Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 205/2022
Data de apresentação: 2022-12-26T13:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.107, de 18 de novembro de 2021, que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.