Projeto de Lei PL 1532/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Abordagem policial, Poder de polícia, Estado (nação), autoridade policial, proteção, direitos humanos, Ordem pública, segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3382/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003".