Emenda na Comissão EMC 7/0
Data de apresentação: 2022-05-09T17:10:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº488/2022
(do Senhor Deputado Gurgel)

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).