Projeto de Lei PL 2225/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T15:52:54
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 para estender a adesão ao Sistema de Registro de Preços a órgãos da Administração Direta e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, adesão, Sistema de Registro de Preços, órgão público, entidade pública, Administração direta, empresa pública, Sociedade de economia mista, vinculação. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prazo, vigência, ata, Sistema de Registro de Preços, prorrogação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra A.