Projeto de Lei PL 5666/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T10:36:14
Ementa: Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), autorização, taxi, transporte por aplicativo, barreira física de proteção, motorista, passageiro. _ Alteração, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), destinação, financiamento, motorista, taxi, transporte por aplicativo.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)