Projeto de Lei PL 163/2022
Data de apresentação: 2022-02-08T11:12:00
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, realização, cirurgia plástica reparadora, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), consequência, lesão corporal, violência doméstica, contra, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), para o PL 77/2021, ao qual esta proposição está apensada.