Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-13T23:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).