Projeto de Lei PL 24/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Plataforma digital, denúncia, violência doméstica, pedido, medida protetiva, vítima, mulher, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3034/2020