Projeto de Lei PL 3537/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T16:08:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a van escolar fornecer imagem em tempo real para os pais ou responsável pelo aluno.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Van, Transporte escolar, fornecimento, Imagem, tempo real, Pais, Câmera de segurança, prevenção, Violência, proteção, Criança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.