Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, Taxa de Serviços Metrológicos, Bafômetro, Cronotacógrafo, veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do DOC n. 371/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição  de Projeto de Lei sancionado. (Of. 127/23CN - PLV 4-2023)".