Projeto de Lei Complementar PLP 212/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T18:36:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de instrumentos de proteção cambial em operações de crédito de Estados e Municípios realizadas em moeda estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Estado (ente federado), Município, operação de crédito, Moeda estrangeira, ausência, instrumento financeiro, proteção, desvalorização, moeda nacional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão