Projeto de Lei PL 3454/2023
Data de apresentação: 2023-07-06T16:45:23
Ementa: Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fornecimento, Serviço de atendimento e informação, cancelamento, Contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2023.