Indicação INC 1325/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T12:19:00
Ementa: Sugere a regulamentação da avaliação individual de desempenho de que trata o art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018, para fins do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.