Projeto de Lei Complementar PLP 80/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T20:32:00
Ementa: Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), criação, Força Nacional de Defesa Civil (FNDC), finalidade, redução, risco ambiental, prestação de socorro, população, desastre ambiental. _Composição, servidor público, atividade fim, Defesa civil, serviços, meteorologia, hidrologia, geologia, monitoramento ambiental, gestão, desastre ambiental, bombeiro militar, estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, recursos, atuação, Defesa civil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)