Projeto de Lei Complementar PLP 49/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T15:23:00
Ementa: Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.

NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Altera Lei Complementar nº 123 de 2006. Inclui um código para os serviços de bronzeamento natural e artificial e um código para os serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Palavras-chave: Inclusão, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), atividade econômica, Indústria da beleza. _ Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, profissional liberal, Indústria da beleza, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.