Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Data de apresentação: 2021-05-25T14:46:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.208, de 2021:
“Art. __ O crédito presumido de que trata o art. 3º não poderá ser apurado nem utilizado em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por pessoa jurídica.” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 9 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.