Projeto de Lei PL 4615/2023
Data de apresentação: 2023-09-21T14:04:29
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar o recebimento de quantia referente a 06 (seis) meses de salário, como indenização, pagos pelo empregador,  para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (1999), critério, empregador, pagamento, valor, salário, indenização, testemunha, Informante confidencial, denunciante, crime, empregado, superior hierárquico, empresa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.