Projeto de Lei PL 2318/2021
Data de apresentação: 2021-06-24T14:07:00
Ementa: Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, ação penal pública, foro privilegiado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 511