Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-06-08T09:55:00
Ementa: Redação Final ao PL5479/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLIC/RR).