Projeto de Lei PL 1437/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305 de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, disponibilização, local público, logística reversa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.