Requerimento de Audiência Pública REQ 62/2023
Data de apresentação: 2023-09-18T17:52:31
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de debater o monopólio das montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software necessários para o diagnóstico e reparo de veículos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada.