Projeto de Lei PL 3085/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem aérea para pessoa com transtorno do espectro autista e manutenção de desconto ao acompanhante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, gratuidade, Passagem aérea, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, manutenção, Desconto, percentual, Acompanhante de pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.