Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 373/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T16:23:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Carrasco Bonito (TO), Tocantins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 922/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 143,de 2024 - PDL 373/2023.