Projeto de Lei PL 186/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:07:32
Ementa: Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, empresa estatal, concessão, crédito, Organismo internacional, Governo estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 905