Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-07-11T14:26:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto de Renda parcela dos rendimentos percebidos por contribuinte que tenha como dependente pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).