Projeto de Lei PL 5319/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T15:30:25
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil."
Palavras-chave: Garantia, qualidade, transparência, Informação nutricional, refeição, oferecimento, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio. _ Instituição de ensino, cumprimento, diretrizes, nutrição, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, refeição, fornecimento, aluno.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.