Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 560/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T15:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), regulamentação, competência, atribuição, composição.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).