Projeto de Lei PL 2559/2022
Data de apresentação: 2022-10-05T10:57:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ação penal, Acordo de Não Persecução Penal, medida despenalizadora, inaplicabilidade, crime, racismo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 3929/2024, apensado, na forma do substitutivo.