Projeto de Lei PL 439/2022
Data de apresentação: 2022-03-04T13:49:00
Ementa: Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), criança, adolescente, órfão, falecimento, pai, mãe, decorrência, Desastre ambiental.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)