Projeto de Lei PL 4665/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:00:52
Ementa: Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, aposta, individualização, atuação, atleta, partida esportiva, critério, repetição de indébito, agente operador de apostas, pagamento, apostador, conluio, omissão, realização, fraude, evento, resultado, desenvolvimento, evento desportivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.