Projeto de Lei PL 1265/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T11:06:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e inciso I do artigo 3º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 para incluir os cursos livre profissionalizantes naqueles previstos para realização de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), inclusão, realização, Estágio curricular supervisionado, Estágio não obrigatório, curso livre, curso profissionalizante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2022 PAG 399