Projeto de Lei PL 2331/2022
Data de apresentação: 2024-05-08T21:07:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Palavras-chave: Regulamentação, serviços, vídeo sob demanda, Conteúdo audiovisual, Conteúdo digital, Plataforma de streaming, criação, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), fiscalização, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), incentivo, Produção nacional. _ Alteração, Medida Provisória.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela REJEIÇÃO das Emendas nº 1, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 14, 16 e 18; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas nº 2, 3, 6, 8, 13, 15 e 17; e pela APROVAÇÃO da Emenda nº 12, na forma do SUBSTITUTIVO.