Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 507/2023
Data de apresentação: 2023-12-18T16:36:07
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaí, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Assaí (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 153/2025