Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-06T00:01:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).