Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 22/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T15:16:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 16/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 688, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 22/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.487/2022.