Projeto de Lei PL 337/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T15:54:53
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, Falta ao trabalho, reunião, escola, filho, menor, Dependente legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1017