Projeto de Lei PL 5697/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T13:31:49
Ementa: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, passagem do transporte coletivo, data, aplicação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 2101/2022, ao qual esta proposição está apensada.