Projeto de Lei PL 2619/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Entregador por aplicativo, Motorista por aplicativo, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2022 PAG 39