Projeto de Lei PL 4484/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, critério, concessão, seguro-desemprego, Pescador artesanal, contaminação, Doença de Haff.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.