Projeto de Lei PL 836/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T19:38:00
Ementa: Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática
Palavras-chave: Marco legal, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, rede social, direitos, Usuário de serviços, liberdade de expressão. _ Diretrizes, transparência, Provedor de aplicações, combate, Discurso de ódio, remuneração, Conteúdo jornalístico, conta de usuário, Agente político, Interesse público, autorregulação, Educação midiática.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 288