Projeto de Lei PL 62/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:20:00
Ementa: Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Lei Federal, periodicidade, elaboração, laudo geológico, laudo geotérmico, local, atrativo turístico, ponto turístico, ecoturismo, apresentação, riscos (segurança), acidente, turista, Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.