Projeto de Lei PL 3007/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T10:52:23
Ementa: Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, aluno, Síndrome de Down, matrícula, escola, Ensino regular, Educação especial, contraturno escolar, Atendimento educacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 568, Letra B.