Projeto de Lei PL 3728/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T15:57:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime organizado, Tráfico de pessoas, aumento, Pena, violação, Direitos humanos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3275/2024 à proposição PL-3728/2023.