Projeto de Lei PL 150/2022
Data de apresentação: 2022-02-07T09:59:00
Ementa: Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), reconhecimento, município, situação, calamidade pública, decorrência, desastre ambiental, suspensão, recolhimento, tributo federal, pagamento, bandeira tarifária, conta de energia elétrica.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 124, de 2022, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão)