Projeto de Lei PL 2413/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Sítio oficial (internet), órgão público, entidade pública, publicação, dados abertos, divulgação, gestão pública, diretrizes, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transparência ativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)