Projeto de Lei PL 4045/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T12:10:45
Ementa: Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para instituir o impedimento da atuação de cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios de Ministros nas Cortes Superiores que cita, e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), criação, Impedimento, atuação, Processo judicial, Advogado, Advogada, Parente, Cônjuge, Sócio, Membro, Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.