Projeto de Lei PL 1338/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T17:29:20
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito dos estados, municípios e distrito federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, filmadora, segurança eletrônica, monitoração eletrônica, parte externa, parte interna, escola pública, escola privada, creche, âmbito, estado (ente federado), município, Distrito Federal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-334/2025 à proposição PL-4854/2024.