Projeto de Lei PL 3633/2023
Data de apresentação: 2023-07-28T10:35:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, suspensão, caráter temporário, parcela, financiamento, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), beneficiário, trabalhador desempregado. _ Criação, banco de dados, trabalhador desempregado, preferência, contratação, empresa, Serviço terceirizado, contrato, Administração Pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-133/2025 à proposição PL-3633/2023.