Projeto de Lei PL 855/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T11:06:54
Ementa: Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores".
Palavras-chave: Moratória, suspensão, caráter temporário, dívida, pessoa física, União, estado (ente federado), município, Pessoa jurídica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 800