Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 30/2022
Data de apresentação: 2022-02-14T16:20:00
Ementa: Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.