Projeto de Lei Complementar PLP 128/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T19:10:40
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre publicação de origem e de autoria das leis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, obrigatoriedade, informação, assinatura, sanção, procedência, Projeto de lei ordinária, Mensagem presidencial, numeração, autoria, publicação, Lei. _ Transparência pública, procedimento, elaboração, lei.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.