Projeto de Lei PL 1386/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T16:37:04
Ementa: Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, extinção, benefício, saída temporária, preso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).