Medida Provisória MPV 1197/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, compensação, perda, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 828/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do Prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1197/2023 (Of 221/2024-CN)".