Projeto de Lei PL 65/2022
Data de apresentação: 2022-02-02T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.
Palavras-chave: Divulgação, informação, destinação, valor arrecadado, multa de trânsito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)