Projeto de Lei PL 626/2021
Data de apresentação: 2021-02-26T17:21:00
Ementa: Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência social, prazo, preenchimento, vaga, percentual, contratação, pessoa com deficiência, demissão, encerramento, contrato de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2023/PS-GSE.