Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 33/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T18:17:56
Ementa: Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Ministério da Economia (2019-2023), exigência, parecer prévio, contas públicas, Ente federado, capacidade de pagamento (Capag), operação de crédito, União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.