Projeto de Lei PL 306/2022
Data de apresentação: 2022-02-17T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, Coleira antilatido, animal doméstico, descumprimento, Advertência , Multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.