Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-08T14:01:13
Ementa: Redação Final do PL 3868/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).