Projeto de Lei PL 920/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T14:34:00
Ementa: Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Lei dos Crimes Ambientais, recursos financeiros, procedência, multa, Infração administrativa ambiental, pagamento, Compensação ambiental, transação judicial, a, destinação, acordo extrajudicial, reparação, dano ambiental, destinação, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 372/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 920/2023.