Projeto de Lei PL 1336/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T17:29:20
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, encerramento, produção, importação, oferta, peças, componente, fixação, prazo, manutenção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 573