Projeto de Lei PL 5680/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T15:51:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus tipo 1.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Isenção tributária, Imposto de renda, Provento (remuneração), Aposentadoria, Reforma militar, Diabetes tipo 1.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.