Projeto de Lei PL 5086/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prorrogação, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, município.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 1289/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5086/2023, sancionado.