Projeto de Lei Complementar PLP 31/2023
Data de apresentação: 2023-02-17T10:57:34
Ementa: Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, aplicação, penalidade, inobservância, obrigação tributária acessória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.