Projeto de Lei PL 3065/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T21:13:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Agente de trânsito, Curso de formação, atualização, lavratura, auto de infração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 494