Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 428/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T10:43:07
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Matinhos (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1333/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 260/2024. (PDL nº 428/2022 .(Of 1124/2024-SF)".