Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 145/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T11:27:04
Ementa: Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, dispensa, visto de visita, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão, princípio da reciprocidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PDL 140/2023, ao qual esta proposição está apensada.