Projeto de Lei PL 1695/2022
Data de apresentação: 2022-06-20T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados.
Palavras-chave: Uso obrigatório, baú, motocicleta, entregador de mercadoria, empregado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.