Parecer do Relator PRL 14/0
Data de apresentação: 2023-09-12T16:33:23
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 14 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).