Projeto de Lei PL 5767/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T11:11:30
Ementa: Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Terrorismo, Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), Organização terrorista, classificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.