Projeto de Lei Complementar PLP 10/2022
Data de apresentação: 2022-02-24T11:15:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Competência privativa, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Apuração de votos, Totalização dos votos, eleição, Senador, Deputado, Vereador, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Circunscrição eleitoral. _ Apuração, parcialidade, voto, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República; encaminhamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), totalização dos votos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1025, Letra A.