Projeto de Lei PL 6129/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T13:54:24
Ementa: Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.
Palavras-chave: Garantia, caráter especial, Prova (ensino), mulher, gestante, candidata, concurso público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 1054/2019, ao qual esta proposição está apensada.