Projeto de Lei PL 2975/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T13:59:00
Ementa: Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.
Palavras-chave: Introdução, mulher, indígena, legislação, enfrentamento, violência, promoção, saúde, educação, formulação, implementação, política pública. _Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agente, prática, crime, contra, mulher, indígena. _Alteração, Lei Maria da Penha, condição específica, necessidade, mulher, indígena, consideração, formulação, implementação, política pública, medida de prevenção, violência doméstica. _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), participação, população indígena, órgão colegiado, formulação, acompanhamento, avaliação, política de saúde, ausência, dispensa, representatividade feminina, mulher, indígena. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), programa (administração), iniciativa, planejamento, sistema de ensino, educação intercultural, audiência, grupo indígena, participação, mulher, indígena.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/2023/SGM-P.