Projeto de Lei PL 912/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T13:14:00
Ementa: Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, renumerando-se o atual parágrafo único, para prever a competência da autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Autoridade judiciária, fiança, acusado, lesão corporal, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2253/2023.