Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1432/2022
Data de apresentação: 2022-10-18T13:02:00
Ementa: Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 44/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/11/2022