Projeto de Lei Complementar PLP 112/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T19:10:45
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Legislação, regulamentação, Porte de arma, Arma de fogo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1220/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito".