Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-06-14T18:32:18
Ementa: Modifica o parágrafo 3º do art. 20 da nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que serão beneficiários do Benefício de Prestação Continuada as pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.