Projeto de Lei PL 1510/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T13:10:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu resultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, Sistema Único de Saúde (SUS), entrega, resultado positivo, exame, paciente, Diagnóstico de saúde, neoplasia maligna.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.