Projeto de Lei PL 5278/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T10:45:18
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o rateio de despesas do condomínio edilício entre os condôminos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio (1964), Código Civil (2002), fixação, equidade, cota, rateio, despesa condominial, taxa condominial, condomínio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4512/2019, ao qual esta proposição está apensada.