Projeto de Lei PL 325/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T12:18:00
Ementa: Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.989 de 1995 e 8.383 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Lei Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, motocicleta, Motoneta, atividade profissional, Motofrete, Mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 473/2023.