Projeto de Lei PL 5590/2023
Data de apresentação: 2023-11-21T13:00:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratação, trabalhador autônomo, exclusividade, empregador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.