Projeto de Resolução PRC 26/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T19:29:00
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, para dispor sobre a cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Ementa detalhada: Limita as despesas cobertas pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, Cota para o exercício da atividade parlamentar, limitação, despesa, passagem aérea. _Deputado federal, prioridade, utilização, serviços, Consultoria Legislativa (CONLE), Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF), restrição, consultoria externa. _Exclusão, despesa, telefonia, serviço postal, divulgação, atividade parlamentar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-115/2023.