Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-05-10T16:24:00
Ementa: Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente nº 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.