Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-11-07T10:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir no conteúdo obrigatório do plano diretor disposições e mecanismos que objetivem garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda, em municípios com população acima de cem mil habitantes, para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB-AP).