Projeto de Lei PL 2040/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T19:52:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de cartão de crédito a prestar ao consumidor informações a respeito do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e do endereço do estabelecimento da compra, assim como outras informações necessárias para a verificação da veracidade da transação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, instituição financeira, detalhamento, fatura, cartão de crédito, inclusão, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, estabelecimento comercial, verificação, veracidade, compra, consumidor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 1635/2021, ao qual esta proposição está apensada.