Projeto de Lei PL 4239/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T19:55:27
Ementa: Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proibição, pessoa jurídica, empresa de grande porte, reconvenção, pedido contraposto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão