Projeto de Lei PL 1924/2022
Data de apresentação: 2022-07-06T19:13:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso trabalhista, competência, relator, processo trabalhista, agravo de petição, agravo de instrumento, agravo interno, Justiça do trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.