Projeto de Lei PL 2543/2023
Data de apresentação: 2023-05-12T13:20:08
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade para cento oitenta dias no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Jurídica Único dos Servidores Públicos Civis da União e do Estatuto dos Militares.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação, das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto dos Militares, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ampliação, Licença à gestante, empregado, servidor público, adotante, mulher. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, salário-maternidade, período, licença à gestante, segurado, adotante, mulher, Previdência social. _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, doença grave, acidente, apresentação, perícia médica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.