Projeto de Lei PL 2590/2022
Data de apresentação: 2022-10-13T07:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, dano extrapatrimonial, ofensa, prejuízo, redução, direitos, bens, prática, empregador, decorrência, liberdade de consciência, opinião política, empregado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.