Projeto de Lei PL 2808/2022
Data de apresentação: 2022-11-18T10:19:46
Ementa: Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.
Palavras-chave: Diretrizes, Poder Executivo, desapropriação, Imóvel abandonado, ausência, utilização, Área urbana, inclusão, Programa habitacional, Função social da propriedade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 3694/2021, ao qual esta proposição está apensada.