Projeto de Lei PL 4513/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T15:53:50
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), solicitação, Administração, contratado, prazo, posterioridade, recebimento, valor, mensal, prestação de serviços, apresentação, comprovação, cumprimento, Obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.