Projeto de Lei PL 2553/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T09:17:03
Ementa: Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Acionamento, Serviços públicos, atendimento, mulher, vítima, violência, sujeição, agressor, pagamento, multa, ressarcimento, despesa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.