Projeto de Lei PL 2949/2022
Data de apresentação: 2022-12-08T11:14:10
Ementa: Alterar o parágrafo 4º do Art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reconhecimento, caráter exemplificativo, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, recusa, tratamento, Receita médica, segurado, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.