Projeto de Lei PL 714/2022
Data de apresentação: 2022-03-25T14:59:00
Ementa: Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, exigência, determinação, meios, prevenção, utilização indevida, serviços de telecomunicações,  aplicativo móvel, software aplicativo, exploração, prestação de serviços, rede social, construção, compartilhamento, rede de computadores, utilização, rede de transmissão de dados, acesso remoto, internet, disponibilização, oferta, usuário. _Criação, norma geral, proteção, Direitos coletivos, Direitos individuais, responsabilidade, usuário, fornecedor, serviços de telecomunicações,  repressão, utilização indevida, pena. _Definição, garantia, proibição, exigência, hipótese, dispensa. _Responsabilidade, Prova (direito civil), procedimento, sanção, protocolo, controle, fiscalização, meios, prevenção, repressão, componente, tecnologia. _Cumprimento, exigência, prestador de serviços, inquérito administrativo, inquérito policial, crime, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 506