Projeto de Lei PL 286/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T20:38:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas disponibilizarem balcão virtual para atendimento dos usuários dos serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, Lei do Governo Digital, disponibilização, Balcão virtual, acesso remoto, atendimento, Usuário de serviços, serviços públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.