Projeto de Lei PL 1019/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T15:54:00
Ementa: Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, membro, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de contas estadual, Tribunal de contas municipal, julgamento, Contas de gestão, administrador, Estado (ente federado), Município, cônjuge, companheiro, Vínculo de parentesco consanguíneo, Candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)