Indicação INC 1332/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T11:07:03
Ementa: Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, interceda com a máxima urgência na correção do mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais, para os 151 municípios da Amazônia Ocidental, igualando ao prazo das Áreas de Livre Comércio, com a extensão até 2050.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 392/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.