Projeto de Lei PL 2792/2022
Data de apresentação: 2022-11-16T11:39:52
Ementa: Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Mediação tributária, processo tributário, sujeito passivo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.