Projeto de Lei PL 1414/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Não incidência, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), promessa, compromisso, Compra e venda, Cessão de direitos, imóvel, ausência, fato gerador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2022 PAG 269