Projeto de Lei PL 3041/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T17:08:24
Ementa: Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, consumidor, serviços de telecomunicações, cancelamento, contrato, prestação de serviços, ausência, condicionamento, adimplemento, saldo devedor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 446