Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-05-30T10:06:00
Ementa: Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.