Projeto de Lei PL 3077/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T16:23:24
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, critério, garantia, Vendedor ambulante, ausência, apreensão, mercadoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.