Projeto de Lei PL 3854/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:26:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, autorização, médico, exercício profissional, procedimento estético, divulgação, imagem, diagnóstico médico, resultado, tratamento médico, aprovação, paciente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.