Projeto de Lei PL 1460/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T13:55:00
Ementa: Possibilita que o juiz, antes de decidir sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto ou comutação de penas, determine, em decisão devidamente motivada, a realização de exame criminológico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, juiz, pedido, Exame criminológico, acusado, anterioridade, decisão, Progressão de regime prisional, Livramento condicional, indulto, Comutação da pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).