Projeto de Lei PL 1277/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.
Palavras-chave: Incidência, alíquota zero, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição previdenciária, pagamento, hora extra, trabalhador assalariado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021