Projeto de Lei PL 3406/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T15:47:12
Ementa: Altera a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para condicionar a reabilitação de pessoa jurídica, considerada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, à integral reparação do dano causado ao patrimônio público e ao pagamento mínimo de 50% da multa aplicada, na forma do acordo de leniência celebrado entre as partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção (2013), reabilitação, Inidoneidade, Pessoa jurídica, Licitação, Contratação pública, Reparação do dano, Pagamento, Multa, Acordo de leniência, Corrupção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.