Projeto de Lei PL 820/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T10:15:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, Crime hediondo, Crime contra a administração pública, desvio, recursos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 358