Projeto de Lei PL 3750/2023
Data de apresentação: 2023-08-04T14:52:28
Ementa: Determina que os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) ofereçam funcionalidade de alerta visual e sonoro ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, Sistema de Posicionamento Global (GPS), Sinalização visual, Sinal sonoro, motorista, veículo, aproximação, local, riscos (segurança), criminalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.