Projeto de Lei PL 4380/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T11:40:51
Ementa: Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), inclusão, policial militar, relação, agente público, autorização, acesso, autorização judicial, dados cadastrais, pessoa, prisão em flagrante, ordem de prisão
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)