Projeto de Lei PL 2556/2022
Data de apresentação: 2022-10-04T17:08:00
Ementa: Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias.
Palavras-chave: Diretrizes, monitoramento, câmera de segurança, videomonitoramento, unidade de saúde, procedimento, sedação, paciente, combate, dano físico, dano moral, abuso sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 91