Projeto de Lei PL 3382/2023
Data de apresentação: 2023-07-04T18:14:19
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas.
Palavras-chave: Proibição, Instituição Financeira, cobrança, taxa, Pagamento Instantâneo (Pix), pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.