Projeto de Lei PL 317/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:53:00
Ementa: Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Palavras-chave: Criação, Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional, garantia, Pessoa com deficiência intelectual, entrada, permanência, local público, local privado, uso coletivo, transporte público, estabelecimento comercial, acompanhamento, cão de assistência.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.