Requerimento de Prejudicialidade REQ 867/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T20:30:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.