Projeto de Lei PL 1145/2022
Data de apresentação: 2022-05-06T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), critério, contratação, contrato de trabalho por prazo determinado, setor público, Administração Pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.