Projeto de Lei PL 1827/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T09:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, inclusão, recursos, numeração, Ligação telefônica, serviços de telecomunicações, prevenção, prática abusiva, Telemarketing, Defesa do consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.