Projeto de Lei PL 1515/2021
Data de apresentação: 2021-04-23T12:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, utilização, telemedicina, orientação, prescrição, realização, aborto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão