Projeto de Lei PL 747/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, aperfeiçoamento, legislação, aquicultura. _Regulamentação, desburocratização, atividade econômica, aquicultura. _ Alteração, Código de Pesca (1967), revogação, dispositivo legal, pagamento, taxa anual, Aquicultor, empresa, comercialização, animal aquático.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4527/2024 à proposição PL-747/2022.