Projeto de Lei PL 5931/2023
Data de apresentação: 2023-12-07T19:53:46
Ementa: Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), regulamentação, utilização, inteligência artificial, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 178/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5931/2023, do PL 3453/2004 e demais projetos apensados".