Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-04T18:58:31
Ementa: SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera o art. 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar majorar a multa por infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.