Projeto de Lei PL 89/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:22:00
Ementa: Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Município, Costa Marques (RO), Rondônia, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), desenvolvimento regional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.