Projeto de Lei PL 3053/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T14:47:27
Ementa: Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), critério, limite, empréstimo, país estrangeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.