Projeto de Lei PL 2105/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T16:05:00
Ementa: Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, denominação, Estatuto da Oportunidade Social, proteção social, população em situação de vulnerabilidade social, igualdade de oportunidade, criação, Sistema Nacional de Oportunidade Social (SINOS), política pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5522/2023.