Projeto de Lei PL 4483/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T15:38:25
Ementa: Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Palavras-chave: Critério, Órgão de segurança pública, substituição, munição, arma de fogo institucional, integrante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2165/2022