Projeto de Lei PL 1024/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T17:25:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, disponibilização, acesso, consumidor, internet, informação, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.