Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-13T19:53:33
Ementa: Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CIDOSO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.