Projeto de Lei PL 4885/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T10:14:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), prioridade, Mulher, Violência doméstica, Aquisição, Porte de arma, Arma de fogo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.