Projeto de Lei PL 3055/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T16:49:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipamento, aparelho de celular, comercialização, Brasil, acompanhamento, tecnologia, recepção, sinal de rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)