Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2023-09-26T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar o transporte público gratuito às pessoas com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ).