Projeto de Lei PL 138/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:13:54
Ementa: Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, Criminoso, descumprimento, decisão judicial, Medida protetiva de urgência, vítima, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 660