Projeto de Lei PL 1386/2022
Data de apresentação: 2022-05-27T10:56:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Responsabilidade civil, pessoa, Obrigação de indenizar, Dano físico, Dano sexual, Dano moral, Dano material, idoso, despesa, serviços, Atenção à saúde, vítima.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 1385/2022, ao qual esta proposição está apensada.