Requerimento de Informação RIC 205/2022
Data de apresentação: 2022-04-12T15:45:00
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"