Projeto de Lei PL 2581/2022
Data de apresentação: 2022-10-10T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, reprogramação, saldo financeiro, procedência, Medida provisória, transferência fundo a fundo, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinação, realização, atuação, assistência social. _Ente federado, comprovação, execução orçamentária, meios, Prestação de contas. _Desobrigação, cumprimento, meta, requisito, quantitativo, qualitativo, pacto, estado (ente federado), Distrito Federal, município, União.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 52/2021, ao qual esta proposição está apensada.