Projeto de Lei PL 2459/2022
Data de apresentação: 2024-09-05T18:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, furto, furto qualificado, receptação, bens, insumo, equipamento, cabo, fornecimento, energia elétrica, telefonia, internet, televisão, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.