Requerimento REQ 21/2022
Data de apresentação: 2022-05-09T11:35:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a Licença de Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal, via Relatório da Atividade Pesqueira (REAP)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada