Projeto de Lei PL 1061/2023
Data de apresentação: 2023-03-10T15:26:55
Ementa: Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, assistência médica, medicamento, acompanhamento, médico, profissional de segurança pública, família, comprovação, doença ocupacional, decorrência, atividade policial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 576