Projeto de Lei PL 1363/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T13:45:00
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, acessibilidade, Documento de identificação civil, Pessoa com deficiência visual, Documento físico, acompanhamento, número, identificação tátil. _Documento digital, acompanhamento, recursos tecnológicos, acessibilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2750/2021