Projeto de Lei PL 527/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T10:12:55
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer prazo máximo para realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, fixação, prazo, serviços de saúde, Diagnóstico precoce, Consulta médica, pessoa, suspeita, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.