Projeto de Lei PL 3918/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T14:44:45
Ementa: Dispõe e regula ganhos financeiros de crianças que trabalham com audiovisual, artistas mirins, para a proteção do patrimônio e investimentos futuros.
Palavras-chave: Regulamentação, Gestão patrimonial, Gestão financeira, Pais, Artista, Menor de idade, Criança, fiscalização, Trabalho infantil.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".