Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-04-25T10:50:00
Ementa: Substitutivo ao PL 3614/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).