Projeto de Lei PL 5694/2023
Data de apresentação: 2023-11-24T12:51:00
Ementa: Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminalização, manipulação, adulteração, fotografia, vídeo, som, utilização, inteligência artificial, intenção, provocação, constrangimento, humilhação, assédio moral, contra, criança, adolescente. _Aumento da pena, cena de sexo, cena pornográfica, envolvimento, criança, adolescente, manipulação, adulteração, realização, inteligência artificial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1239/2025 a esta proposição.