Projeto de Lei PL 4009/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T17:52:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, tipificação de conduta, maus-tratos, animal, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.