Projeto de Lei PL 3190/2023
Data de apresentação: 2024-12-18T21:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Lei da OSCIP (1999), melhoria, fomento, Microcrédito, Microfinanças.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023.