Projeto de Lei PL 457/2023
Data de apresentação: 2023-02-12T10:00:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, prorrogação, prazo, vigência, programa (administração), acesso, Instituição de Educação Superior (IES), sistema de cotas, estudante, cor negra, cor parda, indígena, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).