Indicação INC 1350/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T18:01:26
Ementa: Sugere a inclusão dos Municípios de Presidente Figueiredo, Humaitá e Manaus, na Portaria nº 456/2017, ou em uma nova publicação, reparando urgentemente a injustiça cometida com a respectiva categoria, para que possam receber a indenização de fronteira estabelecida na Lei nº 12.855/2013.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 392/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.