Projeto de Lei PL 326/2022
Data de apresentação: 2022-02-21T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.
Palavras-chave: Fixação, Piso salarial, Motorista de ônibus, Transporte de passageiro, Transporte interestadual, Transporte intermunicipal, Transporte internacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.