Projeto de Lei PL 2861/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T19:39:00
Ementa: Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.

NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Palavras-chave: Criação, parentalidade positiva, direito ao brincar, estratégia (administração), prevenção, violência, contra, criança. _Parentalidade positiva, conjunto de funções, atribuição, família, educação, filhos. _ Ponto de vista, manutenção, vida, apoio emocional, estruturação, estímulo, supervisão, educação, não violência, atividade lúdica. _Direitos, garantia, criança, adolescente, ação intersetorial. _Alteração, Lei Henry Borel, Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), intervenção, situação, violência, contra, criança, promoção, parentalidade positiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 122/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2861/2023, sancionado.