Projeto de Lei PL 1853/2022
Data de apresentação: 2022-07-04T10:52:00
Ementa: "Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo."
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, fraude, retirada, preservativo masculino, período, ato sexual, ausência, conhecimento, parte (direito penal).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1175