Projeto de Lei PL 5675/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T14:36:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor público, Poder judiciário, Ministério público, União, estado (ente federado), Exercício de função pública, segurança institucional, sujeição, regulamento, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). _Arma de fogo, utilização, servidor público, propriedade, responsabilidade, armazenamento, instituição. _Isenção, pagamento, taxa, integrante, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Guarda municipal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, Polícia, Polícia penal, Guarda portuária, residente, área rural. _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Desarmamento, autorização para o porte de arma de fogo, taxa, apresentação, documentação, comprovação, preenchimento, requisito, atualização, listagem, instituição, Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.