Projeto de Lei PL 5973/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T15:38:14
Ementa: Proíbe a comercialização de utensílios de aquecimento com dispositivos à base de álcool.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, Utensílio doméstico, aquecimento, utilização, álcool.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG)., para o PL 4875/2023, ao qual esta proposição está apensada.