Indicação INC 520/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T17:56:00
Ementa: Sugere a realização de Programa de Regularização Fiscal dos débitos das prefeituras municipais com o Governo Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.