Projeto de Lei PL 1874/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T16:13:05
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente, atendimento ininterrupto, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).