Projeto de Lei PL 1498/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.
Palavras-chave: Isenção, taxa, emissão, Segunda via, Documento pessoal, extravio, Desastre ambiental, furto, roubo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 391