Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2022-05-02T08:11:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).