Projeto de Lei PL 1219/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.608 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Município, atribuição, Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal, prevenção, Aviso de alerta, atenuação, recuperação, Desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2024/PS-GSE.