Projeto de Lei PL 4059/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T18:30:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, adaptação, móvel trocador, acessibilidade, criança com deficiência, adolescente com deficiência, adulto, pessoa com deficiência, área pública, área privada, direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9448/2017