Projeto de Lei PL 2423/2022
Data de apresentação: 2022-09-05T15:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, medida de segurança, posterioridade, mandato presidencial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2023.