Projeto de Lei PL 4334/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T18:19:03
Ementa: Altera o § 1º do art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), de forma individual, por parte da matriz e das dependências, estabelecimentos e obras de construção civil de uma mesma empresa, independentemente do local onde se encontrem e da regularidade fiscal dos demais integrantes, desde que tenham autonomia jurídico-administrativa e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, obtenção, Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), forma individual, Matriz (empresa), anexo, estabelecimento comercial, equidade, empresa, independência, local, regularidade fiscal, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.