Projeto de Lei PL 229/2022
Data de apresentação: 2023-05-17T20:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, critério, licença-maternidade, atleta profissional, mulher, gestante, adoção, guarda judicial, filho, criança, adolescente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda.