Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-11-21T09:25:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL-MT).