Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2023-06-06T10:51:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação.