Projeto de Lei PL 2171/2022
Data de apresentação: 2022-08-08T09:22:00
Ementa: Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, Imposto de Importação, aquisição, produtos, equipamento, prótese, destinação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-492/2020