Projeto de Lei PL 3319/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T20:18:59
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, pagamento, férias vencidas, décimo terceiro salário, empregado, aposentado, incapacidade permanente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 711