Requerimento de Desapensação REQ 1503/2022
Data de apresentação: 2022-11-08T14:25:00
Ementa: Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/11/2022