Projeto de Lei PL 847/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o Estado ou para empresas privadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, radar eletrônico, velocidade, finalidade, arrecadação, recursos financeiros, estado (ente federado), empresa privada, uso exclusivo, programa educativo, prevenção, acidente de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 448