Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T10:15:20
Ementa: Redação Final  do PL 93/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).