Mensagem MSC 164/2023
Data de apresentação: 2023-04-28T13:23:00
Ementa: Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 164/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.'
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