Medida Provisória MPV 1114/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T08:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. 

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, utilização, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Programa Casa Verde e Amarela, financiamento habitacional, família de baixa renda. _Alteração, lei federal, garantia, operação de crédito, empresário individual, Microempreendedor Individual (MEI). _Alteração, lei federal, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), inclusão, beneficiário, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa. _Facilitação, acesso, crédito, crise econômica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 31-CN, de 07/02/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1114, de 2022.