Projeto de Lei PL 4144/2023
Data de apresentação: 2023-08-25T10:01:19
Ementa: Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), penalidade, limite máximo, decibel, escapamento (veículo automotor), descumprimento, multa, retenção, veículo
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, atendendo MEMO n. 054/2024 - COPER.