Projeto de Lei PL 2080/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T11:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pesquisa científica, Epidemiologia, Atenção à saúde, Educação e formação profissional, Atenção especializada à saúde, Tecnologia assistiva, desenvolvimento, competência, família, Cuidador de deficientes, comunidade, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, autismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.