Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 17/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T15:53:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, restrição, acesso, arma de fogo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP