Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2023-09-11T09:20:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dê-se ao art. 13 do Projeto a seguinte redação:
"Art. 13. ........................................................................................
Parágrafo único. A restrição de circulação poderá incluir, além da proibição de aglomerações públicas, a determinação de fechamento temporário e pelo tempo que for necessário de estabelecimentos que as autoridades sanitárias entenderem necessários."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).