Projeto de Lei PL 2073/2022
Data de apresentação: 2022-07-15T14:09:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
Palavras-chave: Cargo efetivo, analista, técnico, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), transformação, cargo em comissão. _Criação, cargo em comissão, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 28/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.