Projeto de Lei PL 1983/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T18:52:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, intervenção, Órgão de segurança pública, Defesa civil, Medida de prevenção, comprovação, riscos (segurança), desastre ambiental.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)