Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 7/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:29:00
Ementa: Susta o Decreto n° 10.934, de 11 de janeiro de 2022, que autoriza, em voos internacionais, a aquisição de passagem aérea na classe executiva.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, autorização, passagem aérea, classe executiva, Voo internacional, Ministro de Estado, servidor público, Poder Executivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.