Projeto de Lei PL 3223/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T19:09:39
Ementa: dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, ano-calendário, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, projeto paradesportivo. _Dedução, valor, patrocínio, doação, Projeto esportivo, beneficiário, pessoa jurídica, vinculação, doador, patrocinador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.