Projeto de Lei PL 125/2022
Data de apresentação: 2022-02-03T11:13:00
Ementa: Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Logística Reversa de Filtros Ventilados, logística reversa, filtro ventilado, cigarro, embalagem do produto, posterioridade, descarte, consumidor, finalidade, conservação, preservação, meio ambiente, incentivo, participação, fabricante, empresa importadora, distribuidor, definição, objeto da lei, estruturação, implementação, sistema de logística reversa, obrigações, responsabilidade, penalidade. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, estruturação, implementação, sistema de logística reversa, cigarro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 357