Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 373/2022
Data de apresentação: 2022-11-08T13:33:00
Ementa: Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), combate, desinformação, notícia falsa (fake news), processo eleitoral, eleição geral, ativismo judicial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".