Projeto de Lei PL 1822/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T18:31:00
Ementa: Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), escola, educação infantil, ensino fundamental, contratação, empregado, exigência, comprovação, Antecedente criminal, utilização, Medicamento psicotrópico, Prontuário médico, Transtorno mental, avaliação, Saúde física, Saúde mental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.