Projeto de Lei PL 3741/2023
Data de apresentação: 2023-08-04T12:23:16
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de trânsito de uma arma de fogo curta, municiada, alimentada e carregada para os colecionadores, atiradores e caçadores, garantia do transporte desmuniciado e uso de urma arma curta para defesa do acervo e bens.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de trânsito de arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), Arma de fogo de cano curto, Transporte, Defesa pessoal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4083/2023.