Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 18/0
Data de apresentação: 2022-02-23T16:34:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. XXX Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão criar, por lei própria, instituição responsável pela regulamentação, licenciamento e exploração dos jogos de que trata esta Lei, no âmbito de seus respectivos territórios, obedecidas as regras e os princípios previstos nesta Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 18 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.