Projeto de Lei PL 518/2022
Data de apresentação: 2022-03-09T19:39:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.
Palavras-chave: Critério, Instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), prorrogação, prazo, pagamento, parcela, crédito rural, produtor rural, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, decorrência, estiagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.