Projeto de Lei PL 1443/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T19:47:00
Ementa: Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, exequente, execução trabalhista, parcelamento, débito trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.