Solicitação de Informação ao TCU SIT 14/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T14:32:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade da Lei nº 8.001/1990, Art. 2º, §2º, VII, que regula a distribuiç ão da CFEM Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral, aos Municípios Afetados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao TCU
Órgão: CME
Despacho: Autuada no TCU como Processo TC-037.201/2023-9.