Projeto de Lei PL 1133/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T15:37:00
Ementa: Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.
Palavras-chave: Prestador de serviço, aplicativo de entrega, obrigatoriedade, oferecimento, entregador por aplicativo, placa, identificação, mochila, mala, equipamento, transporte, mercadoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.