Projeto de Lei PL 2144/2022
Data de apresentação: 2022-08-03T18:37:00
Ementa: Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.
Palavras-chave: Possuidor, proprietário, arma de fogo, ausência, registro, desatualização, vencido, prazo, atualização, requisito. _Obtenção, Certificado de Registro de Arma de Fogo, Comando do Exército, Departamento de Polícia Federal (DPF), validade. _Dispensa, comprovação, requisito, dados pessoais, possuidor, Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.