Projeto de Lei PL 5293/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T20:35:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Poder Executivo, Poder executivo distrital, Poder executivo municipal, limite mínimo, destinação, recursos, campanha publicitária, promoção, saúde, bem-estar, população.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.