Projeto de Lei PL 1385/2022
Data de apresentação: 2022-05-27T10:55:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Responsabilidade civil, pessoa, Obrigação de indenizar, Dano físico, Dano sexual, Dano moral, Dano material, pessoa com deficiência, despesa, serviços, Atenção à saúde, vítima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.