Projeto de Lei PL 1299/2022
Data de apresentação: 2022-05-18T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Responsabilidade civil do Estado,  Indenização por dano moral, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.  Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1728, Letra A.