Projeto de Lei PL 3390/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T11:11:17
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, cobrança, instituição financeira, tarifa bancária, conta, abertura, gestão, convênio, realização, União, município, recebimento, transferência, recursos financeiros.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.