Projeto de Lei PL 2380/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T15:37:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, omissão de cautela, Guarda de animais. _ Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, omissão de cautela, condução, animal feroz.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.