Projeto de Lei PL 2559/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Atendimento preferencial, criança, adolescente, pessoa com deficiência, Doença crônica, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.