Projeto de Lei PL 1182/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T19:16:49
Ementa: Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), abrigo provisório, Acolhimento institucional, População LGBT.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) para se manifestar sobre emenda ao substitutivo.