Requerimento REQ 10/2022
Data de apresentação: 2022-05-02T11:05:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a resolução conjunta da SEDESE/SEMAD Nº 1, de 4 de abril de 2022 do governo do Estado de Minas Gerais, que viola a convenção 169 da OIT, em especial o direito a consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados