Projeto de Lei Complementar PLP 26/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T19:02:00
Ementa: Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº .10.406 de 2002 e 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, proibição, creche, instituição de ensino, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, contratação, profissional, condenação, trânsito em julgado, crime, vítima, criança, adolescente.
_ Alteração, Código Civil (2002), destituição, poder familiar, Crime contra a dignidade sexual, crime hediondo, Tráfico de droga, vítima, criança, adolescente, Enteado. 
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, participação, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho tutelar, Justiça da infância e da juventude, condenado, crime, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)