Projeto de Lei PL 3536/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T16:06:23
Ementa: Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, Condutor de veículo escolar, Transporte escolar, Condenação criminal, Assédio sexual, Estupro, Violência sexual, Criança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.