Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-04T10:37:14
Ementa: Redação final do PL 2152/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).