Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado REQ 23/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T22:13:00
Ementa: Requer que esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicite audiência junto ao Ministro Alexandre de Moraes, a fim de verificar o cumprimento da norma do art. 316, parágrafo único, em razão da prisão preventiva do vereador do município de Vitória-ES, Sr. Armando Fontoura Borges Filho, do Sr. Fabiano Oliveira e, do jornalista, Sr. Jackson Rangel Vieira, presos há mais de 100 dias.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Rejeitado.