Projeto de Lei PL 1898/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T13:27:57
Ementa: Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), critério, restituição, crédito, Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), falência, recuperação judicial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)