Requerimento de Apensação REQ 264/2022
Data de apresentação: 2022-03-11T12:14:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a apensamento do PL 529/2022 ao PL 4306/2020, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2022