Projeto de Lei PL 671/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T10:20:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar (PRONABEC), âmbito nacional, finalidade, captação, destinação, recursos, aquisição, Equipamento médico-hospitalar, construção, reforma, ampliação, restauração, unidade de saúde, hospital público, obra pública inacabada, incentivo fiscal. _Avaliação, acompanhamento, execução, obra pública, Ministério da Saúde _Alteração, Legislação Tributária Federal, Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, âmbito, Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar (PRONABEC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.