Projeto de Lei PL 5098/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T12:07:39
Ementa: Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ocorra apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), cobrança, contribuição sindical, acordo coletivo do trabalho, convenção coletiva do trabalho, sindicato, autorização, trabalhador, filiação sindical, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.