Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 81/2022
Data de apresentação: 2022-04-08T09:50:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, atendimento médico, mulher, gestante, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado