Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 64/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T10:05:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Resolução autorizativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autorização, Light Serviços de Eletricidade (Light), Revisão Tarifária Periódica (RTP), reajuste, anual, energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD 05/07/2024 PAG 635, Letra A.