Projeto de Lei PL 651/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T15:34:15
Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, furto qualificado, roubo, prática, período, Calamidade pública, Emergência social.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2024/SGM-P.