Projeto de Lei PL 2890/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T15:56:40
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo ao art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Altera e acrescenta dispositivo ao art. 195 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ambos para majorar penas e responsabilizar quem desobedece ordem de parada de veículo emitida por autoridade no exercício da atividade ostensiva de policiamento ou de trânsito; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, responsabilização, pessoa, desobediência (crime), ordem de  parada, veículo, emissão, autoridade, atividade, policiamento ostensivo, trânsito. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, multa, descumprimento, ordem de parada, veículo, emissão, emissão, autoridade, atividade, policiamento ostensivo, trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 249