Projeto de Lei PL 398/2023
Data de apresentação: 2023-02-09T10:19:45
Ementa: Institui a Lei Antiganância no Brasil
Palavras-chave: Criação, Lei antiganância, proibição, cobrança, juros, superioridade, percentagem, bem, serviços, financiamento, cartão de crédito, cheque especial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2814/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022".