Projeto de Lei PL 4672/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:22:27
Ementa: Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização para o porte de arma de fogo, policial penal, Polícia penal, segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.