Projeto de Lei PL 2341/2022
Data de apresentação: 2023-11-22T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária (1964), proibição, Instituição Financeira, cobrança, tarifa, prestação de serviços, Instituição de ensino pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)