Projeto de Lei PL 2862/2023
Data de apresentação: 2023-05-30T19:51:47
Ementa: Dispõe sobre aumento das penas para o crime de milícia particular de 8 a 15 anos, previsto no Art. 288-A, do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, tipicidade penal, Constituição de milícia privada, formação, organização, integração, manutenção, custeio, Organização paramilitar, Milícia privada, finalidade, prática, diversidade, crime.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.