Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T18:21:00
Ementa: Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).