Projeto de Lei PL 2393/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T18:48:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, disciplinamento, direitos, usuário, rede social. _ Transparência, regulamento, empresa, rede social. _ Critério, procedimento, restrição, acesso, conteúdo digital, perfil de usuário, propagação, conteúdo ilegal, rede social. _ Exigência, autorização judicial, bloqueio, exclusão, conta de usuário, rede social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 729