Projeto de Lei PL 511/2021
Data de apresentação: 2021-02-22T11:57:00
Ementa: Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.
Palavras-chave: Procedimento, reposição, Peça sobressalente, veículo automotor, via terrestre. _ Fixação, prazo, fabricante, importador (profissão), veículo automotor, fornecimento, componente, manutenção, descumprimento, sanção, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 317.