Projeto de Lei PL 1424/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T17:28:00
Ementa: Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.
Palavras-chave: Motorista alcoolizado, provocação, acidente de trânsito, resultado, falecimento, Invalidez permanente, vítima, obrigatoriedade, pagamento, pensão alimentícia, dependente.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.