Projeto de Lei PL 4656/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T14:53:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, garantia, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), opção, habitação, construção, ausência, muro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF