Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-04-27T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).