Projeto de Lei PL 3894/2023
Data de apresentação: 2023-08-12T12:46:59
Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), criação, limite mínimo, reserva, inscrição, Pessoa com deficiência, Concurso público, Processo seletivo simplificado, Emprego público, Função pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.