Projeto de Lei PL 1280/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T13:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Disciplinamento, devolução,  valor, Repetição de indébito, Distribuidora de energia elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Definição, Tarifa de energia elétrica, ação judicial, Trânsito em julgado, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 616/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.