Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 21/2022
Data de apresentação: 2022-05-31T19:12:00
Ementa: Altera o artigo 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, inadmissibilidade, representação, fundamentação, denúncia, parlamentar, exercício, Direito constitucional, liberdade de expressão, opinião.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)