Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2023-08-09T20:53:45
Ementa: Parecer Preliminar às emendas apresentado ao PL 2131/2007, que Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).