Projeto de Lei PL 3011/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T14:31:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer
atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, facultatividade, Contribuição previdenciária, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permanência, retorno, atividade profissional, acumulação, aposentadoria, Auxílio-doença, Auxílio-acidente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3272/2020