Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-14T11:26:49
Ementa: Acrescenta § 17 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para os Municípios, suas autarquias e fundações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.