Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2023-12-12T19:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CTRAB (Emenda de Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).