Projeto de Lei PL 1412/2022
Data de apresentação: 2022-05-30T13:55:00
Ementa: Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
Palavras-chave: Auxílio Emergencial de Habitação, Família de baixa renda, Dano material, chuva, Pernambuco, Paraíba, Alagoas, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.