Projeto de Lei PL 3110/2023
Data de apresentação: 2023-06-15T16:40:43
Ementa: Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), ausência, ofensa, direito autoral, execução, música sacra, evento, Atividade com fins lucrativos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.