Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2023-09-04T14:11:57
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).