Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-13T12:09:56
Ementa: Altera o art. 129 do Código Penal para inserir uma causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.