Projeto de Lei PL 2957/2023
Data de apresentação: 2023-06-06T14:47:15
Ementa: Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, autorização, Divórcio consensual, Separação consensual, extinção, União estável, Escritura pública, cartório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.