Projeto de Lei PL 1812/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T15:19:05
Ementa: Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, Circunstância agravante, crime, ambiente escolar, aumento da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.