Projeto de Lei PL 1995/2022
Data de apresentação: 2022-07-12T18:28:00
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, vinculação, Placa de identificação de veículo automotor, proprietário, proibição, reaproveitamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 326