Requerimento de Redistribuição REQ 1530/2022
Data de apresentação: 2022-11-21T14:00:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 807, de
2015, seja distribuido para a Comissão 
de Defesa do Consumidor (CDC).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/11/2022