Projeto de Lei PL 1830/2022
Data de apresentação: 2022-06-30T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Sistema Integrado de Pagamento Tarifário, Bilhete único, transporte coletivo, transporte público, Sistema automático, passageiro, pagamento, meio eletrônico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.