Projeto de Lei PL 1664/2022
Data de apresentação: 2022-06-14T18:47:00
Ementa: Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pensionistas para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, incidência, contribuição, total, remuneração, Militar da ativa, estado (ente federado), Distrito Federal, território, receita, custeio, pensão militar, inatividade, militar. _Militar da reserva, pensionista, contribuição, Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, valor, excedente, teto salarial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 3869/2021, ao qual esta proposição está apensada.