Projeto de Lei PL 2383/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T12:23:00
Ementa: Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, norma geral, agente de trânsito, agente de transporte, atribuição, educação, operação, fiscalização transporte, exercício profissional, polícia de trânsito, promoção, Segurança viária. _Princípios, atuação, agente de trânsito e transportes, competência. _Criação, Departamento de Trânsito e Transportes, estrutura organizacional. _Requisito, posse, cargo público, quadro de pessoal, agente de trânsito e transportes, Educação e formação profissional, controle disciplinar, prerrogativa. _Proibição, utilização, denominação, posto militar, órgão de segurança pública. _Reconhecimento, representatividade, agente de trânsito e transportes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 114