Projeto de Lei PL 3577/2023
Data de apresentação: 2023-07-14T17:30:18
Ementa: “Dispõe sobre a isenção de impostos de importação, exportação, IPI, e outros impostos sobre fabricação e comercialização e tributos incidentes sobre dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.”
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo, incidência, fabricação, comercialização, Equipamento eletrônico, tecnologia, Reconhecimento facial, assistência, Pessoa com deficiência visual, diretrizes, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3474/2023