Projeto de Lei PL 54/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, cargo público, emprego público, função pública, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.