Projeto de Lei PL 375/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T13:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência
 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 
para determinar que as pessoas com
 Síndrome de Tourette sejam
 consideradas pessoas com deficiência 
para todos os fins legais.
Palavras-chave: Consideração, pessoa, Síndrome de Tourette, pessoa com deficiência, finalidade, legalidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.