Projeto de Lei Complementar PLP 129/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T17:55:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, exigência, anuência, efeito vinculante, ente federado, Licença ambiental, empreendimento, União, impacto socioambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)