Projeto de Lei PL 1283/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T19:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, entidade desportiva, garantia, assistência médica, assistência odontológica, atleta profissional, fornecimento, recursos, equipamento, tratamento, traumatismo, decorrência, prática, esporte.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.