Projeto de Lei PL 2624/2022
Data de apresentação: 2022-10-18T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir os órgãos da defesa civil no rol daqueles que podem utilizar, provisoriamente, os bens apreendidos em razão de tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, Órgão público, Defesa civil, utilização, coisa apreendida, crime, tráfico de droga.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 254