Projeto de Lei PL 82/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:16:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cumprimento, critério, acessibilidade, serviço de atendimento e informação, atendimento, denúncia, violência contra a mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).