Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-10-10T15:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 607/2023, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 607/2023, apensado.