Projeto de Lei PL 5978/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, Exame toxicológico, exame laboratorial, detecção, Uso de entorpecente ou substância de efeito similar, Tripulação, Piloto de aeronave, Copiloto, Segurança aérea, Aviação civil, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.