Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 170/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:29:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (2017), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, adequação, legislação, matéria, contrato internacional, consumo, proteção, consumidor.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2025/SGM-P.