Projeto de Lei PL 4972/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T16:31:58
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, Feminicídio, lesão corporal, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2992/2024 à proposição PL-4972/2023.