Projeto de Lei PL 967/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T18:11:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cerveja sem álcool, matéria-prima, produto intermediário, embalagem do produto.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4206/2024 à proposição PL-967/2022.