Requerimento de Audiência Pública REQ 524/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T09:00:21
Ementa: Requer  a  inclusa~o  de  convidado  em reunião de   Audiência   Pu´blica   para debater possíveis violações do direito à privacidade, à intimidade e à liberdade de locomoção no acesso não autorizado de dados privados, como no caso das supostas irregularidades na conduta de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teriam utilizado sistemas de GPS para rastrear celulares sem autorização judicial, bem como buscar soluções que impeçam/dificultem esse acesso ilegal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado.