Projeto de Lei PL 5920/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T16:40:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, limitação de empenho, movimentação financeira, despesa, financiamento, indústria cinematográfica, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.