Projeto de Lei PL 1582/2022
Data de apresentação: 2022-06-09T17:01:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inexigibilidade de licitação, contratação pública, profissional, setor cultural, Administração pública, União, aviso, Ministério Público Federal (MPF), Distrito Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), estado (ente federado), município, Ministério público estadual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.