Projeto de Lei PL 2805/2022
Data de apresentação: 2022-11-17T12:01:49
Ementa: Dispõe sobre o recebimento cumulativo do Auxílio Brasil e o Seguro Defeso da Pesca Artesanal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.779 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, Pescador profissional, recebimento, cumulatividade, Seguro-defeso, Programa Auxílio Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 185