Projeto de Lei PL 1659/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T17:29:18
Ementa: Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública.
Palavras-chave: Critério, prioridade, distribuição, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ente federado, destaque, divulgação, dados, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.