Projeto de Lei PL 3352/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T21:14:28
Ementa: Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.
Palavras-chave: Concessão, Anistia, Candidato a cargo eletivo, Presidente, Vice-presidente, Eleição geral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3317/2023, ao qual esta proposição está apensada.