Projeto de Lei PL 663/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T19:03:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para vedar, em todo o território nacional, a utilização de penas, plumagem ou penachos de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, enfeites, adornos, ornamentos e guarnições, incluindo-se as fantasias carnavalescas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, utilização, pluma (ave), penacho, procedência, animal, decoração, ausência, autorização. _Exceção, utilização, pluma (ave), penacho, procedência, animal, pesquisa científica, manifestação cultural, grupo indígena, comunidade tradicional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1097/2019, ao qual esta proposição está apensada.