Projeto de Lei PL 3069/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T13:44:44
Ementa: Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, tecnologia, Reconhecimento facial, Investigação criminal, Processo administrativo, âmbito, Segurança Pública, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).