Projeto de Lei PL 5034/2023
Data de apresentação: 2023-10-17T19:00:13
Ementa: Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, consideração, crime, tortura, constrangimento, pessoa, prática, violência, grave ameaça, resultado, sofrimento físico, sofrimento psicológico, decorrência, orientação sexual, identidade de gênero. _Crime, tortura, submissão, pessoa, custódia, poder público, autoridade, prática, violência, grave ameaça,    sofrimento físico, sofrimento mental, forma, castigo, procedimento, caráter preventivo, conversão, orientação sexual, identidade de gênero. _Sugestão, tratamento, cura, terapia conversão, orientação sexual, identidade de gênero.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.