Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-23T14:01:16
Ementa: Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.