Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-05-24T13:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).