Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 103/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T17:59:03
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, Ouvidoria, Reclamação, representação, denúncia, criança, adolescente, encaminhamento, autoridade competente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).