Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-18T20:07:10
Ementa: Redação Final do PDL 530/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).