Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T20:58:00
Ementa: Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.
Palavras-chave: Criação, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), transporte de carga, desburocratização. _Alteração, lei federal, procedimento, pagamento, frete, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), motorista de caminhão, transporte rodoviário, transporte de carga, Instituição de pagamento (IP). _ Ausência, Vínculo empregatício, contrato, transporte de carga. _Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, critério, valor mínimo, pagamento, transporte de carga. _Alteração, lei federal, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), comprovação, pagamento, vale-pedágio, descumprimento, infração administrativa, Notificação eletrônica. _Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, fatura, duplicata, Transportador Autônomo de Cargas (TAC). _ Alteração, Lei Federal, pessoa jurídica, contratação, transporte de carga, desconto, crédito, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Alteração, Lei dos Cartórios, critério, fixação, preço, gratuidade, Serviço notarial e de registro, meio eletrônico. _ Utilização, Canal Verde Brasil, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fiscalização, Transporte rodoviário, Transporte de carga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".