Projeto de Lei PL 2770/2022
Data de apresentação: 2022-11-10T17:29:31
Ementa: Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Médico veterinário, Hospital veterinário, Clínica veterinária, animal doméstico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-29/2025 à proposição PL-399/2024.