Projeto de Lei PL 657/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T17:55:49
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro, resultado, falecimento, prática, repetição, ação penal, aplicação, pena cumulativa, Pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 68