Projeto de Lei PL 4510/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T15:39:06
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, sindicato, deve de transparência, prestação de serviços, integrante, categoria, acesso a informação, organização administrativa, funcionamento, atividade, receita, despesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.