Projeto de Lei PL 941/2021
Data de apresentação: 2021-03-17T13:09:00
Ementa: Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, suspensão, prazo determinado, período de carência, auxílio- doença, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL 2345/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. O PL 941/2021 passa a tramitar apensado ao PL 1348/2020.