Projeto de Lei PL 2557/2022
Data de apresentação: 2022-10-04T17:08:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e a Lei nº 8.242, de 1991.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes, diretrizes, provedor de aplicações, conteúdo digital, proteção, criança, adolescente, conteúdo impróprio, controle parental. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jogo eletrônico, critério, proibição, monetização. _Alteração, lei federal, composição, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.