Projeto de Lei PL 4547/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T17:58:42
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio cometidos no interior ou nas adjacências de local destinado a cerimônia ou prática de culto religioso.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, extorsão, templo religioso, local, Culto religioso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.