Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2023-07-12T11:38:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.