Projeto de Lei PL 4018/2023
Data de apresentação: 2023-08-21T14:01:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atribuição, enfermeiro, emissão, atestado de enfermagem, falta justificada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.