Projeto de Lei PL 2631/2022
Data de apresentação: 2024-07-09T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Estado (ente federado), destinação, receita, exploração, porto delegado, compensação, atividade portuária, Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.