Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 2065/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T16:31:00
Ementa: Requer a criação da Comissão Temporária do Direito Digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2065/2023 (Requerimento), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer a criação da Comissão Temporária do Direito Digital.

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