Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-02T17:22:59
Ementa: Redação Final  do PL 2475/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).