Projeto de Lei PL 4805/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T16:32:44
Ementa: Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Prestador de serviço turístico, prestação de serviços, empresa de eventos, definição, categoria, formatura, preço, serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2025/PS-GSE.