Projeto de Lei PL 822/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T15:18:00
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.
Ementa detalhada: Estabelece penalidades para o condutor que alterar características do veículo de carga ou de transporte de passageiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, alteração, característica, suspensão automotiva, eixo do veículo, veículo de carga, transporte de passageiro
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.