Projeto de Lei PL 5065/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T10:59:43
Ementa: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC; a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo; e o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na parte em que trata das doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, para permitir à pessoa física a opção pela doação de que tratam essas leis diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), Lei de Incentivo ao Esporte (2006), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), autorização, pessoa física, doação, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), dedução tributária, imposto de renda, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 1391/2020, ao qual esta proposição está apensada.