Projeto de Lei PL 4026/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T16:04:21
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever que Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal estabelecerá dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), diretrizes, obrigatoriedade, Distrito Federal (Brasil), Município, dotação orçamentária, implantação, manutenção, funcionamento, Conselho tutelar, escolha, remuneração, execução, atividade, educação continuada, conselheiro tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.