Projeto de Lei PL 810/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:22:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, comprovação, Interesse público, veículo, embarcação, aeronave, maquina, apreensão, infração administrativa ambiental, utilização, órgão ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.