Projeto de Lei PL 6226/2023
Data de apresentação: 2023-12-22T17:35:35
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Prática abusiva, relações de consumo, fornecedor, omissão, Valor real, nota fiscal, especificação, incidência, tributo, taxa, oferta, produtos, serviços, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix), consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).