Projeto de Lei Complementar PLP 75/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T11:05:14
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis também os condenados por crimes contra o Estado Democrático em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, Inelegibilidade, Cargo eletivo, condenado, Crime contra o Estado Democrático de Direito, Crime contra a ordem política e social, Crime contra o Estado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.