Projeto de Lei PL 3711/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T20:45:05
Ementa: Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Proibição, concurso público, cadastro, reserva, vaga, Administração Pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.