Requerimento de Retirada de Proposição REQ 1319/2022
Data de apresentação: 2022-08-11T09:22:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do PL 1461/2022, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato
sem justa causa e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/08/2022