Projeto de Lei PL 5400/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T11:54:42
Ementa: Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), fone de ouvido antirruído, aparelho auricular, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), pasta de comunicação alternativa, recurso de acessibilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.