Projeto de Lei Complementar PLP 22/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T10:13:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), legislação, diretrizes, Educação domiciliar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)