Projeto de Lei PL 817/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:49:24
Ementa: Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.
Palavras-chave: Critério, inclusão, Disciplina (educação), Direitos animais, Educação superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).