Projeto de Lei PL 6130/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T14:01:46
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
Palavras-chave: Suspensão, Alvará de funcionamento, empresa, pequena empresa, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), setor da construção civil, situação, descumprimento, execução judicial, risco iminente, falta, saúde financeira, procedimento. _Restabelecimento, alvará de funcionamento, rescisão do contrato, inadimplemento, empresa.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil.