Projeto de Lei PL 572/2022
Data de apresentação: 2022-03-14T18:58:00
Ementa: Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.
Palavras-chave: Diretrizes, direitos humanos, empresa, aplicação, norma nacional, norma internacional, proteção, promoção, política pública. _Destinatário, instituição pública, organização judiciária, empresa, instituição financeira, atuação, território nacional, empresa transnacional. _Obrigações, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, empresa. _Direitos, pessoa, grupo de pessoas, comunidade. _Meios, prevenção, monitoramento, reparação, violação, direitos humanos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1718/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do PL 572/2022 para incluir a análise preliminar da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais".