Projeto de Lei PL 3845/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T16:14:27
Ementa: Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, pagamento devido, preço público, outorga, serviços, radiodifusão, decorrência, migração, Radiodifusão sonora em ondas médias, Radiodifusão sonora em frequência modulada, disponibilização, espaço publicitário, Poder público.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.