Requerimento de Apensação REQ 145/2022
Data de apresentação: 2022-02-21T15:11:00
Ementa: Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4510/2019 ao Projeto de Lei nº 5217/2001, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/03/2022