Projeto de Lei PL 1833/2021
Data de apresentação: 2021-05-18T09:51:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de  despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções forçadas de imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão, despejo, imissão na posse, reintegração de posse, desocupação, remoção forçada, imóvel urbano, imóvel rural, pandemia, coronavírus, emergência social, direito à moradia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).