Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 134/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T14:47:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, retirada competência, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),  Estudo técnico, Subsídio, atualização, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), revogação, grupo de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2021.