Projeto de Lei PL 2220/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T14:48:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, local público, local privado, restaurante, hotel, bar, disponibilização, placa, número, telefone, Central de Atendimento à Mulher. _Criação, Programa Yanny Brena, divulgação, informação, meios, denúncia, ocorrência, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.