Projeto de Lei PL 1794/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T18:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Responsabilidade civil, Responsabilidade solidária, passageiro, veículo, incentivo, omissão, condutor, Crime de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissao de Viação e Transportes.