Projeto de Lei PL 1468/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T18:48:00
Ementa: Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), direito moral do autor, garantia, oposição, paródia, caráter político-partidário, obra intelectual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.