Projeto de Lei PL 2779/2022
Data de apresentação: 2022-11-11T16:02:51
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o “Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, validade, transferência, passagem aérea, cônjuge, companheiro, parente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 57