Projeto de Lei PL 3144/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T16:43:25
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, oferta, Botão de pânico, Órgão de segurança pública, Escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.