Substitutivo SBT 9/0
Data de apresentação: 2022-07-07T12:32:00
Ementa: Parecer de Relator pela aprovação total do Projeto de Lei nº.  3.761 de 2019, pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº. 247 de 2020 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 987 e 1.358, de 2011, 6.096, 5.219 e 6.155, de 2013, 2.671 e 2.976, de 2015, 10.130, de 2018, e 3.187, de 2019, 4.701, de 2020 e 1.720, 3.568, 3.571 e 4.575 de 2021, na forma de Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 9 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).