Projeto de Lei PL 2426/2022
Data de apresentação: 2022-09-07T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, expedição, Certificado de Registro de Arma de Fogo, autoridade competente, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), documento, direito de propriedade, arma de fogo. _Requisito, aquisição, arma de fogo, comprovação, idoneidade, substituição, certidão de objeto e pé, quantidade. _ Certificado de Registro de Arma de Fogo, autorização, proprietário, transporte, arma de fogo, ausência, munição. _ Porte de arma, validade, território nacional, caráter pessoal, intransferibilidade. _Autorização, utilização, arma, acervo museológico, tiro esportivo, caça, coleção, defesa pessoa, Legítima defesa. _Competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorização, porte de arma, responsável legal, segurança, estrangeiro. _Classificação, arma, uso permitido. _Taxa, emissão, porte de arma. _Aquisição, arma, Comando militar de área.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3843/2023.