Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-04T14:57:51
Ementa: Redação Final do PL 771/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).