Projeto de Lei PL 2934/2022
Data de apresentação: 2022-12-07T10:17:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor público, exercício profissional, Fiscalização ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). _Autorização, porte arma, propriedade particular, requisito, regime de dedicação exclusiva, exercício profissional, terras indígenas. _ Autorização, porte de arma, condicionamento, comprovação, capacidade técnica, aptidão psicológica, formação, atuação funcional,  manuseio, arma. _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, Órgão executor, política, diretrizes, ação governamental, meio ambiente, Fundação Nacional do Índio (Funai).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 564