Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-30T09:57:00
Ementa: Substitutivo de relator ao PL 1414/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE).