Projeto de Lei PL 5285/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T11:30:07
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei número 10.048 de 2000 para a presente redação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), limitação, Atendimento preferencial, pessoa, acompanhamento, pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista, idoso, gestante, lactante, Pessoa com criança de colo, Pessoa com mobilidade reduzida, Doador de sangue.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.