Projeto de Lei PL 2803/2022
Data de apresentação: 2022-11-17T11:05:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, empresa, preenchimento, percentual, vaga, trabalho, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 175