Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2023-12-06T10:08:00
Ementa: Institui o Auxílio-Internet e altera as
Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, para
ampliar o acesso à internet de qualidade
para as famílias de baixa renda inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), de que trata o
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, e institui a Política Nacional de
Conectividade da Agricultura Familiar –
PNCAF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).