Projeto de Lei PL 799/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T15:18:49
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), conversão, multa, Operadora de telefonia móvel, investimento, infraestrutura, melhoria, Cobertura de rede, Serviços de telecomunicações, Área rural, Periferia urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 294