Projeto de Lei PL 3851/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T17:18:38
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, prazo decadencial, contagem, tempo de contribuição, Idade mínima, Segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), menor de idade, Trabalho infantil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2023.