Requerimento de Informação RIC 454/2022
Data de apresentação: 2022-06-22T10:26:00
Ementa: Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do cumprimento da Lei nº 12.845. de 1º  de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"