Projeto de Lei PL 1030/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T19:43:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagens
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, Taxa de conveniência, Empresa prestadora de serviços, Venda online, ingresso, evento, emissão, passagem, internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.