Projeto de Lei PL 1438/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T17:39:22
Ementa: Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem qualquer conexão com o exercício do cargo.
Palavras-chave: Critério, suspensão, prazo prescricional, infração penal, Processo penal, Presidente da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 139