Projeto de Lei PL 5079/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T16:31:08
Ementa: Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.213 de 1991 e 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência, Emprego apoiado, Trabalho formal, Igualdade de oportunidade, mercado de trabalho, pessoa com deficiência, diretrizes. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), observância, política pública, emprego apoiado, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada.