Projeto de Lei PL 3026/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T15:36:00
Ementa: Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Palavras-chave: Garantia, direito constitucional, direito a liverdade, abstenção, participação, Campanha de vacinação.contra, coronavírus, caráter obrigatório, vacinação, indisponibilização, tratamento de saúde, funcionário público, constrangimento, recusa, vacina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado