Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2022-11-23T19:42:51
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 1728/2019 (Apensado ao PL 7392/2017).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.