Projeto de Lei PL 2358/2022
Data de apresentação: 2022-08-29T10:32:00
Ementa: Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Transporte público, Sinal sonoro, indicação, Trajeto, valor, Passagem do transporte coletivo. _ Descumprimento, notificação, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5346/2020