Projeto de Lei PL 5780/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T16:43:49
Ementa: "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, desconto, folha de pagamento, incidência, verba rescisória, valor devido, empregador, previsão, contrato, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, limite.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.