Projeto de Lei PL 1332/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T09:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, cumprimento, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, Remuneração, Frete, Transporte de carga.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 3344/2021, ao qual esta proposição está apensada.