Projeto de Lei PL 957/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), Entidade desportiva, Dirigente de clube e associação esportiva, Organizador e gestor de eventos, evento desportivo, responsabilidade solidária,  prejuízo, torcedor, falha, segurança, estádio, imediação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)