Projeto de Lei PL 230/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:52:09
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), necessidade, intervenção, sindicato, demissão coletiva.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 desta Comissão de Trabalho.