Requerimento de Apensação REQ 133/2023
Data de apresentação: 2023-02-10T15:17:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 1827/2019 ao PL 5278/2009, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/03/2023