Projeto de Lei PL 691/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer objetivos de maximização da participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), ampliação, Fonte alternativa de energia, Matriz energética.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.