Projeto de Lei PL 1646/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), suspensão, caráter temporário, Convivência familiar, Guarda compartilhada, Guarda unilateral,  vigência, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).