Projeto de Lei PL 1614/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T18:29:25
Ementa: Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de  1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 para dispor sobre a  violação de domicílio e sua natureza  hedionda.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação da pena, circunstância agravante, crime, homicídio qualificado, roubo, furto, extorsão, violação de domicílio, vítima, identificação, interior, domicílio. _Crime, violação de domicílio, entrada, permanência, clandestinidade, contra, vontade, pessoa, casa, acometimento, noite, pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, acometimento, homicídio, extorsão, sequestro, furto qualificado, violação de domicílio, vítima, identificação, interior, domicílio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.