Projeto de Lei PL 1238/2022
Data de apresentação: 2022-05-12T15:35:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar setenta e cinco anos e, em seguida, quando completar oitenta anos de idade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, base de cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, contribuinte, idoso, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar, critério, idade, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 244/2022 - COPER.