Projeto de Lei PL 1407/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T10:58:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, comercialização, Promoção comercial, Embalagem do produto, Rótulo do produto, Composto lácteo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.