Projeto de Lei PL 2472/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T14:02:31
Ementa: Altera as Leis n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015,  para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista e às pessoas com transtornos mentais, incluídas nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade, acompanhante especializado com formação específica em Pedagogia ou em Educação Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com transtorno mental, acompanhante escolar especializado, sala de aula comum, ensino regular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-891/2024.