Projeto de Lei PL 215/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T13:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, familicídio, prática, crime, contra, membro, família. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, crime qualificado, familicídio.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.