Projeto de Lei PL 4668/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé (1998), obrigatoriedade, Justiça desportiva, aplicação da pena, princípio da igualdade, proporcionalidade, manipulação de resultado, competição esportiva, evento desportivo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.