Projeto de Lei PL 3777/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T23:05:00
Ementa: Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. 

NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condenado, Crime contra a liberdade sexual, pagamento, indenização, vítima.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2024/SGM-P.