Projeto de Lei PL 2659/2022
Data de apresentação: 2022-10-21T11:15:00
Ementa: O presente projeto de lei tem como objetivo a limitação do exercício de cargos eletivos do Poder Legislativo a dois mandatos e visa, com a alternância do exercício de poder, assegurar a continuidade da democracia pela renovação dos representantes do povo.
Palavras-chave: Limitação, mandato, cargo eletivo, Poder legislativo, Poder legislativo estadual, Poder legislativo distrital, Poder legislativo municipal. _ Término do mandato, interessado, candidatura, cargo eletivo, Pode Executivo estadual, Poder executivo distrital, Poder executivo municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2022 PAG 43