Projeto de Lei PL 1893/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T11:56:58
Ementa: Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.
Palavras-chave: Critério, proibição, Abraçadeira, Esterilização animal, Animal doméstico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.