Projeto de Lei PL 996/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeirinhas para recém nascidos em ônibus e metrôs públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, cadeira de segurança infantil, recém-nascido, criança, transporte público coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 25