Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 4/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:18:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, licença ambiental, empreendimento, exploração, caverna.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).