Projeto de Lei PL 3029/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T09:09:00
Ementa: Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Reajuste, remuneração, servidores públicos, membro, quadro de pessoal, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Documento n. 107/2023, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 3.029/2022 ao Senado Federal  (Ofício nº 17/2023-SF)".