Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-05-03T13:07:00
Ementa: Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).