Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 31/2022
Data de apresentação: 2022-11-10T13:00:00
Ementa: Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Secretaria da Juventude, transformação, Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, competência, inclusão, criança, adolescente.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 36/2022. DCD de 08/12/2022 PAG 03.