Projeto de Lei PL 768/2022
Data de apresentação: 2023-07-06T12:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, participação, Organização da sociedade civil, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 52/2023, ao qual esta proposição está apensada.