Projeto de Lei PL 1763/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T14:18:57
Ementa: Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), atribuição, segurança jurídica, emissão, laudo pericial, ação judicial, envolvimento, erro médico, convocação, Conselho Regional de Medicina (CRM).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição.