Projeto de Lei PL 1883/2022
Data de apresentação: 2022-07-04T14:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte, mercadoria, camioneta, furgão, similaridade, aquisição, pessoa com deficiência visual, deficiência intelectual, pessoa com transtorno do espectro autista, exercício, atividade econômica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1609/2023.