Projeto de Lei PL 2355/2021
Data de apresentação: 2021-06-28T18:22:00
Ementa: Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei  nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Palavras-chave: Regulação, Condições de trabalho, trabalhador, plataformista, plataforma digital, tarifa mínima, entrega, ponto de parada, Segurança do trabalho, isenção, taxa, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), direitos, entregador por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.