Projeto de Lei PL 1637/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T14:39:00
Ementa: Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
Palavras-chave: Critério, criação, Delegacia Especializada, pessoa desaparecida, cidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4307/2019