Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Data de apresentação: 2023-05-30T18:06:14
Ementa: Suprima-se integralmente os artigos 21 e 22 da redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.