Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 506/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T16:03:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2022