Projeto de Lei PL 782/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T19:54:00
Ementa: Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, Ensino técnico de grau médio, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão), esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.