Projeto de Lei PL 4282/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T16:20:48
Ementa: Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), prazo, comprovação, Preparo recursal, Interposição de recurso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.