Projeto de Lei PL 5615/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T19:46:11
Ementa: Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código de Defesa do Consumidor (1990), prazo prescricional, cobrança, prestação de serviços, energia elétrica, abastecimento de água, serviços de telecomunicações, plano de saúde, cartão de crédito, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.