Projeto de Lei PL 5750/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T17:06:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir os produtos fumígenos em locais de evento esportivo ou prática esportiva de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), proibição, produto fumígeno, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro, cigarro eletrônico, tabaco, evento desportivo, esporte, local aberto, local fechado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.