Relatório Setorial RAT 9/0
Data de apresentação: 2022-12-03T18:19:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei no 32, de 2022-CN, na parte
referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das
emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: <Não Definido>
Órgão: CMO
Despacho: Aprovado.