Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-06T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).