Projeto de Lei PL 580/2022
Data de apresentação: 2022-03-15T13:41:00
Ementa: Altera a Lei 12.305, de
2010, que Institui a
Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a fim
de dispor sobre
penalidade para quem
joga lixo em via ou
qualquer tipo de
logradouro.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Lei Municipal, previsão, penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, descarte, lixo, via pública, local público, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade penal, dano ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 362, Letra B.