Projeto de Lei PL 3511/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T18:06:20
Ementa: Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime militar, Tipificação de conduta, assédio moral, assédio sexual, âmbito, Forças armadas, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 200