Projeto de Lei PL 1524/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei da ANS, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aumento, plano de saúde, superioridade, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 646