Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 276/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T15:38:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Goioerê (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1230/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 158/2024. (PDL  nº 276/2022 ) .(Of 1022/2024-SF)".