Projeto de Lei PL 328/2023
Data de apresentação: 2023-02-07T14:33:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, dados pessoais, integrante, Comissão, Julgamento, Processo administrativo disciplinar, associado, clube esportivo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.