Projeto de Lei PL 1631/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T13:40:19
Ementa: Torna obrigatória a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas e privadas de todo o território brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola, creche, vigilância armada, Segurança na escola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.