Projeto de Lei PL 2822/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T09:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, alíquota, contribuição previdenciária patronal, contribuição previdenciária, empregado público, vinculação, prefeitura municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.