Projeto de Lei PL 3078/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T16:43:13
Ementa: Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Concessão, anistia, pessoa, autuado, infração administrativa, administração pública, Infração de medida sanitária preventiva, decorrência, situação, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.