Projeto de Lei PL 586/2022
Data de apresentação: 2022-03-15T17:15:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), legislação, diretrizes, Educação domiciliar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/2022 PÁG 48.