Projeto de Lei Complementar PLP 63/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 141 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, despesa, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), dotação, Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.