Projeto de Lei PL 6075/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T13:57:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, prioridade, instância, tramitação, processo judicial, procedimento, execução, diligência, ato judicial, atuação, parte, interveniente, idoso. _Aplicação, decisão judicial, processo administrativo, procedimento, Administração pública, Concessionária de serviços públicos, instituição financeira, Atendimento preferencial, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria pública estadual, Defensoria Pública do Distrito Federal, relação, serviços, Assistência jurídica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 885, Letra A.