Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, Poder Público, repressão, invasão, Terras públicas, concessão florestal. _ Critério, licitação, concessão florestal, exploração florestal, produtos, serviços, recuperação florestal, unidade de manejo, floresta pública. _ Diretrizes, Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). _ Alteração, Lei Federal, critério, licitação, concessão, Unidade de Conservação, transação de crédito de carbono. _Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). _Ativo financeiro, ativo ambiental, vegetação primária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Sanção
Órgão: SF
Despacho: Apresentação do DOC n. 355/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica remessa do PLV a sanção. (of. 121/23 CN PLV 7/23 MPV 1151/2022)".