Requerimento REQ 104/2022
Data de apresentação: 2022-08-29T14:55:00
Ementa: Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do art. 24, inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o objetivo de auditar e verificar o cumprimento da regra fiscal decorrente dos efeitos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu, no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União custear o vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada