Projeto de Lei PL 2142/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T18:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reenquadramento, aposentado, pensionista, Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, requisito.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 21/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Recorre da decisão da Presidência que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.142, de 2022".