Projeto de Lei PL 4448/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T14:15:21
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de gás, Imóvel residencial, Imóvel comercial, utilização, equipamento, aquecedor de água, calefator a gás. _Imóvel, sujeição, órgão competente, revisão, periodicidade, lei. _Emissão, Habite-se, condicionamento, cumprimento, lei. _Descumprimento, infrator, sujeição, pagamento, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).