Indicação INC 1379/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T15:02:00
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, que a Receita Federal do Brasil adote providências para o aperfeiçoamento do arcabouço normativo para atividades relacionadas à emissão e negociação de criptoativos, em especial no que se refere aos controles e à capacidade de arrecadação do sistema tributário brasileiro.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 433/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica.