Projeto de Lei PL 1914/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de criminalizar a manipulação de pesquisas eleitorais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), registro, informação, pesquisa eleitoral, transparência, Instituto de pesquisa, campanha eleitoral, critério, aplicação, multa. _Penalidade, crime, fraude, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 366