Projeto de Lei PL 204/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T20:44:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de
violência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Médico Legal (IML), criação, local  reservado, atendimento, criança, adolescente, vítima, violência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.