Projeto de Lei PL 5621/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T22:04:10
Ementa: Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, acesso, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), categoria, família, inclusão, criança, adolescente, câncer.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).