Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 776/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T18:11:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional , Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2017), Brasil, Romênia, cooperação internacional, Matéria penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 318/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 24, de 2023, promulgado - PDL 776/2021 (Of 235/2023-SF)".