Projeto de Lei PL 2035/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T18:54:27
Ementa: "Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista a fornecerem gratuitamente sacolas plásticas biodegradáveis para o transporte de mercadorias pelos consumidores e dá outras providências.”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, gratuidade, Embalagem biodegradável, consumidor, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.