Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-02-16T19:04:00
Ementa: Parecer da Comissão Especial à PEC 162/2019 - Permuta entre Juízes
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).