Projeto de Lei PL 1612/2023
Data de apresentação: 2023-04-04T17:05:47
Ementa: Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o
condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, prática, homicídio culposo, lesão corporal, condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.