Projeto de Lei PL 6163/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T13:18:00
Ementa: Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece a Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para determinar que filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar recursos de acessibilidade nas salas de exibição
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema (2001), incentivo, Inclusão social, Cinema, Acessibilidade cultural, subtitulação, Audiodescrição, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 794