Indicação INC 1630/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T12:07:51
Ementa: Indica ao Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe expediente ao Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustível – ANP, Rodolfo Henrique de Saboia, e à Diretoria III da ANP, Diretor Sr. Fernando Moura, a criação de painel de compartilhamento de dados, e iniciativas de regulamentações necessárias ao alcance dos fins subjacentes ao Novo Marco Legal do Gás Natural, com o fito de implantação do mercado livre, por meio do aumento da segurança jurídica e da harmonização de competências a nível estadual e federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 171/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 25 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.