Projeto de Lei PL 1090/2022
Data de apresentação: 2022-05-02T16:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inaplicação, responsabilidade tributária,  Adquirente, empesa, Sucessão empresarial, ausência, transferência, titularidade.
Última tramitação: Aprovação da Redação Final
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada a Redação Final.