Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2023
Data de apresentação: 2023-06-30T09:45:07
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado subscrito pela Dep. Antonia Lucia