Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 118/2023
Data de apresentação: 2023-04-12T17:15:33
Ementa: Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, revisão, reforma, Incapacidade permanente, Invalidez permanente, Serviço ativo militar, Militar da reserva, Forças armadas.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado