Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-12-19T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para aumentar o critério de renda para acesso ao benefício de 
prestação continuada (BPC); e para incluir a renda do estágio decorrente de contratação de pessoa com deficiência como hipótese de não suspensão do BPC, limitada a cumulação a 2 (dois) anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).