Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2022-06-06T09:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade, com proposta de Indicação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade, com proposta de Indicação.