Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-06-15T12:07:00
Ementa: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.