Projeto de Lei PL 3074/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T16:10:58
Ementa: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência com idosos em seu interior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio residencial, comunicação, Órgão de segurança pública, ocorrência, indício, violência contra o idoso, descumprimento, advertência, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 43/2022, ao qual esta proposição está apensada.