Projeto de Lei PL 2623/2022
Data de apresentação: 2022-10-18T11:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, autorização, Garimpagem, Pedreira, Unidade de conservação, Parque nacional, Reserva Extrativista (Resex), exploração, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, aplicação, obra pública, infraestrutura, Desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.