Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-10-25T16:36:00
Ementa: Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CME (Parecer de Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.