Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 212/2023
Data de apresentação: 2023-08-04T11:34:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 1º de junho de 2023, do IBAMA, que “Regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal.”
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Embargo, caráter preventivo, Desmatamento ilegal, exploração florestal, Incêndio florestal, Terras indígenas, Área pública, Amazônia Legal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)