Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T19:07:44
Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência exclusiva, Congresso Nacional, deliberação, Projeto de decreto legislativo, sustação, decisão, Trânsito em julgado, Supremo Tribunal Federal (STF), extrapolação, Limite constitucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2024, Letra A.