Requerimento de Informação RIC 2344/2023
Data de apresentação: 2023-09-14T10:14:14
Ementa: Requer a solicitação de informações ao Ministério das Mulheres, a respeito do cumprimento e da fiscalização das medidas de proteção às mulheres no âmbito da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebimento de resposta conforme Ofício nº 817/2023/GAB.MULHERES/MULHERES, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Mulheres.