Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4217/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T14:48:50
Ementa: Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.242/2023.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.