Projeto de Lei Complementar PLP 5/2022
Data de apresentação: 2022-02-11T15:39:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, contagem, Tempo de serviço, vigência, pandemia, Período aquisitivo, concessão, Adicional por tempo de serviço, Licença-prêmio, servidor público civil, Servidor público militar, educação, assistência social,  União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.