Projeto de Lei PL 2408/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inclusão, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), informação, origem, planejamento, recursos, Contratação pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.