Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-11-09T17:49:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 3551/2023, e do PL 4750/2023, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 3551/2023, e do PL 4750/2023, apensados, com substitutivo.