Projeto de Lei PL 2646/2022
Data de apresentação: 2022-10-19T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, devolução, troco, integralidade, consumidor, produtos, serviços. _ Proibição, arredondamento, preço.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.