Projeto de Lei PL 671/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T10:33:00
Ementa: Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Palavras-chave: Alteração Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, arma de fogo, Guarda municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/21 PÅG 458.