Projeto de Lei PL 3388/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T10:45:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para destinar recursos para promoção da educação digital no País
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), destinação, Recursos financeiros, Promoção, incentivo, Educação digital.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6190/2023.