Projeto de Lei PL 1435/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, revisão periódica, tabela, remuneração, Hospital filantrópico, Entidade filantrópica, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 17/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1435/2022, sancionado.