Requerimento (Outros) REQ 19/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T09:03:00
Ementa: Requer a apresentação do Pré-projeto de Projeto de  Lei, que “Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico”.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CECANCER
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor