Projeto de Lei PL 3307/2023
Data de apresentação: 2023-06-29T18:34:23
Ementa: Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Advogado, Aquisição, Arma de fogo, Porte de arma, Defesa pessoal, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 659