Projeto de Lei Complementar PLP 233/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T19:41:00
Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. 


NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Criação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), Indenização, dano pessoal, vítima, Acidente de trânsito, diretrizes. _ Alteração, Lei do Seguro Privado (1996), Código de Trânsito Brasileiro (1997), repasse, percentual, prêmio, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT), Seguridade social, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência médico-hospitalar, vítima, acidente de trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Programa (administração), prevenção, Sinistro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 187/2024-CN que comunica que manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao PLP 233/2023.