Projeto de Lei PL 2532/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T17:38:41
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, rede social, adoção, medida preventiva, proibição, divulgação, ausência, autorização, conteúdo impróprio, cena de sexo, nudez, pornografia, proteção, privacidade, integridade, pessoa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.