Projeto de Lei PL 3424/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T19:02:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Sanção penal, Penalidade administrativa, Atividade lesiva ao meio ambiente, Animal silvestre, Animal doméstico, Comércio ilegal, Tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.