Projeto de Lei PL 2478/2022
Data de apresentação: 2022-09-16T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, para incluir a competência comum da União sobre a matéria e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, competência comum, União, estado (ente federado) Distrito Federal, decretação, fiscalização, utilização, produção, consumo, comercialização, armazenamento, agrotóxico, componente. _Distância mínima, aplicação, agrotóxico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.