Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-31T15:11:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer o conceito e as medidas para a proteção do consumidor em situação de hipervulnerabilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.