Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 12/2022
Data de apresentação: 2022-04-25T14:03:00
Ementa: Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, procedimento, perda de mandato parlamentar, Deputado federal, decisão, Câmara dos Deputados, votação ostensiva, modo presencial.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)