Projeto de Lei PL 4289/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T15:25:56
Ementa: Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Superendividamento, inclusão, prevenção, tratamento, superendividamento, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.