Projeto de Lei PL 667/2023
Data de apresentação: 2023-02-27T09:24:45
Ementa: Institui o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público.
Palavras-chave: Criação, Programa Médico Solidário, contrapartida social, obrigatoriedade, graduado (educação superior), curso (educação), medicina, egresso, Universidade pública, curso de formação, pagamento, Programa de Financiamento Estudantil, Poder executivo, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade sem fins lucrativos. _Prefeitura, candidatura, trabalho, profissional, Programa Médico Solidário. _Duração, comprovação, prestação de serviços.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-626/2025 à proposição PL-667/2023.