Projeto de Lei PL 4629/2023
Data de apresentação: 2023-09-22T13:48:41
Ementa: Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.
Palavras-chave: Proibição, operadora de plano de assistência à saúde, cancelamento, plano de saúde, contratante, pessoa com deficiência, obrigatoriedade, integralidade, cobertura assistencial, tratamento de saúde, critério, coparticipação, limite, cobrança, saúde, direito do deficiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.