Projeto de Lei PL 5177/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), submissão de menor à exploração sexual (art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e assédio à criança com o fim de realizar ato libidinoso (art. 241-D, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), transformação, Crime hediondo, Tráfico de crianças, Tráfico de pessoas, Menor de idade, Exploração sexual, Ato libidinoso, Criança, Corrupção de menores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).