Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1624/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T22:29:15
Ementa: Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.