Projeto de Lei PL 4256/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T12:15:52
Ementa: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, médico veterinário, liberação, exercício profissional, Estado (ente federado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.