Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-06-07T14:45:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).