Requerimento de Informação RIC 1648/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T13:41:24
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre o efetivo cumprimento do Decreto Lei nº 10.418/2020, no que tange a fiscalização in loco de equipe técnica do Ministério do Trabalho e Emprego no que se refere a violação de direitos relativos a quebra de Paridade decorrentes da Lei Estadual nº 9537/2021 em pleno vigor.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"