Projeto de Lei PL 620/2023
Data de apresentação: 2023-02-23T10:47:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, Crime contra as relações de consumo, amento, preço, produtos, serviços, vigência, calamidade pública, endemia, epidemia, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.