Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Data de apresentação: 2022-11-08T14:09:00
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.