Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 143/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T15:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.770, de 7 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.