Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2022-11-29T12:30:00
Ementa: VOTO : pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO : pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.