Requerimento de Prejudicialidade REQ 1531/2022
Data de apresentação: 2022-11-21T14:58:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade do  Projeto de Lei nº 1.166, de 2020 e seus apensos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2022