Projeto de Lei PL 3871/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T10:51:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena do crime para quem fabrica, vende, transporta ou solta balões que possam provocar incêndios nas florestas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, fabricação, venda, transporte, soltura, balão, incêndio florestal, crime contra a flora.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2954/2021