Medida Provisória MPV 1109/2022
Data de apresentação: 2022-03-28T09:55:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Palavras-chave: Criação, medida trabalhista alternativa, empregado, empregador, enfrentamento, calamidade pública, preservação, emprego. _Diretrizes, trabalho a distância, antecipação, férias, concessão, férias coletivas, aproveitamento, feriado, banco de horas, suspensão, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enfrentamento, calamidade pública, pagamento, Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, redução, jornada de trabalho, salário, suspensão provisória, contrato de trabalho. _Dispensa, licitação, contratação, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), operacionalização, pagamento, Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  334/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.