Emenda na Comissão EMC 5/0
Data de apresentação: 2021-12-17T19:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC).