Projeto de Lei PL 2188/2022
Data de apresentação: 2022-08-09T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o registro audiovisual do paciente durante sedação ou anestesia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, paciente, exigência, registro audiovisual, período, sedação, anestesia, aplicação, serviços de saúde, setor público, Sistema Único de Saúde (SUS), serviços privados, assistência à saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-602/2023.