Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1265/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T20:02:00
Ementa: Requer Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.009 de 2020, que “altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/11/2022