Projeto de Lei PL 944/2022
Data de apresentação: 2022-04-18T20:17:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), diretrizes, participação, eleitor, candidato, Organização da sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, fiscalização, Apuração de votos, eleição. _ Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disponibilização, Boletim de urna.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1169/2015, ao qual esta proposição está apensada.