Projeto de Lei PL 4235/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T17:59:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para vedar a veiculação de imagem eróticas, pornográficas e obscenas no material escolar a ser utilizado nas escolas da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, veiculação, pornografia, conteúdo sexual, material erótico, material escolar, escola, educação básica.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-230/2025 à proposição PL-4235/2023.