Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 285/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T08:23:00
Ementa: Requer informações ao Tribunal de Contas da União para apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao TCU
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 511 - GP/TCU, de 28 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº 1019/2025 proferido pelo Plenário do TCU, na sessão de 7/5/2025, ao apreciar, nos autos do processo TC 032.069/2023-5, os embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos e pelo INSS, e os agravos apresentados pela Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pela Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e pelo INSS, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz, contra o Acórdão nº 1115/2024-TCU-Plenário. 
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P, que enviou o Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que solicita “apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados”.