Projeto de Lei PL 271/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T18:16:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Motocicleta, categoria de habilitação, Transporte remunerado, Transporte privado individual, Transporte de passageiro, Mototáxi.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.