Projeto de Lei PL 3817/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T20:21:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime violento letal intencional (CVLI), crime contra a pessoa, trabalhador
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapense-se deste o PL 5744/2023.Esclareço que, em decorrência dessa desapensação, a matéria passa a tramitar em regime Ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação:(Art. 151, III, RICD)