Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-09T12:05:58
Ementa: Redação Final ao PDL 376/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).