Projeto de Lei PL 2584/2022
Data de apresentação: 2022-10-11T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para estender o pagamento da gratificação natalina aos idosos e portadores de deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, Gratificação natalina, idoso, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.