Projeto de Lei PL 494/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T11:48:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito patrimonial, regime de bens, pacto antenupcial, conversão, contrato de convivência, União estável, registro, instrumento público. _Critério, obrigatoriedade, Regime de separação de bens, União estável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.