Projeto de Lei PL 2955/2022
Data de apresentação: 2022-12-12T10:16:00
Ementa: ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reajuste, remuneração, servidor público, quadro de pessoal, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 208/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2955/2022 sancionado (Of 24/2023 SF). ".