Projeto de Lei PL 856/2022
Data de apresentação: 2022-04-06T15:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, entidade executiva de trânsito, município, estado (ente federado), Distrito Federal, Polícia rodoviária federal, manutenção, canal de atendimento, recebimento, denúncia infração, trânsito.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).