Projeto de Lei PL 4215/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T09:58:59
Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e pelas entidades de previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Seguro-desemprego, Auxílio-natalidade, Auxílio-doença, Auxílio-funeral, auxílio-acidente, pagamento, união, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Previdência complementar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 2252/2021, ao qual esta proposição está apensada.