Projeto de Lei PL 861/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T13:16:17
Ementa: Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, terceirização, responsabilidade, contratante, garantia, segurança, higiene, salubridade, trabalhador, impedimento, situação, redução a condição análoga à de escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4216/2023.