Projeto de Lei PL 183/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T14:53:00
Ementa: Altera o art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito dos pais que estejam acompanhando seus filhos em vacinação, exames médicos, realização de testes laboratoriais ou coleta de amostras para detecção da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2, justificar suas faltas ao trabalho
Palavras-chave: Alteração, Consolidação da Leis do Trabalho, autorização, falta ao trabalho, empregado, acompanhamento, filho, vacinação, exame médico, exame laboratorial, coleta, amostra biológica, detecção, infecção, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 183/2022 (em face do seu arquivamento), do Projeto de Lei  3738/2012.