Projeto de Lei PL 2605/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T20:24:57
Ementa: Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente ou contra profissional de educação ou qualquer outro profissional que realize serviço de apoio técnico-administrativo ou operacional em instituição de ensino, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra criança ou adolescente praticado nas dependências de instituição de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, homicídio, contra, criança, adolescente, profissional da educação, profissional, trabalho administrativo, instituição de ensino. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, contra, profissional da educação, profissional, trabalho administrativo, instituição de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.