Projeto de Lei PL 1345/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, diretrizes, compartilhamento, informação, transição, Governo, eleições, Presidência da República, continuidade, gestão pública, Administração pública. _Responsabilidade, agente público, conduta criminosa, Improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 460