Projeto de Lei PL 5386/2023
Data de apresentação: 2024-11-28T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), inclusão, diretrizes, Política urbana, manutenção, Local público, Praça, Parque público, Quadra esportiva.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.