Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 236/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T15:14:00
Ementa: Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos
regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº
51/2022, que "Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de
2021."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.