Requerimento (Outros) REQ 21/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T17:54:00
Ementa: Requer a determinação pela presidência desta Comissão, sejam respeitados os termos do que dispõe a Convenção 169 da OIT, por força da Lei nº14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021, e ainda, conforme artigos 231; 240, II, § 1º; e 244, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados c/c os artigos 4º, I; e 5º, I, II, III e X, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e c/c o artigo 55, II, § 1º, da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPOVOS
Despacho: Arquivada