Projeto de Lei PL 1644/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, Tamanho, fonte, fornecedor, produtos, serviços, comunicação escrita, publicidade, consumidor, idoso.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda.