Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-07-19T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).