Projeto de Lei PL 5629/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T10:56:56
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, caracterização, infração, intermediação, facilitação, turismo sexual. _Aplicação, penalidade, circunstância agravante, reiteração, prática, infração, sonegação, informação. _Prestador de serviços, serviços turísticos, impedimento, exercício, atividade, intermediação, facilitação, turismo sexual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).