Projeto de Lei Complementar PLP 18/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T09:03:28
Ementa: Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Compensação dos Combustíveis, diretrizes, Política de preços, Distribuidor de combustível, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 22/11/2024, Letra A.