Projeto de Lei PL 259/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T16:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Transferência direta, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Município, manutenção, guarda municipal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.