Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-21T11:28:59
Ementa: Redação Final do PDL 402/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).