Emenda à PEC EMC 20/0
Data de apresentação: 2021-07-07T18:15:00
Ementa: Proíbe a investidura em cargo, vínculo ou emprego público, pelo prazo de dez anos, de condenado por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Última tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.