Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-11-08T09:14:00
Ementa: Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de  outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de  instalações portuárias ou de serviços  associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão  localizados e/ou serão prestados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Deputado Bebeto (PP-RJ).