Projeto de Lei PL 3339/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T17:30:22
Ementa: Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE.
Palavras-chave: Preservação, repasse, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantia, município, ocorrência, diminuição, população.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).