Requerimento REQ 58/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T12:23:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.