Projeto de Lei PL 4444/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T09:26:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, aperfeiçoamento, gestão, patrimônio imobiliário, União, ampliação, meios, contrôle, transparência, utilização, imóvel público, atos. _ Cessionário, comprovação, cumprimento, encargo, utilização, imóvel. _Balanço patrimonial, correção, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Devolução, identificação, imóvel público. _Autarquia, fundação pública, doação, União, imóvel. _Governança, transparência, gestão, Poderes da União, disponibilização, relação, imóvel, Sítio oficial (internet). _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, dispensa, apresentação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). _Procedimento, identificação, demarcação de terra, domínio, União. _Avaliação, imóvel, União, requerimento, Regime de cessão onerosa. _Alteração, Decreto-Lei, Regime de cessão onerosa, recolhimento, laudêmio, informação, situação, adimplemento. _Alteração, Lei Federal, demarcação, orla marítima, praia marítima, orla estuarina, orla lacustre, orla fluvial, Zona Especial de Uso Turístico (ZETUR). _Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, praia, bens públicos, garantia, acesso, água do mar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)