Indicação INC 1404/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T14:32:50
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a iminente e rápida revisão dos critérios constantes na Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15.07.2019, para atender a Lei 14.697, de 11 de outubro de 2023.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg