Projeto de Lei PL 4211/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T19:47:56
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, aquisição, arma de fogo, munição, acessório, caçador, caça excepcional, inscrição, Exército Brasileiro, Polícia Federal (PF), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.