Projeto de Lei PL 5198/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T09:58:04
Ementa: Dispõe sobre o financiamento estrangeiro de organizações não governamentais atuantes no país e define critérios de transparência com relação às doações recebidas por estas entidades; altera as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998; nº 9.790, de 23 de março de 1999; e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para adequar as normas que regem as organizações da sociedade civil atuantes no Brasil e suas relações com o Poder Público quanto ao recebimento de recursos de origem estrangeirais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei da OSCIP (1999), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), critério, financiamento privado, estrangeiro, organização da sociedade civil, transparência, doação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1982/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5198/2023, do Projeto de Lei nº 4953/2016".