Projeto de Lei PL 3813/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T18:54:33
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de  imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.
Palavras-chave: Proibição, imagem, criança, adolescente, propaganda, manifestação pública, movimento LGBT.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.