Projeto de Lei PL 2221/2022
Data de apresentação: 2022-08-10T11:13:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, extensão, Anistiado político, recebimento, Reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, possibilidade, contratação, operação de crédito, Consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Eli Borges, deixou de ser membro da Comissão