Requerimento de Prejudicialidade REQ 1524/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T09:50:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.157, de 2018.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2021