Projeto de Lei PL 703/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abuso de Autoridade (2019), abuso de autoridade, percentual, extrapolação, valor, dívida, decretação,Indisponibilidade de bens, Ativo financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.