Projeto de Lei PL 3059/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T18:06:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, concessão, garantia, âmbito, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), operação de crédito, realização, Instituição financeira oficial federal, país estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDE, apensado ao PL-3053/2022