Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 437/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T10:50:09
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Guarita (MT), Mato Grosso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1335/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 262/2024. (PDL nº 437/2022 .(Of 1126/2024-SF)".