Projeto de Lei PL 400/2022
Data de apresentação: 2022-02-24T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, transformação, crime hediondo, corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 282