Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 144/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T10:27:14
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.382, de 19 de novembro de 2021, do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretrizes, contagem, contribuição previdenciária, recolhimento, atraso, contribuinte individual, segurado especial, fato gerador, benefício previdenciário, trabalhador doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.