Projeto de Lei PL 1178/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), consumidor, família de Baixa renda. _ Inaplicação, adicional, Tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3901/2024 à proposição PL-1178/2022.