Projeto de Lei PL 373/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T12:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a autorizarem em no máximo 2 horas a realização de exames diagnósticos indicados pelo médico solicitante como urgência e emergência .
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, autorização, Prazo mínimo, realização, exame médico, solicitação, médico, urgência, emergência médica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1229/2025 à proposição PL-3256/2023.