Projeto de Lei PL 4014/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T11:32:58
Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Órgão jurídico, Concessionário (administração pública), serviços públicos,  tradutor, intérprete, Língua indígena, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.