Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T18:53:12
Ementa: Redação Final ao PL 2737/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).