Projeto de Lei PL 560/2022
Data de apresentação: 2022-03-14T10:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, diretor, órgão publico, entidade pública, estado (ente federado), Distrito Federal, município, designação, autoridade, monitoramento, atribuição, garantia, cumprimento, norma geral, acesso à informação, omissão, parte requerente, apresentação, reclamação. _Autoridade, monitoramento, elaboração, relatório (documento administrativo), solicitação, acesso à informação, conhecimento, conduta criminosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2025/PS-GSE.