Projeto de Lei PL 2113/2022
Data de apresentação: 2022-08-02T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, piso salarial, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias. _Prazo, procedimento administrativo, aposentadoria, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, realização, concurso público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 555, Letra A.