Projeto de Lei PL 3266/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T11:18:38
Ementa: Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Motorista de aplicativo, Motorista profissional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.