Projeto de Lei PL 2891/2023
Data de apresentação: 2023-05-31T16:06:45
Ementa: Adota medidas, no âmbito do Governo 
Federal, Estadual e Municipal para 
proteger a população e garantir o acesso 
aos serviços essenciais, no período de 
duração das pandemias no Brasil
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionária de serviços públicos, água, gás, proibição, suspensão, fornecimento, serviços essenciais, inadimplemento, período, duração, pandemia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.