Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2022-07-07T10:37:00
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).