Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T11:07:00
Ementa: Emenda adotada nº 1 ao PL 4610/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.