Projeto de Lei PL 1334/2022
Data de apresentação: 2022-05-23T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.868 de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, Parlamentar, autor, coautor, relator, Proposição legislativa, envio, memorando, sustentação oral, Supremo Tribunal Federal (STF), Julgamento, Ação Direta de Inconstitucionalidade, impugnação, lei, Poder Legislativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.