Projeto de Lei PL 4442/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T13:10:40
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), criação, Protocolo Nacional de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.