Projeto de Lei PL 5801/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T11:13:07
Ementa: Dispõe sobre a garantia a segurança e o bem-estar dos participantes em eventos, festivais e shows, eventos públicos e privados em território nacional, estabelecendo a obrigatoriedade de acesso à água.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de eventos, fornecimento, água, consumidor, show, festival, evento público, evento, particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.