Projeto de Lei PL 1931/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T20:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), inclusão, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Motocicleta, Motoneta, Motorista profissional, Motorista profissional autônomo (MPA), Motofrete, Mototáxi.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 425