Projeto de Lei PL 1201/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T13:50:00
Ementa: Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, critério, movimentação, afastamento, militar, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Praça da Polícia Militar, Praça do Corpo de Bombeiros, princípio da ampla defesa, devido processo legal, disciplina militar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)