Projeto de Lei PL 1719/2021
Data de apresentação: 2021-05-06T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, contratação, plano de saúde, assistência ambulatorial, assistência hospitalar, garantia, cobertura assistencial, criopreservação, óvulo, paciente, insuficiência ovariana primária, quimioterapia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2401/2024 à proposição PL-603/2024.