Projeto de Lei PL 5191/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T21:01:20
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Poder Público, convênio, Operadora de telefonia móvel, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, rede social, divulgação, informação, pessoa desaparecida. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), serviços, localização, criança, adolescente, pessoa desaparecida, cooperação, Emissora de radiodifusão, televisão, Operadora de telefonia móvel, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, rede social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.