Indicação INC 308/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T11:09:31
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, a regulamentação da Polícia Penal no âmbito Federal e o envio da Lei Geral da Polícia Penal ao Congresso Nacional.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.