Projeto de Lei PL 46/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:09:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, limite máximo, gordura saturada, gordura trans, açúcar, sódio, alimento industrializado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 428