Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-27T19:56:48
Ementa: Redação Final - PL 557/2020
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).