Projeto de Lei PL 827/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T17:40:10
Ementa: Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.985 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, critério, fixação, prazo, indenização, desapropriação, Propriedade particular, Unidade de conservação, domínio público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 390