Projeto de Lei PL 1559/2022
Data de apresentação: 2022-06-08T18:19:00
Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, prazo, inscrição, consumidor, Cadastro Negativo, pessoa física, dívida, Inadimplemento,  vigência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.