Projeto de Lei PL 631/2021
Data de apresentação: 2021-03-01T11:02:00
Ementa: “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, reajuste, aluguel .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).