Indicação INC 1228/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T11:32:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado das
 Comunicações que encaminhe expediente à
Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) com o fim de fazer valer o
princípio constitucional da publicidade em
todos os atos da agência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.