Projeto de Lei PL 1001/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T15:11:00
Ementa: Acrescenta-se o Parágrafo Único, ao art. 43, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando a disponibilização de intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), evento público, Administração pública, pronunciamento, direitos do deficiente, pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.