Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-15T11:54:00
Ementa: Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).