Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 39/0
Data de apresentação: 2023-05-02T16:00:49
Ementa: Altera o art. 2º para prever o limite mínimo de 2.000.000 (dois milhões) de usuários mensais, para aplicabilidade desta Lei.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.