Projeto de Lei PL 2165/2022
Data de apresentação: 2022-08-05T11:28:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações.
Palavras-chave: Profissional da segurança pública, aquisição, munição, arma, uso restrito, uso permitido, subsídio, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 11/10/2024 PÁG 29, Letra A.