Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 37/2022
Data de apresentação: 2022-02-15T15:32:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto no 10.935 de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que revoga o Decreto no.99.556, de 1º de outubro de 1990, e autoriza intervenções, empreendimentos e mineração, além de outras atividades, em cavidades naturais subterrâneas, como cavernas, grutas e furnas
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, licença ambiental, empreendimento, exploração, caverna.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PDL 4/2022, ao qual esta proposição está apensada.