Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1069/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T12:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, regulamentação, atividade, corpo docente, Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1634