Projeto de Lei PL 3314/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T15:14:41
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Palavras-chave: Proibição, participação, criança, data comemorativa, Dia do Orgulho LGBTI, descumprimento, multa, suspensão, evento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.