Projeto de Lei PL 1170/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T16:43:00
Ementa: Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, obrigatoriedade, manutenção, Código de Defesa do Consumidor, estabelecimento comercial, prestação de serviços.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)