Projeto de Lei PL 5617/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T21:10:37
Ementa: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1955), proibição, concessionário (Administração Pública), rodovia, cobrança, taxa, Município, faixa de domínio, instalação, manutenção, infraestrutura, prestação de serviços, competência municipal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1180/2025 a esta proposição.