Projeto de Lei PL 4317/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:32:55
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate dos Crimes em Ambientes Rurais.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Combate dos Crimes em Ambientes Rurais, Conselho de Prevenção de Conflitos em Áreas Rurais, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 3662/2023, ao qual esta proposição está apensada.