Projeto de Lei PL 1223/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T20:10:00
Ementa: Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, recurso judicial, recurso adesivo, Juizado especial.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.