Projeto de Lei PL 5936/2023
Data de apresentação: 2023-12-08T12:03:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre assédio moral no mundo trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), diretrizes, caracterização, assédio moral, Relações trabalhistas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n. 4609/2024.