Projeto de Lei PL 1284/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T16:32:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, serviços públicos, serviços privados, atendente pessoal de pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 491