Projeto de Lei PL 3785/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T10:56:10
Ementa: Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.981 de 1995 e 9.065 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, revogação, restrição, aproveitamento, compensação, prejuízo fiscal, Base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), extinção, pessoa jurídica, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.