Projeto de Lei PL 3257/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T15:27:20
Ementa: Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing.
Palavras-chave: Fixação, Prazo máximo, serviços, Telemarketing, atendimento, solicitação, consumidor, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.