Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 85/2022
Data de apresentação: 2022-04-08T17:57:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede Materno e Infantil (RAMI), substituição Rede Cegonha, desconsideração, assistência, criança, atuação, médico pediatra, exclusão, atividade, Enfermeiro obstétrico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado