Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2022-06-15T16:11:00
Ementa: O art. 1° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).