Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 91/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T13:50:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), diretrizes, utilização, banheiro, espaço físico, critério, identidade de gênero, transgênero, transexual, travesti.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-92/2023.