Mensagem de Perempção de Rádio/TV MSC 732/2022
Data de apresentação: 2022-12-28T14:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das  Comunicações, o ato constante da Portaria no 3.719, de 14 de novembro 2017, a qual declara que a Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA., decaiu do direito de firmar contrato com o Poder Público, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.666, de 1993 e item 12.7 do Edital, relativo à Portaria nº 948, de 1º de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de outubro de 2002, que outorgou à licitante permissão para execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São
Tomás de Aquino, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a publicação, no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2004, do Decreto Legislativo nº 722 de 2004. Por conseguinte, a supracitada portaria deve ser tornada sem efeito. 

 - TVR 226/2022 - Portaria 3.719 de 14 de novembro de 2017 - Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA, no município de São Tomás de Aquino - MG.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em : TVR-226/2022