Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-04-12T11:47:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada à criança ou adolescente com deficiência com os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil ou programa de transferência de renda com condicionalidades que venha a sucedê-lo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).