Projeto de Lei PL 1738/2022
Data de apresentação: 2022-06-22T14:11:00
Ementa: Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, Seguradora, Sub-rogação, segurado, indenização, dano material, Ato culposo, terceiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.