Projeto de Lei PL 1320/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T12:03:11
Ementa: Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Administração Pública, Operadora de plano de assistência à saúde, descumprimento, inovação, requisito, planejamento familiar, Direitos reprodutivos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1969/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada de tramitação do PL 1.320 de 2023, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".