Medida Provisória MPV 1098/2022
Data de apresentação: 2022-01-27T09:01:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Palavras-chave: Procedimento, Brasil, suspensão, concessão, país estrangeiro, descumprimento, acordo internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC), comércio exterior, competência, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). _Alteração, lei federal, critério, autorização, Brasil, retaliação, país estrangeiro, disputa comercial, Direito de propriedade intelectual, Organização Mundial do Comércio (OMC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  188/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.