Projeto de Lei PL 2671/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T09:49:00
Ementa: Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
Palavras-chave: Concessão, anistia, candidato, eleição geral, candidato processado, condenado, registro da candidatura, indeferimento, candidato inelegível, cassação, diploma de deputado federal, Justiça eleitoral, prática, solicitação, exoneração, cargo público, anterioridade, instalação, processo administrativo disciplinar, restabelecimento, direitos. _Benefício, exclusividade, candidato, data, solicitação, exoneração, cargo público, inexistência, processo administrativo disciplinar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.