Projeto de Lei PL 1163/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T11:40:00
Ementa: Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, a Lei nº 7.716, de 1989 e a Lei nº 12.288, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, injúria, cabelo, população negra. _Alteração, Lei Caó, discriminação, preconceito racial, cabelo, população negra. _Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, combate, discriminação, cabelo, população negra, racismo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.