Projeto de Lei PL 2670/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T09:40:20
Ementa: Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Autorização, caráter extraordinário, valor, bens imóveis, localização, território nacional, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. _Diferença, valor, bem imóvel, atualização, custo, aquisição, consideração, acréscimo, patrimônio. _Data, aquisição, imóvel alienado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.