Projeto de Lei PL 5439/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T21:55:54
Ementa: Altera a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, para instituir o “Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar” e altera a Lei n° 14.133, de 1ª de abril de 2021, que trata sobre “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, para incluir requisito de desempate.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar, diretrizes, comércio varejista, supermercado, hipermercado, doação, alimento, campanha educativa, critério, desempate, licitação, combate, desperdício de alimentos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.