Requerimento de Informação RIC 1086/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T17:06:33
Ementa: Requer informações ao Ministro da Saúde acerca da proibição, em todo território nacional, da comercialização e do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg