Projeto de Lei PL 886/2023
Data de apresentação: 2023-03-06T15:19:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, isenção, proprietário, despesa, Remoção de veículo, Depósito de veículos, rodovia federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5206/2020