Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-23T18:03:27
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.