Projeto de Lei PL 1152/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T20:11:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) no art. 297 e 302 para incluir parágrafos sobre a multa reparatória e pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, homicídio culposo, pagamento, pensão, período, expectativa de vida, média, vítima, herdeiro, dependente, autor (direito civil), condução sob efeito de substância psicoativa, álcool.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.