Projeto de Lei PL 2187/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T19:11:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, disponibilização, local, Logística reversa, consumidor, descarte, lâmpada, Destinação final ambientalmente adequada, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.