Requerimento de Apensação REQ 476/2022
Data de apresentação: 2022-03-31T16:16:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei  ao Projeto de Lei nº 4.953, de 2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2022