Projeto de Lei PL 3878/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T14:09:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, segurança, usuário, situação, vulnerabilidade, abandono, risco iminente, perigo, assistência, condutor, transporte urbano, encaminhamento, unidade, assistência médico-hospitalar. _Alteração, Lei Federal, taxista, assistência, usuário, situação, vulnerabilidade, abandono, risco iminente, perigo, encaminhamento, unidade, assistência médico-hospitalar. _Promoção, campanha educativa, conscientização, motorista, taxista, respeito, integridade física, usuário.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)