Projeto de Lei PL 5072/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T13:53:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as receitas médicas e odontológicas expedidas por profissionais de saúde sejam digitadas em computador e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, digitação, computador, Receita médica, Receita odontológica, Posto de saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), hospital, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.