Projeto de Lei PL 130/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:13:54
Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Programa social, Trabalho educativo, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 623