Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-07T16:14:50
Ementa: Redação Final do PDL 331/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).