Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 122/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T09:43:00
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, Disseminação, Conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)