Projeto de Lei PL 6/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:00:05
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, facultatividade, alistamento militar. _Proibição, exigência, certificado de reservista, certificado de dispensa de incorporação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado