Projeto de Lei PL 5887/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T11:34:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), fixação, prazo máximo, emissão, Permissão para dirigir, Candidato aprovado, Exame de direção veicular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.