Projeto de Lei PL 2311/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T09:56:58
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Estado (ente federado).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.