Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T18:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).