Projeto de Lei PL 2987/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T15:44:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, para disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, disciplinamento, formalização, contrato de gestão, organização social, atuação, setor de saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4784/2023.