Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T12:22:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, diretrizes, pagamento, utilização, auxílio-alimentação, trabalhador. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, trabalho a distância, relações trabalhistas, segurança jurídica. _ Critério, repasse, Saldo remanescente, contribuição sindical, Sindicato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2022, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), que: "[EMENTA!]".