Projeto de Lei PL 2858/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T18:23:06
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Tratamento diferenciado, tributação, gorjeta. _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, recebimento, gorjeta. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, cobrança, responsabilidade, empresa, contribuição, segurado, empregado, trabalhador avulso, destinação, seguridade social.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4473/2024 à proposição PL-2858/2023.