Projeto de Lei PL 5534/2023
Data de apresentação: 2023-11-18T12:17:13
Ementa: Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de eventos, fornecimento, água, consumidor. _ Critério, autorização, participante, entrada, água, show, evento público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3388/2024 à proposição PL-5534/2023.