Projeto de Lei PL 826/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T17:32:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, competência, Forças Armadas, supervisão, Programa habitacional, financiamento, União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 786