Projeto de Lei PL 6148/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T19:23:53
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, Procurador de Seguros, Representante, vítima, acidente de trânsito, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora, sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relatora do PL 6148/2023.