Projeto de Lei PL 2680/2022
Data de apresentação: 2022-10-26T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, crime, omissão de cautela, proprietário, diretor, Clube esportivo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), ausência, ocorrência policial, comunicação, Polícia Federal, perda, roubo, furto, extravio, arma de fogo, munição.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)