Projeto de Lei PL 2704/2022
Data de apresentação: 2022-11-03T10:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, crime, provocação de tumulto, violência, invasão, evento desportivo, futebol.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.