Projeto de Lei PL 3920/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T15:49:33
Ementa: Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho artístico do menor.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), regulamentação, Obra de arte, Menor de idade, Trabalho infantil, Remuneração, Princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-8288/2014