Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 480/2022
Data de apresentação: 2022-08-25T12:15:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.981, de 24 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2019, que outorga autorização à Associação Rural Jaguarense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.

 - TVR 39/2022 - Portaria nº 4.981, de 24 de setembro de 2019 - Associação Rural Jaguarense, no município de Jaguaré - ES.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/2022 PAG 10