Projeto de Lei PL 1131/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T17:02:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, proibição, pulverização aérea, agrotóxico. _Proibição, comercialização, agrotóxico, finalidade, pulverização aérea.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.