Projeto de Lei PL 4648/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T18:11:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para dispor sobre o ingresso no cadastro portuário por meio de norma coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), critério, ingresso, cadastro, Trabalhador portuário, exigência, ato normativo, Acordo coletivo do trabalho, diretrizes.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo. 216/2023 - COPER.