Projeto de Lei PL 1733/2022
Data de apresentação: 2022-06-22T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Autorização para o porte de arma de fogo, Servidor público, Fundação Nacional do Índio (Funai), exercício profissional, Terras indígenas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/2022 PAG 115