Projeto de Lei PL 1274/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T15:22:36
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), aquisição, veículo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 447