Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 745/2023
Data de apresentação: 2024-01-02T18:11:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)" e  restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)' e  restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023".