Projeto de Lei PL 226/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:24:13
Ementa: Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal, correção, valor, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, dependente, aposentado, educação, isenção, idoso, limite, desconto simplificado. _Atualização, Tabela progressiva mensal, reajuste automático, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 694