Indicação INC 395/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T12:55:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja incluída a avaliação biopsicossocial para avaliar o grau da deficiência do portador de visão monocular, quando da regulamentação da Lei nº 14.126 de 22 de março de /2021.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.