Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2022
Data de apresentação: 2022-10-19T12:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, além de desburocratizar procedimentos de alienação
e registro de imóveis da União; altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência; altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de
1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, diretrizes, transferência, registro cadastral, adquirente, terreno, União. _Infração administrativa, patrimônio, União, critério, atualização, multa. _Prazo, União, repasse, recursos, taxa de ocupação, foro (enfiteuse), laudêmio. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, dispensa, qualificação técnica (licitação), georreferenciamento, bens imóveis, União. _Limitação, reajuste, receita patrimonial, laudêmio, taxa de ocupação, atualização, Planta Genérica de Valores (PGV). _Diretrizes, venda, doação. _Alteração, Decreto-lei, demarcação, terreno de marinha. _Alteração, lei federal, critério, alienação, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA). _Alteração, lei federal, diretrizes, alienação, imóvel, União. _Imóvel, patrimônio imobiliário, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2022, pela Deputada Rosana Valle (PL-SP), que: "[EMENTA!]".