Projeto de Lei PL 4924/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T13:40:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, Violação Virtual de Domicílio, entrada, permanência, contra, vontade expressa, aprovação tácita, pessoa, casa alheia, modalidade, dispositivo eletrônico, dispositivo informático, dispositivo digital, dispositivo virtual, conexão, ausência, rede de computadores.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    195/2024/SGM-P.