Indicação INC 1294/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T21:03:02
Ementa: Sugere a apresentação de projeto de lei visando equiparar o prazo da licença paternidade de servidor público civil ao prazo da licença maternidade.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 369/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.