Projeto de Lei PL 1458/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T10:51:57
Ementa: Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público.
Palavras-chave: Criação, Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público, institucionalização, compromisso, alta administração, implementação, Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio, combate, assédio moral, assédio sexual, estratégia (administração), diretrizes. _Criação, canal, recebimento, denúncia, apuração, aplicação, disposição, conciliação.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.