Projeto de Lei PL 1703/2023
Data de apresentação: 2023-04-08T11:31:58
Ementa: Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Fomento à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas, infraestrutura, Local de espera, de repouso e de descanso, qualidade de vida, motorista de caminhão, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.