Projeto de Lei PL 1769/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T16:24:00
Ementa: Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sítio (internet), Aplicativo móvel, órgão público, canal de denúncia, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.