Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2022-06-20T18:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 9388/2017, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela  CTASP, com subemenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 9388/2017, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela  CTASP, com subemenda.