Projeto de Lei PL 814/2023
Data de apresentação: 2023-03-02T16:43:26
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica  a entidades de proteção animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, garantia, Assistência jurídica, entidade, proteção animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.