Projeto de Lei PL 774/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T16:28:00
Ementa: Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para estabelecer hipótese de saque em razão de seca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, necessidade, caráter pessoal, decorrência, seca, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 122