Projeto de Lei PL 2387/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação.
Palavras-chave: Proibição, Abate de animal, Equídeo, Equino, comercialização, carne, consumo humano, exportação.
Última tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).