Projeto de Lei PL 1282/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Influenciador digital, criação, geração, Conteúdo digital, Rede social, Mídia social, atribuição, deveres.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.