Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 341/2022
Data de apresentação: 2022-10-05T21:24:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, corte, orçamento, Ministério da Educação, contingenciamento, recursos públicos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-353/2022.