Projeto de Lei PL 3326/2023
Data de apresentação: 2023-07-03T13:50:54
Ementa: Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Suspensão, proibição, Benefício assistencial, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Salário-paternidade, Programa de transferência de renda, Assistência social, Condenado, Trânsito em julgado, Crime sexual contra vulnerável, Abuso sexual, Criança, Adolescente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.