Projeto de Lei PL 3741/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Transporte coletivo, identificação, Assento preferencial, idoso, gestante, pessoa com deficiência, lactante, Pessoa com criança de colo, obediência, ordem de chegada.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.