Projeto de Lei PL 1650/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T13:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro eletrônico, local de frequência coletiva, local público, local privado. _Proibição, propaganda comercial, cigarro eletrônico. _ Separação, utilização, cigarro eletrônico, terapia, antitabagismo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.