Projeto de Lei PL 5803/2023
Data de apresentação: 2023-11-30T12:03:35
Ementa: Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, Cimento, limitação, Peso bruto, refução, Embalagem do produto, proteção, Saúde do trabalhador, Construção civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.