Projeto de Lei PL 1804/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, procedimento, indicação médica. _ Alteração, Lei da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, saúde suplementar, caráter exemplificativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 978