Projeto de Lei Complementar PLP 222/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T13:00:17
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, individualização, limite, receita bruta, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), sócio, empresa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).