Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 85/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T12:51:55
Ementa: Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Grupo de Trabalho Interministerial, Ministério da Igualdade Racial, Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil, combate, racismo religioso, religião afro-brasileira, discriminação religiosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023.