Projeto de Lei PL 3856/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:54:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Poder público, garantia, atendimento preferencial, Equipe multidisciplinar, psicólogo, psiquiatra, saúde mental, criança, órfão, decorrência, Feminicídio.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.