Projeto de Lei PL 4743/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T12:15:11
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para acrescentar causa de impedimento de ingresso e de expulsão de estrangeiro do País no caso de condenação ou denúncia pela prática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional no contexto de atividades esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração (2017), proibição, entrada, País, migrante, condenado, autor (processo penal), Incitação ao crime, Discriminação racial, esporte, expulsão de estrangeiro, racismo, estádio esportivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.