Projeto de Lei PL 2606/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T11:58:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), mulher, vítima, crime contra a dignidade sexual, feminicídio, violência doméstica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)