Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 46/2023
Data de apresentação: 2023-02-15T21:05:03
Ementa: Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, revogação, procedimento, aborto legal, estupro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.