Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-28T23:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).