Projeto de Lei PL 1046/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T14:35:32
Ementa: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, proibição, medida privativa de liberdade, Penalidade disciplinar, militar, Forças Armadas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 69