Proposta de Fiscalização e Controle PFC 6/2022
Data de apresentação: 2022-04-27T17:59:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação da criação de estrutura paralela no MEC criada pelo Ministro Milton Ribeiro, amparada pelo Presidente Jair Bolsonaro e controlada por lobistas evangélicos, que vendiam vantagens para obtenção de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e vantagens ilícitas de prefeituras de todo o Brasil.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, informação, criação, Organização administrativa paralela, criação, Ministro de Estado da Educação, favorecimento, Presidente da República, controle, lobista, pastor evangélico, venda, vantagem indevida, obtenção, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.