Projeto de Lei PL 6158/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T11:35:19
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, instalação, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), telefone celular, estabelecimento penal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224  /2024/SGM-P.