Projeto de Lei PL 1026/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T20:18:08
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.0778 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Notificação compulsória, autoridade policial, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, preservação, prova (direito penal), estupro.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)