Projeto de Lei PL 878/2022
Data de apresentação: 2022-04-07T18:51:00
Ementa: Altera os Artigos 1º, 2º e 4o  Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, suspensão, cumprimento, medida judicial, medida extrajudicial, ação administrativa, desocupação, remoção forçada, imóvel público, imóvel próprio, imóvel rural, imóvel urbano, medida liminar, ação de despejo, decorrência, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 4253/2021, ao qual esta proposição está apensada.