Projeto de Lei PL 2671/2022
Data de apresentação: 2022-10-25T09:00:00
Ementa: Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso.
Palavras-chave: Criminalização, Gordofobia, discriminação, Peso Corporal.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.