Projeto de Lei PL 3503/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T14:30:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Crime contra a ordem econômica, aumento da pena, penalidade, Fraude, adulteração, Combustível.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 173