Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 162/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T16:23:27
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina (2019), Brasil, Argentina, acordo de cooperação, cooperação jurídica internacional, extradição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra A.