Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2999/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T09:52:53
Ementa: Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 384; não: 51; abstenção: 3; total: 438.