Projeto de Lei PL 1140/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T18:43:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atendimento, telessaúde, perícia médica, Segurado (previdência social), dificuldade, locomoção.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 4.426, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).