Projeto de Lei PL 1488/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T20:12:00
Ementa: Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Bolsa de Estudos para Profissionais da Segurança Pública, reserva, vaga, Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), Universidade federal, Instituto Federal de Ensino (IFE), estado (ente federado), Distrito Federal, curso (educação), graduação, pós-graduação, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.