Projeto de Lei PL 297/2022
Data de apresentação: 2022-02-16T18:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, homicídio qualificado, crime, contra, agente de trânsito, guarda municipal, promotor, procurador, Juiz, Vara criminal, Vara de Execuções Penais, exercício profissional, decorrência. _Crime, contra, cônjuge, companheiro, parente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).