Projeto de Lei PL 4252/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T11:32:11
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por negros e negras; assegurar margem de preferência no processo de licitação às empresas observem critérios de gênero e étnico racial; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, empresa, exigência legal, contratação, mão de obra, conselho administrativo, diretoria, igualdade entre os sexos, diversidade étnico-racial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.