Projeto de Lei PL 5383/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T17:54:59
Ementa: Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Palavras-chave: Garantia, remuneração, forma integral, policial, Órgão de segurança pública, licença para tratamento da saúde, decorrência, acidente, exercício, atribuição, doença ocupacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.