Projeto de Lei PL 2858/2022
Data de apresentação: 2022-11-24T11:35:00
Ementa: Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia, motorista de caminhão, empresário, participação, manifestação pública, rodovia, organização militar, local público, segundo turno das eleições. _Anulação, multa, aplicação, Justiça eleitoral, anistia, restrição, direitos, processo judicial, inquérito, Liberdade de expressão.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1410/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022".