Projeto de Lei PL 673/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T11:04:38
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, centro comercial, unidade congênere, reserva, percentagem, carrinho de compras, cadeira de rodas, disponibilização, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.