Projeto de Lei PL 2923/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T13:55:50
Ementa: Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, recursos orçamentários, Lei Orçamentária Anual (LOA), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), publicidade, Sítio governamental (internet), relator-geral, Projeto de lei orçamentária, orçamento secreto, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.