Emenda na Comissão EMC 5/2023
Data de apresentação: 2023-09-20T17:29:37
Ementa: Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 5/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).