Projeto de Lei PL 43/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomìnio, edifício, disponibilização, apartamento, equipamento eletrônico, botão de pânico, acionamento, portaria de acesso, ocorrência, violência doméstica, contra, mulher, criança, idoso, pessos com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.