Projeto de Lei PL 1781/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T14:36:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, juiz, requisição, Monitoração eletrônica, acusado, acesso, localização, agressor, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2024/PS-GSE.