Projeto de Lei PL 3201/2023
Data de apresentação: 2023-06-21T12:44:00
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prioridade, recursos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, mulher, vítima, violência doméstica, Provedor familiar, Família monoparental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3200/2023