Projeto de Lei PL 3901/2023
Data de apresentação: 2023-08-14T14:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, homicídio culposo, lesão corporação, condução de veículo, velocidade incompatível com a segurança, proximidade, escola, hospital, embarque, desembarque, passageiro, local, concentração, pessoa, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.