Projeto de Lei PL 2573/2022
Data de apresentação: 2022-10-07T16:07:00
Ementa: Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, falsa comunicação de ocorrência, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 101