Projeto de Lei PL 4544/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T13:44:02
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, estudante, resultado negativo, matrícula, Faculdade, Universidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.