Projeto de Lei PL 3549/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, prestação, atendimento emergencial, aluno, doença crônica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, com a proposição PL-3153/2024 apensada.