Projeto de Lei PL 477/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T10:06:00
Ementa: Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, garantia, consumidor, energia elétrica,  inclusão, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), condição, acesso, unidade, geração, aplicação, nova, unidade, participação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.