Projeto de Lei PL 25/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:02:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, impedimento, entrada, território nacional, estrangeiro, manifestação pública, atentado, democracia, Brasil.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-730/2025 à proposição PL-25/2023.