Projeto de Lei PL 3686/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T11:17:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Interesse público, represa, Curso de água, Atividade agropecuária, regularização, escoamento, redução, insuficiência, recursos hídricos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 385, Letra A.