Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 115/2022
Data de apresentação: 2022-05-03T19:05:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a  Resolução Homologatória nº 2.989, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, tarifa de energia elétrica, Energisa Acre, aumento, conta de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 688/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação da proposição PDL 115/2022 à proposição PDL 94/2022.  
".