Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-23T17:30:17
Ementa: Redação Final - PL 4610/2009
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).