Projeto de Lei PL 2307/2022
Data de apresentação: 2022-08-16T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Palavras-chave: Concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), transporte público, oferecimento, transporte gratuito, mesário eleitoral, jurado do tribunal do júri, exercício profissional, testemunha, vítima, comparecimento, unidade, organização judiciária, Polícia judiciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).