Projeto de Lei PL 2520/2022
Data de apresentação: 2022-09-26T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, agência reguladora, inclusão, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). _Inserção, capítulo (texto legislativo), Política de governança pública, agência reguladora, definição, governança pública, valor público, gerenciamento de risco, princípios, diretrizes, meios, organização administrativa, Auditoria interna. _Pessoa jurídica, realização, contrato, Administração pública, desenvolvimento, Programa (administração), Compliance. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, formação, diretoria, administração, Diretor, Conselheiro. _Alteração, Lei da ANA, procedimento, criação, norma de referência, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), formação, grupo de trabalho, comissão de trabalho, participação, órgão fiscalizador, regulação, representatividade, município, entidade, representação, Prestador de serviço, setor público, saneamento básico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2022 PAG 11