Projeto de Lei PL 1962/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T12:10:10
Ementa: Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público.
Palavras-chave: Impedimento, participação, concurso público, candidato, apresentação, tatuagem, alusão, ideologia, terrorista, extremismo político, contrário, Instituição democrática, referência, crime, violação, princípio constitucional, preconceito racial, preconceito regional, preconceito, sexo, idade, cor de pele, idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.