Projeto de Lei PL 1092/2022
Data de apresentação: 2022-05-02T16:28:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prazo prescricional, cobrança, taxa condominial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2023/PS-GSE.