Projeto de Lei PL 2875/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T20:24:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Crime inafiançável, Ultraje a culto, Perturbação de culto religioso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.