Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 14/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2015, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 14/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2015, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais”".