Projeto de Lei PL 2447/2022
Data de apresentação: 2022-09-09T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, cargo efetivo, carreira pública, servidor público, Poder Judiciário, atividade, polícia institucional. _Transformação, carreira pública, analista judiciário, técnico judiciário, função administrativa, relação, polícia institucional, denominação, Inspetor de Polícia Judicial, Agente de Polícia Judicial. _Criação, Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), exclusividade, ocupante de cargo, polícia institucional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público.