Projeto de Lei PL 5298/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T11:04:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), obrigatoriedade, Declaração de vontade, Doador de órgão ou tecido, Não doador de órgão ou tecido,  Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diretrizes.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.