Projeto de Lei Complementar PLP 102/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T09:38:00
Ementa: Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incentivo, atividade, inovação, investimento, produção, microempresa, recebimento, aporte de capital, ausência, integração, capital social, empresa. _Opção, parte, contratante, remuneração periódica, Investidor-anjo, limite, fim, período. _Nulidade, ineficácia, cláusula contratual, retirada, direitos, microempresa, aporte de capital. _Alteração, Código Penal, Constrangimento ilegal, imposição, contrato, submissão, contratante, restrição, Liberdade individual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.