Projeto de Lei PL 3891/2023
Data de apresentação: 2023-08-11T17:29:41
Ementa: Institui cota mínima para a participação de atrizes e atores, figurantes e técnicos e técnicas negros na produção de filmes, programas e peças publicitárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, percentual, artista, Figurante, técnico, cor negra, negros, Produção cinematográfica, teatro, televisão, publicidade, contratação, administração pública, Sistema de cotas raciais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.