Projeto de Lei PL 2651/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T17:29:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
Ementa detalhada: Altera a Lei n º 9.472 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia, identificação, número, chamada telefônica, Serviço de mensagens curtas, usuário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.