Projeto de Lei PL 682/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T16:12:00
Ementa: Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização para o porte de arma de fogo, membro, Entidade desportiva, atividade, utilização, arma de fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.