Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 125/2022
Data de apresentação: 2022-05-09T17:47:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Direito à profissionalização, adolescente, Jovem, Programa de aprendizagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 125/2022, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional".