Projeto de Lei PL 27/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, eleitor, apresentação, Atestado de vacinação, Coronavírus, eleição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.