Projeto de Lei PL 2565/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T16:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957 instituindo isenção tributária nos termos dispostos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicação, Imposto de Importação, compra, importação, mercadoria estrangeira, realização, pessoa física, limite, isenção, dólar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.