Projeto de Lei PL 656/2022
Data de apresentação: 2022-03-22T12:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, multa de trânsito, responsabilidade, pagamento, proprietário, veículo, condutor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 623