Projeto de Lei Complementar PLP 70/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T09:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cobrança, taxa, proporcionalidade, custo,  exercício, Poder de polícia, Poder Público, serviço público, utilização, contribuinte. _ Proibição, aumento, taxa, finalidade, acréscimo, arrecadação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PLP 16/2022, ao qual esta proposição está apensada.