Requerimento de Informação RIC 682/2022
Data de apresentação: 2022-10-21T11:30:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o Parecer