Projeto de Lei PL 5711/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das  Nações Unidas.
Palavras-chave: Autorização, Presidente, Tribunal de Contas da União (TCU), atuação, Membro, Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, Missão oficial, Auditor federal de controle externo, criação, Função comissionada, exclusividadem, provimento, Cargo efetivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 6/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5711/2023, sancionado.