Projeto de Lei PL 199/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T18:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, criação, partido político, ideologia, Nazismo, discriminação racial, discriminação social, violência, Minorias. _ Estatuto partidário, combate, prevenção, violência, discriminação racial, discriminação social, ideologia, Nazismo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.