Projeto de Lei PL 3193/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T10:14:02
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), incentivo, Trabalho, Pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno mental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 25