Projeto de Lei PL 1791/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T18:45:00
Ementa: Garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.958 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, continuidade, atendimento, população, desligamento, médico, Programa Mais Médicos, Programa Médicos pelo Brasil, gestor, Município, contratação, Substituto (administração pública).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).