Projeto de Lei PL 447/2022
Data de apresentação: 2022-03-07T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), infiltração, agente de polícia, internet, investigação, crime, produção, fotografia, filme, registro, cena de sexo, nudez, ato libidinoso, ausência, autorização, partícipe. _Crime, oferecimento, disponibilização, comercialização, divulgação, fotografia, vídeo, Conteúdo audiovisual, cena de crime, estupro, estupro de vulnerável, apologia, indução, prática, ausência, autorização, vítima, cena de sexo, nudez, pornografia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2891/2020 à proposição PL-447/2022.Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, "a", c/c art. 142, parágrafo único, RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)