Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 50/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T09:40:00
Ementa: Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, criação, grupo de trabalho, combate, discurso de ódio, política pública, Direitos humanos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.