Projeto de Lei PL 2963/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T13:01:13
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), decisão, decisão interlocutória, dispositivo legal, sentença judicial, ementa (texto legislativo), acórdão, intimação, atos, Justiça eleitoral, publicação, Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 569