Projeto de Lei PL 2156/2022
Data de apresentação: 2022-08-04T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos situadas na mesma área de concessão da unidade consumidora cedente.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, autorização, cessão de crédito, energia elétrica, Entidade sem fins lucrativos, localização, Área geográfica de atuação, concessão, Unidade consumidora de energia, cedente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.