Projeto de Lei PL 3916/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:59:44
Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, Patrimônio financeiro, Obra de arte, Artista, Criança, Adolescente, Tutor, Pais, Empresário, responsabilidade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1082/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.916/2023 ao Projeto de Lei nº 3.914/2023, por tratarem de matérias correlatas".