Projeto de Lei Complementar PLP 69/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T17:02:00
Ementa: Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Bens da União, Terras indígenas, competência exclusiva, Congresso Nacional, autorização, exploração, aproveitamento, pesquisa, lavra, Recursos minerais, Recursos hídricos._ Proteção, Índio, usufruto, Terras indígenas, impedimento, exploração, aproveitamento, pesquisa, lavra, recursos minerais, Recursos hídricos, ilegalidade.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.