Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-05-12T14:30:42
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.