Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-05-16T10:54:00
Ementa: Institui o Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os prazos para leilão e cobrança de diárias de veículos em depósito e a desvinculação de débitos de veículos adquiridos por meio de leilão ou doação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).