Projeto de Lei Complementar PLP 26/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T18:13:44
Ementa: Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.
Palavras-chave: Regulamentação, Declaração de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), Tributo, Obrigação tributária, Trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2023.