Projeto de Lei PL 2431/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T17:14:55
Ementa: Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Garantia, reserva, vaga, matrícula, escola, rede pública de ensino, prioridade, criança, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.