Projeto de Lei Complementar PLP 178/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T16:03:02
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Exército, criação, Batalhão Hidroviário do Exército, Dragagem, recuperação, Rio (curso d'água), fiscalização, hidrovia.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3915/2023.