Projeto de Lei PL 2983/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T18:07:50
Ementa: Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe  sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Aposentadoria por incapacidade permanente, cumprimento, exigência, período de carência, pagamento devido, segurado, garantia, auxílio por incapacidade temporária, incapaz, ausência, suscetibilidade, trabalho. _Concessão, Aposentadoria por incapacidade permanente, sujeição, verificação, condição, incapacidade permanente, realização, perícia médica, atendimento não presencial. _Aposentadoria por incapacidade permanente, decorrência, acidente de trabalho, renda mensal, total, salário-de-benefício, segurado, necessidade, assistência de longa duração, acréscimo, percentual, valor. _Aposentado, retorno, voluntário, atividade, cancelamento automático, aposentadoria. _Recuperação, Capacidade laborativa, aposentado, Incapacidade temporária. _ Auxílio por incapacidade temporária, pagamento devido, segurado, cumprimento, período de carência, permanência, incapacidade laborativa. _Segurado, gozo, Auxílio por incapacidade temporária, convocação, avaliação, condição, realização, perícia médica, atendimento não presencial, _ Auxílio por incapacidade temporária, decorrência, acidente de trabalho, renda mensal, percentual, salário-de-benefício. _Avaliação, realização, perícia médica, atendimento não presencial. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, avaliação, realização, Perícia médica, atendimento não presencial. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência, avaliação, deficiência, realização, perícia médica, atendimento não presencial. _Alteração, Lei Federal, Perito Médico Federal, trabalho, ausência, interferência exterior, autorização, presença, diversidade, profissional, período, perícia médica. _ Realização, perícia médica, atendimento não presencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.