Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 542/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T16:43:19
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de São José dos Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, São José dos Pinhais (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 159/2025