Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-10-23T14:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 494/2020 e do PL 3199/2021, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 494/2020 e do PL 3199/2021, apensados, com substitutivo.