Projeto de Lei PL 3689/2023
Data de apresentação: 2023-08-02T13:41:03
Ementa: Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, prazo mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1890/2022, ao qual esta proposição está apensada.