Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, par a dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.