Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 758/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T19:38:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mauá da Serra (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1278/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 206/2024. (PDL nº 758/2021).(Of. 1070/2024-SF)".