Parecer de Comissão PAR 3/0
Data de apresentação: 2023-06-15T13:55:59
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 3 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.