Projeto de Lei PL 363/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T09:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Programa Nacional de Apoio ao Dependente Químico (Prondequi), captação, recursos, prevenção, combate, Dependência química. _ Incentivo fiscal, Assistência psicossocial. _ Critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Programa Nacional de Apoio ao Dependente Químico (Prondequi). 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Programa Nacional de Apoio ao Dependente Químico (Prondequi).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 975/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento     n. 975/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 363/2022 e n. 2.924/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."