Requerimento REQ 39/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T11:52:00
Ementa: Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO aos serviços prestados pelas organizações militares da SFPC/BGP, SFPC/32º GAC e SFPC/11GAAAe, no descumprimento dos prazos de tramitações de processos previsto no artigo nº 57 do decreto lei 9.847/2019, como também nos artigos nº 48 e 49 da Lei Federal 9.784/1999, aos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) assim como aos clubes e federações de tiro esportivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada.