Projeto de Lei PL 1051/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T18:40:05
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locação, imóvel urbano, locador, fornecimento, relatório, mensal, situação, pagamento, locatário, comprovante, regularidade, anual, limite, janeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.