Projeto de Lei Complementar PLP 156/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T15:23:54
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal, ausência, Contingenciamento, classificação, Despesa orçamentária, Programa (administração), Ação governamental, redução, desigualdade social, Desigualdade entre os sexos, Desigualdade étnico-racial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.