Projeto de Lei PL 2572/2022
Data de apresentação: 2022-10-07T12:34:00
Ementa: Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre,  ampliando a abrangência para os outros 19 (dezenove) municípios do Estado do Acre..
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), inclusão, município, Epitaciolândia (AC), Acre. _ Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), inclusão, Cruzeiro do Sul (AC), Rodrigues Alves (AC), Acre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.