Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-04T10:28:23
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.