Requerimento de Audiência Pública REQ 50/2023
Data de apresentação: 2023-08-07T18:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019 que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista a realização do evento nesta data.