Projeto de Lei PL 3012/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T14:46:51
Ementa: Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, revogação, dispositivo legal, ausência, cobrança Taxa de Limpeza Pública (TLP), coleta, resíduo sólido, configuração, violação, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.