Projeto de Lei PL 5935/2023
Data de apresentação: 2023-12-08T12:02:05
Ementa: Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), diretrizes, Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), Deliberação, Taxa de juros, Crédito consignado, participação, Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.