Projeto de Lei PL 627/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, garantia, usuário, Serviços públicos, saneamento básico, acesso, Relatório (documento administrativo), Empresa prestadora de serviços, qualidade, água, consumo humano, descumprimento, infração sanitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 552