Projeto de Lei PL 2600/2022
Data de apresentação: 2022-10-14T13:43:00
Ementa: Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.
Palavras-chave: Criação, cadastro, consumidor, lista antimarketing, diretrizes, proibição, empresa, telemarketing ativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 177