Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2023-09-19T16:25:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei n° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 25 de junho de 2009.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.