Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 438/2023
Data de apresentação: 2023-09-06T11:31:00
Ementa: Solicita que seja considerada sem efeito, e,  portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº  4.258, de 2023, que "Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 430, de 2023.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publique-se e, após, aquive-se.