Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 496/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T16:04:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 383/2017 que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2022