Projeto de Lei PL 4582/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T15:04:23
Ementa: Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, transporte escolar, veículo adaptado, aluno, pessoa com deficiência, matrícula, Ensino Fundamental, Ensino Médio, trajeto, residência, escola
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 10/10/2024 PÁG 85, Letra B.