Projeto de Lei PL 954/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T19:45:21
Ementa: Estabelece punição mais severa ao condutor que se evade, traspõe ou não obedece a ordem de parada no policiamento de barreira (blitz), alterando o artigo 210 da Lei 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, rigidez, punição, condutor de veículo rodoviário, fuga (direito penal), transposição, desobediência, ordem, parada obrigatória, policiamento, barreira nos transportes, penalidade, ato administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.