Projeto de Lei PL 2381/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências..
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do desarmamento, porte de arma, servidor público, agente de fiscalização, Agência reguladora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 110