Projeto de Lei PL 3705/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T18:39:42
Ementa: Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), indeferimento, medida protetiva de urgência, garantia, requerimento, audiência judicial, oitiva, vítima, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-982/2023