Projeto de Lei PL 1041/2022
Data de apresentação: 2022-04-27T14:08:00
Ementa: Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.
Palavras-chave: Criação, franquia de bagagem, transporte aéreo, voo nacional, produto artesanal, aquisição, estabelecimento comercial, credenciamento, Ministério do Turismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 107