Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2022
Data de apresentação: 2022-11-01T17:16:00
Ementa: Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, critério, eleição, cargo de direção, Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.