Projeto de Lei PL 115/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, Cargo em comissão, administração pública, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.