Projeto de Lei PL 5365/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T09:49:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, atendimento socioassistencial, prevenção, agravo, rompimento, vínculo de parentesco, vínculo social, usuário. _Criação, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, atendimento especializado, família, existência, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5897/2023, PL-1963/2024 apensadas.