Projeto de Lei PL 6088/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T10:59:00
Ementa: Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, Fração mínima de parcelamento, imóvel rural.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.