Projeto de Lei PL 1341/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T17:39:00
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Infração de trânsito, abandono, veículo, via terrestre urbana, via terrestre rural, infração grave, multa, remoção de veículo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.