Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T19:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Assinatura eletrônica, escritura particular, penhor rural. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critério, transferência, propriedade, imóvel, Desapropriação por utilidade pública. _ Alteração, Decreto-lei, prorrogação, prazo, Cédula de Crédito Rural, Penhor rural, Penhor agrícola, Penhor pecuário. _Alteração, Lei Federal, Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), aplicação, Agronegócio. _Alteração, Lei Federal, Cédula de Produto Rural (CPR), legitimidade, emissão, assinatura eletrônica, Securitização, Agronegócio._ Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, produção, Trigo, utilização, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação. _ Alteração, Lei Federal, Fundo Garantidor Solidário (FGS), utilização, atividade empresarial, trabalho rural, garantia, operação de crédito, produtor rural. _Critério, registro, Patrimônio rural de afetação, proprietário, imóvel rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 6/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado.