Projeto de Lei PL 1516/2021
Data de apresentação: 2021-04-23T13:05:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, atribuição, ouvidoria pública, Administração pública, cidadania. _ Proteção, direitos, usuário, serviços públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4068/2019