Projeto de Lei PL 1640/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T09:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, mulher, aborto espontâneo, Internação hospitalar, ala separada, gestante, puérpera, atendimento, equipe multiprofissional de saúde, inclusão, psicólogo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 582/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 425/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".