Projeto de Lei PL 2427/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T14:49:45
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, determinação, adquirente, passagem aérea, opção, substituição, passageiro, recebimento, ressarcimento, cancelamento, viagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.