Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-05-12T11:27:00
Ementa: Substitutivo ao PL 11182/2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).