Projeto de Lei PL 759/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T15:20:25
Ementa: Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Inteligência artificial, sistema computacional, parâmetro, segurança jurídica, investimento, pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento tecnológico, inovação, plataforma digital. _Inteligência artificial, diretrizes, criação, Política Nacional de Inteligência Artificial, tecnologia cognitiva.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1085/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 759/2023, 5303/2023, 2775/2024 e PL 2338/2023".