Projeto de Lei PL 2226/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T16:08:47
Ementa: Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.
Palavras-chave: Proibição, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, decisão judicial, motivo, dívida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.