Projeto de Lei PL 5730/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T11:16:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), transferência, veículo, exigência, Certificado de Registro de Veículo (CRV), certidão negativa, estelionato, apropriação indébita, roubo, furto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.