Projeto de Lei PL 2338/2022
Data de apresentação: 2022-08-24T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, alteração, Aplicação da lei, Agressor, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Rede de atenção à saúde da mulher, Núcleo de atendimento especial, Atendimento policial, regulamentação, Inquirição, Direito a ser ouvida, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.