Projeto de Lei PL 3926/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T16:46:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusão, atribuição, Conselho tutelar, promoção, incentivo, comunidade, grupo de pessoas, profissional, atuação, divulgação, treinamento, reconhecimento, distúrbio da fala, criança, adolescente, encaminhamento, tratamento especializado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.