Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Palavras-chave: Prazo, suspensão, aplicação, multa, motorista profissional, exame toxicológico. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _ Competência, Órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Diretrizes, direção veicular, repouso, motorista profissional, transporte rodoviário, transporte de carga. _ Classificação, Veículo especial. _ Registro, licenciamento, veículo. _ Sinalização de trânsito. _Diretrizes, placa de identificação de veículo automotor, proprietário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal. _Formação de condutor, inclusão, condução defensiva, proteção ambiental. _Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). _ Infração de trânsito, Exame toxicológico, multa de trânsito, Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). _ Alteração, Lei Federal, Carreira de Analista de Infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior, atribuição, posse, cessão, Administração Pública, Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE). _Alteração, Lei Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulação, pagamento, frete, Transporte rodoviário. Critério, Instituição de meios de pagamento eletrônico de frete (IPEF), disponibilização, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Sanção
Órgão: CN
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".