Projeto de Lei PL 752/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime ambiental, maus-tratos, abuso, Crueldade, Fauna silvestre, Fauna aquática, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).