Projeto de Lei PL 5036/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T20:16:29
Ementa: Essa lei dispõe sobre o prazo de pagamento das dívidas de produtores leiteiros e cria programa de financiamento específico para o setor.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, produtor, leite, pagamento, dívida, investimento, crédito rural. _ Criação, Programa de Financiamento da Pecuária Leiteira, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4601/2023, ao qual esta proposição está apensada.