Projeto de Lei PL 3116/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T22:54:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inaplicação, padrão técnico, norma técnica, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transporte, carga especial, carga perigosa, produto perigoso, utilização, propriedade rural, operação, relação, agricultura, pecuária.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025)