Projeto de Lei PL 1892/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T10:43:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau (RECACAU), beneficiário, produtor rural, pessoa física, pessoa jurídica, associação, sociedade cooperativa, projeto (administração), criação, indústria, beneficiamento, produto primário, polpa de fruta, cacau. _Venda, mercado interno, importação, máquina, equipamento, material de construção, utilização, incorporação, obra de construção civil, indústria, serviços, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2025 PAG 141, Letra A.