Projeto de Lei PL 1151/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T19:53:12
Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), extensão, assistência psicossocial, criança, adolescente, decorrência, pais, responsável legal, vítima, violência, regime fechado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1360/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL nº 1151/2023, sancionado (Of 1182/2024-SF). ".