Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Data de apresentação: 2021-07-06T19:44:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA  ao Substitutivo
O art.5º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à uma Especificação de Referência já regulamentada.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os procedimentos para o estabelecimento das Especificações de Referência.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto  (PT/SP).