Projeto de Lei PL 1517/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T14:10:00
Ementa: Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, mulher, vítima, violência doméstica, Afastamento do serviço, recebimento, benefício previdenciário, Incapacidade laborativa, desnecessidade, perícia médica. 
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício, incapacidade laborativa, segurado, mulher, vítima, violência doméstica, afastamento, trabalho, Medida protetiva de urgência, desnecessidade, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.