Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-10-11T11:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, 
de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 
14.029, de 28 de julho de 2020, para 
conceder prazo para que os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios 
executem atos de transposição e de 
transferência e atos de 
transposição e de reprogramação, 
respectivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).