Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-15T11:58:16
Ementa: Redação Final do PDL 403/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).