Projeto de Lei PL 2017/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T13:33:00
Ementa: Insere o art. 2º-A na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o salário nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, regulamentação, piso salarial, magistério público, Educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011