Emenda na Comissão EMC 39/0
Data de apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 39 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).