Indicação INC 705/2023
Data de apresentação: 2023-05-24T20:38:24
Ementa: Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a prorrogação do prazo para a exigência de georreferenciamento para a identificação do imóvel rural com área inferior a 100 ha, conforme disposto no artigo 10, VI, do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg