Mensagem MSC 667/2022
Data de apresentação: 2023-03-22T22:52:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 667/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”".