Projeto de Lei PL 4827/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T22:35:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, licitação, nova, obra pública, existência, obra pública inacabada
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.