Projeto de Lei PL 485/2023
Data de apresentação: 2023-02-13T18:47:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), ação de despejo, ausência, pagamento, critério, realização, audiência de conciliação, locação de imóvel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.