Emenda na Comissão EMC 8/0
Data de apresentação: 2022-10-25T12:28:00
Ementa: Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei 2.316, de 2022:

“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CDEICS, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).