Projeto de Lei PL 502/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T15:13:00
Ementa: Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
vedando a permissiva de liberdade
provisória ao investigado ou réu que
tenha confessado a prática de crime
hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, Liberdade provisória, investigado, Réu confesso, crime hediondo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.