Projeto de Lei PL 381/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T17:30:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, Registro de imóvel, Programa Casa Verde e Amarela, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.