Projeto de Lei Complementar PLP 218/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T17:25:17
Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.320 de 1964.
Palavras-chave: Criação, Orçamento Sensível a Mulher (OSM), Política pública, Ação governamental, Igualdade entre os sexos, Inclusão social, distribuição, recursos públicos, diretrizes. _ Alteração, Lei do Direito Financeiro, inclusão, Orçamento Sensível a Mulher (OSM), Lei Orçamentária Anual (LOA).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)