Projeto de Lei PL 2614/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, redução, Orçamento, Programa Farmácia Popular do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2022 PAG 36