Projeto de Lei PL 6061/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T18:53:52
Ementa: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), aprimoramento, ampliação, competência, Polícia militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território, administração militar, Polícia Judiciária Militar (PJM), participação, planejamento, atuação, Garantia da Lei e da Ordem (GLO), defesa territorial, convocação, mobilização, União. _Admissão (administração pública), Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, condição. _Acesso, oficialato, ascensão profissional, critério intelectual, Critério de antiguidade. _Regularidade, concurso interno, Critério de desempate. _Equivalência, Curso de formação, aperfeiçoamento, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território. _ Adicional de qualificação, contribuinte, contribuição, desconto, remuneração, militar, inatividade. _Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, sujeição, Código de ética, disciplina. _Nomeação, ato administrativo, governador. _Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, uso da força, agente, segurança pública, critério, Admissão (administração pública), aprovação, exame médico, exame toxicológico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.