Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 392/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T12:51:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Capanema (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 69/2025