Projeto de Lei PL 1230/2022
Data de apresentação: 2022-05-12T10:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), desfiliação partidária com justa causa, troca, partido político, prazo, anterioridade, formação, união, federação de partidos políticos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 835