Projeto de Lei PL 2579/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T12:17:05
Ementa: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário.
Palavras-chave: Disciplinamento, formação, consulta, banco de dados, dados cadastrais, pessoa física, pessoa jurídica, criação, histórico, locação, mercado imobiliário, inclusão, informação, adimplemento, pessoa cadastrada. _Competência, gestor, comunicação, cadastrado, abertura, cadastro, fornecimento, informação, disponibilização, Sítio (internet), política, coleta, utilização, dados pessoais. _Direitos, cadastrado, obtenção, cancelamento, reabertura, cadastro, acesso, banco de dados, impugnação, informação inadequada, _Obrigatoriedade, fonte de informação, compartilhamento, informação, adimplemento. _Responsabilidade, banco de dados, fonte de informação, consulente, dano material, dano moral, cadastrado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.