Projeto de Lei PL 4198/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T17:09:46
Ementa: Institui a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as audiências de licitações nos órgãos dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, filmagem, gravação, Transmissão ao vivo, internet, Licitação, órgão público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.