Projeto de Lei PL 5759/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T20:03:20
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, eleição, Urna eleitoral, Entidade de classe, sindicato, Associação de classe profissional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.