Projeto de Lei PL 2069/2023
Data de apresentação: 2023-04-20T16:29:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, vocábulo, achocolatado, similaridade, Rótulo do produto, comercialização, publicidade, Produto alimentício, ausência, chocolate, formulação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 4617/2019, ao qual esta proposição está apensada.