Projeto de Lei PL 4381/2023
Data de apresentação: 2023-09-11T12:24:41
Ementa: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, delegacia de polícia, atendimento à vítima, violência contra a mulher, indígenas, urgência, equivalência, Lei Maria da Penha, Programa Mulher Viver sem Violência
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2025/SGM-P.