Projeto de Lei PL 3311/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, retificação, averbação, prenome, gênero, Transexual, Intersexual, Transgênero. _ Direito à cidadania, Direito à autodeterminação de gênero, População LGBT.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 493