Projeto de Lei PL 3740/2023
Data de apresentação: 2023-08-04T12:17:32
Ementa: Dispõe sobre a oferta de cursos de princípios de Ciência Política e de Administração Pública aos candidatos eleitos para o Poder Legislativo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), oferta, curso (educação), princípios, Ciência política, Administração Pública, Conteúdo programático, Organização administrativa, Orçamento público, Contabilidade pública, Processo legislativo, Competência federativa, Candidato eleito, Poder Legislativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.