Projeto de Lei PL 3468/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T11:11:03
Ementa: Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, crime, finning, captura, tubarão, arraia, aproveitamento, barbatana. _Proibição, utilização, vocábulo, cação, identificação, designação, tubarão, arraia, fase, atividade pesqueira, cadeia produtiva, comercialização, produtos, produto derivado, propaganda, mercado, restaurante. _Fase, atividade pesqueira, cadeia produtiva, comercialização, tubarão, arraia, exigência, Documento de Origem do Pescado (DOP). _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, captura, tubarão, arraia, aproveitamento, barbatana, pena, aumento da pena, espécie ameaçada de extinção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra B.