Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2022-02-23T16:28:00
Ementa: Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG) e outros.