Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-09-25T13:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.