Projeto de Lei Complementar PLP 105/2023
Data de apresentação: 2023-05-08T17:43:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Suspensão, exigibilidade, crédito tributário, sujeito passivo, ação judicial, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.