Projeto de Lei PL 1629/2023
Data de apresentação: 2023-04-05T13:11:35
Ementa: Inclui o art. 35-N na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da extinção da ação movida contra paciente falecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Extinção, processo judicial, Tutela antecipada, plano de saúde, falecimento, paciente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)