Requerimento de Audiência Pública REQ 56/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T11:37:01
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os 24 anos de aplicação da Lei nº 9.796/99 – Lei Hauly, que estabeleceu a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada