Projeto de Lei PL 66/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, fixação, idade máxima, menor de idade, aquisição, meia passagem, passagem aérea, acomodação, ausência, ônus, assento, proximidade, pais, responsável legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.