Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2023-06-15T10:56:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 826/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.