Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T12:37:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 10.578 de 15 
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a 
dissolução societária do Centro Nacional de 
Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a 
publicização das atividades direcionadas à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento 
tecnológico e à inovação no setor de 
microeletrônica.
Palavras-chave: Sustação,  Decreto, Dissolução de sociedade,  Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), Publicização, atividade, Pesquisa científica, Desenvolvimento tecnológico, Inovação tecnológica, Microeletrônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.