Projeto de Lei PL 1541/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T12:47:35
Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina no ato de matrícula escolar ou na renovação de matrícula.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caderneta de vacinação, matrícula escolar, aluno, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1280/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada do Projeto de Lei nº PL 1.541, de 2023".