Projeto de Lei PL 5530/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T14:28:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, com o objetivo de recrudescer a pena do crime praticado contra a pessoa idosa, acrescendo aumento de pena e majorantes ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), aumento da pena, agravação penal, crime, apropriação indébita, desvio, bens, provento (remuneração), pensão, rendimento, idoso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2678/2024 à proposição PL-5530/2023.