Projeto de Lei PL 69/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, garantia, acesso, cidadão, ambiente virtual, interação, divulgação, informação, opinião,, agente público, rede social
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)