Projeto de Lei Complementar PLP 118/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T17:33:00
Ementa: Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, redução, Prazo decadencial, Fazenda Pública, extinção, Débito tributário, contribuinte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 413