Projeto de Lei PL 339/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a redução do IPI para 5%, no caso de veículos destinados à frota da rede socioassistencial, programa pertencente à Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo, frota, atendimento socioassistencial, Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Ministério da Cidadania, tributação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."