Projeto de Lei PL 1236/2022
Data de apresentação: 2022-05-12T14:46:00
Ementa: Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição, gratuidade, complementação, Ácido fólico, mulher, gestante, prevenção, Má-formação fetal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.