Projeto de Lei PL 603/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T16:25:00
Ementa: Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.
Palavras-chave: Ampliação, prazo, pagamento, seguro-desemprego, trabalhador, Demissão sem justa causa, vigência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.