Projeto de Lei PL 2205/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T10:53:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato. _Tipificação de conduta, Fraude eletrônica, pena de reclusão, utilização, informação, fornecimento, vítima, terceiro, indução, erro, rede social, Ligação telefônica, remessa eletrônica, correio eletrônico, fraude.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-684/2024.