Projeto de Lei PL 2486/2022
Data de apresentação: 2024-06-20T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Palavras-chave: Diretrizes, procedimento, arbitragem, matéria tributária, matéria aduaneira, Direito antidumping, prevenção, litígio, Administração pública, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.