Projeto de Lei PL 422/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T14:31:33
Ementa: Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, equiparação, violência obstétrica, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-7633/2014