Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-05-12T11:59:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).