Projeto de Lei PL 3175/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T17:56:46
Ementa: Torna obrigatória a existência de um plano de contingência e protocolos de segurança preestabelecidos na rede de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em caso de ataques externos ou internos contra a integridade e vida do corpo discente, docente e profissionais que atuam nesses estabelecimentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plano de contingência, Protocolo de segurança, Rede pública de ensino, Rede privada de ensino, Educação básica, Recreação infantil, Ataque violento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.