Projeto de Lei PL 4946/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T19:02:10
Ementa: Aprimora a interpretação do processo de execução quando conduzido em face de grupo econômico.
Ementa detalhada: Altera Lei nº 13105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, reorientação, Execução (direito civil), Constrição judicial, Bloqueio de bens, empresa, Grupo econômico, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.