Projeto de Lei PL 2312/2022
Data de apresentação: 2022-08-17T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS, atividade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), controle interno, Controladoria-Geral da União, controle externo, Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria. _Estrutura organizacional, composição, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), penalidade, membro, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2022 PAG 79