Projeto de Lei PL 1592/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, transporte, arma de fogo, categoria, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.