Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-22T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.