Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 206/2023
Data de apresentação: 2025-03-26T19:36:16
Ementa: Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, visto de visita, turista, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.