Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-11-21T13:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM).