Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2023-08-08T17:58:23
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento para instituições que negarem matrícula de educandos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.