Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-05-24T13:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).