Projeto de Lei PL 27/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:02:19
Ementa: Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, perda automática do cargo público, agente público, condenação, corrupção passiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 659