Projeto de Lei PL 2284/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T12:38:23
Ementa: Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, fabricante, medicamento de uso contínuo, autorização, Ministério da Saúde, interrupção, cessação, fabricação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.