Projeto de Lei PL 2586/2023
Data de apresentação: 2023-05-16T13:56:47
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, Conselheiro tutelar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.