Projeto de Lei PL 1492/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T22:21:32
Ementa: Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, lesão corporal, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 299