Projeto de Lei PL 468/2022
Data de apresentação: 2022-03-08T18:36:00
Ementa: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessão, desconto, Tarifa de energia elétrica, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Entidade sem fins lucrativos. _ Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, percentual, recursos, Eficiência energética, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019