Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-31T11:11:37
Ementa: Parecer para Redação Final do PDL 399/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.