Projeto de Lei PL 4194/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T15:58:50
Ementa: Institui a política de incentivo à compra de motos por profissionais que trabalham na área de transporte de passageiros e entregas, moto-taxistas e motoboys.
Palavras-chave: Política pública, incentivo, compra, Motocicleta, profissional, Transporte de passageiro, Serviço de entrega por aplicativo, Mototaxista, Motoboy, redução, imposto federal, produção, venda, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.