Projeto de Lei PL 1520/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), estabelecimentos de qualquer natureza, cumprimento, exigência, contratação, matrícula, Serviço Nacional de Aprendizagem, jovem aprendiz.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-203/2023.