Projeto de Lei Complementar PLP 202/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T14:26:39
Ementa: Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário (2001), Lei da Reforma Bancária (1964),  Lei das Sociedades Anônimas (1976), Lei Federal, critério, Auditor independente, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acesso, Sistema de Informação de Crédito (SCR), Banco Central do Brasil (Bacen), dados financeiros, operação de crédito, Demonstração contábil, sociedade anônima, Sociedade de grande porte, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Americanas (empresa).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.