Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2022-04-28T14:08:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com Substitutivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.