Projeto de Lei Complementar PLP 201/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T15:04:56
Ementa: Cria o IPVA social para motocicletas de baixa cilindrada.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Motocicleta, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.