Projeto de Lei PL 834/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T19:31:00
Ementa: Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, Cartão de crédito consignado, empréstimo, financiamento, Consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021