Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-13T15:01:52
Ementa: Redação final do PDL 284/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA).