Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-09-04T11:13:00
Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).