Projeto de Lei PL 1727/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T19:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, vaga de estacionamento, shopping center, órgão público, pessoa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentação, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).