Projeto de Lei PL 881/2022
Data de apresentação: 2022-04-08T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, atividade, Cooperação jurídica internacional, matéria penal, fundamento legal, tratado internacional, promessa de reciprovidade. _Solicitação, cooperação jurídica internacional, tramitação, autoridade central, Ministério da Justiça e Segurança Pública, competência, Pedido ativo de cooperação jurídica internacional, Pedido passivo de cooperação jurídica internacional, medida cautelar, medida probatória. _Norma geral, carta rogatória, auxílio direto, pedido passivo, pedido ativo. _Homologação, sentença estrangeira. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 506