Projeto de Lei PL 4278/2023
Data de apresentação: 2023-09-01T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, crime ambiental, Fauna silvestre, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.