Indicação INC 1426/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T11:38:30
Ementa: Sugere a alteração do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 2023, para aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física dos produtores rurais de R$ 142.798,50 por ano para R$ 350.000,00 por ano.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 433/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica.