Projeto de Lei PL 5874/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T19:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social(1993), piso salarial, profissional, nível superior, nível médio, integrante, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra A.