Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 55/0
Data de apresentação: 2023-07-04T19:27:25
Ementa: Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384/2023.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.