Projeto de Lei PL 696/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas de controle da jornada de trabalho rural.
Palavras-chave: Diretrizes, Registro de ponto, jornada de trabalho, trabalhador rural. Segurança jurídica, empregador, empregado.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".