Projeto de Lei PL 2805/2023
Data de apresentação: 2023-05-25T14:14:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, investimento, recursos, Programa de Eficiência Energética (PEE), unidade consumidora de energia, população de baixa renda, comunidade rural, instalação, sistema de geração de energia renovável, edificação, administração pública, imóvel residencial, atendimento, tarifa social, associação comunitária, natureza jurídica, direito privado, atividade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).