Projeto de Lei PL 805/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, identificação, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, grupo de pessoas, bilhete de loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.