Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 905/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T09:53:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/06/2022