Projeto de Lei PL 3853/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:18:38
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a garantir a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, que não possua registro autônomo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família (1990), impenhorabilidade, vaga de garagem, imóvel residencial, inexistência, matrícula, registro de imóvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.