Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-08-04T10:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4090/2012, 5464/2013 e  5626/2013, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4090/2012, 5464/2013 e  5626/2013, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.