Projeto de Lei PL 481/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, validade, atestado médico, pedido médico, exame, meio eletrônico, vigência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 108/2025/PS-GSE.