Requerimento REQ 27/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T17:59:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.