Projeto de Lei PL 5508/2023
Data de apresentação: 2023-11-14T16:07:01
Ementa: Institui a Lei de Proteção à Pessoa com Doença Rara.
Palavras-chave: Criação, Lei de Proteção à Pessoa com Doença Rara, equiparação, doença rara, pessoa com deficiência, Avaliação biopsicossocial, garantia, Direitos fundamentais, diretrizes. _ Alteração, Lei da Família (1941), Lei Federal, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-992/2022