Projeto de Lei PL 1957/2023
Data de apresentação: 2023-04-18T11:18:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Infração administrativa ambiental, disciplinamento, destinação, coisa apreendida, instrumento de trabalho, equipamento, veículo, utilização, prática, infração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.