Projeto de Lei PL 1005/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T16:05:39
Ementa: Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as  medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, juiz, despacho, Medida protetiva de urgência, prazo indeterminado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1890/2022, ao qual esta proposição está apensada.