Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 213/2022
Data de apresentação: 2022-12-26T13:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.859, de 28 de fevereiro de 2022, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.