Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 466/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T18:27:29
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1980), Tratado internacional, Propriedade industrial, Patente de produto, depósito, Micro-organismo.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2024/SGM-P.