Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-08T16:28:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola em que se encontre lotado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.