Projeto de Lei PL 1694/2022
Data de apresentação: 2022-06-20T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, criação, Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, âmbito, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/2022 PAG 75