Projeto de Lei PL 2789/2022
Data de apresentação: 2022-11-16T11:03:02
Ementa: Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Palavras-chave: Diretrizes, processo administrativo, contribuinte, consulta, aplicação, Legislação Tributária, Legislação aduaneira, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.