Projeto de Lei PL 5420/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T18:15:41
Ementa: Inclui § 4º ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho para fixar o número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), aumento, quantitativo, Dirigente sindical, estabilidade provisória, mandato sindical, atuação, Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.