Projeto de Lei PL 3097/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T18:40:01
Ementa: Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, autorização, exercício profissional, advocacia, Agente de trânsito, Guarda municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 215