Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2023-10-25T10:20:07
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).