Projeto de Lei PL 3014/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T16:18:01
Ementa: Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime Contrário à Memória Democrática e à Luta Contra a Escravidão, Manifestação pública, Ato antidemocrático, Apologia de ditadura militar, Intervenção federal, Forças Armadas, Negacionismo, escravidão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.