Projeto de Lei PL 908/2022
Data de apresentação: 2022-04-13T11:59:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, critério, concessão, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, inclusão, doença, fibromialgia, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.