Projeto de Lei PL 1039/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T12:30:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, dependente, capacitação, Habilidade pessoal, integração, pessoa com deficiência, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1038/2023