Projeto de Lei PL 3047/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T20:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, Poder público, concessão, incentivo fiscal, incentivo financeiro, benefício creditício, projeto (administração), aproveitamento energético, resíduo sólido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 639/2015, ao qual esta proposição está apensada.