Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2021-09-29T19:35:00
Ementa: Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.