Projeto de Lei PL 4101/2023
Data de apresentação: 2023-08-24T09:51:20
Ementa: Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Extinção da punibilidade, critério, proibição, redução, prazo, Prescrição da pena, criminoso, exceção, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.