Ofício OF 1/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T14:08:59
Ementa: Ofício de dispensa de redação final do PL 3896/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 1/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa de redação final do PL 3896/21".