Projeto de Lei PL 669/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T09:50:48
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.
Palavras-chave: Critério, pessoa física, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, aquisição, imóvel, Casa própria, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.