Proposta de Fiscalização e Controle PFC 39/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T14:57:11
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no âmbito da competência prevista no art. 32, XI, do RICD, com auxílio do Tribunal de Contas (TCU) realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) a queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, redução, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da PFC n. 39/2023 (Proposta de Fiscalização e Controle), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no âmbito da competência prevista no art. 32, XI, do RICD, com auxílio do Tribunal de Contas (TCU) realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) a queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios".