Projeto de Lei PL 1185/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T20:58:00
Ementa: Obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Unidade de saúde, atendimento, Emergência médica, Aluno universitário, Atividade acadêmica, saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.