Projeto de Lei PL 1774/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T16:51:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de  1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano  para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, critério, Doação presumida de órgão ou tecido, exceção, Declaração de vontade, Registro público.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4493/2024 (Requerimento de Apensação), pelas Deputadas Marangoni (UNIÃO/SP) e Laura Carneiro PSD, que "Requer o apensamento do PL nº 1.658/2024 ao PL nº 1.774/2023".