Projeto de Lei PL 1514/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T15:10:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para priorizar a restituição do imposto de renda para os profissionais da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, priorização, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), profissional de saúde.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.