Projeto de Lei PL 437/2022
Data de apresentação: 2022-03-04T10:19:00
Ementa: Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, alimentos gravídicos, gestante, mulher, violência doméstica, prestação alimentícia, responsável legal, espólio, sentença judicial, exigibilidade, pagamento, prisão, inadimplemento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)