Projeto de Lei PL 2893/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T14:32:27
Ementa: Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, entrega, filho, menor, Terceiro, recebimento, recompensa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 12/12/2024 PÁG 1772, Letra A.