Projeto de Lei PL 6210/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T09:41:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que “dispões sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências”, a fim de isentar do imposto de importação os veículos automotores de propulsão elétrica ou híbrida destinados ao transporte público individual de passageiros (táxi).
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção, Imposto de Importação, Veículo elétrico, veículo híbrido, destinação, transporte público individual, transporte de passageiro, taxi, aquisição, motorista profissional, cooperativa, autorização.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.