Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-04-22T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).