Projeto de Lei PL 178/2022
Data de apresentação: 2022-02-09T13:51:00
Ementa: Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, concessão, anistia, Parcela atrasada, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa de Financiamento Estudantil, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.