Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 336/2022
Data de apresentação: 2022-09-23T14:12:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de
amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), atualização, Requisitos fitossanitários, importação, amêndoa fermentada de cacau, amêndoa seca de cacau, produção, Costa do Marfim.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.