Projeto de Lei PL 902/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T20:56:43
Ementa: Dispõe sobre prioridade processual para as pessoas portadoras de espondilite anquilosante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, Processo judicial, pessoa, Espondilite anquilosante.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 8670/2017, ao qual esta proposição está apensada.