Projeto de Lei PL 554/2022
Data de apresentação: 2022-03-11T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM,  e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)
Palavras-chave: Criação, Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado (PROEXALTO), financiamento, empresa, ligação, cadeia produtiva, bens de alto valor agregado, orientação, exportação, participação, instituição financeira. _Favorecimento, operação, financiamento, Equalização de taxas de juros, Política de Garantia e de Seguro às Exportações. _Criação, Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado (FIEXALTO), fundos, natureza privada, gestão, administração, Instituição financeira oficial federal, fomento, exportação, bens de valor alto valor agregado. _Recursos, receita dividendos, juros, capital (economia), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), forma, Operação de crédito, Recursos orçamentários, União, emissão, Título público, Conselho Monetário Nacional (CMN), Capitalização, Fundo de Garantia à Exportação (FGE). _Instituição financeira, autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), administração, Carteira de títulos, formação, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP), Fundos de Investimento em Derivativos de Crédito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), forma, Condomínio fechado, fomento, exportação, rendimento, resgate, cota. _Alteração, Lei Federal, destinação, produto, arrecadação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Fundo da Marinha Mercante (FMM). _Poder Executivo, avaliação, eficiência, eficácia, Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado (PROEXALTO), Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado (FIEXALTO).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do RIC n. 1893/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 554/2022, que dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM,  e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)".