Projeto de Lei PL 3471/2023
Data de apresentação: 2023-07-07T15:35:55
Ementa: Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, escolha, nome, pessoa homenageada, terminal de transporte, obra de arte (engenharia civil), trecho rodoviário, rodovia federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), a pedido, para reexame de parecer., para o PL 3201/2019, ao qual esta proposição está apensada.