Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-01T15:51:05
Ementa: Dá nova redação à ementa do PL 2.701/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.