Indicação INC 1452/2022
Data de apresentação: 2022-06-22T12:03:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia através da Agência Nacional de Mineração - ANM, para fins de declarar sem efeito, as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, nos processos minerários em que os trabalhos de pesquisa ou de lavra não foram iniciados nos prazos legais e assim como aqueles que estejam inativos para a realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa CARBONIFERA METROPOLITANA S/A nos processos minerários conforme identificados no Anexo único, de acordo com o disposto no Art. 43 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e Artigos 1º ao 6º da lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 249/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 31 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.