Projeto de Lei Complementar PLP 62/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T17:29:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, suspensão, Transferência voluntária, recursos, combate, Violência contra a mulher, Violência contra o idoso, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2023.