Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-06T15:22:21
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o termo de advertência não seja assinado e não haja justificativa para o descumprimento da medida socioeducativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.