Projeto de Lei PL 1753/2022
Data de apresentação: 2022-06-24T12:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Regime jurídico, parceria, Administração Pública, Organização da sociedade civil, garantia, defesa, nascituro, criança, adolescente. _ Proibição, Administração Pública, parceria, Organização da sociedade civil, apologia, prática, aborto.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 1753/2022, e pela rejeição do PL 1180/2023, apensado.