Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T16:27:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Comunicação.