Projeto de Lei PL 5398/2023
Data de apresentação: 2023-11-08T10:14:04
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda per capita para percepção do benefício de prestação continuada (BPC) no caso de família monoparental com filho deficiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo, família monoparental, filhos, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.