Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-12T08:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer penalidades administrativas a que se sujeitará o
empresário individual ou a pessoa jurídica  que praticar, por si ou um ou mais de seus sócios, administradores, prepostos, empregados ou das demais pessoas físicas a elas vinculadas, conduta tipificada como crime no no ambito dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do referido diploma legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).