Projeto de Lei PL 843/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T11:32:00
Ementa: Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, corrida, competição, veículo automotor, via pública. _ Critério, autorização, evento desportivo, veículo, via pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra A.