Projeto de Lei PL 923/2022
Data de apresentação: 2022-04-13T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição federal de ensino, Universidade pública, Escola técnica e profissionalizante, aluno bolsista, escola, entidade beneficente, equiparação, aluno, escola pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.