Projeto de Lei PL 910/2022
Data de apresentação: 2022-04-13T12:01:00
Ementa: Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extinção,  visita íntima, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, internação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 615