Projeto de Lei PL 1064/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T12:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a composição do conselho da autoridade portuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), composição, complexo portuário, inclusão, representante, terminal marítimo, uso privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3564/2019