Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 37/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T15:54:32
Ementa: Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”.
Palavras-chave: Sustação, item (texto legislativo), Portaria, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), proibição, proselitismo religioso, atividade religiosa, grupo indígena, violação, liberdade de religião.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.