Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 176/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T22:36:00
Ementa: Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diretoria Colegiada, aprovação, índice de reajuste, Plano de saúde individual, Plano de saúde familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 583.