Projeto de Lei PL 1506/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T16:59:00
Ementa: Altera a Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir que sejam destinados a ações de pagamento por serviços ambientais os recursos decorrentes da conversão de multas simples; e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a conversão de multas ambientais em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federação, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, serviços ambientais, recursos, conversão, multa, preservação, recuperação, qualidade, meio ambiente, Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 778, Letra A.