Projeto de Lei PL 4693/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T13:01:12
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, alíquota, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), benefício, resgate, valor, acumulação, participante, Plano de benefícios de caráter previdenciário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Julia Zanatta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)