Projeto de Lei PL 261/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T11:33:00
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, aquisição, porte, arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 145/2023.