Ofício OF 21/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T17:05:17
Ementa: Ofício de dispensa de redação final do PL 4071/2015
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 21/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa de redação final do PL 4071/2015".