Projeto de Lei PL 1537/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T20:22:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, motocicleta, bicicleta, Bicicleta elétrica, pessoa física, Entregador por aplicativo, Entregador de Mercadoria, telefone, Sítio (internet), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2320/2022.