Projeto de Lei PL 2885/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T14:38:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), autorização, autor (publicação), renúncia, prazo, proteção, direito patrimonial, ocorrência, obra intelectual, transformação, domínio público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.