Requerimento de Audiência Pública REQ 347/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T09:15:57
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir Projetos de reinserção social de presos e egressos do Sistema prisional brasileiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.