Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3952/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T14:36:00
Ementa: Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto  Legislativo 406 de 2023, que Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2023