Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T09:29:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CPPI nº 203, de 19 de outubro de 2021, e da Resolução CPPI nº 221, de 29 de dezembro de 2021, ambas do Conselho do Programa de Parceiras de Investimentos, que aprovam a modalidade operacional, ajustes e condições para a privatização da Eletrobras.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), aprovação, procedimento, Desestatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 54.