Projeto de Lei PL 2429/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T15:16:23
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), impossibilidade, sócio, acionista, utilização, diversificação, pessoa jurídica, participação, licitação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.