Projeto de Lei PL 5762/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T20:58:29
Ementa: Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços (2004), garantia, consumidor, aquisição, valor, produto similar, ausência, informação, preço, Exposição do produto.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.