Projeto de Lei PL 2764/2022
Data de apresentação: 2024-08-15T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), exclusão, Incidência tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), recebimento, Valor, Pensão alimentícia, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.