Projeto de Lei PL 1822/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T17:11:19
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.
Palavras-chave: Critério, União, Compensação financeira, Município, Preservação ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).