Projeto de Lei Complementar PLP 95/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T17:15:00
Ementa: Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Política pública, financiamento, saúde, serviços de saúde, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), Entidade sem fins lucrativos, Entidade beneficente, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS). _Base de cálculo, critério, revisão, reajuste, valor, tabela, procedimento médico, participação complementar, saúde pública. _Revogação, renúncia fiscal, isenção tributária, Regime de cessão onerosa, petróleo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), residente, domiciliado, país estrangeiro, destinação, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio. _Criação, linha de crédito, antecipação de recebíveis,  Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo garantidor. _Ampliação, exoneração tributária. _Manutenção, equilíbrio econômico-financeiro. _Critério, remissão da dívida, anistia, Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do FGTS, aumento, prazo, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinação, Entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.