Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 93/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T16:18:27
Ementa: Modifica o art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor que não haverá consequências pecuniárias para o Deputado que não participar de votação nominal com duração de até quinze minutos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, inaplicação, Compensação pecuniária, deputado, ausência, votação nominal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.