Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 14/2023
Data de apresentação: 2023-03-15T19:22:23
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e seus efeitos.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.