Projeto de Lei PL 4430/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T20:26:04
Ementa: Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, desnecessidade, Autorização em vida, doador, terceiro, Doação de órgão ou tecido, Morte encefálica. _ Critério, autorização, cônjuge, parente, Doação de órgão ou tecido, pessoa falecida.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.