Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-05-24T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO).