Projeto de Lei PL 1351/2022
Data de apresentação: 2022-05-24T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Apresentação, Distrito Federal, município, informação, atendimento, criança, adolescente, conformidade, Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.