Projeto de Lei PL 2964/2022
Data de apresentação: 2022-12-13T13:14:14
Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, aquisição, arrendamento, propriedade rural, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro. _Imóvel rural, aquisição, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro, cumprimento, função social. _Aquisição, forma indireta, submissão, provação, Conselho de Defesa Nacional. _Proibição, estrangeiro, modalidade, posse, prazo indeterminado, concessão florestal. _Inaplicabilidade, restrição, ocorrência, direitos reais de garantia. _Dispensa, autorização, licença, aquisição, pequena propriedade rural. _Soma, área rural, domínio, posse, estrangeiro, município. _Ausência, dispensa, registro, lavratura, escritura pública, aquisição, imóvel rural, estrangeiro. _Cartório de registro de imóveis, manutenção, livro, exclusividade, registro, aquisição, imóvel rural, estrangeiro. _Congresso Nacional, autorização, aquisição, imóvel, estrangeiro, superioridade, limite, fixação. _Proibição, alienação, doação, terra, União, estrangeiro. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos, introdução, País, investimento, reinvestimento, destinação, atividade econômica, demanda, domínio, posse, área rural. _Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), informatização, Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais, Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais, Cadastro de Terras Públicas, Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), ressalva, informação, proteção, sigilo fiscal. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, contribuinte, comunicação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), dados cadastrais, atualização, imóvel. _Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), dados, estrutura fundiária, utilização, imóvel. _Revogação, Lei Federal, regularização, aquisição, imóvel rural, estrangeiro, residente, País. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Reforma Agrária, arrendamento, imóvel rural, estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 75