Projeto de Lei PL 1077/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T16:56:00
Ementa: Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.


NOVA EMENTA  Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Palavras-chave: Isenção, multa contratual, fornecedor, oxigênio medicinal, priorização, fornecimento, hospital, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme o teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".