Projeto de Lei PL 47/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:09:27
Ementa: Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Ministério público, busca, verdade dos fatos, benefício, Indiciado, acusado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 721