Projeto de Lei PL 1570/2023
Data de apresentação: 2023-03-31T15:06:32
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição federal (1988), condição específica, Pesquisa mineral, lavra mineral, Hidrocarboneto, aproveitamento, recursos hídricos, geração de energia elétrica, terras indígenas, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-900/2025 à proposição PL-1570/2023.