Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2022
Data de apresentação: 2022-05-12T16:11:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.362, de 2020, que elimina o pagamento mínimo para a amortização dos contratos do FIES iniciado a partir de 2018 e suspende as parcelas de amortização dos contratos do FIES dos beneficiários sem renda, além de limitar às parcelas de amortização dos contratos do FIES a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado