Projeto de Lei PL 6010/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T16:55:22
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, instituição financeira, criação, linha de crédito, crédito especial, redução, taxa de juros, favorecimento, prazo, carência, isenção, tarifa, garantia, mulher, vítima, violência patrimonial, renegociação, dívida, natureza privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4360/2021