Projeto de Lei PL 347/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T17:06:19
Ementa: Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em atraso não quitadas com o Banco, ou quando a dívida possua saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empréstimo, Governo estrangeiro, Organismo internacional, empresa estrangeira, Dívida vencida.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3979/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer a desapensação do PL no 4.278, de 2023, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz".