Projeto de Lei PL 110/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T19:42:00
Ementa: Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, proibição, indicação, Conselho Diretor, Diretoria colegiada, Agência reguladora, pessoa, condenação, Segunda instância, crime hediondo, trabalho escravo, trabalho análogo ao escravo, improbidade administrativa, peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 700