Projeto de Lei PL 4759/2023
Data de apresentação: 2023-09-29T17:16:30
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de dados relativos a casos de suicídio e automutilação de profissionais da segurança pública pelos órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Órgão de segurança pública, divulgação, dados, suicídio, automutilação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6116/2023.