Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-15T17:28:14
Ementa: Redação Final do PL 584/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).