Projeto de Lei PL 1403/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T09:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o investimento em conteúdo brasileiro pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, provedor de conteúdo, conteúdo audiovisual, demanda, fornecimento, catálogo, usuário, seleção, assunto. _Provedor de conteúdo, realização, investimento, mínimo, conteúdo audiovisual, brasileiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 839