Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 312/2022
Data de apresentação: 2022-08-09T16:34:00
Ementa: Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ementa detalhada: Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, princípio ativo, carbendazim, agrotóxico, agronegócio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).