Projeto de Lei PL 683/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T16:20:00
Ementa: Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Decreto federal, atribuição, responsabilidade civi, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, multa, agente de segurança, desobediência (crime), norma geral, CAC (Caçador, atirador e  colecionador).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.