Projeto de Lei PL 642/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T10:59:06
Ementa: Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Agente socioeducativo, Guarda municipal, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), ampliação, credenciamento, Instituição financeira, agente operador, Agente financeiro, Crédito imobiliário, retirada, limitação, renda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.