Projeto de Lei PL 3006/2022
Data de apresentação: 2022-12-14T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito  do Ministério Público do Trabalho.
Palavras-chave: Transformação, cargo público, Analista do Ministério Público da União, Técnico do Ministério Público da União, Subprocurador-Geral do Trabalho , Procurador Regional do Trabalho, Cargo em comissão, Ministério Público do Trabalho (MPT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 358/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 279-23SF - PL 3006/2022)".