Projeto de Lei PL 1122/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T21:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito das sucessões, exclusão, sucessão (direito civil), herdeiro, legatário, autor (direito penal), coautor (direito penal), partícipe, crime, estupro, violação sexual mediante fraude, grave ameaça, vítima, autor da herança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-479/2022