Requerimento de Informação RIC 2298/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:14:29
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a mudança na tributação de compras internacionais online (e-commerce).
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"