Projeto de Lei PL 118/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T19:50:00
Ementa: Veda a exigência de passaporte 
vacinal contra Covid-19 como 
condição para o exercício de direitos.
Palavras-chave: Proibição, exigência, Passaporte Sanitário de Covid, Atestado de vacinação, Caderneta de vacinação, entrada, evento público, bar, restaurante, shopping center, escola, universidade, manutenção, contrato de trabalho, livre exercício profissional, acesso, saída, brasileiro, território nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado