Projeto de Lei PL 116/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T19:43:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril
de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para garantir a segurança, proteção e 
monitoramento em áreas de interesse geológico, e 
áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Dever do Estado, adoção, medida de proteção, redução, riscos (segurança), desatre, Área geográfoca, natureza ambiental, potencial turístico. _Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), promoção, desenvolvimento sustentável, exploração, turismo, local, formação geológica, área geográfica, natureza ambiental. _Município, elaboração, mapeamento, Área de risco, ocorrência, deslizamento, Plano de contingência, proteção, defesa civil
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para o PL 68/2022, ao qual esta proposição está apensada.