Projeto de Lei Complementar PLP 54/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T13:14:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), flexibilização, Transferência voluntária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.