Projeto de Lei PL 3889/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T13:14:00
Ementa: Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), regulamentação, escritor-fantasma. _Critério, autoria (publicação), obra intelectual, contratante, Direito autoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCULT.