Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T08:48:15
Ementa: Parecer para Redação Final do PDL 202/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.