Projeto de Lei PL 1384/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T16:02:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, atendimento, oftalmologia, Assistência terapêutica integral, Atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Samuel Viana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)