Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2023-12-20T07:41:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, e, pela rejeição das emendas de nº's 03 e 04, e pela inadmissibilidade das emendas 01, 02, 05, 06 e 07.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, e, pela rejeição das emendas de nº's 03 e 04, e pela inadmissibilidade das emendas 01, 02, 05, 06 e 07.