Indicação INC 72/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T15:01:13
Ementa: Sugere a esta r. Pasta a edição de medida para agilizar a utilização de bens apreendidos e seu uso imediato uso pela administração pública em favor da sociedade.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.