Projeto de Lei PL 4684/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T09:12:17
Ementa: Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, inclusão, Planejamento educacional, instalação, filmadora, monitoramento, instituição de ensino, educação básica, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.