Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 200/2023
Data de apresentação: 2023-07-30T15:57:37
Ementa: Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, expedição, Mandado de reintegração de posse, Esbulho possessório coletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-182/2023