Projeto de Lei PL 4536/2023
Data de apresentação: 2023-09-19T11:38:34
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo cível, processo penal, ação judicial, relação, desastre ambiental.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)