Projeto de Lei PL 454/2022
Data de apresentação: 2022-03-08T09:34:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), autorização, Poder público, realização, publicidade, compartilhamento de dados, microdados, dados pessoais, coleta, censo escolar, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 652/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado