Projeto de Lei PL 2927/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T18:19:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada, para tratamento de saúde, pessoa com doença grave, Transtorno do Espectro Autista ou síndrome de Down.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, previsão, edital, concessão (administração pública), rodovia, isenção, pedágio, veículo automotor, tratamento de saúde, pessoa, doença grave, pessoa com transtorno do espectro autista, Síndrome de Down.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.