Projeto de Lei PL 188/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T11:18:43
Ementa: Veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios paguem, aos titulares das respectivas Carreiras Fiscais Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, inclusive aos que atuem nas áreas administrativas dos seus órgãos fazendários, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva, sob o argumento de premiação à eficiência e/ou produtividade, cuja fonte de recursos seja a arrecadação de multas.
Palavras-chave: Proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, servidor público, Fazenda pública, Gratificação de Produtividade, fonte de recursos, arrecadação, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.