Projeto de Lei PL 2978/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T10:22:58
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, mulher, afastamento, trabalho, período menstrual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 1249/2022, ao qual esta proposição está apensada.