Projeto de Lei PL 2859/2022
Data de apresentação: 2022-11-24T12:12:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos (Recupera Brasil), pessoa física, População de baixa renda, restrição, crédito, decorrência, Inadimplemento, diretrizes.  _Criação, Central de Consolidação de Dívidas Privadas (C2DP), consórcio, Instituição financeira, desconto, devedor, Cadastro Negativo.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.685, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).