Ofício do Congresso Nacional DOC 1051/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T20:11:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1166/2023 (Of 249/2023-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NATEC(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1051/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1166/2023 (Of 249/2023-CN)".