Projeto de Lei PL 6030/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T09:33:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, oferta, Apólice de seguro, Seguro privado, Seguradora, Seguro, Pessoa Politicamente Exposta (PPE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/2024 PAG 93