Projeto de Lei PL 3362/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T12:19:42
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, escova de dente, Creme dental, fio dental, Unidade Básica de Saúde (UBS).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)