Projeto de Lei PL 2683/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T14:11:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a capacitação de pais, cuidadores e educadores para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Sistema Único de Saúde, disponibilização, treinamento, pais, cuidador de pacientes, educador, cuidado, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.