Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-07-06T17:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.