Projeto de Lei PL 2177/2022
Data de apresentação: 2022-08-08T17:13:00
Ementa: Esta Lei estabelece garantias ao consumidor de telefonia e internet móveis à cobertura mínima de sinal operacional de telefonia, limite de banda à internet móvel, normas gerais de proteção ao consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, consumidor, telefonia móvel, internet, cobertura mínima, sinal de telefonia, sinal de internet. _Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia, ininterrupção, sinal de telefone, sinal de internet, área urbana, rodovia. _Proibição, cobrança, integralidade, valor, prestação de serviços, consumidor, interrupção, serviços, promoção, abatimento no preço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.