Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 112/2023
Data de apresentação: 2023-04-10T21:50:31
Ementa: Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, capacidade econômica, prestador de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto sanitário, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).