Projeto de Lei PL 4437/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T21:08:53
Ementa: Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, aumento da pena, reclusão, Crime na Relação de Consumo em Eventos Esportivos, Crime contra a Incerteza do Resultado Esportivo, Crime contra a Paz no Esporte. _Fixação, valor, multa, ocorrência, Crime contra a Paz no Esporte.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1640/2019 à proposição PL-4437/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)