Projeto de Lei PL 4825/2023
Data de apresentação: 2023-10-03T21:21:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), transparência, recrutamento, empregado, número, vaga, razão social, endereço, violação, sujeição, multa, destinação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foram apresentadas 3 emendas.