Projeto de Lei PL 1177/2022
Data de apresentação: 2022-05-10T17:44:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Prazo em dobro, Núcleo de Prática Jurídica, faculdade, Direito (ciência), entidade, Assistência jurídica gratuita, convênio, Defensoria Pública, manifestação processual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.