Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T15:36:40
Ementa: Estabelece pena aos usuários de drogas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.