Emenda na Comissão EMC 2/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T21:16:27
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).