Projeto de Lei PL 5903/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T16:30:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Consulado, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, Brasileiro, domicílio, País estrangeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.