Projeto de Lei PL 104/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, porcentagem, computador, telefone fixo, telefone celular, teclado, sistema Braille.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI, apensado ao PL-3503/2019