Projeto de Lei Complementar PLP 252/2023
Data de apresentação: 2024-04-18T16:52:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021), Contrato, Investimento, Capital social, Recursos financeiros, Empresa startup, Investidor financeiro.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.