Projeto de Lei PL 4038/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T10:11:54
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (CBA), para prever a possibilidade de transferência de titularidade de passagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), inclusão, possibilidade, transferência, titularidade, Passagem aérea, Pessoa física.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.