Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 58/2023
Data de apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão à  Fundação Jaboticabal  de Radiodifusão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 436/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jaboticabal, Estado de São Paulo
".