Requerimento de Informação RIC 3251/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T16:04:04
Ementa: Requer informações complementares ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o processo de  implementação da Comissão Binacional de Contas (Itaipu), com vistas a possibilitar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 71 da Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o Parecer