Projeto de Lei PL 2388/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T10:44:55
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), prioridade, adolescente, situação, vulnerabilidade, acolhimento institucional, acesso, vaga, estágio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.