Projeto de Lei PL 4208/2023
Data de apresentação: 2023-08-29T18:59:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, Ato infracional, análise, reincidência, Aplicação da pena, infrator, menor de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.