Projeto de Lei PL 3522/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T12:03:59
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Princípio constitucional, Liberdade de religião, Livre exercício de culto religioso, Liberdade de consciência, Atividade religiosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 239