Projeto de Lei PL 2609/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T09:12:05
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, recebimento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, idoso, professor, profissional da segurança pública, profissional de saúde, agente socioeducativo, agente de trânsito, carreira policial, militar, Forças Armadas.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.