Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-13T00:01:00
Ementa: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).