Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T11:30:00
Ementa: Requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na audiência pública a ser realizada para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da ANEEL”, solicitada por meio do Requerimento nº 1/2023
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.