Projeto de Lei PL 2644/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T17:28:10
Ementa: Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, utilização, nome social, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, proibição, Discriminação de gênero, orientação sexual, Identidade de gênero.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.