Projeto de Lei Complementar PLP 146/2023
Data de apresentação: 2023-07-06T11:34:32
Ementa: Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguradora, cadastro único, segurado, beneficiário, seguro pessoal, supervisão, Superintendência de Seguros Privados (Susep), diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)