Projeto de Lei PL 2159/2022
Data de apresentação: 2022-08-04T16:12:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ouro, ouro bruto, ouro refinado, destinação, mercado financeiro, execução, política cambial, operação financeira, realização, instituição financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), forma, condição, Banco Central do Brasil (Bacen), início, extração mineral, consideração, ativo financeiro. _Aquisição, ouro, ativo financeiro, instituição financeira, realização, pessoa, titular, concessão, lavra mineral. _Requisito, instituição financeira, aquisição, ouro. _Destinação, operação, ouro, comprovação, Nota fiscal eletrônica. _Instituição financeira, descumprimento, transação bancária, pessoa física, pessoa jurídica, comercialização, desacordo, operação, ouro, penalidade. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, fixação, prazo, manutenção, meio eletrônico, Nota fiscal eletrônica, Lastro minerário, Lastro ambiental, Guia de transporte, custódia, ouro. _Destinação, comercialização, transporte, Guia de transporte, Custódia, ouro, Nota fiscal eletrônica. _Fiscalização, penalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), proibição, Cargo administrativo, instituição financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), aquisição, ouro. _Consideração, crime, extração mineral, comercialização, transporte, importação, exportação, ouro, desacordo, Agência Nacional de Mineração (ANM), instauração do processo, mineração, terras indígenas, cancelamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2021. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).