Projeto de Lei PL 2643/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T17:28:10
Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Declaração de Nascido Vivo (DNV), autorização, registro, Dupla maternidade, existência, campo de preenchimento, informação, criança, nascimento, intersexo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.