Projeto de Lei PL 4093/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T17:55:11
Ementa: Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei Berenice Piana (2012), exclusão, critério, renda familiar, elegibilidade, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio-inclusão, Benefício assistencial, pessoa com deficiência, revogação, dispositivo legal. _Alteração, lei federal, contribuição social, lucro, pessoa jurídica, aumento, alíquota, contribuição, tributação.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.