Projeto de Lei PL 1480/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T18:56:15
Ementa: Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea.
Palavras-chave: Procedimento, transferência, titularidade, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.