Projeto de Lei PL 5634/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T13:06:12
Ementa: Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, tipificação de conduta, incitação, rinha, animal, lesão corporal, pena, aumento de pena, lesão corporal seguida de morte.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.