Projeto de Lei PL 1298/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T15:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, competência, Subseção, Conselho seccional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criação, Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Advogada, mulher.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Defiro a retirada do REQ 1310/2023. Publique-se, e após, arquive-se.