Projeto de Lei PL 4637/2023
Data de apresentação: 2023-09-25T10:57:17
Ementa: Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas transexuais no Programa Jovem Aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), empresa, reserva, percentual, vaga, trabalho, Transexual, População LGBT, Programa de aprendizagem, jovem aprendiz.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.