Projeto de Lei PL 283/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T14:01:54
Ementa: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, isenção tributária, Remissão tributária, Benefício fiscal, pessoa jurídica, crime ambiental, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3646/2024 à proposição PL-283/2023.