Projeto de Lei PL 4143/2023
Data de apresentação: 2023-08-25T09:57:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Delegado de polícia, requisição, empresa, Dados cadastrais, Documento, registro, desnecessidade, ordem judicial, agilização, investigação criminal.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)