Projeto de Lei PL 972/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T09:28:42
Ementa: Altera dispositivo da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, proibição, Profissional da segurança pública, porte de arma, arma de fogo, local, aglomeração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.