Projeto de Lei PL 4887/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T13:11:29
Ementa: Cria o Protocolo de Acolhimento  e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas, Instituição de ensino. _ Alteração, Lei Federal, Violência psicológica, Tipificação de conduta, Discriminação racial, vítima, criança, adolescente, Grupo étnico. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autoridade competente, criança, adolescente, Atividade educativa, escola, conscientização, Diversidade cultural, Medida socioeducativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)