Projeto de Lei PL 5548/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T11:40:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias, via terrestre urbana, rodovia, área urbana, exigência, passagem de nível, barreira eletrônica, cruzamento ferroviário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.