Projeto de Lei PL 5320/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T15:48:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de atraso de voos superiores a uma hora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, restituição, valor, consumidor, decorrência, atraso, voo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.