Projeto de Lei PL 1121/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T21:14:00
Ementa: Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.
Palavras-chave: Concessão, anistia tributária, penalidade, inadimplemento, obrigação tributária, remissão tributária, crédito tributário, Santa Casa de Misericórdia, entidade sem fins lucrativos, hospital, manutenção, organização religiosa, entidade filantrópica, prestação de serviços, saúde, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.