Projeto de Lei PL 3513/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T19:01:45
Ementa: Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, distribuição, revenda, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Autorização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Vasilhame, enchimento, fracionamento, recipiente transportável, ponto de abastecimento, comércio varejista, autorização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), independência, marca de comércio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.