Projeto de Lei PL 4301/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T09:52:22
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de ocultação de bens, direitos e valores que causem prejuízo ao erário, de corrupção ativa ou passiva e de peculato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), Código Penal (1940), Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Crime imprescritível, Peculato, Lavagem de dinheiro, prejuízo, Fazenda Pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.