Projeto de Lei PL 856/2023
Data de apresentação: 2023-03-03T11:49:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, procedimento, comprovação, Mora (direito civil), contrato, garantia, alienação fiduciária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 804