Projeto de Lei PL 3268/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T11:38:49
Ementa: Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), criação, Registro de títulos e documentos, Usucapião, Adjudicação, Bens móveis, reconhecimento extrajudicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.