Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-05-02T15:24:00
Ementa: Institui o Estatuto dos Direitos do
Paciente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).