Sugestão SUG 17/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T11:37:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 1.641, da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.