Projeto de Lei PL 2981/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T14:19:02
Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, prática, violência contra a mulher, condomínio residencial, conjunto habitacional, síndico, condômino, comunicação, autoridade policial, descumprimento, crime, omissão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2510/2020, ao qual esta proposição está apensada.