Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 618/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T11:26:00
Ementa: Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.143, de 20 de novembro  de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25  de novembro  de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.


 - TVR 56/2022 - Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé, no município de Praia Grande - SC.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 297