Projeto de Lei PL 1120/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T15:28:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação no registro imobiliário de escritos particulares relativos a imóvel com força de escritura pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, lavratura, escritura pública, averbação, Registro de imóvel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.