Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-29T10:04:00
Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD-MA).