Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-01T16:25:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).