Projeto de Lei PL 2114/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 para recrudescer as penas em crimes contra o meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, agravação penal, morte de animal, perseguição, caça, transporte, comercialização, exportação, importação, ovo, larva, espécime nativa, Fauna silvestre, rota migratória, ausência, autorização. _Aumento da pena, prática, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, provocação, emissão, resíduo, morte animal, fauna aquática, existência, rio (curso d'água), lago, açude.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.