Projeto de Lei PL 6146/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T18:15:50
Ementa: Altera o art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar o pagamento de despesas públicas nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro (1964), critério, obrigatoriedade, Poder público, pagamento, fornecedor, bens, serviços, Administração Pública, vigência, Exercício financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.