Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 263/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T13:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, requisito, Regime de Tributação Simplificada (RTS), alíquota zero, Imposto de Importação, Remessa postal internacional, pessoa física, Comércio eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.