Projeto de Lei PL 2300/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T19:25:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a ração para animais de estimação entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exoneração tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ração animal, suplemento mineral, animal doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 8491/2017, ao qual esta proposição está apensada.