Projeto de Lei PL 577/2022
Data de apresentação: 2022-03-15T12:29:00
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
Palavras-chave: Município, existência, população quilombola, Idioma cooficial, língua afro-brasileira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.