Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T15:19:34
Ementa: Redação final do pdl 476/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).