Projeto de Lei PL 5702/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T17:04:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para acrescer majorante ao crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, roubo, enquadramento, critério, agravação penal, utilização, simulacro de arma de fogo, arma, intimidação, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.