Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-05-09T09:54:02
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).