Projeto de Lei PL 646/2022
Data de apresentação: 2022-03-21T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), juiz, ofício, requerimento, vítima, representação, contra, advogado, perda, prazo processual. _Condição, perda, prazo, sanção, suspensão, exclusão, multa. Comunicação, órgão competente, Garantia ao contraditório, Direito à ampla defesa, prazo, conclusão, procedimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 585