Projeto de Lei PL 1658/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, redução, percentual, atualização, valor, imóvel, União, cobrança, foro, taxa de ocupação, taxa de variação acumulada, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.