Projeto de Lei PL 2411/2022
Data de apresentação: 2022-09-05T09:01:00
Ementa: Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), penhora, Patrimônio imaterial, Comércio eletrônico, Sítio (internet), Domínio (internet).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Foi apresentado um recurso.