Projeto de Lei PL 2340/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T19:24:00
Ementa: Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), limitação, aplicação, Recursos financeiros, Ciência e tecnologia, Investimento público, Pesquisa tecnológica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4160/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.751, de 2023, que “altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”".