Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T13:36:40
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivada.