Projeto de Lei PL 1745/2022
Data de apresentação: 2022-06-23T14:50:00
Ementa: Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 141