Projeto de Lei PL 1200/2022
Data de apresentação: 2022-05-11T13:45:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de débitos dos
contratos do Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), firmados até 2017.
Palavras-chave: Renegociação, dívida vincenda, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.