Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-08T11:12:14
Ementa: Redação Final do PL 6379/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA).