Projeto de Lei PL 251/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T09:00:12
Ementa: Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre,  ampliando a abrangência para o município de Mâncio Lima, do Estado do Acre
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Município, Mâncio Lima (AC), Área de livre comércio, Acre, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.