Projeto de Lei PL 4644/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T14:28:11
Ementa: Estabelece o escrutínio de votos na própria seção eleitoral, para eleições proporcionais e majoritárias, referendos e plebiscitos, veda o sufrágio exclusivamente por urnas eletrônicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), contagem, voto, seção eleitoral, proibição, apuração, exclusividade, urna eletrônica, eleição geral, sistema eleitoral majoritário, sistema eleitoral proporcional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1169/2015, ao qual esta proposição está apensada.