Projeto de Lei PL 5104/2023
Data de apresentação: 2023-10-23T17:12:51
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de proporcionar segurança jurídica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como regulamentar a dispensa em massa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), segurança jurídica, empregado público, empregado, sociedade de economia mista, desestatização, privatização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.