Requerimento de Apensação REQ 1324/2022
Data de apresentação: 2022-08-16T16:28:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.429 de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.034 de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2022