Proposta de Fiscalização e Controle PFC 7/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T11:47:43
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER – Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, Contrato de concessão, Rodovia, Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (CONCER).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 037/2023/CFFC-P, de 13 de abril de 2023, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER – Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio, CD238875457900