Projeto de Lei PL 516/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T20:05:50
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, interposição, agravo de instrumento, impugnação, decisão, definição, competência, juízo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.