Projeto de Lei PL 3712/2023
Data de apresentação: 2023-08-03T11:18:21
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários em tratamento indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade e a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, proibição, Plano de Saúde, suspensão, cobertura assistencial, Rescisão unilateral, contrato, Tratamento médico, sobrevivência, beneficiário, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.