Projeto de Lei PL 5974/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T15:44:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Palavras-chave: Autorização, disponibilização, reprodução, adaptação, obra literária, obra de arte, obra científica, utilização, linguagem simples, público-alvo, deficiência intelectual
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.