Processo Interno PROC 4/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T14:58:40
Ementa: No uso das prerrogativas regimentais atribuídas aos presidentes de Comissões Permanentes e nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, caput, I, do Regimento Interno e, considerando o entendimento apresentado no Requerimento nº 79/2023 – CTRAB, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho,  declaro prejudicado o Projeto de Lei 975, de 2021 – do Sr. Paulo Ganime - que "altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva”, em consequência da edição da Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, oriunda da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 que tratou de matéria idêntica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivo