Projeto de Lei PL 2768/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T19:50:48
Ementa: Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.
Palavras-chave: Concessão, anistia, Ex-deputado federal, condenação, Supremo Tribunal Federal. _Anistia, pena privativa de liberdade, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.