Projeto de Lei PL 1484/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T19:09:35
Ementa: Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descrição, crime, furto, subtração, coisa alheia móvel, ausência, contato físico, grave ameaça, pena. _Crime, roubo, subtração, coisa alheia móvel, grave ameaça, violência, violência psicológica, contato físico. _Aumento da pena, crime, receptação, receptação qualificada.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.