Projeto de Lei PL 1193/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T14:40:43
Ementa: Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, diferença, pena, usuário, traficante, entorpecente, aumento da pena, crime, Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, forma qualificada, agente, farmacêutico, médico, veterinário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)