Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2022-11-23T17:05:00
Ementa: Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG).