Projeto de Lei PL 4118/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:23:31
Ementa: Institui a obrigatoriedade da responsabilização financeira do agressor de crime de maus-tratos nas despesas do tratamento do animal e a participação em palestras de conscientização, além de outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, responsabilidade financeira, agressor, maus-tratos, animal, pagamento, Despesa veterinária, exigência, participação, palestra, conscientização.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.