Projeto de Lei PL 2848/2022
Data de apresentação: 2022-11-23T17:13:59
Ementa: Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, obrigatoriedade, Evento cultural, Intérprete de língua de sinais, Pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 341