Projeto de Lei PL 2656/2022
Data de apresentação: 2022-10-20T14:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, classificação, Licença de porte de arma de fogo, atos, outorga, compra, arma de fogo, porte de arma, adaptação, dispositivo legal, substituição, Autorização para o porte de arma de fogo.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.