Projeto de Lei PL 40/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, dispensa, exigência, garantia integral, crédito, recebimento, embargo, execução fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 705