Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 494/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T15:03:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2022