Projeto de Lei PL 5478/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T11:30:21
Ementa: TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, organização, pancadão, aglomeração, pessoa, via pública, ausência, autorização, autoridade competente, impedimento, circulação, veículo, emissão, ruído, poluição sonora, procedência, equipamento de som, consequência, perturbação do sossego alheio, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.