Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-04-28T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil),
para vedar a fixação equitativa de
honorários advocatícios quando a
causa possuir valor líquido ou
liquidável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).