Projeto de Lei PL 5668/2023
Data de apresentação: 2023-11-23T12:52:42
Ementa: Inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, empresa privada, serviços de vigilância, transporte de valores, autorização, execução, patrulhamento, imediação, instituição financeira, estabelecimento comercial, empresa industrial, empresa, prestação de serviços, imóvel residencial, entidade sem fins lucrativos, órgão público, empresa pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.