Projeto de Lei PL 4596/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T19:48:05
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos bancários disponibilizarem em suas agências caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, disponibilização, Terminal eletrônico de autoatendimento, Atendimento preferencial, idoso, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.