Projeto de Lei PL 2652/2022
Data de apresentação: 2022-10-19T16:59:00
Ementa: O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), disciplinamento, distribuição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), partido político.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.