Projeto de Lei PL 2679/2022
Data de apresentação: 2022-10-25T16:30:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, Veículo automotor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3332/2023 apensada.