Projeto de Lei PL 1467/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T18:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, telefone celular, Smartphone, Produto eletrônico, armazenamento, dados pessoais, Dados bancários.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.