Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2023-11-27T17:32:19
Ementa: Acrescenta ao art. 55 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).