Projeto de Lei PL 5480/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T14:08:56
Ementa: Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais.
Palavras-chave: Registro, procedência, proteção, animal doméstico, compra, venda, cachorro, gato, diretrizes, combate, maus-tratos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.