Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-18T16:58:42
Ementa: Redação Final do PL 5899/09
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).