Ofício do Congresso Nacional DOC 284/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T16:01:00
Ementa: Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 284/2023, pelo CN        , que "Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN)".