Projeto de Lei PL 263/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, Operadora de telefonia fixa, âmbito, concessão (administração pública), instalação, acesso, telefone de emergência, rodovia, atendimento, saúde, comunicação, ocorrência policial, fixação, placa, informação, disponibilização, serviços, autorização, utilização, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), convênio, Poder  executivo, adoção, conformidade, norma técnica, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.