Projeto de Lei Complementar PLP 123/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T13:32:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Crédito fundiário, fixação, limite, simplificação, Crédito rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.