Projeto de Lei PL 1060/2022
Data de apresentação: 2022-04-28T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, Trabalhador rural, Economia familiar, Segurado especial, Previdência Social, contratação, empresa, Trabalho temporário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1059/2022