Projeto de Lei PL 1008/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, diretrizes, Videomonitoramento, Fiscalização, trânsito, autuação, comprovação, Infração de trânsito. _Obrigatoriedade, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicidade, Sítio (internet), Informação, arrecadação, destinação, recursos, multa de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).