Projeto de Lei PL 691/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), desobrigação, sócio, depósito judicial, valor incontroverso, Apuração de haveres, Ação de dissolução parcial de sociedade. _ Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, herdeiro, cônjuge, sócio, impossibilidade, exigência, cota, sociedade, Ação de dissolução parcial de sociedade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 471