Projeto de Lei Complementar PLP 90/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T17:00:00
Ementa: Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.
Palavras-chave: Critério, abatimento, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, despesa, União, convênio, contrato, repasse, recursos, acordo, Cooperação técnica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.