Projeto de Lei PL 797/2022
Data de apresentação: 2022-03-31T17:15:00
Ementa: Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.608 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, profissão, Agente de proteção e defesa civil municipal, prevenção, mitigação, resposta, recuperação, Município, desastre ambiental, proteção, Defesa Civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022 PAG 373