Projeto de Lei PL 1039/2022
Data de apresentação: 2022-04-27T13:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, ausência, ônus, criança, adolescente, marcação, assento contíguo, pais, responsável legal, aeronave.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.