Projeto de Lei PL 1782/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as empresas de radiodifusão a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), obrigatoriedade, Emissora de radiodifusão, divulgação, nome, Cantor, Compositor de música, Música brasileira, programação, rádio. _ Descumprimento, violação, Direito autoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido., para o PL 1757/2007, ao qual esta proposição está apensada.