Projeto de Lei PL 517/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T20:18:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, proibição, Porte de arma, arma de fogo, eleição.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 318/2023.