Projeto de Lei PL 699/2023
Data de apresentação: 2024-03-21T18:06:00
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), Beneficiário, Pessoa jurídica, Projeto agroflorestal, implantação, ampliação, modernização, produção, fertilizante, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovação, adesão, Pessoa jurídica, vinculação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), alteração, Legislação Tributária Federal (2004), redução, alíquota, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), adubo, fertilizante, exceção, produto de uso veterinário, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Lei do Ajuste Tributário (1996), pedido de reconsideração, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculação, atividade, fabricação, fertilizante, preferência, processamentoo, Lei federal, Sistema tributário, aplicação, pessoa jurídica, beneficiário, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT)
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;  Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2024, Letra B.