Projeto de Lei PL 3066/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T21:16:43
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever como crime contra a criança a superexposição nociva nas redes sociais e páginas da internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, superexposição nociva, Conteúdo sexual, rede social, internet, criança.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.