Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-23T17:52:14
Ementa: Redação Final do PL 3280/2015
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).