Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 5/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
Palavras-chave: Sustação, Nota técnica, Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Ministério da Saúde, esclarecimento, lei, eutanásia, cachorro, gato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.