Projeto de Lei PL 29/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:14:00
Ementa: Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Palavras-chave: Inclusão, vacina, Coronavírus, caráter obrigatório, Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4987/2020