Projeto de Lei PL 1367/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, restrição, Liberdade de locomoção, exigência, padronização, Máscara de proteção, exceção, embarque, passageiro, transporte público, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Obrigatoriedade, Poder Público, Empresa de transporte, Transporte Público, gratuidade, fornecimento, máscara de proteção, descumprimento, Abuso de autoridade, penalidade.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."