Projeto de Lei PL 2706/2022
Data de apresentação: 2022-11-03T10:12:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de homicídio, lesão corporal e dano, praticados durante a briga de torcidas organizadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Homicídio, Lesão corporal, Dano qualificado, decorrência, Briga entre torcidas, Torcida organizada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.