Projeto de Lei PL 832/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T18:58:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2015), critério, juiz, questionamento, advogado, parte (processo civil), sustentação oral, julgamento, Processo civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.