Projeto de Lei PL 5674/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T14:18:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inaplicação, consequência material, usucapião familiar, situação, violência doméstica, ameaça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.