Projeto de Lei PL 5120/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T14:42:50
Ementa: Altera o § 9º-B do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a liberação de veículo flagrado com irregularidade que não possa ser sanada no local da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, liberação, veículo, infração de trânsito, Veículo não licenciado, lotação, excedente, Transporte remunerado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.