Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-08-23T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG).