Projeto de Lei PL 1468/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T13:41:16
Ementa: Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, Adicional (vantagem pecuniária), quinquênio, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.