Projeto de Lei PL 1836/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T18:44:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, Inventário extrajudicial, Adjudicação, bens, Escritura pública, testamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.