Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2022-04-12T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das emendas de comissão a ela apresentadas, com a ressalva da Emenda de Comissão nº 5, considerada inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de comissão.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das emendas de comissão a ela apresentadas, com a ressalva da Emenda de Comissão nº 5, considerada inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de comissão.