Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-12-15T17:06:14
Ementa: PARECER - PL 497/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.