Projeto de Lei PL 1773/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T16:45:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
Palavras-chave: Proibição, construção, Usina Hidrelétrica, Pequena central hidrelétrica (PCH), Rio Mogi-Guaçu.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.