Projeto de Lei PL 298/2022
Data de apresentação: 2022-02-16T19:14:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, eleitor, apresentação, Atestado de vacinação, coronavírus, Teste RT-PCR, eleição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.