Projeto de Lei PL 3051/2022
Data de apresentação: 2022-12-21T12:15:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, taxa, tramitação, procedimento, revalidação, Diploma de graduação, reconhecimento, Diploma de mestrado, Diploma de doutorado, expedição, Instituição de ensino estrangeira, refugiado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 883