Projeto de Lei PL 756/2022
Data de apresentação: 2022-03-29T18:28:00
Ementa: Altera o §2º do art. 98 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para estabelecer as modificações permitidas nas características de veículo automotor classificado na espécie misto, tipo utilitário, carroceria e jipe e qualquer outro tipo dotado de tração em todas as suas rodas, inclusive ônibus e caminhões.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, customização, veículo automotor, classificação, veículo misto, utilitário, carroceria, camioneta, ônibus, caminhão, veículo 4x4.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.