Projeto de Lei PL 855/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T15:31:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, exercício ilegal da medicina veterinária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1487/2023.