Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T15:47:00
Ementa: Disciplina o art. 40, § 4º-A, da
Constituição, para estabelecer requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos
federais com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).