Projeto de Lei PL 3630/2023
Data de apresentação: 2023-07-26T17:59:04
Ementa: Institui protocolo aos motoristas e testemunhas em relação à prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e estradas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Protocolo, motorista, testemunha, obrigatoriedade, prestação de socorro, animal, atropelamento, via pública, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.