Projeto de Lei PL 2333/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T18:08:27
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), destinação, percentual, recursos, loteria, Agência lotérica, ganhador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).