Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2023-09-19T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste,  e pela aprovação do PL 2745/2022, apensado, com substitutivo