Projeto de Lei PL 2818/2023
Data de apresentação: 2023-05-26T13:34:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, Operadora de plano de assistência à saúde, posterioridade, Exercício regular de direito, rescisão unilateral, plano de saúde individual, plano de saúde coletivo, continuidade, cuidado, assistência hospitalar, paciente internado, tratamento médico, alta médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.