Projeto de Lei PL 4152/2023
Data de apresentação: 2023-08-25T16:26:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), obrigatoriedade, transparência, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, Regime de Previdência Complementar, Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), critério, divulgação, sítio eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.