Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 124/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T14:02:00
Ementa: Introduz o art. 273-A, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as pessoas físicas que exerçam, dentro do espaço da Câmara dos Deputados, atividades tendentes a influenciar o processo legislativo, utilizem o crachá designativo da pessoa em nome da qual atuem.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, Crachá, acesso, Câmara dos Deputados, pessoa física, atividade, influência, processo legislativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024