Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-06-16T12:45:06
Ementa: Redação Final do PDL 388/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).