Projeto de Lei PL 2038/2023
Data de apresentação: 2023-04-19T19:46:31
Ementa: Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº12.651 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), critério, manutenção, Reserva Legal, Área de Proteção Ambiental (APA), Propriedade produtiva, Ativo ambiental, proibição, desapropriação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.