Projeto de Lei PL 2675/2022
Data de apresentação: 2022-10-25T13:48:00
Ementa: Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, analfabeto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).