Projeto de Lei PL 2019/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T15:51:00
Ementa: Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Agente de coleta, limpeza e conservação de vias públicas, atribuição, requisito, carga horária, exposição ao perigo, agentes nocivos, garantia, pagamento, adicional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4146/2020, ao qual esta proposição está apensada.