Projeto de Lei PL 1986/2022
Data de apresentação: 2022-07-12T15:11:00
Ementa: Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normatização, concessão, prêmio, liberalidade, empregador, forma, bens, serviços, valor, dinheiro, empregado, grupo de pessoas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.