Projeto de Lei PL 1793/2023
Data de apresentação: 2023-04-11T21:05:29
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para limitar o preço de passagem aérea a ser comercializada nos quinze dias anteriores à data do transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, limitação, preço, passagem aérea, comercialização, prazo, anterioridade, data, transporte aéreo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.