Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-24T14:44:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para garantir prioridade no acesso a creches e pré-escolas próximas ao local de moradia ou trabalho dos pais da criança e estabelecer critérios de preenchimento em caso de insuficiência de vagas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.