Projeto de Lei PL 2531/2022
Data de apresentação: 2022-09-27T15:50:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, similaridade, auxílio-fardamento, custeio, gasto, uniforme (vestuário), Posto militar, Graduação militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2022 PAG 37