Projeto de Lei PL 916/2022
Data de apresentação: 2022-04-13T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara.
Palavras-chave: Aplicação, percentual, receita, atividade econômica, Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), projeto (administração), infraestrutura, transporte, tecnologia, Desenvolvimento socioeconômico, Comunidade, Município, Alcântara (MA), Maranhão.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 916/2022, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.