Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-08-04T14:23:31
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).