Projeto de Lei PL 5237/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de transporte, isenção, Passagem do transporte coletivo, Transporte intermunicipal , Transporte interestadual,  pessoa com deficiência, comprovação, laudo médico, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.