Projeto de Lei PL 5273/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T18:34:02
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), ausência, descaracterização, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), beneficiário, auxílio financeiro, indenização, decorrência, desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.