Projeto de Lei PL 3725/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T15:39:49
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a desistência de recurso interposto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, abuso, prerrogativa, desistência, interposição de recurso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.