Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-09-25T15:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).