Requerimento REQ 67/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T09:27:00
Ementa: Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar se determinados parâmetros constitucionais estão sendo observados pelos agentes públicos e órgãos de governo envolvidos na operacionalização dos comandos contidos na Lei 14.182/21.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 505 - GP/TCU, de 28 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº 878/2025
(acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na 
Sessão Ordinária de 23/4/2025 ao apreciar os autos do TC-005.080/2023-1, da relatoria do 
Ministro Benjamin Zymler.
 O mencionado processo trata de monitoramento da
recomendação exarada no Acórdão 86/2023-Plenário, prolatado no âmbito do Requerimento 67/2022-CFFC.