Projeto de Lei Complementar PLP 251/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T16:43:49
Ementa: Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.689 de 1988.
Palavras-chave: Diretrizes, inscrição, Contribuinte individual, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recolhimento, contribuição previdenciária, Motorista de aplicativo Entregador por aplicativo. _ Alteração, Lei Federal, Tratamento diferenciado, Alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, plataforma digital, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.