Projeto de Lei Complementar PLP 99/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T09:06:00
Ementa: Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, contagem, Servidor público, concessão, Adicional por tempo de serviço, Vantagem pessoal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.