Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T17:01:36
Ementa: Redação Final do PDL 304/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).