Projeto de Lei PL 4303/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T12:01:37
Ementa: Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990..
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a pessoa, Homicídio qualificado, lesão corporal, Oficial de Justiça, Agente de trânsito, Guarda municipal, crime hediondo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.