Projeto de Lei PL 1904/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, Código de barras, embalagem de medicamento, produto farmacêutico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 323