Projeto de Lei PL 938/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fortalecimento, disposição, contra, turbação, esbulho possessório, propriedade, posse. _Litígio coletivo, posse, imóvel, mandado de manutenção de posse, mandado de reintegração de posse, cumprimento, decisão judicial, prazo, utilização, Órgão de segurança pública. _Alteração, Código Civil (2002), manutenção, restituição, posse, possuidor esbulhado, possuidor turbado. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, alteração de limites (imóvel), esbulho possessório. _Alteração, Lei Federal, terrorismo, movimento social, invasão, turbação, esbulho, posse, imóvel, ameaça, invasão armada, terras particulares. _Proibição, pessoa, prática, invasão, terras particulares, recebimento, benefício, auxílio financeiro, Programa de governo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.