Projeto de Lei PL 1499/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T11:27:41
Ementa: Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, equidade, pena, crime, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, condução, motocicleta, numeração, chassi, adulteração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 322