Projeto de Lei PL 3730/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T16:43:38
Ementa: Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, diretrizes, Hora-extra, Diária especial, Guarda Municipal, Trabalho extraordinário, Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.