Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 90/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T15:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.226, de 5 de junho de 2015, que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.