Projeto de Lei PL 279/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T16:13:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, transporte, animal de assistência emocional, paciente psiquiátrico, transporte terrestre, transporte aquático, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.