Projeto de Lei PL 3915/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T12:58:03
Ementa: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, Promoção, Publicidade, Empresa, Aposta esportiva, Cassino, Jogo de azar, Influenciador digital, Artista, Multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-610/2025 à proposição PL-2869/2024.