Projeto de Lei PL 1849/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T19:58:46
Ementa: Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prestação de serviços, organização, festa, Formatura, garantia, ressarcimento, Reparação do dano, Inadimplemento, contrato.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3455/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".