Projeto de Lei PL 3048/2023
Data de apresentação: 2023-06-13T22:01:36
Ementa: Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, Responsabilidade objetiva, União, Estado (ente federado), Obrigação de indenizar, Ato lesivo ao patrimônio público, cidadão, omissão, Dever do Estado, segurança pública, proteção, propriedade privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 259