Projeto de Lei PL 3176/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T17:59:22
Ementa: Determina a disponibilização de pontos
de acesso gratuitos à internet em locais
públicos de grande circulação de pessoas.
Palavras-chave: Disponibilização, ponto de acesso (produto), gratuidade, internet, local público, circulação, pessoa. _União, repasse, recursos financeiros, custeio, instalação, ponto de acesso (produto), condicionamento, apresentação, projeto básico, município, estado (ente federado), Distrito Federal. _Prioridade, município, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 1938/2022, ao qual esta proposição está apensada.