Projeto de Lei PL 2196/2023
Data de apresentação: 2023-04-27T09:18:58
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”, para estabelecer que a gestão administrativa e orçamentário-financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal é de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, determinação, gestão administrativa, gestão, gestão financeira, gestão orçamentária, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), competência, governador, Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.