Projeto de Lei Complementar PLP 135/2022
Data de apresentação: 2022-10-27T09:50:00
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
Palavras-chave: Modernização, Processo tributário, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ato processual, Administração tributária, procedimento fiscal, tratamento processual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), procedimento sumário, procedimento ordinário, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2022 PAG 23