Projeto de Lei PL 2135/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T17:12:16
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de serviços veterinários e espaço de acolhimento para animais em Aeroportos, Portos e Rodoviárias em todo território nacional e dá outras providências”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, serviços, atendimento veterinário, espaço físico, acolhimento, animal, aeroporto, porto, estação rodoviária, garantia, transporte, cumprimento, norma sanitária. _Espaço físico, acolhimento, atendimento, animal abandonado, maus-tratos. _Procedimento técnico, tratamento veterinário, transporte, animal, responsabilidade, médico veterinário, incorporação, quadro de pessoal, aeroporto, porto, estação rodoviária.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.