Projeto de Decreto Legislativo PDL 42/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T11:10:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, critério, proibição, ajuda de custo, auxílio-mudança, Deputado federal, Senador, reeleição, parlamentar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.