Projeto de Lei PL 5287/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T13:46:35
Ementa: Dispõe sobre o direito a participação na Comercialização de Créditos de Carbono em áreas ocupadas por agricultura familiar e pequenos proprietários rurais.
Palavras-chave: Garantia, participação, Mercado de carbono, Redução Certificada de Emissão (RCE), agricultor familiar, Pequeno produtor rural, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.