Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-03T17:25:41
Ementa: Redação Final do PDL 246/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).