Projeto de Lei PL 2418/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T10:46:11
Ementa: Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, Princípio da solidariedade, acolhimento institucional, pessoa, situação, vulnerabilidade, decorrência, fluxo migratório, provocação, crise humanitária. _Governo federal, adoção, medida de interiorização, imigrante, criação, abrigo provisório. _Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, órgão competente, Poder Executivo, comunicação, aumento, população, estado (ente federado), decorrência, fluxo migratório, consequência, crise humanitário.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.