Projeto de Lei PL 362/2023
Data de apresentação: 2023-02-08T11:45:54
Ementa: Assegura o direito de acompanhamento em favor de paciente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente.
Palavras-chave: Garantia, paciente, acompanhante de paciente, período, realização, exame médico, procedimento médico, utilização, sedação, anestesia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1867/2024 à proposição PL-362/2023.