Projeto de Lei PL 2768/2022
Data de apresentação: 2022-11-10T15:00:42
Ementa: Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.472 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, definição, Plataforma digital.  _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação, fiscalização, sanção, Plataforma digital, Serviço de valor adicionado. _
 _ Criação, Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), fonte de recursos. _ Obrigatoriedade, Plataforma digital, pagamento, Taxa de fiscalização.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a inclusão de convidado na audiência pública do Req. 58/24, para debater sobre o estudo publicado pela Associação LatinoAmericana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022.