Projeto de Lei PL 3343/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T18:15:19
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior das redes públicas e privadas de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais (2002), obrigatoriedade, Disciplina (educação), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Currículo escolar, Componente curricular, Graduação, Saúde, Instituição de ensino superior privada, Instituição de ensino superior pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 313