Projeto de Lei PL 4228/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T16:04:39
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), isenção, cobrança, direito de arena, Radiodifusão sonora, evento desportivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020