Projeto de Lei PL 1609/2022
Data de apresentação: 2022-06-13T11:07:00
Ementa: Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), identificação, tratamento médico, procedimento, custeio, Sistema Único de Saúde (SUS), Plano de saúde. _Cobertura assistencial, Plano de saúde, tratamento especializado, caráter experimental, indicação médica, justificativa. _Plano de saúde, ausência, clínica médica, fornecimento, atendimento especializado, ressarcimento, despesa, gasto, terapia, indicação médica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1135/2024.