Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-12-08T09:08:00
Ementa: Institui hipótese de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR em caso de estado de emergência ou de calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).