Projeto de Lei PL 3685/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T11:10:34
Ementa: Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Regulamentação, contratação, serviços, relação, desenvolvimento, manutenção, licenciamento, Software, órgão público, entidade pública, administração direta, autarquia, fundação, união, estado (ente federado), município, divulgação, Portal (Internet), transparência. _Formação, comitê técnico, profissional de informática, avaliação, eficácia, supervisão, execução, contrato.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)