Projeto de Lei PL 3435/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T20:50:55
Ementa: Institui o Programa de Aquisição e Distribuição de Cannabis Medicinal pelas Farmácias das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pela rede privada conveniada ao SUS.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Aquisição, distribuição, Cannabis (gênero), Produto terapêutico, Medicamento, Farmácia pública, Farmácia, Convênio, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 481/2023, ao qual esta proposição está apensada.