Projeto de Lei PL 1117/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T09:17:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Oficial de Justiça, carreira típica de Estado,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.