Ofício do Congresso Nacional DOC 542/2023
Data de apresentação: 2023-07-17T11:53:00
Ementa: Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 4815/2019 (Of 185/2023-CN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 542/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 4815/2019 (Of 185/2023-CN)".