Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4248/2023
Data de apresentação: 2023-12-11T14:02:27
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.