Projeto de Lei PL 4553/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T19:08:00
Ementa: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.


NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Criação, Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, reconhecimento, valorização, empresa, construção civil, execução, empreendimento imobiliário, obra civil, destinação, população de baixa renda, requisito, comprovação, construção sustentável, garantia, acesso, benefício fiscal
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2024/SGM-P.