Projeto de Lei PL 1473/2022
Data de apresentação: 2022-06-02T09:42:00
Ementa: Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inexigibilidade de licitação, impossibilidade, competição, contratação, artista, fixação, limite, orçamento, ente federado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-744/2025 à proposição PL-4505/2024.