Projeto de Lei Complementar PLP 55/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T17:02:07
Ementa: Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022
Palavras-chave: Alteração, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, Servidor público, contagem, Adicional por tempo de serviço, Vantagem pessoal, Licença-prêmio.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.