Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1821/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T11:36:01
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 1.495, de 2021, que tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.