Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-10-18T17:20:30
Ementa: Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).