Projeto de Lei PL 5481/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T14:51:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, cartaz, Central de Atendimento à Mulher, disque-denúncia, telefone de emergência, estabelecimento de lazer, bar, restaurante, casa de espetáculo, local público, diretrizes, combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.