Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2022-12-15T11:55:41
Ementa: Estabelece que as ações previstas no inciso XII do art. 3º da Lei nº 11.959 de 2009 devem ser regulamentadas diretamente pelas autarquias do Poder Público Federal com a participação do Ministério do Meio Ambiente.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.