Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-03T14:52:47
Ementa: Redação final do PDL 419/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).