Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-09-11T13:57:00
Ementa: Substitutivo de relator ao PL 235/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).