Projeto de Lei PL 206/2022
Data de apresentação: 2022-02-10T09:09:00
Ementa: Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências
Palavras-chave: Diretrizes, Acordo comercial, Fumicultor, empresa fumageira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.