Requerimento de Audiência Pública REQ 351/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T11:54:47
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública NA CSPCCO para discussão do tema: “Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.