Projeto de Lei PL 2701/2023
Data de apresentação: 2023-05-19T10:57:28
Ementa: Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionalidade, empregado, brasileiro, empresa individual, empresa coletiva, exercício, atividade industrial, atividade comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.