Projeto de Lei PL 175/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T10:40:06
Ementa: Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, manuseio, Fogo de artifício, Artefato pirotécnico, Evento público, local privado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.