Projeto de Lei PL 4302/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T11:17:30
Ementa: Dispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades.
Palavras-chave: Autorização, Influenciador digital, realização, publicidade, sítio (internet), aposta, cassino, jogo online. _ Influenciador digital, sujeição, tributação, percentual, valor arrecadado, destinação, educação básica, saúde pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.