Requerimento de Informação RIC 2590/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T18:48:00
Ementa: Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 535/2021 de autoria do Deputado Otavio Leite e outros que “Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica”.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebimento de resposta conforme Ofício nº 68683/2023/MF, de 21 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda.