Projeto de Lei PL 3546/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T19:16:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, caracterização, Entidade beneficente, Entidade filantrópica, saúde, assistência social, atendimento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).