Projeto de Lei PL 2530/2022
Data de apresentação: 2022-09-27T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, designer, definição, requisito, atribuição, exercício ilegal da profissão, responsabilidade, projeto de design, direito autoral, fiscalização, exercício profissional, registro, Ministério do Trabalho e Previdência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 3055/2019, ao qual esta proposição está apensada.