Projeto de Lei PL 1595/2022
Data de apresentação: 2022-06-10T15:20:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, Internação compulsória, Dependente químico, proteção, Direitos fundamentais, Direito material, paciente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.