Projeto de Lei PL 4968/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T16:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Mobilidade Urbana, gratuidade, prestação de serviços, transporte, domicílio, pessoa com deficiência severa, dificuldade, locomoção.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.