Projeto de Lei Complementar PLP 121/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T17:32:00
Ementa: Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para conceder legitimidade passiva ad causam para o pedido de restituição de indébito de tributo indireto para aquele que provar haver assumido o encargo financeiro do tributo, seja ele o sujeito passivo da obrigação ou o terceiro a quem tenha sido transferido o encargo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, restituição, tributo, transferência, encargo financeiro, pessoa, aceitação, encargo, sujeito passivo, obrigação tributária, terceiro, substituição, responsabilidade, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.