Projeto de Lei PL 2319/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T13:59:38
Ementa: Dispõe sobre a proibição de retenção de equipes, equipamentos  (macas) ou ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, hospital, retenção, equipe, ambulância, equipamento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de bombeiros militar, Unidade móvel de saúde, encaminhamento, paciente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.