Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-13T13:47:29
Ementa: Redação Final do PDL 216/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).