Projeto de Lei PL 454/2023
Data de apresentação: 2023-02-10T18:12:54
Ementa: Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prescrição, processo civil, inércia, Parte (processo civil).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.