Projeto de Resolução PRC 87/2023
Data de apresentação: 2023-06-22T10:59:00
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, para dispor sobre a cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), criando nova destinação ao excedente não utilizado.
Palavras-chave: Alteração, Ato da Mesa, critério, utilização, saldo, excedente, Cota para o exercício da atividade parlamentar, Transferência especial, Emenda individual impositiva, Parlamentar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023.