Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 2/2022
Data de apresentação: 2022-04-18T14:29:00
Ementa: Recurso contra a devolução do PLP nº 34 de 2022.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Recebimento pela CCJC.