Projeto de Lei PL 4467/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T18:18:29
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, juiz, dispensa, Audiência de custódia, homicídio, roubo, extorsão, estupro, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Organização criminosa, conversão, Prisão em flagrante, Prisão preventiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.