Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2023-10-17T16:57:00
Ementa: Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).