Projeto de Lei PL 1714/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T11:40:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Câmera de segurança, uniforme, polícia, gravação, docência, Atividade pedagógica, formação, aluno, Escola cívico-militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 187