Projeto de Lei PL 2564/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T16:10:23
Ementa: Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, âmbito nacional, nomeação, Investidura em cargo público, pessoa, condenação, Trânsito em julgado, crime, Violência sexual, contra, criança, adolescente. _Órgão público, exigência, comprovação, ausência, condenação, crime, violência sexual, impedimento, nomeação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.