Projeto de Lei PL 4897/2023
Data de apresentação: 2023-10-09T18:13:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponibilização, informação, candidato, Conselheiro Tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.