Projeto de Lei PL 2767/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T19:00:48
Ementa: Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Palavras-chave: Regulamentação, Programa de milhagem, Empresa de transporte aéreo, prazo de validade, comunicação, cliente, meio eletrônico, pontuação. _Resgate, passagem aérea, pontuação, taxa. _Proibição, cobrança, taxa, transferência, pontuação, instituição financeira, programa de milhagem.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.