Projeto de Lei Complementar PLP 249/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T11:20:22
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condição para que transferências voluntárias relativas a assistência social sejam excetuadas das sanções de suspensão constantes da referida Lei Complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), inaplicação, sanção, Transferência voluntária, Assistência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.