Projeto de Lei PL 2118/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T15:28:00
Ementa: Altera o artigo 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para elevar o número de assentos reservados às pessoas idosas e disciplinar descontos nos valores das passagens no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, número, assento preferencial, idoso, disciplinamento, desconto, valor, passagem do transporte coletivo, Serviços de transporte rodoviário interestadual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.