Projeto de Lei PL 1633/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T21:12:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.
Palavras-chave: Garantia, profissional, contabilidade, contador, inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, instrumento de trabalho, exercício profissional. _Quebra, inviolabilidade do local, indício, crime, profissional, contabilidade, cliente. _Autoridade, responsável legal, busca e apreensão, arquivo, documento físico, documento eletrônico, proteção, dados, terceiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2468/2021, ao qual esta proposição está apensada.