Projeto de Lei PL 2809/2022
Data de apresentação: 2022-11-18T11:58:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, concessão, Passe Livre, pessoa com deficiência, Serviços de transporte rodoviário interestadual, categoria, Ônibus convencional, Ônibus executivo, Ônibus leito, Ônibus semi-leito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 194