Projeto de Lei PL 2066/2022
Data de apresentação: 2022-07-15T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, empresa, fornecedor,funcionamento, plataforma digital, entrega, mercadoria, disponibilização, meios, identificação, entregador por aplicativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.