Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2022-08-02T18:24:00
Ementa: Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.