Projeto de Lei PL 3626/2023
Data de apresentação: 2023-07-25T17:48:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, atualização, Taxa de autorização, Distribuição gratuita, vale-brinde, Prêmio de concurso e sorteio, propaganda. - Alteração, Lei Federal, Desburocratização, autorização, Promoção comercial, empresa, regulamentação, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, loteria, competência, Ministério da Fazenda. _ Processo administrativo sancionador, termo de compromisso, penalidade administrativa, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.