Projeto de Lei PL 1340/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T18:22:27
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), condicionamento, destinação, recursos, política, ação governamental, redução, dano pessoal, associação, utilização, entorpecente, existência, estudo, relatório (documento administrativo), resultado, responsabilidade técnica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.