Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2023-07-03T12:26:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CDU (Subemenda de Relator), pelo Deputado Bibo Nunes (PL-RS).