Projeto de Lei PL 2910/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T15:42:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, Administração pública, publicidade, Processo administrativo, observância, Lei de Acesso à Informação, diretrizes.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Luciano Alves, deixou de ser membro da Comissão