Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 20/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T19:36:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 8/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 20/2023, sancionado.