Projeto de Lei PL 2631/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T15:53:03
Ementa: Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada na produção de sorvetes.
Palavras-chave: Diretrizes, limitação, açúcar, gordura saturada, produção, sorvete.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.