Projeto de Lei PL 2982/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T14:26:09
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, hipermercado, supermercado, estabelecimento comercial, venda por atacado, disponibilização, carrinho de compras, adaptação, pessoa, acompanhamento, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.