Projeto de Lei PL 954/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T14:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Segurança jurídica, legitimidade, Contrato inteligente, Plataforma digital, Recursos tecnológicos, garantia, autonomia, dispensa, intermediação. _ Critério, procedimento, Controvérsia jurídica, litígio, contrato inteligente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.