Projeto de Lei PL 5834/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T11:17:00
Ementa: Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), incentivo, plantio, horta comunitária, entidade beneficente, assistência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)., para o PL 3704/2023, ao qual esta proposição está apensada.