Projeto de Lei PL 1847/2022
Data de apresentação: 2022-07-01T14:01:00
Ementa: Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, pagamento, fiança, Pagamento Instantâneo (Pix), processo judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2024/PS-GSE.