Projeto de Lei PL 4037/2023
Data de apresentação: 2023-08-22T09:39:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias.
Palavras-chave: Diretrizes, aplicação, sanção, prestador de serviço, aplicativo de transporte, transporte de passageiro, transporte, mercadoria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.