Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-06T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).