Projeto de Lei PL 799/2022
Data de apresentação: 2022-04-01T10:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a` Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, piso salarial, farmacêutico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 1559/2021, ao qual esta proposição está apensada.