Projeto de Lei PL 3988/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T17:12:24
Ementa: Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas.
Palavras-chave: Condição, entrada, Profissional da segurança pública, interior, órgão público, entidade, empresa, uniforme (vestuário).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)