Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-11-16T09:33:00
Ementa: Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).