Projeto de Lei PL 1189/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T10:53:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de privatização da Eletrobrás, integração, Quadro de pessoal, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), Empresa pública federal, Sociedade de economia mista federal, trabalhador, demissão sem justa causa, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), sociedade subsidiária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)