Projeto de Lei PL 2000/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T09:40:00
Ementa: Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, idade máxima, veículo, destinação, formação de condutor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 750/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2000/2022, sancionado.