Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 195/2022
Data de apresentação: 2022-12-26T13:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.881, de 7 de novembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Breu Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.