Projeto de Lei PL 1919/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.
Palavras-chave: Critério, revisão, benefício previdenciário, base de cálculo, salário-de-benefício, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2066/2015