Projeto de Decreto Legislativo PDL 104/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T11:16:30
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares n.º 11.466 e 11.467, de 5 de abril de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, capacidade econômica, prestador de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto sanitário, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).