Projeto de Lei PL 2079/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de crianças e adolescentes desaparecidas na internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Poder Executivo, divulgação, informação, banco de dados, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, rede social, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 426