Requerimento para envio de ofício solicitando informações REQ 3/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T17:24:00
Ementa: Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PEC00923
Despacho: Ofício Pres. nº 001/2023, de 18/082023, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/08/2023.