Projeto de Lei PL 5855/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T11:31:00
Ementa: Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, percentual, valor arrecadado, cobrança, multa, Infração administrativa ambiental, programa (administração), compensação ambiental, Amazônia Legal, decorrência, obra de infraestrutura, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.