Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T12:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Prorrogação, isenção tributária, redução, alíquota zero, suspensão, tributo, Regime aduaneiro especial, drawback, comércio exterior, incentivo fiscal, empresa, exportação, tributação.
_ Alteração, Lei Federal, Conselho Monetário Nacional (CMN), Moeda estrangeira, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), Taxa de Longo Prazo (TLP), Operação financeira.
 _ Alteração, Lei Federal, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, Regime aduaneiro especial, drawback.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2022, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que: "[EMENTA!]".