Projeto de Lei PL 5155/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T14:08:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, destinação, recursos, multa, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Concessionário (administração pública), exploração, rodovia federal, investimento, rodovia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.