Projeto de Lei PL 455/2022
Data de apresentação: 2022-03-08T09:41:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condutor, ausência, Prestação de socorro, animal, vítima, acidente de trânsito. _ Crime de trânsito, Homicídio culposo, Lesão corporal culposa, vítima, animal.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-258/2025 à proposição PL-455/2022.