Projeto de Lei PL 1370/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T12:19:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão de vacinas aprovadas para uso emergencial, em caráter provisório, no Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, proibição, inclusão, Programa Nacional de Imunizações (PNI), vacina, uso emergencial.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do PL 213/2024, apensado, com substitutivo.