Projeto de Lei PL 5161/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T15:37:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), juiz, dispensa, Audiência de custódia, acusado, Prisão em flagrante, Crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.