Indicação INC 575/2023
Data de apresentação: 2023-05-05T11:28:19
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública , Senhor Flávio Dino,  para que seja encaminhada indicação para a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo por parte de todos os profissionais de segurança pública no Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.