Projeto de Lei PL 4867/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T16:11:12
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prestação, assistência religiosa, entidade, desenvolvimento, programa (administração), internação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.