Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 94/2022
Data de apresentação: 2022-04-20T11:47:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Homologatória 
nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa 
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas 
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD 
referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, 
e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste de tarifas, tarifa de energia elétrica, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Enel Distribuição do Ceará, aumento, conta de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 816/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PDL 138/2022 ao PDL 94/2022".