Projeto de Lei PL 3255/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T15:27:20
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, Fone de ouvido antirruído, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.