Projeto de Lei PL 5555/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T12:56:39
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito à hidratação e alimentação durante espetáculos públicos e eventos com alta exposição ao calor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor de eventos, empresa de eventos, estabelecimento comercial, fornecimento, água, consumidor, diretrizes, gratuidade, participante, multidão, show, evento público, água potável, calor, emergência climática.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.