Projeto de Lei PL 5220/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T17:00:26
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, subvenção econômica, preço, Óleo diesel, embarcação, Transporte de passageiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.