Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-12-01T20:12:00
Ementa: Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).