Projeto de Lei PL 3154/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T13:16:01
Ementa: Altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento
 básico em favelas e áreas ocupadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, garantia, acesso, serviços, saneamento básico, favela, ocupação territorial, promoção, saúde, qualidade de vida, inclusão social, habitante, local. _ Atendimento preferencial, decorrência, vulnerabilidade social, necessidade, erradicação, condição, precariedade, infraestrutura sanitária, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDU.