Projeto de Lei PL 2411/2023
Data de apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, divulgação, Sítio oficial (internet), projeto (administração), relatório, gestão, ata, parecer, Conselho de saúde, município, estado (ente federado), Distrito Federal, aplicação, recursos financeiros, setor de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), para o PL 2024/2021, ao qual esta proposição está apensada.