Projeto de Lei PL 3039/2022
Data de apresentação: 2022-12-20T16:43:19
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, Lúpus eritematoso sistêmico, Epilepsia, doença, ausência, exigência, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.