Projeto de Lei Complementar PLP 117/2023
Data de apresentação: 2023-05-18T14:21:50
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, critério, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Decisão definitiva, Perda de mandato parlamentar, deliberação, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.