Projeto de Lei PL 772/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.
Palavras-chave: Concessão, desconto, Tarifa de energia elétrica, Organização da sociedade civil, Organização não governamental (ONG), proteção animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2453/2021