Projeto de Lei PL 4715/2023
Data de apresentação: 2024-06-20T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), critério, autorização, Empresa estrangeira, transporte aéreo, Voo nacional, Amazônia Legal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1341/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requerimento de Desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023".