Projeto de Lei PL 822/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data de sua colheita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação, data, colheita, oferta, grão, semente, consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conf. Memorando nº 55/2024.