Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2023
Data de apresentação: 2023-05-19T11:53:00
Ementa: Requer a inclusão, como tema a ser debatido nas Audiências Públicas aprovadas através dos Requerimentos nº 36/2023 e nº 39/2023  do Projeto de Lei nº 2.600/2023, que tipifica a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, e determina o aumento de pena se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivado nos termos do Ato da Presidência da Comissão de Viação e Transportes de 11.03.24.