Projeto de Lei PL 2688/2022
Data de apresentação: 2022-10-27T18:38:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a realização obrigatória de debates no segundo turno das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), norma geral, Propaganda eleitoral, rádio, televisão, segundo turno das eleições, obrigatoriedade, inclusão, Debate eleitoral, realização, aglomeração, emissora de radiodifusão, emissora de televisão, duração. _ Falta injustificada, candidato, debate eleitoral, redução, horário, propaganda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.