Projeto de Lei PL 2989/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T11:31:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho De 1996, e obriga que fabricantes de bebidas alcóolicas divulguem o número “136” do Dique-Saúde, disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, divulgação, rótulo do produto, número, Disque-saúde, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.