Requerimento de Audiência Pública REQ 16/2022
Data de apresentação: 2022-05-26T12:38:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.