Projeto de Lei PL 393/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, registro, Registro de títulos e documentos, documento, procedência, estrangeiro, acompanhamento, tradução.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)