Projeto de Lei PL 6105/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T18:07:26
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, Juiz, fundamentação, rejeição, laudo pericial, Processo penal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.