Projeto de Lei PL 5518/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T15:29:43
Ementa: Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Código QR, etiquetagem, Produto têxtil.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)