Renovação Rádio Comunitária TVR 162/2022
Data de apresentação: 2022-12-19T17:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.396, de 18 de agosto de 2021, que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.