Projeto de Lei PL 2172/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T17:52:58
Ementa: Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, concessão, meia-entrada, pessoa com deficiente, Acompanhante de pessoa com deficiência. _ Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso gratuito, pessoa com deficiente, Acompanhante de pessoa com deficiência, evento, cinema, teatro, espetáculo, evento desportivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.