Projeto de Lei PL 5374/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T14:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, complementação, aposentadoria, trabalhador ferroviário, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), cessão, transferência, sucessão trabalhista, Empresa pública, Empresa privada, Concessionária de serviço de transporte, Transporte ferroviário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1459/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Fernando Monteiro (REPUBLIC/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".