Projeto de Lei PL 3213/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre a carência de um 
ano para pagamento de impostos 
federal, estadual e municipal, 
exceto encargos trabalhistas por 
Microempresas abertas a partir de 
2024.
Palavras-chave: Criação, período de carência, microempresa, isenção, pagamento, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, incidência, atividade comercial, produtividade, exceção, obrigação trabalhista, finalidade, fomento, empreendedorismo, promoção, desenvolvimento econômico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.