Projeto de Lei PL 3383/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T18:20:54
Ementa: Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, início, incidência, juros, multa de trânsito, tramitação, julgamento, órgão executivo de trânsito, Sistema Nacional de Trânsito.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).