Projeto de Lei PL 959/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra o patrimônio, crime qualificado, Usurpação, Garimpo ilegal, Terras indígenas.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão