Projeto de Lei PL 5224/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T17:15:26
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA), garantia, proteção, promoção, Direitos fundamentais, criança, adolescente, anuência, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990). _Entidade pública, entidade privada, associação comunitária, organização religiosa, entidade desportiva, instituição cultural, oferecimento, serviços, programa (administração), atividade, envolvimento, criança, adolescente, disposição, proteção, acolhimento institucional. _ Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA), finalidade, garantia, direitos fundamentais, prevenção, enfrentamento, violência, exploração, criança, adolescente, fortalecimento, instituição, serviços, proteção, criação, diretrizes, meios, efetivação, direitos. _Proteção, acolhimento institucional, meios.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).