Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2022
Data de apresentação: 2022-04-26T17:57:00
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tarifa aeroportuária, exploração, infraestrutura aeroportuária. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, diretrizes, tráfego aéreo, espaço aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeródromo, critério, classificação, Aeroporto internacional. _Segurança aérea, certificado de aeronavegabilidade especial, certificado de homologação, aeronave. _Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). _Tripulação, aeronave. _ Regulamentação, Empresa de transporte aéreo, tratamento, Indisciplina, passageiro.  _Responsabilidade civil, proprietário, aeronave. _ Competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), caracterização, Infração administrativa, aplicação, Penalidade administrativa.
 _Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulamentação, exploração, serviços aéreos. _Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), fato gerador, revisão, valor, tabela. _Programa Voo Simples, modernização, aviação civil, desburocratização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5/2022, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória  nº 1.089, de 2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”.

".