Projeto de Lei PL 1391/2022
Data de apresentação: 2022-05-27T13:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, fixação, Alíquota adicional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, exploração, produção, jazida, petróleo, gás natural. _ Critério, Subvenção econômica, comercialização, produto derivado, petróleo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.