Projeto de Lei PL 2017/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T15:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, paridade, gênero, sujeição, Sistema de cotas raciais, elaboração, relação, advogado, indicação, Poder judiciário.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da Relatora.