Indicação INC 763/2023
Data de apresentação: 2023-06-05T13:56:43
Ementa: Requer o envio de indicação ao Ministério da Fazenda para revisão da alíquota do IPI para ração de animais domésticos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 201/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.