Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 200/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T17:46:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bocaína (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 57/2025