Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 215/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T18:50:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social (2020), Brasil, República Tcheca , cooperação internacional,  Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 622/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 91, de 2024, promulgado - PDL 215/2022.