Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2022
Data de apresentação: 2022-12-07T16:10:34
Ementa: Em aditamento ao requerimento nº 40/2021, requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de discutir sobre o PDL 575/2020, que susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.