Projeto de Lei PL 2535/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T18:55:04
Ementa: Dispõe sobre a concessão de bônus aos estudantes nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a partir de critérios regionais ou geográficos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Instituição de Ensino Superior (IES), bônus, aluno, Processo seletivo, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilização, critério, Região geográfica, residência, conclusão, ensino médio, estudante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.