Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T16:45:00
Ementa: Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, item (texto legislativo), Portaria, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), proibição, proselitismo religioso, atividade religiosa, grupo indígena, violação, liberdade de religião.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-37/2023.