Projeto de Lei PL 2394/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T17:32:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, homicídio doloso, prática, crime, contra, menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 100