Projeto de Lei PL 5638/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T14:05:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa mista, sociedade de economia mista, realização, licitação, exclusividade, setor estratégico, inovação, desenvolvimento nacional, compra, bens, contratação, serviços.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2025 ao SBT 1 CASP.