Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-04-27T00:01:00
Ementa: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).