Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T17:37:03
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CASP (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).