Projeto de Lei PL 2933/2023
Data de apresentação: 2023-06-05T14:55:04
Ementa: Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Tipicidade penal, Ecocídio, Ato ilícito, Ato temerário, probabilidade, dano ambiental, reclusão, multa.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 53/2024,da Sra. Célia Xakriabá e Do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a tipificação do crime de ecocídio, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)