Projeto de Lei PL 165/2022
Data de apresentação: 2022-02-08T13:22:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), remuneração, atividade, professor, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1162/2025 à proposição PL-372/2024.