Projeto de Lei PL 2176/2022
Data de apresentação: 2022-08-08T16:08:00
Ementa: Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, configuração, Violência contra a mulher, prática, resultado, morte, lesão corporal, sofrimento físico, sofrimento psicológico, Importunação sexual, dano moral, dano material, ambiente de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.