Indicação INC 1380/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T18:33:00
Ementa: Sugere gestão junto aos Entes Federados, no sentido de se adotar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para a concessão de desconto no pagamento de tributos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.