Projeto de Lei PL 187/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, saldo devedor, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.