Projeto de Lei PL 2753/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T16:48:11
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aplicação, Fator multiplicador, Valor per capita, recursos, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), escola, educação especial, Educação inclusiva, Atendimento educacional especializado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 7953/2010, ao qual esta proposição está apensada.