Projeto de Lei PL 950/2022
Data de apresentação: 2022-04-19T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), ausência, realização, Teste do Pezinho, recém-nascido, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 12/04/2025, Letra A.