Projeto de Lei PL 2397/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), prazo, julgamento, ação eleitoral, perda de mandato eletivo, Justiça eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2023.