Projeto de Lei PL 626/2022
Data de apresentação: 2022-03-17T17:39:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), proibição, liberação, veículo, utilização, tráfico de droga. _ Critério, alienação, veículo, uso público.
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/03/2022 (revisão do Sileg).