Projeto de Lei PL 4858/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T14:24:35
Ementa: Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação.
Palavras-chave: Hospital público, hospital privado, obrigatoriedade, disponibilização, cópia, prontuário médico, paciente, alta médica, falecimento, prazo. _Solicitação, realização, paciente, representante legal, família.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)