Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T22:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, auxílio-doença, auxílio por incapacidade temporária, critério, dispensa, parecer, perícia médica federal. _Benefício previdenciário, auxílio-acidente, revisão periódica, perícia médica. _Competência, Secretaria de Previdência, Ministério do Trabalho e Previdência, julgamento, recurso administrativo, decisão, incapacidade laborativa, invalidez. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Avaliação social, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio-inclusão. _ Alteração, Lei Federal, organização, Colônia de Pescadores, Federação estadual, Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), gestão, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pescador artesanal.  _ Alteração, Lei Federal, critério, gestão, imóvel, patrimônio imobiliário, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). _ Alteração, lei federal, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). _Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). _Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude (TERF), Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2022, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".