Projeto de Lei PL 1207/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T18:54:07
Ementa: Institui o Fundo do Passe Livre Estudantil Nacional (Passe Livre Estudantil Nacional - PLEN).
Palavras-chave: Criação, Fundo do Passe Livre Estudantil Nacional - PLEN, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), auxílio financeiro, estudante, Educação superior, Educação técnica, transporte coletivo, Transporte urbano, Transporte interestadual, Transporte intermunicipal, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.