Projeto de Lei PL 142/2022
Data de apresentação: 2022-02-04T10:57:00
Ementa: Dispõe obrigatoriedade às concessionárias  de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), rodovia, oferecimento, modalidade, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.