Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T10:30:11
Ementa: Redação Final do  PDL 391/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).