Projeto de Lei PL 6023/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T19:19:06
Ementa: Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, aplicação, cross examination, direct examination, adequação, sistema acusatório, âmbito, processo penal militar, inquirição, testemunha.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.