Projeto de Lei PL 64/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:25:00
Ementa: Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas.
Palavras-chave: Autorização, utilização, farol auxiliar para motocicleta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2024, Letra A.