Projeto de Lei PL 5399/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T10:30:14
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), lei federal, aumento, prazo, licença-paternidade, pai, residente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.