Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 14/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T19:31:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 327