Projeto de Lei PL 2616/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo uso de rodovias e vias urbanas  sob concessão possa ser feito por transferência monetária eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Contrato de concessão, Rodovia federal, Via terrestre urbana, cláusula, Concessionário (administração pública), recebimento, taxa, pedágio, meio eletrônico, Transferência bancária eletrônica, Pagamento Instantâneo (Pix), Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.