Projeto de Lei PL 2322/2022
Data de apresentação: 2022-08-22T12:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a proteção e o respeito aos animais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, prática educativa, educação ambiental, encargo, Poder público, definição, política pública, proteção animal. _Campanha educativa, Junho Verde, conscientização, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.