Projeto de Lei PL 2810/2022
Data de apresentação: 2022-11-18T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para possibilitar que projetos de eficiência energética, contemplados pelos Programas de Eficiência Energética (PEE) regulamentados pela ANEEL recebam recursos de investimentos por parte de distribuidoras de maneira perene, estabelecendo em Lei um percentual de cada projeto que aborde o uso seguro, eficiente e sustentável de energia nos usos finais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, meios, uso seguro, energia elétrica, projeto (administração), Programa de Eficiência Energética (PEE), recebimento, investimento, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionária (administração pública).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).