Relatório do Relator (CMO) RRL 3/0
Data de apresentação: 2022-12-22T09:59:00
Ementa: VOTO: Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN,
considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e
incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN,
considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e
incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.