Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2022-05-16T18:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os oferecidos pelas instituições que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).