Projeto de Lei PL 2441/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T09:25:05
Ementa: Dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, União, fixação, critério técnico, mínimo, qualidade, contratação, execução, obra pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.