Projeto de Lei PL 3072/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.797 de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), informação, paciente, Câncer de mama, Mamoplastia reparadora.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2023/SGM-P.