Projeto de Lei PL 2272/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T10:30:08
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, com
o objetivo combater a incitação e o
aliciamento de menores a cometerem atos de
violência, por qualquer meio de comunicação,
bem como criminaliza a conduta de quem
induz a prática, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, Aliciamento de menores, mídia, internet, rede social, finalidade, indução, criança, adolescente, Crime violento.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3983/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23".