Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T13:01:43
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir sobre o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado.