Projeto de Lei PL 4444/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T13:21:23
Ementa: Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, oferta, distribuição, animal vivo, prêmio, brinde, sorteio, promoção, exclusão, Adoção responsável, animal doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 9911/2018, ao qual esta proposição está apensada.