Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 216/2022
Data de apresentação: 2022-06-09T16:50:00
Ementa: Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, expressão textual, dispositivo legal, Resolução normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cobertura assistencial, plano de saúde, exame laboratorial, solicitação, exclusividade,  médico, cirurgião dentista
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado