Projeto de Lei PL 3171/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, padrão nacional, comercialização, ouro, lastro minerário, lastro ambiental, modalidade, procuração pública, contrato de parceria. _Sistema Financeiro Nacional (SFN), aquisição, ouro, lastro minerário, lastro ambiental, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), solicitação, documento. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, operação, comercialização, ouro, pessoa física, pessoa jurídica, manutenção, comprovante, lastro minerário, lastro ambiental. _Regulamento, Agência Nacional de Mineração (ANM), disciplinamento, modelo, especificação, Guia de transporte, implementação, Sistema digital, fornecimento, dados, produção, movimentação, venda, transporte, ouro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.