Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-07-04T10:37:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).