Projeto de Lei PL 2021/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T16:59:00
Ementa: Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União
Palavras-chave: Transformação, caráter permanente, Programa Auxílio Brasil, Programa Alimenta Brasil, fonte de recursos, dividendos, pagamento, Petróleo Brasileiro (Petrobras), bônus de assinatura, parcela, União, Royalty, receita, procedência, comercialização, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, recursos, orçamento fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.