Emenda ao Substitutivo ESB 1/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T14:39:00
Ementa: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2022 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).