Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T10:37:42
Ementa: Redação Final  do PL 119/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).