Projeto de Lei PL 762/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, reajuste de preços, medicamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1293/2020