Requerimento de Apensação REQ 717/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T11:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4438/21 ao PL 5408/2019, por se tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/05/2022