Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 186/2023
Data de apresentação: 2023-07-21T14:06:50
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, extinção, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.