Indicação INC 1399/2023
Data de apresentação: 2023-10-16T10:50:53
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a inclusão do leite em pó e seus derivados, classificados nas posições 0401, 0402, 0403, 0404 e 0405 da Tarifa Externa Comum (TEC), na Lista de Exceções à TEC (LETEC) do Mercosul e o aumento temporário da alíquota do Imposto de Importação.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 433/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica.