Requerimento de Audiência Pública REQ 151/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T17:31:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC 365/2017, que “acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada