Projeto de Lei PL 2791/2022
Data de apresentação: 2022-11-16T11:39:44
Ementa: Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Palavras-chave: Diretrizes, procedimento, arbitragem, prevenção, litígio, Processo tributário, Processo aduaneiro.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)