Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 54/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T14:06:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 731