Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2021-11-08T11:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.