Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 908/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:10:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Sebastião do Paraíso (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 450/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 58/2024, promulgado (Of 395/2024-SF)".