Medida Provisória MPV 1124/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. 

NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), transformação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Autarquia de regime especial. _Criação, Cargo Comissionado Executivo (CCE), Diretor-presidente. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), critério, requisição de pessoal, servidor público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 387/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.