Projeto de Lei Complementar PLP 45/2022
Data de apresentação: 2022-04-04T15:01:00
Ementa: Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), direito de greve, servidor público, Administração pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.