Projeto de Lei PL 3128/2023
Data de apresentação: 2023-06-19T10:48:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, licença ambiental, autorização, licenciamento ambiental, unidade gestora, unidade de conservação, ausência, afastamento, competência municipal, licenciamento urbanístico.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.