Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T20:06:24
Ementa: Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal, diretrizes, equiparação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Servidor público civil municipal, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), União.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).