Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 200/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T13:31:00
Ementa: Solicita convocação do Sr. Ministro da Casa Civil a fim de prestar esclarecimentos sobre o procedimento para avaliação dos requisitos para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido pelo Decreto 9.727, de 15 de março de 2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: SGM
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/08/2023