Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 460/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T18:27:20
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola (2019), Brasil, Angola, cooperação internacional, serviços aéreos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 720/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 78, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.