Projeto de Lei PL 2682/2022
Data de apresentação: 2022-10-26T17:16:00
Ementa: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, transporte público coletivo, passageiro, área urbana, área rural, Transporte municipal, Transporte metropolitano, Transporte interestadual, dia, Eleição, Plebiscito, Referendo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.