Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 886/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T11:30:19
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 886/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".