Projeto de Lei PL 392/2022
Data de apresentação: 2022-02-24T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, direitos, usuário, plano de saude. _Reponsabilidade, pessoa jurídica, Plano privado de assistência à saúde, dano à saúde, motivação, profissional, unidade de saúde. _Cobertura assistencial, exceção. _Proibição, imposição, restrição, ausência, justificativa, direitos, usuário, cláusula contratual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1007/2022, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 392/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências".