Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 322/2022
Data de apresentação: 2022-08-10T17:28:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 11.165 de 9 de agosto de 2022 que modifica e fragiliza a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, exclusão, competência, corretor de imóveis, exercício profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.