Projeto de Lei PL 1056/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T13:49:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, violência obstétrica, forma, violência doméstica. _Violência obstétrica, configuração, abuso, negligência, falta, cuidado, pré-natal, parto, puerpério. _Pessoa, atuação, omissão, provocação, lesão corporal, violência física, violência psicológica, dano moral, obrigatoriedade, reparação do dano, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS). _Garantia, assistência, saúde mental, saúde emocional, mulher, vítima, violência obstétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-422/2023