Projeto de Lei PL 44/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte, produto farmacêutico, produto farmoquímico, assistência, farmacêutico, responsável técnico, cumprimento, exigência, controle sanitário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).