Projeto de Lei PL 727/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T18:18:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), regulamentação, procedimento, vistoria, Locação de imóvel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado