Projeto de Lei PL 170/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T09:20:00
Ementa: Reconhece a efetiva necessidade do
porte de arma de fogo e o risco da
atividade ao atirador desportivo integrante
das entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do inciso IX do
artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.
Palavras-chave: Reconhecimento, Atividade perigosa, necessidade, Porte de arma, Porte de trânsito de arma de fogo, atirador desportivo, membro, Entidade desportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 576