Projeto de Lei PL 1845/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T19:20:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a impressão dos votos digitados na urna eletrônica e a realização da apuração dos votos impressos na própria seção eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), impressão, voto digitado, urna eletrônica, apuração de votos, seção eleitora, fiscalização, partido político, Ministério Público Eleitoral (MPE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP