Projeto de Lei PL 2759/2022
Data de apresentação: 2022-11-09T16:43:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, agente, prática, crime, abuso de autoridade, prevalência, relações afetivas, coabitação, hospitalidade. _Circunstância agravante, violência, contra, mulher, condição, sexo feminino. _Alteração, Código de Processo Penal, violência contra a mulher, gravidade, violência, vulnerabilidade, vítima, utilização, depoimento especial. _Crime, contra, mulher, condição, sexo feminino, vitima, testemunha, direito a ser ouvida, ausência, réu. _Alteração, Lei Maria da Penha, consequência, ausência, comparecimento, vítima, audiência judicial. _ Medida protetiva de urgência, concessão, juiz, requerimento, Ministério público, solicitação, ofendido. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, lesão corporal, prática, contra, mulher, condição, sexo feminino.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.