Projeto de Lei PL 2871/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T19:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, inexigibilidade, consentimento, cônjuge, mulher, colocação, Dispositivo intrauterino (DIU).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.