Projeto de Lei PL 2535/2022
Data de apresentação: 2022-09-28T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão do oferecimento de transporte escolar aos alunos da educação superior pública de famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, oferecimento, transporte escolar, aluno, educação básica, escola pública, residente, área rural, estudante, educação superior, educação pública, família de baixa renda.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1404/2023.