Projeto de Lei PL 5456/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T17:30:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, aumento da pena, associação criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.