Projeto de Lei PL 1901/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T14:30:17
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, isenção, Taxa de inscrição, Concurso público, candidato, adoção, Animal abandonado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.