Requerimento de Audiência Pública REQ 34/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T19:08:00
Ementa: Requer a realização de Seminário para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada