Projeto de Lei PL 201/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T20:10:00
Ementa: Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, Regime de comunhão universal de bens, bens, vítima, Homicídio doloso, Tentativa (crime), Cônjuge, Autor (direito penal), Coautor (direito penal), Partícipe.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 241/2022 - COPER.