Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T16:57:51
Ementa: Dispõe sobre a instalação facultativa de canis nos estabelecimentos penais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.