Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 405/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T16:27:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei n.º 1213/2022 que “Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2023