Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-17T13:00:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCTI (Parecer de Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.