Projeto de Lei PL 5714/2023
Data de apresentação: 2023-11-27T16:03:12
Ementa: Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para dispor sobre a concessão do direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais para doadores frequentes de sangue.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, doador de sangue, frequência, critério, concessão, gratuidade, inscrição, concurso público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.