Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 89/0
Data de apresentação: 2021-05-12T15:12:00
Ementa: Exclui o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.