Projeto de Lei PL 4741/2023
Data de apresentação: 2023-09-28T12:02:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantia, Décimo terceiro salário, equidade, trabalhador, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.