Projeto de Lei PL 3847/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T16:25:56
Ementa: Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), combate, Violência doméstica, Mulher, Violência contra a mulher, aumento, Pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.