Projeto de Lei PL 4642/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T12:58:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, preconceito racial, xenofobia, capacitismo, discriminação, mulher, gestante, lactante, relações de consumo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.