Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 10/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T18:27:00
Ementa: Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ”
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Recebimento pela CCJC.