Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-01T14:29:00
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).