Projeto de Lei PL 3541/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T17:40:57
Ementa: Dispõe sobre a proibição de banheiros unissex em Universidades de ensino Públicas e Privadas.
Palavras-chave: Critério, proibição, Banheiro unissex, universidade, instituição de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1601/2023, ao qual esta proposição está apensada.