Projeto de Lei PL 1304/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T20:52:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Delegacia, disponibilização, atendimento humanizado, mulher, vítima, violência doméstica, acolhimento (saúde), psicólogo, assistente social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 561/2023, ao qual esta proposição está apensada.