Projeto de Lei PL 1069/2023
Data de apresentação: 2023-03-13T09:11:28
Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.080 de 1990, 8.112 e 1990 e 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Diretrizes, melhoria, saúde, mulher, endometriose, atenção integral à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT). _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento especializado, atendimento multiprofissional, paciente, mulher, endometriose. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público civil, aposentadoria por invalidez, doença grave, Doença incapacitante, endometriose. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, endometriose, relação, doença, inexigibilidade, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado (previdência social).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    144/2024/SGM-P.