Projeto de Lei PL 5067/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T11:17:30
Ementa: Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos.
Palavras-chave: Critério, Quebra de sigilo bancário, Inadimplente, pagamento, Pensão alimentícia, aplicação, taxa de juros.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.