Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 1544/2022
Data de apresentação: 2022-11-23T10:50:00
Ementa: Requer-se a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 1181/2020, de minha autoria – que proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/12/2022