Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T16:39:16
Ementa: Institui hipótese de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF em caso de estado de emergência ou de calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.