Projeto de Lei PL 31/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:14:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, vigilância, contrato, instituição financeira, utilização, detector de metal, contratação, vigilante, mulher, triagem, cliente, sexo feminino.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Foram apresentadas duas emendas.