Projeto de Lei PL 1696/2023
Data de apresentação: 2023-04-08T11:31:26
Ementa: Obriga a instalação de painéis solares em todos novos empreendimentos das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Painel solar fotovoltaico, empreendimento, habitação, Programa Minha Casa-Minha Vida (PMCMV), diretrizes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).