Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 453/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T11:00:44
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jardim (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo 131/2025