Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 67/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T15:18:00
Ementa: Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Proposição legislativa, direitos animais.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/08/2023 22:17:00