Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 53/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T17:40:00
Ementa: Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.
Palavras-chave: Sustação, parte, Portaria, Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial, aplicação, Canabinoide, produção, procedimento, Biotecnologia, destinação, Indústria de cosmético.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.