Projeto de Lei PL 2058/2022
Data de apresentação: 2022-07-14T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, prioridade, cadastramento, modo presencial, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), família de baixa renda, prazo, atualização, revalidação. _Alteração, Lei Federal, Programa Auxílio Brasil, Programa Alimenta Brasil, família de baixa renda, opção, cadastramento, modo presencial, meio eletrônico, obrigatoriedade, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), acesso, programa social, Governo federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.