Projeto de Lei PL 5413/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T16:09:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, e a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para possibilitar a doação de cadáveres não reclamados, tecidos e partes do corpo humano para a realização de estudos e o  treinamento de cães farejadores utilizados nas atividades de busca e salvamento de seres humanos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei de Transplantes (1997), cadáver, órgão ou tecido humano, treinamento, cão farejador, órgão de segurança pública, busca e resgate.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.