Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 138/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T09:00:00
Ementa: Susta os efeitos das Portarias nº. 465 a 586, de 18 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anistias políticas concedidas entre 2002 e 2006 pelo Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, anulação, Anistia política.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 104