Projeto de Lei PL 3964/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T20:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estupro, importunação sexual, Usuário de serviços, trajeto, transporte remunerado, transporte de passageiro, Transporte por aplicativo.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2023/SGM-P.