Projeto de Lei PL 770/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório, oficialização, mudança, nome, pessoa, casamento, divórcio, comunicação, órgão público, alteração, Documento pessoal, pessoa física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.