Projeto de Lei PL 4572/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T12:45:51
Ementa: Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, jornada de trabalho, comerciário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. REQ 3773/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. (Retirado de Tramitação).