Projeto de Lei PL 1123/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T21:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, disciplinamento, cargo de conselheiro, Mesa Diretora. _Eleição direta, composição, Diretoria, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal. Competência, análise, relatório (documento administrativo), deliberação, balanço, conta contábil, Diretoria. _Competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, fiscalização, execução, receita, análise, relatório (documento administrativo), deliberação, balanço, conta contábil, Diretoria. _Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), divulgação, sítio oficial (internet), instituição, balanço. _Composição, chapa eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, Diretoria, livre escolha. _Eleição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, Diretoria. _Revogação, dispositivo legal, prazo, registro, chapa eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.