Projeto de Lei PL 2504/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T10:57:26
Ementa: Tipifica a conduta de exposição a perigo durante manifestação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipificação de conduta, Exposição a perigo durante manifestação pública, provocação, período, manifestação pública, reunião pública, pânico, exposição ao perigo, vida, integridade física, patrimônio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.