Projeto de Lei PL 733/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T19:06:36
Ementa: Dispõe sobre emendas parlamentares individuais e de bancada, em natureza de custeio e investimento na prestação de auxílio financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Fundo Nacional de Saúde (FNS), repasse, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, Participação complementar, Sistema único de Saúde (SUS), recursos, procedência, Emenda individual,  bancada parlamentar, alocação, orçamento anual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.