Projeto de Lei PL 2676/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T11:12:33
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade penal, crime, agente público, dolo, fraude, informação falsa, prejuízo, imagem, terceiros, pessoa física, instituição pública, instituição privada, administração pública, inclusão, penalidade, ressarcimento, reparação do dano, indenização
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.