Projeto de Lei PL 1196/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T15:45:42
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Violência doméstica, Furto, Roubo, Estelionato contra pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3245/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1196/2023
".