Projeto de Lei PL 1618/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T10:31:42
Ementa: Altera a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo para o dimensionamento da rede de atenção à saúde dos pacientes com anomalias ou más-formações congênitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, dados, recolhimento, Declaração de Nascido Vivo (DNV), dimensionamento, rede de atenção à saúde, paciente, doença congênita, má-formação fetal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1462/2023