Projeto de Lei PL 2765/2023
Data de apresentação: 2023-05-23T18:17:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, suspensão, Rescisão unilateral, contrato, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.