Projeto de Lei PL 612/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, estabelecimento de alimentação, disponibilização, cardápio, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)