Projeto de Lei PL 862/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, expedição, solicitação, estudante, responsável legal, diploma de conclusão de curso, certificado de conclusão de curso, Sistema Braille, ausência, custo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.