Projeto de Lei PL 3864/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T19:30:36
Ementa: Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei Federal, cobrança, compensação financeira, utilização, recursos minerais renováveis, agente, gerador de energia, energia eólica, energia solar, pagamento, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).