Projeto de Lei PL 3866/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T21:01:31
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abafadores auriculares para torcedores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) espectadores, altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), clube mandante do jogo, Produtor de eventos, disponibilização, fone de ouvido antirruído, torcedor, Transtorno do Espectro Autista (TEA), estádio esportivo, capacidade mínima, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.