Projeto de Lei PL 631/2023
Data de apresentação: 2023-02-23T15:13:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Transporte coletivo, aeronave, embarcação, Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), Sistema de climatização. _ Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, descumprimento, Ato normativo, Norma sanitária, manutenção, Sistema de climatização, ventilação, ar-condicionado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2023 PAG 388