Projeto de Lei PL 2687/2022
Data de apresentação: 2022-10-27T15:52:00
Ementa: Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Classificação, Diabetes tipo 1, Pessoa com doença, Diabetes, Pessoa com deficiência, Efeito legal.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente. 
Motivo do veto: (MSC 46/25-PE). DOU 13/01/25 PÁG 01 COL 01.