Projeto de Lei PL 2863/2022
Data de apresentação: 2022-11-25T14:58:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, paciente, obesidade, submissão, cirurgia, medicamento, suprimento nutricional, cuidados pós-operatório.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).