Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2023
Data de apresentação: 2023-03-24T13:23:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em especial seu Art. 28, que possibilita a retroatividade das sanções administrativas aplicadas por essa autarquia.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.