Projeto de Lei PL 3839/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T15:36:57
Ementa: Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, Código de Trânsito Brasileiro, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, grupo indígena, comunidade tradicional, utilização, fotografia, identificação, documento oficial, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), elemento, vestuário, cocar, turbante, afrodescendentes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.