Projeto de Lei PL 4923/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T13:29:34
Ementa: Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime sexual contra vulnerável , tipicidade penal, Satisfação de lascívia por meio virtual, aumento da pena, estupro virtual, crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-32/2024.