Requerimento de Redistribuição REQ 2490/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T17:24:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.731 de 2012 à Comissão  de  Constituição  e  Justiça  e  de  Cidadania (CCJC), para que se manifeste sobre o mérito, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para que se manifeste quanto ao mérito da referida proposição.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/12/2021