Projeto de Lei PL 4125/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:23:31
Ementa: Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.
Palavras-chave: Criação, cota, mulher, vítima, violência doméstica, aquisição, imóvel, Programa habitacional, interesse social, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.