Projeto de Lei PL 2134/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T13:33:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, pronto-socorro geral, posto de atendimento, assistência ambulatorial, disponibilização, maca, cadeira de rodas, dimensão, pessoa obesa, descumprimento, penalidade, multa, valor arrecadado, financiamento, política pública, direitos, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3313/2021