Projeto de Lei PL 2577/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T11:38:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para restabelecer o Programa de Regularização Ambiental, instituir o desmatamento zero e outros serviços de recuperação ambiental como compensação para infrações de supressão irregular de vegetação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), imóvel rural, manutenção, Área de preservação de vegetação nativa, demarcação, reserva legal. _Autuação, proprietário rural, irregularidade, supressão, vegetação, suspenção, sanção,        posterioridade, assinatura, Termo de compromisso, Órgão ambiental, autuação, regularização, recuperação ambiental, multa, conversão, serviços, preservação, melhoria, recuperação, meio ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 1963/2023, ao qual esta proposição está apensada.