Projeto de Lei PL 5169/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T16:48:55
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, fornecedor, garantia, direito do consumidor, conserto, Defeito do produto.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5566/2023.