Projeto de Lei PL 3497/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008, para definir novos critérios de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial (2008), definição, critério, atualização, Piso salarial, Professor, Magistério público, Educação básica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 153