Projeto de Lei PL 4511/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T15:39:06
Ementa: Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, atuação, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), País estrangeiro.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), a pedido, para reexame de parecer.