Projeto de Lei PL 1428/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T15:27:07
Ementa: Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: Isenção, Taxa de inscrição, concurso público, mulher, doação, leite humano, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.