Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2023-07-12T09:28:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE.