Projeto de Lei PL 2476/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T14:45:39
Ementa: Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento de lazer, Universidade, órgão público, Medida de combate, racismo, Protocolo, proteção, negros, situação de risco, Violência racial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Reginete Bispo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 14/01/2025)