Projeto de Lei PL 4224/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T15:21:36
Ementa: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar (1996), garantia, família homoafetiva, família monoparental, procedimento, método, reprodução humana assistida, fertilização in vitro, Sistema Único de Saúde (SUS), educação e formação profissional, profissional de saúde, assistência psicossocial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.