Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-06-02T12:59:00
Ementa: Parecer e voto favorável ao PL 814/2011, que altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).