Projeto de Lei PL 1436/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, Honorários periciais, Perito Social, Perito judicial, Tribunal, Justiça federal, Juizado especial. _ Proibição, substituição, perito judicial, servidor público, Desvio de função. 
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, isenção, pagamento, custas, Despesa processual, beneficiário, Justiça gratuita.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.