Projeto de Lei PL 1813/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T14:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2015), colaboração, juiz, Parte (processo civil), agilização, efetividade, Prestação jurisdicional, Processo civil.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 837/2022, ao qual esta proposição está apensada.