Projeto de Lei PL 2857/2022
Data de apresentação: 2022-11-24T11:12:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação, órgão público, Entidade pública, valor, hospitalidade, oferecimento, agente privado, participação, agente público, seminário, congresso, evento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.