Projeto de Lei PL 976/2022
Data de apresentação: 2022-04-20T11:03:00
Ementa: Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.

NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Concessão, Pensão especial, criança, adolescente, órfão, mãe, mulher, vítima, feminicídio. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), criança, adolescente, órfão, mulher, Feminicídio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1127/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 976/2022, sancionado.