Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-02-17T23:59:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (CódigoPenal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).