Projeto de Lei PL 2330/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T17:20:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), autorização, requisição, Ente federado, Sequestro de bens, Medida assecuratória, Persecução penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.