Projeto de Lei PL 369/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T11:10:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, introdução, hipoteca reversa, bens imóveis,  imóvel, idoso, entidade, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 3096/2019, ao qual esta proposição está apensada.