Medida Provisória MPV 1126/2022
Data de apresentação: 2022-06-15T10:49:00
Ementa: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
Palavras-chave: Revogação, Lei da Vacina, vacinação, pandemia, coronavírus, critério, Ente federado, aquisição, vacina, responsabilidade civil, evento adverso (saúde). _Liberação, vacina, setor privado, laboratório clínico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 406/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.