Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-08-19T08:46:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).