Projeto de Lei PL 714/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T16:10:00
Ementa: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Prisão preventiva, Audiência de custódia, crime hediondo, roubo, Associação criminosa, Crime qualificado, Reincidência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4210/2024 à proposição PL-714/2023.