Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-10T13:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares  de cardápio acessível à pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Professor Joziel (PATRIOTA-RJ).