Projeto de Lei PL 2169/2022
Data de apresentação: 2022-08-05T13:43:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
Palavras-chave: Concessão, auxílio financeiro, pais, responsável legal, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência severa, doença, rara, doença incapacitante, renda familiar, metade, salário mínimo. _Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, concessão, passe Livre, Serviços de transporte rodoviário interestadual, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG)