Projeto de Lei PL 2176/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T15:07:00
Ementa: Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nºº13.756 de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, percentual, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), capacitação, Profissional da segurança pública, Perito criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4556/2020