Indicação INC 1233/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T12:04:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado de
 Minas e Energia que encaminhe expediente
à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP) com o
fim de fazer valer o princípio constitucional
da publicidade em todos os atos da agência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.