Projeto de Lei PL 2537/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T19:00:21
Ementa: Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Superior da Área de Saúde em todo âmbito nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, disciplina, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), curso (educação), Educação superior, saúde, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.