Projeto de Lei PL 1302/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T16:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), inclusão, crime, Injúria racial, utilização, elemento, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, estádio esportivo, ginásio de esporte, pena. _Procedimento, clube esportivo, descrição, infração, súmula, autor, crime, estrangeiro.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapense-se deste o PL 3281/2023.