Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 17/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14435/2022. DOU 05/08/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 440/22-PE). Razões do veto: DOU 05/08/22 PÁG 08 COL 02.