Projeto de Lei PL 4891/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T16:07:13
Ementa: Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Aborto provocado pela gestante, Aborto provocado por terceiro, Forma qualificada. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, prática, anuência, provocação, ausência, consentimento, aborto, meios, período, gestação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.