Projeto de Lei PL 3508/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T09:11:00
Ementa: Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, aplicação, Penalidade administrativa, pessoa física, pessoa jurídica, Servidor público, Discriminação racial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-253/2024.