Projeto de Lei PL 1604/2022
Data de apresentação: 2023-01-03T12:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, concessão, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.