Projeto de Lei PL 5918/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T16:11:53
Ementa: Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto de uso veterinário, inserção, embalagem do produto, orientação, procedimento, denúncia, maus-tratos, animal, proteção animal, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.