Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-20T13:19:00
Ementa: Substitutivo da CCJC ao PL 129/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).