Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-04T15:29:54
Ementa: Redação Final do  PL 2941/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).