Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2022-12-09T10:15:45
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).