Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 83/2023
Data de apresentação: 2023-03-24T16:18:41
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (2021), Brasil, Portugal, cooperação internacional, Serviços aéreos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 290/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 19/2023 - PDL 83/2023 (Of 210/2023-SF)".