Projeto de Lei PL 5851/2023
Data de apresentação: 2023-12-04T19:12:31
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Unidade consumidora de energia, localização, área urbana, ausência, realização, obra civil, ampliação, reforço, melhoria, Sistema de distribuição de energia elétrica, prazo, procedimento, obtenção, eletricidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.