Projeto de Lei Complementar PLP 149/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T10:12:21
Ementa: "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
Palavras-chave: Critério, representatividade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Câmara dos Deputados, referência, dados estatísticos, população, Censo demográfico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no CD de 04/08/2023 PAG 180