Projeto de Lei PL 1984/2022
Data de apresentação: 2022-07-12T14:01:00
Ementa: Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares.
Palavras-chave: Autorização, paciente, hospital público, hospital particular, acompanhante formal do paciente, livre escolha, consulta médica, exame médico, internação hospitalar, procedimento médico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1867/2024 à proposição PL-362/2023.