Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2022-05-31T17:22:00
Ementa: Emenda n° 1 adotada pela CCJC ao PL 5592/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.