Projeto de Lei Complementar PLP 236/2023
Data de apresentação: 2023-11-07T20:37:34
Ementa: Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), redução, alíquota, Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), redução, alíquota, base de cálculo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, capital social, administração, mulher, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PLP 31/2021, ao qual esta proposição está apensada.