Projeto de Lei PL 4262/2023
Data de apresentação: 2023-08-31T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, exercício profissional, Médico veterinário, aprovação, Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n. 824/2025.