Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 396/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T16:52:07
Ementa: Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Palavras-chave: Alteração, Decreto, prorrogação, prazo, ente federado, implementação, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), Padrão de qualidade, Gestão orçamentária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-88/2023.