Projeto de Lei PL 6018/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T18:53:56
Ementa: Define como crime hediondo a prática de maus tratos contra criança e adolescente com transtorno do espectro autista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), tipificação de conduta, crime hediondo, maus-tratos, criança, adolescente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-937/2025 à proposição PL-6018/2023.