Projeto de Lei PL 840/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:18:12
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado.
Palavras-chave: Pagamento, remuneração, precatório, decorrência, salário, aposentadoria, reconhecimento, decisão judicial, Trânsito em julgado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas.