Projeto de Lei PL 6176/2023
Data de apresentação: 2023-12-21T17:52:39
Ementa: Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, loja física, produção, carimbo, solicitação, inscrição, Conselho de fiscalização profissional, médico, veterinário, dentista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.