Projeto de Lei PL 1548/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, incidência, juros compensatórios, juros de mora, encargo, banco, valor, utilização, valor, cheque especial, Saldo devedor, cartão de crédito, concessão, instituição financeira, decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.