Projeto de Lei PL 3914/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:29:00
Ementa: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime, Violência patrimonial, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2025/SGM-P.