Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T15:06:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.280, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação.