Sugestão SUG 31/2023
Data de apresentação: 2023-10-11T09:54:00
Ementa: Altera os Inciso III do Art. 16 da Lei 7.102/83 para aumentar a exigência do nível de escolaridade como requisito para exercício da atividade profissional de vigilante
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.