Projeto de Lei PL 3675/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T19:15:28
Ementa: Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.987 de 1995 e 8.631 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, comunicação prévia, interrupção, prestação de serviços, consumidor, Inadimplente. _ Alteração, Lei da Reforma Tarifária (1993), proibição, cobrança, Tarifa mínima, serviços, distribuição, energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.