Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2023-09-13T14:01:52
Ementa: Dá nova redação aos incisos do § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos a seguir...
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.