Projeto de Lei Complementar PLP 7/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T12:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, prorrogação, prazo, transposição, transferência, saldo financeiro, Fundo de Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município, procedência, Ministério da Saúde. _Alteração, Lei Federal, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, município, transposição, transferência, saldo remanescente, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), aplicação, exercício financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1111/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado.