Requerimento de Informação RIC 3197/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T17:16:12
Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer