Projeto de Lei PL 1292/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T12:27:00
Ementa: Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, dependente, órfão, decorrência, crime, feminicídio, benefício, salário mínimo. _Benefício, ausência, acumulação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Exclusão, benefício, dependente, condenado, prática, crime.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.