Projeto de Lei PL 149/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T09:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, pagamento, abono salarial, trabalhador doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 471