Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-09-26T18:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.