Projeto de Lei PL 1213/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Preferência, Polícia Civil, aplicação, Formulário Nacional de Avaliação de Risco, registro, Ocorrência policial, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2023/SGM-P.