Projeto de Lei PL 5639/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T14:07:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, opção, passageiro, escolha, assento, compra, passagem aérea, voo nacional, critério, designação, poltrona, iniciativa, empresa de transporte aéreo, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.