Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-08T12:47:50
Ementa: Redação Final do PL 5826/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).