Parecer Preliminar PRLP 1/0
Data de apresentação: 2023-10-09T16:33:00
Ementa: Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PPP n. 1 PLEN (Parecer Proferido em Plenário), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).