Projeto de Lei PL 1642/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T15:54:16
Ementa: Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de  dezembro de 2003 para dispor sobre o  porte de armas para educadores e  vigilantes escolares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, Autorização para o porte de arma de fogo, educador, professor, Supervisor educacional, diretor, vigilante, escola, creche, universidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.