Projeto de Lei Complementar PLP 25/2023
Data de apresentação: 2023-02-14T10:01:13
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, criação, competência subsidiária, terceiro, Responsável tributário, cumprimento, obrigação tributária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.