Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2023-04-19T16:32:51
Ementa: Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).