Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 29/0
Data de apresentação: 2022-02-23T18:28:00
Ementa: Dê-se ao Inciso XI do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991, ou texto que vier a substituí-lo, no dispositivo em que se define o termo “aposta de quota fixa” a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 29 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes  (PL/RJ).