Projeto de Lei PL 5960/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T10:19:28
Ementa: Dispõe a prioridade de matrícula dos adolescentes vacinados contra o papilomavírus humano – HPV e a apresentação da caderneta de Saúde do Adolescente quando da matrícula do aluno nas redes públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Caderneta de vacinação, Caderneta de saúde, Atestado de vacinação, Papiloma Vírus Humano (HPV), prioridade, Matrícula escolar, Rede privada de ensino, Rede pública de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.