Projeto de Lei PL 3094/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T18:37:05
Ementa: Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra o Estado, Crime contra a ordem política e social, Proselitismo, incentivo, implantação, Totalitarismo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).