Projeto de Lei PL 1050/2022
Data de apresentação: 2022-04-27T18:05:00
Ementa: Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de
2003, que define normas de regulamentação para
o setor farmacêutico, cria a Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos –
CMED, para dispor sobre regras da limitação de
preços dos medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), ajuste, preço, medicamento, aprovação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 528