Projeto de Lei PL 1234/2022
Data de apresentação: 2022-05-12T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada no Combate aos Crimes contra a Diversidade, âmbito, estado (ente federado), respeito, pluralidade, grupo étnico, identidade cultural, gênero, religião, cor de pele, procedência, orientação sexual. _União, repasse, estado (ente federado), recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), gasto, construção, reforma, ampliação, modernização, unidade, polícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.