Projeto de Lei PL 1182/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T18:24:00
Ementa: Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada em Crimes contra a Pessoa com Deficiência, Município, Direitos do deficiente, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5746/2019