Projeto de Lei PL 5230/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), recomposição, carga horária, Formação geral básica (FGB), ensino fundamental, ensino médio. _Ensino médio, definição, componente curricular, disciplina (educação), área do conhecimento, língua portuguesa, língua inglesa, língua espanhola, artes, educação física, história, geografia, sociologia, filosofia, física, química, biologia, estudo, prática, cultura digital, pensamento computacional, Tecnologia da informação e comunicação (TIC). _Previsão, oferta, ensino médio, noturno, modalidade, Educação de jovens e adultos, Educação quilombola, Educação do campo, Educação das águas, Educação das florestas, Educação indígena. _Revogação, itinerário formativo, introdução, Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, definição, parâmetro. _Proibição, utilização, Educação a distância, Formação geral básica (FGB). _Regulamentação, utilização, recursos, Educação a distância, Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos. _Oferta, Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, vinculação, Educação profissional e tecnológica. _Ensino médio, Regime de tempo integral, priorização, Educação e formação profissional, modalidade, curso técnico, certificação, Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), expansão, matrícula escolar, sistema de ensino, obtenção, equidade educacional, enfrentamento, desigualdade, oferta, garantia, inclusão, estudante, condição, vulnerabilidade social, população negra. _Garantia, estado (ente federado), Distrito Federal, recursos, condição, execução, Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14945/2024. DOU 01/08/24 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 736-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 01.