Projeto de Lei PL 2922/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T13:18:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, proibição, publicidade, venda, bebida, Alimento ultraprocessado, criança.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3593/2024 à proposição PL-2922/2023.