Projeto de Lei PL 2139/2021
Data de apresentação: 2021-06-10T13:25:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia e igualdade de
condições de competir nas partidas e
certames competitivos femininos de todas as
categorias e modalidades desportivas.
Palavras-chave: Determinação, sexo biológico, critério, participação, atleta, competição esportiva. _ Proibição, participação, atleta, Transgênero,  modalidade esportiva, sexo feminino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 538