Projeto de Lei PL 3643/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T15:33:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para incluir como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos o dispositivo aparador de linha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), equipamento obrigatório, Aparador de linha antena corta-pipas, motocicleta, motoneta, ciclomotor, Quadriciclo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.