Requerimento de Informação RIC 146/2021
Data de apresentação: 2021-02-19T13:27:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de  dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes  e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"