Requerimento REQ 30/2022
Data de apresentação: 2022-07-01T10:48:00
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados