Projeto de Lei PL 2516/2022
Data de apresentação: 2022-09-26T07:52:00
Ementa: Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, informação falsa, penalidade administrativa. _Criação, Fundo de Combate
 à Informação Falsa, aplicação, recursos, campanha educativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 122