Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T15:40:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 286/2023, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 286/2023, apensado, com substitutivo.