Projeto de Lei PL 5656/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T19:04:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Berenice Piana (2012), inclusão, requerente, responsável, informação, Transtorno do Espectro Autista (TEA), segunda via, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Carteira de Identidade (CI), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Justiça ao Requerimento de Informação nº 4617de 2024, referente ao Projeto de Lei nº PL 5656/2023