Projeto de Lei PL 1064/2022
Data de apresentação: 2022-04-28T16:51:00
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Penalidade administrativa, pessoa física, pessoa jurídica, agente público, discriminação, Pessoa com transtorno do espectro autista, pais, responsável lega, tutor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).