Projeto de Lei PL 2941/2022
Data de apresentação: 2022-12-07T14:52:03
Ementa: Altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a   implantação de Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade para contratantes com a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Edital, Licitação, obrigatoriedade, licitante, ganhador, implantação, Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade, Contratação pública, Governança ambiental, social e corporativa (ESG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.