Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-15T12:32:47
Ementa: Redação Final do PDL 431/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).