Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T17:19:22
Ementa: COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 3.590, DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).