Projeto de Lei PL 2416/2022
Data de apresentação: 2022-09-05T10:21:00
Ementa: As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa pública, empresa privada, Programa (administração), erradicação, discriminação de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2345/2022