Projeto de Lei PL 1243/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T15:18:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Emplacamento de veículo, placa especial, Veículo de representação, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.