Projeto de Lei PL 1698/2022
Data de apresentação: 2022-06-20T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Município, Unidade móvel de atendimento veterinário, Castramóvel, Esterilização animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 130