Projeto de Lei Complementar PLP 128/2022
Data de apresentação: 2022-09-26T15:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, definição, percentual, mínimo, aplicação, educação continuada continuada, servidor público, sistema carcerário, Policial penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra C.