Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2022-08-04T16:23:00
Ementa: Parecer do PDL 196/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.