Requerimento de Prejudicialidade REQ 4407/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T15:35:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 2.805, de 2021, e dos projetos de lei a ele apensados, de nº 55, de 2021; nº 1.967, de 2021; nº 2.106, de 2021; nº 2.906, de 2021; e nº 274, de 2022.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/02/2024