Projeto de Lei PL 4180/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T14:21:05
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, Abastecimento de água, informação, conta de água, Presença, agrotóxico, apresentação, resultado, contaminação, descumprimento, advertência, multa, destinação, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.