Projeto de Lei PL 3554/2023
Data de apresentação: 2023-07-13T11:04:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo, Oficial de Justiça, prioridade, trânsito, Direito de livre circulação, estacionamento. _ Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamento, instalação, Alarme sonoro, Luz intermitente,  veículo, oficial de justiça, Diligência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.