Projeto de Lei PL 5519/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T16:59:19
Ementa: Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, trabalho, atividade comercial, domingo, Acordo individual de trabalho, Convenção coletiva do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-5543/2023, PL-5596/2023 apensadas.