Proposta de Instrução Normativa PIN 2/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T13:07:00
Ementa: Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado, como voto contrário da deputada Adriana Ventura