Projeto de Lei PL 3013/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T15:07:36
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, para
isentar do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Físicas a remuneração da
atividade de professor.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Remuneração, professor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.