Projeto de Lei PL 3038/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T18:07:55
Ementa: Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei dos Símbolos Nacionais, proibição, reprodução, Bandeira Nacional, rótulo do produto, invólucro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.