Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 350/2022
Data de apresentação: 2022-10-06T14:39:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, no que se refere ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação, que coloca em risco o funcionamento das Universidades e Institutos Federais de ensino.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, corte, orçamento, Ministério da Educação, contingenciamento, recursos públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2022 PAG 118