Projeto de Lei PL 658/2022
Data de apresentação: 2022-03-22T13:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, proibição, Senado Federal, realização, novo, juízo, admissibilidade, acusação, contra, Presidente da República, posterioridade, admissão, Câmara dos Deputados. _Crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, manifestação, meios de comunicação, opinião, processo pendente de julgamento, juízo, depreciação, despacho, voto, sentença judicial, órgão público, Poder judiciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 144, Letra A.