Projeto de Lei PL 993/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros  vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, assistência à saúde, mulher,  transexual, transgênero, vítima, violência doméstica, prevenção, Doença sexualmente transmissível (DST), Aids, violência sexual, cirurgia plástica reparadora, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.