Requerimento de Redistribuição REQ 970/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T14:15:00
Ementa: Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 6.054/2019 que “Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Apresentação do Recurso n. 6/2022, pelo Deputado Ricardo Izar (REPUBLIC/SP), que "     Recorre contra o despacho que reviu a distribuição do Projeto de Lei nº 6054 de 2019, para pedir a exclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ".