Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 320/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T15:08:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, metodologia, comprovação, Qualificação econômico-financeira, prestador de serviços, serviços públicos, Abastecimento de água, Esgoto sanitário. _ Sustação, dispositivo legal, regionalização, financiamento, serviços, saneamento básico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)