Requerimento de Apensação REQ 1304/2021
Data de apresentação: 2021-06-16T09:57:00
Ementa: Requer que a PEC 14 de 2021 seja apensada à PEC 22 de 2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada