Requerimento de Informação RIC 427/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T20:36:00
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"