Projeto de Lei PL 433/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T16:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, homologação, novo, acordo, Parte (processo civil), partilha de bens.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 35/2023.