Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-19T10:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).