Projeto de Lei PL 2456/2022
Data de apresentação: 2022-09-12T11:47:00
Ementa: Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, Transporte coletivo, estudante, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 318