Projeto de Lei PL 1336/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T11:18:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, Adicional de insalubridade, valor máximo.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Audiência Pública para debater a valorização dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).