Projeto de Lei PL 6159/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T11:53:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, Poder Judiciário, prioridade, ato processual, expedição, Alvará judicial, Requisição de pequeno valor (RPV), precatório, Honorários advocatícios.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.