Projeto de Lei PL 1819/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de obras musicais, litero-musicais ou audiovisuais em serviços de oferta de conteúdo por demanda (streaming).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, regulação, Classificação indicativa, Obra musical, Obra literomusical, Jogo eletrônico, internet, criança, adolescente. _ Plataforma de streaming, Provedor de aplicações, internet, controle, acesso, faixa etária.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.