Requerimento de Audiência Pública REQ 61/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T12:38:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4.302/2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada