Projeto de Lei PL 3828/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T12:56:41
Ementa: Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), instalação, Software aplicativo, telefone celular, vítima, monitoramento, tornozeleira eletrônica, agressor, mulher, violência doméstica, medida protetiva de urgência, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 1781/2022, ao qual esta proposição está apensada.