Projeto de Lei PL 2509/2023
Data de apresentação: 2023-05-11T12:21:00
Ementa: Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal, cruzamento genético, prejuízo, bem-estar, Saúde animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.