Projeto de Lei PL 2088/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T09:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos , inserção, Homicídio simples, Crime hediondo, homicídio, motivação política.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-805/2025 à proposição PL-2088/2022.