Projeto de Lei PL 2088/2023
Data de apresentação: 2025-04-01T18:29:00
Ementa: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, suspensão, concessão comercial, investimento, direito de propriedade intelectual, país, bloco econômico, hipótese, política, atuação, prática, impacto adverso, competitividade, Brasil, comércio exterior, comércio internacional, relação internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2088-2023 , sancionado
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