Projeto de Lei PL 943/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T18:28:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento  remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva, mulher, servidor público, situação, violência doméstica, manutenção, vínculo empregatício, ausência, prejuízo, salário, garantia, acomodação, remoção, local, proximidade, abrigamento. _Curso (educação), servidor público, mulher, violência, gênero, casa de acolhimento, denúncia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.