Projeto de Lei PL 989/2022
Data de apresentação: 2022-04-22T11:12:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Autoridade policial, Ministério Público, acesso, independência, ordem judicial, dados, monitoração eletrônica, acusado, condenado, finalidade, investigação criminal, processo criminal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P.