Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 160/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T10:04:57
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, redução, desconto, tarifa de energia elétrica, produtor rural, cooperativa de eletrificação rural.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-484/2023 à proposição PDL-160/2023.