Projeto de Lei PL 1255/2022
Data de apresentação: 2022-05-16T09:55:00
Ementa: Dispõe sobre proibir tarifa de consumo
mínimo na fatura das companhias de energia
elétrica, saneamento básico e qualquer outro
estabelecimento prestador ou fornecedor de
serviços.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, consumo mínimo, fatura, taxa, tarifa de água, tarifa de energia elétrica, saneamento básico, fornecedor, prestador de serviço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 779