Requerimento de Informação RIC 61/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T16:43:00
Ementa: Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a constituição e a atuação do Grupo de Trabalho formado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado ( GT- SeAC)
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"