Projeto de Lei PL 678/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T15:46:00
Ementa: “Altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para especificar a classificação brasileira de passaportes e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, categorização, passaporte, disciplinamento, concessão, exclusividade, passaporte diplomático, competência, Ministério das Relações Exteriores.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.