Projeto de Lei PL 199/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T10:42:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, órgão público, agente público, composição, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), norma geral, coleta, tratamento da informação, compartilhamento, disseminação da informação, cumprimento, direito à liberdade, garantias individuais, direitos coletivos. _ Gestor, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), encaminhamento, anual, Congresso Nacional, atividade de inteligência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-58/2024.