Projeto de Lei Complementar PLP 182/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T18:54:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria especial, Auxílio-acidente, Contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Acidente do trabalho, Agentes nocivos, ausência, filiação, Cooperativa de trabalho, Cooperativa de produção, fonte de recursos, contribuição social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.