Projeto de Lei PL 2924/2022
Data de apresentação: 2022-12-06T17:30:24
Ementa: Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, lesão corporal, contra, mulher, motivo, condição, sexo feminino. _Alteração, Lei Caó, criminalização, atos, discriminação, preconceito, impedimento, acesso, cargo efetivo, Administração direta, Administração, indireta, negação, emprego, empresa privada, motivo, condição, sexo feminino. _Prática, indução, Incitação ao crime, discriminação, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, procedência, condição, sexo feminino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 169