Emenda ao Substitutivo ESB 4/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T15:04:21
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.632, DE 2023
Dispõe sobre o crédito responsável, assegura a preservação do mínimo existencial para os endividados e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 4/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).