Requerimento REQ 24/2022
Data de apresentação: 2022-05-16T09:41:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3768 de 2021, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivado