Projeto de Lei Complementar PLP 160/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T11:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios (1997), atualização, coeficiente, Município, Censo demográfico, distribuição, Recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-78/2023.