Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2023-10-24T17:51:45
Ementa: Redação Final do PL 5325/2016
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).