Projeto de Lei PL 818/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:52:11
Ementa: Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual,  Circunstância qualificadora, ameaça, âmbito, violência doméstica, violência contra a mulher. _ Aumento da pena, perseguição, mídia,
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.