Projeto de Lei PL 5309/2023
Data de apresentação: 2023-11-01T12:49:04
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, Acordo de Não Persecução Penal, crime ambiental, maus-tratos, animal doméstico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).