Requerimento de Audiência Pública REQ 37/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T15:45:25
Ementa: Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo  de debater  o PL 3387/2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e altera a Lei Complementar nº 79, de 7  de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001;  a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.