Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 245/2022
Data de apresentação: 2022-12-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.527, de 10 de fevereiro de 2020, que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.