Projeto de Lei PL 3778/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T09:28:06
Ementa: Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas.
Palavras-chave: Fixação, área útil, mínimo, habitação, Programa habitacional, habitação de interesse social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.