Projeto de Lei PL 605/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, canil, Estabelecimento penal, animal abandonado, cuidado, preso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.