Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-07-11T10:00:00
Ementa: Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.