Projeto de Lei PL 5178/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T17:52:23
Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), inclusão, ementa (texto legislativo), criação, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2025/PS-GSE.