Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-30T14:02:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 965/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).