Projeto de Lei PL 5226/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T17:47:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibição, instalação, aterro sanitário, comunidade tradicional.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.