Projeto de Lei PL 724/2022
Data de apresentação: 2022-03-28T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, pagamento, benefício previdenciário, pensão por morte, filho, dependente, pessoa com deficiência, deficiência grave, deficiência leve, deficiência moderada, maioridade, comprovação, dependência econômica. _ Ausência, perda, condição, dependente, Segurado (previdência social), Pessoa com deficiência, Atividade remunerada, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-648/2011