Projeto de Lei PL 2110/2023
Data de apresentação: 2023-04-25T11:29:54
Ementa: Dispõe sobre a utilização língua brasileira de sinais (libras), destinada a pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de eventos esportivos e culturais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, subtitulação, tradução, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva, evento desportivo, evento cultural, transmissão, televisão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.