Projeto de Lei PL 3688/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T14:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, Parte (processo penal), procurador, procurador, juiz, membro, Ministério público, Defensoria pública, produção, Prova (direito penal), emprego, expressão ofensiva, direito à dignidade, parte, testemunha, desqualificação, honra, veracidade, declaração, comportamento sexual, reputação social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".