Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 322/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T19:59:00
Ementa: Susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, transposição, servidor público, ocupante de cargo, nível superior, Administração federal, Analista de orçamento.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.