Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 54/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T12:31:53
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo 17/2023, de minha autoria, que “susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- SINARM, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023” do sistema.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2023