Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T16:20:16
Ementa: Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), tempo de contribuição, aposentadoria, Policial Penal, Guarda Municipal. _ Integração, Guarda Municipal, Segurança Pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.