Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-11-08T15:51:46
Ementa: Redação Final do PL 5189/16
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).