Requerimento de Audiência Pública REQ 40/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T10:54:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a fragmentação das profissões regulamentadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.