Projeto de Lei PL 5886/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T11:27:48
Ementa: Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica.
Palavras-chave: Critério, remissão, crédito tributário, isenção tributária, pessoa física, pessoa jurídica, Município, Laurentino (SC), Rio do Oeste (SC), Rio do Sul (SC), Taió (SC), Santa Catarina, decorrência, Estado de emergência climática. _ Autorização, pessoa física, retirada, saldo, Conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.