Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-15T17:12:45
Ementa: Redação Final do PL 1151/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).