Projeto de Lei PL 2571/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T21:11:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 8.658 de1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, agilização, processo penal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), competência, relator, Ação penal, anuência, rejeição, denúncia, queixa, Decisão monocrática, irrecorribilidade. _ 
_ Revogação, Lei Federal, aplicação, ação penal, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n, 1,784/2024. Assim, desapense-se o PL  1723/2024 do PL 2571/2021.