Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-11-29T08:38:00
Ementa: Substitutivo apresentado à PEC 142/15 PRL1
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC14215, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).