Requerimento de Informação RIC 567/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T10:14:59
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca das providências que tem sido adotada pelo Poder Executivo para a regulamentação do disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que versa sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg