Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-07T14:05:18
Ementa: parecer da Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.