Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 954/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T16:59:00
Ementa: Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 9/2023 .
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2023