Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2071/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T19:35:43
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência
para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo
para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas
pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei
Eunício Oliveira), e estende as condições nela
previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor
Individual
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).