Projeto de Lei PL 4000/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T13:47:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Prazo, Campanha eleitoral, Candidato a cargo eletivo, Conselho tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.