Projeto de Lei PL 2961/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T15:27:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, percentual, vaga, concurso público, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.