Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-06-30T11:43:00
Ementa: "Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.