Projeto de Lei PL 2260/2022
Data de apresentação: 2023-06-28T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, curso (educação), graduação, pós-graduação, conclusão, disciplina (educação), entrega, dissertação (texto), versão final, estudante, filho, recém-nascido, guarda de menor, adoção, internação hospitalar. _Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, bolsa de estudo, aplicação, afastamento, aluno bolsista, hipótese, gravidez de risco, atuação, pesquisa, provocação, riscos (segurança), gestante, feto.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada.