Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-11-09T16:53:50
Ementa: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.