Projeto de Lei Complementar PLP 213/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T21:11:33
Ementa: Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), limite, Renda, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.