Projeto de Lei PL 4701/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T13:26:27
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), consideração, litigância de má-fé, ausência, informação, autos judiciais, Grau de parentesco, Parentesco consanguíneo, autor (processo civil), representante legal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.