Projeto de Lei PL 2083/2022
Data de apresentação: 2025-04-07T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes de Tortura (1997), inclusão, falta disciplinar, agressor, aproximação, residência, local de trabalho, ameaça, violência, vítima, violência doméstica, família, critério, tipificação de conduta, submissão, mulher, Sofrimento físico, sofrimento psicológico, violência doméstica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.