Projeto de Lei PL 631/2022
Data de apresentação: 2022-03-18T13:23:00
Ementa: Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, multa, Concessionária de serviços públicos, suspensão, prestação de serviços, adimplemento, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.