Projeto de Lei PL 5506/2023
Data de apresentação: 2023-11-14T15:40:24
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Descomissionamento de Navios e Embarcações Abandonadas em Águas Sob Jurisdição Nacional, diretrizes, norma geral, disciplinamento, descomissionamento, navio, embarcação, abandono, baía, bacia hidrográfica, mar (hidrografia), lago, rio (curso d'água), afluente (curso d'água). _Diretrizes, norma geral, Gestão integrada, Gestão ambiental, Resíduo sólido, Resíduo líquido, procedência, procedimento, reciclagem, obtenção, recursos.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).