Projeto de Lei PL 5792/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T09:11:29
Ementa: Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a composição mínima de mestres, doutores e especialistas no corpo docente de instituições de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aumento, percentual, quantidade, corpo docente, educação superior, professor, curso de especialização, mestrado, doutorado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.