Projeto de Lei PL 56/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio residencial, condomínio comercial, condomínio empresarial, comunicação, Órgão de segurança pública, ocorrência, violência, contra, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2510/2020, ao qual esta proposição está apensada.