Projeto de Lei PL 910/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T12:13:53
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, doação, Entidade pública, auxílio, vítima, Desastre ambiental, endemia, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.