Projeto de Lei PL 72/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:37:00
Ementa: Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, condução de veículo, redução, capacidade psicomotora, decorrência, álcool, entorpecente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.