Projeto de Lei PL 2467/2022
Data de apresentação: 2022-09-13T16:22:00
Ementa: Estabelece a eliminação do candidato de concurso público cuja certidão de antecedentes criminais atestar a condenação, por sentença condenatória transitada em julgado nos últimos 8 anos, pela prática dos crimes que relaciona.
Palavras-chave: Critério, eliminação, concurso público, candidato, antecedente criminal, condenação criminal, trânsito em julgado, sentença condenatória, crime, discriminação racial, discriminação religiosa, preconceito, racismo, crime contra a criança e o adolescente, crime contra o idoso, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/2022 PAG 354