Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T17:24:00
Ementa: Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.




NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), senador, deputado, recursos, Emenda individual, Catástrofe natural, Desastre ambiental, Situação de emergência, ente federado, diretrizes.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.