Projeto de Lei PL 3059/2023
Data de apresentação: 2023-06-14T13:20:25
Ementa: Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, Usuário, Plataforma digital, responsabilidade, Provedor de aplicações, Moderação de conteúdo, Conteúdo ilegal, Informação falsa, Divulgação de informação falsa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.