Projeto de Lei PL 637/2022
Data de apresentação: 2022-03-21T10:43:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, medida privativa de liberdade, prazo máximo, internação, cumprimento, entidade, exclusividade, adolescente, liberação, regime semiaberto. _Proibição, visita íntima, internação, estabelecimento penal. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, ato infracional, atribuição, adolescente, proibição, visita íntima.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1437/2023.