Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 451/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T14:24:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Rádio Votorantim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Votorantim (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 150/2025