Projeto de Lei PL 4170/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T11:44:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Fraude na carga horária contratada, médico, Hospital, Rede pública de saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), descumprimento, jornada de trabalho, fraude, Plantão hospitalar, tipificação de conduta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 7658/2017, ao qual esta proposição está apensada.