Projeto de Lei PL 3668/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T17:50:48
Ementa: Institui o programa "Banco de Ração e Acessórios para Animais" em âmbito nacional, com o objetivo de fornecer assistência e suporte aos animais em situações de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Criação, Programa Banco de Ração e Acessórios para Animais, Animal, vulnerabilidade, tutor de animal, População de baixa renda, condição específica, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.