Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T15:36:06
Ementa: Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.