Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 221/2023
Data de apresentação: 2023-07-24T08:50:37
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.615, de 21 de Julho de 2023, bem como para apontar o resultado dos estudos do grupo de trabalho instituído com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada