Projeto de Lei PL 960/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T20:17:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  Sistema Nacional de Emprego (SINE), inclusão, População em situação de rua, travesti, Transexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.