Projeto de Lei PL 1925/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T19:33:00
Ementa: Dispõe sobre a devolução de valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente.
Palavras-chave: Diretrizes, devolução, auxílio emergencial, Auxílio Emergencial Residual, Auxílio Emergencial 2021, recebimento indevido, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ato de Declaração de Prejudicialidade do Presidente da CPASF - Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  nº 1.925/2022,  em atendimento ao Requerimento  nº 53/2024, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. Cientifique-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, para fins do art. 164, §§ 1º, 2º e 4º, do RICD.