Projeto de Lei PL 1971/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T15:52:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, produto eletrônico, acesso, internet, comercialização, requisito, Sistema de segurança, proteção, contra, instalação, software, indevido, invasão, terceiro, vazamento, dados pessoais.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)