Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T10:31:48
Ementa: Redação Final do PDL 1043/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).