Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1497/2022
Data de apresentação: 2022-11-07T12:12:00
Ementa: Requer regime de urgência para tramitação do projeto de lei n.º 1.361, de 2015.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.