Emenda na Comissão EMC 64/0
Data de apresentação: 2022-06-14T18:17:00
Ementa: “Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘‘Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15, 15-A e 16 desta Lei, ou déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância, conforme Art. 15-A serão alocados integralmente aos consumidores do ambiente de contratação livre, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 64 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).