Projeto de Lei PL 2948/2022
Data de apresentação: 2022-12-08T09:55:47
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de comercialização de medicamentos em apresentações com quantidades de doses reduzidas para fins de testagem terapêutica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, Medicamento de uso controlado, redução, dose, finalidade, Teste (saúde), diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.