Projeto de Lei PL 2283/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T12:19:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estrupo de vulnerável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.