Projeto de Lei PL 316/2022
Data de apresentação: 2022-02-18T15:34:00
Ementa: Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público.
Palavras-chave: Concurso público, candidato, lactante, amamentação, filho, direitos, mulher, proteção à maternidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.