Projeto de Lei PL 5549/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T11:41:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá providências, para prever como prática abusiva a cobrança e venda de água em shows e espetáculos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), produtor de eventos, empresa de eventos, fornecimento, cobrança, água, prática abusiva, consumidor, gratuidade, participante, multidão, show, evento público, água potável, calor, emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.