Requerimento de Informação RIC 339/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T14:34:00
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil quanto à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que prevê defensores públicos em todas as comarcas do país.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"