Projeto de Lei PL 2490/2022
Data de apresentação: 2024-06-20T12:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Responsabilidade, retenção, recolhimento, Imposto de renda, Compra, Bens, Compra internacional, Rendimento, Retentor de imposto, Código Tributário Nacional (1966).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.