Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 9/2022
Data de apresentação: 2022-04-11T17:29:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato atentatório ao decoro parlamentar, Violência política contra a mulher, constrangimento, humilhação, ameaça, Discriminação de gênero, Discriminação racial, Deputada, mulher, dificuldade, Exercício do mandato.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-46/2023.