Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 1264/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T18:46:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4.086, de 12 de julho de 2019, de minha autoria, que “altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/08/2022