Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-07-07T12:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, 16 de março de 2019, e a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, para instituir bancos de dados de
pessoas não identificadas e autorizar a coleta de informações
necessárias para o reconhecimento facial de crianças ou
adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).