Projeto de Lei PL 691/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T10:16:54
Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, realização, concurso público, exercício de cargo público, prazo, condenado, Trânsito em julgado, crime, violência sexual, contra, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.