Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-23T10:27:00
Ementa: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).