Projeto de Lei PL 4698/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T13:12:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, requisito, função social, propriedade produtiva, finalidade, desapropriação, posterioridade, revisão, confirmação, vistoria, avaliação técnica, terceira instância, Órgão competente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP)