Projeto de Lei PL 2313/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T10:06:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), interrupção, suspensão, tratamento, Neoplasia maligna, garantia, continuidade, Tratamento especializado, medicamento, Equipamento médico-hospitalar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n 2515/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Saúde.