Projeto de Lei PL 4663/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T17:58:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, aumento da pena, crime, abuso, maus-tratos, animal, tipificação de conduta, transporte clandestino, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.