Projeto de Lei PL 2999/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T16:47:19
Ementa: Cria a “Lei Mães de Maio” que estabelece um Programa de Enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimização de mães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventes de ações violentas, por meio da atenção social integral.
Palavras-chave: Diretrizes, Política pública, enfrentamento, impacto, Violência institucional, Revitimização, mãe, família, vítima, Violência policial, Proteção social especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 621