Projeto de Lei PL 1562/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Sentença criminal, Infração administrativa ambiental, Recuperação ambiental, fixação, valor mínimo, reparação do dano, meio ambiente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP