Projeto de Lei PL 1047/2022
Data de apresentação: 2022-04-27T16:55:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE POLICIAIS CIVIS, PENAIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XXI, E ART. 144, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, diretrizes, permuta, Bombeiro militar, Policial militar, Estado (ente federado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).