Projeto de Lei PL 731/2022
Data de apresentação: 2022-03-28T18:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ação cível, autor (direito penal), infração penal, critério, ressarcimento, vítima, custo, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, preso, reparação do dano, vítima. _Alteração, Código de Processo Civil, critério, servidor público, crime, indenização, reparação do dano, vítima. _Possibilidade, penhora, remuneração, aposentadoria, pensão, conta de poupança, pagamento, indenização, vítima, infração penal. _Alteração, Lei do FGTS, critério, penhora, percentual, saldo, Conta vinculada do FGTS, ressarcimento, vítima, custo, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 591