Projeto de Lei Complementar PLP 135/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T11:58:45
Ementa: "Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, Representação numérica, Representação política, Deputado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/2023.