Projeto de Lei PL 4169/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T11:12:38
Ementa: Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Concessão, desconto, conta de energia elétrica, pessoa com deficiência, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), desenvolvimento energético
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).