Projeto de Lei PL 1785/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T17:05:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, Servidor público civil, violação, direitos, Prerrogativa profissional, advogado, penalidade, suspensão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/2022 PAG 929