Projeto de Lei PL 4139/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T17:28:16
Ementa: Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Palavras-chave: Restrição, vocábulo, Mel, Rótulo de alimento, Embalagem do produto, publicidade, Produto alimentício, substância, extração, abelha.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4192/2024 à proposição PL-4139/2023.