Projeto de Lei PL 4105/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T11:12:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de bolsas integrais para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos (2005), obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior (IES), concessão, Bolsa de Estudo Integral, Programa Universidade para Todos (ProUni), Aluno
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.