Projeto de Lei PL 5716/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T16:23:36
Ementa: Dispõe sobre a anistia de penalidades financeiras impostas a pessoas físicas e jurídicas, resultantes da aplicação da Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, e outras leis relacionadas à imposição de multas no
contexto de combate à Covid-19.
Palavras-chave: Diretrizes, anistia, multa, aplicação, lei federal, combate, Pandemia do Coronavírus, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.