Projeto de Lei PL 5835/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T11:17:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), tarifa de energia elétrica, serviço público, fixação, território nacional, exclusão, tributo estadual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.