Projeto de Lei PL 619/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T13:34:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.008, de 21 de março de 1995, que cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências, para incluir na composição do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) representante da Defensoria Pública da União
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, representante, Defensoria Pública da União (DPU), Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.