Projeto de Lei PL 2654/2022
Data de apresentação: 2022-10-20T10:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Corrupção de menores, pedofilia, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.