Projeto de Lei PL 3654/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:03:37
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, substituição, vocábulo, vigilância, segurança privada, vigilante, agente de segurança privada.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)