Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1547/2022
Data de apresentação: 2022-11-23T16:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de 
Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta
artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração da sua lotação
funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.