Projeto de Lei PL 4722/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T17:35:35
Ementa: Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio de leite contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem.
Palavras-chave: Autorização, concessão, desconto, valor, parcela, operação, crédito rural, custeio, produção, leite, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), empreendimento, vítima, desastre ambiental, local, município, situação de emergência, calamidade pública, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4601/2023, ao qual esta proposição está apensada.