Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 24/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T10:21:06
Ementa: Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, diretrizes, bens de consumo, Administração pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.