Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-06-13T17:47:41
Ementa: Acresce o artigo 91-A à Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CPD (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.