Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 29/2022
Data de apresentação: 2022-02-03T15:15:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).