Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2023
Data de apresentação: 2023-03-24T13:23:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os efeitos da Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/21) e suas repercussões concretas nas relações de consumo, em especial nos segmentos mais vulneráveis.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.