Projeto de Lei PL 2178/2022
Data de apresentação: 2022-08-08T18:23:00
Ementa: Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, castração química, decisão voluntária, condenado, crime, estupro, estupro de vulnerável, requisito, livramento condicional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.