Projeto de Lei PL 492/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T13:36:00
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redução, prazo, cumprimento, Medida socioeducativa, Adolescente em conflito com a lei, frequência, palestra, atividade educativa, Educação e formação profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4679/2019