Projeto de Lei PL 3475/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T16:18:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), definição, área de risco, impedimento, serviço de entrega em domicílio, redução, tarifa, postagem.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)