Requerimento (Outros) REQ 22/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T12:34:57
Ementa: Solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.