Requerimento de Informação RIC 724/2022
Data de apresentação: 2022-11-29T20:30:00
Ementa: Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o Parecer