Ofício OF 2/2023
Data de apresentação: 2023-08-04T15:07:00
Ementa: Dispensa a redação final do PL 1403/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 2/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 1403/19".