Projeto de Lei PL 1855/2023
Data de apresentação: 2023-04-13T10:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.
Palavras-chave: Agência bancária, realização, pagamento, boleto bancário, desobrigação, usuário, cliente, agência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.