Projeto de Lei PL 6119/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T10:45:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Fraude publicitária com uso de inteligência artificial.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)