Projeto de Lei PL 4490/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T16:19:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), Empresa de transporte aéreo, garantia, assento preferencial, pessoa com deficiência, obesidade mórbida, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.