Projeto de Lei PL 2419/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T11:36:22
Ementa: Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), criação, meios, repressão, violência contra o idoso. _Proteção, contra, idoso, Medida protetiva de urgência, idoso, vítima, violência, agressor, vítima, atendimento, Autoridade policial. _Alteração, Código de Processo Penal, ausência, fiança, crime, violência contra o idoso. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, acometimento, crime, contra, idoso. _Alteração, Código Civil (2002), exclusão, herança, herdeiro, abandono, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.