Projeto de Lei PL 421/2022
Data de apresentação: 2022-03-02T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), subsídio, piso salarial, Policial civil, Policial militar, Corpo de bombeiros militar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO)