Projeto de Lei PL 2275/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T11:20:04
Ementa: Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), Transparência ativa, remuneração, diretor, empregado, Conselho de administração, Conselho fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Política salarial, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.