Requerimento de Informação RIC 573/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T14:33:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, a respeito da minuta de instrução normativa que visa criar procedimento para fiscalizar, na Internet, violação de direitos autorais de obras audiovisuais.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"