Projeto de Lei PL 5038/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T20:59:00
Ementa: Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, interrogatório, pergunta, juntada, Prova (direito penal), comportamento sexual, vítima, testemunha, Investigação criminal, Crime, violência sexual, Revitimização, mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.