Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-12-19T14:22:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.