Projeto de Lei PL 1706/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T09:45:04
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, ampliação, faixa, horário, retransmissão, Programa A Voz do Brasil, emissora de radiodifusão, emissora de televisão, vinculação, Poder Legislativo, Poder legislativo estadual, Poder legislativo municipal, dia, Sessão deliberativa, plenário, casa legislativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.