Projeto de Lei PL 2442/2022
Data de apresentação: 2022-09-08T16:55:00
Ementa: Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e  as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá  outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recomposição remuneração, servidor público, carreira pública, Ministério Público da União (MPU), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Analista do Ministério Público da União, Técnico do Ministério Público da União, diferença, vencimento básico, cargo em comissão, função comissionada, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Atualização, percentual, Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 130/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 2442/2022 sancionado (Of 19/2023 SF)".