Projeto de Lei PL 157/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T13:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, Ato sexual, Ato libidinoso, agente, utilização, condição, autoridade, parentesco, vítima, menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 563