Projeto de Lei PL 1817/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T16:34:52
Ementa: Dá nova redação aos arts. 10 e 15 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, para acabar com a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, inexigibilidade, Inscrição suplementar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1059/2023, ao qual esta proposição está apensada.