Projeto de Lei PL 490/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T19:28:57
Ementa: Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, aeroporto, cadeira de rodas, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)