Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-25T18:39:52
Ementa: Redação Final do PDL 1029/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG).