Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-11-14T11:03:00
Ementa: Institui o Estatuto do Turista.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo.