Projeto de Lei PL 3681/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T10:01:01
Ementa: Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), Atendimento preferencial, paciente, câncer, Tratamento odontológico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 30/05/2024 PÁG 576, Letra A.