Projeto de Lei PL 2923/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União;  fixa o valor de suas remunerações;  e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aprimoramento, Plano de cargos, carreiras e salários, Administração de pessoal, reajuste, remuneração, Defensoria Pública da União (DPU).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 206/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2923/2022 sancionado (Of 22/2023 SF). ".