Projeto de Lei PL 5916/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T22:46:40
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Distribuidora de energia elétrica, multa, compensação financeira, Consumidor, exigência, Obra particular, descumprimento, prazo, conexão, rede elétrica. _ Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Política urbana, Concessionária de serviço de energia elétrica, conversão, Rede de distribuição de energia elétrica, Fiação subterrânea, Município. _ Alteração, Lei da Reforma Tarifária (1993), Conselho de Consumidores, atuação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.