Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-04-29T10:52:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).