Projeto de Lei PL 20/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Comunicação e Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, divulgação, cadastro, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2576/2020