Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2380/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T17:57:00
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2016, que Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 105; abstenção: 1; total: 403.