Projeto de Lei PL 3634/2023
Data de apresentação: 2023-07-28T13:02:25
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), divulgação, Sítio (internet), veículo, autorização, circulação, Transporte escolar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)