Projeto de Lei PL 1998/2022
Data de apresentação: 2024-10-29T20:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual de paciente praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento, procedimento ou tratamento clínico ou hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a dignidade sexual, estupro, médico, profissional de saúde, decorrência, atividade profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 318