Projeto de Lei PL 1371/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T18:52:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, mulher, vítima, violência doméstica. 
_ Alteração, Lei Maria da Penha, juiz, garantia, trabalhador, mulher, vítima, violência doméstica, saque, conta, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1379/2019, ao qual esta proposição está apensada.