Projeto de Lei Complementar PLP 65/2021
Data de apresentação: 2021-04-30T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, inclusão, Lei Orçamentária Anual (LOA), Demonstrativo da despesa, dotação orçamentária, Orçamento Temático, Política pública, mulher, criança, idoso, pessoa com deficiência. _ Transparência pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 51, Letra A.