Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 46/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T10:54:00
Ementa: Requerer ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), informações e documentos sobre ações judiciais, julgadas ou em processamento, e demais procedimentos envolvendo práticas de trabalho escravo ou análogas à de escravo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPIMST
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.