Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 223/2022
Data de apresentação: 2022-06-09T17:32:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação de Pinheiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pinheiros (ES), Espírito Santo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 123/2025