Projeto de Lei PL 1226/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T09:03:47
Ementa: Assegura aos candidatos isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos, conforme a lei 13.656/2018, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Palavras-chave: Garantia, candidato, inscrição, concurso público, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, gratuidade, transporte público coletivo, data, concurso de provas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 2101/2022, ao qual esta proposição está apensada.