Projeto de Lei PL 5351/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T15:03:40
Ementa: Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, percentual, crime, lavagem de dinheiro, porte de arma, arma de uso restrito, periculosidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.