Projeto de Lei PL 866/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T16:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, discriminação, segurado, diferença, tratamento, cliente, particular, Pagamento, prestador de serviço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 459