Projeto de Lei PL 1144/2022
Data de apresentação: 2022-05-06T11:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, fixação, prazo, Sistema Único de Saúde (SUS), cirurgia, Estomia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  109/2025/PS-GSE.