Projeto de Lei PL 1285/2022
Data de apresentação: 2022-05-17T21:57:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.
Palavras-chave: Autorização, atividade econômica, setor de saúde, beleza e bem-estar, bronzeamento artificial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado