Projeto de Lei PL 4808/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T17:15:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, preparo recursal, Juizado especial cível, Juizado especial criminal, Interposição de recurso, recorrente, custas, pena, deserção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.