Projeto de Lei PL 4667/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T18:00:00
Ementa: Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, tipificação de conduta, exploração, intermediação, realização, Apostas de Quota Fixa, instituição, ausência, outorga, autorização, órgão competente, descumprimento, punição, reclusão, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3814/2024 à proposição PL-3722/2024.