Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-12-01T00:01:00
Ementa: Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).