Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T09:53:25
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 4.177/2020 - Altera a Lei ° 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.