Requerimento de Prejudicialidade REQ 4411/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T15:57:00
Ementa: Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2024