Requerimento de Apensação REQ 1102/2022
Data de apresentação: 2022-06-24T11:09:00
Ementa: Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 9417/2017 ao Projeto de Lei n° 718/2011, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2022