Projeto de Lei PL 3344/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T18:15:19
Ementa: Determina que os Estados garantam que em todos os munícipios do seu território haja pelo menos uma unidade de ensino que oferte o ensino médio regular noturno.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, oferta, Rede de ensino, Estado (ente federado), Município, Ensino médio, Noturno, Educação de jovens e adultos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2813/2023