Projeto de Lei Complementar PLP 2/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:04:42
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, bloqueio, recursos públicos, fiscalização ambiental, segurança pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).