Projeto de Lei PL 1828/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T09:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre o acesso de intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no acompanhamento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as dependências e serviços de órgãos, entidades públicas e concessionárias de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, garantia, acesso, órgão público, serviços públicos, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), acompanhamento, Pessoa com deficiência auditiva, surdo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.