Projeto de Lei PL 705/2022
Data de apresentação: 2022-03-24T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
Palavras-chave: Compatibilização, sistema computacional, inteligência artificial, Administração direta, Administração indireta, boas práticas, meio ambiente, ambiente social, governança. _Finalidade, promoção, desenvolvimento econômico,  desenvolvimento sustentável, respeito, pluralidade, diversidade, garantia, utilização, meios, governança, fundamentação, transparência, ética, colaboração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).