Projeto de Lei PL 4160/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T15:14:48
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, fixação, procedimento, proteção ambiental, zona costeira, Brasil.  _Designação, órgão administrativo, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantia, repasse, recursos, manutenção, gestão ambiental, proteção, patrimônio natural, patrimônio histórico, patrimônio cultural
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.