Projeto de Lei PL 46/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei de Defesa do Empreendedor, norma geral, proteção, livre-iniciativa, livre-iniciativa, Estado (nação), função normativa, agência reguladora, princípios, deveres, administração pública, direitos, empreendedor, sugestão, edição, alteração, ato normativo. _Administração pública, proteção, Liberdade econômica, Segurança jurídica, diretrizes, criação, programa (administração), desburocratização, utilização, ferramenta tecnológica, realização, convênio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.