Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares;  trata da atividade de mineração; altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; a Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; e o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave: Participação, setor privado, pesquisa, mineração, minério nuclear, flexibilização, monopólio da União, setor nuclear. _Diretrizes, Indústrias Nucleares do Brasil (INB). _Autorização, União, aumento, capital social, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). _ Criação, Fundo Nacional de Mineração (FUNAM), financiamento, Atividade fim, Agência Nacional de Mineração (ANM), diretrizes.  _Alteração, lei federal, Política Nacional de Energia Nuclear, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). _ Alteração, Lei Federal, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), gestão, Fundo Nacional de Mineração (FUNAM), criação, Cargo em comissão. _ Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, critério, alíquota, pagamento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ente federado. _ Alteração, Lei Federal, critério, Plano de cargos, carreiras e salários, Agência reguladora. _ Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, prorrogação, prazo, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, percentual, receita, pesquisa e desenvolvimento, Eficiência energética. _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, diretrizes, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ligação, Unidade consumidora de energia, Área rural, universalização,  serviços, energia elétrica. _ Alteração, Código de Mineração (1967), critério, autorização, Pesquisa mineral, Título minerário, Permissão de lavra garimpeira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2022, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), que: "[EMENTA!]".