Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 49/2022
Data de apresentação: 2022-03-04T18:36:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 500, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que de forma antidemocrática revogou a nomeação das organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revogação, nomeação, Organização da sociedade civil, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.