Projeto de Lei PL 3061/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T19:13:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, aperfeiçoamento, legislação, Sistema de cotas, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, Ensino técnico de grau médio, estudante, Cor negra, Quilombolas, Índio, pessoa com deficiência, ação afirmativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.