Projeto de Lei PL 2510/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T12:21:04
Ementa: Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, supervisão, animal doméstico, transporte aéreo, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.