Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 171/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:31:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação intenacional, comércio, serviços.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2025/SGM-P