Projeto de Lei PL 32/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:14:00
Ementa: Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, Poder Executivo, União, Estado (ente federado), Município, legislação, Instrução normativa, finalidade, destruição, exploração, caverna. _ Órgão ambiental, reavaliação, atividade, caverna, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública). _ Declaração, caverna, Área de Proteção Ambiental (APA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.