Requerimento de Apensação REQ 503/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T13:09:00
Ementa: Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 968, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4534, de 2021, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2023