Projeto de Lei PL 4355/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T19:15:22
Ementa: Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.
Palavras-chave: Critério, proteção, Denunciante, crime, sociedade anônima, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4615/2023.