Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 43/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T13:03:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Conselho de Participação Social da Presidência da República, oitiva, sociedade civil, movimento social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.