Projeto de Lei PL 381/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº4.595 de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, Banco Central do Brasil (Bacen), competência privativa, emissão, moeda digital, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Pagamento Instantâneo (Pix). _ Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Monetário Nacional (CMN), regulação, operação financeira, moeda digital, Instituição financeira. _ Responsabilidade objetiva, Responsabilidade solidária, reparação de danos, defeito, Segurança cibernética, proteção, dados pessoais, atuação, agente, mercado financeiro, moeda digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2022.