Projeto de Lei PL 4436/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T20:41:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), regulamentação, Concessão de serviços públicos, Energia elétrica, proibição, incorporação, Perda não técnica de energia, Tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-5325/2019