Projeto de Lei PL 5818/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T11:27:00
Ementa: Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, tipificação de conduta, terrorismo, ação, violência, Poderes da União. _Exclusão, ação individual, ação coletiva, manifestação social, movimento sindical, reivindicação, defesa, direitos, garantia constitucional, liberdades fundamentais.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n.5818/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1533/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.