Projeto de Lei PL 1622/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T16:29:00
Ementa: Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Saúde suplementar, caráter exemplificativo, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, procedimento, medicamento, doença, Cláusula contratual.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.