Projeto de Lei PL 1557/2023
Data de apresentação: 2023-03-30T15:47:21
Ementa: Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, autorização, utilização, telerreabilitação, manutenção, melhoria, saúde, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2025/PS-GSE.