Projeto de Lei PL 1805/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T14:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), regulamentação, ação civil, Prestação de contas, Pensão alimentícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.