Projeto de Lei PL 1754/2022
Data de apresentação: 2022-06-24T17:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, inviolabilidade, advogado, veracidade, documentação, cliente, exceção, comprovação, dolo, profissional. _ Ausência, responsabilidade objetiva, advogado, documento falso, cliente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1259/2022.