Projeto de Lei PL 5825/2023
Data de apresentação: 2023-12-01T15:49:19
Ementa: Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene ALCOC, no Estado do Amapá e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene (ALCOC), importação, exportação, suspensão, imposto de importação, Poder Executivo, aplicação, regime aduaneiro especial, Banco do Brasil (BB), operação de câmbio, Zona Franca de Manaus (ZFM), administração, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vigilância, repressão, contrabando.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.