Projeto de Lei PL 883/2022
Data de apresentação: 2022-04-08T17:02:00
Ementa: Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002 e o Decreto=lei nº 2.848 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos, nascituro. _ Deserdação, herança, descendente, aborto ilegal. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, juiz, cassação, Registro profissional, médico, prática, aborto. _ Tipicidade penal, Incitação ao aborto, aumento, dobro, pena.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".