Projeto de Lei PL 1653/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T16:53:05
Ementa: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, criança, adolescente, filho, mulher, vítima, violência doméstica, atendimento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.