Projeto de Lei PL 1223/2023
Data de apresentação: 2023-03-17T18:19:24
Ementa: Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condutor, veículo, Adesivo automotivo, Motorista recém-habilitado.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.