Projeto de Lei PL 5938/2023
Data de apresentação: 2023-12-08T17:22:51
Ementa: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, rede social digital, identificação, sinalização, produção, conteúdo digital, utilização, inteligência artificial, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-897/2024.