Projeto de Lei PL 1963/2022
Data de apresentação: 2022-07-11T13:08:00
Ementa: Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, prazo de vencimento, guia de recolhimento, custas, despesa processual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.