Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 609/2022
Data de apresentação: 2022-11-22T18:51:00
Ementa: Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 6.476 , de 23 de agosto  de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19  de setembro  de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.

 - TVR 54/2022 - Portaria nº 6.476, de 23 de agosto de 2022 - Associação Comunitária Nordeste, no município de Sananduva - RS.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 289