Projeto de Lei PL 1852/2022
Data de apresentação: 2022-07-04T10:39:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, com o objetivo de garantir os direitos e a proteção provisória de crianças e adolescentes separados temporariamente de suas famílias de origem.
Palavras-chave: Criação, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, política pública, garantia direitos, proteção, caráter provisório, criança, adolescente, separação, caráter temporário, família, procedência. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), auxílio financeiro, União, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, disponibilização, equipe de apoio, organização, acolhimento familiar, caráter temporário, criança, adolescente, residência, família. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, parte, Política Nacional de Assistência Social (PNAS), âmbito, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atos, acolhimento, criança, adolescente, afastamento, família, procedência, família acolhedora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7047/2014, ao qual esta proposição está apensada.