Projeto de Lei PL 2801/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T12:54:33
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de aprendizes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prioridade, acesso, vaga, Jovem aprendiz, adolescente, situação, vulnerabilidade, acolhimento institucional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.