Projeto de Lei PL 2359/2022
Data de apresentação: 2022-08-29T10:34:00
Ementa: Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Equiparação, Doença congênita, Lábio leporino, Anormalidade craniofacial, deficiência física, efeito jurídico. _ Poder público, cadastro único, pessoa, Má-formação fetal, Tratamento especializado, Tratamento multidisciplinar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 11217/2018, ao qual esta proposição está apensada.