Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Data de apresentação: 2022-05-18T20:13:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, o seguinte dispositivo:

“Art.___. Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 23, é obrigatória a formação de que trata o art. 62 por parte dos pais ou responsáveis legais pelo ensino na educação básica familiar.” (AC)
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.