Projeto de Lei PL 4267/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T18:35:33
Ementa: Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos (2000), proibição, cartório, cobrança, emolumento, base de cálculo, negócio jurídico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.