Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 328/2022
Data de apresentação: 2022-12-16T10:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), diretrizes, Empresa estatal, Regimento interno, Plano de cargos, carreiras e salários.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PDL 313/2022, ao qual esta proposição está apensada.