Projeto de Lei PL 308/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:21:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, legenda, língua portuguesa, filme, filme documentário, seriado, exibição, cinema, canal de programação, Radiodifusão de sons e imagens, modalidade, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por Meio de Subscrição (sVOD).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 35