Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 20/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T11:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, do Presidente da República, que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, providências, enfrentamento, Impacto financeiro, Setor elétrico, decorrência, Escassez hídrica.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 64/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 64/2022, com fundamento no art.128 do RICD. Publique-se."