Projeto de Lei PL 1601/2022
Data de apresentação: 2022-06-10T16:18:00
Ementa: Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, saúde suplementar, caráter exemplificativo, Cobertura assistencial mínima. _ Proibição, Plano de Saúde, restrição, cobertura assistencial, procedimento, medicamento, indicação médica, doença, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, observância, Direito à saúde, defesa do consumidor.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.