Projeto de Lei PL 5728/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T11:10:00
Ementa: Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), concessão, décimo terceiro salário, beneficiário, idoso, pessoa com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.