Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 202/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T15:42:01
Ementa: Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do trecho que dispõe sobre a “redução da idade de início de hormonização para 14 anos”, constante da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Saúde (CNS), redução, idade, início, Hormonioterapia, Transição de gênero.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.