Projeto de Lei PL 1324/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T14:57:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Palavras-chave: Critério, proibição, Ministério Público, suspensão, evento, ausência, antecedência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.