Projeto de Lei PL 704/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T14:14:23
Ementa: Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exclusão, competência, Poder Executivo, atualização, alíquota, Saque-aniversário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.