Projeto de Lei PL 4756/2023
Data de apresentação: 2023-09-29T14:20:54
Ementa: Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.
Palavras-chave: Prazo, proibição, cobrança, Conta de energia elétrica, Cartório de protestos de títulos e documentos, atraso, pagamento, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.