Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 61/2022
Data de apresentação: 2022-03-16T20:13:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 47 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de 15 de março de 2022, que concede a Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República, Ministros de Governo e outros.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, concessão, Medalha do Mérito Indigenista, Presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 280