Projeto de Lei PL 410/2022
Data de apresentação: 2022-02-25T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, autorização, anuência prévia, transformação, veículo. _Comunicação, autoridade competente, anterioridade, retorno, circulação, via pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).