Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 79/2023
Data de apresentação: 2023-06-01T11:46:00
Ementa: Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para estabelecer a obrigatoriedade de tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, obrigatoriedade, Tramitação conjunta, proposição legislativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.