Projeto de Lei PL 5244/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T10:21:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, disponibilização, informação, formato acessível, pessoa com deficiência, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Língua Brasileira de Sinais Tátil (LIBRAS Tátil), visualização, documento, caractere, ampliação, dispositivo multimídia. _Alteração, Lei da Liberdade Econômica, direitos, liberdade econômica, acessibilidade, pessoa com deficiência, desenvolvimento, atividade econômica, escolha, horário, dia, semana, feriado, ausência, cobrança, encargo, adicional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado