Projeto de Lei PL 3641/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T12:49:23
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a circulação, operação e uso de veículos autônomos em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, circulação, operação, utilização, veículo autônomo, território nacional, responsabilidade, segurança, infraestrutura, padronização, condutor, treinamento, exame de direção veicular, autorização de uso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.