Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-08-03T13:05:00
Ementa: Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres, nativos ou exóticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC-RR).