Projeto de Lei PL 2132/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, Lei de Acesso à Informação, documento público, documento digital, disponibilização, documento em formato acessível, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.