Projeto de Lei PL 2545/2022
Data de apresentação: 2022-09-30T18:27:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Palavras-chave: Prazo, consumidor, proprietário, retirada, produto eletrônico, eletroeletrônico, eletrodoméstico, assistência técnica.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para se manifestar sobre o PL 4562/2024, apensado.