Projeto de Decreto Legislativo PDL 130/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T14:13:06
Ementa: Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, criação, grupo de trabalho, avaliação, elaboração, ato normativo, diretrizes, utilização, publicidade, plataforma digital, mídia digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.