Projeto de Lei PL 871/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T17:06:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), obrigatoriedade, locador, imóvel, informação, antecedência, locatário, reajuste, aluguel, independência, Cláusula contratual, Índice de reajuste.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.