Projeto de Lei PL 5152/2023
Data de apresentação: 2023-10-25T11:41:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei do Estágio (2008), garantia, servidor público, Estagiário, simultaneidade, férias, recesso, Férias escolares, cônjuge, filho, responsável legal, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.