Projeto de Lei PL 5736/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T12:08:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, painel eletrônico, mensagem, via de trânsito rápido, via terrestre rural, canteiro de obra.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.