Projeto de Lei PL 1272/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, setor de saúde, assistência hospitalar, assistência ambulatorial, serviços de saúde, diagnóstico complementar, beneficiário, desoneração tributária, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Última tramitação: Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.272/2022, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.272/2022: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].