Projeto de Lei PL 3917/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T13:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), administração, Gestão patrimonial, Bens, Patrimônio financeiro, Filho, Menor de idade, participação, Sociedade empresária, Prestação de contas.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".