Projeto de Lei PL 2692/2022
Data de apresentação: 2022-10-31T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
Palavras-chave: Modernização, Processo tributário, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ato processual, Administração tributária, procedimento fiscal, tratamento processual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), procedimento sumário, procedimento ordinário, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.