Projeto de Lei PL 2068/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T16:16:41
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, Recursos orçamentários, pavimentação, utilização, pavimento de concreto, via púbica, praça, calçada, Infraestrutura urbana, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.