Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2022-11-21T18:18:50
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).