Projeto de Lei PL 1706/2022
Data de apresentação: 2022-06-20T20:38:00
Ementa: Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), obrigatoriedade, Sistema de informação, monitoramento, Desastre ambiental, Ferramenta tecnológica, aplicativo, envio, Aviso de alerta, população, Área de risco, campanha educativa, comportamento, situação de emergência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)