Projeto de Lei PL 3325/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T13:46:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, utilização, mangueira transparente, garantia, transparência, segurança, operação, abastecimento, veículo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.