Projeto de Lei PL 1333/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T09:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, diretrizes, Política de preços, petróleo, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). _ Descumprimento, Infração contra a ordem econômica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.