Projeto de Lei PL 1301/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T19:57:22
Ementa: Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.
Palavras-chave: Pessoa, doença, Anemia falciforme, reconhecimento, condição, pessoa com deficiência, efeito legal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).