Projeto de Lei Complementar PLP 21/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T13:23:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante
período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, concessão, efeito retroativo, servidor público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, contagem, tempo de serviço, período aquisitivo, adicional por tempo de serviço, quinquênio, licença-prêmio, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 818/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sextaparte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".