Projeto de Lei PL 248/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
Palavras-chave: Conceituação, Beneficiário final, pessoa  jurídica,  Empresa nacional, Empresa estrangeira, regulamentação, coleta, Compartilhamento de dados, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Junta Comercial, declaração, Beneficiário Final, transparência, gestão, Estrutura  organizacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-77/2019