Projeto de Lei PL 4750/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T17:13:14
Ementa: Dispõe sobre a hospedagem em Embaixadas brasileiras e transparência de gastos em viagens internacionais.
Palavras-chave: Diretrizes, obrigatoriedade, hospedagem, embaixada brasileira, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado, viagem internacional, viagem em missão oficial, critério, exceção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3457/2023, ao qual esta proposição está apensada.