Projeto de Lei PL 3086/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T16:23:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de considerar os gastos com uniforme escolar, alimentação escolar, atendimento médico e psicológico e oferta de equipamentos necessários ou facilitadores da aprendizagem, como manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), manutenção, desenvolvimento, ensino, despesa, uniforme escolar, Alimentação escolar, transporte escolar, Atendimento médico, Assistência psicológica, equipamento, facilitação, aprendizagem, aluno.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2023.