Projeto de Lei PL 2815/2023
Data de apresentação: 2023-05-26T09:44:24
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a acomodação de bagagem de mão nas aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, acomodação, bagagem de mão, capacidade (medida), excedente, cabine de aeronave, Empresa de transporte aéreo, negociação, passageiro, aceitação, colocação, bagagem, porão, aeronave.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.