Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-10-17T12:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime obrigatório da separação de bens no casamento e as relações patrimoniais entre os companheiros na união estável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).