Projeto de Lei Complementar PLP 20/2022
Data de apresentação: 2022-03-15T15:12:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), exclusão, hotel, local, frequência coletiva, finalidade, impedimento, cobrança, taxa, execução, transmissão, Obra musical, Obra literomusical, Obra audiovisual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 07/12/2024 PÁG 215, Letra A.