Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 427/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T10:43:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Toritama (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1332/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 259/2024. (PDL nº 427/2022 .(Of 1123/2024-SF)".