Projeto de Lei PL 5897/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T15:03:08
Ementa: Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), garantia, atendimento domiciliar, assistência médica, assistência social, pessoa com deficiência, idoso, família de baixa renda, beneficiário, vulnerabilidade social, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5365/2023