Projeto de Lei PL 1886/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T09:10:00
Ementa: Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola púbica, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, fornecimento, refeição, aluno, criança, adolescente, período, férias escolares.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.