Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 58/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T15:56:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, que concede Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República e outros agentes do Governo.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, concessão, Medalha do Mérito Indigenista, Presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 272