Projeto de Lei PL 3991/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T18:02:12
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente de solicitação de médico assistente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Plano de saúde, cobertura assistencial, consulta, sessão, Profissional de saúde, Profissão regulamentada, desnecessidade, Pedido médico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se à(ao) PL-1650/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)