Projeto de Lei PL 357/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T20:26:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, vaga, pessoa com deficiência, proximidade, escola pública, residência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.