Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2022-11-23T19:42:37
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 5418/2016 (apensado ao PL 10106/2018).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.