Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2022-11-16T15:22:00
Ementa: Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).