Requerimento (Outros) REQ 15/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T18:11:00
Ementa: Requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada, nos termos do art. 164, II, RICD, em virtude de aprovação do REQ 140/2022. (autuado sob o processo naquela Corte de Contas. TC-008.469/2023-7)