Projeto de Lei PL 4318/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:33:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e incluir pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, renda familiar per capita, equidade, valor inferior, salário mínimo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.