Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-10T09:36:28
Ementa: Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.