Projeto de Lei PL 4643/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T14:16:04
Ementa: Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, participação nos lucros, proibição, equiparação, empresa, pessoa física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.