Projeto de Lei PL 3196/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T11:09:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para penalizar aqueles que omitem informações sobre atos de violência contra o idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Crime contra o idoso, Omissão de comunicação de crime, autoridade competente, Negligência, violência, discriminação, opressão, crueldade, idoso, detenção, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 37