Projeto de Lei PL 4339/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T18:34:09
Ementa: Torna obrigatório pela distribuidora de combustível a prestação de informações sobre os aditivos adicionados ao combustível, seu percentual e os valores referente compra e venda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Distribuidor de combustível, detalhamento, informação, transporte, aditivo, Gasolina, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3592/2020, ao qual esta proposição está apensada.