Projeto de Lei PL 3296/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T19:02:49
Ementa: Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Proteção animal, Proteção ambiental, Crime ambiental, Condenação criminal, Confisco alargado, apreensão, Bens.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.