Projeto de Lei PL 574/2022
Data de apresentação: 2022-03-15T10:40:00
Ementa: Define os limites dos gastos de campanha
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limite, gasto, campanha eleitoral, eleição geral, eleição municipal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 048/2022 - COPER.