Projeto de Lei PL 4807/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T16:55:28
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais.
Palavras-chave: Norma geral, publicidade, propaganda, realização, profissional liberal, mídia, rede social, referência, serviços prestados, produtos, oferecimento, consumidor, aviso, valor, condição, pagamento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)