Projeto de Lei PL 2227/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T16:43:53
Ementa: Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com fibromialgia, inclui a fibromialgia com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, melhoria, saúde, pessoa, fibromialgia, inclusão, relação, doença, doença incapacitante, desnecessidade, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. _Pessoa, fibromialgia, recebimento,  Atenção integral à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS). _Veiculação, mídia, campanha educativa, Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aposentadoria voluntária, servidor público, fibromialgia, doença incapacitante. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pessoa, fibromialgia, desnecessidade, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.