Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-06-01T18:05:00
Ementa: Substitutivo Adotado ao Projeto de Lei n° 8631/2017 - Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.