Projeto de Lei PL 2575/2022
Data de apresentação: 2022-10-09T17:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para extinguir a pena de exclusão de praças dos Estados e do Distrito Federal, as-sim como nas condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem, e para proibir a exclusão à bem da disciplina por transgres-são disciplinar conexa a crime antes do transito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, exclusão, Forças Armadas, aplicação, militar, bombeiro militar, estado (ente federado), Distrito Federal, condenação, decorrência, exercício, atribuição subsidiária, garantia, ordem, posterioridade, Trânsito em julgado, processo penal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.