Projeto de Lei PL 2737/2022
Data de apresentação: 2022-11-08T10:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), informação, contracheque, trabalhador, desconto, salário, carga tributária, contribuição previdenciária, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-765/2025 à proposição PL-2737/2022.