Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 32/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T09:21:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Nota Técnica N.° 1/2022/COLIB/CGEDH/DEPEDH/SNPG/MMFDH, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Palavras-chave: Sustação, Nota técnica, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fundamentação, violação, Direitos humanos, obrigatoriedade, apresentação, Atestado de vacinação, vacinação, coronavírus, criança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 933