Projeto de Lei Complementar PLP 5/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:05:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal, exclusão, despesa, Transferência voluntária, doação, transferência, país estrangeiro, Receita corrente líquida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, alocação, Despesa total com pessoal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1991/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.

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