Projeto de Lei PL 2894/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T17:03:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de assegurar gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e inclui como um dos casos em que a fonte de receita seja a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), gratuidade, idoso, transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor arrecadado, multa de trânsito, aplicação, gratuidade, idoso, transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.