Requerimento de Apensação REQ 411/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T15:13:00
Ementa: Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 376/2021 ao PL 5215/2019 por versarem sobre o mesmo assunto.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021