Projeto de Lei PL 4581/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T14:07:59
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), autorização, propaganda eleitoral, língua portuguesa, língua estrangeira
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.