Projeto de Lei PL 2189/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T19:22:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, Crime, Dano qualificado, crime culposo, Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4132/2023.