Projeto de Lei PL 5076/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T13:53:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias realizarem formação de combate ao racismo institucional com seus funcionários e equipes de segurança privada, dando outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Educação e formação profissional, empregado, Prestador de serviço, Segurança privada, combate, Racismo institucional, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), a pedido., para o PL 2476/2023, ao qual esta proposição está apensada.