Projeto de Lei PL 4109/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T12:24:50
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública, no cumprimento do dever legal, matar ou lesionar quem porta qualquer tipo de arma de fogo, artefato explosivo ou simulacro, de forma injusta e ostensiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), critério, legítima defesa, Profissional da segurança pública, homicídio, lesão corporal, criminoso, porte de arma de fogo, Explosivo, Simulacro de arma de fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.