Projeto de Lei PL 4242/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T20:26:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos- socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, Pronto-socorro geral, estação rodoviária, aeroporto, disponibilização, cadeira de rodas, Maca hospitalar, Pessoa obesa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3313/2021