Requerimento REQ 1879/2023
Data de apresentação: 2023-06-05T12:03:00
Ementa: Requer o reenquadramento dos Projetos de Lei nº 4.840, de 2012, nº 5.765, de 2013, e nº 3.317, de 2015, como Projetos de Lei Complementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1879/2023 (Requerimento), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que "Requer o reenquadramento dos Projetos de Lei nº 4.840, de 2012, nº 5.765, de 2013, e nº 3.317, de 2015, como Projetos de Lei Complementar.  

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