Projeto de Lei PL 4819/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T18:47:39
Ementa: Altera a Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Material médico-hospitalar, insumo, paciente, diabetes, recebimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3251/2024 à proposição PL-4819/2023.