Projeto de Lei PL 766/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T12:40:00
Ementa: Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais	.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, pagamento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), hipótese, desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.