Projeto de Lei PL 2781/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T12:39:01
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.
Palavras-chave: Criação, Local privado, exclusividade, Amamentação, Lactante, Proteção à maternidade, conservação, extração, Leite materno, Edifício público, Empresa privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.