Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 415/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T10:40:10
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Gonçalo do Rio Preto (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/2023/PS-GSE