Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-09T08:46:28
Ementa: Redação Final do PL 3699/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).