Projeto de Lei PL 648/2022
Data de apresentação: 2022-03-21T16:39:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, criação, cargo público, Diretor-geral, Diretor-adjunto, Função de Natureza Especial, privativo, Carreira de Oficial de Inteligência, cargo em comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.