Projeto de Lei PL 708/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T15:10:50
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, órgão público, acessibilidade, Tecnologia assistiva, Intérprete de língua de sinais, pessoa com deficiência. _ Capacitação, Recursos humanos, integração, pessoa com deficiência, Ambiente de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.