Medida Provisória MPV 1193/2023
Data de apresentação: 2023-11-10T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$N195.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério das Cidades, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Subvenção econômica, Habitação de interesse social, Área rural, População de baixa renda, desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 661/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1193/2023 (Of 212/2024-CN)".