Projeto de Lei PL 3007/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T18:57:21
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os critérios para a distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), critério, aumento, limite máximo, Registro da candidatura, Ente federado, Federação de partidos políticos, Eleição proporcional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 660