Projeto de Lei PL 5614/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T19:38:43
Ementa: Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Tipificação de conduta, Crime contra a segurança interna do país, descumprimento, mínimo, Órgão de segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.