Projeto de Lei PL 2513/2022
Data de apresentação: 2022-09-26T07:45:00
Ementa: Torna-se dispensável a audiência de conciliação, quando não houver êxito na citação do réu. O art. 334, da Lei no 13.105 de 16 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), petição inicial, critério, dispensa, audiência de conciliação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.