Projeto de Lei PL 3016/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T18:02:08
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prazo, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), liquidação, Contrato de financiamento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.