Projeto de Lei Complementar PLP 23/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T12:22:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, delegação de poder, polícia ambiental municipal, Consórcio público de direito público, membro, administração indireta, município
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.