Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T11:46:00
Ementa: Solicita convite ao Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivado por não ter alcançado seu objeto na sessão legislativa anterior.