Projeto de Lei PL 322/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T11:27:27
Ementa: Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infrações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumentar, fiscalização, desmontagem, veículo automotor, fortalecimento, penalidade, aplicação, estabelecimento, acometimento, infração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 449