Projeto de Lei PL 1088/2022
Data de apresentação: 2022-05-02T16:23:00
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizado especial cível, competência, ação judicial, ampliação, valor da causa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 66