Projeto de Lei PL 1509/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T12:35:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia, empresa, rádio, televisão, transmissão, aviso de alerta, orientação, população, área de risco, desastre ambiental, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 370