Projeto de Lei PL 130/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:00:00
Ementa: Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 30 de junho de 2021 no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a partir do mês de julho do corrente ano, o valor de R$300,00 (trezentos reais) até 30 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do COVID-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.982 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prorrogação, auxílio emergencial financeira, trabalhador, população de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), prazo determinado, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.