Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T19:38:52
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivada