Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 201/2023
Data de apresentação: 2023-07-31T14:52:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Saúde (CNS), orientação, Plano plurianual (PPA), Plano Nacional de Saúde (PNS), prioridade, Serviços públicos, Serviços de saúde, Conferência Nacional de Saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.