Projeto de Lei PL 4779/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T11:28:58
Ementa: Altera a Lei n. 9.434/97 para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), Critério, Sistema Nacional de Transplantes (SNT), verificação, Declaração de vontade, Doador de órgão ou tecido. _ Diretrizes, Doação presumida de órgão ou tecido.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.