Projeto de Lei PL 5735/2023
Data de apresentação: 2023-11-28T11:44:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, União, estado (ente federado), criação, compensação, município, decorrência, impacto adverso, provocação, instalação, estabelecimento penal, recursos, procedência, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Construção, estabelecimento penal, consideração, Estudo de impacto ambiental, Estudo prévio de impacto de vizinhança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.