Projeto de Lei PL 3616/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização, violência contra a mulher, meios, Meio eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.