Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-10-19T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para estabelecer nova conceituação de aeronave.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.