Projeto de Lei PL 3418/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T17:47:08
Ementa: Amplia o número de causas em que o advogado pode atuar em Conselhos Seccionais diversos dos que possui inscrição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), ampliação, quantidade, Ação judicial, Advogado, Atividade profissional, diferença, Conselho seccional, Inscrição suplementar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1059/2023, ao qual esta proposição está apensada.