Projeto de Lei PL 1679/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T19:28:26
Ementa: Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, integridade física, aluno, professor, capacitação, profissional da educação, Mediação de conflitos, Comunicação não violenta, Software aplicativo, Canal de denúncia, botão de pânico, acionamento, Polícia militar, situação de emergência. _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento preferencial, Assistência psicológica, estudante, professor, rede pública de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.