Projeto de Lei PL 5260/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T16:21:56
Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Estupro de vulnerável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.