Projeto de Lei PL 4091/2023
Data de apresentação: 2023-08-23T17:40:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem placas ou cartazes com incentivo à denúncia de maus-tratos a animais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Loja de animais, Clínica veterinária, afixação, cartaz, informação, incentivo, denúncia, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.