Projeto de Lei PL 1967/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T14:35:13
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, direção, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Secretaria de Segurança Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Condição, Município, adesão, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criação, Secretaria de Segurança Pública, Guarda municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.