Projeto de Lei PL 1305/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T17:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.738, de 2008, para explicitar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos profissionais do magistério indígena.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, piso salarial, Carreira do Magistério Público da Educação Básica, aplicação, profissional, Educação indígena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1737, Letra A.