Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2022-07-13T15:52:00
Ementa: Código de Defesa do Contribuinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).