Projeto de Lei PL 4876/2023
Data de apresentação: 2023-10-06T10:28:06
Ementa: Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -  Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, recursos públicos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recebimento, partido político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.