Projeto de Lei PL 5654/2023
Data de apresentação: 2023-11-22T18:59:34
Ementa: Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), Lei dos Medicamentos Genéricos, medicamento biossimilar, definição, critério, metodologia, comparação, medicamento biológico, vigilância sanitária, fiscalização, registro sanitário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).