Projeto de Lei PL 167/2022
Data de apresentação: 2022-02-08T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de 
fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos
sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos 
e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos 
medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais 
fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, vigilância sanitária, fabricação, comercialização, publicidade, requisitos fitossanitários, produtos, insumo, Medicina Tradicional Chinesa, medicamento fitoterápico. _Produtos, fitoterapia, Medicamento fitoterápico, Medicina Tradicional Chinesa, sujeição, registro sanitário, análise, controle. _Fornecimento, consumidor, informação, bula de medicamento, embalagem do produto, produtos, insumo. _Autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exploração, produtos, comercialização, Comércio eletrônico, Serviço postal. _Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, produtos, fitoterapia,  insumo, Medicamento fitoterápico, Medicina Tradicional Chinesa. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecimento, consumidor, informação, bula de medicamento, embalagem do produto, procedêcia, matéria-prima. princípio ativo. _Alteração, Código Penal, pena, comercialização, Sítio (internet),  produtos, medicamento fitoterápico, utilização, fraude. _Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), fiscalização, apuração, fraude.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 551