Requerimento de Informação RIC 164/2022
Data de apresentação: 2022-03-31T15:23:00
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 – Lei de Conectividade.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"