Projeto de Lei PL 1037/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T12:04:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, reforma, Imóvel residencial, Imóvel comercial, trabalhador, Provedor familiar, vulnerabilidade social, mulher, Família monoparental, dependente, pessoa com deficiência, doença grave, gestante, parturiente, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.