Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 91/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T13:45:00
Ementa: Susta o Anexo V da Resolução CNPE 15/2021, que estabelece o cronograma de pagamentos devidos à CDE em virtude da celebração de novos contratos de concessão autorizados pela Lei 14.182/2021
Palavras-chave: Sustação, anexo, resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), cronograma, pagamento, dívida, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), decorrência, renovação, contrato, privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2022 PÁG 25.