Projeto de Lei PL 540/2022
Data de apresentação: 2022-03-10T18:28:00
Ementa: Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.