Projeto de Lei PL 3060/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T19:04:59
Ementa: Institui o auto de busca pessoal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, autoridade policial, auto de busca pessoal, fundada suspeita, diretrizes. _ Respeito, direitos humanos,  prevenção, Discriminação social.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: INDEFERIDO O REQ 4268/2023, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "d" do Ato da Mesa 209/2021.