Projeto de Lei PL 2409/2022
Data de apresentação: 2022-09-02T18:55:00
Ementa: Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, atualização, lei, ação popular, inclusão, hipótese, cabimento, regulamentação, disposição, tramitação. _Cabimento, ação popular, forma, aplicação, recursos públicos, situação, gestão, Patrimônio público, delegação, entidade privada. _Ato nulo, ato lesivo, patrimônio, órgão público, entidade púbica, abuso, preço. _Defesa, patrimônio público, suspensão, medida liminar, ato lesivo. _Processo civil, juiz, proferimento, sentença, posterioridade, prazo. _Ocorrência, crime de ação penal pública, improbidade administrativa, apuração, Ministério público. _Situação, fraude em licitação ou contrato, conluio, licitante, ajuizamento, ação popular, caráter preventivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 192