Projeto de Lei PL 1119/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T21:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências; e a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para promover acessibilidade aos indivíduos obesos mórbidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Empresa pública, Concessionária de serviço de transporte, Transporte público, local, Conferência, espetáculo, evento cultural, reserva, Assento preferencial, pessoa obesa, obesidade mórbida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 416