Projeto de Lei PL 2638/2023
Data de apresentação: 2023-05-17T17:18:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, estabelecimento de alimentação, Hotel, Motel, disponibilização, cardápio, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.