Projeto de Lei PL 4935/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T15:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial de educação, saúde, transporte, segurança, fornecimento de energia, de telecomunicações ou de internet para transmissão de dados, prestados diretamente pela administração pública, concessionários ou permissionários.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, receptação, insumo, equipamento, Serviços essenciais, educação, transporte, saúde, segurança, energia, telecomunicações, Internet, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública).
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.