Projeto de Lei PL 2101/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T14:30:00
Ementa: Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Palavras-chave: Candidato, inscrição, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Universidade pública, garantia, gratuidade, Serviços de transporte rodoviário coletivo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)