Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-07-13T23:59:00
Ementa: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso  especial o requisito da relevância  das questões de direito federal  infraconstitucional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).