Projeto de Lei PL 309/2022
Data de apresentação: 2022-02-17T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, para permitir a recondução dos
membros que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, autorização, recondução, Cargo (direito do trabalho), Diretor-Geral, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
_ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, autorização, recondução, Cargo (direito do trabalho), Conselho Diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).  
_ Alteração, Lei do Petróleo, autorização, recondução, Cargo (direito do trabalho), membro, Diretoria colegiada, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, autorização, recondução, membro, Diretoria Colegiada, Diretor-presidente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
_Alteração, Lei da ANS, autorização, recondução, Diretor-presidente, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
_ Alteração, Lei da ANA, autorização, recondução, membro, Diretoria Colegiada, Diretor-presidente, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 
_ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, critério, recondução, membro, Diretoria Colegiada, Conselho Diretor, Agência reguladora.
_ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, recondução, Diretor-Geral, membro, Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). 
_Alteração, Medida Provisória, recondução, Diretoria Colegiada, Diretor-Presidente, Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
_Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, recondução, Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."