Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 331/2022
Data de apresentação: 2022-09-01T16:52:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação da Instrução Normativa do INCRA nº 128, de 30 de agosto de 2022, que “define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais”.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), critério, procedimento administrativo, procedimento técnico, elaboração, ato normativo, reconhecimento, Terras quilombolas, avaliação, imóvel, ocupação, população quilombola, realização, acordo administrativo, acordo judicial, terras públicas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 344