Projeto de Lei PL 207/2022
Data de apresentação: 2022-02-10T09:09:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.669 de 2012.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, ampliação, produtividade, Mercado interno, Mercado internacional, Padrão de qualidade, leite,  diretrizes. 
_ Alteração, Lei Federal, critério, preço, prazo, contrato, empresa, Venda a varejo, laticínio, sociedade cooperativa, pagamento, Produtor agropecuário, leite.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).