Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2022-11-30T15:41:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.