Projeto de Lei Complementar PLP 59/2022
Data de apresentação: 2022-04-20T15:22:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, para incluir o transporte
intermunicipal de passageiros no rol das
atividades de prestação de serviços que
poderão recolher os impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional
a microempresa ou empresa de pequeno
porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, Transporte intermunicipal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.