Projeto de Lei PL 2876/2022
Data de apresentação: 2022-11-29T14:51:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantir a segurança das instituições de ensino e de toda comunidade escolar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.113 de 2020.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, garantia, Segurança na escola, Comunidade escolar, diretrizes. _ Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinação, percentual, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Remuneração, Profissional da segurança pública, segurança, instituição de ensino.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1686/2023.