Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 865/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:05:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Margarida (MG), Minas Gerais, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 447/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 55/2024, promulgado (Of 392/2024-SF)".