Projeto de Lei PL 805/2022
Data de apresentação: 2022-04-04T10:07:00
Ementa: Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Serviço de entrega por aplicativo, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária, férias, Décimo terceiro salário, Seguro de vida, Seguro de acidentes pessoais, Direitos trabalhistas, entregador por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.