Projeto de Lei PL 754/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrência, coronavírus, suspensão, cumprimento, Medida judicial, Medida extrajudicial, Ato administrativo, resultado, desocupação, remoção forçada, imóvel privado, imóvel público, imóvel urbano. _Concessão, Medida liminar, Ação de despejo. _Aplicação, disposição (texto legislativo), desocupação coletiva, área rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 4253/2021, ao qual esta proposição está apensada.