Projeto de Lei PL 167/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, empresa pública, sociedade de economia mista, composição, Conselho administrativo, diretoria, Conselho fiscal, Comitê de auditoria, mulher, ação afirmativa, Igualdade entre os sexos.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.246, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).