Projeto de Lei PL 844/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T11:46:00
Ementa: Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.
Palavras-chave: Concessão, Voucher-educação, aluno, educação básica, frequência, Instituição de ensino particular, ausência, vaga, escola pública, fonte de recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).