Projeto de Lei PL 1029/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T19:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, acesso, Programa de Venda em Balcão, Criador de animais, Município, Situação de emergência, Calamidade Pública, estiagem, seca.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.