Projeto de Lei PL 941/2022
Data de apresentação: 2022-04-18T17:34:00
Ementa: Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Obra de engenharia, financiamento, administração direta, administração indireta, instalação, câmera de segurança, monitoramento, fiscalização, obra pública, acesso remoto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.