Requerimento de Informação RIC 2183/2023
Data de apresentação: 2023-08-28T10:28:55
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, quanto ao curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, e deve ser ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou por órgãos, entidades e instituições por ele autorizados, em específico, no Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"