Projeto de Lei PL 747/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T11:27:18
Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos, para Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, recontratação, renovação, contrato, médico, atuação, Programa Mais Médicos, Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.