Projeto de Lei PL 4212/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T20:31:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, estado (ente federado), município, Distrito Federal, indenização, dobro, profissional de saúde, profissional da educação, ocorrência, agressão, exercício profissional. _Agressor, obrigatoriedade, ressarcimento, Fazenda pública, dia, afastamento ao servidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.