Projeto de Lei PL 2930/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Palavras-chave: Reajuste, tabela, Vencimento básico, servidor público, ocupante de cargo, cargo efetivo, quadro de pessoal, Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 654/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.