Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-24T14:54:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer penalidades administrativas a que se sujeitará o empresário individual ou a pessoa jurídica que praticar, por si ou um ou mais de seus sócios, administradores, prepostos, empregados ou das demais pessoas físicas a elas vinculadas, conduta tipificada como crime no âmbito dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do referido diploma legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.