Projeto de Lei PL 262/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T17:32:00
Ementa: Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Obrigatoriedade, Procedimento administrativo, Instituição financeira oficial, atestado, desvio, finalidade, aplicação, recursos, Mutuário, Tipificação de conduta, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. _ Extinção da punibilidade, devedor, pagamento, parcelamento, empréstimo, Contrato de financiamento, Instituição financeira.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6920/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6920/2002 o PL 6158/2013 e o PL 262/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1969/2003.