Projeto de Lei PL 3708/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T19:42:13
Ementa: Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura (1997), aumento da pena, criminoso, agente público, deveres, responsabilidade, cuidado, autoridade, vulnerabilidade, vítima, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 521