Projeto de Lei PL 3407/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T15:48:43
Ementa: Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), inclusão, Pagamento, Arranjo de pagamento, Tarifa, Pedágio, Praça de pedágio, Cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação do PL nº 4.643, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes,. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão)