Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 320/2022
Data de apresentação: 2022-08-10T14:00:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, exclusão, competência, corretor de imóveis, exercício profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.