Projeto de Lei PL 5858/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T13:22:48
Ementa: Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, limitação, percentual, remuneração mensal, servidor público civil federal, servidor público militar, empréstimo consignado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)., para o PL 2591/2023, ao qual esta proposição está apensada.