Indicação INC 32/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T10:24:00
Ementa: Sugere que, no âmbito de sua
 competência supletiva, o Ministério da
 Educação desenvolva programa aos
municípios para que cumpram com a Lei 
Federal n° 10.793, de 01 de dezembro de
 2003, em seu artigo 26, paragrafo 3° e seus 
incisos: a educação física integra a proposta
 pedagógica da escola, é componente
curricular obrigatório da educação básica, 
ajustando-se as faixas etárias e as condições da população escolar, sendo 
facultativa nos cursos noturnos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.