Projeto de Lei PL 1906/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T19:44:00
Ementa: Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário,  prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Política pública, prevenção, violência contra a mulher. _Diretrizes, inclusão, conteúdo educativo, educação infantil, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, direitos, mulher. _Poder público, campanha educativa, serviços públicos, orientação, mulher. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, crime, ausência, cumprimento, diretrizes, atendimento, mulher, vítima, violência. _Filmagem, fotografia, agressor, violência contra a mulher, flagrante delito. _Alteração, Lei de Execução Penal, critério, progressão de regime prisional, monitoração eletrônica, preso condenado, crime contra a mulher. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, afastamento preventivo de servidor, crime contra a mulher, ambiente de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022.