Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2022
Data de apresentação: 2022-06-15T12:58:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.404, de 1976, 6.385, de 1976, 9.718 de 1976, 4.594 de 1964 e o Decreto-lei nº 73 de 1966.
Palavras-chave: Diretrizes, securitização, Direito creditório, emissão, Certificado de recebíveis, regime fiduciário. _Sociedade seguradora de propósito específico (SSPE), critério, emissão, Letra de Risco de Seguro (LRS), independência patrimonial, seguro, resseguro. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei da CVM, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), flexibilização, requisito, instituição financeira, escrituração, custódia, valores mobiliários. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, atividade, Securitização, crédito, tributação. _ Alteração, Lei do Seguro Privado, exercício profissional, Corretor de seguros, entidade, autorregulação. _ Alteração, Lei Federal, atribuição, Corretor de seguros, atribuição, registro profissional, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 8/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado.