Projeto de Lei PL 1006/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T17:11:00
Ementa: Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
Palavras-chave: Criação, Lei Geral das Atividades Espaciais, regulamentação, atividade espacial.  _ Criação, Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), desenvolvimento aeroespacial. _ Criação, Registro Espacial Brasileiro, Cadastro Espacial Brasileiro, Rede Nacional de Pesquisa em Atividades Espaciais, pesquisa e desenvolvimento, setor aeroespacial. _ Critério, autorização, licença, lançamento espacial.
_ Alteração, Lei Federal, diretrizes, organização, atividade espacial.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14946/2024. DOU 01/08/24 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 737/24-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 02.