Projeto de Lei PL 1432/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T16:42:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.605/1998, no seu art. 65, para criminalizar a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, aumento da pena, pichação, prédio, Bens públicos, apologia, racismo, Radicalismo político, Crime contra as instituições democráticas, Incitação ao crime, Crime organizado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.