Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-08-02T16:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Proejtos de Lei nºs  do 2661/2015,  752/2019,  2318/2019, 5140/2019, 2612/2019, 5002/2019 e 1080/2022, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Proejtos de Lei nºs  do 2661/2015,  752/2019,  2318/2019, 5140/2019, 2612/2019, 5002/2019 e 1080/2022, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.