Projeto de Lei PL 1638/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T09:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, reajuste, anual, valor per capita, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), base de cálculo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-239/2023.