Projeto de Lei PL 1457/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento de uso contínuo, medicamento de alto custo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2173/2024 à proposição PL-1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011).