Projeto de Lei PL 718/2022
Data de apresentação: 2022-03-28T11:32:00
Ementa: Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Cobrança, Imposto de Importação, produto importado, mercadoria, aquisição, plataforma digital, comércio. produtos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão da aprovação do Requerimento 605/2022.