Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Data de apresentação: 2022-02-23T16:28:00
Ementa: Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 16 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG) e outros.