Projeto de Lei PL 3590/2023
Data de apresentação: 2023-07-18T15:41:45
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, relatório técnico, condição, veículo, leilão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda.