Requerimento de Prejudicialidade REQ 201/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:09:00
Ementa: Requer a prejudicialidade do PDL 397/2022, que susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Prejudicado, tendo em vista a aprovação do Requerimento n. 138/2023 (CSAUDE), na Reunião Deliberativa de 14/06/2023.