Projeto de Lei PL 826/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T13:54:00
Ementa: Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, Sociedade de arrendamento mercantil, Telemarketing ativo, descumprimento, penalidade, aumento, multa, vítima, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 375