Projeto de Lei PL 680/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T15:58:00
Ementa: Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime em licitações e contratos administrativos, Fraude em licitação ou contrato, bloqueio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sócio, proibição, licitação, contrato, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, descredenciamento, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.