Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-10-26T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).