Projeto de Lei PL 722/2023
Data de apresentação: 2023-02-28T17:06:12
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), benefício especial, recebimento, pessoa, moléstia profissional, Tuberculose, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia cerebral, Cardiopatia congênita, Doença de Parkinson, Doença renal, Doença do fígado, Doença de Paget, contaminação, radiação, Aids.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.