Projeto de Lei PL 6064/2023
Data de apresentação: 2015-12-15T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Concessão, indenização, dano moral, pensão especial, pensão vitalícia, vítima, microcefalia, Sindrome de Guillain-Barré, Febre Zika.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 39/2025. DOU 09/01/2025 PÁG 04 COL 01.