Projeto de Lei PL 3543/2023
Data de apresentação: 2023-07-12T18:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), critério, Sistema Único de Saúde (SUS), incorporação, medicamento, produtos, procedimento, caráter inovador, avaliação, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 7870/2017, ao qual esta proposição está apensada.