Projeto de Lei PL 838/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:16:10
Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), anexo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) para reexame., para o PL 840/2022, ao qual esta proposição está apensada.