Projeto de Lei PL 698/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T20:05:00
Ementa: Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, local, recebimento, doação, distribuição, suprimento, vítima, Município, desastre ambiental, ação de resposta, fonte de recursos, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  61/2025/PS-GSE.