Projeto de Lei PL 1287/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T09:41:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, mandato, Diretoria, Tribunal de Justiça, decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2022 PAG 789