Indicação INC 817/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T11:34:38
Ementa: Sugere a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 201/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.