Requerimento REQ 79/2022
Data de apresentação: 2022-11-22T22:04:41
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 5.491/2013 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, com espeque no art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados