Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-06-15T10:56:39
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 440/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.