Projeto de Lei PL 928/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T20:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibiçâo, instituição financeira, oferta, modalidade, telefone, empréstimo, financiamento, seguro, aplicação financeira, investimento, operação de crédito, crédito consignado, desconto, folha de pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).