Projeto de Lei PL 1826/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T17:18:56
Ementa: Cria-se o programa de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) e autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem o Programa.
Palavras-chave: Criação, Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe), garantia, assistência, acolhimento, moradia assistida, tratamento de saúde. _Criação, Centro Regional de Referência em TEA, organização, fortalecimento, rede pública de saúde, município, educação, assistência social, atendimento, Pessoa com transtorno do espectro autista, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).