Projeto de Lei PL 2857/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T13:49:00
Ementa: Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política de Inovação Educação Conectada, empresa, Serviços de telecomunicações, garantia, Infraestrutura tecnológica, Velocidade de conexão, acesso, Internet, Escola pública, educação básica, área urbana, área rural, Contrapartida, incentivo fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.