Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-07-04T15:00:00
Ementa: Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico financeira da empresa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).