Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2022-04-05T13:33:00
Ementa: Dê a seguinte redação ao artigo 8º:
“Art. 8º A filiação ou a desfiliação do Município ocorrerá por ato discricionário do chefe do Poder Executivo, após autorização da respectiva casa legislativa. .............................................................” (NR)
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.