Requerimento de Audiência Pública REQ 33/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T12:03:30
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os conflitos de normas no direito desportivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CESPO
Despacho: Arquivado, devido ao encerramento da Sessão Legislativa em que foi apresentado. Atendendo ao Ato da Presidência nº 01/2025.