Projeto de Lei PL 4689/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T11:35:41
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução, base de cálculo, Imposto de renda, incidência, benefício, recebimento, resgate, contribuição, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.