Requerimento de Audiência Pública REQ 56/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T14:23:18
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 12/2015, que dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCOM
Despacho: Aprovado, subscrito pela deputada Luiza Erundina.