Projeto de Lei PL 319/2022
Data de apresentação: 2022-02-18T16:50:00
Ementa: Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.
Palavras-chave: Critério, Partido Político, renúncia, recursos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinação, Ente federado, prevenção, recuperação, Situação de emergência, calamidade pública, Desastre ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 403