Projeto de Lei PL 2972/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T19:53:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Ação penal pública incondicionada, Crime contra a honra, injúria, motivação, Grupo étnico, religião, idoso, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.