Requerimento de Informação RIC 1002/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T13:53:10
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg