Projeto de Lei PL 5600/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T15:51:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, destinação, valor mínimo, receita, arrecadação, multa de trânsito, aplicação, educação para o trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.