Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-21T10:06:29
Ementa: Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CSAUDE (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Saúde.