Projeto de Lei PL 2848/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T11:16:00
Ementa: Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, Incitação ao crime, Apologia de crime, utilização, expressão artística, prática, crime, pena.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3682/2024 à proposição PL-2848/2021.