Requerimento de Informação RIC 2937/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T12:54:47
Ementa: Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações acerca da última minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer