Projeto de Lei PL 1318/2022
Data de apresentação: 2022-05-19T17:31:00
Ementa: Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, contratação, Poder Público, benefício fiscal, incentivo fiscal, Receptação de animal, Receptação de máquinas, equipamentos e insumos agropecuários.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 902/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."