Projeto de Lei PL 5388/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T18:55:58
Ementa: Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possam também ser feitas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e pelas pessoas físicas optantes pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), lei federal, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Nacional do Idoso, Fundo Municipal do Idoso, tributação, dedução tributária, benefício fiscal, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desconto simplificado, pessoa jurídica, lucro presumido, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.