Indicação INC 131/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T15:59:54
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 161/2021 (CONFAZ), de 01 de outubro de 2021, concedendo isenção de ICMS e IPI nas vendas de veículos novos de até R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas e Doenças raras.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.