Projeto de Lei PL 1453/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T22:25:05
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, utilização, coisa apreendida, motivo, medida assecuratória, exceção, autorização, proprietário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2330/2023.