Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 57/2022
Data de apresentação: 2022-12-08T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ilhéus, Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.