Projeto de Lei PL 17/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:01:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, contrato, Empresa pública, Sociedade de economia mista, envolvimento, País estrangeiro, garantia, respeito, cláusula democrática, Organização das Nações Unidas (ONU). _Obrigatoriedade, país, recebimento, obra pública, financiamento, respeito, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.