Requerimento de Audiência Pública REQ 122/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T15:48:00
Ementa: Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo  de debater  o PL 3387/2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada