Projeto de Lei PL 607/2023
Data de apresentação: 2023-02-22T10:13:57
Ementa: INSERE  NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, blindagem parcial, veículo, uso pessoal, empresa, segurança pública, Órgão de segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.