Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 160/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T12:57:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoa Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e República do Chile) (2005), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, cooperação internacional, transferência, preso condenado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 449/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 58/2023 promulgado - PDL 160/2022 (Of 465/2023-SF)".