Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 23/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T14:50:32
Ementa: Requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.