Projeto de Lei PL 519/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T20:42:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo, produção, promoção, publicidade, produto ilegal, serviço ilegal, oferecimento, sítio (internet), provedor de hospedagem, país estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 56