Projeto de Lei PL 1347/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T12:18:00
Ementa: Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto alimentício, forma, órgão sexual, apelo sexual, estabelecimento comercial, ausência, restrição, idade. _Destinação, multa, política pública, proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado requerimento n. 282/2023 da Sra. Meire Serafim que requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta.