Projeto de Lei PL 4860/2023
Data de apresentação: 2023-10-05T14:56:04
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre os descontos tarifários na atividade de irrigação e aquicultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, aplicação, consumo, atividade, irrigação, aquicultura. _Revisão, cadastro, unidade consumidora de energia, beneficiário, desconto, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), obtenção, órgão competente, documentação, comprovação, existência, licenciamento ambiental, Outorga de direito de uso de recursos hídricos, proibição, exigência, reapresentação, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.