Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2022-05-11T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).