Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2023-08-07T12:38:34
Ementa: Redação Final do PDL 1054/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).