Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 265/2022
Data de apresentação: 2022-03-11T13:54:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2022