Projeto de Lei PL 244/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T14:28:00
Ementa: Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nas crianças de até 12 anos de idade e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, teste de detecção, transtorno do Espectro Autista (TEA), criança, procedimento médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-233/2019