Projeto de Lei PL 1812/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T14:34:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Litigância de má-fé, Parte (processo civil), utilização, informação falsa, divulgação, mídia, parte contrária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1003