Requerimento de Informação RIC 785/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T17:38:57
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito da legalidade do Decreto nº 11.475, que promulga o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) já revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg