Projeto de Lei PL 2507/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T11:58:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para possibilitar o registro de informação sobre a condição de pessoa com deficiência, doença rara, transtorno do espectro autista ou transplantada na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, Carteira de Identidade (CI), Documento Nacional de Identidade (DNI), informação, condição, pessoa com deficiência, Pessoa com doença rara, Pessoa com transtorno do espectro autista, reconhecimento, órgão público, órgão privado, acesso, serviços essenciais.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.