Indicação INC 322/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T15:18:13
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências necessárias à regulamentação do direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg