Projeto de Lei PL 4203/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T17:17:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, a fim de acrescentar causa de aumento de pena em caso de discriminação de pessoa com deficiência, cometido por professores em razão de seu exercício.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), aumento da pena, professor, exercício profissional, crime, discriminação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1600/2023, ao qual esta proposição está apensada.