Projeto de Lei PL 2790/2022
Data de apresentação: 2022-11-16T11:31:07
Ementa: Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), preservação, Dados eleitorais, eleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.