Requerimento de Audiência Pública REQ 67/2023
Data de apresentação: 2023-08-30T12:33:01
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples Trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.