Projeto de Lei PL 2778/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Veda a locação de cães para fins de guarda.
Palavras-chave: Proibição, locação,prestação de serviços, contrato de comodato, mútuo, cessão, cachorro, utilização, atividade, proteção, vigilância patrimonial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-219/2023.