Projeto de Lei PL 5929/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T18:09:44
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de motorista por aplicativos, estabelecendo normas e critérios de transparência e fornecimento de dados por parte das Operadoras de Tecnologia para Transporte de Passageiros (OTTP), regras para a segurança e defesa do motorista em processos administrativos e criminais, e outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Atividade profissional, Regulamentação profissional, Profissão regulamentada, Motorista de aplicativo, funcionamento, Aplicativo de transporte, Operadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP), Admissão no emprego, Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.