Projeto de Lei PL 4132/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T16:00:01
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de dano simples e qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Pena cominada, Dano simples, Dano qualificado, depredação, Patrimônio público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.