Projeto de Lei PL 1542/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T09:39:00
Ementa: Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde e determina redução do percentual de reajuste anual para o ano de 2021
Palavras-chave: Proibição, cobrança, multa, juros, atraso, prestação, plano de saúde, redução, percentual reajuste, anual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1763/2020