Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T12:28:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC destinada a debater o Projeto de Lei nº 1226 de 2019, que Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.