Projeto de Lei PL 2417/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T10:28:54
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, Serviços de saúde, Rede pública de saúde.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).