Projeto de Lei PL 2/2023
Data de apresentação: 2023-01-03T12:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, exercício, Direito de petição, Direito de ação, finalidade, anticompetitividade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1654/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2/2023, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".