Projeto de Lei PL 5642/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T14:50:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, motocicleta, condição, posse, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.