Projeto de Lei PL 2543/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, diretrizes, recursos, procedência, pagamento, Poder concedente, outorga, concessão de serviços públicos, rodovia federal, reversão, conta institucional, investimento, malha rodoviária federal, ausência, concessão, gestão, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2084/2021