Projeto de Lei PL 1470/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T20:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), critério, Templo religioso, renovação, Contrato de locação, Imóvel não residencial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.