Projeto de Lei PL 1699/2023
Data de apresentação: 2023-04-08T11:31:26
Ementa: Obriga a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e escolas de ensino infantil do país e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Cerca elétrica, creche, escola, Educação infantil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.