Projeto de Lei PL 638/2022
Data de apresentação: 2022-03-21T11:54:00
Ementa: Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, nomeação, cargo público, Emprego público, âmbito, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, pessoa, prática, crime, estupro, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-34/2024.