Projeto de Lei PL 3052/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T14:07:39
Ementa: Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.351, de 2010.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo ao Escoamento e Comercialização de Gás Natural (Proescoar), aproveitamento, gás natural, Mercado interno. _ Incentivo fiscal, Crédito tributário, pessoa jurídica, Aproveitamento energético, gás natural. _ Alíquota zero, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, insumo, fabricação, caminhão, ônibus, Trator, Escavadeira, Gás Natural Liquefeito (GNL), Gás Natural Veicular (GNV), tributação.  _ Alteração, Lei do Petróleo, extração, produção, escoamento, liquefação, regaseificação, gás natural. _ Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), redução, valor, Royalty, produção, gás natural. _ Alteração, Lei do Pré-Sal, custo, Contrato de partilha de produção, gás natural. _ Alteração, Lei Federal, Regime especial de tributação, bens, escoamento, gás natural.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Afonso Hamm (PP-RS)