Projeto de Lei PL 3070/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T13:56:08
Ementa: Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Município, suscetibilidade, Desastre ambiental, Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), servidor público, qualificação, Defesa Civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 1219/2022, ao qual esta proposição está apensada.