Proposta de Fiscalização e Controle PFC 10/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T12:59:04
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), como o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a paralisação das obras de duplicação e a cobrança indevida de pedágio pela concessionária CCR MS Vias, que administra o trecho da rodovia BR-163 entre Mundo Novo e Sonora, cidades do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, CCR MSVia , duplicação, cobrança indevida, Pedágio, Trecho rodoviário, Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 037/2023/CFFC-P da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Marcos Pollon, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize a paralisação das obras de duplicação e a cobrança indevida de pedágio pela concessionária CCR MS Vias, que administra o trecho da rodovia – BR 163 entre o Mundo Novo e Sonora, cidades do Mato Grosso do Sul, CD 238704600500.