Medida Provisória MPV 1122/2022
Data de apresentação: 2022-06-09T15:00:00
Ementa: Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, servidor público, Ex-Território, Amapá, Rondônia, Roraima, enquadramento, Carreira de Planejamento e Orçamento, Carreira de Finanças e Controle. _Reabertura, prazo, professor, Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, Amapá, Rondônia, Roraima, enquadramento, Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Última tramitação: Ofício do Congresso Nacional
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 467-CN, de 20/12/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1122, de 2022.