Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 539/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T16:43:19
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão sonora em frequência modulada, rádio educativa, Paulo Afonso (BA), Bahia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.