Projeto de Lei PL 4857/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T12:45:14
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequena Empresas (Desenrola MPEs), redução, endividamento, estímulo, microempresa, pequena empresa. _Participação, condição, devedor, credor, agente financeiro. _Programa (administração), favorecimento, dívida, natureza privada, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, inscrição, Cadastro Negativo. _Garantia, operação, custo, operacionalização, programa (administração), recursos, procedência, Fundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO), contratação, forma direta, ausência, licitação, entidade operadora. _Entidade operadora, gestor, Cadastro Negativo, agente financeiro, autorização, acesso, dados, credor, devedor, compartilhamento, entidade pública, órgão público. _Hipótese, Inadimplemento, contrato, operação de crédito, programa (administração), agente financeiro, cobrança, renegociação, dívida. _Fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de crédito, âmbito, programa (administração), gestão, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.