Projeto de Lei PL 3586/2023
Data de apresentação: 2023-07-18T09:23:17
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo máximo, início, tratamento de saúde, paciente, Neoplasia maligna, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.