Projeto de Lei PL 963/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T20:41:25
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Condutor de veículo escolar, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.