Projeto de Lei PL 3834/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T15:08:26
Ementa: Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com deficiência, representante legal, menor de idade, doença incapacitante, documento, comprovação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1919, Letra A.