Projeto de Lei PL 2662/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T21:04:25
Ementa: Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Palavras-chave: Garantia, mulher, acompanhante de paciente, consulta médica, exame médico, exame médico, rede pública de saúde, rede privada de saúde. _Unidade de saúde, garantia, publicidade, cartaz, local, visível, mídia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.