Projeto de Lei PL 4081/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T14:57:37
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), fixação, prazo, desfazimento, compra online, passagem aérea.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.