Projeto de Lei PL 321/2022
Data de apresentação: 2022-02-21T10:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a alíquota da contribuição previdenciária a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer ou retornar à atividade por esse regime, à cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, adequação, Alíquota, Contribuição previdenciária, segurado, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permanência, retorno, atividade, Cobertura assistencial, contra risco social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3884/2015