Projeto de Lei PL 4603/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T20:49:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, edital, licitação, contrato, realização, ação integrada, Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), modalidade, execução direta, serviço descentralizado, exigência, utilização, produto nacional, serviços nacionais. _Licitação, relação, empreendimento, Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), destinação, exclusividade, Empresa nacional.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)