Projeto de Lei PL 841/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T10:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), independência, Infração administrativa, condutor, veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 300, Letra A.