Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-01-31T00:00:00
Ementa: [PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: