Projeto de Lei PL 3987/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T16:54:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, medicamento de uso contínuo, aparelho auricular, prótese, órtese, bengala, muleta, andador adulto, cadeira de rodas, equipamento, assistência, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33   /2025/SGM-P