Projeto de Lei PL 2814/2023
Data de apresentação: 2023-05-26T09:35:07
Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias, para autorizar a presença de doula indicada pela parturiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, presença, doula, indicação, parturiente, acompanhamento, consulta médica, exame médico, pré-natal, período, total, trabalho de parto, parto, puerpério, Cesárea. _Proibição, doula, realização, procedimento, privativo, Profissional de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.