Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2023-12-13T15:20:00
Ementa: Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.