Projeto de Lei PL 2459/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:37:20
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, porto, aeroporto, afixação, cartaz, mensagem, Efeito sonoro, direitos, estrangeiro, solicitação, refúgio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.