Projeto de Lei PL 3140/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T15:30:37
Ementa: Dispõe sobre a remoção de Agente de Segurança Pública para unidade de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno.
Palavras-chave: Garantia, Profissional da segurança pública, mulher, gestante, transferência, Posto de trabalho, proximidade, residência, período, gravidez, Amamentação, guarda judicial, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4377/2021