Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 4064/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T11:55:00
Ementa: Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/12/2023