Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 21/2022
Data de apresentação: 2022-01-14T15:54:00
Ementa: Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.