Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2023-08-22T11:45:53
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 4615/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.