Projeto de Lei PL 1992/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T09:34:44
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, imposição, medida coercitiva atípica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.