Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-07T12:38:34
Ementa: Redação final do PDL 574/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).