Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-10-23T10:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  4190/2021, 861/2022 e 1450/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  4190/2021, 861/2022 e 1450/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.