Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T15:24:26
Ementa: Redação Final  ao PDL 1053/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).