Projeto de Lei PL 71/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:36:00
Ementa: Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro
 de 2009, para permitir a destinação de 
recursos do Fundo Nacional sobre Mudança
 do Clima (FNMC) para enfrentamento de 
desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), estado (ente federado), município, reconstrução, danificação, infraestrutura, decorrência, desastre ambiental, aplicação, recursos financeiros,
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.