Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 369/2022
Data de apresentação: 2022-10-21T17:55:00
Ementa: Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eleição geral, combate, desinformação, processo eleitoral, notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-368/2022