Projeto de Lei PL 6224/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T16:19:09
Ementa: Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, Curso de Formação de Brigadistas Voluntários, Corpo docente, Corpo discente, comunidade escolar, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.