Projeto de Lei PL 147/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:20:27
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, condição, estudante, posterioridade, conclusão, ensino médio, garantia, Meia-entrada, cinema, teatro, evento cultural, evento musical, circo, evento educativo, evento desportivo, lazer.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".