Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 352/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T16:22:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Monsenhor Hipólito (PI), Piauí.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 143/2025