Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2023-08-14T16:21:00
Ementa: Substitutivo adotado ao PL 92/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).