Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-03T10:55:02
Ementa: Redação Final  do PDL 797/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).