Requerimento de Redistribuição REQ 893/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T11:54:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/06/2022