Projeto de Lei PL 284/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T14:01:54
Ementa: Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências
Palavras-chave: Diretrizes, empresa, Aplicativo de transporte, garantia, segurança, Motorista de aplicativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 935