Projeto de Lei PL 3028/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T16:22:52
Ementa: Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, reajuste, Índice de preço, Contrato, Aluguel, Imóvel residencial, Locatário, Locador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.