Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2124/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T15:50:26
Ementa: Altera a CLT, o Código Civil e a Lei 10.522/2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.