Projeto de Lei PL 112/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:12:41
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Programa de Amparo Destinado às Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em Decorrência da Perda de Mãe, de Tutora ou Responsável Legal Vítima de Feminicídio, diretrizes, decorrência, perda, mãe, tutor, responsável legal, vítima, feminicídio, autorização, criação, benefício especial, criança. adolescente.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.