Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T15:38:11
Ementa: Estabelece pena aos usuários de drogas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.