Projeto de Lei PL 1292/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T18:01:36
Ementa: Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Vício do serviço, Vício sanável, Responsabilidade, Distribuidora de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Microgeração distribuída.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.