Projeto de Lei PL 14/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:00:00
Ementa: Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.
Palavras-chave: Criação, Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual, procedimento, evento, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, garantia, proteção, direitos, vítima.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).