Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 71/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T13:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 634, de
21 de março de 2022 publicada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) por meio da
Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP)
que autoriza a pesca de arrasto
motorizado de camarão na faixa
marítima da zona costeira adjacente ao
estado do Rio Grande do Sul, das 3 às
12 milhas náuticas
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), autorização, pesca, arrasto motorizado, camarão, zona costeira, Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 387