Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4299/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T14:35:00
Ementa: Requer a coautoria do PL 3092-2023, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/12/2023