Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-14T12:23:09
Ementa: Redação Final do PDL 301/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).