Projeto de Lei PL 2102/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T23:13:13
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, para definir a aplicação de vagas residuais no sistema proporcional, após a aplicação do § 2º do mesmo artigo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), norma geral, aplicação, vaga residual, Sistema eleitoral proporcional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.