Projeto de Lei PL 242/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T17:27:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, estudante, renegociação, Contrato de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 441