Projeto de Lei PL 2966/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T15:00:18
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.101, de 2009.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), Instituição de Ensino Superior (IES), renegociação, Débito tributário, União, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, critério, concessão, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), atuação, educação. _Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Instituição de Ensino Superior (IES), adesão, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 7528/2014, ao qual esta proposição está apensada.