Projeto de Lei PL 5633/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T11:59:28
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, União, estado (ente federado) Distrito Federal, município, criação, Centro de Atendimento Integral Multidisciplinar, pessoa com deficiência. _Reunião, Local, atendimento, serviços, Assistência à saúde, reabilitação, assistência psicossocial, assistência jurídica, educação e formação profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.