Projeto de Lei PL 2974/2023
Data de apresentação: 2023-06-07T13:18:00
Ementa: Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, aeronave, Força Aérea Brasileira (FAB), Ministro de Estado, impedimento, uso abusivo, desvio, finalidade, descumprimento, agenda oficial. _Norma geral, autoridade, informação, Força Aérea Brasileira (FAB), agenda oficial, motivo, requisição, aeronave oficial. _Força Aérea Brasileira (FAB), manutenção, transparência ativa, divulgação, informação, Sítio oficial (internet). _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, utilização indevida, aeronave oficial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.