Projeto de Lei PL 498/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T14:00:00
Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, aprimoramento, sistema de segurança, Instituição financeira, agência bancária, proteção, trabalhador, usuário, contra, furto, roubo, extorsão mediante sequestro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-323/2023.