Projeto de Lei PL 3058/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T18:06:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, ausência, regularização, licenciamento anual veicular, critério, impedimento, aplicação, medida administrativa de trânsito, remoção de veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 473