Projeto de Lei PL 4675/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:31:26
Ementa: Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), direitos, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), acesso, Fone de ouvido antirruído, pasta de comunicação alternativa, colete sensorial, recursos, especialidade, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5947/2023.