Projeto de Lei PL 4670/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:09:38
Ementa: Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime, Lesão corporal, aumento, Pena, Gestante, Idoso, Mulher, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.