Projeto de Lei PL 2869/2022
Data de apresentação: 2022-11-29T10:48:57
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, criação, meta, instalação, estação de recarga de veículo elétrico, cumprimento, Concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.