Projeto de Lei PL 3292/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T17:19:03
Ementa: Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, Poder Público, enfrentamento, racismo científico. _ Criação, Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico, data comemorativa, novembro, diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 30/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.