Projeto de Lei PL 4747/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T14:58:08
Ementa: Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
Palavras-chave: Criação, acréscimo, alíquota, Imposto de Importação, incidência, mercadoria estrangeira, leite, concorrência desleal, pecuária leiteira, produção nacional
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.