Projeto de Lei PL 2561/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T15:14:00
Ementa: Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, vigilante, vínculo empregatício. _Alteração, Lei de Segurança Bancária, autorização, porte de arma, arma de fogo, parte externa, ambiente de trabalho, período, vínculo empregatício.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.