Projeto de Lei Complementar PLP 259/2023
Data de apresentação: 2023-12-08T13:32:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, financiamento, inovação, desenvolvimento científico, indústria cinematográfica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.