Projeto de Lei PL 2207/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T11:10:48
Ementa: Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, arma de fogo, professor, corpo docente, agente, educação, escola, rede pública de ensino, rede privada de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.