Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-26T08:22:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei n°10.816, de 2018, e apensado na forma do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).