Projeto de Lei PL 6073/2023
Data de apresentação: 2023-12-16T13:06:29
Ementa: Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional.
Palavras-chave: Garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, clínica de fisioterapia, consultório, prestação de serviços, fisioterapia, reabilitação, terapia ocupacional, entrada, local, sala, terapia, corredor (construção civil), banheiro, estacionamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.