Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-12-21T12:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).