Projeto de Lei PL 3484/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T11:07:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem de advertência, equipamento eletrônico, tela digital, utilização, criança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.