Projeto de Lei PL 4096/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T18:16:14
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.
Palavras-chave: Garantia, acolhimento animal, animal doméstico, acompanhamento, tutor, Abrigo provisório, Albergue público, Restaurante comunitário, Centro de convivência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5650/2023, PL-1787/2024 apensadas.