Projeto de Lei PL 401/2022
Data de apresentação: 2022-02-24T17:22:00
Ementa: Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, criação, ouvidoria pública, Administração pública, setor público, usuário de serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4068/2019