Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 176/2022
Data de apresentação: 2022-05-27T14:31:00
Ementa: Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, plano de saúde individual, plano de saúde familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 409