Projeto de Lei PL 3302/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T13:56:00
Ementa: As concessionárias ou empresas que fornecem energia elétrica aos consumidores ficam obrigadas a conceder desconto aos consumidores que tenham Unidade de Tratamento Médico em seu domicílio
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, oferecimento, desconto, consumidor, manutenção, unidade, tratamento médico, domicílio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 246