Projeto de Lei PL 633/2022
Data de apresentação: 2022-03-18T16:11:00
Ementa: Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime contra a dignidade sexual, tipicidade penal, submissão, criança, adolescente, participação, obra de teatro, Obra cinematográfica, televisão, dança, apelo sexual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)