Projeto de Lei PL 2666/2021
Data de apresentação: 2023-07-06T16:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei Antidrogas (2006), critério, destinação, Sequestro de bens, Medida assecuratória, crime, apreensão, Equipamento de informática, Telefone celular, Rede pública de ensino.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    214/2024/SGM-P.