Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 73/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T11:30:00
Ementa: Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2023