Projeto de Lei PL 5672/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T13:52:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, aumento da pena, violência doméstica, vítima, mulher. _ Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento, Medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.