Projeto de Lei PL 6089/2023
Data de apresentação: 2023-12-19T11:05:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a fim de acrescentar o inciso XI ao artigo 17, visando instituir um plano de redução do desperdício de merenda escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), diretrizes, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, plano, redução, desperdício, merenda escolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1762/2023