Projeto de Lei PL 3516/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T19:13:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), identificação, Plataforma digital, Usuário de serviços, Rede social digital, Moderação de conteúdo, Divulgação de informação falsa, Notícia falsa (fake news), Conteúdo ilegal, Conteúdo impróprio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.