Projeto de Lei PL 185/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.
Palavras-chave: Criação, Fundo Compensatório para Produtores Rurais (FPR), destinação, unidade, produção, afetação, fenômeno meteorológico, enchente, seca, concessão, indenização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.