Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-24T14:07:10
Ementa: Redação Final do PDL 439/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).