Projeto de Lei PL 3089/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T17:43:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Aplicativo de entrega, disponibilização, Capacete de segurança, Entregador por aplicativo, motocicleta, bicicleta.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.