Projeto de Lei PL 3324/2023
Data de apresentação: 2024-06-11T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), critério, prioridade, família, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência, Bolsa família.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra B.