Projeto de Lei PL 2617/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T12:22:00
Ementa: Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Palavras-chave: Criação, Programa Escola em Tempo Integral, âmbito, Ministério da Educação, fomento, criação, matrícula escolar, educação básica, regime de tempo integral, estratégia (administração), assistência técnica, assistência financeira. _União, transferência, recursos, estado (ente federado), Distrito Federal, município. _Fomento, Programa Escola em Tempo Integral, período, pactuação, novo, matrícula escolar, educação básica, regime de tempo integral, Ministério da Saúde, recebimento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _Aplicação, recursos financeiros, exclusividade, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino. _Cálculo, valor, fomento, parâmetro. _Transferência, recursos financeiros, âmbito, Programa Escola em Tempo Integral, efetivação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). _Acompanhamento, controle social, aplicação, recursos financeiros. _Auxílio financeiro, criação, novo, matrícula, regime de tempo integral, educação básica, conta, dotação, consignação, Ministério da Educação. _Alteração, Lei Federal, concessão, bolsa de estudo, participante, projeto de pesquisa, desenvolvimento, metodologia, educação, didática, Curso de formação inicial e continuada, professor, educação básica, exigência, formação, Nível Superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 366/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2617/2023.