Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-05-03T14:26:00
Ementa: Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).