Projeto de Lei PL 4116/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:23:31
Ementa: Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Espaço pet, Abrigo para animal, Animal doméstico, Animal comunitário, Edifício público, Administração pública, Acolhimento animal, Servidor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.