Projeto de Lei PL 4006/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T17:47:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra raiva e leptospirose em cães e gatos, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vacinação, contra, raiva (doença), Leptospirose, cachorro, gato. _Realização, vacinação, médico veterinário, registro, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). _Falta, comprovação, vacinação, animal doméstico, dedução.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.