Projeto de Lei PL 5275/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T20:03:47
Ementa: Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de  "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Determinação, Sexo biológico, Sexo feminino, critério, execução, Política pública, mulher. _ Alteração, Lei Federal, Ministério das Mulheres, política pública, exclusividade, mulher, identificação, sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1994/2024 (Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o envio do PL nº 5275/2023 para a Comissão seguinte a que foi distribuída conforme § 6º art. 52 do RICD".