Projeto de Lei PL 1523/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, critério, desburocratização, procedimento, transporte, porto, aeroporto, carga viva, animal, Atividade agropecuária, exposição (evento), lazer,  Evento desportivo, pesquisa científica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).