Projeto de Lei PL 5802/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T11:35:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos à vigilância sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), inserção, tarja de alerta, produtos, consumo humano, submissão, vigilância sanitária
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), a pedido, para reformulação do parecer.