Projeto de Lei PL 5449/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T12:43:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
Palavras-chave: Administrador, condomínio residencial, condomínio comercial, obrigatoriedade, fornecimento, curso (educação), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), acessibilidade, pessoa com deficiência física, deficiência sensorial, pessoa com transtorno do espectro autista, capacitação, condômino, síndico, promoção, inclusão, igualdade, oportunidade, âmbito, condomínio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)