Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-03-23T16:27:00
Ementa: Parecer da Comissão Especial à PEC 18/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento à CCP para Publicação
Órgão: PEC01821
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".