Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 229/2022
Data de apresentação: 2022-06-09T17:58:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jacutinga (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2023/PS-GSE.