Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 47/2022
Data de apresentação: 2022-03-02T18:06:00
Ementa: Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, União, cessão, Terreno, Ilha costeira, Enfiteuse, Estado (ente federado), Maranhão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.