Projeto de Lei Complementar PLP 181/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T15:25:56
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer a obrigatoriedade de participação do contribuinte no caso de avaliação do valor da base de cálculo de imóvel, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, participação, contribuinte, Processo administrativo, Avaliação de imóvel, base de cálculo, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.