Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 23/0
Data de apresentação: 2022-05-04T14:12:00
Ementa: Retira a possibilidade de penhora do imóvel oferecido como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária e da pequena propriedade rural.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.