Projeto de Lei PL 2777/2022
Data de apresentação: 2022-11-11T10:37:59
Ementa: Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), transparência pública, divulgação, internet, informação, fiscalização, princípio da publicidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição.