Projeto de Lei PL 3096/2022
Data de apresentação: 2022-12-22T18:40:00
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critério, Pessoa jurídica, tributação, lucro real, Dedução tributária em dobro, despesa, contratação, jovem aprendiz. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6461/2019, por ter sido aprovado o REQ 3439/2023 que está apensado ao primeiro.