Projeto de Lei PL 4307/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T13:25:17
Ementa: Dispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Aborto voluntário, mulher, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.