Projeto de Lei PL 2441/2022
Data de apresentação: 2022-09-08T16:45:00
Ementa: Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recomposição remuneração, servidor público, carreira pública, Poder Judiciário, analista judiciário, técnico judiciário, auxiliar judiciário, diferença, vencimento básico, cargo em comissão, função comissionada, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Atualização, percentual, Gratificação Judiciária (GAJ).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 212/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2441/2022 sancionado (Of 29/2023 SF). ".