Projeto de Lei PL 1890/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T11:01:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Justiça gratuita, Profissional da segurança pública, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.