Projeto de Lei PL 5513/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T11:01:19
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código Penal (1940), Direito da personalidade, Crime contra a honra, tipificação de conduta, proibição, nome, imagem, mulher, exposição pública, divulgação, mídia, propaganda, entrevista, vítima, violência doméstica, feminicídio, critério, medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1048/2025 a esta proposição.