Projeto de Lei PL 2480/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), disciplinamento, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, falência, Sociedade limitada não empresária, sociedade cooperativa, responsabilidade, sócio, limite. _Designação, devedor, inaplicabilidade, sócio, pessoa jurídica. _Designação, falido, referência, sociedade, falência, decretação. _Juiz, falência, intermediação, prova (direito civil), decretação, indisponibilidade de bens, réu. _Inabilitação, atividade empresarial, direitos, deveres, falido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.