Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-04-28T20:44:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre os
efeitos da renúncia na sucessão
hereditária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).