Projeto de Lei PL 3178/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T18:48:34
Ementa: Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, aumento, preço, produtos, serviços, motivo, gênero, grupo étnico, idade, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.