Projeto de Lei PL 3689/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre as ações contraterroristas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.257 de 2001; 9.807 de 1999 e 12.527 de 2011.
Palavras-chave: Diretrizes, Poder Público, prevenção, combate ao terrorismo,  Contraterrorismo. _ Criação, Sistema Nacional Contraterrorista, Política Nacional Contraterrorista (PNC), Medalha do Mérito Contraterrorista. 
_Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, prevenção, controle, terrorismo.
 _Alteração, Lei da Proteção a Vítimas e Testemunhas, inclusão, militar,  polícia, agente de inteligência, Programa Federal de Assistência a Vitimas e a Testemunhas Ameaçadas, ameaça, organização terrorista.
_ Alteração, Lei de Acesso à Informação, autoridade, combate, contraterrorismo, acesso irrestrito, Informação sigilosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 550