Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Data de apresentação: 2022-11-23T19:41:42
Ementa: Subemenda n° 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 10106/2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.