Projeto de Lei PL 2266/2022
Data de apresentação: 2022-08-11T16:08:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, §9-B e acrescenta dispositivo ao DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal, Capítulo IV, DE OUTRAS FALSIDADES, para tornar crime o uso de veículos irregulares em todo território brasileiro, estando o mesmo transitando, estacionado, parado ou imobilizado temporariamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Remoção de veículo, depósito, veículo, ausência, placa de identificação de veículo automotor, registro, licenciamento anual veicular. _Alteração, Código Penal, crime, tráfego, parada, estacionamento, imobilização, veículo automotor, desconformidade, Código de Trânsito Brasileiro, relatividade, emplacamento de veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 78