Projeto de Lei PL 152/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T11:34:00
Ementa: Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, Filiação sindical, representação, entidade de classe, relações trabalhistas, artista, Técnico em Espetáculos de Diversões, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pessoa jurídica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.