Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-28T20:27:25
Ementa: Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.