Emenda na Comissão EMC 6/0
Data de apresentação: 2022-10-21T16:43:00
Ementa: O  § 2º, ao artigo 4°, da  Lei 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com a  seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 CDEICS, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).