Projeto de Lei PL 5088/2023
Data de apresentação: 2023-10-20T09:00:04
Ementa: Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentação, parâmetro, Justiça gratuita. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), justiça gratuita, pessoa física, Declaração de Hipossuficiência, Trabalhador desempregado, Processo trabalhista, natureza alimentícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.