Projeto de Lei PL 2128/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T18:30:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), pessoa física, pessoa jurídica, Construção civil, débito, contribuição social, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencimento, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1516/2022, ao qual esta proposição está apensada.