Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-08-04T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dar maior transparência à arbitragem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).