Projeto de Lei PL 5251/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T15:39:20
Ementa: Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de utilizar cardápio ou menu exclusivamente digital e dá outras
providências.
Palavras-chave: Proibição, Estabelecimento de alimentação, uso exclusivo, cardápio, Meio eletrônico, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1245/2023, ao qual esta proposição está apensada.