Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2022-06-15T16:11:00
Ementa: EMENDA N°
O art. 2° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 935. .............................................................................................................
Parágrafo único. A extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).