Projeto de Lei PL 3105/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T14:13:18
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o início do tratamento do paciente com diagnóstico de neoplasia maligna em no máximo trinta dias no Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, início, tratamento, paciente, neoplasia maligna, prazo máximo, mês, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.