Emenda na Comissão EMC 39/0
Data de apresentação: 2022-06-14T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16-F da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente ao PL 414/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 39 PL041421, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).