Projeto de Lei PL 318/2022
Data de apresentação: 2022-02-18T16:40:00
Ementa: Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, conhecido também como “imposto do príncipe”.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, cobrança, laudêmio, taxa do Príncipe, imposto do Príncipe, imóvel, Petrópolis (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Companhia Imobiliária de Petrópolis.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 107