Requerimento de Informação RIC 247/2021
Data de apresentação: 2021-03-12T14:14:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"