Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-28T14:21:45
Ementa: Redação Final do PDL 149/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).