Projeto de Lei PL 1342/2023
Data de apresentação: 2023-03-22T19:02:03
Ementa: Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, criminalização, homicídio qualificado, prática, crime, contra, autoridade, servidor público, exercício de função pública, cônjuge, parentesco consanguíneo, parentesco em terceiro grau. _Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, situação de risco, decorrência, exercício de função pública, Autoridade judiciária, membro, Ministério público, entidade familiar, comunicação, Polícia judiciária, avaliação, necessidade, Proteção pessoal. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), tipificação de conduta, obstrução, procedimento, contra, Crime organizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).