Projeto de Lei PL 5405/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T14:07:39
Ementa: Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), negócio jurídico, aumento, valor de referência, imóvel, escritura pública, instrumento particular, diretrizes, mercado imobiliário.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3129/2024 à proposição PL-5405/2023.