Projeto de Lei PL 2752/2022
Data de apresentação: 2022-11-09T11:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que “dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras
providências”, para instituir o auxílio
doença parental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, segurado (previdência social), doença, dependente, parente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.