Requerimento REQ 24/2022
Data de apresentação: 2022-06-02T10:46:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1469/2022, que da nova redação ao art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada.