Projeto de Lei PL 2079/2022
Data de apresentação: 2022-07-18T17:49:00
Ementa: Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, crime, promoção, tumulto, Incitação à violência, local reservado, atleta, evento desportivo, trecho de ida, trecho de volta, realização, evento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.