Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-03T10:54:16
Ementa: Redação Final do PL 1361/22
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).