Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-06-20T15:57:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CESPO, com substitutivo.