Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-05-25T12:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), a fim de estabelecer
regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações
que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli  (UNIÃO/SP).