Projeto de Lei PL 947/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T10:35:00
Ementa: Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, apuração, Lucro tributável, Royalty, pessoa jurídica, multiplicação, semente, remessa, País estrangeiro, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada - 18/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação: Remetido Ofício CN n.º 274, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022, foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação e será arquivado.