Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-28T20:27:25
Ementa: Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.