Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2022-10-19T12:56:00
Ementa: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.