Projeto de Lei PL 63/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:32
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), prazo, julgamento, ação eleitoral, perda de mandato eletivo, Justiça eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 766