Projeto de Lei PL 320/2022
Data de apresentação: 2022-02-21T10:35:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, prestação de serviços, terceiro, Hospital público, Hospital filantrópico, atividade, radiologia, realização, exame laboratorial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.