Projeto de Lei PL 2031/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T18:38:01
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Transposição, transferência, saldo financeiro, atuação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), procedência, repasse, administração federal, saldo remanescente, Ministério da Educação, órgão público, entidade, vinculação, custeio, despesa, segurança, medida de prevenção, Riscos (segurança), patrimônio, integridade física, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.