Projeto de Lei PL 6060/2023
Data de apresentação: 2023-12-14T18:31:20
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Prática abusiva, recusa, Transporte aéreo, Animal doméstico, Voo comercial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.