Projeto de Lei PL 3118/2023
Data de apresentação: 2023-06-16T10:02:45
Ementa: Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, Atividade essencial, Carreira típica de Estado, Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro agrônomo, Cargo efetivo, Setor público.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.