Projeto de Lei PL 847/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T12:21:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, prestação de serviços, esporte, promoção, saúde, faixa, areia, zona costeira, condição, cadastramento, profissional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o PL 295/2022, ao qual esta proposição está apensada.