Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-05-25T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).