Projeto de Lei PL 1924/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T11:48:15
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, área institucional (zoneamento urbano), integração, domínio, município, possibilidade, objeto de alienação, destinação, diversidade, posterioridade, conclusão, loteamento, condição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.