Projeto de Lei PL 3677/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T19:18:48
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, Possuidor esbulhado, auxílio, Polícia, retirada, invasor, propriedade, imóvel.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.