Projeto de Lei PL 707/2022
Data de apresentação: 2022-03-24T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas em escola ou creche para alunos com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, município, garantia, aluno com deficiência, matrícula, escola pública, creche, proximidade, residência. _Ausência, Instituição de ensino pública, município, custeio, Instituição de ensino privada.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2023.