Projeto de Lei PL 1307/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, realização, conexão, instalação, unidade consumidora de energia, rede de distribuição de energia elétrica, prazo, descumprimento, multa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)