Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2023
Data de apresentação: 2023-03-24T17:45:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda Constitucional nº 103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivado.