Projeto de Lei PL 79/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens.
Palavras-chave: Data, fabricação, validade, produto alimentício, produto farmacêutico, cosmético, rótulo do produto, embalagem do produto, impressão gráfica, facilidade, leitura, visibilidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-812/2025 à proposição PL-79/2022.