Projeto de Lei PL 6006/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T15:59:37
Ementa: Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), empreendedor, órgão estadual, órgão municipal, proteção, defesa civil, articulação, promoção, operacionalização, medida de emergência, âmbito, Plano de Ação de Emergência (PAE), garantia, abertura, comporta hidráulica, vertedouro, barragem, forma gradativa, prevenção, supersaturação, oxigênio, água.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR).