Projeto de Lei PL 6100/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T14:08:30
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, Capítulo (texto legislativo), Relações de consumo nos eventos esportivos, aplicabilidade, partida esportiva, integrante, competição esportiva, competição, atleta profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.