Projeto de Lei PL 4468/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T18:20:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), proibição, Desapropriação, propriedade produtiva, Reforma agrária.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4357/2023, ao qual esta proposição está apensada.