Projeto de Lei PL 266/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T14:21:12
Ementa: Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte de arma, Arma de uso permitido, membro, Entidade desportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 857