Projeto de Lei PL 115/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T19:43:00
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, percentual, cumprimento, pena, exigência, progressão de regime prisional, ausência, reincidência específica, crime hediondo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.