Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2022-03-08T23:59:00
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.654-C de 2016 do Senado Federal (PLS nº 75/12 na Casa de origem), que “Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia  (REPUBLIC/PR).