Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-25T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar como de interesse social as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).