Projeto de Lei PL 5568/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T16:51:50
Ementa: Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), direito do consumidor, conserto, produtos, serviços, impedimento, prática abusiva, fornecedor, informação ao consumidor, estimativa, vida útil, eletroeletrônico, eletrodoméstico, dispositivo móvel, direito ao reparo, defeito do produto, diretrizes, fabricação nacional, produção nacional, comercialização, Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.