Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 172/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T11:35:00
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Senhor Flávio Dino, com o propósito de elucidar quais serão as medidas a serem adotadas pelo Governo Federal para combater as invasões de propriedade e garantir a segurança jurídica da propriedade privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada