Projeto de Lei PL 4422/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T18:50:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais da área de saúde e de Unidade de Terapia Intensiva móvel durante a realização de testes de aptidão física (TAF) em concursos públicos, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, profissional de saúde, Unidade de terapia intensiva móvel, realização, Teste de aptidão física (TAF), concurso público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.