Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 33/2022
Data de apresentação: 2022-02-03T15:32:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 4457, de 2021, que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2022