Projeto de Lei PL 736/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T10:43:00
Ementa: Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).
Palavras-chave: Transparência, Organização não governamental (ONG), Entidade sem fins lucrativos, finalidade, Interesse público, obrigatoriedade, Prestação de contas, recursos, procedência, País estrangeiro. _ Criação, Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO), administração, Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.