Requerimento de Informação RIC 2546/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T16:01:26
Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, sobre as medidas adotadas para a segurança dos dados dos cidadãos.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"