Projeto de Lei PL 4716/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T15:47:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que “dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências”, para definir obrigações adicionais de cadastramento de usuários e para estender suas obrigações aos estabelecimentos, físicos ou virtuais, que comercializem chips de celular na modalidade pré-paga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, comercialização, chip, complementação, dados cadastrais, cadastramento, usuário, telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.