Projeto de Lei PL 370/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, finalidade, Política Nacional de Recursos Hídricos, diretrizes, prevenção, desperdício, recursos hídricos, decorrência, utilização indevida, Rede de distribuição de água.
_ Alteração, Decreto, Águas públicas, Bens de uso comum do povo, particular, subordinação, diretrizes, prevenção, desperdício, vazamento, Rede de distribuição de água.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a segurança hídrica, danificação, ausência, manutenção, Rede de distribuição de água, reclusão,  multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  Publicado no DCD de 12/12/2024 PÁG 1678, Letra A.