Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 165/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T13:19:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, proteção, mútuo, indicação geográfica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido ofício nº 1032/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 118, de 2023 - PDL 165/2022.