Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2022-05-25T16:45:00
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia, Dobrando a pena em Crimes de Pedofilia praticados por Familiares.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.