Projeto de Lei Complementar PLP 112/2022
Data de apresentação: 2022-08-11T14:15:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo, prorrogação, prazo, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Município, Execução orçamentária, repasse, recursos, Setor cultural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 PÁG 1222, Letra B.