Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-06-29T08:44:00
Ementa: Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).