Projeto de Lei PL 3055/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T11:30:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de adotarem sistemas de segurança em aplicativos para dispositivos móveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Banco, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), serviços, Aplicativo bancário, telefone celular, Dispositivo móvel, instalação, sistema de segurança, Geolocalização, Transação bancária, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 2622/2022, ao qual esta proposição está apensada.