Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-09T12:31:41
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 6324/2019 (Apensado ao PL 5794/2019).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.