Proposta de Fiscalização e Controle PFC 9/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T16:34:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar junto ao Ministério da Economia o não cumprimento na sua integralidade da Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Ministério da Economia, descumprimento, legislação, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social, transferência, crédito suplementar, Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.