Projeto de Lei PL 2901/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T21:45:51
Ementa: Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de passageiros e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Taxa, limite máximo, Semanal, Lucro, Empresa de transporte, Transporte por aplicativo, Motorista de aplicativo, Trabalho por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.