Projeto de Lei PL 2251/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T13:59:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, corrupção, facilitação, corrupção de menores, colaboração, prática, indução, infração penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.