Projeto de Lei PL 3645/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T15:45:44
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), combate, Tráfico de droga, cidade portuária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2024 PAG 42, Letra A.