Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-12-21T10:41:42
Ementa: Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.