Projeto de Lei PL 2729/2022
Data de apresentação: 2022-11-07T12:34:00
Ementa: O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério do Meio Ambiente, Política pública, restrição, desmatamento, Recuperação de área degradada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.