Projeto de Lei PL 1954/2022
Data de apresentação: 2022-07-08T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Palavras-chave: Relações de consumo, perda de tempo útil, consumidor, prática abusiva, diretrizes, reparação do dano, compensação, dano extrapatrimonial, indenização, defesa do consumidor.  _Critério, tempo de espera, atendimento ao consumidor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.