Mensagem de Solicitação de urgência MSC 546/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T18:12:00
Ementa: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC n. 546/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio'
".