Projeto de Lei PL 2191/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T20:07:11
Ementa: Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.
Palavras-chave: Reconhecimento, atividade, riscos (segurança), atribuição, magistratura, transformação, crime qualificado, homicídio, contra, membro, magistratura, garantia, medida de proteção. _Diretrizes, viabilidade, política, proteção, magistrado. _Alteração, Código Penal, homicídio qualificado, crime, contra, membro, magistratura, exercício profissional, função pública. _Aumento da pena, prática, crime, contra, membro, magistratura, cônjuge, companheiro, parente, parentesco em terceiro grau. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, prática, atividade típica, grupo de extermínio, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, contra, membro, magistratura. _Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, proteção pessoal, autoridade judiciária, negação, providências, proteção. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), inclusão, medida de proteção,  tratamento de dados, dados pessoais, magistrados, pena de multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).