Requerimento de Redistribuição REQ 733/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T12:30:42
Ementa: Requer a devolução à Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.602/2007 que “Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar” para redistribuição da proposição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/05/2023