Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-11-08T21:06:00
Ementa: Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos I  a VI , do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.