Projeto de Lei PL 2510/2022
Data de apresentação: 2022-09-23T11:26:00
Ementa: Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, titular, Conta vinculada do FGTS, autorização, saque, aquisição, fração de tempo (imóvel), Multipropriedade imobiliária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 106