Projeto de Lei PL 158/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T13:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, e para criar causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, Prova (direito penal), Crime habitual. _ Aumento da pena, Extorsão, Extorsão mediante sequestro, Estelionato, utilização, Pagamento Instantâneo (Pix), criminoso, obtenção, Vantagem econômica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-271/2025 à proposição PL-158/2022.