Projeto de Lei PL 2074/2022
Data de apresentação: 2022-07-15T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional.
Palavras-chave: Regulamentação, locação social, imóvel residencial, família de baixa renda, âmbito, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), finalidade, redução, déficit, habitação. _Composição, locação social, parcela, pagamento, ocupante de imóvel, complementação, recursos públicos. _Grupo prioritário, beneficiário, prazo, permanência, imóvel, contrato, locação social, previsão, multa. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, comitê gestor, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criação, diretrizes, critério, alocação, recursos, locação social.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 2053/2021, ao qual esta proposição está apensada.