Projeto de Lei PL 1814/2022
Data de apresentação: 2022-06-29T14:34:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Abuso de direito, seguradora, excesso, oneração, consumidor, Renovação do contrato, seguro de vida, Seguro-saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.