Projeto de Lei PL 5679/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T15:44:28
Ementa: Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, autorização judicial, oitiva, Ministério público, esterilização cirúrgica, pessoa, incapaz, pessoa com deficiência intelectual, ausência, vontade expressa, prioridade, procedimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.