Requerimento de Apensação REQ 1216/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T10:10:00
Ementa: Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011 por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada