Projeto de Lei PL 914/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T13:23:20
Ementa: Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, aumento da pena, Injúria qualificada, decorrência, Gênero feminino, mulher, Misoginia.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.