Projeto de Lei PL 18/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.
Palavras-chave: Tipicidade penal, criação, organização, finalidade, difusão, nazismo. _Divulgação, nazismo, discriminação, racismo, violência, ódio, mídia. _ Aquisição, comercialização, símbolo, nazismo. _ Reclusão, regime fechado. _ Impossibilidade, graça (direito penal), perdão judicial, anistia, Progressão de regime prisional, Crime imprescritível.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-58/2025 à proposição PL-145/2023.