Projeto de Lei PL 2498/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T19:22:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indicação, acompanhante de paciente, período, permanência, Unidade saúde, mulher, menor, aborto espontâneo, indução, motivo, indicação médica, aborto legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.