Projeto de Lei PL 814/2022
Data de apresentação: 2022-04-04T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, inaplicação, prazo prescricional, prazo decadencial, crédito, Royalty, energia elétrica, Itaipu Binacional, Tratado de Itaipu (1973), Brasil, Paraguai, manutenção, procedimento, distribuição, recursos, Ente federado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.