Projeto de Lei PL 514/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T18:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a administração pública, peculato, Emprego irregular de verbas públicas, Emprego irregular de rendas públicas, Concussão, Corrupção passiva, Facilitação de contrabando, Prevaricação, Tráfico de influência, Corrupção ativa, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, Corrupção ativa em transação comercial internacional, Tráfico de influência em transação comercial internacional, Frustração ou fraude ao caráter competitivo de licitação, Patrocínio de contratação indevida, Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, Fraude em licitação ou contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 440