Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 463/2022
Data de apresentação: 2022-12-15T18:27:24
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países (2019), Brasil, Arábia Saudita, cooperação internacional, concessão, visto de visita, turismo, viagem de negócio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1563/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 270, de 2024 - PDL 463/2022 .