Projeto de Lei PL 1765/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T14:29:00
Ementa: Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mata Atlântica, Lei Federal, consideração, utilidade pública, obra civil, construção, Barragem, Represa, captação, distribuição, irrigação, água, Atividade agrossilvipastoril.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.