Projeto de Lei PL 4509/2023
Data de apresentação: 2023-09-15T15:39:06
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), Lei das Sociedades Anônimas (1976), lei federal, condicionamento, teto constitucional, remuneração, jetom (vantagem pecuniária), agente público, participação, membro, governo, conselho de administração, conselho fiscal, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.