Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-13T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado para as pessoas com deficiência, inclusive no caso de Síndrome de Down.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).