Projeto de Lei PL 2180/2022
Data de apresentação: 2022-08-09T09:43:00
Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, documento, comprovação, Trabalho rural, Segurado especial, Previdência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.