Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-09-27T13:14:00
Ementa: Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL159519, pela Comissão Especial sobre Ações Contraterroristas (PL 1595/19).