Projeto de Lei PL 1346/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviços privados, Laboratório de citopatologia, Laboratório de anatomia patológica, exame de imagem, Mamografia bilateral, notificação, Ministério da Saúde, caso confirmado, Câncer de colo do útero, Câncer de mama, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 331, Letra A.