Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 15/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:57:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, providências, enfrentamento, Impacto financeiro, Setor elétrico, decorrência, Escassez hídrica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)