Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 17/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T20:15:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Sustação, Ato normativo, exigência, Atestado de vacinação, Coronavírus, acesso, Órgão público, Poder Executivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 50.