Projeto de Lei PL 2261/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, aumento, valor, Indenização por morte, invalidez, Assistência médica, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). _ Cessão de direitos, indenização securitária, segurado, Rede privada de saúde. _ Alteração, Lei Federal, pagamento, indenização, Sinistro, Conta poupança social digital, Caixa Econômica Federal (CEF). _ Alteração, Lei Federal, prazo, Caixa Econômica Federal (CEF), operacionalização, Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.