Projeto de Lei PL 6211/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T10:58:34
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Penal (1940), criminalização, criação, comercialização, imagem, vídeo, cena de sexo, nudez, pornografia, geração, Sistema de inteligência artificial, utilização, face, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 5694/2023, ao qual esta proposição está apensada.