Projeto de Lei PL 2479/2022
Data de apresentação: 2022-09-16T15:33:00
Ementa: Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.284 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, motorista, Transporte individual, Entregador por aplicativo, beneficiário, Programa Auxílio Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.