Projeto de Lei PL 1339/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T17:22:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, empresa de transporte aéreo, cancelamento, voo, ressarcimento, valor, passagem aérea, acréscimo, multa, passageiro. _Passageiro, remarcação, passagem aérea, empresa de transporte aéreo, limite, cobrança, multa, taxa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1111/2023.