Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-08-02T10:31:48
Ementa: Redação Final  do PDL 898/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).