Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T16:12:13
Ementa: Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CE (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Educação.