Projeto de Lei PL 2951/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T12:04:00
Ementa: Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), caracterização, Crime, exploração, Trabalho infantil, Pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.