Projeto de Lei PL 3096/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T11:07:02
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comercialização, bebida alcoólica, autosserviço, obrigatoriedade, intervenção, representante, estabelecimento comercial, verificação, idade, comprador, criança, adolescente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).