Projeto de Lei Complementar PLP 165/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T20:25:04
Ementa: Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).
Ementa detalhada: Altera as Leis Complementares nº 116 de 2003 e 87 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Lei Kandir, critério, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Transporte dutoviário, Gasoduto de transporte, movimentação, gás natural, Concessionário (administração pública), distribuição, Gás natural canalizado, Regime de contratação de capacidade. _ Biogás, Biometano, tratamento diferenciado, equivalência, gás natural, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)