Projeto de Lei PL 2031/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T19:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, vigilante, segurança privada, proteção, área rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 442