Projeto de Lei PL 1179/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de saúde, cobertura assistencial, terapia, medicamento, tratamento médico, doença rara, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.