Projeto de Lei PL 3273/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T16:12:56
Ementa: Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), anulação, registro, ausência, autorização, exclusão, dados invalidados, registro de imóvel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.