Projeto de Lei PL 2342/2022
Data de apresentação: 2022-08-24T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação, Função comissionada, Quadro de pessoal, Despesa pública, Despesa pessoal, Dotação orçamentária, Orçamento anual,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 25/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2342/2022,  promulgadas.