Projeto de Lei PL 1461/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, indenização, representante comercial, rescisão injustificada, contrato de representação. _Rescisão do contrato, motivo justo, representado, retenção, comissão, representante. _Correção, indenização, comissão, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Prazo, representado, depósito, parcela, indenização, comissão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Conforme solicitado no Memorando nº 180/2022 - COPER, devolvido à CCP.