Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 2/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T15:19:51
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.