Projeto de Lei PL 928/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T15:33:06
Ementa: Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado.
Palavras-chave: Anistia, juros, multa, encargos financeiros, beneficiário, Bolsa Família, Crédito consignado. _ Proibição, instituição financeira, Crédito consignado, retenção, parcela, Programa de transferência de renda, Governo Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.