Projeto de Lei PL 2733/2023
Data de apresentação: 2023-05-22T17:49:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), serviços, identificação, localização, idoso, Pessoa desaparecida, integração, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).