Projeto de Lei PL 663/2022
Data de apresentação: 2022-03-22T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para adequar as regras de controle de acesso de pedestres e veículos em loteamentos à legislação local.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, controle, acesso, pedestre, veículo, loteamento, acesso restrito.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5894/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5894/2001 o PL 663/2022 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.