Projeto de Lei PL 2636/2022
Data de apresentação: 2022-10-19T09:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aumento da pena, divulgação, pesquisa eleitoral, fraude, descumprimento, requisito, margem de erro.  _Critério, Responsabilidade penal, Instituto de pesquisa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4422/2024 à proposição PL-2636/2022.