Projeto de Lei PL 4520/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T20:44:00
Ementa: Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificação de conduta, pessoa, ensino, Ideologia de gênero, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-772/2024.