Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-08-10T14:31:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD-AL).