Projeto de Lei PL 2614/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T11:07:39
Ementa: Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
Palavras-chave: Medida de combate, assédio sexual, casa noturna, estabelecimento de lazer. _Procedimento, fixação, cartaz, informação, caráter preventivo, assédio sexual, treinamento, empregado, acionamento, Polícia militar, ocorrência, crime, proteção, intimidade, vítima. _Descumprimento, aplicação, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).