Projeto de Lei PL 2360/2022
Data de apresentação: 2022-08-29T13:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, taxista, embarque, desembarque, passageiro, Limite territorial, Município, descaracterização, Transporte clandestino.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 215/2021, ao qual esta proposição está apensada.