Projeto de Lei PL 5953/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T17:12:18
Ementa: Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automóveis de fabricação nacional equipados com motor elétrico.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo elétrico, fabricação nacional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.