Projeto de Lei PL 2319/2022
Data de apresentação: 2022-08-22T11:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, inscrição, atividade, possuidor, doença grave, isenção, pagamento, anuidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.