Projeto de Lei PL 4034/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T17:49:44
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório, por estabelecimentos varejistas de autosserviço, de serviços de ensacamento ou empacotamento de compras nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, local, venda a varejo, autosserviço, fornecimento, serviços, empacotamento, compra, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) para análise da Emenda que foi apresentada ao Projeto.  , para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.