Projeto de Lei PL 641/2022
Data de apresentação: 2022-03-21T14:01:00
Ementa: Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Posto de gasolina, informação ao consumidor, preço,  estoque, combustível, descumprimento, Crime contra as relações de consumo, Prática abusiva.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).