Projeto de Lei PL 1169/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T15:47:00
Ementa: Prevê o aumento da pena em casos de furto ou roubo de aparelho celular ou de dispositivo móvel.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, telefone celular, dispositivo móvel.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.