Projeto de Lei PL 849/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, Propaganda comercial, utilização, local fechado, Narguilé, Cigarro eletrônico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.