Projeto de Lei PL 5769/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T11:37:13
Ementa: Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, determinação, sexo biológico, critério, classificação, estabelecimento penal, condenado, pessoa submetida a medida de segurança, preso provisório, egresso, recolhimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.