Projeto de Lei PL 211/2022
Data de apresentação: 2022-02-10T11:04:00
Ementa: Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, prática, crime, propriedade rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 2679/2019, ao qual esta proposição está apensada.