Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3590/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T11:06:01
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).