Projeto de Lei PL 2664/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T21:11:08
Ementa: Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, setor terciário, comércio, exigência, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), endereço, comprador, procedimento, compra, ausência, informação, abertura, cadastro, condicionamento, promoção comercial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.