Projeto de Lei PL 5394/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T21:26:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, crime, pornografia falsa (porno fake), criação, oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação, divulgação, dispositivo informático, telemática, fotografia, vídeo, pessoa, cena de sexo, nudez, inteligência artificial, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 5342/2023, ao qual esta proposição está apensada.