Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-03-28T09:49:00
Ementa: Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do PL 3383/2021 e de seus apensados, na forma do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).