Projeto de Lei PL 2627/2022
Data de apresentação: 2022-10-18T12:49:00
Ementa: Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, prorrogação, prazo, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), operação de crédito, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.