Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-03T18:25:45
Ementa: Redação Final do PDL 299/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).