Projeto de Lei PL 1453/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T12:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), Extração mineral, utilização, construção civil, administração direta, autarquia, União, estado (ente federado), município, registro, extração, proibição, comercialização. _Regime de aproveitamento das substâncias minerais, inaplicabilidade, órgão público, administração direta, autarquia, União, estado (ente federado), município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3499/2012