Projeto de Lei PL 1838/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T16:39:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aprimoramento, Causa de extinção da punibilidade, prática, aborto, hipótese, estupro. _Gravidez, resultado, estupro, consentimento, gestante, representante legal, apresentação, autorização judicial. _Ausência, crime, estupro, ato sexual, incapaz, adesão, voluntário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.