Projeto de Lei PL 311/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, Agressor, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.781/2022.