Projeto de Lei Complementar PLP 226/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T11:48:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a utilização dos recursos recebidos e não aplicados do auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, para ações de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, Saldo remanescente, auxílio financeiro, União, enfrentamento, pandemia, Coronavírus, aplicação, saúde.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).