Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-05-16T12:00:00
Ementa: Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO-RR).