Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-15T18:41:00
Ementa: Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE).