Projeto de Lei PL 2731/2022
Data de apresentação: 2022-11-07T13:10:00
Ementa: Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, garantia, cidadão, Direito adquirido, Posse de arma, Autorização para o porte de arma de fogo, caráter permanente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1268/2023.