Indicação INC 821/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T10:12:31
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, visando à redução de
50% (cinquenta por cento) da jornada de
trabalho do servidor federal com deficiência, ou responsável por cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 201/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.