Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2371/2021
Data de apresentação: 2021-11-10T18:06:00
Ementa: Requer a inclusão em Pauta do PL 1.691/07, que dispõe
sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022