Projeto de Lei Complementar PLP 133/2022
Data de apresentação: 2022-10-20T08:41:00
Ementa: Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, calamidade pública, pandemia, coronavírus, autorização, concessão, aumento, remuneração, servidor público, despesa total com pessoal. _Critério, anistia, ordenador de despesa, despesa pública.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.