Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2023-05-24T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).