Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 22/0
Data de apresentação: 2022-02-23T16:44:00
Ementa: Supressão do inciso II do art. 29

II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 22 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.