Projeto de Lei PL 632/2023
Data de apresentação: 2023-02-23T15:53:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, proibição, Empresa prestadora de serviços, cobrança, taxa, religação, energia elétrica, Abastecimento de água, Saneamento básico, falta, pagamento, fatura, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.