Projeto de Lei PL 4253/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T20:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, efetivação, Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrência, coronavírus, suspensão, cumprimento, medida judicial, medida extrajudicial, ação administrativa, cresultado, desocupação, remoção forçada, imóvel público, imóvel próprio, imóvel rural, imóvel urbano, medida liminar, ação de despejo,
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.