Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 296/2022
Data de apresentação: 2022-07-07T16:47:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palhoça (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1328/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 255/2024. (PDL nº 296/2022 .(Of 1119/2024-SF)".