Projeto de Lei PL 3239/2023
Data de apresentação: 2023-06-22T16:37:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para regular a circulação de tratores e máquinas agrícolas sob condições especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), regulamentação, circulação, Trânsito, Trator, Máquina agrícola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.