Projeto de Lei PL 467/2022
Data de apresentação: 2022-03-08T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, serviços públicos, criança, adolescente, órfão, mãe, mulher, vítima, violência doméstica, lesão corporal, Feminicídio, Crime doloso. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prioridade, Processo de adoção, Atendimento especializado, destituição, Poder familiar, criança, adolescente, órfão, mulher, vítima, feminicídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2753/2020.