Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 610/2022
Data de apresentação: 2022-11-22T19:51:00
Ementa: Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro  de 2022, que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

 - TVR 55/2022 - Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022 - Herval Comunicações Ltda, no município de Arroio Grande - RS.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 293