Projeto de Lei PL 3962/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T18:48:00
Ementa: Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os usuários apresentem quadros de mal-estar súbito que coloque em risco a sua vida e/ou perda da consciência durante o trajeto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, aplicativo de transporte, Protocolo de segurança, situação de emergência, motorista, assistência, primeiros socorros, passageiro, mal-estar, Inconsciência, trajeto, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 3878/2023, ao qual esta proposição está apensada.