Projeto de Lei PL 4186/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T14:48:22
Ementa: Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, por meio de parceria ou convênios, com Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, retomada, Obra pública inacabada, Obra pública paralisada, Parceria público-privada (PPP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021