Projeto de Lei PL 3274/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T17:32:00
Ementa: Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estabelecimento comercial, Comerciante atacadista, conservação, inviolabilidade, proteção, Produto perigoso, Arma branca.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.