Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-06-14T19:13:25
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais e os militares da reserva das Forças Armadas entre os habilitados a compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CREDN (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.