Projeto de Lei PL 353/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T17:58:00
Ementa: Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir  a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, fabricante, utilização, vocábulo, carne, designação, produto análogo, descumprimento, multa, interdição, perda, benefício fiscal, Alvará de funcionamento,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.