Projeto de Lei PL 480/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T17:42:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, saque, Conta vinculada do FGTS, aquisição, Veículo automotor, trabalhador, dependente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.