Projeto de Lei PL 234/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T16:41:00
Ementa: Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos.
Palavras-chave: Compensação social, comunidade, local, pagamento, Concessionário (administração pública), Usina termelétrica, combustível fóssil, destinação, ampliação, desconto, tarifa, energia elétrica, população de baixa renda, residente, município, instalação, empreendimento.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ)