Projeto de Lei PL 1768/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T16:23:00
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de transporte, transporte público, Educação e formação profissional, condutor, Cobrador de transporte coletivo, profissional, fiscalização, situação, discriminação, racismo, violência doméstica, Ato libidinoso, vítima, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, ética social, cidadania, direitos humanos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2022 PAG 125