Projeto de Lei Complementar PLP 44/2022
Data de apresentação: 2022-10-11T18:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, lei federal, prorrogação, prazo, transposição, transferência, reprogramação, saldo financeiro, Fundo de Saúde, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), liberação, recursos, financiamento, piso salarial, Enfermagem.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.