Projeto de Lei PL 2033/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, criação, critério, cobertura assistencial, exame médico, tratamento de saúde, ausência, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. _Amplitude, cobertura assistencial, âmbito, saúde suplementar, Transplante de órgão ou tecido, procedimento, alta complexidade, criação, norma geral, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicação, relação, atualização. _Ausência, procedimento, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, autorização, Operadora de plano de assistência à saúde, requisito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 828/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.