Projeto de Lei PL 1074/2022
Data de apresentação: 2022-04-29T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, critério, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), garantia, Assento contíguo, menor de idade, responsável legal, ausência, ônus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.