Projeto de Lei PL 1117/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T19:22:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), princípios, educação, acolhimento, estudante, estrangeiro, Migrante, refugiado, desburocratização, matrícula, Instituição de ensino, proibição, discriminação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)