Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-06-14T09:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC-MG).