Projeto de Lei PL 306/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:08:00
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, consulta prévia, habitante, proprietário, comércio, rua, realização, festa, desfile.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 419/2020, ao qual esta proposição está apensada.