Projeto de Lei PL 3076/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T16:23:23
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, desobrigação, Alistamento militar, estudante, trabalhador, empreendedor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.