Projeto de Lei PL 1448/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T19:18:41
Ementa: Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, pensão temporária, filha, solteira, servidor público civil,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.