Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1457/2022
Data de apresentação: 2022-10-20T10:59:00
Ementa: Requer a inclusão de assinatura para apoiamento a Proposta de Emenda à Constituição 25/2022 de autoria do Deputado HILDO ROCHA que Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/10/2022