Projeto de Lei PL 5906/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T18:58:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, meação, regime de bens, cônjuge, companheiro, agressor, pagamento, Reparação do dano, vítima, mulher, comprovação, violência doméstica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.