Projeto de Lei PL 1111/2023
Data de apresentação: 2023-03-14T13:55:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, fixação, percentual, máximo, taxa, remarcação, passagem aérea. _ Prazo, transferência, titularidade, passageiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.