Parecer do Relator PRL 12/0
Data de apresentação: 2022-11-08T12:20:00
Ementa: Parecer do Relator com Substitutivo ao Projeto de Lei nº 704/1995 e apensados, que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).