Projeto de Lei PL 1494/2022
Data de apresentação: 2022-06-06T10:39:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, remuneração, Aposentadoria por invalidez, militar reformado, limite máximo, Hierarquia, militar da ativa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 1494/2022 e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).