Projeto de Lei PL 532/2022
Data de apresentação: 2022-03-10T14:48:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de coletores para o descarte de materiais perfurocortantes em unidades de saúde, farmácias e shopping centers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de saúde, farmácia, drogaria, Shopping center, disponibilização, local, Coletor de lixo, descarte, seringa, agulha, Material perfurocortante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2241/2019