Projeto de Lei PL 66/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:32
Ementa: Institui o Estatuto do Pedestre
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Pedestre, diretrizes, tráfego de pedestre, mobilidade urbana, acessibilidade, direitos, deveres, pedestre, melhoria, infraestrutura urbana, sinalização, iluminação pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 2527/2022, ao qual esta proposição está apensada.