Projeto de Lei PL 2880/2022
Data de apresentação: 2022-11-29T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, Poder público, criação, Prêmio, incentivo, Boas práticas, reaproveitamento, reciclagem, Resíduo sólido.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE).