Projeto de Lei PL 4022/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T14:55:47
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 7º da  Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que  dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atividade, serviços públicos, serviços privados, saúde, contratação, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, princípios, prevenção, eliminação, violência, setor de saúde, preservação, honra, profissional de saúde.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2025).