Projeto de Lei PL 5109/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T09:46:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), garantia, medida protetiva, advogado, advogada, agressão, exercício profissional
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2024/PS-GSE.