Indicação INC 1229/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T11:39:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado da 
Infraestrutura que encaminhe expediente à
Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) com o fim de fazer valer o
princípio constitucional da publicidade em
todos os atos da agência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.