Projeto de Lei PL 5235/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T09:30:29
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, aumento de pena, tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.