Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2023
Data de apresentação: 2023-11-20T14:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 169/2019
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC16919
Despacho: Arquivada.