Projeto de Lei PL 992/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T10:54:00
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa com Doença Rara, política pública, atenção integral à saúde, pessoa com doença rara, serviços públicos, serviços de saúde. _Pessoa com doença rara, efeito legal, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4345/2016