Projeto de Lei PL 2689/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T10:55:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Órgão público, Entidade pública, implementação, Programa de integridade, Compliance, licitação, Contrato administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2022, Letra A.