Projeto de Lei PL 602/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T16:00:00
Ementa: Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,
Palavras-chave: Criação, Cadastro Único de Medicamentos Controlados (Cadúnico dos Controlados), aquisição, manutenção, Governo Federal, uso obrigatório, Ente federado, diretrizes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.