Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-06-15T18:03:00
Ementa: Pela aprovação com apresentação de substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).