Projeto de Lei PL 1486/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do horário de expediente bancário, enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Critério, prorrogação, horário, atendimento,  Banco,  vigência, pandemia, Coronavírus. _ Obrigatoriedade, Banco, adoção, protocolo, Segurança sanitária, prevenção, propagação, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.