Projeto de Lei PL 1105/2022
Data de apresentação: 2022-05-03T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, critério, vaga, Instituição de Ensino Superior (IES), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão), esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.