Projeto de Lei PL 702/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T13:51:13
Ementa: Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, processo judicial, apuração, prática, crime, Redução a condição análoga à de escravo, prioridade, tramitação, total, instância.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.