Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-11-30T10:53:36
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual para os agentes da Segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos federais e estaduais, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.