Projeto de Lei PL 96/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T18:26:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Afastamento do serviço sem ônus, empregado, acompanhamento, internação hospitalar, filho, dependente legal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.