Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 402/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T11:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaguaré (ES), Espírito Santo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 127/2025