Projeto de Lei PL 4549/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T18:18:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, Atendimento educacional especializado, Pessoa com deficiência, Inclusão educacional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1047/2025 à proposição PL-4549/2023.