Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-07-14T16:36:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).