Projeto de Lei PL 5804/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T12:22:43
Ementa: Altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), critério, obrigatoriedade, Ministério da Saúde, publicação, Sítio oficial (internet), detalhamento, informação, aquisição, distribuição, administração, vacina, Programa Nacional de Imunizações (PNI), transparência pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.