Projeto de Lei PL 1922/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T17:15:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, diretrizes, saneamento básico, água potável, esgoto sanitário, direitos humanos. _Disponibilização, bebedouro, banheiro público, logradouro público, acessibilidade. _Esgoto sanitário, população de baixa renda, área rural, área urbana. _Critério, Tarifa Social de Água e Esgoto, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC), família de baixa renda. _Critério, proibição, interrupção, serviços, saneamento básico, inadimplemento. _Diretrizes, controle social, serviços públicos, saneamento básico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.