Projeto de Lei PL 5136/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T18:01:55
Ementa: Altera o Artigo 8°, inciso II, alinea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os “PETS” (cães e gatos), nos gastos com consultas e tratamentos veterinários, bem como despesas com procedimentos laboratoriais, serviços radiológicos, próteses, aparelhos ortopédicos, compra de alimentos e isumos veterinários, como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1995), critério, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, Alimentação animal, Plano de saúde animal, Despesa veterinária, saúde animal, animal doméstico, cachorro, gato, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.