Projeto de Lei PL 1346/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T19:51:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), ampliação, consumo de energia, abrangência, tarifa social, família de baixa renda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.