Emenda ao Substitutivo ESB 4/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T21:06:00
Ementa: Altera o substitutivo do Projeto de Lei nº 1.535/2021 apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública na compra de equipamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4/2022 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ).