Projeto de Lei PL 2830/2022
Data de apresentação: 2022-11-22T10:52:49
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, autorização, crédito, energia elétrica, procedência, microgeração distribuída, minigeração distribuída, comercialização, distribuidora de energia elétrica, local, consumo próprio, distância, realocação, unidade consumidora de energia, titular.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1593/2024 à proposição PL-2830/2022.