Projeto de Lei PL 2289/2022
Data de apresentação: 2022-08-15T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, dispensa, regularização, registro, embarcação, hipótese, instalação, proteção, motor, eixo de embarcação, dispositivo móvel, patrocínio, poder público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.