Projeto de Lei PL 5793/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T09:34:00
Ementa: Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Crime, Estado Democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional (1983), Perseguição política.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.