Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Data de apresentação: 2022-12-07T18:15:20
Ementa: Insira-se, onde couber,  dois Capítulos ao Projeto de Lei nº 4.363 de 2001.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.