Projeto de Lei PL 42/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possibilidade, usucapião familiar, preenchimento, requisito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)