Medida Provisória MPV 1151/2022
Data de apresentação: 2022-12-27T09:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). _Licitação, concessão florestal, critério, exploração florestal, floresta pública, manejo florestal sustentado, incentivo, Redução Certificada de Emissão (RCE), economia de baixo carbono. _Alteração, lei federal, transação de crédito de carbono. _Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). _Ativo financeiro, ativo ambiental, vegetação primária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NATEC(SGM)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".