Consulta CON 5/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T16:19:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de "qualquer problema e/ou óbice e/ou vedação legal, de qualquer ordem ou natureza, que impeça a Deputado Federal de licenciar-se de
seu cargo parlamentar tão apenas para tomar posse no cargo público efetivo".
Palavras-chave: Deputado Federal, Licença do parlamentar, posse, Cargo público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2023, Letra A.