Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 468/2022
Data de apresentação: 2022-12-19T10:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), diretrizes, procedimento, elaboração, análise, aprovação, monitoramento, Plano de Manejo Florestal Sustentável, exploração, recursos madeireiros, terras indígenas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado