Projeto de Lei PL 1079/2022
Data de apresentação: 2022-05-02T10:17:00
Ementa: Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior (IES), Ensino técnico de grau médio, percentual, vaga, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão), esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.