Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 162/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:05:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, Decisão, Conselho do Mercado Comum (CMC), orçamento, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº43/2025/SGM-P.