Projeto de Lei PL 1551/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T14:54:49
Ementa: Dispõe sobre autorização e obrigatoriedade de instalação de detectores de metais do tipo penal nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, tipo penal, escola pública, escola privada. _Entrada, pessoa, inspeção, objeto de uso pessoal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.