Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2022-12-13T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.