Projeto de Lei PL 413/2022
Data de apresentação: 2022-02-25T15:48:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que não configura ato obsceno a prática de topless em locais próprios para banho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ausência, Ultraje público ao pudor, ato obsceno, topless, local, banho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 153