Requerimento REQ 23/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T12:57:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CESPO
Despacho: Arquivado. Atendido em Audiência Pública na Cespo, em 14/06/2022.