Projeto de Lei PL 2705/2022
Data de apresentação: 2022-11-03T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, prazo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), início, desconto, prestação (pagamento), empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).