Projeto de Lei PL 1973/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T16:23:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), habilitação, casamento civil, documento, certidão criminal, certidão, execução (direito civil).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.