Projeto de Lei PL 2733/2022
Data de apresentação: 2022-11-07T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, proibição, cobrança, usuário de serviços, taxa de religação de serviços públicos, serviços públicos, energia elétrica, água, telefonia, internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.