Projeto de Lei PL 44/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:09:06
Ementa: Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, ascendente, pais, avós, bisavós, dependente, contribuinte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 717