Projeto de Lei PL 702/2022
Data de apresentação: 2022-03-24T15:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado não pertencerem aos quadros de carreira das forças armadas.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, militar, Forças Armadas, Ministro de Estado, exceção, Carreira militar, Exército, Marinha, Aeronáutica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 119