Projeto de Lei Complementar PLP 162/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T18:04:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, adequação, concessão, bolsa de estudo, Instituição de Ensino Superior (IES), Entidade filantrópica, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PLP 153/2022, ao qual esta proposição está apensada.