Projeto de Lei PL 1067/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T19:05:53
Ementa: Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, respeito, direitos reprodutivos, inovação, requisito, agente público, sujeição, sanção penal, penalidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-1320/2023 apensada.