Projeto de Lei PL 4098/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T19:44:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de alergia alimentar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de alimentação, disponibilização, Kit de primeiros socorros, situação de emergência, alergia alimentar, consumidor, diretrizes.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 4098/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2278/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.