Projeto de Lei PL 5794/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T09:39:51
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais exigida para o motorista que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, antecedente criminal, motorista, transporte privado individual, passageiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.