Projeto de Lei PL 1870/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T15:12:59
Ementa: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, Adicional de qualificação, militar, ente federado, incorporação, Provento (remuneração), inatividade, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2023.