Projeto de Lei PL 3676/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T19:16:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, equiparação, terrorismo, porte de arma, disparo, Arma de uso restrito, Arma de uso proibido, Arma de guerra, organização criminosa, Organização paramilitar, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 443/2019, ao qual esta proposição está apensada.