Requerimento de Informação RIC 2558/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T17:35:33
Ementa: Requer informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, acerca das medidas que estão sendo adotadas pela Anvisa para regulamentar a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, no que toca à definição de quais medicamentos poderão adotar apenas o formato de bula digital.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg