Projeto de Lei PL 703/2022
Data de apresentação: 2022-03-24T15:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, agente capaz, utilização, meios, manifestação, Declaração de vontade, tratamento, dados pessoais, posterioridade, falecimento. _Direitos, herdeiro, acesso, dados, pessoa falecida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.