Projeto de Lei PL 2725/2022
Data de apresentação: 2022-11-04T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.


NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), Lei Federal, Sistema de ensino, garantia, acesso, informação, gestão educacional. _ Diretrizes, Controle social, Transparência pública, Gestão financeira, Gestão democrática, Educação pública, Educação privada, Educação Superior, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). _ Lei de Inovação Tecnológica, garantia, acesso à informação, gestão financeira, recursos públicos, aplicação, Pesquisa científica, Inovação tecnológica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1201/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2725/2022, sancionado .