Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-10-10T13:18:00
Ementa: Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).