Projeto de Lei PL 166/2022
Data de apresentação: 2022-02-08T13:24:00
Ementa: Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Isenção, tarifa bancária, conta-corrente, movimentação, recursos, aplicação, saúde, administração direta, administração indireta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.