Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-06-28T15:35:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Pastor Gil (PL-MA).