Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 45/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T12:51:00
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Perda de mandato parlamentar, Deputado, Violência política de gênero.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.