Projeto de Lei PL 3559/2023
Data de apresentação: 2023-07-13T13:16:42
Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Palavras-chave: Garantia, matrícula, Instituição de ensino pública, educação básica, aluno, dependente, Profissional de segurança pública, Remoção de servidor público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.