Projeto de Lei PL 1073/2022
Data de apresentação: 2022-04-29T13:05:00
Ementa: Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, empresa privada, prioridade, fila, pessoa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), responsável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 676