Projeto de Lei PL 929/2022
Data de apresentação: 2022-04-14T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atividade profissional, segurado, prazo, solicitação, retirada, inscrição, contribuição, empresa, empregador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atividade, profissional, permanência, ausência, desvinculação, inexistência, benefpicio, previdência social, exceção, salário-família, reabilitação profissional, auxílio-doença, auxílio-acidente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10466/2018