Requerimento de Audiência Pública REQ 35/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T19:13:43
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5090, que trata sobre a forma de correção do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CINDRE
Despacho: Aprovado.