Projeto de Lei PL 2658/2022
Data de apresentação: 2022-10-20T15:29:00
Ementa: Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.
Palavras-chave: Proibição, marcação, ferro, fogo, animal, produção.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.