Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 312/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T21:45:00
Ementa: Altera a redação do Decreto n° 5.129, de 6 de julho de 2004 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, diretrizes, Patrulha Naval, Força Aérea Brasileira (FAB), Segurança marítima, Embarcação estrangeira, Pesca ilegal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.