Projeto de Lei PL 2433/2021
Data de apresentação: 2021-07-05T13:37:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, imputabilidade penal, índio, comprovação, pessoa, integração, sociedade civil.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.