Projeto de Lei PL 1576/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T10:04:55
Ementa: Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2° no artigo 42 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, cobrança, dívida, multa civil, diferença, indenização por dano moral, possibilidade, cumulatividade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.