Projeto de Lei PL 774/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T18:32:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis,  ajuste, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), aplicação, receita, Infraestrutura rodoviária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) para reexame., para o PL 840/2022, ao qual esta proposição está apensada.