Requerimento de Redistribuição REQ 1374/2022
Data de apresentação: 2022-09-15T15:39:00
Ementa: Requerimento de Redistribuição ao PLP 263/2019, que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/10/2022