Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-16T11:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para facultar a adoção de alíquotas fixas do ISS no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, nos termos da legislação municipal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.