Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1166/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T13:52:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.