Projeto de Lei PL 1496/2023
Data de apresentação: 2023-03-29T09:02:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contrato de concessão, aeroporto, existência, cláusula contratual, criação, banheiro, necessidade, cachorro, gato.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.