Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 114/2022
Data de apresentação: 2022-05-03T10:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 965, de 25 de abril de 2022, GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que altera o Anexo I da Portaria nº1, de 26 de janeiro de 2017 que aprova a relação das gerências executivas e unidades técnicas níveis 1 e 2 do Ibama.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), extinção, Unidade técnica, fiscalização, invasão, Terras indígenas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/05/2022 PAG 108