Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-06-02T14:42:00
Ementa: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).