Requerimento REQ 20/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T11:48:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.