Projeto de Lei Complementar PLP 248/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T16:57:18
Ementa: Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro (1964), Execução orçamentária, Emenda de comissão, Emenda impositiva, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.