Indicação INC 1371/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T17:43:00
Ementa: Sugere ao Presidente da República a alteração do artigo 39 do Decreto n° 9739/2019, bem como dos limites do Anexo II a sua revisão com maior brevidade possível.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.