Projeto de Lei PL 4284/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T16:38:53
Ementa: Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, manutenção, escola, creche, unidade de saúde, proximidade, Conjunto habitacional, financiamento, recursos públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 442, Letra A.