Projeto de Lei PL 2104/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, remessa, documento escrito, beneficiário, Plano de saúde, motivo, Negativa de cobertura, procedimento, serviços.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3215/2024 à proposição PL-2104/2022.