Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 240/2021
Data de apresentação: 2021-06-16T14:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Itarema (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 61/2025