Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 315/2022
Data de apresentação: 2022-08-10T11:12:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.165, de 9 de Agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, exclusão, competência, corretor de imóveis, exercício profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.