Projeto de Lei PL 1964/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T12:46:48
Ementa: Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, atos, terrorismo, saque, depredação, invasão, ameaça, propriedade pública, propriedade particular, propriedade urbana, propriedade rural, propriedade improdutiva, desocupação. _Aplicação, ação individual, ação coletiva, participação, pessoa, movimento político, movimento social, movimento sindical, movimento religioso, defesa, direitos, garantia, Constituição, comportamento, resultado, Terror social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.