Projeto de Lei PL 3051/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T10:54:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condômino, possuidor, descumprimento, deveres, condomínio, pagamento, multa, superioridade, valor, contribuição, despesa condominial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1448/2022, ao qual esta proposição está apensada.