Requerimento de Prejudicialidade REQ 12/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T11:58:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade
do Projeto de Lei n° 3799/2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada