Projeto de Lei PL 281/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Condomínio residencial, Condomínio comercial, comunicação, Órgão de segurança pública, maus-tratos, animal, descumprimento, advertência, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4438/2020