Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-13T13:57:00
Ementa: Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado André Janones (AVANTE-MG).