Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 187/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T15:57:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitação, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, cobertura assistencial, plano de saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.