Indicação INC 1291/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T19:01:09
Ementa: Sugere a elevação do valor limite de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para fins de isenção do ICMS.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 369/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.