Projeto de Lei PL 1066/2022
Data de apresentação: 2022-04-28T18:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Auxílio Brasil, benefício financeiro, Benefício Primeira Infância, criança. _Regulamentação, Constituição Federal (1988), Administração pública, critério, limitação, pagamento, verba indenizatória.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Conforme solicitação no Memo. nº 126/2022 - COPER, devolvido à CCP.