Projeto de Lei PL 2906/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T11:42:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais – ConComGCM.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais - ConComGCM, participação, Comandante, Guarda municipal, política pública, segurança, Município, composição, atribuição, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2023 PAG 117