Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2023-08-15T20:52:46
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).