Projeto de Lei PL 3663/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas, composição, usuário, serviços, telefonia, interesse, recebimento, ligação telefônica, venda, serviços de telecomunicação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.