Projeto de Lei PL 860/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T16:08:00
Ementa: Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas e emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural.
Palavras-chave: Isenção, cidadão, pagamento, emissão, documento pessoal, taxa, emolumento, cartório, ocorrência,  catástrofe natural.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1498/2022.