Projeto de Lei PL 145/2022
Data de apresentação: 2022-02-04T14:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, comércio interestadual, produto alimentício, produto artesanal, produto de origem animal, órgão público, fiscalização, saúde públic, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SELEC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.