Requerimento de Audiência Pública REQ 159/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T14:58:00
Ementa: Requer o aditamento do Requerimento nº 122/2023 para inclusão de convidados para a Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3.387/2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada