Projeto de Lei PL 5992/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T22:45:11
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliação, prazo máximo, Internação provisória. _Obrigatoriedade, audiência de custódia, anterioridade, liberação, menor de idade, ato infracional, equiparação, furto, roubo, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 30/11/2024, Letra A.