Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-05-04T11:17:02
Ementa: Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.