Projeto de Lei PL 988/2022
Data de apresentação: 2022-04-20T17:24:00
Ementa: Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.
Palavras-chave: Diretrizes, preservação ambiental, Curso de água, Rio Araguaia. _ Proibição, construção, Barragem, Construção hidráulica, descumprimento, advertência, multa, embargo, desativação, obra civil. _Requisito, empreendimento, geração de energia elétrica, Rio Araguaia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.