Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-01T14:53:21
Ementa: Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados, bem como a sua utilização em atividades circenses, e inclui o § 3º no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.