Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T15:34:00
Ementa: Requer CONVITE ao Excelentíssimo Ministro da Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2023, em especial, a proposta de regulamentação da posse e do porte de armas no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada