Projeto de Lei PL 4192/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T15:46:27
Ementa: Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), obrigatoriedade, Concessionária de serviço de transporte, acesso gratuito, internet, Pedágio, Ponto de parada, usuário, transporte rodoviário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.