Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-22T17:08:03
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC00720, pela Comissão Especial sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 007/20).