Requerimento de Audiência Pública REQ 45/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T12:22:45
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado.