Projeto de Lei PL 1035/2022
Data de apresentação: 2022-04-27T10:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, reserva, vaga de estacionamento, garagem, advogado, exercício profissional, fórum (edifício), unidade, Polícia civil, Polícia militar, Polícia federal, estabelecimento penal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)