Projeto de Lei PL 641/2021
Data de apresentação: 2021-03-01T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico
Palavras-chave: Indenização, produtor rural, São Paulo (Estado), interdição, propriedade rural, destruição, plantação, decorrência, Política pública, combate, Cancro cítrico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP)