Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-06-20T12:10:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.