Projeto de Lei PL 2315/2022
Data de apresentação: 2022-08-19T09:02:00
Ementa: Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.284, de 2021 e a Lei nº 14.342, de 2022.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, valor mínimo, Programa Auxílio Brasil, denominação, Programa Mais Bolsa Família, Programa de transferência de renda, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 2315/2022, do PL 2428/2022, do PL 2475/2022, do PL 2540/2022, do PL 2612/2022, do PL 2634/2022, e do PL 585/2023, apensados, com substitutivo.