Projeto de Lei PL 4254/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T21:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, efetivação, Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrência, coronavírus, suspensão, cumprimento, medida judicial, medida extrajudicial, ação administrativa, resultado, desocupação, remoção forçada, imóvel público, imóvel próprio, imóvel rural, imóvel urbano, medida liminar, ação de despejo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2022.