Projeto de Lei PL 1503/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T15:44:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, débito, ausência, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), incidência, veículo, responsabilidade, proprietário, Transferência de propriedade do veículo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, deixou de ser membro da Comissão