Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 3281/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T17:26:07
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.396/2023, de autoria do Deputado Márcio Jerry, que Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.