Projeto de Lei PL 536/2022
Data de apresentação: 2022-03-10T17:15:00
Ementa: Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979 de 2020.
Revoga a Lei nº 14.019 de 2020.
Palavras-chave: Facultatividade, utilização, Máscara de proteção, decorrência, pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Máscara de proteção. _ Revogação, Lei Federal, uso obrigatório, Máscara de proteção, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado