Projeto de Lei PL 1101/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T11:09:45
Ementa: Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), restrição, medida indutiva, medida coercitiva, aplicação, juiz, garantia, cumprimento, ordem judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-587/2023