Projeto de Lei PL 145/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:15:45
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criminalização, Nazismo, Neonazismo, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-58/2025 à proposição PL-145/2023.