Projeto de Lei PL 2439/2022
Data de apresentação: 2022-09-08T16:28:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Palavras-chave: Recomposição salarial, subsídio (remuneração), mensal, Procurador-Geral da República, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Despesa, dotação orçamentária, consignação, órgão público, Ministério Público da União (MPU).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 211/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2439/2022 sancionado (Of 28/2023 SF). ".