Projeto de Lei PL 2534/2022
Data de apresentação: 2022-09-28T18:41:00
Ementa: Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.689, de 1988 e a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionária de serviço de telecomunicação, tributação. _Alteração, lei federal, critério, incidência, adicional, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionária de serviço de telecomunicação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.