Projeto de Lei PL 5180/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T18:06:51
Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Estabelecimento penal, garantia, assistência, Direito à educação, Educação e formação profissional, preso, Internado, Egresso, Sistema carcerário, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.