Projeto de Lei PL 1359/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T20:23:00
Ementa: Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autorização, reajuste, plano de saúde individual, plano de saúde coletivo. _ Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, operadora de plano de assistência à saúde, rescisão do contrato, plano de saúde coletivo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4555/2024 à proposição PL-2387/2024.