Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2022-10-06T08:44:00
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).