Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 449/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T13:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Chã de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Abreu e Lima (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 29/2025