Projeto de Lei PL 5096/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T10:00:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, obrigatoriedade, Rótulo do produto, Laticínio, informação, País, procedência, leite.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.