Projeto de Lei PL 2910/2022
Data de apresentação: 2024-05-08T20:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para dispor sobre o saneamento básico em áreas rurais, comunidades tradicionais e terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), diretrizes, Política de saneamento básico, Área rural, Comunidade tradicional, Terras indígenas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-1944/2023