Projeto de Lei PL 1411/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T13:52:00
Ementa: Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aplicação, lei, independência, orientação sexual, agressor, extensão, gênero masculino, comprovação, vulnerabilidade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 6568/2013, ao qual esta proposição está apensada.