Projeto de Lei PL 1214/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T12:21:02
Ementa: Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, diretrizes, Empresa de transporte aéreo, reacomodação, ressarcimento, passageiro, perda, atraso, cancelamento, vôo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4305/2023.