Projeto de Lei PL 3187/2023
Data de apresentação: 2023-06-20T20:27:29
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Crime, Saída temporária, Preso, Liberdade condicional, Prisão domiciliar, Fuga de pessoa presa, Prisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.