Projeto de Lei PL 1580/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T11:24:27
Ementa: Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, paridade, valor, auxílio-alimentação, servidor público, estado (ente federado), Poder executivo, Poder legislativo, Poder judiciário. _Fixação, valor, auxílio-alimentação, comissão, composição paritária. _Auxílio-alimentação, indenização, ausência, integração, remuneração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.