Projeto de Lei PL 25/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Em todas as praias brasileiras será obrigatório a existência de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade será de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, incentivo, construção, Rampa de acesso, acessibilidade, pessoa com deficiência, praia, lago, lagoa, Rio (curso d'água). _ Concessão, linha de crédito, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 5337/2020, ao qual esta proposição está apensada.