Projeto de Lei PL 1508/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T12:32:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer novas atribuições para Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), aumento, atribuição, estado (ente federado), município. _Manutenção, equipe técnica, composição, profissional, habilitação, análise, processo geológico, processo hidrológico, área de risco, assistência técnica, município, implantação, governança, risco ambiental, desastre ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 1219/2022, ao qual esta proposição está apensada.