Projeto de Lei PL 2965/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T13:14:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, requerimento, moratória, parcelamento, dívida tributária, Entidade mantenedora, Instituição de Ensino Superior (IES). _Revogação, dispositivo legal, adesão, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). _Proibição, transferência, Certificado do Tesouro Nacional (CTN), terceiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 7528/2014, ao qual esta proposição está apensada.