Projeto de Lei PL 2133/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T16:50:54
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, Sistema de Compra Instantânea (Cix), aquisição, modalidade, credenciamento, mercado, bens, seleção pública, administração federal, anúncio online, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). _Adesão, credenciamento, anunciante, compra, bens, superioridade, valor de referência, contratação direta.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.