Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2023-10-25T18:25:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.  SUBEMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 1
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCULT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Cultura.