Projeto de Lei PL 173/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T10:34:00
Ementa: Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo, criminoso, utilização, refém, escudo humano, Barricada. _ Dano qualificado, patrimônio, Administração Pública, utilização, Trincheira (trânsito), adaptação, terreno, barricada, Confronto armado, impedimento, acesso, Agente de polícia, aumento da pena.
_ Alteração, Lei de Segurança Nacional, Crime contra a segurança nacional, sabotagem, agência bancária. 
_ Combate, Crime organizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).