Projeto de Lei PL 5483/2023
Data de apresentação: 2023-11-13T16:02:12
Ementa: Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), telefone, opção, atendimento ao consumidor, sistema automático, atendente, pessoa física, reclamação, cancelamento, contrato, serviços, início, limite máximo, tempo de espera, atendimento com interação humana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.