Projeto de Lei PL 5302/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T11:48:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência, diretivas anuais para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e aprimorar o controle externo do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência (1999), criação, Plano Nacional de Inteligência (PLANINT),
Indicador de resultado, Indicador de gestão, Atividade de inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), avaliação, Poder Legislativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.