Projeto de Lei PL 2403/2022
Data de apresentação: 2022-09-02T09:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, Educação infantil, Ensino fundamental, Ensino médio, matéria (educação), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-6284/2019 à proposição PL-2403/2022.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, RICD).