Projeto de Lei PL 432/2022
Data de apresentação: 2022-03-03T14:46:00
Ementa: Altera o artigo 2o da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, proibição, instalação, arquitetuta, local público, oferecimento, riscos (segurança), dano físico, risco de morte, população em situação de rua, manifestação, Aporofobia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 088/2022 - COPER.