Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 773/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T19:40:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Miguel dos Campos (AL), Alagoas, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 87/2025