Projeto de Lei PL 3085/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T16:23:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, contabilização, matrícula, Instituição de ensino filantrópica, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, ensino fundamental, ensino médio, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _ Desobrigação, instituição de ensino, rede credenciada, Poder Público, oferta, Ensino gratuito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.