Projeto de Lei PL 3485/2023
Data de apresentação: 2023-07-10T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração das disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Remuneração, disponibilidade de caixa, União, depósito, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), cálculo. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Lei de Desindexação da Economia, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), recolhimento, Tesouro Nacional, valor, remuneração. _Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, disponibilidade de caixa, União, remuneração, janeiro.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4212/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.485, de 2023. ".