Projeto de Lei PL 49/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:09:52
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, aplicação supletiva, aplicação subsidiária, Código de Processo Civil, processo penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2023/PS-GSE.