Projeto de Lei PL 4158/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T13:13:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir desconto tarifário aplicável às unidades consumidoras situadas em municípios sedes de usinas hidrelétricas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeio, desconto, tarifa de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Município, sede, usina hidrelétrica, Operação comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4264/2020, ao qual esta proposição está apensada.