Projeto de Lei PL 5578/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T10:17:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre multas e medidas de reestabelecimento aplicáveis nos casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), critério, restabelecimento, multa, distribuidora de energia elétrica, interrupção, fornecimento, energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.