Projeto de Decreto Legislativo PDL 118/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T18:55:00
Ementa: Dispõe, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, sobre a sustação de decisões do Poder Judiciário que exorbitem da função jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Sustação, Ato normativo, Poder Judiciário, inovação, ordenamento jurídico, ativismo judicial, usurpação, competência legislativa, Congresso Nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2024 PAG 238