Projeto de Lei PL 2048/2022
Data de apresentação: 2022-07-14T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), autorização, extração, minério, uso exclusivo, construção civil, órgão público, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1453/2022