Projeto de Lei PL 3010/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T13:16:17
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  12.514 de 2011, 8.906 de 1994, 10.406, de 2002 e revoga a Lei nº 6.830 de 1980.
Palavras-chave: Diretrizes, cobrança, Dívida ativa, Fazenda pública. _ Alteração, Lei Federal, critério, Conselho de fiscalização profissional, Execução judicial, dívida, profissional. _ Alteração, Estatuto da OAB, critério, execução fiscal, Execução judicial, Execução extrajudicial, dívida, advogado. _ Alteração, Código Civil (2002), Causa interruptiva da prescrição, Ação Judicial, Constrição judicial, penhora, bens, Execução extrajudicial, Crédito não tributário. _ Revogação, Lei de Execução Fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 705