Projeto de Lei PL 5649/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T18:15:02
Ementa: Insere o art. 295-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
Palavras-chave: eração, Código de Processo Penal, criação, Prisão especial, integrante, ex-integrante, Órgão de segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.