Requerimento de Audiência Pública REQ 301/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T17:01:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2.506, de 2023, que visa a garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência e/ou dependentes nessa condição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente.