Projeto de Lei PL 2990/2023
Data de apresentação: 2023-06-12T11:59:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Notificação compulsória, ocorrência, violência contra a mulher, atendimento, serviços de saúde, suspeita, administração, entorpecente, ausência, consentimento, conhecimento, mulher, vítima, violência, prioridade, coleta, realização, exame toxicológico, hospital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.