Projeto de Lei PL 3682/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar o Documento Nacional de Identidade do Portador de Neoplasia Maligna (DNIPNM) e instituir mecanismo de prestação de informações sobre os direitos assegurados ao portador da doença
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Documento Nacional de Identidade do Portador de Neoplasia Maligna (DNIPNM), garantia, direitos, paciente, neoplasia maligna.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 105