Projeto de Lei PL 1540/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T12:24:30
Ementa: Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.
Palavras-chave: Critério, redução, jornada de trabalho, Profissional da educação, educação básica, gestão, Técnico-administrativo em educação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.