Projeto de Lei PL 2829/2023
Data de apresentação: 2023-05-29T14:54:43
Ementa: Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.
Palavras-chave: Garantia, pais, responsável legal, proibição, participação, filhos, aluno, atividade pedagógica, identidade de gênero, escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.