Projeto de Lei PL 3005/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T18:38:36
Ementa: Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a exibição de cigarros e demais produtos fumígeros em programas transmitidos por emissoras de televisão de sinal aberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, exibição, utilização, Produto fumígeno, Obra audiovisual, Obra videofonográfica, televisão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).