Projeto de Lei PL 3043/2021
Data de apresentação: 2021-09-01T10:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de dispor sobre infração de trânsito e remoção de veículo automotor abandonado em vias e estacionamentos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Infração de trânsito, abandono, veículo automotor, via pública, Estacionamento público, penalidade, multa, remoção de veículo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1341/2022.