Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-21T10:16:35
Ementa: SUBEMENDA ADOTADA - PL 9.387/2017
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.