Projeto de Lei PL 3912/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:11:07
Ementa: Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, relação, ato de terrorismo, invasão, terras públicas, terras particulares, pessoa física, grupo social, financiador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.