Projeto de Lei PL 2126/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Palavras-chave: Autorização, Estatuto do Desarmamento, autorização para o porte de arma de fogo, mulher, sujeição, medida protetiva, ordem judicial, atos, omissão, fundamentação, gênero, resultado, morte, lesão corporal, sofrimento físico, sofrimento psicológico, dano sexual, dano material, requisito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.