Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 788/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T10:47:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência para a
apreciação do PL 1153/2019.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).