Projeto de Lei PL 3191/2021
Data de apresentação: 2021-09-16T11:46:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação com a constatação de aplicação do imunizante contra a Covid 19
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Caderneta de vacinação, Cartão Digital de Vacinação (CDV), aplicação, vacina, contra, coronavírus, viagem interestadual, viagem internacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.