Projeto de Lei PL 389/2022
Data de apresentação: 2022-02-24T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na contratação de serviços pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contratação, serviços, Administração pública, contratado, apresentação, comprovação, fornecimento, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva, programa (administração, gestão de risco, risco ambiental, acompanhamento, saúde, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 241