Projeto de Lei PL 2649/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T10:15:00
Ementa: Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
Palavras-chave: Garantia, policial militar, policial civil, polícia penitenciária, policial rodoviário federal, policial federal, guarda municipal, sexo feminino, abstenção, realização, homem, fantasia (vestuário), mulher, transexual, travesti, heterossexual, homossexual.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição.