Projeto de Lei PL 1756/2022
Data de apresentação: 2022-06-24T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Hospital Público, câmera, reconhecimento facial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.