Projeto de Lei PL 1015/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T18:07:26
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogados.
Palavras-chave: Reconhecimento, Atividade perigosa, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.