Projeto de Lei PL 5630/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T11:09:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, manipulação, montagem, Imagem íntima, Nudez, Ato sexual, Ato libidinoso, utilização, Inteligência artificial, Tratamento de imagem, Fotografia retocada, desautorização, Mulher, Pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.