Projeto de Lei PL 4127/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:59:32
Ementa: “ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Consumidor, Direito de arrependimento, proteção, Relações de consumo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.