Projeto de Lei PL 1641/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T10:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo, cobertura assistencial, transplante de órgão ou tecido, procedimento, alta complexidade, normatização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), proibição, restrição, solicitação, médico. _Alteração, Lei da ANS, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), elaboração, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, proibição, restrição, cobertura assistencial.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.