Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 80/0
Data de apresentação: 2023-05-02T20:21:53
Ementa: Acrescente-se o parágrafo §7º ao artigo 23 do Projeto:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.