Projeto de Lei PL 2554/2022
Data de apresentação: 2022-10-04T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre desembarque em locais alternativos de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Código de Trânsito Brasileiro, empresa prestadora de serviços, transporte coletivo, possibilidade, desembarque, embarque, passageiro, local diverso, parada de ônibus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.