Mensagem MSC 468/2022
Data de apresentação: 2022-08-19T16:08:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Eexposição de Motivos