Projeto de Lei PL 4209/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T19:11:13
Ementa: Institui incentivos fiscais para o contratante que optar por contratar trabalhadores residentes em áreas de risco, permitindo o abatimento de até 50% dos custos diretos da contratação em impostos federais.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, contratante, opção, contratação, trabalhador, residente, área de risco. _Dedução, custo direto, contratação, imposto federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.