Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 183/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T15:44:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.451 de 22 de março de 2023 que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2023 PAG 404