Projeto de Lei PL 1320/2022
Data de apresentação: 2022-05-20T09:39:00
Ementa: Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, ampliação, direitos, pessoa com transtorno do espectro autista, proteção, maus-tratos, Atendimento especializado, profissional, Pós-graduação lato sensu, Transtorno do Espectro Autista (TEA), acesso, ensino regular, educação especial, ensino profissionalizante, educação superior, moradia, previdência social, assistência social, transporte, lazer, atendimento multiprofissional, atendimento educacional especializado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-466/2025 à proposição PL-1053/2024.