Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Data de apresentação: 2023-12-21T17:31:35
Ementa: Adiciona novo artigo ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2148 de 2015.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.