Projeto de Lei PL 359/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T18:24:00
Ementa: Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, idade, Esterilização voluntária, Esterilização cirúrgica, aborto, parto, mulher.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.