Projeto de Lei Complementar PLP 8/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Gestão fiscal, Aplicação, Recursos financeiros, Recursos públicos, Período eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 316