Requerimento REQ 1345/2022
Data de apresentação: 2022-08-30T10:46:00
Ementa: Nos termos do que dispõe o art. 109, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 6º da Lei nº 14.196/2021, a transformação do Projeto de Lei nº 2023/2021, de minha autoria, em Projeto de Decreto Legislativo.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/10/2022