Projeto de Lei PL 2029/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T18:59:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, aproveitamento, profissional, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, meios, comprovação, certificação, estado (ente federado, Distrito Federal, município, realização, seleção pública. _Certificação, consideração, princípio da dignidade da pessoa humana, valor social, trabalho, princípio da proporcionalidade, princípio da razoabilidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.