Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-06-16T18:07:38
Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.