Projeto de Lei PL 3800/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T16:01:32
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, fraude eletrônica, utilização, inteligência artificial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.