Projeto de Lei PL 1019/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T18:45:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, usuário, Direito de petição, Agência reguladora, Serviços de telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.