Projeto de Lei Complementar PLP 139/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T20:21:00
Ementa: Acrescenta o § 3° ao artigo 1º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para incluir os imigrantes com residência temporária ou definitiva, e os refugiados e solicitantes de refúgio, no cálculo do coeficiente individual dos Municípios no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios (1997), inclusão, Imigrante, Autorização de residência, Refugiado, cálculo, coeficiente, Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 164