Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 462/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T18:27:23
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (2020), Brasil, Índia, cooperação internacional, matéria penal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59  /2025/SGM-P.