Projeto de Lei PL 1190/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T11:04:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, Nível Médio, Noção básica de ensino, Lei Maria da Penha, combate, violência doméstica, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 601