Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2021
Data de apresentação: 2023-12-06T19:18:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, tribunais inferiores, limitação, pedido de vista, decisão monocrática, obrigatoriedade, decisão colegiada, prazo, julgamento, medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 23, Letra A.