Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2023
Data de apresentação: 2023-03-24T12:48:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha, seus desafios e avanços no combate a violência contra as mulheres.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivada