Projeto de Lei Complementar PLP 52/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T18:53:00
Ementa: Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, representante, Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO), Confederação Nacional das Mircro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE), Conselho deliberativo, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.