Projeto de Lei PL 1430/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T11:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, destinação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), investimento, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Geração de energia elétrica, Instituição de ensino superior pública, Instituto de pesquisa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Gambale, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)