Projeto de Lei PL 3887/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T11:32:44
Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, ajuste, preço, Arrendamento rural, quantidade, fruta.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.