Projeto de Lei PL 2607/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T21:02:29
Ementa: Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
Palavras-chave: Critério, garantia, Provento integral, Profissional da segurança pública, Guarda Municipal, Agente socioeducativo, Aposentadoria por invalidez, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação do PL 2607/2023 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).