Projeto de Lei PL 1612/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T12:16:00
Ementa: Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza
Palavras-chave: Prazo indeterminado, laudo médico, Laudo pericial, deficiência física, Deficiência intelectual, Deficiência sensorial, irreversibilidade, comprovação, atendimento, pessoa com deficiência, serviços públicos, serviços privados, concessão, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).