Projeto de Lei PL 5910/2023
Data de apresentação: 2023-12-06T19:47:49
Ementa: Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), aumento da pena, porte ilegal de arma, instituição de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.