Projeto de Lei PL 1693/2023
Data de apresentação: 2023-04-08T11:31:26
Ementa: Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, circulação, Bicicleta elétrica, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, via pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.