Projeto de Lei PL 3666/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T16:16:22
Ementa: Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Medida de segurança, monitoramento, prevenção, acesso, criança, adolescente, Conteúdo impróprio, Internet, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4687/2024 à proposição PL-3666/2023.