Parecer Preliminar de Plenário PRLP 4/0
Data de apresentação: 2022-05-17T17:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).