Projeto de Lei PL 5964/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T11:39:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aparelho automotor, uso restrito, autorização, circulação, via pública,
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).