Projeto de Lei PL 2402/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Palavras-chave: Cargo efetivo, Analista do Ministério Público da União, Técnico do Ministério Público da União, transformação, cargo em comissão, função comissionada, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT). _Alteração, lei federal, critério, autorização, Procurador-Geral da República, transformação, cargo efetivo, cargo em comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 104/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 2402/2023.