Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 348/2022
Data de apresentação: 2022-10-06T13:14:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Economia, diretrizes, empresa estatal, patrocínio, Plano de benefícios de previdência complementar fechada.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)