Projeto de Lei PL 3802/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T13:58:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, fixação, piso salarial, profissional da educação, educação básica, União, complementação, recursos financeiros, atualização, janeiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1559/2023.