Projeto de Lei PL 2025/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei da ANS, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, saúde suplementar, caráter exemplificativo. _Proibição, Plano de saúde, restrição, cobertura assistencial, indicação médica, procedimento, produtos, saúde, medicamento, regularização, Autoridade sanitária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.