Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-05-25T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.