Projeto de Lei PL 836/2021
Data de apresentação: 2024-04-11T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008.
Palavras-chave: Diretrizes, produção, comercialização, transporte, ouro. _Critério, permissão de lavra garimpeira, primeira venda, ouro, ativo financeiro, instrumento cambial, Sistema Financeiro Nacional (SFN), obrigatoriedade, nota fiscal eletrônica, Guia de Transporte e Custódia de Ouro. _Combate, comercialização, ouro, garimpo ilegal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 87