Projeto de Lei PL 813/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:41:04
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, realização, exame, corpo de delito, crime, envolvimento, fauna.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3800/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 813/2023 que “Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".