Projeto de Lei PL 672/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T11:02:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, determinação, valor, transferência, estado (ente federado), Distrito Federal, município, inclusão, critério, número, realização, atendimento médico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP