Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 179/2021
Data de apresentação: 2021-04-30T18:09:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério do Turismo, nomeação, Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, presidência, gestão, Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/05/2022 PAG 96