Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-04-28T09:36:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDE, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.