Projeto de Lei PL 1938/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T13:10:00
Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Palavras-chave: Afixação, placa, conteúdo informativo, adoção (direito civil) , Entrega Legal, Unidade pública de saúde, rede privada de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 339