Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T10:57:55
Ementa: Redação Final do PDL 242/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).