Projeto de Lei PL 4636/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T10:54:18
Ementa: Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Palavras-chave: Reserva, vaga, transgênero, pessoa não binária, provimento de cargo público, contrato de trabalho por prazo determinado, atendimento, necessidade, caráter temporário, interesse público. _Edital, Concurso público, Processo seletivo, informação, quantitativo, vaga.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-354/2024.