Projeto de Lei PL 3710/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T20:27:58
Ementa: Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, tipicidade penal, violência obstétrica, Integridade física, Integridade psicológica, violência, mulher, gestante.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.