Perempção de Rádio/TV TVR 226/2022
Data de apresentação: 2022-12-28T14:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria 3.719, de 14 de novembro de 2017,  que declara perempta a autorização outorgada à  Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.