Projeto de Lei PL 4073/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T13:33:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da prova de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), comprovação, simplificação, Prova de vida, Beneficiário, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2129/2023