Projeto de Lei PL 1131/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T15:21:00
Ementa: Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, Licença à gestante, trabalhador, mulher, Parto prematuro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 755