Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2022-06-27T18:09:00
Ementa: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional, acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e trata da criação de unidades de atendimento onde não haja guarda ou movimentação de valores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).