Projeto de Lei PL 2705/2023
Data de apresentação: 2023-05-19T17:46:45
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 233 da Lei 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de assegurar ao passageiro que emitiu bilhete de ida e volta, ou trechos consecutivos, a manutenção dos demais trechos, sem multas ou penalidades, caso o passageiro não tenha se apresentado ou cancelado quaisquer trechos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, validade, passageiro, emissão, passagem aérea, trecho de ida, trecho de volta, trecho consecutivo, ocorrência, ausência, apresentação, embarque, cancelamento, trecho aéreo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.