Projeto de Lei PL 1335/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T17:10:52
Ementa: Altera a lei n. 9.503, de 25 de setembro de 1997, código de trânsito brasileiro, no tocante aos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, serviços, remoção de veículo, Depósito e guarda de veículos, realização, órgão público, particular, contratação, licitação. _Proprietário, veículo, isenção, pagamento, remoção. _Proprietário, pagamento, custo, depósito e guarda de veículos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-886/2023