Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-09-01T13:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 1060/2022, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 1060/2022, apensado, com substitutivo.