Projeto de Lei PL 1270/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T14:37:00
Ementa: Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.
Palavras-chave: Garantia, mãe, pai, responsável legal, frequência, escola, universidade, acompanhamento, filho, menor de idade, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.