Projeto de Lei Complementar PLP 271/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T17:35:25
Ementa: Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Finanças públicas, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, fixação, critério, Contrato, Refinanciamento, Dívida pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.