Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-07-13T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às autoescolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).