Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-10-11T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).