Projeto de Lei PL 283/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T18:10:00
Ementa: Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, Cláusula abusiva, fornecimento, produtos, serviços, obrigatoriedade, mediação de conflitos, Autocomposição (direito civil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.