Projeto de Lei PL 926/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T15:28:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.
Palavras-chave: Bar, restaurante, casa noturna, realização, evento público, adoção, Medida de prevenção, mulher, pessoa, transgênero, Situação de risco, período, permanência, interior, estabelecimento. _Estabelecimento comercial, fornecimento, treinamento, equipe de apoio, reconhecimento, situação, assédio sexual, discriminação, violência, intimidação, mulher, pessoa, transgênero, instalação, câmera de segurança, filmagem, gravação, imagem, utilização, processo judicial, prova (direito penal), contra, agressor.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).