Projeto de Lei PL 2399/2022
Data de apresentação: 2022-09-01T12:02:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), fixação, limite, cobrança, direito autoral, evento musical.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 108