Medida Provisória MPV 1149/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), administração, Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), indenização, vítima, acidente de trânsito. _Alteração, lei federal, conta poupança social digital, pagamento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 225/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.544/2023 - MPV 1149/2022 (Of 77/2023 CN)".