Projeto de Lei PL 3659/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T13:33:36
Ementa: Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, preservação, sigilo, condição, pessoa infectada, Vírus linfotrópico de célula T humana.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.