Projeto de Lei Complementar PLP 230/2023
Data de apresentação: 2023-10-27T14:50:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de apropriação indébita previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), aumento, Prazo decadencial, Prazo prescricional, União, cobrança, crédito tributário, Contribuição social, Previdência Social. _ Alteração, Código penal, aumento da pena, Apropriação indébita previdenciária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.