Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-07-06T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre as fiscalizações sanitárias a que foram submetidos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).