Projeto de Lei PL 4213/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T20:50:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigação para que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos ofereçam água potável filtrada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, órgão público, disponibilização, água potável, gratuidade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.