Projeto de Lei PL 764/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T12:17:00
Ementa: Estabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, ensino, aluno, Língua Portuguesa, conformidade, Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), em razão da apensação do Projeto de Lei n° 2082/2024., para o PL 5198/2020, ao qual esta proposição está apensada.