Projeto de Lei PL 511/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T16:57:00
Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Órgão executivo de trânsito, local, veículo licenciado, disponibilização, consulta, Sítio oficial (internet), histórico, veículo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.