Projeto de Lei PL 2851/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T16:46:07
Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Medida de segurança (direito penal), diretrizes, Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. _ Proibição, Desinternação condicional, criminoso, Pessoa com transtorno mental, ausência, decisão judicial, laudo pericial, periculosidade, internado.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.