Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 164/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T12:05:00
Ementa: Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, Plataforma digital, rede social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.