Projeto de Lei PL 4271/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T20:55:00
Ementa: Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Recuperação Fiscal, prorrogação, dívida, município, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), prazo, desconto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.