Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2023
Data de apresentação: 2023-03-28T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, tabela, fator de conversão, retribuição básica, retribuição no exterior, servidor público em serviço no exterior, militar em serviço no exterior, acréscimo, representação diplomática.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do DOC n. 370/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei sancionado. (Of. 126/23CN - PLV 5-2023)".