Projeto de Lei PL 5805/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T12:32:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia no rol de doenças que dispensam período de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), concessão, auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, fibromialgia, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.