Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2022
Data de apresentação: 2022-04-28T09:44:00
Ementa: Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 03/2022, do Ministério da Cidadania, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.
Palavras-chave: Sustação, Edital, Chamada pública, Ministério da Cidadania, credenciamento, Organização da sociedade civil, atendimento, hospital psiquiátrico, internação, tratamento médico, reinserção social, dependente químico, saúde mental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/05/2022 PAG 102