Projeto de Lei Complementar PLP 57/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, criação, conta-corrente, Ente federado, recebimento, transferência, recursos, custeio, serviços de saúde, prestador de serviço , natureza privada, hospital universitário,  Universidade federal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P.