Medida Provisória MPV 1120/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T12:01:00
Ementa: Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Palavras-chave: Função comissionada, transformação, Cargo Comissionado de Direção, Cargo Comissionado de Gerência Executiva, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, ampliação, composição, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 397/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.