Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 12/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:12:00
Ementa: Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC.
Palavras-chave: Sustação, Acordo de cooperação,  Ministério da Economia, Federação Brasileira de Bancos ( Febraban), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), parceria,  Secretaria de Governo Digital ( SGD), Banco, acesso,  dados biométricos, Dados pessoais sensíveis, cidadão,  Banco de dados, Identidade Civil Nacional (ICN),  Plataforma gov_br.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 36.