Projeto de Lei PL 3331/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T15:26:32
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia, adolescente, situação, vulnerabilidade social, acolhimento institucional, prioridade, acesso, vaga, estágio, oferecimento, parte, concedente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 749