Projeto de Lei PL 258/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
Palavras-chave: Critério, proteção, segurança, escada, escada rolante, esteira rolante, Rampa de acesso, edifício, condomínio residencial, condomínio  comercial, descumprimento, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.