Projeto de Lei PL 158/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:43:03
Ementa: Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 como resultado do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, reativação, renegociação, contrato, isenção, multa, juros, parcela, empréstimo, inadimplente, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referência, inexecução do contrato, anterioridade, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrência, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 731