Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2021-04-30T12:02:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado, com substitutivo.