Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-06-14T13:22:00
Ementa: Institui hipótese de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF em caso deestado de emergência ou de calamidade pública
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CAPADR, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO).