Projeto de Lei PL 4056/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T17:03:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Depósito de veículos, funcionamento, Final de semana, feriado.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)