Projeto de Lei PL 2200/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T10:33:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prática, discriminação racial, injúria racial, contra, empregado, pessoa, família, enquadramento, hipótese, demissão por justa causa, rescisão do contrato, trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.