Projeto de Lei PL 889/2022
Data de apresentação: 2022-04-11T15:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dar nova redação ao parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, juiz, revisão, prisão preventiva, réu, cumprimento, custódia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4888/2020, ao qual esta proposição está apensada.