Projeto de Lei PL 661/2022
Data de apresentação: 2022-12-16T12:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Promoção, Campanha educativa, uso racional, Água, Água potável.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.