Projeto de Lei PL 936/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T17:24:52
Ementa: Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, medida de combate, extração mineral, comercialização, ouro, produto ilegal, princípios, soberania nacional, publicidade, independência, desenvolvimento sustentável, preservação ambiental. _Alteração, Estatuto do Garimpeiro, exercício profissional, garimpeiro, sujeição, permissão (administração pública), registro, entidade, atividade, mineração. _Requisição, inscrição, garimpeiro, validade. _Pessoa física, Pessoa jurídica, realização, contrato, prestação de serviços, extração mineral, apresentação, permissão (administração pública), exercício profissional, garimpeiro. _Alteração, Lei da Boa-fé, documento, acompanhamento, transporte, ouro bruto, ouro refinado. _ Prova (direito comercial), regularidade, aquisição, ouro. _Instituição, financeira, Posto de Compra de Ouro (PCO), registro, total, operação, aquisição, ouro, garimpeiro. _Alteração, Lei Federal, destinação, operação, ouro, comprovação, Nota fiscal eletrônica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".