Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 3/0
Data de apresentação: 2021-11-23T16:09:00
Ementa: Inclua no Art. 3 º da Medida Provisória 1.061 de 2021 o seguinte parágrafo:

“Art. 3º .....................................................................................................
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§ 15. As famílias que se enquadrem na Extrema Pobreza e que não atendam as exigências dos incisos I, II e III do caput deste artigo farão jus a um Benefício Familiar Básico.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 3 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.