Projeto de Lei PL 2656/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T18:40:41
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, destinação, aplicação, Recursos financeiros, Arrecadação tributária, Contribuição, Município, Distrito Federal (Brasil), Custeio, Iluminação pública, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 2018/2019, ao qual esta proposição está apensada.