Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-11-14T14:08:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.