Projeto de Lei PL 1263/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T12:45:41
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
Palavras-chave: Proibição, escola pública, cobrança, Uniforme escolar, estudante.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)