Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 386/2022
Data de apresentação: 2022-11-24T13:00:40
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (2017), cooperação internacional, Mediação de conflitos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1560/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 269, de 2024 - PDL 386/2022 .