Projeto de Lei PL 2866/2022
Data de apresentação: 2022-11-28T09:21:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamento, produto alimentício, produto de limpeza, indústria de cosmético, etiqueta têxtil, utilização, Sistema Braille, embalagem do produto, descrição, produtos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.