Projeto de Lei PL 1762/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T11:50:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502 de 1964.
Palavras-chave: Poder Executivo, criação, Programa (administração), incentivo fiscal, linha de crédito, pequena empresa, microempresa, Geração de energia elétrica, energia solar, energia eólica. _ Alteração, Lei do Imposto de Consumo, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, equipamento, insumo, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica, Energia eólica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).