Projeto de Lei PL 636/2022
Data de apresentação: 2022-03-21T09:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, população em situação de vulnerabilidade social, desastre ambiental, inclusão, Programa de governo, habitação de interesse social. _Autorização, utilização, recursos, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), auxílio financeiro, comunidade, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2421/2024 à proposição PL-636/2022.