Projeto de Lei PL 2030/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T19:01:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, remuneração, exercício de função pública, conciliador, conciliação judicial, Juizado especial cível, Juizado especial criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.