Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-12-04T17:55:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 3158/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).