Projeto de Lei PL 4692/2023
Data de apresentação: 2023-09-27T12:10:30
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, consignação em folha de pagamento, crédito consignado, titular, auxílio por incapacidade temporária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).