Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2022-12-14T14:35:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).