Projeto de Lei PL 3050/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T12:15:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, fixação, Valor per capita, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), diferença, atendimento, estudante, imigrante, refugiado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 253, Letra B.