Projeto de Lei PL 2813/2023
Data de apresentação: 2023-05-26T09:25:36
Ementa: Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, vaga, ensino noturno, trabalhador, condição, menor aprendiz, idade, obrigatoriedade, grau de escolaridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.