Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 18/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T11:02:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 49 do PLDO-2023 a seguinte redação
Art. 49. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações
orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor
total do subtítulo e da modalidade de aplicação e observadas as demais condições de que trata este artigo
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado.