Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-22T12:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir a gratuidade de determinados atos notariais e de registro em benefício de pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).