Projeto de Lei PL 3840/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T15:09:00
Ementa: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso condenado, saída temporária, Livramento condicional, participação, reunião pública, Manifestação pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)