Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2022-02-15T16:22:00
Ementa: Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).