Projeto de Lei PL 3870/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T09:50:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,	     que institui o Serviço de Radiodifusão	     Comunitária e dá outras providências, para alterar	     o limite de potência de transmissão e a quantidade	 de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art. 18-A para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária (1998), critério, aumento, potência, canal, frequência, estação de rádio, propaganda comercial, publicidade, interesse público, cobertura, custo operacional, Rádio comunitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.