Projeto de Lei PL 2895/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T18:20:43
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Aldir Blanc, prorrogação, prazo, ente federado, prestação de contas, União, recursos, setor cultural, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 204/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2895/2022 sancionado (Of 21/2023 SF). ".