Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 60/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T16:07:00
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02
 de março de 2023, que autoriza o reajuste de
 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente 
tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os 
serviços de transportes rodoviário semiurbano 
interestadual e internacional de passageiros, 
operados em regime de autorização, que estavam
sob gestão do Governo do Distrito Federal em 
razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na
 data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de
fevereiro de 2022
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Diretoria colegiada, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorização, reajuste, tarifa, transporte rodoviário, transporte semiurbano, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.