Projeto de Lei PL 2320/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T13:59:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em transportes públicos e privados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, videomonitoramento, Transporte coletivo, segurança, passageiro, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.