Projeto de Lei PL 4514/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T17:09:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Abono de falta, falta ao serviço, trabalhador, acompanhamento, filho, Menor tutelado, responsável legal, menor de idade, consulta médica, Exame médico complementar, internação hospitalar, tratamento médico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1954/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.514, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.738, de 2012".