Projeto de Lei PL 2382/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T11:53:00
Ementa: Determina que as instituições financeiras incluam em seus canais de atendimento dispositivos que possibilitem o cliente desabilitar o sistema PIX de pagamentos.
Palavras-chave: Instituição financeira, inclusão, canal de atendimento, opção, desabilitação, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).