Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-27T21:16:19
Ementa: Redação Final - PDL 388/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).