Projeto de Lei PL 2954/2022
Data de apresentação: 2022-12-12T09:54:42
Ementa: Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.
Palavras-chave: Concessão, anistia, participação, manifestação pública, motivação política, movimento de protesto, eleição geral.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4485/2024 à proposição PL-5643/2023.