Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-29T16:45:35
Ementa: Redação Final  do PL 2748/2020
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).