Projeto de Lei PL 1646/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T16:26:28
Ementa: Obriga que as instituições de ensino da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tenham em seu quadro de funcionários  profissional de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, Profissional da segurança pública, Quadro de pessoal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.