Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-11-09T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).