Projeto de Lei PL 2276/2022
Data de apresentação: 2022-08-12T15:48:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS A PRESTAREM A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ASSEMELHADOS .
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, mercado, obrigatoriedade, informação ao consumidor, alimento, produto análogo, defesa do consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.