Projeto de Lei PL 3811/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T18:12:31
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Agravação penal, Reincidência, Crime, Aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.