Requerimento de Desapensação REQ 51/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:41:00
Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2023