Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 38/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T12:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 17/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 38/2023, sancionado.