Projeto de Lei PL 3109/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T16:21:10
Ementa: Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.
Palavras-chave: Universidade federal, Instituição de Ensino Superior (IES), reserva, vaga, exame vestibular, acesso, graduação, pessoa, transexual, travesti, critério. _Ministério da Educação, responsabilidade, acompanhamento, monitoramento, avaliação, programa (administração). _Universidade federal, criação, comitê técnico, implementação, reserva, vaga, pessoa, transexual, travesti, união, entidade, ator, População LGBT, execução, competência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.