Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T12:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que operações se iniciem no exterior, e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para estabelecer alíquotas de imposto de exportação de óleos brutos de petróleo.
Palavras-chave: Critério, utilização, crédito tributário, produtor, vendedor, comercialização, combustível. _Alteração, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), combustível, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), óleo diesel, biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), querosene, tributação. _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), critério, definição, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Concessão (administração pública), Autorização (administração pública), geração, energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), que: "[EMENTA!]".