Requerimento (Outros) REQ 473/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T10:30:00
Ementa: Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da celebração e da execução dos contratos que especifica, firmados entre órgãos públicos federais e a empresa Agência Nacional de Propaganda LTDA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao TCU
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 493 - GP/TCU com cópia do Acórdão nº 1099/
2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão de 14/5/2025, ao apreciar o processo TC-038.887/2023-1, da relatoria do Ministro Antonio Anastasia.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício n.º 277/2023/CFFC-P, de 9/11/2023, relativo ao Requerimento nº 473/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura.
Informa que, nos termos do subitem 9.10 do aludido Acórdão, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.