Projeto de Lei PL 2747/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, ciberbullying, assédio moral, assédio sexual, conteúdo impróprio, jovem, criança, adolescente, menor de idade, rede social, registro, conta de usuário, autorização formal, meio eletrônico, biometria, pais, responsável legal, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), prevenção, riscos (segurança), responsabilidade compartilhadaprevenção, riscos (segurança), responsabilidade compartilhada
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.