Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T15:10:35
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº  1.189/2023 que ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO, NOS QUADROS DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. – ENBPAR, BEM COMO NOS QUADRO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS E DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, DOS TRABALHADORES DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS) E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1031 DE 2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).