Projeto de Lei PL 3088/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T17:35:22
Ementa: Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.
Palavras-chave: Diretrizes, Concessionário (administração pública), Iluminação pública, Serviços de telecomunicações, gestão, infraestrutura, compartilhamento, Poste de iluminação pública, espaço público, concordância, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)