Projeto de Lei PL 2092/2022
Data de apresentação: 2022-08-01T10:23:00
Ementa: Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei da Escuta Telefônica, escuta ambiental, realização, Interlocutor, ausência, conhecimento, autoridade policial, Ministério público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2022 PAG 49