Projeto de Lei PL 999/2023
Data de apresentação: 2023-03-08T14:56:00
Ementa: Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
Palavras-chave: Criação, Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual, estabelecimento comercial, Evento público, Evento privado, proteção, mulher, vítima, Violência sexual, Violência contra a mulher, diretrizes.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).