Projeto de Lei PL 3256/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T15:27:20
Ementa: Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.
Palavras-chave: Critério, proibição, Plano de saúde, exigência, autorização, Procedimento médico, cirurgia, diagnóstico médico, beneficiário, Urgência médica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1229/2025 à proposição PL-3256/2023.