Projeto de Lei PL 124/2022
Data de apresentação: 2022-02-03T10:58:00
Ementa: Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Palavras-chave: Suspensão, caráter excepcional, cobrança, adicional, remuneração, fornecimento, água, energia elétrica, período, estado de emergência, calamidade pública, decorrência, desastre ambiental, provocação, homem, ecossistema.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2025/SGM-P.