Projeto de Lei PL 1010/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T09:51:00
Ementa: Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, dependente, Deficiência física, Deficiência intelectual, Pessoa com transtorno do espectro autista, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3976/2021