Projeto de Lei PL 2781/2022
Data de apresentação: 2022-11-11T16:38:27
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Norma regulamentar, Conselho tutelar, proteção, direitos da criança e do adolescente. _Órgão autônomo, autonomia funcional, autonomia administrativa, diretrizes, funcionamento. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.