Projeto de Lei PL 1217/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.
Palavras-chave: Prioridade, matrícula, transferência, escola pública, criança, adolescente, vítima, violência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2225/2021, ao qual esta proposição está apensada.