Projeto de Lei PL 739/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T19:57:34
Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, Licença à gestante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 576