Projeto de Lei PL 5272/2023
Data de apresentação: 2023-10-30T18:31:04
Ementa: Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica.
Palavras-chave: Proibição, utilização, moeda física, Negócio jurídico, compra, venda, Imóvel, joia, obra de arte, automóvel, embarcação, aeronave, animal, bens, valor, limite. _Cartório, Registro de imóvel, Certidão de Protesto, ausência, admissão, registro, averbação, protesto, documento, especificação, pagamento, moeda física.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).