Projeto de Lei PL 1643/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T15:56:29
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso X ao §2°, tipificando o crime de homicídio praticado contra alunos, professores e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, aluno, Profissional da educação, Corpo docente, comunidade escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.