Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T10:53:00
Ementa: Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).