Projeto de Lei PL 2927/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T20:46:14
Ementa: Altera a lei 9.503 de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, inserindo o art. 44-B e parágrafo único no Art. 208, a fim de regulamentar a possibilidade dos condutores de veículos avançarem o sinal vermelho com ou sem monitoramento entre o horário das 23h (vinte e três) e 5h (cinco) horas da manhã com velocidade máxima de até 30 Km/h.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, horário, condutor, veículo, Avanço de sinal vermelho, desconsideração, infração de trânsito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-580/2025 à proposição PL-2927/2023.