Projeto de Lei PL 1894/2022
Data de apresentação: 2022-07-05T12:09:00
Ementa: Regulamenta a profissão de carnaubeiro.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, canaubeiro, atribuição, extrativismo, palha de carnaúba, preparação, cera de carnaúba.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.