Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-10-17T10:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).