Projeto de Lei PL 1536/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T19:44:00
Ementa: Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, penalidade, condutor, passageiro, menor de idade, ausência, cinto de segurança, Infração de trânsito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2025 16:36:00. Não foram apresentados recursos.