Projeto de Lei PL 1128/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T16:39:26
Ementa: Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 421