Projeto de Lei PL 3767/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto  de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher  em situação de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), concessão, Auxílio-transporte, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3764/2023, ao qual esta proposição está apensada.