Projeto de Lei PL 1327/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T15:21:47
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos e atividades desenvolvidos por entidades filantrópicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo às Entidades Filantrópicas (PIEF), incentivo fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Patrocínio, Entidade filantrópica, Projeto cultural, Projeto de pesquisa, Projeto social, esporte, educação, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 4285/2019, ao qual esta proposição está apensada.