Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 227/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T18:16:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batayporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Batayporã (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 135/2025