Projeto de Lei PL 798/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T15:12:03
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976), critério, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), pessoa jurídica, tributação, lucro presumido, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.