Projeto de Lei PL 3065/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T14:38:30
Ementa: Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, extinção, cargo público, guarda patrimonial, agente patrimonial, vigia, vigilante, agente de trânsito, âmbito municipal, provimento de cargo público, concurso público, transformação, transposição, guarda municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 428