Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-10-25T14:28:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).