Projeto de Lei PL 4758/2023
Data de apresentação: 2023-09-29T16:01:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, crime, vítima, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.