Projeto de Lei PL 3090/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T17:47:21
Ementa: Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, demarcação, Lugar do crime, cadeia de custódia, rastreamento, vestígio, Agente de polícia, ausência, Perito criminal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 568