Projeto de Lei PL 2363/2022
Data de apresentação: 2022-08-29T18:22:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas em cargos, empregos e funções públicas nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Dsitrito Federal a serem providos por pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência, inscrição, concurso público, seleção pública, provimento de cargo público, emprego público, função pública, Administração federal, Administração estadual, Administração municipal, Administração distrital, empresa pública, Sociedade de economia mista, atribuição (carreira pública), compatibilidade, deficiência. _Inclusão, edital, concurso público, informação, número, vaga, atribuição (carreira pública), previsão, adaptação, concurso de provas. _Publicação, resultado, concurso púbico, nomeação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.