Projeto de Lei PL 863/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T16:08:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, acréscimo, percentual, máximo, contratação de operação de crédito, desconto, folha de pagamento, consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 4367/2021, ao qual esta proposição está apensada.