Projeto de Lei PL 5713/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T15:49:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Pessoa com transtorno do espectro autista, enquadramento, pessoa com deficiência, concessão, horário especial, servidor público, redução, carga horária, trabalho a distância, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.