Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 143/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T10:27:13
Ementa: Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, segurado (previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)