Projeto de Lei PL 1134/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T15:43:00
Ementa: “Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.”
Palavras-chave: Atividade perigosa, vigilante, empresa, Segurança privada, Segurança orgânica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5249/2023.