Projeto de Lei PL 4219/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T13:43:29
Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender o acréscimo de 25% à aposentadoria do segurado especial que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), acréscimo, percentual, aposentadoria, Segurado (previdência social), Aposentadoria por incapacidade permanente, Segurado especial, necessidade, assistência, caráter permanente.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), devolvido em virtude de nova apensação., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.