Projeto de Lei PL 255/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T15:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, anuência, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Instituição pública, entidade privada, comprovação, diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.