Projeto de Lei PL 1923/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T17:31:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, ordenamento jurídico, atividade econômica, critério, aplicação, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.