Requerimento REQ 65/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T15:41:00
Ementa: Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para fiscalização dos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com objetivo de apurar dano ao erário, como subavaliação do patrimônio público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 495 - GP/TCU, de 8 de julho de 2024, como aditamento ao Aviso nº 487-GP/TCU, de 3/7/2024 – enviado a Comissão consoante disposto no Acórdão nº 1232/2024-TCU-Plenário, proferido no TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa –, que encaminha, nos termos do subitem 9.3 da aludida Deliberação, cópia do Acórdão nº 2.598/2024-TCU-1ª Câmara.