Projeto de Lei PL 3973/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T11:31:51
Ementa: Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, percentual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), partido político, registro de candidatura, mulher, negros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.