Projeto de Lei PL 189/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:35:57
Ementa: Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, benefício, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Unidade consumidora de energia, Pessoa com transtorno do espectro autista, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-567/2024.