Projeto de Lei PL 523/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T21:58:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por serviços públicos ou privados de saúde, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança ou adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, Profissional de saúde, hospital público, hospital privado, comunicação, autoridade policial, Conselho Tutelar, indício, maus-tratos, Castigo físico
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2666/2024 à proposição PL-523/2023.