Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2022-04-27T15:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).