Projeto de Lei PL 6149/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T19:28:05
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, Banco de dados, repressão, Organização criminosa, Segurança pública, Inteligência de Estado, investigação criminal, Persecução penal, Prestação jurisdicional, diretrizes.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2024/SGM-P.