Projeto de Lei PL 281/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T16:54:00
Ementa: Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, criação, meios, aquisição, reconstrução, imóvel, destruição, decorrência, desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/2024/PS-GSE.