Projeto de Lei PL 1446/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T09:17:00
Ementa: Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, contagem, prazo, Dia útil, Interposição de recurso, multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 456/2023/PS-GSE.