Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 731/2022
Data de apresentação: 2022-12-28T18:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n. 822, de 9 de maio de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 215/2022 - Portaria nº 822, de 09 de maio de 2016 - Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, no município de Belo Horizonte - MG.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/2023 PAG 256