Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 3/0
Data de apresentação: 2022-11-23T19:41:41
Ementa: Subemenda n° 3 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 10106/2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.