Projeto de Lei PL 852/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, Consulta médica, atendimento, Fisioterapeuta, Terapeuta ocupacional, Psicólogo, Fonoaudiólogo, beneficiário, Paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência física, Deficiência intelectual, Pessoa superdotada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.