Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2023
Data de apresentação: 2023-04-03T10:45:36
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência
Pública para debater os descontos concedidos
por farmácias e drogarias mediante cadastro
com dados pessoais, bem como a possibilidade
de vazamento dessas informações e outras
irregularidades derivadas dessa prática.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado