Projeto de Lei PL 1674/2022
Data de apresentação: 2022-06-15T14:17:00
Ementa: Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, vantagem indevida, publicação, conteúdo digital, Conteúdo audiovisual, internet, rede social, Exercício de função pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.