Projeto de Lei PL 2002/2022
Data de apresentação: 2022-07-13T10:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, investigação criminal, utilização, escuta ambiental, favorecimento, vítima, crime.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 336