Projeto de Lei PL 6174/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T17:38:21
Ementa: Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.
Palavras-chave: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Critério, classificação, Município, benefício, Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.