Projeto de Lei PL 2389/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T15:13:00
Ementa: Altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, juiz, consideração, quantidade, animal, conduta social, fixação, pena, Autor (direito penal), crime ambiental, caça, espécie, Fauna silvestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.