Projeto de Lei PL 291/2023
Data de apresentação: 2023-02-06T14:48:14
Ementa: “Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.”
Palavras-chave: Proibição, nomeação, cargo em comissão, designação, função comissionada, órgão público, entidade pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, trabalhador, empregado, condenação criminal transitada em julgado, violência doméstica, violência contra a mulher. _Proibição, inscrição, concurso público, pessoa, condenação, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-539/2023.