Projeto de Lei PL 4095/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, alocação, recursos públicos, âmbito federal, financiamento, recursos, União, condicionamento, existência, projeto básico, saneamento básico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)