Projeto de Lei PL 5778/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T16:28:31
Ementa: Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), proibição, autoridade judiciária, revogação, medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.