Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-29T10:44:06
Ementa: Redação Final do PDL 218/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).