Requerimento de Inversão de Pauta RPD 51/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T09:30:00
Ementa: Senhor(a) Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do(a) PL 7434/2017, que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada