Indicação INC 289/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T16:08:36
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro da Educação, a adoção de medidas para autorizar a liberação dos recursos destinados ao pagamento das medições em aberto entre os entes federados e o FNDE, permitindo a repactuação de instrumentos cujas obras estejam classificadas como “Obra Inacabada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC, no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020, com valores atualizados pelo INCC.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg