Projeto de Lei PL 3949/2023
Data de apresentação: 2023-08-16T16:32:21
Ementa: Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prescrição, medicamento, enfermeiro, trabalhador autônomo, exercício profissional, consultório, clínica especializada, enfermagem. _Recusa, comerciante, cumprimento, prescrição, medicamento, penalidade. _ Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), recebimento, denúncia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.