Projeto de Lei PL 4813/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T18:10:44
Ementa: Prevê alterações nas legislações que regulam a carreira acadêmica para incentivar a inclusão de mulheres na ciência e cria um regime especial para avaliação de produção acadêmica de docentes que tenham sido mães em período avaliado ou possuam vínculo de cuidado indispensável com parente em linha reta com deficiência ou por motivo de doença.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 9.394 de 1996; 12.772 de 2012 e 8.745 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei Federal, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), critério, avaliação, Produção acadêmica, Produção científica, professor orientador, avaliação de desempenho, profissional da educação, Concurso público, Concurso de títulos, Magistério superior, mulher, mãe, maternidade, Adoção (direito civil), guarda judicial, criança, adolescente, cuidado, cônjuge, companheiro, doença, Parente em linha reta, pessoa com deficiência,  Pós-graduação, Progressão funcional, Agência de fomento à pesquisa, Extensão universitária, contratação, Administração Pública. _ Igualdade entre os sexos, Atividade acadêmica.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 840/2021 (Nº Anterior: PLS 398/2018), ao qual esta proposição está apensada.