Indicação INC 1395/2022
Data de apresentação: 2022-05-27T14:59:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e 
Segurança Pública que seja viabilizado por meio de
Decreto um Programa voltado aos agentes de 
segurança pública e do sistema socioeducativo, 
destacando-os como sujeitos de direitos humanos,
 proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e
 de saúde para estes profissionais e suas famílias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.