Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 38/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T17:41:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Ministério do Turismo. Secretaria Especial de Cultura, procedimento, apresentação, análise, homologação, prestação de contas, projeto cultural, financiamento, incentivo fiscal, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-258/2022.