Projeto de Lei PL 1526/2022
Data de apresentação: 2022-06-07T17:52:00
Ementa: Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, exclusão, substituto legal, impedimento, exercício profissional, advocacia, atividade, chefe, Poder Executivo, membro, Poder Legislativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 655