Projeto de Lei PL 4845/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T19:14:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, Medida administrativa de trânsito, veículo, Transporte remunerado, ausência, licenciamento, irregularidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.