Projeto de Lei PL 2773/2022
Data de apresentação: 2023-12-26T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a construção de áreas de escape nas rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consideração, edital, contrato de concessão, construção, rampa de escape, rodovia federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP), para o PL 1329/2022, ao qual esta proposição está apensada.