Projeto de Lei PL 2155/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T13:07:49
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, professor, vinculação, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada. _Autorização, porte de arma, local, Instituição de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.