Projeto de Lei PL 4288/2023
Data de apresentação: 2023-09-04T15:05:24
Ementa: Dispõe sobre o direito de cautela permanente de arma de fogo institucional de porte, a policiais ativos, inativos e aposentados.
Palavras-chave: Critério, garantia, servidor público, policial, aposentado, Órgão de segurança pública, acautelamento, arma de fogo, caráter permanente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.