Ofício OF 22/2023
Data de apresentação: 2023-12-15T11:31:16
Ementa: Dispensa a redação final do PL 428/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do OF n. 22/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 428/21".