Projeto de Lei PL 2456/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:13:29
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, redução, jornada de trabalho, empregado, responsável legal, Pessoa com transtorno do espectro autista. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, Dedução tributária em dobro, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, dependente, Pessoa com transtorno do espectro autista, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.