Projeto de Lei PL 5460/2023
Data de apresentação: 2023-11-09T18:41:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de droga, diminuição de pena, proibição, Pena restritiva de direitos, agente, réu primário, inexistência, antecedente criminal, ausência, atividade criminal, integração, organização criminosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.