Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-05-19T13:36:00
Ementa: Acrescenta um novo artigo à Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para isentar microempresas da obrigação de adequação das respectivas instalações às normas garantidoras de acessibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).