Projeto de Lei PL 1823/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T18:51:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), regulação, controle, Instituição Financeira, Instituição de pagamento (IP), transação bancária, transação comercial, cartão de crédito, cartão de débito, moeda eletrônica, internet, Jogo de azar, Sítio (internet), pornografia infantil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.