Projeto de Lei PL 5745/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T15:52:00
Ementa: Altera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exigência legal, conclusão, ensino médio, exercício profissional, vigilante, instituição financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-459/2024.