Projeto de Lei PL 448/2022
Data de apresentação: 2022-03-07T14:12:00
Ementa: Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925 de 2004.
Palavras-chave: Criação, Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite), benefício fiscal, pessoa jurídica, produtor, Leite in natura, projeto (administração), transparência, atividade comercial, aquisição, leite. 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, aproveitamento, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, Sociedade cooperativa, aquisição, Leite in natura, Indústria de laticínio. _ Tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.