Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-24T13:12:00
Ementa: EMENDA
Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 1º do Projeto, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"Art.1º ..........................................................................................
§1º ...............................................................................................
§ 2º Entende-se que, na primeira frase do dispositivo 9.1, fica determinado que cada Parte permitirá que todos os recursos de um investidor da outra Parte relacionados a um investimento em seu território sejam, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis estabelecidos por seus regulamentos, transferidos livremente e em bases não discriminatórias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).