Projeto de Lei PL 646/2023
Data de apresentação: 2023-02-24T12:04:48
Ementa: Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bloco de carnaval, micareta, bar, divulgação, crime, Importunação sexual, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3863/2021