Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-11-23T15:56:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.