Projeto de Lei PL 1709/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T09:50:01
Ementa: Altera o art. 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Receptação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.