Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-07-05T18:20:00
Ementa: Acresce o §4º ao art. 5º-A da Lei nº 12.037, de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.