Projeto de Lei PL 2613/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T11:07:19
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, reserva, habitação, programa habitacional, subsídio, recursos públicos, atendimento, mulher, situação, violência doméstica, filho, menor de idade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.