Sugestão SUG 28/2022
Data de apresentação: 2022-12-08T12:34:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que reconheça como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura e ao Ministério Público, torne qualificado o homicídio praticado contra os membros dessas carreiras, bem como lhes garanta outras medidas de proteção e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados