Projeto de Lei PL 1601/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T20:35:36
Ementa: Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares.
Palavras-chave: Proibição, Banheiro unissex, escola.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.