Projeto de Lei PL 903/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T09:17:50
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de tráfico de pessoas com a finalidade de submeter a pessoa a trabalho em condições análogas à de escravo ou qualquer tipo de servidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Tráfico de pessoas, Redução a condição análoga à de escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.