Projeto de Lei PL 5340/2023
Data de apresentação: 2023-11-06T11:39:39
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito de obesos em meios de transporte, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, obrigatoriedade, Empresa de transporte, transporte terrestre, transporte aéreo, Transporte aquático, Assento, Pessoa obesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.