Projeto de Lei PL 2931/2021
Data de apresentação: 2021-08-23T18:18:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, Ação de indenização, vítima, família, acidente de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 238