Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 946/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T14:54:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunicação Comunitária Lafaiete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conselheiro Lafaiete (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2022/PS-GSE.