Projeto de Lei PL 2437/2022
Data de apresentação: 2022-09-08T16:13:00
Ementa: Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, Princípio da isonomia, Crença religiosa, formulação, execução, política pública, incentivo, turismo religioso.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.