Projeto de Lei PL 5839/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T14:00:25
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Condenado, Crime doloso, Livramento condicional, Progressão de regime prisional, Estupro, Violência sexual, Estupro de vulnerável.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4205/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5839 , de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 6831 de 2010.

".