Projeto de Lei PL 1724/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T12:05:03
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar os gastos com medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, como manutenção e desenvolvimento do ensino e acrescenta o art. 26-B à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
Profissional da Educação (FUNDEB).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (1996), despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, medida de segurança, segurança eletrônica, Detector de metal, Segurança patrimonial, Vigilância ostensiva, Vigilância armada, escola, combate, violência escolar. _ Alteração, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, critério, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), remuneração, profissional, Serviços de vigilância, Comunidade escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.