Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T15:38:13
Ementa: Redação final do PDL 409/22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).