Projeto de Lei PL 3929/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T17:29:21
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção, criança, adolescente, contra, conduta abusiva, pais, responsável legal, gestão patrimonial, gestão financeira, recursos, procedência, carreira artística, carreira esportiva. _Confirmação, conduta abusiva, pais, juiz, determinação, nomeação, curador, bloqueio, restrição, acesso, recursos financeiros, realização, auditoria.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.914, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão)