Projeto de Lei PL 1840/2021
Data de apresentação: 2021-05-18T10:55:00
Ementa: Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos em Petróleo e Gás Natural (FAEP), garantia, cobertura de custos, empreendimento público, decorrência, desastre, setor petrolífero, Gás natural, composição, funcionamento, Comitê gestor, recursos. _Alteração, Lei do Pré-Sal, aplicação, percentual, Fundo Social (FS), Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos em Petróleo e Gás Natural (FAEP). _Alteração, Lei Federal, Plano de contingência, suprimento, gás natural, previsão, atuação, combate, impacto social, dano ambiental, criação, taxa, plano emergencial.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.