Projeto de Lei PL 1387/2022
Data de apresentação: 2022-05-27T13:21:00
Ementa: Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.
Palavras-chave: Criação, Estatuto dos Povos Ciganos, Inclusão social, Inclusão econômica, Direito à cidadania, educação, esporte, lazer, cultura, saúde, habitação, trabalho, Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), combate, desigualdade, discriminação, ciganos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1384/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022, que Cria o Estatuto dos Povos Ciganos".