Projeto de Lei PL 720/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T16:49:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), utilização, Faixa exclusiva para transporte coletivo, veículo, Transporte privado coletivo.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.