Projeto de Lei PL 4378/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T10:56:33
Ementa: Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, empresa, investimento, pesquisa e desenvolvimento, Tecnologia assistiva, Software aplicativo, jogo educativo, desenvolvimento, habilidade social, autonomia, comunicação, Pessoa com transtorno do espectro autista. _ Critério, Pessoa jurídica, dedução tributária, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 65, Letra A.