Projeto de Lei PL 2468/2022
Data de apresentação: 2022-09-13T17:18:00
Ementa: Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet.
Palavras-chave: Norma geral, incentivo, projeto (administração), produção, preservação, distribuição, exibição, direitos, comercialização, obra audiovisual, obra audiovisual de produção independente, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE). _ Livre exploração comercial, obra audiovisual, fomento, recursos públicos. _Definição, segmento, mercado, desenvolvimento comercial, obra audiovisual, anterioridade, exibição, comercialização. _Prazo, processo administrativo, Agência Nacional do Cinema (ANCINE). _Obrigatoriedade, utilização, serviços, subadquirente, responsável legal, intermediação, pagamento. _Lançamento comercial, obra audiovisual. _Realização, Primeira Exibição Comercial (PEC) da Obra Audiovisual, plataforma de streaming, conteúdo audiovisual, internet.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.