Projeto de Lei PL 2076/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T20:50:00
Ementa: Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Proteção de Dados, data comemorativa, julho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.