Projeto de Lei PL 2386/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T14:40:00
Ementa: Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.
Palavras-chave: Proibição, caça, transporte, armazenamento, comercialização, espécie, Cavalo-Marinho, descumprimento, crime ambiental.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.