Mensagem de Perempção de Rádio/TV MSC 758/2022
Data de apresentação: 2023-01-27T16:56:00
Ementa: Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".

 - TVR 86/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Fundação Núcleo Cultural Bentogogonçalvense, no município de Bento Gonçalves - RS.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em : TVR-86/2023