Projeto de Lei PL 4137/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T16:52:59
Ementa: Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), extensão, Justiça gratuita, Idoso, inexigibilidade, comprovação, insuficiência, Recursos financeiros.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2403/2023