Projeto de Lei PL 2463/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:45:51
Ementa: Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras.
Palavras-chave: Preferência, Estado (nação), aquisição, acervo histórico, leilão, obraa rara, procedimento. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), garantia, Administração pública, participação, leilão, acervo histórico, obra rara.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.