Projeto de Lei PL 2955/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T14:22:39
Ementa: Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, cessão, imóvel, União, agremiação carnavalesca, escola de samba, entidade, prestação de serviços, atividade cultural. _Alteração, Lei Federal, concessão de uso, terreno público, terreno, remuneração, gratuidade, prazo determinado, prazo indeterminado, agremiação carnavalesca, grêmio recreativo, entidade, prestação de serviços, atividade cultural. _Alteração, Decreto-Lei, isenção, pagamento, Laudêmio, transferência, bens imóveis, União, agremiação carnavalesca, grêmio recreativo, entidade, prestação de serviços, atividade cultural. _Regularização, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). _Concessão de uso, permissão de uso, ausência, onerosidade, dispensa, taxa, remuneração, contribuição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A.