Projeto de Lei PL 2855/2022
Data de apresentação: 2022-11-24T09:23:34
Ementa: Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Suspensão, fornecimento, energia elétrica, Abastecimento de água, serviços, Esgoto sanitário, Inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.