Projeto de Lei PL 3565/2023
Data de apresentação: 2023-07-13T15:44:34
Ementa: Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime contra a administração pública, corrupção, recursos financeiros, educação, merenda escolar, transporte escolar, aumento da pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5904/2023.