Projeto de Lei PL 1757/2022
Data de apresentação: 2022-06-24T18:26:00
Ementa: Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Palavras-chave: Reconhecimento, atividade perigosa, vigilante, empresa, segurança privada. _ Critério, concessão, porte de arma, arma de fogo, vigilante.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-959/2023.