Projeto de Lei PL 1972/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T16:13:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), critério, garantia, percentual, vaga, estacionamento público, estacionamento privado, idoso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)