Indicação INC 843/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T17:59:56
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sugerindo que o “Acordo pela adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na cafeicultura no estado de Minas Gerais”, para a formalização do trabalho temporário no café, assinado no dia 05 de junho do presente ano, em Belo Horizonte, tenha efeito em todo o país, especialmente no Espírito Santo, segundo maior produtor de café.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 201/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.