Projeto de Lei PL 1940/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T15:24:00
Ementa: Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Restrição, impedimento, ocupante ilegal, propriedade rural, propriedade urbana. _Situação, invasor, empregado público, ocupante de cargo, função pública, Instauração (processo administrativo disciplinar), perda, cargo efetivo, emprego, função pública. _Invasor, fornecedor, bens, prestador de serviços, contratação, administração pública, rescisão do contrato.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 709, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).