Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-05-09T13:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção o de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).