Projeto de Lei PL 1632/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T20:43:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, expedição, Certificado de Registro de Arma de Fogo, meio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1081