Projeto de Lei PL 1784/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, Transporte coletivo, desembarque, passageiro, Período noturno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.