Projeto de Lei PL 1126/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T13:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro eletrônico, narguilé, local fechado, local público, local privado. _Proibição, propaganda comercial, cigarro eletrônico, narguilé, território nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2022 PAG 449