Projeto de Lei PL 862/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T13:19:50
Ementa: Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, causa de extinção da punibilidade, agente, prefeito, ausência, recolhimento, Contribuição previdenciária, motivo, pagamento, despesa obrigatória, caráter continuado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.