Projeto de Lei PL 4839/2023
Data de apresentação: 2023-10-04T17:10:56
Ementa: Institui o Programa Nacional de Capacitação para Atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Obrigatoriedade, Administração Pública, Educação e formação profissional, empregado, atendimento ao público, Pessoa com transtorno do espectro autista, Educação continuada, Profissional da educação, Profissional de saúde.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-324/2025 à proposição PL-4973/2023.