Projeto de Lei PL 5695/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T12:56:10
Ementa: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade penal, Crime de Manipulação e Adulteração de Fotos e Vídeos com o Uso de Sistema de Inteligência Artificial, manipulação, adulteração, fotografia, vídeo, som, utilização, Inteligência artificial, prática, violência, contra, mulher, pena.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.