Projeto de Lei PL 5517/2023
Data de apresentação: 2023-11-16T15:27:34
Ementa: Altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), exigência, Residência médica, Medicina do tráfego, Instituição, credenciamento, Ministério da Educação, Psicologia do trânsito, Conselho Federal de Psicologia (CFP), médico, Psicólogo, Examinador de trânsito, Exame de aptidão física e mental, Avaliação psicológica, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.