Projeto de Lei PL 717/2022
Data de apresentação: 2022-03-28T09:48:00
Ementa: Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), extinção, cobrança, laudêmio, transmissão, bem aforado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.