Projeto de Lei PL 753/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”, a fim de estabelecer o percentual de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência a ser adotado pelas empresas de transporte de fretamento e de turismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, caracterização, transporte coletivo, natureza pública, natureza privada. _ Empresa de transporte, fretamento, transporte de turismo,  aquisição, renovação, percentual, frota, veículo adaptado, utilização, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.