Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 24/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T14:04:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, unidade de conservação, Parque Nacional da Serra da Canastra, Parque Nacional da Serra do Cipó, Parque Nacional de Caparaó, Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Floresta Nacional de Ipanema, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), concessão (administração pública), setor privado.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado o PDL 24/2022, e seu apensado, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.