Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-06T12:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).