Projeto de Lei PL 2620/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo para estudantes de baixo rendimento escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, horário, recuperação escolar, aluno, Ensino fundamental, Ensino médio, redução, Rendimento escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 8131/2014, ao qual esta proposição está apensada.