Requerimento de Redistribuição REQ 4327/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T18:52:47
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2024