Projeto de Lei PL 2807/2022
Data de apresentação: 2023-08-16T22:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para dispor sobre a fixação, nas escolas de ensino médio, de painéis sobre a prevenção ao uso indevido de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), obrigatoriedade, ensino médio, escola pública, escola privada, instituição de ensino comunitária, fixação, painel informativo, prevenção, entorpecente, droga ilícita
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.