Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-05-24T20:29:00
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.