Projeto de Lei PL 5809/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T15:28:24
Ementa: Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipificação de conduta, provocação, incêndio florestal, unidade de conservação de proteção integral, unidade de conservação de uso sustentável, crime contra a flora, crime contra a fauna.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.