Projeto de Lei PL 6142/2023
Data de apresentação: 2023-12-20T17:04:08
Ementa: Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego (PEPE), Contrato por prazo determinado, Administração Pública, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.