Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2022-03-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).