Projeto de Lei Complementar PLP 19/2022
Data de apresentação: 2022-03-15T13:41:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, condição, certificação, Organização social de saúde, obrigatoriedade, proteção, castração, cachorro, gato. 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Entidade beneficente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra A.