Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 164/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:08:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, facilitação, comércio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1073/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo n° 98, de 2023 - PDL 164/2022 (Of 892/2023-SF)".