Projeto de Lei PL 2253/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T14:57:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, decisão, Juiz, fiança, autor (direito penal), violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.