Projeto de Lei PL 1777/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T12:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, exame, Corpo de delito, Crime contra a dignidade sexual, critério, Perícia criminal, direitos, vítima. _ Combate, Cultura do estupro, Atendimento humanizado, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 101