Projeto de Lei PL 3103/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T12:34:43
Ementa: Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consideração, prática abusiva, oferecimento, ausência, consentimento, consumidor, produtos, serviços, canal, telefone, telemarketing, meios, utilização, senha, serviços de telecomunicações, ligação telefônica, correspondência eletrônica, mensagem de texto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.