Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 672/2022
Data de apresentação: 2022-05-03T14:23:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público".
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento.