Projeto de Lei PL 979/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T11:00:47
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prioridade, tramitação, Processo judicial, Parte (processo civil), mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-478/2024.