Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T15:05:00
Ementa: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, critério, aplicação, sanção, partido político, descumprimento, destinação, recursos, cota de gênero, sistema de cotas raciais, eleições, autorização, partido político, arrecadação, recursos, pessoa jurídica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.