Projeto de Lei PL 1343/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T19:05:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, aquisição, uniforme escolar, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.