Projeto de Lei PL 5433/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T20:12:04
Ementa: Dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro.
Palavras-chave: Autorização, exploração, cassino, atividade, exclusividade, hotel, hotel histórico, hotel de lazer, aprovação, Poder Executivo, requisito, pessoa jurídica, criação, Taxa de Fiscalização da Exploração das Atividades de Cassinos (TAFEC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.