Projeto de Lei PL 1554/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T17:09:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, inclusão, Consumidor-gerador, energia elétrica, Conselho de Consumidores, Concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)