Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 50/0
Data de apresentação: 2021-08-10T20:13:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021:
Art. _ O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. [...]
[...].
VII – a partir do ano-calendário de 2022, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
[...]” (NR)
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.