Projeto de Lei PL 1279/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Palavras-chave: Criação, Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, proteção legal, cultura afro-brasileira, comunidade tradicional, negros. _Criação, Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, custeio, ação governamental, desenvolvimento sustentável, comunidade tradicional, negros, habitação. _Diretrizes, Política Nacional de Soberania Alimentar dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, segurança alimentar e nutricional. _Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, reconhecimento, comunidade tradicional, negros. _Alteração, Estatuto da Cidade, elaboração, Plano diretor, consulta, comunidade tradicional, negros.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP