Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 13/0
Data de apresentação: 2023-10-03T16:35:06
Ementa: Acrescente-se o art. XX ao PL nº 4426/2023, com a seguinte redação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.