Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-22T16:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para assegurar corresponsabilidade dos entes federados em  situações de emergência e calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).