Projeto de Lei PL 4927/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T14:32:29
Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a viabilização da contratação de operações de crédito de Serviços de Consignação Voluntária em Folha de Pagamento com desconto automático em folha de pagamento por parte de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de servidores públicos, militares e empregados públicos da Administração pública federal, estadual ou municipal, bem como de seus inativos e pensionistas vinculados a regime próprio de previdência social; altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, contratação pública, Credenciamento, Instituição Financeira, operação de crédito, Consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Servidor público, Servidor público militar, Empregado público. _ Alteração, Lei do Crédito Consignado, Lei Federal, obrigatoriedade, cadastramento, Instituição Financeira, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Crédito consignado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.