Projeto de Lei PL 2901/2022
Data de apresentação: 2022-12-01T09:03:54
Ementa: Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, Concessionária de serviço de telefonia, disponibilização, cancelamento, Contrato, alteração, Plano de serviços, Operadora de telefonia móvel, Operadora de telefonia fixa, Software aplicativo, Atendimento ao público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 139