Projeto de Lei Complementar PLP 153/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T11:40:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, Entidade beneficente, atuação, educação básica, oferta, Bolsa de estudo integral, Bolsa de estudo parcial, Contrapartida,  imunidade tributária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)