Projeto de Lei PL 4952/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T23:38:48
Ementa: Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, comprovação, sexo, gênero, Habilitação para o casamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 1596/2023, ao qual esta proposição está apensada.