Projeto de Lei PL 2396/2022
Data de apresentação: 2022-08-31T17:32:00
Ementa: Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, vencimentos, subsídio (remuneração), soldo, salário, remuneração, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, pecúlio, Montepio, valor, recebimento, terceiro, meio de subsistência, devedor, família, rendimento, trabalhador autônomo, honorário, profissional liberal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.