Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 146/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T13:07:00
Ementa: Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Ministério da Saúde, requisito, credenciamento, Centro de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, nutrição enteral, nutrição parenteral, serviços hospitalares.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 23/11/2023, Letra A.