Requerimento de Audiência Pública REQ 143/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T15:16:00
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência publica para ouvir a Diretoria Geral da ANP e, especialmente  a Diretoria 1 - SPG da ANP, com objetivo de explicar os atrasos nos repasses dos royalties aos municípios do Estado do Rio de Janeiro – RJ.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CME
Despacho: Aprovado.