Projeto de Lei PL 282/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, suspensão, obrigatoriedade, manutenção, Meta quantitativa, Meta qualitativa, contratação, prestador de seviço, saúde, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/03/2022 – 13h55 – 16ª Sessão).