Requerimento de Audiência Pública REQ 329/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T21:02:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.