Projeto de Lei PL 3583/2023
Data de apresentação: 2023-07-17T13:14:16
Ementa: Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
Palavras-chave: Procedimento, utilização, câmera corporal, profissional da segurança pública, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Polícia penal, Agente socioeducativo, Guarda municipal, gravação, som, vídeo, ocorrência policial, transparência, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4822/2023.