Projeto de Lei PL 3648/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T16:53:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo agrícola, fiscalização, equipamento, Luz intermitente, alarme sonoro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.