Projeto de Lei PL 2197/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, proibição, Parlamentar, réu, participação, titular, suplente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.