Projeto de Lei PL 3361/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T12:14:13
Ementa: Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de  setembro de 1990, para dispor sobre a  destinação de estrutura tecnológica e de  espaço físico nas Unidades Básicas de  Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto  Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Infraestrutura tecnológica, Espaço físico, exercício profissional, Telessaúde, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4772/2024 à proposição PL-6084/2023.