Projeto de Lei PL 182/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:41:20
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, caça ilegal, animal silvestre, Fluxo migratório, exportação, Pele animal, ausência, autorização, órgão ambiental. _ Tipificação de conduta, Tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.