Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-06-08T17:35:00
Ementa: Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.