Projeto de Lei PL 1197/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T15:51:49
Ementa: Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, acareação, acusado, vítima, crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.