Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 83/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T16:49:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo X ao Título  VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, Regime de tramitação, caráter especial, Proposição legislativa, Data comemorativa, homenagem, atribuição, nome, local público, obra pública, Bens públicos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)