Projeto de Lei PL 1831/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T12:00:00
Ementa: Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.
Palavras-chave: Critério, destinação, Receita patrimonial, Royalty, exploração, Patente de produto, Instituição de Ensino Superior (IES), pesquisa, Reinvestimento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)