Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-12-20T11:22:46
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.