Indicação INC 280/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T13:12:15
Ementa: Sugere que a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, seja regulamentada, com vistas a operacionalizar a oferta de cursos de primeiros socorros aos profissionais da educação, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg