Projeto de Lei PL 1256/2022
Data de apresentação: 2022-05-16T10:30:00
Ementa: "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, permanência, empregado, treinamento, crise, Transtorno do Espectro Autista (TEA), local de frequência coletiva.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.