Projeto de Lei PL 408/2022
Data de apresentação: 2022-02-25T11:26:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Roubo circunstanciado, utilização, explosivo, destruição, Obstáculo (viação), Crime de perigo comum.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).