Indicação INC 1306/2022
Data de apresentação: 2022-04-12T17:34:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a regulamentação das práticas de telemarketing ativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.