Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-23T18:12:00
Ementa: Subemenda substitutiva ao Substitutivo da CMULHER ao PL 478/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).