Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 96/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T19:11:00
Ementa: Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para prestar esclarecimento sobre os novos decretos presidenciais que flexibilizam o marco legal do saneamento básico, principalmente no que tange a contratação de estatais sem a necessidade de licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa de 2023.