Requerimento de Audiência Pública REQ 44/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T14:12:06
Ementa: Requer	a realização de	Audiência Pública com vistas a debater o Programa Acesso à Justiça – Defensoria Pública em ação pela inclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada