Projeto de Lei Complementar PLP 39/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T11:23:31
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, contagem, Prazo em dobro, Tempo de serviço, aposentadoria, Profissional de saúde, enfrentamento, Emergência de saúde pública, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.