Projeto de Lei PL 367/2022
Data de apresentação: 2022-02-23T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), escolha, local, depósito, Resíduo radioativo. _Competência, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), realização, Consulta pública, Audiência pública, esclarecimento, população, Município, instalação, depósito, Resíduo radioativo.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 127/2024,dos Srs. Julio Lopes e Padre João que requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debate acerca do Projeto de Lei Nº 367, de 2022.