Projeto de Lei PL 921/2022
Data de apresentação: 2022-04-13T15:50:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para prever a isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por pessoas com anosmia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, Período de carência, concessão, Auxílio por incapacidade temporária, Aposentadoria por incapacidade permanente, beneficiário, doença, anosmia, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, pessoa, anosmia, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valmir Assunção, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)