Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T19:44:54
Ementa: Redação Final do PL 421/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).