Projeto de Lei PL 1360/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T11:12:06
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, Pena privativa de liberdade, cumprimento, integralidade, modalidade, determinação, sentença condenatória. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Execução Penal, Código Penal, Pena privativa de liberdade, execução, pogressão de regime prisional, forma.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.