Indicação INC 1460/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T10:47:36
Ementa: Sugiro ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, o reajuste do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de R$ 40.000 (quarenta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 438/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.