Medida Provisória MPV 1116/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T10:23:00
Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Criação, Programa Emprega + Mulheres e Jovens, mercado de trabalho, mulher, jovem. _Parentalidade, primeira infância, ressarcimento, creche. _Liberação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento, creche. _Serviço social autônomo, manutenção, subvenção, educação infantil. _Flexibilização do trabalho, trabalho a distância, empregado, pai, mãe. _Regime de trabalho, compensação de horas de trabalho, banco de horas, antecipação, férias. _Jornada de trabalho, horário de entrada, horário de saída. _Educação e formação profissional, mulher, ascensão profissional. _Critério, ocupação, vaga, curso (educação), serviço social autônomo, mulher, violência doméstica. _Encerramento, licença à gestante, suspensão, contrato de trabalho, empregado, pai, acompanhamento, filho. _Alteração, lei federal, Programa Empresa Cidadã, critério, prorrogação, Licença à gestante. _Criação, Selo Emprega + Mulher, incentivo, empregabilidade, mulher. _Criação, Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, aprendizagem (direito do trabalho), contratação, adolescente, jovem, mercado de trabalho. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diretrizes, contrato de aprendizagem, Instituição de ensino, Educação profissional e tecnológica. _Equiparação salarial, empregado, mulher, igualdade entre os sexos. _Empregado, licença-paternidade, acompanhamento, gestante, gravidez.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  12/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgadas.