Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 537/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T16:43:19
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Trairão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trairão, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Trairão (PA), Pará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 158/2025