Projeto de Lei PL 2297/2022
Data de apresentação: 2022-08-16T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, definição, transporte escolar, serviços de transporte, transporte privado coletivo, autorização, autoridade, local, Perímetro urbano, área rural, estudante, matrícula, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, destinação, deslocamento, residência, local diverso, atividade, escola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.