Projeto de Lei PL 4776/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T09:00:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à privacidade, criança, adolescente, exercício, direito à imagem, pais, responsável legal, compartilhamento, imagem, dados pessoais, plataforma digital, rede social. _Criança, adolescente, direito ao esquecimento, internet, solicitação, remoção, imagem, vídeo, dados pessoais, plataforma digital, rede social.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023 e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo.