Projeto de Lei PL 2072/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T17:36:42
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, equiparação, prestação, forma direta, ausência, licitação, Prestação de serviços, setor público, saneamento básico, cidade, realização, órgão público, entidade, empresa pública, Sociedade de economia mista, integração, administração, diversidade, ente federado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.