Projeto de Lei PL 6112/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T21:21:55
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), concessão, Justiça gratuita, mulher, situação, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF