Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-19T15:59:00
Ementa: Parecer do relator  pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.115, de 2020, e dos seus apensados PL’s 4.144/2020 e 715/2021, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).