Projeto de Lei PL 996/2023
Data de apresentação: 2024-11-13T20:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006), priorização, fornecimento, abastecimento, Alimento, Apoio sociofamiliar, Violência contra a mulher, Mulher, Dependente, Violência doméstica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.