Projeto de Lei PL 2778/2022
Data de apresentação: 2022-11-11T16:00:13
Ementa: Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), prevenção, prática, assédio político, pena. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, assédio político, contra, servidor público, empregado público, votação, partido político, candidato, voto nulo, voto em branco. _Alteração, Lei das Eleições (1997), sanção, empregador, representante, obrigatoriedade, empregado, votação, partido, candidato, voto nulo, voto em branco, _Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, participação, licitação, execução do contrato, pessoa física, pessoa jurídica, condenação, assédio político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 405