Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-31T19:49:25
Ementa: Redação Final do PDL 231/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).