Projeto de Lei PL 3998/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T12:15:17
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem
mecanismo de propulsão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação, Aparelho auricular, cadeira de rodas, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1121/2023