Projeto de Lei PL 4852/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T09:59:39
Ementa: Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Estatuto da OAB, proibição, dedução, honorários advocatícios, forma, precatório, advogado, ação judicial, decorrência, execução judicial, ação civil pública, ajuizamento, Ministério Público Federal (MPF).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).