Projeto de Lei PL 662/2021
Data de apresentação: 2021-03-02T15:10:00
Ementa: Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas.
Palavras-chave: Autorização, Iniciativa privativa, aquisição, distribuição, administração, vacina.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 529/2021, ao qual esta proposição está apensada.