Projeto de Lei PL 1247/2022
Data de apresentação: 2022-05-13T14:19:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais - Programa Habite Servidor, condição, acesso, habitação, Servidor público civil federal, Servidor público civil estadual, Servidor público civil municipal, Servidor público civil distrital. _Diretrizes, transparência, execução, programa (administração), participação, agente, beneficiário. _Finalidade, suprimento, falta, habitação, servidor público. _Regulamento, condição, participação, programa (administração) _ Competência, Poder público, participação, Instituição financeira oficial. _Concessão, subvenção econômica, critério, proibição.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.