Projeto de Lei PL 5527/2023
Data de apresentação: 2023-11-17T09:09:09
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a comercialização, seja física ou digital, e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, coleira, dor aguda, equipamento eletrônico, choque elétrico, coleira antilatido, coleira antimordida, combate, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.