Projeto de Lei PL 782/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T19:50:32
Ementa: Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, medida judicial, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), impedimento, Concurso público, Parte (processo civil), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 394