Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2023-05-23T11:04:40
Ementa: Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).