Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 95/2022
Data de apresentação: 2022-04-20T17:17:00
Ementa: Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Ementa detalhada: Susta Portaria que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autorização, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), compartilhamento de dados, pessoa física, pessoa jurídica, órgão, entidade, Administração Pública, empresa, terceirização, tratamento de dados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-90/2022