Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2022-08-03T12:50:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).