Mensagem MSC 629/2022
Data de apresentação: 2023-03-22T21:49:00
Ementa: Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 629/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde'".