Projeto de Lei PL 2761/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T17:50:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), obrigatoriedade, Emissora de radiodifusão, Emissora de televisão, mídia, informação, ouvinte, telespectador, leitor, nome, compositor de música, obra musical, execução, programação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido., para o PL 1757/2007, ao qual esta proposição está apensada.