Projeto de Lei PL 1261/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:44:00
Ementa: Confere a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado de utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de infectados pelo COVID-19, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.
Palavras-chave: Possibilidade, pessoa jurídica de direito privado, recursos privados, contratação, leito hospitalar, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 295