Projeto de Lei PL 5214/2023
Data de apresentação: 2023-10-26T15:20:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, material gráfico, publicidade, distribuição, via pública, fabricação, material biodegradável, selo de recomendação, descarte, descarte correto.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.