Projeto de Lei PL 4350/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:09:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar público o rol de profissionais médicos disponíveis para realizar o atendimento público nas unidades de saúde públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Transparência pública, relação, disponibilidade,Curso de especialização, Horário, Escala de revezamento de trabalho, Médico, realização, atendimento, Unidade pública de saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.