Projeto de Lei PL 952/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T19:40:43
Ementa: Dispões sobre a criação do sistema de ALERTA RESGATE INFANTIL para a localização de crianças desaparecidas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Criação, sistema de alerta, Alerta Regate Infantil, finalidade, localização, criança, pessoa desaparecida, território nacional, acionamento, responsável legal. _Emissão, Boletim de ocorrência policial, órgão de segurança pública, funcionamento, Alerta Regate Infantil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.