Projeto de Lei PL 1181/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que “Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista; e altera
o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, Cão de assistência, acesso, permanência, Meio de transporte, Local público, Local privado.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.