Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-05T13:11:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).