Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 221/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T18:12:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaguaretama (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 133/2025