Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 260/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T21:01:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, bandeira tarifária, energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 260/2022, pelos Deputados Célio Studart (PSD/CE) e André Janones AVANTE, que "Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências".