Projeto de Lei PL 677/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T15:08:00
Ementa: Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, horário especial, trabalhador, filho, dependente, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.