Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2022-05-16T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacio-nal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).