Projeto de Lei PL 948/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T11:41:00
Ementa: Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), critério, Agência reguladora, mineração, redução, Taxa Anual por Hectare (TAH), autorização, pesquisa, mineral, matéria-prima, produção, fertilizante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 743