Projeto de Lei PL 2909/2022
Data de apresentação: 2023-08-24T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para incluir novas diretrizes na política federal de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, diretrizes, Política de saneamento básico, institucionalização, Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), subsidio, Tarifa Social de Água e Esgoto, Família de baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2024 - 13h55 - 12ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.