Projeto de Lei PL 2724/2022
Data de apresentação: 2023-09-05T20:20:00
Ementa: Dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária – Marco Legal das Stock Options.
Palavras-chave: Marco regulatório, Regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária (planos de opções), empresa, benefício, empregado, aquisição, cota, ações, participação societária, opções de ações.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 70/2024,do Sr. Capitão Alberto Neto que solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.724/22, que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária – Marco Legal das Stock Options.