Projeto de Lei PL 598/2023
Data de apresentação: 2023-02-17T15:52:00
Ementa: Classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Classificação, Fibromialgia, deficiência, tratamento médico, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP