Projeto de Lei PL 3340/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T18:01:30
Ementa: Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal, remuneração, militar, Distrito Federal, pagamento, indenização, serviço voluntário, parcela remuneratória, pagamento devido, período, repouso, apresentação, voluntário, serviços, policiamento, combate, incêndio, salvamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1153, Letra A.