Projeto de Lei Complementar PLP 124/2022
Data de apresentação: 2024-12-26T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Solução de conflito, Solução consensual, Processo administrativo, Matéria aduaneira, Matéria tributária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF