Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-28T14:00:56
Ementa: Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.