Projeto de Lei PL 2248/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T12:00:19
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Habitação de Interesse Social com a finalidade de mapear e acompanhar as demandas habitacionais no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criação, Cadastro Nacional de Habitação de Interesse Social, finalidade, monitoramento, acompanhamento, demanda, habitação, diferença, faixa, renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6709/2009, ao qual esta proposição está apensada.