Projeto de Lei PL 129/2022
Data de apresentação: 2022-02-03T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para exigir a elaboração periódica de laudo geológico-geotécnico de pontos turísticos naturais e de ecoturismo que comportem risco de acidentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, exigência, elaboração, laudo geológico, laudo geotécnico, profissional, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ponto turístico, vegetação primária, ecoturismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 62/2022, ao qual esta proposição está apensada.