Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-10-19T15:30:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.