Projeto de Lei PL 2259/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T16:05:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, local público, local privado, afixação, número, Telefone, denúncia, violência contra a mulher, diretrizes. _ Poder Executivo, Central de Atendimento à Mulher, regulamentação, Programa Yanny Brena.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.