Projeto de Lei PL 2619/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T13:03:10
Ementa: Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), inclusão, novo, credor, privilégio especial, classificação, crédito, falência, pessoa física, fornecedor, matéria-prima, atividade industrial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.