Projeto de Lei Complementar PLP 94/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T12:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, segurança jurídica, Transação resolutiva de litígio, Ente federado, descaracterização, operação de crédito, Renúncia fiscal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)