Projeto de Resolução PRC 19/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T14:29:00
Ementa: Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, procedimento, recebimento, Presidente, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Representação contra deputado, iniciativa, Partido Político.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.