Projeto de Lei PL 543/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T15:41:34
Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, Auxílio por incapacidade temporária, segurado, mulher, vítima, violência doméstica, dispensa, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.