Emenda de Redação em Plenário ERD 3/0
Data de apresentação: 2023-05-31T21:29:38
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023

Emenda de Redação nº 

Substitua-se a redação do inciso V do art. 44 do PLV nº 12/2023 pela seguinte:
V - representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos e, em articulação com a Advocacia-Geral da União, coordenação da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais, ouvidos demais órgãos que possam ter competência sobre a matéria;
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.