Projeto de Lei PL 4021/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T14:32:54
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia, para estabelecer a prioridade nos casos de sintomas que levem a impedimentos significativos ou dor de difícil controle.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Atendimento preferencial, paciente, tratamento, câncer, dor aguda, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.