Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 26/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T17:57:00
Ementa: Requer o envio de Indicação à Excelentíssima Sra. Ministra da Cultura, Margareth Menezes, em que sugere alteração da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a prestação de contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Despacho: Arquivada a pedido do Autor - email recebido no dia 25/05/2023.