Projeto de Lei PL 1040/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T13:03:18
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prorrogação, Licença à gestante, mulher, criança, pessoa com deficiência. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, Salário-maternidade, segurado (previdência social), mãe, Adoção (direito civil), guarda judicial, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1452/2023, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1040/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência. ".