Projeto de Lei PL 790/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T11:25:00
Ementa: Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), infração penal, Publicidade enganosa, Prática abusiva, relações de consumo, Produto essencial, subsistência, consumidor, Situação de risco, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.