Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-12-22T14:26:52
Ementa: Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CASP (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.