Projeto de Lei PL 5866/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T16:08:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, aumento da pena, Incitação ao crime, Apologia de crime, Apologia de criminoso, Vilipêndio a cadáver, Crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.