Projeto de Lei PL 1379/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T10:28:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo  para uso particular de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, Veículo adaptado, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.