Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2022-11-23T15:06:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.