Projeto de Decreto Legislativo PDL 393/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T11:25:14
Ementa: Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024.