Indicação INC 1206/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T20:50:30
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do PROGRAMA PASSE LIVRE DO ESTUDANTE, para a concessão da gratuidade da passagem, no sistema de transporte público coletivo de passageiros, aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e universitário, devidamente matriculados em instituições públicas e privadas de ensino.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema infoleg