Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 374/2022
Data de apresentação: 2022-11-08T17:56:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto de 07 de novembro de 2022, do Ministério da Educação, que nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, composição, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação (CNE), Ministério da Educação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2022 PAG 176