Projeto de Lei PL 1055/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T13:42:58
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia.
Palavras-chave: Procedimento, recebimento, presentes, brinde, hospitalidade, agente público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, denominação, Lei Joias da Arábia. _Agente público, registro, publicação, sistema de informação, hospitalidade, oferta ou recebimento de presente, decorrência, exercício de função pública. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, Aceitar presentes ou receber brindes e hospitalidades fora das hipótese da lei, recebimento, presentes, brinde, hospitalidade, incompatibilidade, exercício de função pública, proveito próprio, pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)