Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2021-05-19T11:34:00
Ementa: Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é 	pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.430, de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).