Projeto de Lei PL 1715/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T11:20:04
Ementa: Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, homicídio, lesão corporal, escola, universidade, finalidade, Terror social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.