Projeto de Lei PL 3473/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T16:18:27
Ementa: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação."
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), finalidade, fiscalização, controle de qualidade, serviços prestados, concessionária de serviço de energia elétrica, utilização, endereço, fornecimento, consumidor, localização, imóvel, cliente.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA)