Projeto de Lei PL 4645/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T15:37:38
Ementa: Altera as Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de emissão de alertas sobre desastres naturais, a serem divulgados à população pelos meios de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, divulgação, aviso de alerta, emissora de radiodifusão, desastre ambiental, população, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2812/2024 à proposição PL-4645/2023.