Projeto de Lei PL 2626/2022
Data de apresentação: 2022-10-18T11:44:00
Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB, para decretar a suspensão, a partir da identificação do condutor, do direito de dirigir nos crimes de trânsito com vítima, na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão (penalidade), direito de dirigir, crime de trânsito, condução sob efeito de álcool, motorista alcoolizado, condução sob efeito de substância psicoativa, disputa automobilística ilegal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.