Projeto de Lei PL 8/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:00:08
Ementa: Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.
Palavras-chave: Proibição, equino, cavalaria (Polícia), segurança pública, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado