Requerimento de Informação RIC 2452/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T16:35:23
Ementa: Solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebido o comunicado da 1º Secretaria da Câmara dos Deputados, que encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 142956/2023/MGI,  em resposta ao REQ 351/23 que originou o RIC 2552/23, por meio do qual foram solicitadas informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a u4lização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Enviado Ofício ao autor do requerimento pelo Infoleg Comunica.