Projeto de Lei PL 1432/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T13:39:00
Ementa: Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, obrigações, decorrência, financiamento, crédito educativo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.