Projeto de Lei PL 4292/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T17:48:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Segurança Pública, Estado (ente federado), município, Transparência pública, Portal (Internet), detalhamento, Atividade, acesso público, acesso a informação, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2023