Requerimento REQ 43/2022
Data de apresentação: 2022-05-25T14:40:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de  Trabalho, Administração e Serviço Público  e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento,  Indústria,  Comércio  e  Serviços para  discutir   o  Projeto  de Lei  5069  de  2019,  que  visa  alterar  o  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º  de  maio  de 1943  -  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  para  dispor  sobre  a  relação  de emprego  entre  empresas  e  empregados  que  exercem  atividades  através  da  plataforma  de  aplicativos  de  transporte  terrestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado, tendo em vista a realização do evento em 05.07.22.