Projeto de Lei PL 3043/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T18:01:00
Ementa: Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, regulação, concessão, bolsa de estudo, entidade beneficente, atuação, educação superior, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), finalidade, obtenção, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.