Projeto de Lei PL 2599/2022
Data de apresentação: 2022-10-14T12:38:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, entidade, proteção, animal, acesso irrestrito, documentação, comprovação, legalidade, eutanásia, dependência física, órgão de controle, zoonose, canil público, imagem, amostra, coleta biológica, sangue.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 665/2023, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 6097/2023, apensado.