Projeto de Lei PL 1412/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T11:07:38
Ementa: Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Habeas Data, concessão, Habeas data, informação, pessoa falecida, registro, Banco de dados, entidade pública, Sucessor (direito civil), cônjuge, companheiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2024/PS-GSE.