Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-08-05T19:31:00
Ementa: Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).