Projeto de Lei PL 4246/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T18:56:00
Ementa: Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, empregador, plataforma digital, contratação, seguro de vida, seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro funerário, benefício, motofretista, utilização, bicicleta, patinete elétrico, cobertura de seguro, modalidade, seguro individual, grupo de pessoas.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.