Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 341/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T11:07:38
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, editada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, garantia, estudante, População LGBT, Instituição de ensino, Identidade de gênero, escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PDL 335/2023, ao qual esta proposição está apensada.