Projeto de Lei PL 1340/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T17:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, indenização, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, utilização, meios, particular, locomoção, exercício profissional, atividade.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 2.012/2019, principal.