Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-07-06T19:01:00
Ementa: Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 1440/ 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).