Projeto de Lei PL 1780/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, contrato, fornecedor, distribuidor, revenda, produto industrializado, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PL 2059/2019, ao qual esta proposição está apensada.