Projeto de Lei PL 708/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T19:03:00
Ementa: Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
Palavras-chave: Proibição, cirurgia, mutilação, Cirurgia plástica estética, animal doméstico, animal silvestre.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 529