Medida Provisória MPV 1128/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Tributação, tratamento diferenciado, perda, crédito, Instituição financeira. _Autorização, Instituição financeira, dedução, perda, recebimento, crédito, inadimplemento, falência, recuperação judicial, determinação, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 408/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.