Projeto de Lei Complementar PLP 33/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T18:03:48
Ementa: Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência pública, gestão fiscal, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, presidente, Tribunais superiores, Tribunal de Contas da União (TCU), Procurador-Geral da República, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), disponibilização, prestação de contas, consulta, meio físico, meio eletrônico, sítio oficial (internet).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 38