Medida Provisória MPV 1142/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T10:59:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, prorrogação, Prazo determinado, contrato, profissional de saúde, Hospital federal, Rio de Janeiro (Estado), atendimento, demanda, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 529/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1142/2022 (Of 176/2023-CN)".