Projeto de Lei PL 5777/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T16:27:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nesta condição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei Maria da Penha (2006), Lei do Seguro-Desemprego (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), proteção, trabalho doméstico, combate, prática, trabalho escravo, lesão corporal, pena, vítima, direitos, seguro-desemprego.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP