Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2022-05-16T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de feve-reiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).