Indicação INC 305/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T19:46:18
Ementa: Sugere a expedição de orientação aos Conselhos Regionais de Medicina para que adotem medidas para o fortalecimento da fiscalização das clínicas que emitem atestados médicos ocupacionais.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg