Projeto de Lei PL 1552/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T15:23:26
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), garantia, regularidade, gratuidade, funcionamento, Transporte público coletivo, dia, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.