Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2022-08-31T14:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.556/2021, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.556/2021, apensado.