Indicação INC 1227/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T11:27:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado do
Turismo que encaminhe expediente à
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
com o fim de fazer valer o princípio
constitucional da publicidade em todos os
atos da agência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.