Projeto de Lei PL 1111/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T13:20:00
Ementa: “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), média empresa, empresa de grande porte, prevenção, combate, assédio moral, assédio sexual, violência contra a mulher, discriminação, ambiente de trabalho, trabalhador, mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.