Projeto de Lei PL 117/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T19:43:00
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, telefonia móvel, banda larga, modalidade, telefone celular pós-pago, apresentação, fatura, mensal, Infográfico, registro, entrega, velocidade,  recebimento, remessa, dados, internet. descumprimento, sanção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.