Projeto de Lei PL 591/2023
Data de apresentação: 2023-02-17T09:02:05
Ementa: “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, implantação, ampliação, programa (administração), Centro de Parto Normal - Casa do Parto, atendimento, mulher, período gravídico-puerperal, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes. _Secretaria de saúde, município, garantia, implantação, Centro de Parto Normal - Casa do Parto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 309