Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2022-12-14T12:03:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para tipificar o crime de arremesso de objetos, inclusive por meio de veículo aéreo não tripulado, para o interior de estabelecimento prisional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.