Projeto de Lei PL 55/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Proíbe o transporte de arma de fogo sob efeito de álcool ou outras drogas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, transporte, arma de fogo, condução sob efeito de álcool, entorpecente, alteração, capacidade psicomotora, pena, apreensão, arma.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.