Projeto de Lei PL 1128/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T13:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Transparência ativa, Administração Pública, divulgação, informação, Patrimônio público, destinação, Dados cadastrais, Imóvel público.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)