Projeto de Lei PL 2050/2022
Data de apresentação: 2022-07-14T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, venda a varejo, combustível, instalação, bomba de abastecimento de combustível, display de preço, tributo, incidência, operação, abastecimento, geração, nota fiscal, Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.