Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-10-26T15:01:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.