Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-06-06T10:48:00
Ementa: Parecer e voto favorável, com Substitutivo ao PL 2933/2021, que altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).