Projeto de Lei Complementar PLP 173/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T16:38:25
Ementa: Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), financiamento, entidade privada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)