Projeto de Lei PL 895/2022
Data de apresentação: 2022-04-12T09:19:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas  nas rádios e streamers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Classificação indicativa, Faixa etária, música, rádio, Plataforma de streaming de música.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.