Projeto de Lei PL 4417/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, Shopping center, Condomínio comercial, indústria, disponibilização, creche, criança, filhos, empregado, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 3093/2008, ao qual esta proposição está apensada.