Projeto de Lei PL 877/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T09:49:44
Ementa: Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 3.268 de 1957.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, exercício profissional, médico, Território Nacional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)