Projeto de Lei PL 4232/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T17:24:55
Ementa: Determina a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula impositiva do dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Determinação, cláusula obrigatória, contrato, concessão, rodovia federal, prestação de socorro, atendimento, animal silvestre, animal doméstico, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.