Projeto de Lei PL 4688/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T11:33:24
Ementa: Dispõe sobre a aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limite, valor, plano de benefícios de caráter previdenciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.