Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 317/2023
Data de apresentação: 2023-09-06T18:58:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Floresta Nacional do Parima, Amajari (RR), Roraima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), para o PDL 315/2023, ao qual esta proposição está apensada.