Projeto de Lei PL 2280/2022
Data de apresentação: 2022-08-15T10:22:00
Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, âmbito, Administração pública, concessão, homenagem, pessoa, condenado, Improbidade administrativa, crime, corrupção, Crime contra a humanidade, tortura, exploração, trabalho escravo, violação, direitos humanos, maus-tratos, animal. _ Logradouro público, edifício público, nomeação, desacordo, lei, prazo, retificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.