Projeto de Lei PL 3927/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T16:57:09
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Desconto, Transporte de passageiro, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, limitação, Cobrança, Acompanhante de pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.