Projeto de Lei PL 1873/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T16:13:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, Cancelamento virtual, Linchamento virtual, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).