Projeto de Lei PL 2288/2022
Data de apresentação: 2022-08-15T13:27:00
Ementa: Institui o Programa Nacional Amigo dos Animais e cria o Selo Nacional Pet Friendly.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional Amigo dos Animais, finalidade, garantia, certificação, estabelecimento comercial, cumprimento, requisito, entrada, circulação, permanência, animal domesticado, acompanhamento, tutor, princípios, diretrizes. _Adesão, Programa Nacional Amigo dos Animais, categoria, estabelecimento comercial. _Criação, âmbito, Programa Nacional Amigo dos Animais, Selo Nacional Pet Friendly, concessão, estabelecimento comercial, cumprimento, requisito, adesão, programa (administração).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 145