Projeto de Lei PL 5163/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T15:45:16
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, concessão, distribuição, manutenção, cancelamento, Bolsa permanência, destinação, estudante, beneficiário, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.