Projeto de Lei PL 994/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.
Palavras-chave: Atendimento, Delegacia da mulher, ocorrência policial, transexual, transgênero, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.