Projeto de Lei PL 4321/2023
Data de apresentação: 2023-09-05T16:41:34
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.
Palavras-chave: Critério, proibição, Importação de energia, Gás natural, País estrangeiro, violação, direitos humanos, Democracia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2853/2023, ao qual esta proposição está apensada.