Projeto de Lei PL 260/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T17:08:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, incentivo, aproveitamento, Recursos hídricos. _ Desburocratização, avaliação, concessão, licença, perfuração, solo, Condomínio, poço artesiano. _ Medição individualizada, Consumo de água, habitação, Condomínio, Empresa prestadora de serviços, suspensão, fornecimento, água, inadimplemento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)