Projeto de Lei PL 3304/2023
Data de apresentação: 2023-06-29T16:51:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, prorrogação, Prazo, liquidação, parcelamento, renegociação, Dívida vencida, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), no PL 4347/19 (principal).