Projeto de Lei PL 2760/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T17:28:00
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), colocação, disponibilização, mercado interno, bens, produtos, procedência, país estrangeiro, adoção, cumprimento, Gases de efeito estufa, emissão, equivalência, inferioridade, Brasil.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.