Projeto de Lei Complementar PLP 192/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T22:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.


NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Lei das Eleições (1997), Perda de mandato eletivo, Perda de mandato parlamentar, Inelegibilidade.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2023/SGM-P.