Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-03-17T12:37:53
Ementa: Redação Final do PL 399/20.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).