terceiro, meio ambiente, decorrência, erro, procedência, projeto industrial, produtos, qualidade, equipamento, utilização, fabricação. _Comprovação, erro, penalidade, aplicação, empresa importadora, montadora de veículo, encarroçadora de veículo, fabricante, veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.