Projeto de Lei PL 505/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T17:26:48
Ementa: Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.184, de 2001 e a Lei nº 6.704, de 1979.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Congresso Nacional, autorização, operação de crédito, Instituição financeira, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exportação, bens, serviços, critério, concessão, garantia, cobertura de riscos, Seguro de crédito à exportação (SCE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDE, apensado ao PL-482/2023