Requerimento REQ 42/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T16:15:00
Ementa: Requer Moção de Repúdio à PEC nº 206/2019, que “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.”
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Rejeitado o Requerimento por não ter alcançado maioria de votos: 15 votos contrários e 15 votos favoráveis.