Projeto de Lei PL 1081/2022
Data de apresentação: 2022-05-02T10:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, penalidade administrativa, agente público, pessoa física, pessoa jurídica, discriminação, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, autismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 1064/2022, ao qual esta proposição está apensada.