Mensagem MSC 461/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T20:29:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Organização administrativa, Órgão administrativo, Presidência da República, Ministério, criação, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'
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