Projeto de Lei PL 2570/2022
Data de apresentação: 2024-12-26T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei dos Planos de Saúde (1998), Acompanhante de paciente, Trabalho de parto, Parto, Puerpério, inexigibilidade, Cobrança, Pagamento, Despesa médica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.