Projeto de Lei PL 2163/2022
Data de apresentação: 2022-08-04T18:17:00
Ementa: Estabelece requisito subjetivo para a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, determinação, requisito subjetivo, progressão de regime prisional, cumprimento, Pena privativa de liberdade, hipótese, prática, falta disciplinar grave, apenado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).