Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 67/2023
Data de apresentação: 2023-03-09T13:03:00
Ementa: Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, sustação, dispositivo legal, exigência, emprego, mão de obra, mulher, vítima, violência doméstica, travesti, transgênero, contratação pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-68/2023.