Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-05-25T11:01:45
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.