Projeto de Lei PL 4190/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T15:46:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Aumento da pena, Crime, participação, Financiamento, Organização criminosa, Crime organizado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.