Projeto de Lei PL 3860/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T18:44:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o pagamento de despesas em ações destinadas à redução dos índices de criminalidade e programas de melhoria da saúde física e mental dos profissionais da segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Programa (administração), saúde física, saúde mental, profissional da segurança pública, redução, criminalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), para o PL 421/2022, ao qual esta proposição está apensada.