Projeto de Lei PL 2925/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM, Lei das Sociedades Anônimas, aprimoramento, Direito societário, ampliação, competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), proteção, acionista minoritário. _ Segurança jurídica, investidor, mercado de valores. _ Publicidade, Arbitramento judicial, ação cível, reparação do dano, sociedade controladora, Sociedade anônima de capital aberto, transparência, Governança corporativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.