Projeto de Lei PL 1658/2023
Data de apresentação: 2024-06-11T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, destinação, recursos, Concurso de prognóstico, Loteria esportiva, Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), alocação, Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.