Projeto de Lei PL 174/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:39:58
Ementa: Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, animal, espetáculo, crime ambiental. _ Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, utilização, animal, esporte, Manifestação cultural, regulação, Lei específica, garantia, bem-estar, animal vivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 802