Projeto de Lei PL 3421/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T18:07:26
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), agricultor familiar, ocupação, precariedade, Terras públicas, acesso, financiamento. _Ausência, regularização fundiária, comprovação, ocupação, apresentação, carta, anuência, expedição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), administrador, Fundo constitucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra B.