Projeto de Lei PL 3048/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T20:59:00
Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.
Palavras-chave: Criação, Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga, intenção, preservação, meio ambiente, erradicação, pobreza, redução, desigualdade social, justiça social. _Abrangência, bioma, caatinga. _Princípios, finalidade, Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. _Atuação, articulação, Ente federado, Organização não governamental (ONG), entidade privada. _Capacitação, recursos humanos, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação. _Fomento, atividade agropecuária, projeto agroflorestal, exploração sustentável, Sistema agroflorestal (SAF)S, Sistema de produção agrossilvipastoril. _Programa (administração), Conservação ambiental, proteção, Diversidade biológica. _Política pública, combate, desertificação, adaptação, mudança climática, saneamento ambiental, gestão, integração, área urbana, área rural. _Corte, supressão, vegetação, bioma, caatinga. _ Exploração, Espécie nativa, consumo, pequena propriedade rural. _Atividade, mineração, caatinga. _Poder público, implantação, Programa de Extrativismo Sustentável, Programa de Ecoturismo da Caatinga, banco de dados, bioma, Caatinga. _Benefício, posseiro, proprietário rural, comprometimento, proteção, recuperação, bioma, caatinga. _Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, prioridade, projeto (administração), atuação, Amazônia Legal, Pantanal Mato-Grossense, Caatinga. _Alteração, Código Florestal (2012), proibição, conversão, vegetação primária, uso alternativo do solo, imóvel rural, situação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada.