Projeto de Lei PL 621/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T14:41:00
Ementa: Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, autorização, comercialização, combustível, sociedade cooperativa, motorista de aplicativo, cooperado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação.