Projeto de Lei PL 1648/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, consumidor, escolha, emissão, Parecer de acesso, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída. Distribuidora de energia elétrica, Empresa privada.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2391/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 446, de 2024, do Projeto de Lei nº 1.648, de 2022".