Projeto de Lei PL 6181/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T18:04:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, local reservado, adaptação, estádio esportivo, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.