Projeto de Lei PL 3768/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T17:38:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de sacolas biodegradáveis em supermercados e proibição do uso de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais, visando a promoção do uso sustentável e redução do impacto ambiental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Supermercado, Hipermercado, Mercado, Estabelecimento comercial, fornecimento, Material biodegradável, proibição, Sacola plástica, incentivo, Educação ambiental, Ação sustentável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.