Projeto de Lei PL 4933/2023
Data de apresentação: 2023-10-10T15:02:25
Ementa: Dispõe sobre a contratação de influenciadores digitais para qualquer tipo de ação de publicidade relativo a ativos virtuais.
Palavras-chave: Disciplinamento, contratação, Influenciador digital, anúncio publicitário, propaganda, criptoativos. _ Relação, contrato, onerosidade, Influenciador digital, contratante, divulgação, modalidade, aviso, manifestação, produtos, serviços. _Contratante, Influenciador digital, disponibilização, Sítio (internet), relação, contratado. _Relação, Influenciador digital, contratante, disciplinamento, contrato escrito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.