Projeto de Lei PL 3737/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T20:16:56
Ementa: Disciplina a visitação para fins de turismo, estabelece a destinação de parte dos recursos provenientes de visitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Visitação pública, caráter turístico, destinação, recursos, ingresso, entrada, visitante, Município, fato gerador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).