Projeto de Lei PL 5100/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T14:16:33
Ementa: Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, homicídio, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, instituição de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.