Projeto de Lei PL 2718/2022
Data de apresentação: 2022-11-04T10:26:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, discriminação, preconceito, Ideologia política, recusa, Assistência médico-hospitalar, Tratamento odontológico, Tratamento de saúde, multa, perda, registro profissional.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.