Projeto de Lei PL 4587/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T17:19:07
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem (2005), critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, pessoa física, residente, Brasil, venda, imóvel residencial, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.