Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2022-05-04T17:14:00
Ementa: Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 5466/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.