Projeto de Lei PL 5017/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T14:33:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, Receptação, veículo automotor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.