Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-14T16:02:06
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa, tipifica como crime de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Comunicação.