Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 391/2022
Data de apresentação: 2022-07-21T11:47:00
Ementa: Submete à consideração  do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e do Turismo, o texto do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Interpretações e Fonogramas (WPPT), assinado em Genebra, Suíça, em 20 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 150/2024-COPER