Projeto de Lei Complementar PLP 81/2022
Data de apresentação: 2022-06-01T09:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.052 de  2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Poder Executivo, limitação, Despesa orçamentária, Desenvolvimento tecnológico, telecomunicação, custeio, Fundo. _ Alteração, Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, caráter financeiro, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)._ Fixação, percentual, limite, Recursos reembolsáveis.  _ Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicação, percentual, Recursos não reembolsáveis, Instituição, desenvolvimento tecnológico, telecomunicação, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Agência, Desenvolvimento regional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025, Letra B.