Requerimento REQ 85/2022
Data de apresentação: 2022-06-20T08:13:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 438 - GP/TCU, de 6 de maio de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº
801/2025 proferido pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 16/4/2025, ao apreciar o TC-011.490/2022-5, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício nº 142/2022/CFFC-P, de 23/6/2022. 
Encaminha também cópia da peça 22, nos termos do item 9.3 da mencionada Decisão e esclarece que, nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.