Projeto de Lei PL 3064/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T21:12:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Meia-entrada, professor, educação básica, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, Instrutor de trânsito, Evento cultural, Espetáculo, Evento de lazer, Evento desportivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".