Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-08T09:15:00
Ementa: Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado de frequentar a escola ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).