Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2023-03-29T16:49:45
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).