Medida Provisória MPV 1189/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Palavras-chave: Poder Executivo, Subvenção econômica, Mutuário, empreendedor, Dano material, operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Município, Rio Grande do Sul, inundação, Calamidade pública. _ Alteração, Lei Federal, ampliação, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), criação, Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 73/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1189/2023.