Projeto de Lei PL 5037/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T20:54:38
Ementa: Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), critério, Juiz criminal, fixação, valor, reparação do dano, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1299/2022