Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Data de apresentação: 2022-04-20T11:55:00
Ementa: Objetiva garantir a gratuidade das bagagens  aéreas da forma que específica.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.