Projeto de Lei Complementar PLP 242/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.
Palavras-chave: Criação, prazo, compensação, redução, transferência, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.