Projeto de Lei PL 3946/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T15:35:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor que a proteção pessoal será prestada também a policiais, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juiz sem Rosto (2012), critério, proteção pessoal, policial, situação de risco, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 1307/2023, ao qual esta proposição está apensada.