Projeto de Lei Complementar PLP 221/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T14:26:53
Ementa: Institui a contagem em dobro do tempo de serviço dos profissionais da saúde e dos profissionais da segurança pública cuja atividades foram exercidas durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante 30 de janeiro de 2020 a 5 de maio de 2023.
Palavras-chave: Prazo em dobro, Tempo de serviço, Contribuição previdenciária, Profissional de saúde, Profissional da segurança pública, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, comprovação, Risco sanitário, contágio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), a pedido, para reformulação do parecer.
, para o PLP 39/2023, ao qual esta proposição está apensada.