Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-16T09:23:59
Ementa: Redação Final do PDL 446/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).