Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 771/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T14:06:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5530/2019 revoga dispositivos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para extinguir as saídas temporárias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022