Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2023
Data de apresentação: 2024-08-22T13:47:00
Ementa: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Procedimento, Pagamento, precatório, parcelamento, débito, Contribuição previdenciária, Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: PEC06623
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Reabertura de prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (Até o dia 13/06/2025)