Projeto de Lei PL 1025/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T20:12:11
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Equipamento eletrônico, som, Código de barras, consumidor, idoso, Pessoa com deficiência visual, verificação, preço, produtos, serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.