Projeto de Lei PL 3203/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T13:13:53
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Prestador de serviço turístico, garantia, hóspede, Transtorno mental, Pessoa com transtorno do espectro autista, vítima, violência, acompanhamento, Animal de assistência emocional, isenção, adicional, tarifa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Robinson Faria (PL-RN).