Projeto de Lei PL 1839/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de intérprete de libras em atividades culturais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, obrigatoriedade, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), evento cultural, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1298/2025 (Requerimento), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na 
Ordem do Dia
".