Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-08-11T13:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de estabelecer a atuação normativa e fiscalizadora da Agência Nacional de Saúde - ANS para definição das diretrizes e critérios necessários voltados à efetiva aplicação do disposto no § 13 do referido art. 10, sem prejuízo do caráter exemplificativo do rol de procedimentos definido pela ANS para os planos privados de assistência à saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).