Projeto de Lei PL 41/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Palavras-chave: Proibição, exercício, Cargo público, emprego público, Função pública, prestação de serviços, licitação, Administração Pública, pessoa, condenação, Trânsito em julgado, crime, Maus-tratos, animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 355, Letra A.