Ofício do Congresso Nacional DOC 249/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T12:38:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1135/2022 (Of 81/2023 CN).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: NATEC(SGM)
Despacho: Publique-se. Arquive-se.