Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 180/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T19:21:00
Ementa: Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, instrução normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023), critério, obrigatoriedade, marcação a ferro candente, animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado