Projeto de Lei PL 5760/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T20:14:19
Ementa: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
Palavras-chave: Concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), mulher, vítima, trabalho escravo, Redução a condição análoga à de escravo, resgate, ação governamental.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184    /2024/SGM-P.