Projeto de Lei PL 2230/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T18:44:22
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, vaga, pavimento térreo, pessoa com deficiência, conjunto habitacional, habitação de interesse social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.