Projeto de Lei PL 3425/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T19:18:59
Ementa: Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispor sobre a isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 (cem) dólares.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, Isenção tributária, Imposto de Importação, Valor máximo, Dólar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.