Projeto de Lei PL 239/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T16:52:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, reajuste, Valor per capita, repasse, âmbito, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), oferta, alimentação escolar, correção, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.