Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2022-12-20T22:51:21
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.