Projeto de Lei PL 156/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T13:57:00
Ementa: Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração pública, tipicidade penal, Uso indevido de bem infungível. _ Aumento da pena, Emprego irregular de verbas públicas, Emprego irregular de rendas públicas, concussão, Excesso de exação (crime), Resistência (crime),  Lesão corporal grave. _ Crime praticado por particular contra a administração em geral, reformulação,  definição, Desobediência (crime), Corrupção ativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-514/2022.