Projeto de Lei PL 2064/2022
Data de apresentação: 2022-07-15T09:53:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Utilização, nome, representação, identidade religiosa, âmbito, Administração federal, autarquia, fundação pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.