Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-10-18T12:21:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.256/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.