Projeto de Lei PL 2613/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias
Palavras-chave: Criação, programa (administração), renda básica, pessoa, extrema pobreza, vulnerabilidade social, valor, salário mínimo, utilização, banco de dados, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 4856/2019, ao qual esta proposição está apensada.