Projeto de Lei PL 2697/2022
Data de apresentação: 2022-11-01T09:30:00
Ementa: Altera as Leis n°  9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), implementação, procedimento, Heteroidentificação, candidado a cargo eletivo, autodeclaração, Cor negra, finalidade,  distribuição, recursos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), período, Propaganda eleitoral, rádio, televisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.