Projeto de Lei PL 5207/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T12:08:47
Ementa: Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, Coleira antilatido, choque elétrico, animal, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.