Projeto de Lei PL 6020/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T19:05:03
Ementa: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aproximação, voluntário, agressor, decorrência, consentimento, acordo expresso, vítima, configuração, crime, descumprimento, Medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.