Projeto de Lei PL 326/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T12:43:00
Ementa: “Estabelece limite máximo para cobrança de juros e correção monetária de cartão de crédito.”
Palavras-chave: Fixação, percentual, limite máximo, cobrança, juros, Correção monetária, cartão de crédito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-574/2023.