Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 141/2022
Data de apresentação: 2022-05-16T14:22:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pato Bragado (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1321/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 249/2024. (PDL nº 141/2022 .(Of 1113/2024-SF)".