Projeto de Lei Complementar PLP 243/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Palavras-chave: Diretrizes, destinação, Recursos orçamentários, Superavit financeiro, Fundo Social (FS), Programa (administração), incentivo, permanência, estudante, ensino médio, escola.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 760/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.