Projeto de Lei PL 2316/2022
Data de apresentação: 2022-08-19T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, diretrizes, acesso, terceiro, infraestrutura, transporte, petróleo, biocombustível, duto, terminal aquaviário.  _Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, critério, aplicação, penalidade, multa. _Concorrência econômica, mercado de combustíveis.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.