Projeto de Lei PL 937/2022
Data de apresentação: 2022-04-18T15:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, destinação, parte, contribuição social, salário-educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vantagem pecuniária, financiamento, curso de formação continuada, professor, educação básica, educação pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)