Projeto de Lei PL 760/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T15:31:48
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura assistencial e da inscrição de recém-nascidos que se encontrem internados ou em tratamento médico indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura assistencial, inscrição, recém-nascido, situação, internação hospitalar, necessidade, tratamento médico, sobrevivência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.