Projeto de Lei PL 5306/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T12:33:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Ente federado, fomento, capacitação, motorista de aplicativo, Transporte remunerado, proteção, passageiro, mulher, vulnerabilidade, embriaguez, Sedação, segurança, Desembarque.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).