Projeto de Lei PL 3575/2023
Data de apresentação: 2023-07-14T17:30:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Local público, sinalização, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Situação de emergência, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).