Projeto de Lei PL 671/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, extensão, oferta, produtos, serviços, consumidor, renovação, cliente.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4698/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 671 de 2022, que tramita conjuntamente ao PL 7307/2017".