Projeto de Lei PL 3950/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T16:39:31
Ementa: Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, aplicação, pontuação, infração de trânsito, acometimento, estacionamento rotativo, pagamento, via pública, município.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator