Projeto de Lei Complementar PLP 20/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T10:28:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constante do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e Distrital, em 2020 para enfrentamento da pandemia de COVID-19 possam ser executados pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Saldo financeiro, proveniência, Fundo Nacional de Saúde (FNS), transposição, transferência, Fundos, saúde, estado (ente federado), município, Transposição, transferência, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 718.