Projeto de Lei PL 274/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T10:25:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;
Palavras-chave: Proibição, Banco público, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação financeira, concessão, crédito, País estrangeiro, participação, empresa estrangeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.