Projeto de Lei PL 1315/2022
Data de apresentação: 2022-05-19T11:32:00
Ementa: Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para determinar a instalação de banheiros familiares em estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), instalação, banheiro familiar, estádio esportivo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.