Projeto de Lei PL 3699/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T16:21:42
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo, furto, Receptação, Telefone celular, Dispositivo móvel.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.