Projeto de Lei PL 2190/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T19:45:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ausência, autorização, multiplicação, troca, comercialização, semente, muda (agricultura), cultivar, local, cultivar crioula, agricultor familiar, assentado, reforma agrária, indígena, associação, organização, sociedade cooperativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)