Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-10-19T15:36:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.