Projeto de Lei PL 3858/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T18:33:00
Ementa: Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, Condenado, violência doméstica, mulher, Programa de recuperação e reeducação, condição, regime aberto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.