Projeto de Lei PL 3698/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T16:09:15
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), repasse, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Órgão de inteligência, polícia, identificação, ameaça, prevenção, repressão, ilícito, contra, infraestrutura de telecomunicação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).