Projeto de Lei PL 707/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T15:09:27
Ementa: Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.048 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, critério, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, disponibilização, marcação, Assento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, mulher, gestante, lactante, Pessoa com criança de colo, Pessoa obesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 467