Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-22T15:52:50
Ementa: Modifica o art. 3º-A da lei 3.765, de 04 de maio 1960 para incidir as alíquotas previdenciárias apenas sobre o valor que exceder o teto do RGPS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.