Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 368/2022
Data de apresentação: 2022-10-21T17:54:00
Ementa: Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eleição geral, combate, desinformação, processo eleitoral, notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-234/2024 à proposição PDL-25/2024.