Projeto de Lei PL 951/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T13:40:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.169 de 2000 e 8.935 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, Lei dos Cartórios, critério, gratuidade, Reconhecimento de firma, autenticação, documento, pessoa, pobre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.