Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 168/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Sobre Mecanismo de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de junho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Mecanismo de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia, Cooperação internacional, meios, cooperação, serviços consulares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 484/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 73/2023 promulgado - PDL 168/2022 (Of 493/2023-SF)".