Projeto de Lei PL 1023/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T19:35:12
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, juiz, encerramento, medida cautelar, restituição, bens, réu, arquivamento, Inquérito policial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.