Projeto de Lei PL 2334/2022
Data de apresentação: 2022-08-23T15:27:00
Ementa: Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência, alteração, Legislação, Acompanhante de pessoa com deficiência, permanência, reconhecimento, direitos, Tratamento de saúde, Tratamento multidisciplinar
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2023.