Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 36/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T12:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 14/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 36/2023, sancionado.