Projeto de Lei PL 67/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:26:00
Ementa: Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prescrição, pretensão de cobrança, energia elétrica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)