Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-12-07T16:34:00
Ementa: Acrescenta art. 9º-A ao Decreto-Lei nº
972, de 17 de outubro de 1969, para
assegurar a contratação de seguro de vida e
acidentes pessoais em grupo a jornalista que
participa de cobertura externa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).