Projeto de Lei PL 2571/2022
Data de apresentação: 2022-10-07T12:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, metade, programação, dia, Emissora de radiodifusão, som, imagem, disponibilização, recursos, acessibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 97