Projeto de Lei PL 1492/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T09:16:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
Palavras-chave: Proibição, produção, importação, comercialização, publicidade, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro eletrônico, produtos, tabaco aquecido. _Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), local fechado, local privado, local público. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, venda, fornecimento, oferecimento, criança, adolescente, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), motivo, dependência física, dependência psíquica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.