Projeto de Lei PL 5861/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T14:20:39
Ementa: Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, imóvel, título dominial, título definitivo, procedência, terras públicas, providências, identificação, Georreferenciamento, responsabilidade, órgão público, União, estado (ente federado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.