Projeto de Lei PL 1010/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T17:42:43
Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, academia de ginástica, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),  renegociação, dívida tributária, decorrência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).