Projeto de Lei PL 2894/2022
Data de apresentação: 2022-11-30T15:13:25
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, prática, condicionamento, concessão, desconto, consumidor, troca, fornecimento, dados pessoais, acesso, serviços, produtos, posterioridade, cadastramento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2664/2023.