Projeto de Lei PL 941/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T17:56:55
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, medida de segurança, ex-presidente da república, utilização, servidor público, veículo oficial, motorista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.