Projeto de Lei PL 6035/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T10:58:07
Ementa: Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, homônimo, diversidade, logradouro público, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra A.