Projeto de Lei PL 3112/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T18:53:15
Ementa: Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, adequação, procedimento, audiência de retratação, situação, violência doméstica, contra, mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2025/PS-GSE.