Projeto de Lei PL 5944/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T14:28:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, inciso (texto legislativo), proibição, penhora, programa social
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.