Projeto de Lei PL 1900/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T16:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, concessão, repouso remunerado, atuação, Jurado do tribunal do júri, Conselho de sentença..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 315