Projeto de Lei PL 2131/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional ou acompanhado de animais de serviço.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência, doença orgânica, sofrimento psicológico, acesso, permanência, área pública, uso coletivo, transporte público coletivo, acompanhamento, animal de assistência emocional, animal de serviço. _Condição, animal de assistência,  esterilização animal, identificação, utilização, coleira, treinamento, certificação, animal de serviço. _Punição, descumprimento, ato discricionário, impedimento, gozo, direitos.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.