Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 162/2023
Data de apresentação: 2023-05-29T12:29:32
Ementa: Requer sejam solicitados a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Chupinguaia no Estado de Rondônia documentos, denúncias e qualquer informação relacionada à atuação do MST e grupos filiados em invasões de terras nos limites do município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPIMST
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.