Projeto de Lei PL 517/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, crime, descumprimento, decisão, Delegado de polícia, agente policial, Município, afastamento, agressor, domicilio, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2560/2020, ao qual esta proposição está apensada.