Projeto de Lei PL 795/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Aldir Blanc, prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, recursos, auxílio financeiro, cultura nacional. _Prorrogação, auxílio emergencial, trabalhador, atividade cultural, emergência social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 130/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.