Projeto de Lei PL 2568/2022
Data de apresentação: 2022-10-06T14:31:00
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, cardápio, alimentação escolar, suco de uva integral, ausência, açúcar, certificação, Valor nutritivo, entidade, Setor vitivinícola, cadastro, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.