Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 232/2023
Data de apresentação: 2023-08-08T18:16:53
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica Educativa e Cultural de Alcinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alcinópolis (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 136/2025