Projeto de Lei PL 3939/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T12:20:58
Ementa: Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, grupo indígena, invasão, prática, esbulho possessório, período, processo administrativo, demarcação de terra, suspensão, procedimento. _Quilombola, invasão, prática, esbulho possessório, imóvel rural, propriedade particular, anterioridade, conclusão, procedimento administrativo, demarcação, suspensão, procedimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PL 2145/2023, ao qual esta proposição está apensada.