Projeto de Lei PL 5985/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T18:46:00
Ementa: Institui diretriz para a implantação da Política Pública de Sanitização de Ambientes, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, higienização, local fechado, acesso público, acesso restrito, veículo, transporte coletivo. _Alteração, Lei federal, descumprimento, norma sanitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)., para o PL 9880/2018, ao qual esta proposição está apensada.