Projeto de Lei PL 1650/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T16:49:36
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com psicólogos independentemente de solicitação de médico assistente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inexigibilidade, Indicação médica, plano de saúde, cobertura assistencial, sessão, psicólogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3991/2023.