Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 923/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T10:18:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.