Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T16:10:00
Ementa: Redação Final ao PL 9474/2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).