Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2022
Data de apresentação: 2025-05-29T17:47:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, guarda municipal, polícia municipal, agente de trânsito, órgão de segurança pública, município, atribuição, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da PEC n. 37/2022 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".