Projeto de Lei PL 5731/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T11:21:59
Ementa: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Apoio Especializado para Atividades Básicas da Vida Diária, disponibilização, cuidador de pacientes, pessoa em situação de dependência, exercício, necessidades básicas, dia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), devolvido em virtude de nova apensação., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.