Projeto de Lei PL 4616/2023
Data de apresentação: 2023-09-21T14:50:17
Ementa: Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".
Palavras-chave: Proibição, instituição privada, pesquisa pecuária, produção, reprodução, importação, exportação, comercialização, carne.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)