Projeto de Lei PL 1913/2023
Data de apresentação: 2023-04-14T18:20:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Constituição de Milícia Digital, Atentado contra a Cidadania Digital, divulgação, Desinformação, Notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.