Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T11:38:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os desafios da aplicação da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha após 16 anos de existência dessa legislação, em alusão à Campanha Agosto Lilás.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Aprovado.