Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2022
Data de apresentação: 2022-07-08T16:06:00
Ementa: Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), saúde, critério, piso salarial, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, curso de formação, curso técnico.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade.