Projeto de Lei PL 3936/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T10:17:48
Ementa: Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), flexibilização, Voto em trânsito, Eleitor em trânsito, Trabalhador de carga e descarga de mercadoria, Transporte rodoviário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se à(ao) PL-7773/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)