Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 287/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T16:15:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051, de 21 de junho de 2022,  para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, bandeira tarifária, energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 287/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051, de 21 de junho de 2022,  para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias".