Projeto de Lei PL 1906/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, doação, Aparelho telefônico, apreensão, estabelecimento penal, rede pública de ensino, estudante, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 486/2023/PS-GSE.