Ofício do Congresso Nacional DOC 225/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T15:24:00
Ementa: Comunica a promulgação da Lei nº 14.544/2023 - MPV 1149/2022 (Of 77/2023 CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 225/2023, pelo CN        , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.544/2023 - MPV 1149/2022 (Of 77/2023 CN)".