Projeto de Lei PL 3282/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T12:12:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor da necessidade da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica “ABA” para o desenvolvimento neurológico de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, diretriz, Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de ensino, Pessoa com deficiência, Integração social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1321/2022, ao qual esta proposição está apensada.