Projeto de Lei PL 4769/2023
Data de apresentação: 2023-10-02T16:10:37
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.
Palavras-chave: Criação, Programa de Reparação Emergencial Imediata, União, ressarcimento, despesa, ente federado, situação de emergência, Calamidade pública, Desastre ambiental, fonte de recursos, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.