Projeto de Lei PL 627/2023
Data de apresentação: 2023-02-23T12:39:25
Ementa: Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir  homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.454 de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, Terminal de transporte, via pública, Plano Nacional de Viação (PNV), Obra pública, Logradouro público, obra de arte, Monumento público, homenagem, escravocrata, pessoa, Movimento Higienista, genocida, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.