Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 324/2022
Data de apresentação: 2022-08-11T12:49:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Economia, diretrizes, Empresa estatal, regulamento, administração de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, custeio, plano de saúde.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PDL 313/2022, ao qual esta proposição está apensada.