Projeto de Lei PL 1108/2022
Data de apresentação: 2022-05-04T09:44:00
Ementa: Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Estabelecimento de alimentação, doação, alimento, Consumo humano, Entidade filantrópica, Administração Pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1761/2022.