Projeto de Lei PL 2408/2022
Data de apresentação: 2022-09-02T18:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), recebimento, pensão alimentícia, filho, acometimento, deficiência intelectual, doença incapacitante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para o PL 4166/2019, ao qual esta proposição está apensada.