Projeto de Lei PL 2542/2022
Data de apresentação: 2022-09-29T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN).
Palavras-chave: Critério, realização, vistoria, embarcação, emissão, renovação, Certificado Nacional de Borda-Livre (CNBL), Certificado de Segurança da Navegação (CSN), navegação, certificação, Autoridade Marítima Brasileira (AMB).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).