Projeto de Lei Complementar PLP 210/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T18:37:05
Ementa: Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), aumento, limite, Receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.