Projeto de Lei PL 2824/2022
Data de apresentação: 2022-11-21T15:28:53
Ementa: Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional.
Palavras-chave: Garantia, dia, Eleição federal, Eleição estadual, plebiscito, reverendo, gratuidade, transporte público coletivo, passageiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.