Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1587/2022
Data de apresentação: 2022-12-07T15:12:57
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art.
155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a
tramitação do(a) PL 1774/2019, que "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos
similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição." .
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Requerimento. Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.