Projeto de Lei PL 3833/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T14:45:52
Ementa: "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria especial, pessoa física, atividade agropecuária, imóvel rural, área (medida), módulo fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 313, Letra C.