Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-01T16:11:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA).