Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-10-03T12:50:36
Ementa: Redação Final do PDL 158/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).