Requerimento (Outros) REQ 183/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T16:24:23
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho para estudo e construção de propostas legislativas para disponibilizar o amparo legal necessário à perfeita atuação dos guardas municipais nas questões de policiamento das cidades.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada pelo Ato da Presidência nº1 /2024.