Requerimento de Informação RIC 289/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T10:00:36
Ementa: Requer informações à Ministra do Turismo, Sra. Daniela Moté de Souza Carneiro, acerca dos efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer