Projeto de Lei PL 464/2022
Data de apresentação: 2022-03-08T16:59:00
Ementa: Altera o Código Penal, para prever
hipóteses de agravamento de penas,
e altera o crime de estelionato.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Circunstância agravante, agravação penal, Abuso de autoridade, finalidade, exploração sexual, guerra. _ Aumento da pena, fraude eletrônica, financiamento, exploração sexual, violência contra a mulher, criança, adolescente, Tráfico de pessoas. _ Aumento da pena, estelionato, pessoa vulnerável, refugiado, Asilo político, Estado de guerra, Estado de sítio, Estado de defesa, calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4626/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022".