Projeto de Lei PL 5077/2023
Data de apresentação: 2023-10-19T13:53:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), horário, Atendimento ao público, agência bancária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.