Projeto de Lei PL 1973/2022
Data de apresentação: 2022-07-11T18:40:00
Ementa: Proíbe o abate do jumento (Equus Asinus) em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, abate de animal, jegue, território nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 249