Projeto de Lei PL 5254/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T16:16:38
Ementa: Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para instituir o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos, entidade beneficente, Assistência social, distribuição, alimento, População de baixa renda, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.