Projeto de Lei PL 2199/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T10:32:57
Ementa: Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, prática, crime, contexto, violência doméstica, contra, mulher, consideração, Ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.