Requerimento de Audiência Pública REQ 145/2023
Data de apresentação: 2023-12-05T11:58:00
Ementa: Requer aditamento ao Requerimento nº 139/2023, para incluir convidados para a audiência pública para apresentação da nova proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”) previamente à aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivado nos termos do Ato da Presidência da Comissão de Viação e Transportes de 11.03.24.