Projeto de Lei PL 6001/2023
Data de apresentação: 2023-12-13T11:49:06
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum, enquanto vigorar medida protetiva de afastamento do agressor do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), dispensa, mulher, Medida protetiva de urgência, vítima, violência doméstica, pagamento, aluguel, agressor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.