Projeto de Lei PL 2112/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T11:40:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Aplicativo de relacionamento, cadastramento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), acesso, usuário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo.