Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 169/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:27:00
Ementa: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo complementar, Acordo de Complementação Econômica nº 72, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (2018), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Colômbia, cooperação internacional, liberalização comercial, comércio, serviços em conformidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 711/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 75, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.