Requerimento de Audiência Pública REQ 66/2023
Data de apresentação: 2023-08-25T17:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 3588, de 2020, que “acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista a realização do evento nesta data.