Projeto de Lei PL 1416/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T14:22:00
Ementa: Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Gratuidade, emissão, documento, Habitante, Município, Estado (ente federado), vítima, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 871.