Projeto de Lei PL 433/2022
Data de apresentação: 2022-03-03T14:46:00
Ementa: Altera o artigo 7o da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2001, para tornar permanente o programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas pública,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, transformação, sistema de cotas, caráter permanente, acesso, Instituição de Ensino Superior (IES), estudante, negros, cor parda, índio, pessoa com deficiência, pessoa, curso (educação) ensino médio, escola pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.384, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).