Projeto de Lei PL 2814/2022
Data de apresentação: 2022-11-18T17:07:44
Ementa: Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, maternidade, hospital, unidade de saúde, Rede pública de saúde, fornecimento, tradutor, Guia-intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), parturiente, deficiência auditiva.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG).