Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 23/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T19:24:57
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, revogação, Ato normativo, criação, Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil (FPAS), formalização, programa (administração), prevenção, câncer, procedimento, aborto legal, estupro, competência, Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI), criação, Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-46/2023.