Projeto de Lei PL 2758/2022
Data de apresentação: 2022-11-09T16:00:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em instituições públicas e privadas de ensino superior e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, instalação, berçário, filhos, aluno, empregado, Primeira infância.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.