Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-08T19:59:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura de porta-malas a partir de seu interior .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.