Projeto de Lei PL 2537/2022
Data de apresentação: 2022-09-29T09:52:00
Ementa: Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, operadora de telefonia móvel, internet, diretrizes, obrigatoriedade, oferecimento, consumidor, cancelamento, contrato, troca, plano, serviço móvel celular, software aplicativo, informação ao consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 193