Projeto de Lei PL 1228/2023
Data de apresentação: 2023-03-20T09:15:39
Ementa: Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída , Concessionária de serviço de energia elétrica, aquisição, crédito, energia elétrica, procedência, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, unidade, enquadramento, Agricultura familiar, Microempreendedor Individual (MEI). _Alteração, Lei Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinação, recursos, repasse, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, projeto (administração), Microgeração distribuída, Minigeração distribuída.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.