Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-11-30T17:34:46
Ementa: SBT-A SUSBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL PEC 142/15
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC14215, pela Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15).