Projeto de Lei PL 4061/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T18:34:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, prazo, Laudo médico, Diagnóstico precoce, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Flávio Nogueira.