Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 427/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T16:44:00
Ementa: Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diretrizes, Poder Judiciário, Tratamento processual, População LGBT, custódia, réu, condenado, pena privativa de liberdade, pena alternativa, Monitoração eletrônica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.