Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 69/2022
Data de apresentação: 2022-03-25T11:47:00
Ementa: Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), padronização, procedimento, fiscalização, Transporte clandestino.
Última tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).