Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2023-10-18T18:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.