Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T13:02:44
Ementa: Requer que seja convidado representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEDIRDIG
Despacho: Aprovado.