Projeto de Lei PL 2612/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T10:51:55
Ementa: Cria o Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais, Medida de segurança, instituição de ensino, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.