Projeto de Lei PL 5902/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T16:20:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Invasão do espaço aéreo de presídios via drones, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), entrega, mercadoria, preso, reclusão, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).