Projeto de Lei PL 6012/2023
Data de apresentação: 2024-11-05T19:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, utilização, valor residual, garantia, operação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), incentivo financeiro-educacional, Programa Pé de Meia, autorização, ente federado, convênio, instituição, administração, Fundo Garantidor de Operações (FGO), incentivo, desenvolvimento, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 6/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.