Projeto de Lei PL 5715/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T16:03:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre a concessão do direito à meia entrada para os doadores frequentes de sangue e de medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, Meia-entrada, frequência, doador de sangue, Doação de medula óssea, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-314/2025 à proposição PL-5715/2023.