Projeto de Lei PL 5591/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T13:02:32
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, celebração, contrato de trabalho, jornada de trabalho, trabalho intermitente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.