Projeto de Lei PL 2789/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T18:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, velocidade máxima, Via terrestre urbana, Via terrestre rural. _Infração de trânsito, tráfego, velocidade, excedente, velocidade máxima, autorização, local, trecho. _Comprovação, infração de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 3450/2024.