Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-07-04T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).