Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-07-07T17:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (PP-BA).