Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-23T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para compatibilizá-la
com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro
de 2009, que criou o Cadastro
Nacional de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812,
de 16 de março de 2019, que instituiu
a Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas e criou o
Cadastro Nacional de Pessoas
Desaparecidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).