Projeto de Lei PL 3180/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T18:48:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exame de direção veicular, inclusão, prova técnica, direção veicular, veículo, câmbio automático.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-782/2025 à proposição PL-1048/2024.