Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 370/2022
Data de apresentação: 2022-10-21T21:50:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução s/nº, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de nº 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), combate, Notícia falsa (fake news), processo eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-368/2022