Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-09T10:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).