Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-05-10T20:53:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTRAB, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).