Projeto de Lei PL 507/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T16:31:00
Ementa: Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.
Palavras-chave: Criação, Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário (PRO-ÔNIBUS), finalidade, recuperação econômica, conformidade tributária, empresa de transporte rodoviário, transporte público coletivo, regularização, débito tributário, débito não tributário. _Concessão, moratória, parcelamento, débito tributário, requerimento. _Requisito, manutenção, beneficiário, Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário (PRO-ÔNIBUS). _Isenção, Imposto sobre Produtos Indstrializados (IPI), veículo elétrico. _Alteração, Lei  Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, veículo elétrico. _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, passagem social, cidadão, inscrição, Programa Auxílio Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).