Indicação INC 1028/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T12:24:28
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, um estudo de viabilidade para tornar ininterrupto o funcionamento do Conselho Tutelar e aumentar o quantitativo de membros do Conselho Tutelar escolhidos pela população local mediante o censo demográfico territorial.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg