Projeto de Lei PL 2765/2022
Data de apresentação: 2022-11-09T19:10:18
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 218 do Código de Processo Penal e o §6º ao art. 455 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 e a  Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil (2015), procedimento, Condução coercitiva, testemunha.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 402