Projeto de Lei PL 5123/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T15:02:30
Ementa: Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº10.169 de 2000 e  6.015 de 1973.
Palavras-chave: Criação, Programa Respeito Tem Nome, promoção, cidadania, Transgênero, Travesti, Pessoa não binária, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal de Emolumentos (2000), Lei dos Registros Públicos (1973), gratuidade, emolumento, população LGBT, alteração, prenome, nome, gênero, Cartório de registro civil.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-416/2024.