Projeto de Lei PL 5561/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T15:19:48
Ementa: Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), eleição, revogação, utilização, sistema eletrônico de votação, apuração da eleição, autorização, utilização, cédula de votação, voto impresso
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.