Projeto de Lei PL 1607/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, Disparo de arma de fogo, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, fuzil, Arma de guerra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 443/2019, ao qual esta proposição está apensada.