Projeto de Lei PL 837/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:14:11
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que os motivos de impedimento e suspeição previstos em seus artigos 144, 145 e 147 se aplicam, no âmbito da jurisdição civil de modo amplo e geral, indistintamente a todos os magistrados, inclusive aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aplicação, motivo, impedimento, suspeição, âmbito, jurisdição civil,  Magistrado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.