Projeto de Lei PL 2672/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T09:56:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, crédito consignado, fraude, autorização, empréstimo, presença física, mutuário, beneficiário, aposentadoria, pensão, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).