Projeto de Lei PL 877/2022
Data de apresentação: 2023-05-19T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regulamentação, Serviço de praticagem, Competitividade, Tráfego marítimo,  Segurança Marítima, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.