Projeto de Lei PL 2594/2022
Data de apresentação: 2022-10-13T09:11:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.880, de 5 de 9 de dezembro de 1980, e o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a manutenção do posto ou graduação, prerrogativas, direitos e deveres inerentes à condição de inativo, incluídos os direitos financeiros cumulados com os vencimentos do novo cargo, emprego ou função pública, do militar que, após ter sido transferido para a inatividade remunerada, tomou posse em cargo, emprego ou função pública permanente, na forma do inciso II do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, militar da reserva, acumulação de proventos, vencimentos, cargo público, emprego público, função pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2022 PAG 30