Projeto de Lei PL 1543/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T13:45:00
Ementa: Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, âmbito, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), veículo elétrico, modalidade, motocicleta.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.