Projeto de Lei PL 2003/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, tipificação de conduta, ato de terrorismo, motivação política, motivação ideológica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.