Projeto de Lei PL 2428/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T15:00:23
Ementa: Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo determinado, conclusão, Inquérito, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do REQ n. 3616/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.428, de 2023 do PL 8.045, de 2010".