Projeto de Lei PL 1787/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T17:26:00
Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Economia, e sobre o resgate dos prêmios de loterias.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, pagamento, Prêmio de concurso e sorteio, loteria, identificação, apostador, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.