Projeto de Lei PL 336/2022
Data de apresentação: 2022-02-22T10:55:00
Ementa: Altera o inciso "h" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, contra, gestante, menor de idade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-19/2024.