Projeto de Lei PL 1858/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T10:37:26
Ementa: Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, dispondo sobre os assentos preferenciais para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Romeo Mion, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Assento preferencial, aeronave, transporte público, cinema, teatro, evento cultural, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.