Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 400/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T11:11:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Juruena (MT), Mato Grosso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1331/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 258/2024. (PDL nº400/2022 .(Of 1122/2024-SF)".