Requerimento de Redistribuição REQ 1618/2021
Data de apresentação: 2021-08-09T15:09:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1334/2015, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, para que seja incluída a Comissão Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2021