Projeto de Lei PL 4205/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T17:38:50
Ementa: Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), sanção penal, violação, direito autoral, reprodução, pirataria, adulteração, fraudação, falsificação, assinatura, obra de arte, artes visuais e plásticas, patrimônio nacional, patrimônio individual, patrimônio coletivo, equidade, pena, comercialização, obra de arte, ilegalidade, reprodução. _Obtenção, vantagem indevida, indução, pessoa, erro, obra de arte, falsificação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.