Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-05-05T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).