Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2022-10-18T13:26:00
Ementa: Parecer de Comissão para a Redação Final do PDL 1086/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.