Projeto de Lei PL 3185/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T20:23:30
Ementa: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sinalização de trânsito, Vaga de estacionamento, Vaga preferencial, Estacionamento público, Pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.