Projeto de Lei PL 121/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T20:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, garantia, percentual, mínimo, produtos, agricultura familiar, Cesta básica, distribuição, âmbito, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 40, Letra A.