Projeto de Lei PL 1725/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T12:05:30
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).