Projeto de Lei PL 2066/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T16:03:12
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Lei das Ferrovias, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias, obrigatoriedade, instalação, cancela de acesso automática, Passagem de nível, cruzamento ferroviário, cruzamento rodoviário, passagem de nível, área urbana, expansão urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.