Parecer Preliminar de Plenário PRLP 6/0
Data de apresentação: 2023-11-21T21:08:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PPP n. 5 PLEN (Parecer Proferido em Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).