Projeto de Lei PL 1774/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T11:00:00
Ementa: Define que uma vez definidos os   diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial.
Palavras-chave: Interrupção, Tratamento médico, Diagnóstico médico, plano de saúde, decisão judicial, indicação médica, sentença judicial, Trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), para o PL 1660/2022, ao qual esta proposição está apensada.