Projeto de Lei PL 1261/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T12:17:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, obrigatoriedade, Candidato a cargo eletivo, devolução, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo partidário, decorrência, renúncia, Candidatura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.