Projeto de Lei PL 135/2023
Data de apresentação: 2023-02-02T09:13:54
Ementa: Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036 de 1990.
Palavras-chave: Critério, Empresa prestadora de serviços, trabalho temporário, cumprimento, Obrigação trabalhista, empregado. _Alteração, Lei do FGTS, contratante, contratado, responsabilidade solidária, obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalho temporário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.