Projeto de Lei PL 5963/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T11:35:25
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, afastamento, trabalho, ausência, prejuízo, salário, empregado, acompanhamento, filho, limite de idade, internação hospitalar, hospital, inexistência, tempo máximo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.