Projeto de Lei PL 2867/2022
Data de apresentação: 2022-11-28T09:23:03
Ementa: Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Proibição, concessão, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, condenado, corrupção, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 510