Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2123/2023
Data de apresentação: 2023-06-28T15:50:26
Ementa: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.