Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T11:01:00
Ementa: Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, migração de regime previdenciário, servidor público, previdência complementar. _Alteração, lei federal, critério, cálculo, benefício especial. _Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), personalidade jurídica, direito privado, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), natureza pública, natureza fechada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "[EMENTA!]".