Projeto de Lei PL 1764/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T12:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), punição, Instituto de pesquisa, divulgação, Pesquisa eleitoral, descumprimento, requisito, margem de erro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2605/2022.