Projeto de Lei PL 1301/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, acrescentando inciso ao art. 11-A.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, motorista, Transporte remunerado, Transporte individual, Transporte por aplicativo, Contribuinte individual, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantia, Seguro-desemprego, Desemprego involuntário, danificação, veículo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.