Projeto de Lei PL 2291/2022
Data de apresentação: 2022-08-15T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, priorização, mulher, Chefe de família, acesso, Linha de crédito, meios, comercialização, produção, alimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 70, Letra A.