Projeto de Lei Complementar PLP 148/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T13:07:27
Ementa: "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
Palavras-chave: Critério, representatividade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Câmara dos Deputados, referência, dados estatísticos, população, Censo demográfico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023".