Projeto de Lei PL 2567/2023
Data de apresentação: 2023-05-15T17:23:26
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para garantir à militar parturiente estadual e do Distrito Federal, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, a partir do retorno ao efetivo trabalho após o nascimento da criança, trabalho exclusivamente administrativo, vedado trabalho ostensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, militar, parturiente, mulher, estado (ente federado), Distrito Federal, período, mínimo, ano, posterioridade, nascimento, criança, retorno, trabalho, execução, trabalho administrativo, proibição, policiamento ostensivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4377/2021