Projeto de Lei PL 3067/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T09:45:01
Ementa: Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 14.300 de 2022 e 10.438 de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, Criação, Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica, Fonte alternativa de energia, agricultor familiar, população de baixa renda, Área urbana, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), financiamento, Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 2953/2022, ao qual esta proposição está apensada.