Projeto de Lei PL 2981/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T09:20:00
Ementa: Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, crime contra a administração pública, proibição, exercício de cargo público, contratação, Poder público. _Bens, valor, perda, processo penal, destinação, investimento, segurança pública, apareçhamento, Justiça penal. _Aumento da pena, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, peculato, emprego irregular de verbas públicas, concussão, corrupção passiva, Advocacia administrativa. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, processo judicial, julgamento, Crime de responsabilidade, funcionário público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 449