Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 403/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T11:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Rita do Trivelato (MT), Mato Grosso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo 128/2025