Projeto de Lei PL 1967/2022
Data de apresentação: 2022-07-11T16:41:00
Ementa: Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proprietário, animal doméstico, animal silvestre, despesa, medicina veterinária, medicamento veterinário, condição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.