Projeto de Lei PL 577/2023
Data de apresentação: 2023-02-16T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, utilização, medida executiva atípica, apreensão, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inscrição, concurso público, posse em cargo público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1992/2023.