Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 284/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T15:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São João da Barra (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 124/2025