Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T15:38:44
Ementa: Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.