Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 545/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T16:43:19
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Paço do Lumiar (MA), Maranhão.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do Autógrafo.