Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2023
Data de apresentação: 2023-03-27T20:12:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, prorrogação, Prazo determinado, contrato, profissional de saúde, Hospital federal, Rio de Janeiro (Estado), atendimento, demanda, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do DOC n. 372/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição  de Projeto de Lei sancionado. (Of. 129/23 CN - PLV 3-2023)".