Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 5/0
Data de apresentação: 2022-05-18T14:42:00
Ementa: O valor do salário mínimo será calculado pela variação do INPC do ano civil anterior, acrescido de percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do ano civil anteanterior.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.