Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4402/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T20:42:01
Ementa: Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 5.492/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2023