Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-11-17T19:59:00
Ementa: "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).