Projeto de Lei PL 1245/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T17:23:28
Ementa: Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, bar, Estabelecimento de alimentação, disponibilização, cardápio, documento físico, documento digital. _ Proibição, condicionamento, acesso, cardápio, cadastramento, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.