Projeto de Lei PL 2054/2022
Data de apresentação: 2022-07-14T16:03:00
Ementa: Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, decretação, medida cautelar, decorrência, representação, autoridade policial, sujeição, anuência prévia, titular, ação penal, Decisão colegiada, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunais superiores. _ Prisão preventiva, decretação, juiz, requerimento, Ministério público, fase, investigação criminal, processo penal, represente, autoridade policial, anuência prévia, titular, ação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 282