Projeto de Lei PL 1541/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T09:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, infração de trânsito, condução de veículo, categoria de habilitação, ausência, exame toxicológico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)