Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-01T13:54:53
Ementa: Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.