Projeto de Lei PL 3024/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T15:23:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para determinar a aplicação do procedimento sumaríssimo nos crimes que especifica e para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), aplicação, procedimento sumaríssimo, aumento de pena, crime, discriminação, falta, assistência, abandono, hospital, exposição ao perigo, idoso, reclusão, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.