Projeto de Lei PL 2327/2023
Data de apresentação: 2023-05-03T16:23:48
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.
Palavras-chave: Garantia, inclusão, Casal, União estável, Casamento homoafetivo, Heterossexual, ordem de prioridade, População LGBT, inscrição,  Programa habitacional, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.