Complementação de Voto CVO 2/0
Data de apresentação: 2023-05-15T17:50:11
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar a todos os integrantes dos órgãos da Segurança Pública elencados no art. 144 da CF, Polícia Legislativa Federal, Estadual e Distrital, Guardas Municipais e Agentes Socioeducativos, do pagamento de custas judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 2 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).