Projeto de Lei PL 2425/2022
Data de apresentação: 2022-09-06T12:59:00
Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, Código de Processo Civil (2015), natureza alimentar, honorários advocatícios, honorários contratuais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido, para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.