Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2022-05-23T18:56:00
Ementa: Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), com Subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PSD/MG).