Projeto de Lei PL 1729/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizando a União a revogar a Política de Preço de Paridade Internacional da Petróleo Brasil S.A – PETROBRAS em favor dos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, autorização, União, revogação, política de preços, Petróleo Brasileiro (Petrobras), preço, combustível.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.