Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 624/2022
Data de apresentação: 2022-12-08T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação  Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro  de 2022, acompanhadas de Exposição de motivos do Senhor Ministro das Comunicações, que outorga permissão, às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

 - TVR 57/2022 - Portaria nº 472, de 20 de junho de 2014 - Universidade Estadual  de Santa Cruz (UESC), no município de Ilhéus - BA;
 - TVR 58/2022 - Portaria nº 2.051, de 14 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, no município de Bom Jesus da Lapa - BA;
 - TVR 59/2022 - Portaria nº 2.061, de 14 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no município de Anápolis - GO;
 - TVR 60/2022 - Portaria nº 6.195, de 12 de novembro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Manacapuru  - AM;
 - TVR 61/2022 - Portaria nº 57, de 01 de fevereiro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Parintins - AM;
 - TVR 62/2022 - Portaria nº 2.553, de 06 de maio de 2021 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no município de Muritiba - BA.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2022 PAG 405