Projeto de Lei PL 2922/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T15:10:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, fabricação, telefone celular, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tecnologia, localização, tempo real, botão de pânico, acionamento, família, autoridade competente, risco iminente, ameaça, agressão, violência doméstica, diretrizes.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 114/2025/SGM-P.