Projeto de Lei PL 493/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T13:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência intelectual, Pessoa com transtorno do espectro autista, aquisição, veículo. _ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 417