Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T12:05:51
Ementa: Redação Final do PDL 426/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).