Projeto de Lei PL 3633/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T16:40:00
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, matrícula, Instituição de Ensino Superior (IES), aluno, ensino médio, classificação, processo seletivo, educação superior, ausência, conclusão, curso, decorrência, Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.