Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 340/2022
Data de apresentação: 2022-09-28T15:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Despacho nº 11996516/2022 - GABIN, expedido em março de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Presidência, intimação, edital, apresentação, alegações finais, apuração, infração ambiental, sugestão, anulação, multa ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2022 PAG 391