Projeto de Lei PL 1469/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T19:48:00
Ementa: Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, busca pessoal, interior, veículo, desobrigação, mandado de busca e apreensão, existência, suspeita, prática, crime permanente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3161/2023.