Projeto de Lei PL 1127/2022
Data de apresentação: 2022-05-05T13:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica, para dispor sobre descontos em passagens aéreas nos casos em que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, desconto, passagem aérea, situação, falecimento, paciente internado, laudo médico, diagnóstico médico, risco de morte.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.