Projeto de Lei PL 2608/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T16:27:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, conclusão, Inquérito policial, oferecimento, denúncia, prática, crime hediondo, crime equiparado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 206