Requerimento de Prejudicialidade REQ 1270/2023
Data de apresentação: 2023-04-24T15:17:14
Ementa: Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2023