Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2023-11-14T16:13:00
Ementa: Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).