Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-01T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo dedicado ao cuidado materno, para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.