Projeto de Lei PL 630/2022
Data de apresentação: 2022-03-18T11:45:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Poder público, provedor de aplicações, Internet, combate, Notícia falsa (fake news). _  Provedor de aplicação de mensagem instantânea, rede social, representante legal, sede, Brasil, acesso remoto, banco de dados, informação, usuário, guarda, conteúdo digital, atendimento, Ordem judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 397/2022, ao qual esta proposição está apensada.