Projeto de Lei PL 3408/2023
Data de apresentação: 2023-07-05T16:17:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), destinação, Recursos financeiros, arrecadação, Multa, Formação de condutor, População de baixa renda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 973/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.408, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".