Projeto de Lei PL 820/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Educação em Tempo Integral, escola pública, prioridade, aluno, vulnerabilidade social, princípios, diretrizes. _ Criação, Comissão Intergovernamental de Planejamento da Educação Básica em Tempo Integral. 
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado, garantia, Educação em Tempo Integral, aluno, educação básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.