Projeto de Lei PL 1809/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impedimento, Suspeição, juiz, Processo civil, Parte (processo civil), Presidente da República, indicação, magistrado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4264/2023.