Projeto de Lei PL 470/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T14:17:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, Empresa de transporte aéreo, transferência, Passagem aérea, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1311