Projeto de Lei PL 451/2023
Data de apresentação: 2023-02-10T16:37:29
Ementa: Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, obrigatoriedade, Edifício público, Edifício privado, Fraldário, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.