Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2023-09-14T14:04:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.