Projeto de Lei PL 2657/2022
Data de apresentação: 2022-10-20T14:53:00
Ementa: Veda a censura à produção jornalística, a censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e dispõe sobre o crime de censura eleitoral, adiciona art. 43-A,  §4º ao art. 57-C e art. 57-K à lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e art. 38-A à lei 13.689 de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), opinião, palavra, notícia jornalística, manifestação, conteúdo jornalístico, imprensa, ausência, censura, favorável, desfavorável, candidato, eleição. _Proibição, censura, produção, notícia jornalística, censura prévia, ofício, Período eleitoral. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, Censura eleitoral, censura, opinião, palavra, notícia jornalística, manifestação, período eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-871/2025 à proposição PL-2657/2022.