Projeto de Lei PL 4945/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T18:56:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a Pessoas com Deficiência – PCD, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, exigência, período de carência, pessoa com deficiência, etarismo, Operadora de plano de assistência à saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.