Projeto de Lei PL 2538/2022
Data de apresentação: 2022-09-29T10:26:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995 e a Lei nº 8.383, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, motoneta, aquisição, mototaxista. _Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), financiamento, compra, motocicleta, motoneta, mototaxista, benefício fiscal, mototáxi, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.