Projeto de Lei PL 819/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, aprovação, Defesa civil, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviços públicos, fornecimento, água, energia elétrica, consumidor, habitação, área de risco, descumprimento, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).