Projeto de Lei PL 2378/2022
Data de apresentação: 2022-08-30T20:04:00
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Proibição, Fogo de artifício, Poluição sonora, crime ambiental, detenção, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.