Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-11-24T15:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo.