Projeto de Lei PL 2438/2022
Data de apresentação: 2022-09-08T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Recomposição salarial, subsídio (remuneração), mensal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Despesa, dotação orçamentária, consignação, órgão público, Poder Judiciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 210/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2438/2022 sancionado (Of 27/2023 SF). ".