Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T19:17:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais e profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.