Requerimento de Apensação REQ 1301/2022
Data de apresentação: 2022-08-04T15:08:00
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 196, de 2022, de minha autoria, ao PL nº 13, de 2022, por tratarem de matérias correlatas, em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2022