Projeto de Lei PL 806/2022
Data de apresentação: 2022-04-04T10:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o  pagamento das taxas do ECAD.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), direito autoral., facultatividade, pagamento, taxa, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 806/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 696/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.