Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 159/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T11:31:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, eliminação, cobrança, encargo, Roaming internacional, usuário.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2024/SGM-P.