Requerimento de Redistribuição REQ 1389/2022
Data de apresentação: 2022-09-21T16:05:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.072 de 2021, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/11/2022