Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2108/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T15:47:28
Ementa: Requeiro que a MSC nº 209 de 2023 (Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018).
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.