Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 256/2022
Data de apresentação: 2022-03-10T14:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.991, de 2019 (n° anterior: PL 7.789/2017).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2022