Requerimento de Redistribuição REQ 1296/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T17:47:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 164/2019, que "Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal" e seus apensados, para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2022