Projeto de Lei PL 2767/2022
Data de apresentação: 2022-11-10T14:11:46
Ementa: Dispõe sobre o direito da paciente de designar acompanhante quando submetida a procedimentos médicos hospitalares nos estabelecimentos que integram as redes públicas ou privadas de saúde em todo território nacional.
Palavras-chave: Garantia, paciente, designação, acompanhante formal do paciente, submissão, procedimento médico, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1984/2022