Projeto de Lei PL 689/2022
Data de apresentação: 2022-03-23T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, rigidez, critério, concessão, saída temporária, ausência, vigilância, condenado, utilização, monitoração eletrônica. _Aumento, prazo, cumprimento, pena, obtenção, saída temporária. _Condenado, prática, falta grave, revogação, saída temporária. _Juiz, determinação, fiscalização, monitoração eletrônica, violação, consideração, falta grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).