Projeto de Lei PL 540/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T13:45:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Pessoa com transtorno do espectro autista, direitos, garantias individuais, tratamento igualitário, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5713/2023.