Emenda na Comissão EMC 87/0
Data de apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. 
§ 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: 
I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e 
II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.
§ 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: 
I - órgãos públicos; 
II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e 
III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. 
§ 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a entidade qualificadora por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. 
§ 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das aulas práticas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 87 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).