Projeto de Lei PL 1790/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T18:10:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros  agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da Lei (PRAVIVER), direitos, proteção, vida, liberdade individual, direitos culturais, direitos sociais, direito à dignidade, profissional da segurança pública, polícia penal, agente socioeducativo, dependente. _Criação, Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das diretrizes nacionais de proteção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da Lei, execução, diretrizes, Direitos humanos. _Critério, utilização, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).