Projeto de Lei PL 5592/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T13:04:25
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), diretrizes, condição, trabalho, local, empregado, condomínio residencial, condomínio comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.