Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 1/0
Data de apresentação: 2023-07-06T21:43:18
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.