Projeto de Lei PL 2827/2022
Data de apresentação: 2022-11-21T17:13:32
Ementa: Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, fibromialgia, doença, ausência, exigência, Período de carência, concessão, auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.