Emenda na Comissão EMC 1/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T19:23:51
Ementa: Projeto de Lei nº 2.303/, de 2019, que “Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2023 CDE, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).