Projeto de Lei PL 959/2023
Data de apresentação: 2023-03-07T20:13:04
Ementa: Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.
Palavras-chave: Reconhecimento, atividade perigosa, segurança privada, Transporte de valores, critério, vigilante, porte de arma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.