Indicação INC 1209/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T13:42:16
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que promova alterações na Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, a fim de incluir os pardos, indígenas e pessoas com deficiência no sistema de cotas nos concursos públicos para ingresso na magistratura.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 328/2023, a Presidente do Conselho Nacional de Justiça.