Projeto de Lei PL 4128/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T12:12:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos.
Palavras-chave: Proibição, criação, execução, política pública, fundamentação, critério, premissa, cor de pele, aparência física, acesso, escolha, pessoa, grupo de pessoas, concessão, benefício.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.