Projeto de Lei PL 1994/2022
Data de apresentação: 2022-07-12T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, sanção penal, pessoa, ausência, comunicação, violência, contra, pessoa com deficiência, local público, local privado..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra B.