Projeto de Lei PL 1025/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, Administração tributária, Ente federado, monitoramento, avaliação, política pública, criação, ampliação, prorrogação, incentivo, benefício, natureza tributária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.