Projeto de Lei PL 3250/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T12:18:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Pagamento, Pensão alimentícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.