Projeto de Lei PL 2063/2022
Data de apresentação: 2022-07-15T09:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Polícia técnico-científica, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reconhecimento, natureza policial, atividade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4673/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2063/2022, que 'Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas', para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP)".