Projeto de Lei PL 4785/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T14:22:16
Ementa: Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclusão, Linguagem tátil das cores, ampliação, habilidade funcional, aluno com deficiência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação, com emenda.