Projeto de Lei PL 668/2022
Data de apresentação: 2022-03-22T19:04:00
Ementa: Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), comprovação, Interesse público autorização, Polícia judiciária, Polícia militar, Polícia rodoviária federal, Conselho tutelar, órgão público, entidade privada, atuação, combate, tráfico de droga, consumo, droga ilícita, utilização, coisa apreendida, veículo, embarcação, aeronave, equipamento, objeto material, Instrumento do crime. _ Veículo, embarcação, aeronave, juiz, determinação, órgão competente, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) caráter provisório.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3073/2023.