Projeto de Lei Complementar PLP 50/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T10:20:00
Ementa: Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços (Desonera e Exporta Brasil), competitividade internacional, economia. _Alteração, Lei Kandir, autorização, Estado (ente federado), crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conversão, criptoativos, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).