Projeto de Lei PL 5/2022
Data de apresentação: 2024-11-27T19:58:00
Ementa: Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Palavras-chave: Proibição, fogo de artifício, artefato pirotécnico, barulho, diretrizes, limite, efeito sonoro, direitos do deficiente, direitos do idoso, direitos animais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.