Projeto de Lei PL 220/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T15:02:12
Ementa: Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, comercialização, fogo de artifício, provocação, poluição sonora, barulho. _Alteração, Lei Federal, artefato pirotécnico, fabricação, comercialização, inexistência, barulho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.