Projeto de Lei PL 2862/2022
Data de apresentação: 2022-11-25T14:49:54
Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Conselho de classe profissional, inclusão, nome, membro, cadastro, devedor, anterioridade, notificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 7050/2017, ao qual esta proposição está apensada.