Projeto de Lei PL 197/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, profissional, decorrência, exercício profissional, prática, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido REQ 4113/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3964/2023 do Projeto de Lei n. 197/2023.