Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-15T11:48:34
Ementa: Redação Final do PL 5838/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).