Projeto de Lei PL 2531/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.764 de 2012 e 8.080 de 1990
Palavras-chave: Criação, Centro de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, âmbito, Atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes. _ Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Lei Orgânica da Saúde (1990), Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento multiprofissional, Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.630, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).