Projeto de Lei PL 3876/2023
Data de apresentação: 2023-08-10T13:32:53
Ementa: Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável.
Palavras-chave: Regulamentação, oferta, alimento saudável, ambiente escolar.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.