Projeto de Lei PL 2177/2023
Data de apresentação: 2023-04-26T18:11:25
Ementa: Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, prazo, processo judicial, inventário, Partilha de bens, Sucessão (direito civil), pessoa falecida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.