Projeto de Lei PL 196/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Transporte terrestre. Transporte aquático, Transporte aéreo, animal doméstico. _ Garantia, segurança, bem-estar, animal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.