Projeto de Lei PL 331/2022
Data de apresentação: 2022-02-21T17:34:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, comprovação, pagamento, Tornozeleira eletrônica, expedição, Alvará de soltura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.