Indicação INC 1324/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T10:39:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado da
Justiça que encaminhe a Secretaria
Nacional do Consumidor sugestão para que
se estenda as novas condições de compra,
valores e uso de passagens, como
remarcações sem custo, concedidas a
membros do Poder Legislativo Federal a
todos os consumidores do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.