Projeto de Lei Complementar PLP 204/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T12:11:45
Ementa: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, Síndico, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.