Projeto de Lei PL 3753/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T12:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica alerta em tempo real de aproximação indevida do agressor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), garantia, mulher, vítima, violência doméstica, ferramenta tecnológica, monitoramento, agressor, descumprimento, Medida Protetiva de Urgência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.781/2022.