Projeto de Lei PL 2372/2022
Data de apresentação: 2022-08-30T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, policial penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.