Projeto de Lei PL 1459/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T10:58:22
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, internet, disponibilização, Sítio (internet), política de uso aceitável, aplicação, caráter especial, remoção de conteúdo, publicação, usuário. _Provedor de aplicações, informação, remoção de conteúdo, publicação, usuário, motivo, prazo, permanência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.