Projeto de Lei PL 5274/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T19:38:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de pontuação computada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor doador de sangue.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, retirada, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), doador de sangue, infração de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.