Projeto de Lei PL 2027/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção de veículos por falta de licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remoção de veículo, ausência, licenciamento anual veicular.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 425