Indicação INC 1164/2023
Data de apresentação: 2023-08-15T17:39:52
Ementa: Sugere a implementação de mecanismos para a consulta das entidades privadas sem fins lucrativos com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) na área da assistência social, visando democratizar e fortalecer a transparência nas destinações das emendas parlamentares.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg