Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado REQ 79/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T15:36:13
Ementa: Requer aditamento ao Requerimento nº 69/2023, para incluir convidados para a audiência pública para debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivada.