Projeto de Lei PL 2422/2022
Data de apresentação: 2022-09-05T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, disciplinamento, órgão de segurança pública, colaboração, órgão de fiscalização, ógão de controle, polícia judiciária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.