Projeto de Lei Complementar PLP 39/2022
Data de apresentação: 2022-03-25T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 129 de 2009 e a Lei nº 7.827 de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, Município, Minas Gerais, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), desenvolvimento regional. _ Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, Município, Minas Gerais, Região Centro-Oeste, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 287/2013, por ter sido aprovado o REQ 2425/2023 que está apensado ao primeiro.