Medida Provisória MPV 1146/2022
Data de apresentação: 2022-12-19T08:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, tabela, fator de conversão, retribuição básica, retribuição no exterior, servidor público em serviço no exterior, militar em serviço no exterior, acréscimo, representação diplomática, Manama (Bareine), Chengdu (China), Orlando (Estados Unidos), Marselha (França), Cusco (Peru), Edimburgo (Escócia).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NATEC(SGM)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 506/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1146/2022 (Of 173/2023-CN).   ".