Projeto de Lei PL 5295/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T10:01:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), ampliação, sigilo, informação, mulher, vítima, violência doméstica, Dependente legal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)