Projeto de Lei PL 2279/2023
Data de apresentação: 2023-05-02T12:07:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, pedofilia, obrigatoriedade, condenado, cumprimento, pena, Regime fechado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1279/2025 à proposição PL-2279/2023.