Indicação INC 1270/2022
Data de apresentação: 2022-03-30T16:09:00
Ementa: Sugere a inclusão dos prestadores de serviços rurais no elenco das profissões que podem atuar como Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.