Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-11-10T11:45:00
Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).