Projeto de Lei PL 430/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T16:07:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, demarcação, plano diretor, área (medida), proteção, abelha nativa sem ferrão, Meliponário, área urbana.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.