Projeto de Lei PL 697/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T18:14:00
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perícia médica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atendimento domiciliar, pessoa com deficiência, condição, Extrema pobreza. _ Critério, publicidade, serviço, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 4433_2024, referente ao PL   697  de 2022