Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T18:52:46
Ementa: Redação Final do PDL 596/21
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).