Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-11-22T15:50:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs  2615/2011, 7637/2014, 5459/2016 e 683/2015, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs  2615/2011, 7637/2014, 5459/2016 e 683/2015, apensados.