Projeto de Lei PL 924/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T15:09:46
Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
Palavras-chave: Criação, Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, concurso público, Município, destaque, Política pública, revitalização, Rio (curso d'água), Canal d'água, Qualidade ambiental, bem-estar, população, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).