Projeto de Lei PL 4441/2023
Data de apresentação: 2023-09-13T11:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a
obrigação do poder público divulgar a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet e no aplicativo oficial do Ministério da Saúde Conecte SUS Cidadão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Poder público, divulgação, lista de espera, Cirurgia eletiva, exame médico, consulta médica, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), internet, Software aplicativo, Meu SUS Digital, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 10.106, de 2018, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 - 13h55 - 5ª Sessão).