Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3722/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T19:11:54
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4503/2021.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).