Projeto de Lei PL 4660/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T16:43:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, inclusão, tutela, saúde, procedimento médico, fornecimento, medicamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 8670/2017, ao qual esta proposição está apensada.