Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2023-09-20T12:04:54
Ementa: Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCOM (Voto em Separado), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).