Projeto de Lei PL 456/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T17:15:00
Ementa: Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Emergencial Complementar, trabalhador, Estado (ente federado), Município, aumento, Número Efetivo de Reprodução, Coronavírus, gestor, publicação, Ato administrativo, controle, transmissão, vírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.