Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2021-09-27T17:33:00
Ementa: Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).