Projeto de Lei PL 1027/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T18:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, participação, empresa, capital estrangeiro, assistência à saúde, transferência de tecnologia, doação, bens, insumo, medicamento, capital (economia), atuação, política pública, prevenção, combate, câncer.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.