Projeto de Lei PL 1775/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T11:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, caracterização, Comércio ilegal de arma de fogo, entrada irregular, arma de fogo, estabelecimento penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 153