Projeto de Lei PL 2890/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T10:51:53
Ementa: O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Ministério do Meio Ambiente, garantia, dotação orçamentária, aumento, agente de fiscalização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2022 PAG 524