Projeto de Lei PL 4036/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T09:39:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho  de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para especificar os adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da metodologia de cálculo
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, composição, preço, produtor, leite, inclusão, adicional, qualidade, volume (medida), distância, serviços ambientais, bem-estar, animal, obrigatoriedade, disponibilização, metodologia, cálculo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2024, Letra A.