Projeto de Lei PL 378/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T14:07:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, criação, Central de Videochamada em Libras, recursos, comunicação escrita, comunicação visual, órgão público, escola, delegacia, hospital, atendimento, pessoa com deficiência auditiva, Surdocegueira, analfabeto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.