Projeto de Lei PL 3363/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T12:34:58
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao trabalho, empregado, mulher, vítima, violência doméstica, violência sexual, registro, Boletim de ocorrência policial, exame, Corpo de delito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.