Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2022-10-18T15:16:00
Ementa: Majorar multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.