Projeto de Lei PL 81/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados
Palavras-chave: Garantia, mulher, acompanhamento, pessoa, livre escolha, consulta médica, exame médico, exame ginecológico, rede pública de saúde , rede privada de saúde
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 645/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.