Projeto de Lei PL 5257/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T16:21:38
Ementa: Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, denúncia anônima, Justa causa (processo penal), legitimação, busca pessoal, veículo, realização, autoridade policial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)