Projeto de Lei PL 2343/2022
Data de apresentação: 2022-08-25T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exclusão de candidato em concurso fundamentada exclusivamente em diagnóstico de neoplasia maligna, na forma que especifica.
Palavras-chave: Candidato a cargo público, Concurso público, alteração, Legislação, exclusão, desclassificação, Diagnóstico de saúde, Neoplasia maligna
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 77