Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-12-17T18:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária na  forma do substitutivo de nossa  autoria; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária na  forma do substitutivo de nossa  autoria; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, nos termos do substitutivo.