Projeto de Lei PL 1840/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T17:17:00
Ementa: "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima."
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Lei Caó, criminalização, injúria, discriminação, preconceito, decorrência, Nível socioeconômico, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1122