Projeto de Lei PL 3075/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T16:23:22
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, implementação, Educação em tempo integral, escola, ensino médio, Rede pública de ensino.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)