Projeto de Lei PL 504/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T15:44:00
Ementa: Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), capacitação, percentual, equipe médica, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento humanizado, pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, do PL 693/2023, do PL 1256/2023, do PL 5025/2023, do PL 5923/2023, do PL 1143/2024, do PL 2563/2024 e do PL 815/2019, apensados, com substitutivo.