Indicação INC 327/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T10:14:28
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Senhor Flávio Dino de Castro e Costa a alteração do art. 7º da Lei nº 9.654, de 02 de junho de 1998.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.