Projeto de Lei PL 3125/2023
Data de apresentação: 2023-06-16T16:22:10
Ementa: Estabelece punição mais severa para furto e roubo de armas de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, reclusão, crime, roubo, furto, contra, autoridade, agente, integrante, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), exercício, atribuição.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.