Projeto de Lei PL 2784/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T16:00:48
Ementa: Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, emolumento, ato notarial, aquisição, imóvel residencial, referência, propriedade rural, agricultura familiar, relação, sucessão hereditária, herdeiro, imóvel, compra, programa social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.