Projeto de Lei PL 1732/2022
Data de apresentação: 2022-06-22T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, fracionamento, repouso, anual, férias, Médico-residente.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2024/SGM-P.