Projeto de Lei PL 1907/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T09:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos do trabalhador, critério, redução, jornada de trabalho, empregado, parente, pessoa com deficiência, doença rara, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), cônjuge, filho, dependente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 336