Projeto de Lei PL 4067/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T20:51:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de abastecimento instalarem equipamentos de recarga de veículos elétricos e estabelece diretrizes para incentivar e regulamentar seu uso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, instalação, equipamento, carregamento, veículo elétrico, diretrizes, incentivo, regulamentação, utilização.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.