Substitutivo SBT 7/0
Data de apresentação: 2023-12-12T17:30:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 7 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).