Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2023-09-04T17:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3755/2023, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3755/2023, apensado.