Projeto de Lei PL 128/2022
Data de apresentação: 2022-02-03T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, taxímetro, anuência, passageiro, motorista, utilização, aplicativo de transporte, plataforma digital, definição, preço.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício