Projeto de Lei PL 5539/2023
Data de apresentação: 2023-11-18T23:14:00
Ementa: Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor de eventos, empresa de eventos, fornecimento, água, consumidor, gratuidade, publicidade, participante, multidão, show, evento público, água potável, calor, emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.