Projeto de Lei PL 2005/2023
Data de apresentação: 2025-03-19T20:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), direito, entidade, representação, trabalhador rural, contestação, dispensa, aplicação, percentual, mínimo, recursos públicos, Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), aquisição, alimento, agricultura familiar, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)