Mensagem MSC 665/2022
Data de apresentação: 2023-03-22T22:34:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 665/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que 'Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos'".