Projeto de Lei PL 1880/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T14:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de massacre, de incitação ao massacre e de apologia de massacre ou de seu autor, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de massacre no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, Incitação ao crime, Apologia de crime, homicídio, chacina, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.