Projeto de Lei PL 2299/2022
Data de apresentação: 2022-08-16T11:34:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, reunião, documento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, autorização para o porte de arma de fogo, transporte, arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 192