Projeto de Lei PL 5385/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T18:27:44
Ementa: Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a Paz Pública, aumento da pena, pena de reclusão, agente, incitação ao crime, indução, crime, poder hierárquico, coação, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.