Projeto de Lei Complementar PLP 3/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:05:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Legislação tributária, classificação, Bens e serviços especiais, Combustível, Energia elétrica, Comunicação, Transporte coletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 137/2022, ao qual esta proposição está apensada.