Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-04-24T12:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.