Projeto de Lei PL 3618/2023
Data de apresentação: 2024-07-11T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Fundo Nacional do Idoso, atualização, Terminologia, Doador, destinação, Recursos financeiros.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025, Letra A.