Projeto de Lei PL 2125/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T17:05:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), empate, processo seletivo, Instituição de ensino superior pública, prioridade, matrícula, critério, candidato, sexo feminino, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovação, renda familiar, valor inferior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o PL 165/2019, ao qual esta proposição está apensada.