Projeto de Lei PL 1158/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T09:19:00
Ementa: Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional
Palavras-chave: Criação, Passaporte Sanitário de Covid-19, obrigatoriedade, território nacional, viagem nacional, viagem internacional, comprovação, vacinação, pandemia, coronavírus, emissão, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.