Projeto de Lei PL 376/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T15:42:26
Ementa: Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.527 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composição, membro, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Sociedade civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 2678/2022, ao qual esta proposição está apensada.