Requerimento de Prejudicialidade REQ 895/2023
Data de apresentação: 2023-03-23T16:17:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2023