Projeto de Lei PL 3502/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T14:29:47
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, Prazo, Juiz, Tutela jurisdicional, Medida indutiva, Medida coercitiva, Medida sub-rogatória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 169