Projeto de Lei PL 148/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:20:33
Ementa: Dispõe sobre a adoção de mecanismos para identificação de explosivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, explosivo, identificação, procedência, embalagem do produto, rastreamento, comercialização, comprador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 697