Projeto de Lei PL 2253/2022
Data de apresentação: 2011-02-23T19:42:00
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Palavras-chave: Implantação, monitoramento eletrônico, GPS,  preso, livramento condicional, regime aberto, regime semiaberto, restrição de direitos, prisão domiciliar, saída temporária, prisão preventiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 219/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2253/2022, promulgadas.