Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).