Projeto de Lei PL 2587/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T14:05:28
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, vítima, roubo, Esbulho possessório.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.