Projeto de Lei PL 2588/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T14:25:11
Ementa: Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federa, critério, Município, Unidade pública de saúde, Esterilização animal, Médico veterinário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.