Projeto de Lei PL 4315/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:26:02
Ementa: Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica,  proceder-se-á mediante representação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, Representação criminal, âmbito, violência doméstica, desnecessidade, queixa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.