Projeto de Lei PL 2286/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T13:30:15
Ementa: Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, confecção, segunda via, Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, decorrência, roubo, furto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.