Projeto de Lei PL 3895/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T10:30:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, membro, Poder Legislativo, União, Estado (Ente federado), Município, Exercício do mandato, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-950/2025 à proposição PL-3895/2023.