Projeto de Lei PL 3913/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:21:14
Ementa: Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Programa Universidade para Todos (2005), obrigatoriedade, Exame toxicológico, Posse em cargo público, professor, estudante, processo seletivo, magistério, Educação e formação profissional, Educação tecnológica, Educação superior, Instituição de ensino pública, Aluno bolsista, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.