Projeto de Decreto Legislativo PDL 303/2022
Data de apresentação: 2022-07-11T13:57:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos alimentos, combustíveis automotivos e gás de cozinha na legislação anterior
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, posto de gasolina, revenda, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), divulgação, preço, consumidor, transparência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2022 PAG 575