Projeto de Lei PL 2601/2022
Data de apresentação: 2022-10-14T13:58:00
Ementa: Institui Diretrizes e implantação do " Projeto Remição pela Leitura" no âmbito dos Estabelecimentos Penais das cadeias públicas estaduais e federais.
Palavras-chave: Criação, Projeto Remição pela Leitura, estabelecimento penal, benefício do preso, remição da pena, incentivo, leitura.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 182