Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2023-08-29T17:15:00
Ementa: Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.