Projeto de Lei PL 4390/2023
Data de apresentação: 2023-09-12T10:17:32
Ementa: Altera-se a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), Invasão de terra rural, Invasão de propriedade, Reforma agrária, Assentamento rural, Movimento social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.