Requerimento de Apensação REQ 361/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T15:43:00
Ementa: Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021