Projeto de Lei PL 5854/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T11:21:14
Ementa: Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), jornada de trabalho, redução, empregado, encarregado, cuidado, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.