Projeto de Lei PL 1703/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T12:06:00
Ementa: Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), Índice de reajuste, contrato de locação, proibição, superioridade, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), isenção, multa, rescisão do contrato, caso de força maior, proibição, aumento, valor, locação de imóvel, imóvel residencial, imóvel comercial, decorrência, pandemia, coronavírus. _Concessão, Auxílio Aluguel, família, situação, vulnerabilidade social, critério, auxílio aluguel comercial, profissional autônomo, Microempreendedor Individual (MEI), Pequeno empresário, locatário, estabelecimento comercial. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Inquilinato (1991), libre negociação, aluguel.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)