Projeto de Lei PL 809/2022
Data de apresentação: 2022-04-04T11:03:00
Ementa: Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Auxílio Brasil, Servidor público civil, militar, antecipação, salário, benefício, auxílio, soldo, mês, janeiro.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)