Projeto de Lei PL 5725/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T10:46:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), definição, identificação, Reserva legal, Bioma, Compensação ambiental, Produtor rural.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)