Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2022
Data de apresentação: 2022-11-22T21:26:00
Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público, militar, empregado público, pensionista. _Reserva, percentual, amortização, despesa, cartão de crédito, Cartão de crédito consignado, saque. _ Alteração, Lei Federal, diretrizes, Instituição Financeira, apuração, Rendimento líquido, Proponente, Crédito consignado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do DOC n. 118/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei. (Of. 118/23CN PLV 28/22- MPV 1.132/2022)".