Projeto de Lei PL 3863/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T18:58:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico  e segurança armada em toda rede de educação escolar pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, obrigatoriedade, Poder Público, detector de metal, equipamento eletrônico, Raio X, Monitoração eletrônica, Vigilância armada, escola, Rede pública de ensino, Segurança na escola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2023.