Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2022-07-04T16:43:00
Ementa: tera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).