Projeto de Lei PL 1604/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T12:59:29
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, divulgação, telefone, Central de Atendimento à Mulher, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, estabelecimento, local público, local privado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.