Projeto de Lei PL 606/2023
Data de apresentação: 2023-02-22T10:13:39
Ementa: Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização  de sua atividade pública por meio de  vídeomonitoramento individual enquanto no  exercício da função.
Palavras-chave: Tratamento igualitário, agente público, agente político, fiscalização, Atuação funcional, função pública, Videomonitoramento, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.