Ofício do Congresso Nacional DOC 216/2023
Data de apresentação: 2023-03-01T11:11:00
Ementa: Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 216/2023, pelo CN        , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)".