Projeto de Lei PL 1109/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T12:17:22
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, autorização, guarda municipal, educação e formação profissional, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, Órgão militar, Órgão de segurança pública, âmbito federal, âmbito estadual, convênio.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)