Projeto de Lei PL 2072/2022
Data de apresentação: 2022-07-15T13:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disciplinamento, pais, responsável legal, acompanhamento, criança, adolescente, internação hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 386