Projeto de Lei PL 1441/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T18:01:57
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, realização, outubro, campanha educativa, Paternidade responsável, Maternidade responsável, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).