Projeto de Lei PL 3313/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T14:33:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para garantir o acesso do estudante que concluir o ensino médio por meio de exame supletivo público na reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação ofertados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e cursos das instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, garantia, estudante, conclusão, ensino médio, exame (ensino), curso supletivo, reserva, vaga, entrada, graduação, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Ensino técnico de grau médio.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela rejeição.