Projeto de Lei PL 602/2023
Data de apresentação: 2023-02-17T18:13:36
Ementa: Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de instituir a obrigação do registro audiovisual em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que executem procedimentos com sedação ou anestesia de pacientes, com perda total ou parcial de consciência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, execução, procedimento médico, sedação, anestesia, realização, registro audiovisual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 319