Projeto de Lei PL 807/2022
Data de apresentação: 2022-04-04T10:20:00
Ementa: Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, medida de prevenção, medida de proteção, combate, trabalho infantil, empresa, aplicativo de entrega, adoção, providência, prevenção, eliminação, contratação, utilização, trabalho, criança, adolescente, atividade, circulação permanência, via pública, configuração, exploração. _Empresa, aplicativo de entrega, exigência, Identificação biométrica, reconhecimento facial, trabalhador, impedimento, exploração, trabalho infantil, fraude, cadastro. _Estabelecimento comercial, convênio, empresa, aplicativo de entrega, atuação, prevenção, trabalho infantil. _Obrigatoriedade, empresa, aplicativo de entrega, anúncio online, proibição, trabalho infantil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra A.