Projeto de Lei PL 1481/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T18:56:33
Ementa: Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, Agravação penal, crime, ambiente escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.