Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T16:27:09
Ementa: Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da ANEEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada