Projeto de Lei PL 2174/2022
Data de apresentação: 2022-08-08T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critério, Anistia, débito, Multa ambiental, produtor rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.