Projeto de Lei PL 100/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T18:37:00
Ementa: Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade, venda, Automóvel, Conteúdo audiovisual,  obediência, limite, velocidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)