Projeto de Lei PL 926/2022
Data de apresentação: 2022-04-14T09:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), meia-entrada. _Inclusão, Ministério da Educação, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), gratuidade, documento digital. _Estudante, consentimento, compartilhamento, informação, Ministério da Educação, criação, cadastro, Sistema Educacional Brasileiro. _Ministério da Educação, contrato, Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, gratuidade, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento físico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.