Projeto de Lei PL 3099/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T21:57:09
Ementa: Dispõe sobre a transparência nos gastos públicos com viagens, cria o Portal de Solicitações de Viagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.527 de 2011.
Palavras-chave: Critério, Administração pública, procedimento, viagem, agente público, custeio, recursos públicos, transparência pública. _ Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, órgão público, Relatório (documento administrativo), prestação de contas, viagem, agente público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 218