Requerimento REQ 17/2022
Data de apresentação: 2022-05-03T16:59:00
Ementa: Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), de audiência pública para discutir o descumprimento a Lei 10.559/2002 Anistiados
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivado.