Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 39/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T12:47:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 19/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 39/2023, sancionado.