Projeto de Lei PL 1324/2022
Data de apresentação: 2024-05-08T20:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Lei Federal, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pessoa jurídica, redução, Base de cálculo presumida, Alíquota, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Rendimento, Prestação de serviços, Transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), a pedido, para reexame de parecer.