Requerimento de Informação RIC 2943/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T15:24:01
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre medidas que serão tomadas para cumprir ordem do Tribunal Penal Internacional em relação a mandado de prisão expedido em desfavor do sr. Vladimir Vladimirovich Putin.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer