Projeto de Lei PL 1818/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T16:40:09
Ementa: Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, tatuagem, Piercing, marcação, ferro, animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1140/2025 a esta proposição.