Projeto de Lei PL 4085/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T16:19:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a divulgação e a facilitação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), divulgação, facilitação, acesso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2727/2023, ao qual esta proposição está apensada.