Projeto de Lei PL 1661/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T18:02:00
Ementa: Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), tipificação de conduta, crime, prática, violência, grave ameaça, contra, Juiz eleitoral, candidato a cargo eletivo, Delegado de partido político, fiscal eleitoral, membro, mesa receptora de votos, eleitor, motivação eleitoral, motivação política, período eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1181