Projeto de Lei PL 2454/2023
Data de apresentação: 2023-05-10T11:09:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), exigência, Oitiva prévia, mulher, vítima, violência doméstica, revogação, Medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.