Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T08:48:35
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDL 1003/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.