Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-05-11T13:19:00
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).