Emenda na Comissão EMC 5/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T20:00:57
Ementa: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 5/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).