Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 105/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T15:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013, que outorga permissão à Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.