Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T15:04:39
Ementa: Redação Final do PDL 423/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).