Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2023-08-08T15:57:19
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).