Projeto de Lei Complementar PLP 171/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T18:00:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, continuidade, Processo administrativo disciplinar, magistrado, membro, Ministério Público, apuração, penalidade, Inelegibilidade, exoneração, Aposentadoria compulsória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.