Projeto de Lei PL 2273/2022
Data de apresentação: 2022-08-12T11:02:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de violência política.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 4.737 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Eleitoral (1965), Crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, violência política, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2268/2022