Projeto de Lei PL 2902/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T10:35:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Empregador doméstico, recolhimento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Trabalhador doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.