Projeto de Lei PL 2296/2022
Data de apresentação: 2022-08-16T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), via pública, proximidade, escola, reserva, local, embarque, desembarque, vaga, veículo, destinação, transporte escolar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação.