Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 154/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T16:52:00
Ementa: Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação, Política Antimanicomial, Poder Judiciário,  pessoa com transtorno mental, saúde mental, pessoa com deficiência, atuação, Justiça penal, medida de segurança (direito penal), internação provisória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.