Projeto de Lei PL 2462/2022
Data de apresentação: 2022-09-13T13:51:00
Ementa: Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, utilização, Material reciclável, Material biodegradável, impressão, Material gráfico, campanha eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3291/2024 à proposição PL-2462/2022.