Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 34/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T13:22:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.966 e do Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape), Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Comape). _ Simplificação, análise, Processo de outorga, Título minerário, Agência Nacional de Mineração (ANM).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.