Projeto de Lei PL 1268/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 13.097 de 2015.
Palavras-chave: Eficácia, negócio jurídico, proteção, direito real, registro, citação, averbação, matrícula, imóvel, Registro de Imóvel.
_ Alteração, Código de Processo Civil (2015), aplicação, Lei especial, aquisição, imóvel, sujeição, Registro de imóvel.
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, registro, matrícula, imóvel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 815