Projeto de Lei PL 359/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T20:44:10
Ementa: Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos do nascituro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1092