Projeto de Lei PL 1175/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T17:44:00
Ementa: Altera a lei nº 8.935 de 1994 e a lei nº 8.906 de 1994 para permitir que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil possam realizar atividades notariais e  cartoriais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, Estatuto da OAB, autorização, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Serviço notarial e de registro, delegação, Cartório.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 567