Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1312/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T14:15:13
Ementa: Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023  que "Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar".
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.