Projeto de Lei PL 1486/2022
Data de apresentação: 2022-06-02T18:02:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, condição, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, sistema, controle, acautelamento, arma de fogo, Profissional da segurança pública, Reserva remunerada, aposentadoria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 343