Projeto de Lei PL 1224/2023
Data de apresentação: 2023-03-18T12:10:54
Ementa: Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, Micropigmentação paramédica, paciente, mulher, Cirurgia plástica reparadora, câncer de mama.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.