Projeto de Lei PL 1414/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, prorrogação, prazo, contrato, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico, ausência, definição, meta. _Alteração,Lei de Saneamento Básico - Atualização, competência, Ministério Ministério do Desenvolvimento Regional, organização, implementação, gestão, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINIS), prorrogação, prazo, ausência, unidade, saneamento básico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.