Projeto de Lei PL 568/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T21:23:25
Ementa: Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Linguagem inclusiva de gênero, Ato normativo, Documento oficial, edital, âmbito, Administração Pública, Igualdade entre os sexos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 264