Projeto de Lei PL 831/2022
Data de apresentação: 2022-04-05T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, consulta, Polícia Rodoviária Federal, União, doação, rodovia, trecho rodoviário, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), decorrência, interesse, estrada, Segurança Nacional.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Dal Barreto (UNIÃO-BA)