Projeto de Lei PL 5210/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T14:03:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública, e para promover a desconcentração de custos e de despesas de veiculação de publicidade da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, definição, plataforma de comunicação, veiculação, publicidade, administração pública, norma geral, licitação, contratação, serviços de publicidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.