Projeto de Lei PL 4496/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T18:18:14
Ementa: Aperfeiçoa a interpretação da contribuição assistencial para custear atividades sindicais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, sindicato, desconto, contribuição sindical, ausência, autorização, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.