Projeto de Lei PL 5612/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T19:03:04
Ementa: Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente aqueles expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, norma jurídica, proteção, consumidor, show, evento, disponibilização, gratuidade, bebedouro, ponto de distribuição, água, infraestrutura, resgate, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.