Requerimento REQ 1211/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T15:22:00
Ementa: Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário e de sugestão de medida de compensação em relação a proposição que permita a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado o REQ n. 1211/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1214/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.