Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 272/2022
Data de apresentação: 2022-06-28T17:06:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, competência, Advogado-Geral da União, parecer, constitucionalidade, legalidade, ato normativo, adequação, legislação, Direito eleitoral, Direito financeiro, término do mandato, Presidente da República.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 272/2022, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União".