Projeto de Lei PL 188/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T15:35:00
Ementa: Cria órgão no Ministério 
das Comunicações para 
fiscalizar veracidade nas 
mídias sociais.
Palavras-chave: Criação, Órgão público, Ministério das Comunicações, fiscalização, veracidade, informação, mídia, verificação de fatos, mídia social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/2022 PÁG 16.