Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2022-12-08T14:48:00
Ementa: Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM).