Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 871/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T12:09:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).