Projeto de Lei PL 4166/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T17:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, escola pública, educação básica, distribuição, produto alimentício, pais, responsável legal, dia letivo, estudante, submissão, educação a distância, escola, funcionamento, sistema híbrido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.