Projeto de Lei PL 1808/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T14:27:10
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros
remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, revisão, Taxa de juros, Juros compensatórios, Contrato de compra e venda, prazo, excesso, dobro, taxa, média, mercado, divulgação, Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).