Projeto de Lei PL 3147/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T18:11:30
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), referência, rótulo do produto, embalagem do produto, anúncio publicitário, informação, origem natural, presença, matéria- prima, flora, Brasil, produto industrializado, finalidade, comercialização, exigência, percentual, mínimo, extrato, planta nativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.