Projeto de Lei PL 4691/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T11:50:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, reajuste de preços, plano de saúde, beneficiário, idoso, variação, custo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.