Indicação INC 1589/2022
Data de apresentação: 2022-10-05T17:45:00
Ementa: Sugere a alteração da IN RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004, e da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para permitir a contratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, tanto por pessoas jurídicas de direito privado como por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sem que seja necessária a apresentação de declaração assinada pelo representante legal ao tomador do serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.