Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-12-07T17:29:47
Ementa: Redação Final do PL 4519/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).