Projeto de Lei PL 176/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:40:12
Ementa: Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Veículo de tração animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Veículo de tração animal, condução, carga, animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado