Projeto de Lei PL 2618/2022
Data de apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Executivo, convênio, Estado (ente federado), Município, criação, Casa de abrigo, acolhimento, mulher, vítima, violência doméstica, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.