Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 258/2022
Data de apresentação: 2022-06-15T14:45:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Ministério do Turismo. Secretaria Especial de Cultura, procedimento, apresentação, análise, homologação, prestação de contas, projeto cultural, financiamento, incentivo fiscal, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.