Projeto de Lei PL 2339/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T19:23:44
Ementa: Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Estelionato virtual, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra A.