Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-10-17T18:55:00
Ementa: Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).