Projeto de Lei PL 3308/2023
Data de apresentação: 2023-06-29T23:35:44
Ementa: Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual, alterando a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 e a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga (2011), Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, distribuição, Conteúdo audiovisual, Conteúdo jornalístico, Emissora de televisão, Serviço de valor adicionado, Televisão por assinatura, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2155/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3308/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 5879/2023 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".