Projeto de Lei PL 5833/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T10:36:08
Ementa: Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), alienação de bens, administração pública, preferência, aquisição, família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.