Requerimento de Audiência Pública REQ 52/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T10:50:17
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Portaria/MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado