Projeto de Lei PL 1539/2021
Data de apresentação: 2021-10-22T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), compromisso, redução, emissão, gases de efeito estufa, meta. _Projeção, emissão, atuação, documento base, Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. _Compromisso, voluntário, realização, depósito, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (1992).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 307