Projeto de Lei PL 1767/2022
Data de apresentação: 2022-06-27T16:15:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, critério, Prestador de serviço, envio, Conta de água, Conta de energia elétrica, Conta telefônica, internet, demonstrativo de consumo, Sistema Braille, ampliação, fonte, consumidor, Acuidade visual mínima.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.