Projeto de Lei PL 816/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T10:16:00
Ementa: Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, Regime de cessão onerosa, denominação, bens públicos, União, pessoa jurídica, administração indireta, Administração federal, concessão, precedência, licitação, requisito, contrato, encargo, cessionário, concedente, escolha, nome.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.