Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-06-06T20:55:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Claudio Cajado (PP-BA).