Projeto de Lei PL 1980/2022
Data de apresentação: 2022-07-12T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Sociedade subsidiária, Programa Nacional de Desestatização (PND). _ Alteração, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, aplicação, lucro, Dividendos, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Recompra, Ações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 274