Projeto de Lei PL 2958/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T14:47:15
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, utilização, denominação, paraolímpico, efeito comercial, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, caráter social, incentivo, assistência, projeto (administração), atividade, relação, manifestação, esporte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra B.