Projeto de Lei PL 2271/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T10:09:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, propagação, mensagem, ataque violento, escola, instituição de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.