Projeto de Lei PL 2161/2022
Data de apresentação: 2022-08-04T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Cláusula obrigatória, convênio de delegação, contrato de concessão, rodovia federal, rodovia estadual, construção, Ponto de parada, repouso, motorista profissional, transporte de carga, transporte de passageiro.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-638/2025 à proposição PL-1079/2024.