Projeto de Lei PL 1476/2022
Data de apresentação: 2022-06-02T11:20:00
Ementa: Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, programa (administração), Entidade desportiva, formação, atleta, inscrição, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).