Projeto de Lei PL 3980/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T14:14:16
Ementa: Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar lesão grave ou morte:
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, Resistência (crime), Autor (direito penal), utilização, arma de fogo, Lesão corporal grave, Lesão corporal seguida de morte.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada.