Projeto de Lei PL 5575/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T19:24:24
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, limitação, importação, Leite em pó, total, leite, consumo, mercado interno. _Proibição, reidratação de leite, leite em pó, produto importado, venda, similaridade, leite fluido.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/2024 PAG 398