Projeto de Lei PL 1829/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T10:27:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dados, identificação, motociclista, ciclista, Entregador por aplicativo, Embalagem do produto.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2068/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.613/2025 ao Projeto de Lei nº 1.829/2022".