Projeto de Lei PL 284/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T20:10:00
Ementa: Altera a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo  o inciso VIII, no art. 80
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disponibilização, Segurado (previdência social), idoso, notificação, Plataforma gov.br, Serviço de mensagens curtas, cumprimento, requisito, aposentadoria por idade, informação, planejamento, aposentadoria.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)