Projeto de Lei PL 1971/2022
Data de apresentação: 2022-07-11T18:13:00
Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Homicídio qualificado, Motivação, Discriminação política, motivação ideológica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 241