Projeto de Lei PL 2059/2022
Data de apresentação: 2022-07-14T17:56:00
Ementa: Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, proibição, cobrança, taxa, despesa, âmbito, Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), realização, zoonose, prevenção, controle, política pública, projeto (administração), campanha educativa, vigilância, prevenção, controle, contágio, doença animal, Mormo, Anemia Infecciosa Equina (AIE). _Competência, Ministério da Agricultura, fiscalização, vigilância sanitária animal, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), garantia, fixação, política de defesa, vigilância sanitária. _Atribuição, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), promoção, saúde animal, prevenção, controle, erradicação, doença animal. _Poder público, pagamento, indenização, proprietário, animal, utilização, trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.