Projeto de Lei PL 5071/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T12:58:16
Ementa: Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência.
Palavras-chave: Criação, Programa Mulher Viver sem Violência, ampliação, serviços públicos, Atendimento especializado, saúde, segurança pública, justiça, autonomia financeira, Atendimento socioassistencial, mulher, vítima, violência, Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4577/2023