Projeto de Lei Complementar PLP 200/2023
Data de apresentação: 2023-09-26T11:19:54
Ementa: Altera a Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, para dispor sobre a atualização do número de deputados federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, quantitativo, Deputado federal, Representação política.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.