Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2023-12-05T18:16:00
Ementa: Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).