Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 63/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T10:02:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da  ANEEL, que autoriza a  Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autorização, Enel Distribuição Rio, Reajuste tarifário anual, energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.