Projeto de Lei PL 3547/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T19:17:16
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, observância, peculiaridade, Amazônia Legal, execução, Objeto da contratação, licitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra B.