Projeto de Lei PL 842/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:22:14
Ementa: Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja  presidido por autoridade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, inquérito policial, presidência, autoridade judiciária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 432