Projeto de Lei PL 417/2022
Data de apresentação: 2022-02-25T18:51:00
Ementa: Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Licença prévia, autoridade competente, matéria, higiene do trabalho, prorrogação, jornada de trabalho, atividade insalubre.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.