Projeto de Lei PL 4739/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T09:00:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986,para atribuir direitos, no transporte aéreo, impedindo que pessoas com até doze anos de idade incompletos paguem preço integral da passagem aérea.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.182 de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), critério, menor de idade, desconto, passagem aérea. _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, critério, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), garantia, passageiro, menor de idade, Assento contíguo, pais, responsável legal, Transporte aéreo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.