Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-03T12:50:36
Ementa: Redação Final  ao PL 3598/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).