Projeto de Lei PL 154/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T13:57:00
Ementa: Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos respectivos delitos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Crime contra o idoso, aumento da pena, Negligência, maus-tratos, apropriação, desvio, rendimento, idoso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3197/2024 à proposição PL-154/2022.