Projeto de Lei PL 559/2022
Data de apresentação: 2022-03-14T10:18:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, piso salarial, membro, Conselho tutelar. _ Competência, União, município, gestão financeira, cumprimento, piso salarial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.