Projeto de Lei PL 1493/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T10:34:00
Ementa: Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, garantia, inclusão, mototaxista, motoboy, transporte de passageiro, entrega, mercadoria, política pública, mobilidade urbana. _Contribuição, acesso, cidade, fomento, concretização efetivação, diretrizes, política urbana, gestão, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. _Integração, modalidade, transporte, melhoria, acessibilidade, mobilidade, pessoa, profissional, transporte. _Melhoria, infraestrutura, mobilidade urbana. _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, definição, Transporte público individual, mototáxi, transporte urbano, carga, motoby.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)