Projeto de Lei PL 1751/2022
Data de apresentação: 2022-06-24T09:32:00
Ementa: Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.
Palavras-chave: Garantia, Candidato aprovado, convocação, concurso público, autorização, realização, exame laboratorial, exame médico complementar, previsão, edital, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), ausência, prejuízo, atendimento preferencial.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação.