Projeto de Lei Complementar PLP 104/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T16:06:00
Ementa: Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 22.626, de 1933.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional (SFN), critério, limite, taxa de juros, operação financeira, proibição, cobrança, juros sobre juros. _Tipificação de conduta, crime de usura. _Alteração, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, aumento da pena, crime de usura, circunstância agravante. _Revogação, Lei de Usura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.