Projeto de Lei PL 5453/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T15:18:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, transferência, passagem aérea, diversidade, pessoa. _Proibição, Empresa de transporte aéreo, cobrança, transferência, passagem aérea.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.