Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-29T10:51:46
Ementa: Altera o Art. 2º do Projeto de Lei
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.