Projeto de Lei PL 456/2022
Data de apresentação: 2022-03-08T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Município, garantia, Transporte público, pessoa com deficiência, comprovação, gratuidade, Local de origem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.