Projeto de Lei PL 3064/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T14:18:47
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, proibição, Instituição de ensino, limite, vaga, estudante, Pessoa com transtorno do espectro autista. _ Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, crime, instituição de ensino, limite, vaga, recusa, matrícula, suspensão, inscrição, aluno, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.