Projeto de Lei PL 4888/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T14:04:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, comércio, venda, importação, publicidade, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), Cigarro eletrônico, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.