Projeto de Lei PL 2288/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T14:36:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral para doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Cobertura assistencial, assistência domiciliar, assistência ambulatorial,  medicamento de uso oral, doença rara.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.