Projeto de Lei PL 2897/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T19:29:15
Ementa: Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Empresa de transporte, Transporte interestadual, Transporte aéreo, reserva, Assento preferencial, Pessoa obesa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5340/2023.