Projeto de Lei PL 1258/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T12:00:26
Ementa: Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, ampliação, âmbito, tipo penal, assédio sexual. _ Aumento da pena, abuso, violação, Cargo (direito do trabalho), Ministério, profissão.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3895/2024 à proposição PL-1258/2023.