Projeto de Lei PL 854/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T15:27:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 141 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Ente federado, abertura, conta corrente, recebimento, recursos, União, Transferência obrigatória, custeio, serviços de saúde, Entidade privada, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, Hospital Universitário. _ Transparência pública, Gestão financeira, recursos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022 PAG 423