Projeto de Lei PL 5410/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T15:25:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento médico, assistência psicológica, terapia ocupacional, atendimento educacional especializado, Transtorno do Espectro Autista (TEA), educação especial, educação inclusiva, atendimento preferencial, criação, Programa Escola Amiga do Espectro Autista, benefício fiscal, linha de crédito, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.