Projeto de Lei Complementar PLP 108/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T16:14:58
Ementa: Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Diretrizes, Autorização, Estado (ente federado), Competência legislativa, matéria, Porte de arma, Posse de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 121/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo