Indicação INC 1631/2023
Data de apresentação: 2023-11-29T10:39:41
Ementa: Sugere ao Poder Executivo providência urgente em relação ao saque total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as pessoas atingidas por catástrofes ambientais.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 495/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.