Projeto de Lei PL 4761/2023
Data de apresentação: 2023-09-30T11:00:56
Ementa: Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura (FAPI), melhoria, infraestrutura portuária, aprimoramento, acesso, via pública, porto
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.