Projeto de Lei Complementar PLP 75/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T09:31:00
Ementa: Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, valor, tributo, base de cálculo, bitributação. _Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, comunicação, óleo diesel, gasolina, etanol, combustível, tributação. _Isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, beneficiário, tarifa social, família de baixa renda, benefício fiscal. _Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, concessão, isenção tributária, redução, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica. _Isenção tributária, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Critério, isenção tributária, aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.