Projeto de Lei PL 1545/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, profissional, qualificação, Direito ambiental, equipe multidisciplinar, elaboração, estudo prévio de impacto ambiental, atividade, empreendimento, motivo, degradação, meio ambiente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.