Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-05-11T19:17:00
Ementa: Reabre o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.