Aviso (CN) AVN 6/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T13:38:00
Ementa: Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que
trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de
criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das
renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei
Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Aviso (CN) n. 6/2022, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que
trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de
criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das
renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei
Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020".