Projeto de Lei (CN) PLN 31/2022
Data de apresentação: 2022-08-18T17:23:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14497/2022. DOU 23/12/22 PÁG 16 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.