Projeto de Lei PL 712/2022
Data de apresentação: 2022-03-25T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Justiça comum, julgamento do processo, procedência, contrato, transporte de carga.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)