Projeto de Lei PL 1797/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T10:09:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica, e para determinar o reajuste anual desses valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, critério, valor per capta, estudante, Vulnerabilidade social, pobreza, Extrema pobreza, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.