Projeto de Decreto Legislativo PDL 321/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T21:35:00
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65,  § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Palavras-chave: Reconhecimento, Estado de emergência, calamidade pública, Rio Grande do Sul, suspensão, contagem de prazo, Resultado fiscal, Limitação de empenho, Lei de responsabilidade fiscal, Estado (ente federado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 914/2023-SF que comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo nº 100, de 2023, promulgado - PDL 321/2023.