Renovação Rádio Comunitária TVR 151/2022
Data de apresentação: 2022-12-19T17:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.087, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão Aos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.