Projeto de Lei PL 5132/2023
Data de apresentação: 2023-10-24T17:38:36
Ementa: Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; estabelece regra para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.
Palavras-chave: Fixação, limite, Execução indireta, contratação, Serviço terceirizado, Administração Pública, Administração direta, Fundação pública, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de economia mista, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Regulamentação, Nomeação, candidato, concurso público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5119/2023