Indicação INC 1033/2022
Data de apresentação: 2022-03-04T10:21:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, no exercício da sua competência, a publicação de outro DECRETO, excetuando os produtos que utilizam os incentivos fiscais do Decreto-lei 288/67 e Decreto-Lei 1.435/7.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.