Projeto de Lei PL 1744/2022
Data de apresentação: 2022-06-23T13:20:00
Ementa: Altera a Lei nº  9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo,  a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Política, importação, exportação, petróleo, observância, capacidade, refino, produto derivado. _ Competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalização, formação, preço, produção, exportação, importação, petróleo, produto derivado, garantia, lisura, valor, consumidor. _ Petróleo Brasileiro (Petrobras), Política de preços, petróleo, derivado do petróleo, Margem de lucro. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lucro, dividendos, pessoa jurídica, tributação. _ Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, destinação, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), subsídio, produtor, importador, Óleo diesel.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.