Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 549/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:12:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Godoy Moreira (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1258/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº186/2024. (PDL nº 549/2021).(Of. 1050/2024-SF)".