Emenda na Comissão EMC 164/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1165/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 164/2023 MPV116523, pelo Dep. Dr. Frederico