Projeto de Lei PL 3770/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T17:56:43
Ementa: Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no 	apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular (1998), eleitor, Assinatura eletrônica, Apoio político, Projeto de lei ordinária, Iniciativa popular.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.