Projeto de Lei PL 1326/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T15:19:58
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Unidade de Saúde, orientação, mulher, gestante, exame médico, Diagnóstico precoce, doença congênita, Nascituro, recém-nascido. _ Obrigatoriedade, Atenção integral à saúde, Tratamento especializado, Atendimento multiprofissional, paciente, doença congênita, Lábio leporino.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.