Projeto de Lei PL 1897/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T14:27:00
Ementa: Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado, beneficiário, auxílio-doença, ausência, acidente, manutenção, contrato de trabalho, posterioridade, retorno, empresa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.