Projeto de Lei PL 2304/2022
Data de apresentação: 2022-08-16T13:32:00
Ementa: Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, receptação, equipamento, infraestrutura, instalação, comprometimento, comunicação, telefone, conexão. Internet, fornecimento, energia elétrica, água, órgão público, prestação, serviços essenciais, saúde, educação, transporte, segurança.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.845, de 2016, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)