Emenda ao Substitutivo ESB 9/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T12:19:37
Ementa: Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Outros
Órgão: CCOM
Despacho: Apresentação da ESB n. 9/2023 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).