Projeto de Lei PL 2255/2022
Data de apresentação: 2022-08-10T15:30:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), ausência, ofensa, direito autoral, reprodução, obra musical, templo religioso, entidade filantrópica, Evento beneficente. _ Isenção, taxa, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.