Projeto de Lei PL 337/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T11:21:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), exclusâo, estado (ente federado), Mato Grosso, Amazônia Legal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação.