Projeto de Lei PL 2887/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T15:05:17
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, doação, fundos, Conselho dos Direitos da Mulher, município, estado (ente federado, União, atuação, enfrentamento, violência doméstica, Violência contra a mulher. _Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, fundos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2024, Letra A.