Projeto de Lei PL 5800/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T11:02:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o atendimento preferencial à criança e ao adolescente com doença crônica, complexa e rara, ou com suspeição da doença.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Atendimento preferencial, criança, adolescente, pessoa com deficiência, doença crônica, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 2559/2021, ao qual esta proposição está apensada.