Proposta de Regulamento PRO 1/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T17:11:17
Ementa: Estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão de Legislação Participativa, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado.