Projeto de Lei PL 5153/2023
Data de apresentação: 2024-06-11T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, desconto, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, idade, idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 555/2024, ao qual esta proposição está apensada.