Projeto de Lei PL 2951/2022
Data de apresentação: 2022-12-08T11:32:27
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para equipamentos e máquinas utilizadas na reciclagem de recursos.
Ementa detalhada: Altera a Lei n º9.249 de 1995.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, máquina, reciclagem, recursos,, tributação. _Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, alíquota, juros, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Pessoa jurídica, pagamento, crédito, Patrimônio líquido.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1912/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2022, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016. ".