Projeto de Lei PL 1158/2022
Data de apresentação: 2022-05-09T16:14:00
Ementa: Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, União, doação, Rondônia, imóvel rural, Floresta Nacional do Bom Futuro, ausência, condicionamento, criação, Área de Proteção Ambiental (APA), floresta estadual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.