Projeto de Lei PL 5635/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T13:25:52
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, planejamento, detalhamento, utilização, artefato pirotécnico, evento, show, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.