Projeto de Lei PL 4230/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T17:19:27
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), incentivo fiscal-financeiro, empresa, geração de emprego, contratação, mulher, vítima de violência doméstica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.