Projeto de Lei PL 5093/2023
Data de apresentação: 2023-10-20T15:51:25
Ementa: “Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
Palavras-chave: Alteração, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), base de cálculo, fixação, percentual, valor,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.