Consulta CON 3/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T10:57:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer a administração de empresa privada que não tem relação com o Poder Público.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado Federal, administração, empresa privada, ausência, relação, Poder Público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2023.