Projeto de Lei PL 647/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T12:06:45
Ementa: Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers.
Palavras-chave: Reserva, assento preferencial, mesa, uso exclusivo, idoso, pessoa com deficiência, praça de alimentação, shopping center.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 132