Projeto de Lei PL 2681/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T12:08:50
Ementa: Autoriza que Estados e Municípios instalem detectores de metais nas escolas e realizem inspeção visual nas bagagens escolares.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, instalação, detector de metal, inspeção, mochila, bolsa, material escolar, aluno, visitante, escola pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.