Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 381/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T15:41:18
Ementa: Requer ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte o COMPARTILHAMENTO dos autos do processo nº 5001785-50.2023.8.13.0556.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPIMST
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.