Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 401/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T11:11:04
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Firme (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)