Projeto de Lei PL 5567/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T16:37:15
Ementa: Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de capitular como prática enganosa e abusiva a veiculação de oferta contendo informações inverídicas sobre a disponibilidade para a venda ou sobre o prazo de entrega de produto ou serviço ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, publicidade enganosa, pronta-entrega, comercialização, produtos, inexistência, estoque, prazo, entrega, prestação de serviços, ausência, informação, consumidor, fornecedor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.