Projeto de Lei PL 3722/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T14:54:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre armas e munições de calibres permitidos e restritos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), regulamentação, utilização, autorização, compra, venda, Porte de trânsito de arma de fogo, Porte de arma, munição, obrigatoriedade, prazo mínimo, atualização, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), concessão, registro, clube de tiro, entidade, tiro esportivo, diretrizes.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 4343/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3495/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.