Projeto de Lei PL 763/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T12:04:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de administração, comerciante, pagamento, Administradora de cartões de crédito, utilização, cartão de crédito, cartão de débito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.