Projeto de Lei PL 2640/2022
Data de apresentação: 2022-10-19T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, criação, Selo de controle fiscal eletrônicol, utilização, empresa importadora, arrematante, comerciante, repartição, fazenda nacional, produto estrangeiro, controle, quantitativo, modalidade, marcação, numeração. _Selo de controle fiscal eletrônico, gratuidade, obtenção, meio eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.