Projeto de Lei PL 1593/2022
Data de apresentação: 2022-06-10T12:45:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, condutor, veículo, homicídio culposo, acidente de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, vítima, falecimento, pagamento, pensão, mensal, dependente, criança, adolescente, prisão.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.125, de 2021, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)