Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-19T14:38:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).