Projeto de Lei PL 2003/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T13:45:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar e estabelecer novas penas aos indivíduos envolvidos em manipulação de resultados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, agente, utilização, condição, atleta profissional, árbitro desportivo, árbitro Assistente de Vídeo (VAR), manipulação, resultado, Competição esportiva, reclusão, multa, Suspensão provisória, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.