Projeto de Lei PL 570/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T21:45:37
Ementa: Permite a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensação de horário, aos servidores públicos com deficiência, incluindo os estaduais e os municipais, ou aos servidores que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 8.112 de 1990 e 12.764 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei Berenice Piana, concessão, Horário especial, servidor público, cônjuge, dependente, pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REC n. 12/2023 (Recurso), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023".