Projeto de Lei PL 1847/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T19:49:05
Ementa: Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, comprovação, necessidade, Pessoa com transtorno do espectro autista, inclusão, sala de aula comum, ensino regular, garantia, acompanhante escolar especializado. _Pessoa com transtorno do espectro autista, apresentação, laudo médico, Instituição de ensino, garantia, entrada, acompanhante terapêutico, _Proibição, limitação, aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista, sala de aula.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.