Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-11-29T13:51:00
Ementa: Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).