Projeto de Lei PL 49/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.
Palavras-chave: Aassociação, clube esportivo, entidade desportiva, oferecimento, produtos, serviços, prática, tiro esportivo, proibição, atividade, comercialização, presença, local, menor, infração.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)