Projeto de Lei PL 2879/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T12:24:56
Ementa: Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, disciplinamento, informação, consumidor, Diferenciação de preços, decorrência, quantidade, produto análogo, aquisição, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)