Projeto de Lei PL 29/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:02:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, autorização, acesso irrestrito, permanência, local público, local privado, pessoa com transtorno do espectro autista, transporte, alimento, consumo próprio, objeto de uso pessoal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3741/2024 à proposição PL-29/2023.