Projeto de Lei PL 134/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:13:54
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, justiça gratuita, trabalhador, justiça do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.