Indicação INC 23/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T17:05:00
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito –
Contran, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro de
 Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de 
Freitas, a elaboração de norma com o 
objetivo de tornar obrigatória, a partir do ano
 de 2023, a instalação de equipamento com 
regulagem automática de altura de faróis 
para veículos novos utilitários e de 
transporte de carga e passageiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.