Projeto de Lei PL 937/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T17:24:58
Ementa: Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, apostador, identificação, informação, prêmio, sorteio, loteria, fixação, norma geral.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.