Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-06-20T11:28:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2243/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).