Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2023-03-28T13:03:43
Ementa: Altera dispositivo do PL 5415/2019, que inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSAUDE, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).