Projeto de Lei PL 4342/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T18:52:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, motocicleta, Motoneta, Ciclomotor, proteção, Perna (anatomia), catalisador automotivo, Escapamento (veículo automotor).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.