Substitutivo SBT 10/0
Data de apresentação: 2022-12-06T07:42:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 10 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).