Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-07-06T17:33:00
Ementa: Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro  de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o 
desmembramento da do imóvel rural em dimensões inferiores ao módulo rural nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Pezenti (MDB-SC).