Projeto de Lei PL 4326/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T17:20:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), acréscimo, Agravação penal, submissão, Criança, Adolescente, Prostituição forçada, Prostituição infantil, Exploração sexual, Pena, Reclusão, perda, Bens, destinação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).