Projeto de Lei PL 3384/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T12:35:00
Ementa: Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.
Palavras-chave: Autorização, controle populacional, espécie exótica invasora, nocividade. _Diretrizes, consumo, distribuição, comercialização, produtos, abate de animal. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, ausência, crime contra a fauna, controle populacional, animal.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta, por votação nominal, concedida de ofício pelo Presidente. Resultado:  11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.