Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2021-08-31T13:40:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A.
NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira  (PSD/SP).