Projeto de Lei Complementar PLP 84/2022
Data de apresentação: 2022-06-02T14:39:00
Ementa: Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), área urbana, ausência, requisito, mínimo, urbanização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.