Projeto de Lei PL 5742/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T14:14:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, equivalência, pena, pessoa, realização, publicidade enganosa, suplemento nutricional, Crime contra a saúde pública, Invólucro ou recipiente com falsa indicação. _Alteração, Decreto-lei, suplemento alimentar (consumo humano), veiculação, rótulo do produto, embalagem do produto, propaganda comercial, informação, consumidor, ausência, tratamento fisioterapêutico, tratamento farmacológico, utilização, tratamento, prevenção, cura, doença.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).