Emenda ao Substitutivo ESB 100/2022
Data de apresentação: 2022-12-01T09:32:41
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA N°       , DE 2022.


Suprima o inciso IX e renumere os demais incisos na redação dada ao parágrafo 1º do Artigo 432-K do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 3º do substitutivo do Dep. Marco Bertaiolli ao PL nº 6461 de 2019, dando a seguinte redação ao referido artigo:

Art. 432-K (...)
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo são aqueles que desenvolvem atividades relacionadas aos setores econômicos elencados abaixo: 
I - asseio e conservação; 
II - segurança privada; 
III - transporte de carga; 
IV - transporte de valores; 
V - transporte coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual; 
VI - construção pesada; 
VII - limpeza urbana; 
VIII - transporte aquaviário e marítimo; 
IX - empresas de terceirização de serviços; 
X - atividades de telemarketing; 
XI - comercialização de combustíveis; e 
XII - empresas cujas atividades desenvolvidas preponderantemente estejam previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 100/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).