Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-07-12T18:38:00
Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).