Projeto de Lei PL 487/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, banca examinadora, custeio, exame médico, exame laboratorial, candidato, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Processo seletivo, Concurso Público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.