Projeto de Lei PL 1750/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T11:19:00
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: SIDEX
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.