Medida Provisória MPV 1135/2022
Data de apresentação: 2022-08-29T09:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio Financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc 2, adiamento, repasse, recursos, setor cultural, crise econômica, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, adiamento, repasse, recursos, beneficiário, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 81-CN, de 11/04/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1135, de 2022.