Requerimento de Informação RIC 3179/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T16:50:03
Ementa: Requer informações ao Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer