Projeto de Lei PL 497/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T14:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, retificação, Registro Civil de Pessoas Naturais, inclusão, sobrenome, prenome. _ Proibição, discriminação, Constrangimento, identificação, pessoa física.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1211/2023.