Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-06-22T16:07:00
Ementa: Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).