Projeto de Lei PL 3031/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T11:04:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disponibilização, tempo adicional, exame de habilitação, candidato, dislexia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.