Projeto de Lei PL 2305/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T21:14:40
Ementa: Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Benefícios da Previdência Social, Impedimento, recebimento, aposentadoria, simultaneidade, auxílio-doença.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.