Projeto de Lei PL 401/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T10:51:41
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos autistas no grupo de pessoas especificas da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, atendimento preferencial, pessoa com transtorno do espectro autista. _Empresa, transporte público, concessionário (administração pública), transporte coletivo, reserva, assento, espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.