Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T12:29:11
Ementa: Redação final do PDL 233/22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).