Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T14:57:41
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final do Projeto de Lei nº 5.503/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.