Projeto de Lei PL 509/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T16:46:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Crime contra a administração pública, peculato, Emprego irregular de rendas públicas, Emprego irregular de verbas públicas, Concussão, Corrupção passiva, Facilitação de contrabando, descaminho, Prevaricação, Tráfico de influência, Corrupção ativa, fraude, licitação, Contrato administrativo, Corrupção ativa em transação comercial internacional, Tráfico de influência em transação comercial internacional, frustação do caráter competitivo de licitação, patrocínio de contratação indevida, Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 308.