Projeto de Lei PL 1195/2023
Data de apresentação: 2023-03-16T15:41:06
Ementa: Institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providencias.
Palavras-chave: Criação, Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, finalidade, identificação, município, déficit, habitação, mapeamento, área urbana, domicílio, apresentação, inadequação. _Critério, índice de déficit habitacional, precariedade, infraestrutura urbana, vulnerabilidade social, população, ausência, regularização fundiária. _Periodicidade, renovação, censo. _Providência, melhoria, condição, habitação, local, déficit. _Recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). _Prioridade, município, utilização, dados, censo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.