Projeto de Lei PL 745/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T11:15:29
Ementa: Altera as Leis 8.137, de 27
de dezembro de 1990 e 8.078, de
11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, para dispor
sobre a prática de preços abusivos
em período de emergência social,
calamidade pública, pandemia e
epidemia
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra as relações de consumo, Prática abusiva, aumento, preço, serviços, produtos, vigência, emergência social, calamidade pública, pandemia, epidemia.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.