Medida Provisória MPV 1143/2022
Data de apresentação: 2022-12-12T14:27:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
Palavras-chave: Reajuste, valor, salário mínimo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.