Projeto de Lei PL 991/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T09:57:00
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.
Ementa detalhada: Trata do mandato dos membros da Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, mandato, membro, Diretoria colegiada, Agência reguladora, proibição, recondução.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.