Projeto de Lei PL 2904/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T11:39:14
Ementa: Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), implementação, Infraestrutura hídrica, Esgoto sanitário, Saneamento básico, Abastecimento de água, Prestador de serviço, População rural.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2986/2024 à proposição PL-2904/2023.