Projeto de Lei PL 654/2022
Data de apresentação: 2022-03-22T11:40:00
Ementa: Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção, veículo, abandono, via pública, estacionamento público, débito tributário, impossibilidade, circulação, riscos (segurança), saúde, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.