Projeto de Lei PL 3214/2023
Data de apresentação: 2024-06-26T19:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o Município e o Estado no qual o veículo está registrado, bem como a bandeira da respectiva unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, informação, Município, Estado (Ente federado), registro, veículo, Bandeira, Federação, Placa de identificação de veículo automotor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.