Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2023-11-29T19:01:53
Ementa: Altera o art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento mediante técnicas de reprodução assistida
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.