Projeto de Lei PL 3019/2022
Data de apresentação: 2022-12-16T14:20:39
Ementa: Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Operação bancária, país estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 795