Projeto de Lei PL 1113/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T14:17:11
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, aumento, prazo, consumidor, solicitação, acesso, microgeração distribuída, minigeração distribuída, Distribuidora de energia elétrica, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1292/2023, por ter sido aprovado o REQ 1012/2023 que está apensado ao primeiro.