Requerimento de Audiência Pública REQ 161/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T15:07:00
Ementa: Requer o envio de convite ao Sr. Luiz Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a fim de prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre o Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e seus impactos para o desenvolvimento da região.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada