Projeto de Lei PL 3940/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T12:21:38
Ementa: Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.
Palavras-chave: Atos, garantia, transparência, Procuradoria-Geral da República (PGR), caráter especial, arquivamento, investigação, envolvimento, autoridade, foro privilegiado, prerrogativa de função. _Decisão, Procuradoria-Geral da República (PGR), resultado, arquivamento, acompanhamento, relatório, detalhamento, motivo. _Cidadão, requerimento, Procuradoria-Geral da República (PGR), informação, adicional, decisão, arquivamento. _Ausência, justificativa, consequência, apuração, responsabilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4291/2023, PL-4292/2023, PL-4294/2023, PL-1638/2024 apensadas.