Projeto de Lei PL 3836/2023
Data de apresentação: 2023-08-09T15:25:42
Ementa: Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, fornecedor, informação, terceiro, débito, consumidor, Inadimplente, Situação vexatória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.