Projeto de Lei PL 5455/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T17:19:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir do cálculo da renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada a pessoas idosas e com deficiência os benefícios previdenciários e remuneração no valor de até R$ 1.500,00 mensais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, limite máximo, valor, cálculo, renda familiar, pessoa com deficiência, idoso, cônjuge, correção, salário mínimo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.