Projeto de Lei PL 1936/2022
Data de apresentação: 2022-07-07T11:43:00
Ementa: Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse.
Palavras-chave: Operadora de telefonia móvel, obrigatoriedade, vinculação, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), número, telefone celular, bloqueio, furto, roubo, perda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.