Projeto de Lei PL 21/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, clínica especializada, Unidade de saúde, Rede pública de saúde, comunicação, Ministério Público, maus-tratos, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3295/2021