Projeto de Lei PL 434/2022
Data de apresentação: 2022-03-03T15:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, vítima, família, precedência, conhecimento, laudo pericial, lesão corporal, abuso sexual, Necrópsia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 214