Projeto de Lei PL 2973/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T09:49:31
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, concessão, auxílio-doença, segurado (previdência social), doença, Parente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2022 PAG 762