Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 209/2022
Data de apresentação: 2022-12-26T13:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.