Projeto de Lei PL 1762/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T13:49:33
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, autorização, alimento, excedente, merenda escolar, destinação, pais, responsável legal, estudante, escola pública, educação básica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.