Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-06T11:34:32
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para prevenção e recuperação das áreas atingidas ou com risco de serem atingidas por desastre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.