Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/2022
Data de apresentação: 2022-12-09T10:48:00
Ementa: Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica. 

NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinamento, posse, deputado federal, modalidade, videoconferência, motivo, licença à gestante, ausência, caso de força maior, doença.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).