Projeto de Lei PL 1744/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T09:03:16
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em unidades de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos crimes hediondos, crime hediondo, homicídio, lesão corporal, escola.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5100/2023.