Projeto de Lei PL 4202/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T17:14:15
Ementa: Altera o artigo 528 do Código de Processo Civil, estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para o executado pessoalmente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo, executado, pessoa, pagamento, débito, comprovação, justificativa, impossibilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.