Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-12-11T16:21:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 4299/2019, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 4299/2019, apensado, com substitutivo.