Projeto de Lei PL 346/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T15:21:00
Ementa: Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.
Palavras-chave: Diretrizes, proteção, consumidor, Prática abusiva, Telemarketing ativo. _ Obritagoriedade, consentimento, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2023.