Projeto de Lei PL 1527/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T20:15:20
Ementa: Obriga as concessionárias de rodovias a promover de imediato, o resgate, socorro, tratamento e acolhimento de animais acidentados ou soltos em sua faixa de domínio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), resgate, Prestação de socorro, Acolhimento animal, Tratamento veterinário, animal, faixa de domínio, rodovia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.