Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2023-09-27T12:29:11
Ementa: Redação Final  do PL 570/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).