Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 90/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T11:32:00
Ementa: Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), compartilhamento de dados, pessoa física, pessoa jurídica, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão, entidade, Administração Pública, empresa, terceirização, tratamento de dados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PDL-95/2022 apensada.