Projeto de Lei PL 1374/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T19:44:00
Ementa: Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente causado por condutor de veículo automotor ou de embarcações como barco, veleiro, lancha ou jet ski, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Pagamento mensal, Pensão alimentícia, dependente, vítima, falecimento, acidente, condutor, veículo automotor,  Veículo aquático, Condução sob efeito de álcool , Condução sob efeito de substância psicoativa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.125, de 2021, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)