Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-28T14:22:47
Ementa: Redação Final do PL 4563/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).