Projeto de Lei PL 2028/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T18:46:00
Ementa: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, habilitação para o casamento, comprovante, aconselhamento genético, médico, especialidade médica, genética médica.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).