Projeto de Lei Complementar PLP 144/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T11:31:18
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, bloqueio, ação judicial, conta bancária, Prefeitura, Administração municipal, recebimento, transferência, recursos públicos, convênio, União.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.