Projeto de Lei PL 987/2022
Data de apresentação: 2022-04-20T17:00:00
Ementa: Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
Palavras-chave: Autorização, revenda, carga e recarga, Recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Posto de gasolina, diretrizes. _ Criação, Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no mercado de gás liquefeito de petróleo (PBQP-GLP), regulamentação, distribuição, comercialização, redução, custos, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), consumidor. _ Alíquota zero, Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)