Projeto de Lei PL 5667/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T12:27:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), restrição, Criança, Adolescente, acesso, Conteúdo impróprio, Internet, Responsabilidade, Provedor de aplicações, Solução tecnológica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.