Projeto de Lei PL 256/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T15:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, sinalização, rua, praça, transporte coletivo, logradouro público, Sistema Braille, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Foi apresentada uma emenda.