Projeto de Lei PL 3261/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T16:10:26
Ementa: Possibilita ao Ministério Público, ao assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, assistente do Ministério Público, querelante, acusado, requerimento, Tribunal do júri, realização, instantaneidade, julgamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carla Zambelli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)