Projeto de Lei PL 351/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T20:06:48
Ementa: Garante como de uso público e gratuito a captação, a armazenagem e o uso de energia fotovoltaica produzida no Brasil e autoriza os Entes Federados a criar um Programa Integrado de uso e aproveitamento de Energia Fotovoltaica - PROVOLTAICA nos Hospitais Públicos, de utilidade Pública e de Parceria Público-Privados em municípios brasileiros.
Palavras-chave: Garantia, uso público, gratuidade, captação, armazenamento, utilização, Energia solar fotovoltaica, produção, Brasil. _Criação, Programa Integrado de Uso e Aproveitamento de Energia Fotovoltaica (PROVOLTAICA), âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, garantia, hospital público, utilidade pública, parceria público-privada, captação, armazenamento, gestão, uso sustentável, Energia solar fotovoltaica, recursos, Programa Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).