Projeto de Lei PL 3156/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T14:30:15
Ementa: Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº  10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com síndrome de Down, fibromialgia, lúpus eritematoso, pessoa com doença rara, pessoa obesa. _Empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, transporte aquático, concessionário (administração pública), transporte coletivo, reserva, assento, identificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.