Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-11-17T13:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado.