Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 27/0
Data de apresentação: 2023-09-13T18:29:59
Ementa: Exclui os lotéricos das vedações previstas no art. 29.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.