Projeto de Lei PL 2037/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T21:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, Ultraje público ao pudor, aumento da pena, profissional de saúde, vítima, paciente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1998/2022 à proposição PL-2037/2022.