Requerimento de Audiência Pública REQ 91/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T12:26:44
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 551/2023.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.