Projeto de Lei PL 2757/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T21:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extinção, condição resolutiva, título de propriedade, área pública, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), União, projeto (administração), colonização, assentamento rural, criação, anterioridade, data, limite.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 220/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2757/2022, promulgadas.