Projeto de Lei PL 4575/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T13:04:02
Ementa: Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Prestador de serviço, telefonia, internet, disponibilização, opção, cancelamento, contrato, alteração, plano de serviços, software aplicativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.