Projeto de Lei PL 1484/2022
Data de apresentação: 2022-06-02T17:31:00
Ementa: Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.
Palavras-chave: Limitação, percentual, remuneração, Plataforma intermediadora, Transporte de passageiro, Motorista de aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.