Projeto de Lei PL 1589/2022
Data de apresentação: 2022-06-10T11:05:00
Ementa: Altera a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a amplitude de cobertura e o rol de procedimentos em saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, procedimento, indicação médica, ausência, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.