Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 265/2022
Data de apresentação: 2022-06-23T12:13:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3051/2022 da ANEEL, que autoriza o reajuste da bandeira tarifária 2022-2023.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, bandeira tarifária, energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 265/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3046/2022 da ANEEL, que autoriza o reajuste da bandeira tarifária 2022-2023. 

".Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.