Projeto de Lei PL 2440/2022
Data de apresentação: 2022-09-08T16:38:00
Ementa: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Recomposição salarial, subsídio (remuneração), mensal, Defensor Público-Geral Federal, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Despesa, dotação orçamentária, consignação, órgão público, Defensoria Pública da União (DPU).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 213/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2440/2022 sancionado (Of 30/2023 SF). ".