Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-13T15:25:57
Ementa: Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.