Projeto de Lei PL 2234/2023
Data de apresentação: 2015-04-01T11:15:00
Ementa: Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Ementa detalhada: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, treinamento, qualificação, agente de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1839, Letra H.