Proposta de Fiscalização e Controle PFC 40/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:28:57
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre os volumes, origem e conformidades das importações de Leite e derivados oriundos do Mercosul.
Palavras-chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), fiscalização, importação, Leite, Laticínio, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 164/23- CAPADR que solicita providências no sentido de que se numere e publique, nos termos do art.137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do Deputado Pedro Lupion, que "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre os volumes, origem e conformidades das importações de Leite e derivados oriundos do Mercosul."