Sugestão SUG 12/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:11:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, que  determina as condições para o funcionamento das empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)