Projeto de Lei PL 4721/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T17:23:07
Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, colaboração, Pequeno produtor rural, Dependente, troca, dia, Jornada de trabalho, ausência, Vínculo empregatício, trabalhador rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.