Projeto de Lei PL 1624/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, renda familiar, metade, salário-mínimo. _ Alteração, Lei Federal, critério, avaliação social, videoconferência, pessoa com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).