Projeto de Lei PL 1716/2022
Data de apresentação: 2022-06-21T13:34:00
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transporte público, disponibilização, equipamento, segurança, contra, enchente, desastre ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).