Projeto de Lei PL 409/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T13:14:17
Ementa: Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.
Palavras-chave: União, estado (ente federado), Distrito Federal, implementação, funcionamento, casa de acolhimento, mulher, vítima, violência, situação, vulnerabilidade social. _Ação estratégica, enfrentamento, violência, gênero. _Implementação, ampliação, integração, serviço público, articulação, atendimento especializado, âmbito, saúde, justiça, atendimento socioassistencial, promoção, autonomia financeira. _Recursos financeiros, Lei Orçamentária Anual (LOA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2618/2022, ao qual esta proposição está apensada.