Projeto de Lei PL 1442/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T19:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Órgão executivo de trânsito, publicidade, Sítio (internet), transparência, informação, integrante, órgão colegiado, reunião, inteiro teor, decisão administrativa, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.