Projeto de Lei PL 593/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T11:59:00
Ementa: Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica.
Palavras-chave: Desobrigação, utilização, máscara de proteção, transporte público, transporte privado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado