Projeto de Lei PL 2719/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T14:02:28
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, fixação, prazo, preservação, arquivo, gravação, programação, Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão de deferimento do Requerimento nº 1661/24.