Projeto de Lei PL 1375/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T13:58:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, impressão, voto, Urna eletrônica, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1236/2025 à proposição PL-1375/2023.