Projeto de Lei PL 4216/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T10:04:47
Ementa: Altera a Lei nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário (1974), responsabilidade solidária, empresa, Contratante, ocorrência, Redução a condição análoga à de escravo, trabalhador, Contrato por prazo determinado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.