Projeto de Lei PL 2587/2022
Data de apresentação: 2022-10-11T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), pessoa jurídica, sócio, diretor, conduta criminosa, ofensa, liberdade de consciência, ideologia política, atividade sindical, perseguição política, assédio moral, empregado, exclusão, participação, licitação, execução do contrato, proibição, concessão, crédito, subsídio.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.