Projeto de Lei PL 440/2022
Data de apresentação: 2022-03-04T14:39:00
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados que mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o parente ali internado de forma presencial.”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital público, Hospital privado, disponibilização, meios, parente, acompanhamento, modo presencial, paciente, internação, Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 232