Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2022-08-01T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).