Projeto de Lei PL 4702/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T13:59:08
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ocupação de vagas de trabalho remanescentes não ocupadas por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, preenchimento, vaga remanescente, trabalho, ausência, ocupação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.