Projeto de Lei PL 3276/2023
Data de apresentação: 2023-06-27T20:42:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Condutor de veículo rodoviário, Pena, Segurança rodoviária, Segurança no trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.