Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T09:12:26
Ementa: Redação Final do PL 6116/2016
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).