Projeto de Lei PL 1254/2022
Data de apresentação: 2022-05-16T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre tornar permanente todo e 
qualquer Laudo Médico Pericial que apresente
 diagnósticos que comprovem o Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
Palavras-chave: Tranformação, caráter permanente, laudo médico, laudo pericial, comprovação, Transtorno do Espectro Autista (TEA), validação, Profissional credenciado, comprovação, apresentação, prova de vida, renovação, benefício, matrícula escolar, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).