Projeto de Lei PL 652/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T15:44:23
Ementa: Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), inexistência, diminuição da pena, crime, concurso material, concurso formal, tráfico internacional de droga, quantidade, entorpecente, abastecimento, agente, concorrência, menor de idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.