Projeto de Lei PL 3513/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T10:45:00
Ementa: Fica expressamente proibida a retirada de qualquer homenagem feitas a pessoas elencadas nesta Lei, pelo Poder Executivo e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, Poder Executivo, retirada, homenagem, artista, contribuição, desenvolvimento cultural, Desenvolvimento artístico, condicionamento, votação, Maioria parlamentar, Congresso nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2024 PAG 307, Letra A.