Projeto de Lei PL 485/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar à ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, pelos municípios que as possuam.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Município, divulgação, mídia, Sítio (internet), resultado, mapeamento, terreno, suscetibilidade, desastre ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 339/2022, ao qual esta proposição está apensada.