Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 146/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T16:47:20
Ementa: Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art, 49, V, da Constituição Federal
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/04/2023