Projeto de Lei PL 3507/2023
Data de apresentação: 2023-07-11T15:18:57
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, limite, Valor, Salário mínimo, critério, impenhorabilidade, Bens, Salário, atenuação, Ação judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.