Projeto de Lei PL 2954/2023
Data de apresentação: 2024-06-13T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Agente público, Educação e formação profissional, Defesa civil, participante, Entidade pública, Entidade privada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).