Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 54/0
Data de apresentação: 2023-05-02T17:10:17
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.