Projeto de Lei PL 1523/2021
Data de apresentação: 2021-04-23T17:44:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, nomeação, cargo público, condenado, Trânsito em julgado, Violência contra a mulher, violência doméstica, mulher.
_ Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, nomeação, cargo público, condenado, Trânsito em julgado, Violência contra a mulher, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 395