Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-05T19:41:38
Ementa: Redação Final do PDL 249/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).