Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 239/2022
Data de apresentação: 2022-06-09T18:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pindamonhangaba (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1324/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 252/2024. (PDL nº 239/2022 .(Of 1116/2024-SF)".