Proposta de Instrução Normativa PIN 3/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T13:32:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da PIN n. 3/2023 (Proposta de Instrução Normativa), pelos Deputados Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "[EMENTA!]".