Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-17T20:00:56
Ementa: Subemenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3905/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.