Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 13/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T19:02:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 307