Projeto de Lei PL 2828/2022
Data de apresentação: 2022-11-21T17:15:59
Ementa: Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), ordem de prioridade, pagamento, Quadro-Geral de Credores, empresa, falência, recuperação judicial, Crédito devido, Multa rescisória, Verba indenizatória, legislação trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.