Projeto de Lei PL 2635/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T14:40:00
Ementa: Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, obrigatoriedade, campanha publicitária, pessoa física, pessoa jurídica, Influenciador digital, publicação, internet, informação, tratamento de imagem, Fotografia retocada, descumprimento, multa, suspensão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4349/2019