Projeto de Lei PL 4892/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T16:40:35
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos.
Palavras-chave: Reconhecimento, retroatividade, Diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), laudo pericial, nascimento, pessoa, prazo de validade, caráter permanente, garantia, direitos.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.