Projeto de Lei PL 1418/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T12:07:09
Ementa: Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, cobrança, bagagem despachada, bagagem de mão, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.