Projeto de Lei PL 15/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 20 de
julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior,
para conceder desconto na
quitação antecipada das parcelas
do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, desconto, estudante, antecipação, parcela, liquidação, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4133/2019