Projeto de Lei PL 3080/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T17:28:42
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece  as diretrizes e bases da educação nacional, com o  objetivo de permitir aos jovens aprovados em 
processos seletivos de universidades, públicas ou  privadas, o estudo no ensino superior mesmo que  menores de idade e ainda cursando o ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aluno de ensino médio, aprovação, processo seletivo, universidade pública, universidade privada, autorização, estudo, Educação superior, simultaneidade, Ensino médio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.