Projeto de Lei PL 3046/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T20:35:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, definição, Rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, serviço de chamada, chamada de voz, videochamada. _disciplinamento, procedimento, bloqueio, conta de usuário, membro, Congresso Nacional, rede social, internet.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.