Projeto de Lei PL 5134/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T17:45:33
Ementa: Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, Cardápio, Alimento sem lactose, glúten, escola, creche, hospital, Instituição, atendimento, criança, adolescente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.