Projeto de Lei PL 402/2022
Data de apresentação: 2022-02-24T17:35:00
Ementa: Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, saúde suplementar, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo. _Proibição, utilização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, justificativa, recusa, realização, atendimento, Direito à saúde.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.