Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2023
Data de apresentação: 2023-02-03T18:00:20
Ementa: Sustar a Portaria MJSP Nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, restrição, acesso, arma de fogo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PDL n. 18/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 868/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.