Projeto de Lei PL 2008/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, mulher, garantia, presença, acompanhante formal do paciente, período, trabalho de parto, parto, puerpério, consulta médica, exame médico, cirurgia, procedimento médico.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).