Emenda na Comissão EMC 5/0
Data de apresentação: 2022-05-05T09:12:00
Ementa: Modifica o Projeto de Lei nº 488/2022, que isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ).