Indicação INC 1230/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T11:54:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe expediente à
Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ) com o fim de fazer
valer o princípio constitucional da
publicidade em todos os atos da agência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.