Projeto de Lei PL 1816/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T15:50:00
Ementa: Altera o art. 115 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta os artigos 6º-C e 6º-D à Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para disciplinar o desconto de empréstimo consignado da aposentadoria e pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado, obrigatoriedade, Instituição Financeira, Crédito consignado, aposentado, pensionista, Segurado (previdência social), beneficiário, Programa de transferência de renda, autorização, titular, representante legal, Software aplicativo, Canal de atendimento, Atendimento telefônico, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).