Projeto de Lei PL 3015/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T13:41:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), exclusão, obrigatoriedade, titularidade, Imóvel, Isenção tributária, inclusão, Imóvel comercial, Benefício fiscal, Ganho de capital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.