Projeto de Lei PL 1293/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T18:16:21
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, destruição, inutilização, veículo automotor, embarcação, aeronave, meio de transporte, instrumento de trabalho, coisa apreendida, submissão, custódia, autoridade administrativa, recolhimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.