Projeto de Lei PL 96/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, disciplinamento, procedimento administrativo, interdição, formação, acompanhamento, Oficial de Registro Civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.