Projeto de Lei PL 5283/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T11:24:48
Ementa: Dispõe sobre o preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados por operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCs e dá outras providências
Palavras-chave: Fixação, valor mínimo, Operador de tecnologia de transporte credenciado (OTTC), remuneração, motorista de aplicativo, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.