Projeto de Lei PL 1268/2023
Data de apresentação: 2023-03-21T14:28:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, garantia, Direito de propriedade, arma de fogo, munição, Acessório para arma, proibição, confisco.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 436