Medida Provisória MPV 1153/2022
Data de apresentação: 2022-12-30T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior

NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Palavras-chave: Prazo, suspensão, aplicação, multa, motorista profissional, exame toxicológico. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _Diretrizes, direção veicular, repouso, motorista profissional, transporte rodoviário, transporte de carga. _Sinalização de trânsito. _Diretrizes, placa de identificação de veículo automotor, proprietário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal. _Formação de condutor, inclusão, condução defensiva, proteção ambiental. _Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). _Alteração, lei federal, diretrizes, contratação, seguro, transporte rodoviário, transporte de carga. _Alteração, lei federal, critério, concessão,  Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NATEC(SGM)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".