Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-21T10:16:38
Ementa: SUBSTITUTIVO PL 3.364/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.