Projeto de Lei PL 4478/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T11:08:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), obrigatoriedade, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-211/2023