Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-23T09:52:38
Ementa: Redação Final do PDL 416/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).