Projeto de Lei PL 876/2022
Data de apresentação: 2022-04-07T11:57:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal
Palavras-chave: Criação, Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal, disciplinamento, Poder de polícia, Auditor fiscal de Atividades Urbanas, fiscalização, âmbito distrital, âmbito municipal. _Competência, deveres, requisito, posse, cargo público, princípios, Atuação funcional. _ Criação, adequação, Carreira pública, Auditor fiscal de atividades urbanas municipais e do Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2022 PAG 509