Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 199/2023
Data de apresentação: 2023-07-28T17:32:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria COANA nº 130, de 25 de julho de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA), regulamentação, Programa Remessa Conforme (PRC), comércio eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.