Projeto de Lei PL 1948/2022
Data de apresentação: 2022-07-07T18:52:00
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime inafiançável, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, crime contra a administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.