Projeto de Lei PL 4393/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T10:55:53
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulamentação, cobrança, bagagem despachada, passageiro, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.