Requerimento de Prejudicialidade REQ 811/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T18:43:07
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade do  Projeto de Lei nº 1.635, de 2020 e seus apensos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2023