Projeto de Lei PL 38/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Porte de trânsito de arma de fogo, atirador desportivo, membro, Entidade desportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 224