Projeto de Lei PL 2812/2022
Data de apresentação: 2022-11-18T14:36:00
Ementa: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Palavras-chave: Revogação, Lei da Alienação Parental, alienação parental, interferência, desenvolvimento psíquico, criança, adolescente, promoção, pais, avós, responsável legal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.