Projeto de Lei PL 191/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:41:51
Ementa: Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, equiparação, alíquota, redução, Carga tributária, combustível, União, Estado (ente federado), tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.