Projeto de Lei PL 1742/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T20:14:12
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio simples, homicídio qualificado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1952/2023.