Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-04-29T11:27:00
Ementa: Parecer ao PL nº 5.439, de 2020, que "Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).