Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 543/2022
Data de apresentação: 2022-09-27T18:11:00
Ementa: Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional Portaria que outorga autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme o seguinte ato:

 - TVR 53/2022 - Portaria nº 7.007, de 12 de fevereiro de 2020 - Associação, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM, no município de Guapiara - SP.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 45