Projeto de Lei PL 3636/2023
Data de apresentação: 2023-07-28T18:23:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, proporcionalidade, destinação, percentual, candidatura, mulher, negros, aferição, tempo mínimo, propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.