Projeto de Lei PL 1615/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T22:05:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, disciplinando a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, licitação, disciplinamento, publicidade institucional, órgão público, entidade pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, campanha publicitária, promoção, administração, realização, governo, veiculação, exclusividade, canal, sítio oficial (internet).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.