Projeto de Lei PL 2390/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T11:54:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, clínica especializada, unidade de saúde, prestação de informação, presença, lactose, proteína láctea, medicamento, oferta, paciente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).