Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-09-12T16:46:33
Ementa: Regulamenta, no art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior em prazo de até 120 meses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.