Requerimento de Audiência Pública REQ 131/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T17:38:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema nacional de trânsito (SNT), no que diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais do SNT e à aplicação da referida lei conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Audiência pública realizada nesta data.