Projeto de Lei PL 1172/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T16:47:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 561