Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T18:57:00
Ementa: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.
Palavras-chave: Disciplinamento, Transação resolutiva de litígio, cobrança, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, acesso, Transação resolutiva de litígio, agente financeiro, desconto, renegociação, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), diretrizes. 
_ Alteração, Lei Federal, Transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito tributário, Fazenda pública. _ Critério, utilização, crédito, prejuízo fiscal, Base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Precatório, Direito creditório, amortização, dívida tributária. _ Transação tributária por adesão, Dívida não tributária, União, Dívida ativa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Autarquia, Fundação pública, competência, Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral da União (PGU).  _ Alteração, Lei do Sinaes, procedimento, avaliação, Instituição de Ensino Superior (IES), modo presencial, modo virtual, Georreferenciamento.
_ Criação, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Hospital, Santa Casa de Misericórdia, Entidade beneficente, serviços de saúde, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "[EMENTA!]".