Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1479/2022
Data de apresentação: 2022-10-27T16:18:00
Ementa: Requer a coautoria do PL 2680 de 2022, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/11/2022