Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-14T15:05:40
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.