Requerimento de Prejudicialidade REQ 1673/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T11:05:51
Ementa: Requeiro, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4378, de 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1673/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Requeiro, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4378, de 2020".