Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T10:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.