Projeto de Lei PL 83/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:18:00
Ementa: Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes
Palavras-chave: Criação, Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Secas e Enchentes (AESE),  beneficiário, pessoa física, prejuízo, atividade econômica, área rural, área urbana, Município, Estado de emergência, calamidade pública, decorrência, seca, enchente, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3113/2024 à proposição PL-86/2022.