Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-29T16:39:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 4429/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).