Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T14:37:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o sistema de licenciamento ambiental para exploração de atividades econômicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada por ato da Presidência, mediante anuência dos membros.