Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T19:05:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado