Projeto de Lei PL 2709/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T10:47:00
Ementa: Insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Educação Digital (PNED), Instituição de ensino pública, educação básica, educação superior, disponibilização, meios, equipamento de informática, qualidade, quantidade, atividade pedagógica, Tecnologia digital de informação e comunicação (TDIC), professor, estudante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.