Projeto de Lei PL 5250/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T15:06:04
Ementa: Altera o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 1990, para determinar que, no processo de escolha dos membros do conselho tutelar, cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, eleitor, voto, candidato, conselheiro tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.