Projeto de Lei PL 275/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T15:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, período, ressarcimento, valor, passagem aérea, motivo, cancelamento, voo, desistência, passageiro, decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3782/2021, ao qual esta proposição está apensada.