Projeto de Lei PL 1697/2023
Data de apresentação: 2023-04-08T11:31:26
Ementa: Cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Criação, linha de crédito, pessoa com deficiência, aquisição, equipamento, Tecnologia assistiva, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.