Projeto de Lei PL 779/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T17:48:00
Ementa: Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.
Palavras-chave: Criação, âmbito, órgão público, entidade pública, Administração direta, Administração indireta, Concessionário (administração pública), campanha educativa, anual, conscientização, enfrentamento, discriminação, assédio moral, abuso, contra, mulher. _Divulgação, mídia, televisão, rede social. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inclusão, cláusula essencial, Contrato de concessão, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, canal de atendimento, denúncia, programa de acolhimento, mulher, vítima, discriminação, assédio moral, abuso. _ Inexecução do contrato, declaração, caducidade, concessão, aplicação, sanção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 668