Proposta de Fiscalização e Controle PFC 15/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T18:40:42
Ementa: Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle a fim de se apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade “VAS ou Serviços de Valor Adicionado” em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas.
Palavras-chave: Comissão permanente, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, contratação, serviço de valor adicionado, serviços de telecomunicações, internet, escola, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 038/2023/CFFCC-P da Comissão  de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle a fim de se apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade “VAS ou Serviços de Valor Adicionado” em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas, CD230330550300.