Projeto de Lei PL 3981/2023
Data de apresentação: 2023-08-17T14:19:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atendimento, pré-natal, utilização, protocolo, abrangência, território nacional, elaboração, revisão, Diretoria, Sistema Único de Saúde (SUS), complementação, publicação, órgão estadual, órgão municipal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.