Projeto de Lei PL 2921/2023
Data de apresentação: 2023-06-02T11:26:10
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), Legislação, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), prorrogação, Prazo, Contribuição previdenciária, acréscimo, Alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP