Projeto de Lei PL 1168/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T14:28:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, creche, dependente, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.