Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-10-24T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDU (Substitutivo), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).