Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-09-14T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).