Projeto de Lei PL 529/2022
Data de apresentação: 2022-03-10T11:31:00
Ementa: Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, representante legal, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, requerimento, proteção, divulgação, Dados pessoais, mídia, Internet, rede social, interpretação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 4.306, de 2020, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão)