Projeto de Lei PL 571/2022
Data de apresentação: 2022-03-14T18:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), critério, Decreto presidencial, autorização, Interesse nacional, Extração mineral, Unidade de conservação, Terras indígenas, Propriedade particular, prioridade, tramitação, licença ambiental, decorrência, desabastecimento, insumo mineral, Mercado interno.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.