Projeto de Lei PL 221/2022
Data de apresentação: 2022-02-10T17:05:00
Ementa: Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, atenção à saúde, pessoa com deficiência, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, finalidade, operacionalização, implantação, componente_Fomento, pesquisa, desenvolvmento, tecnologia, âmbito, Centro Especializado em Reabilitação (CER), oficina ortopédica. _Ampliação, oferta, Órtese, Prótese e Materias especiais (OPMES). _Auxílio financeiro, custeio, programa (administração), renúncia fiscal, pessoa jurídica, direito privado, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.