Projeto de Lei PL 2470/2022
Data de apresentação: 2023-11-28T20:12:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para as empresas reformadoras de pneumáticos e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituição financeira oficial, Linha de crédito, pessoa jurídica, importação, fabricação, equipamento, Ativo imobilizado, serviços, reforma, Pneu, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.