Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-17T12:40:11
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.