Projeto de Lei PL 2678/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T11:20:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição, fralda descartável, fralda geriátrica, idoso, pessoa com deficiência, paciente, perda, controle, função fisiológica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.