Projeto de Lei PL 2708/2022
Data de apresentação: 2022-11-03T12:46:00
Ementa: Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, licitação, Administração Pública, depósito, Instituição financeira, Verba rescisória, garantia, pagamento, trabalhador, prestação de serviços.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.