Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 24/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T13:17:00
Ementa: Altera A Resolução nº 25, de 2001, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Deputado, abuso, Imunidade material, violação, Lei, ato normativo, ofensa, honra, Parlamentar, mídia, rede social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.