Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-24T14:45:12
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.