Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-12-08T14:31:06
Ementa: Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.