Projeto de Lei PL 5112/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T11:53:31
Ementa: Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, hipótese, aplicação, multa, omissão, inexatidão, escrituração contábil, lucro real
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.