Requerimento de Inversão de Pauta RPD 1/0
Data de apresentação: 2023-11-08T13:14:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 1 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).