Requerimento REQ 12/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T18:04:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 1.113/2022, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto  Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Evento realizado em 12.05.22. Arquivado.