Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-09T12:20:00
Ementa: Dispõe sobre o crédito responsável, assegura a preservação do mínimo existencial para os endividados e dá outras providências.(NOVA EMENTA)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).