Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1139/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T09:47:00
Ementa: Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).