Projeto de Lei PL 2340/2022
Data de apresentação: 2022-08-24T15:44:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas para utilização de estacionamento nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos de saúde e regulamenta a cobrança em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde.
Palavras-chave: Estacionamento pago, Estacionamento rotativo, gratuidade, proibição, cobrança, Veículo, Paciente, Acompanhante formal do paciente, Prestador de serviço, Hospital, Clínica médica, Pronto-socorro geral, Ambulatório hospitalar, Laboratório clínico, fixação, Multa, descumprimento
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2022 PAG 59