Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-06T11:33:55
Ementa: Reduz a zero as alíquotas das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) das associações de moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos dessas entidades para com a União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.