Projeto de Lei PL 3377/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T17:51:00
Ementa: Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), Militar, Crime, imparcialidade, julgamento, perda, Patente militar, Conduta criminosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.