Projeto de Lei PL 224/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:08:48
Ementa: Altera a Lei 11.738, de 2008, para disciplinar o cumprimento do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, proibição, Transferência voluntária, recursos públicos, ente federado, descumprimento, piso salarial, profissional, Magistério público, educação básica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.