Emenda na Comissão EMC 5/0
Data de apresentação: 2022-10-11T10:56:00
Ementa: Suprima-se o artigo 11.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).