Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-10-19T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP).