Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-12-22T12:58:51
Ementa: PARECER - PL 10.110/2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.