Projeto de Lei Complementar PLP 101/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T17:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, produção, norma geral, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, Pode Executivo, Poder Legislativo, Tribunal de contas Poder Judiciário, Ministério Público, autarquia, Fundação pública, Empresa pública, Sociedade de economia mista, aplicação, estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Critério, enumeração, alteração, lei. _ Consolidação legislativa, lei federal, Compilação legislativa. _Inclusão, capítulo (texto legislativo), gestão, atividade normativa, disposição, geral, uniformização, nomenclatura, publicidade, transparência pública. _Divulgação, ato normativo, Imprensa oficial, Sítio oficial (internet). _Acompanhamento, gestão, atividade normativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).