Projeto de Lei PL 2179/2022
Data de apresentação: 2022-08-08T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, assistência jurídica, agente, Órgão de segurança pública, prestação, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Distrito Federal, Defensoria pública estadual, Processo administrativo disciplinar, processo judicial, prática, infração penal, infração administrativa, decorrência, exercício de função pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)