Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 79/0
Data de apresentação: 2023-05-02T19:39:28
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.