Projeto de Lei PL 3660/2023
Data de apresentação: 2023-08-01T13:44:36
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Palavras-chave: Critério, utilização, Cartão de débito, beneficiário, Auxílio emergencial, Benefício assistencial, Programa social, Governo Federal, aquisição, produtos, serviços, Conta de pagamento, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2053/2020, ao qual esta proposição está apensada.