Projeto de Lei PL 1931/2023
Data de apresentação: 2023-04-17T13:55:50
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre publicidade, propaganda e pagamento de apostas e prêmios da loteria de apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, publicidade, propaganda comercial, pagamento, aposta, prêmio, apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.