Projeto de Lei PL 2060/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T13:36:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, Doação presumida de órgão ou tecido, autorização, Transplante de órgão ou tecido, exceção, Declaração de vontade, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.