Projeto de Lei PL 4738/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T22:57:36
Ementa: Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), aumento, percentual, seguro-garantia, contratação, Obra pública, Serviços de engenharia, Valor de grande vulto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.