Projeto de Lei PL 1788/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T18:06:00
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.529 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica , Plataforma digital, cobrança, Preço abusivo, motorista de aplicativo, prestação de serviços. _ Criação, Cooperativa de transporte, motorista de aplicativo, acesso, linha de crédito, Instituição financeira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.