Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 47/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T15:54:00
Ementa: Requerimento PEC  5 de 2023
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada