Projeto de Lei PL 1267/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T14:28:01
Ementa: Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), revogação, dispositivo legal, agente público, constrangimento, exibição, preso, Situação vexatória.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.