Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T14:47:01
Ementa: Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).