Projeto de Lei Complementar PLP 81/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T14:19:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir, nos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União e demais entes federados - a redução dos juros dos 4% ao ano, acrescido da correção pelo IPCA para o percentual da variação do PIB, Produto Interno Bruto do ano anterior, limitado aos atuais 4% previstos, e a correção dos saldos devedores, retroativos a data da assinatura dos respectivos contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, redução, taxa de juros, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Produto Interno Bruto (PIB), Contrato de refinanciamento de dívida, União, ente federado, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.