Projeto de Lei Complementar PLP 254/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T19:37:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ação administrativa, União, licenciamento ambiental, turismo, esporte, esporte náutico. _Marinha do Brasil, responsabilidade, condução, fiscalização, regulamentação, processo, licenciamento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).