Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T13:28:15
Ementa: Requer que seja convidado representante do Ministério da Fazenda- MF, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CEDIRDIG
Despacho: Aprovado.