Projeto de Lei PL 2896/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T19:27:00
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, fixação, limite, despesa, publicidade, patrocínio, Empresa pública, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Conforme solicitação no Memo. 231/22 - COPER, devolvido à CCP.