Indicação INC 1177/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T20:46:56
Ementa: Sugere a elaboração de norma própria para regular o transporte aéreo de menores.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República.