Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-22T12:15:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a violência obstétrica como crime.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.