Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2023-06-20T11:20:00
Ementa: O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).