Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 43/0
Data de apresentação: 2023-05-02T16:15:12
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao substitutivo apresentado ao Projeto
de Lei nº 2630, de 2020.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.