Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T12:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.