Medida Provisória MPV 1101/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T09:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido a pandemia do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, remarcação, evento, turismo, cultura (artes), ressarcimento, pandemia, coronavírus, Direito do consumidor. _Diretrizes, artista, ressarcimento, valor pago, ausência, prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 380/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 14/2022 - MPV 1101/2022.