Projeto de Lei PL 3057/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T17:50:03
Ementa: Altera os aspectos gerais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), aplicação, gestão, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.