Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-22T13:07:00
Ementa: Substitutivo do PL 4306/20.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).