Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-07T16:45:49
Ementa: Redação Final do PL 1791/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).