Projeto de Lei PL 2020/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T16:31:00
Ementa: Altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em seu sentido amplo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, processo administrativo, infração de trânsito, prerrogativa, advogado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.