Projeto de Lei PL 5806/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T12:33:44
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, medida de proteção, fraude, operação de crédito, crédito consignado, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)