Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-05T11:07:30
Ementa: Redação final do PL 5307/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).