Projeto de Lei PL 3609/2023
Data de apresentação: 2023-07-21T16:39:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, acesso, espetáculo, atividade artística, evento, criança, adolescente, nudez, sexo explícito, zoofilia, pedofilia, crime contra o sentimento religioso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.