Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 660/2022
Data de apresentação: 2022-12-19T16:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.281, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que “Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”.


 - TVR 148/2022 - Decreto de 12 de dezembro de 2011 - TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda, no município de Rio de Janeiro - RJ.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2022 PAG 910