Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2022-10-11T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.125, de 2022; pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada na Comissão; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.125, de 2022; pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada na Comissão; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.