Projeto de Lei PL 4197/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T17:03:51
Ementa: Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), garantia, município, participação, receita de capital, arrendamento, concessão, autorização, porto, Instalação portuária, serviços portuários, inclusão, apoio logístico, serviços de transporte
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste, e do PL 2631/2022, apensado.