Projeto de Lei PL 3083/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T16:23:32
Ementa: Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, avalição, Política Pública, Administração Pública. _ Poder Legislativo, Controle externo, intermediação, Comissão Mista, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, avaliação, Impacto orçamentário, Ação governamental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.