Requerimento REQ 95/2022
Data de apresentação: 2022-08-25T19:59:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a importância da edição de lei orgânica para disciplinar a instalação, organização, estrutura, e funcionamento dos conselhos tutelares no país, bem como os direitos, deveres, garantias e prerrogativas de seus integrantes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados