Projeto de Lei PL 2846/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T14:18:46
Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), colecionador, Arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), Porte de arma, Munição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.