Projeto de Lei PL 880/2022
Data de apresentação: 2022-04-08T15:32:00
Ementa: Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, homicídio, resultado, briga entre torcidas, data comemorativa, evento desportivo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-103/2025 à proposição PL-880/2022.