Projeto de Lei PL 945/2022
Data de apresentação: 2022-04-18T22:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, licitação, obra pública, andamento, obra redundante, obrigatoriedade, Estudo técnico preliminar, redundância. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa, finalização, licitação, construção, obra redundante, ausência, certificação, redundância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 722