Projeto de Lei PL 5108/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T09:00:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), função social da propriedade, observância, Código Florestal (2012).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), para o PL 4698/2023, ao qual esta proposição está apensada.