Projeto de Lei PL 3446/2023
Data de apresentação: 2023-07-06T15:18:21
Ementa: Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, Lei Federal, autorização, emigrante, refugiado, entrada, Território nacional, Animal doméstico, Animal de assistência, Animal de assistência emocional, Situação de emergência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)