Projeto de Lei PL 2453/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T13:59:00
Ementa: Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), abrigo para animal, estabelecimento, proteção animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 128, Letra B.