Projeto de Lei PL 2841/2022
Data de apresentação: 2022-11-23T13:26:57
Ementa: Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, Medina (MG), Minas Gerais, área de livre comércio, importação, exportação, regime fiscal privilegiado, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF