Projeto de Lei PL 5984/2023
Data de apresentação: 2023-12-12T18:43:08
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), inclusão, critério, Floresta Amazônica, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), distribuição, Recursos públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024 PAG 353