Projeto de Lei PL 3844/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T16:14:04
Ementa: Obriga a realização de exames toxicológicos periódicos para ingresso e manutenção do cargo de professores das instituições de ensino das redes públicas municipais, estaduais, distritais e federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, professor, rede pública de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.