Projeto de Lei PL 179/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:40:37
Ementa: Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Família multiespécie, Relações afetivas, pessoa, animal doméstico, Entidade familiar, aplicação, Direito de família, Relação jurídica, Poder familiar, Direitos animais, Proteção animal, animal comunitário, diretrizes.  _ Critério, criminalização, restrição, Liberdade de locomoção, animal doméstico, condomínio residencial, obstrução, alimentação, cuidado, animal comunitário. _ Crime, abandono, animal doméstico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Franciane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)