Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2023-11-23T09:30:03
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.