Projeto de Lei Complementar PLP 190/2021
Data de apresentação: 2021-11-12T11:48:00
Ementa: Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critério, suspensão, transferência, Royalty, Participação especial, produção, petróleo, gás natural, Estado (ente federado), Município, inadimplemento, descumprimento, Plano de recuperação fiscal, Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão