Projeto de Lei PL 3539/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T16:36:08
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.
Palavras-chave: Medida de proteção, contra, violência física, violência psicológica, violência moral, entregador por aplicativo. _Garantia, acesso, serviços, defensoria pública, assistência jurídica gratuita. _Configuração, dano presumido, arbitramento, indenização. _ Caso confirmado, Violência patrimonial, Aplicativo de entrega, ação regressiva, perdas e danos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)