Projeto de Lei PL 5193/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T21:47:00
Ementa: Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, consideração, flagrante delito, gravação, vídeo, prática, crime, estupro de vulnerável, independência, data, registro, reconhecimento, autoridade competente. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, realização, escuta ambiental, ausência, conhecimento, autoridade policial, Ministério público, utilização.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.