Projeto de Lei Complementar PLP 88/2022
Data de apresentação: 2022-06-10T16:07:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, diretrizes, processo tributário, Administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 155