Projeto de Lei PL 4630/2023
Data de apresentação: 2023-09-22T16:30:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, desconto, tarifa, pedágio, automóvel, quantidade, pessoa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.