Projeto de Lei PL 1546/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para instituir reserva de vagas para pessoas com deficiência, em funções, cargos e empregos públicos, da forma que especifica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, Administração Pública, reserva, percentual, vaga, emprego, cargo público, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.