Projeto de Lei PL 3809/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T17:23:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena de roubo quando cometido com simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, roubo, agravação penal, violência, ameaça, utilização, arma de fogo, simulacro de arma de fogo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.