Projeto de Lei PL 98/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 -  Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ampliação, princípios, garantia, segurança jurídica, construção, instalação, ampliação, estabelecimentos de qualquer natureza, atividade, sujeição, licenciamento ambiental. _Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, diretrizes, respeito, direito adquirido, proprietário, lote, edificação, decorrência, atualização, legislação ambiental. _Procedimento, elaboração, plano diretor, garantia, consulta, órgão ambiental, proteção, Patrimônio cultural. _Alteração, Código Florestal (2012), área urbana, Área de preservação permanente (APP), fixação, plano diretor. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, prazo, aprovação, rejeição, parcelamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.