Projeto de Lei PL 2515/2022
Data de apresentação: 2022-09-26T07:49:00
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Veículo, transporte coletivo, obrigatoriedade, cinto de segurança, assento preferencial, assento, passageiro, motorista, cobrador de transporte coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 118