Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T11:28:37
Ementa: Redação Final do PL 4615/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).