Projeto de Lei PL 3056/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T11:34:19
Ementa: Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Poder público, licitação, Empresa privada, monitoração eletrônica, preso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submeta-se ao Plenário o REQ 3071/2024, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD.