Projeto de Lei PL 1188/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T10:18:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para conferir tratamento mais rígido a esses crimes graves e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, agravamento penal, prática, crime, contra, agente político, autoridade pública, membro, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), exercício profissional, decorrência, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.