Projeto de Lei PL 4831/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T11:13:23
Ementa: Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, critério, prorrogação, concessão de serviços públicos, energia elétrica. _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004), distribuidora de energia elétrica, geração distribuída, setor elétrico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)