Projeto de Lei PL 3369/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T15:49:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), obrigatoriedade, oferta, disponibilização, Serviços de telecomunicações, Serviço móvel celular, Internet, carga e recarga, Veículo elétrico, Rodovia federal, Concessão de serviços públicos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2280/2024 à proposição PL-3369/2023.