Projeto de Lei PL 1963/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T12:34:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), proteção, vegetação primária, redefinição, percentual, Reserva legal, imóvel rural, localização, Amazônia Legal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.