Projeto de Lei PL 1761/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T13:36:12
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), inclusão, receita, decorrência, serviços, hotelaria, turismo, exploração, sistema tributário, economia familiar, área rural, atividade rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1592, Letra B.