Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2022-03-23T16:27:00
Ementa: Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento à CCP para Publicação
Órgão: PEC01821
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA.