Projeto de Lei PL 3017/2022
Data de apresentação: 2022-12-16T12:06:40
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tratamento médico, câncer de mama, mulher, cirurgia plástica reparadora, micropigmentação paramédica, aréola mamária, reconstrução mamária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.