Projeto de Lei PL 920/2022
Data de apresentação: 2022-04-13T15:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo, utilização, motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.