Projeto de Lei PL 2380/2022
Data de apresentação: 2022-08-30T20:39:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, Educação básica, contratação, serviços, Vigilância patrimonial, segurança, escola.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)