Projeto de Lei PL 3667/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T17:47:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, incidência, Contribuição previdenciária, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), doença grave.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)