Projeto de Lei PL 1710/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T09:51:57
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades.
Palavras-chave: Proibição, celular, Smartphone, Aparelho eletrônico portátil, empregado, manuseio, bagagem, aeroporto, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)