Projeto de Lei PL 4683/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T20:34:51
Ementa: Estabelece diretrizes que as instituições de ensino superior devem observar na prevenção e apuração de condutas de seus alunos que sejam incompatíveis com a comunidade acadêmica ou com os princípios e fins da educação nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior (IES), prevenção, apuração, Conduta inconveniente, incompatibilidade, princípios, educação, Comunidade acadêmica, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-445/2023