Requerimento de Apensação REQ 1515/2022
Data de apresentação: 2022-11-11T13:20:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais,  a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 107, de 2020 e 4.345, de 1998
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/12/2022