Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 480/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T21:12:30
Ementa: Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, consolidação, texto, Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (1965), Organização Marítima Internacional (IMO).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2025/SGM-P.