Indicação INC 200/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T12:29:32
Ementa: Sugere a realização de estudos com vistas a assegurar direitos constitucionalmente previstos aos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que representam os contribuintes, além de isonomia remuneratória dos últimos com relação aos conselheiros representantes do Fisco.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.