Projeto de Lei PL 339/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), competência, Município, mapeamento, terreno, Suscetibilidade, deslizamento, Inundação, Processo geológico, Risco hidrológico, Georreferenciamento. _ Estudo técnico, Regularização fundiária urbana (Reurb), Núcleo urbano informal (NUI), Riscos (segurança).
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.