Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2022-03-08T20:53:00
Ementa: Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos  (PL/RJ).