Projeto de Lei PL 5718/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T17:02:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cancelamento automático, meio eletrônico, gravame, Instituição credora, posterioridade, cumprimento, obrigações, devedor, prazo, ausência, ônus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Foram apresentadas 2 emendas.