Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:38:12
Ementa: Revoga a lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).