Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2023
Data de apresentação: 2023-11-14T10:31:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva do Dr. Miguel Abhuab, de representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil para participar de audiência pública para debater o modelo de cobrança  automática dos tributos que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada