Projeto de Lei PL 1596/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T16:27:26
Ementa: Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, registro, Sexo biológico, cônjuge, certidão de casamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.