Requerimento de Audiência Pública REQ 202/2023
Data de apresentação: 2023-10-31T18:55:00
Ementa: Requer Audiência Pública Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Os direitos humanos e o cumprimento da Lei 12.990/2014”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada