Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-17T13:00:54
Ementa: Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCTI (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.