Projeto de Lei PL 1719/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T11:43:49
Ementa: Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Palavras-chave: Critério, concessão, Licença remunerada, trabalhador, mulher, período menstrual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 1249/2022, ao qual esta proposição está apensada.