Sugestão SUG 1/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T11:19:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei destinado a alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio favor
laboratoris na CLT.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.