Requerimento de Retirada de Proposição REQ 732/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T12:28:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 3886 de 2021 que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de
campanha apresentada extemporaneamente.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/04/2023