Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 142/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T19:17:00
Ementa: Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.
Palavras-chave: Sustação, Portaria de Consolidação, Ministério das Comunicações, critério, cobrança, outorga, rádio educativa, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.