Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 8/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T10:00:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro-Chefe de Segurança Institucional do Brasil, SR. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca das denúncias da atuação dos Ministros em disseminar teorias conspiratórias e obter desinformação contra as urnas eletrônicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: A matéria constante dos requerimentos não guarda relação com competências estabelecidas aos Ministros em questão, razão pela qual determino a devolução aso seus respectivos autores, os Requerimentos nºs 08/2022 e 09/2022, nos termos no disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas a e b. Arquive-se.