Projeto de Lei PL 3996/2023
Data de apresentação: 2023-08-18T09:40:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos taxistas, motoristas de aplicativo ou de qualquer modalidade de transporte de passageiros, no exercício de suas atividades, em caso de traslado de pessoa em estado de incapacidade ou vulnerabilidade, de acionar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou conduzi-lo à unidade de saúde mais próxima e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, taxista, motorista de aplicativo, transporte de passageiro, acionamento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Traslado, pessoa, vulnerabilidade, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 3878/2023, ao qual esta proposição está apensada.