Projeto de Lei PL 2568/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T18:07:32
Ementa: Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Proibição, utilização, dinheiro, orçamento público, evento, serviços, promoção, erotização precoce, sexualização precoce, criança, adolescente. _Proibição, divulgação, acesso, submissão, criança, adolescente, apresentação, exposição (evento), modo presencial, acesso remoto, conteúdo impróprio, apelo sexual, ato obsceno. _Aplicação, edital, chamada pública, prêmio, aquisição, bens, serviços, vinculação, setor cultural, material gráfico, manifestação cultural, atividade artística. _Pessoa física, pessoa jurídica, responsável legal, conhecimento, violação, comunicação, Administração pública, Ministério público. _Descumprimento, aplicação, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.