Projeto de Lei PL 817/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T10:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve (1989), consideração, serviços essenciais, compensação bancária, meio eletrônico, pagamento, transferência bancária eletrônica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.