Projeto de Lei PL 3263/2023
Data de apresentação: 2023-06-26T17:48:10
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, habitação, alojamento, empregado, manutenção, distância mínima, plantio, depósito, agrotóxico, conformidade, norma técnica, orientação, fabricante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.