Solicitação de Informação ao TCU SIT 11/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T13:53:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a falta de avaliação de impacto orçamentário-financeiro da PEC n. 32/2020, em violação ao art. 113 do ADCT, os graves indícios contidos na Nota Técnica n. 69/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, também acerca da PEC 32/2020, e outros assuntos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 611