Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 21/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T22:31:04
Ementa: Requer auditoria, com auxílio do 
Tribunal de Contas da União, das 
ações e medidas adotadas pela 
Agência Nacional de Energia 
Elétrica (ANEEL) para garantir a 
qualidade, a eficiência e a 
continuidade do serviço público 
prestado pela concessionária 
Equatorial Energia – CEA, no 
Estado do Amapá.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Recebido o Aviso nº 351/2024 - GABPRES com cópia do Acórdão nº 806/2024 (acompanhado da instrução técnica) proferido pelo Plenário em 24/4/2024. 
A solicitação em tela foi considerada integralmente atendida pelo Tribunal de Contas da União.