Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 74/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T18:03:00
Ementa: Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), inclusão, queijo, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CDEICS o Memorando nº 141/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.