Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-07-04T12:27:35
Ementa: Redação Final do PL 9073/17
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).