Projeto de Lei PL 2907/2021
Data de apresentação: 2021-08-20T10:54:00
Ementa: Cria a Carteira Nacional do Autista e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Carteira Nacional do Autista, identificação, pessoa com transtorno do espectro autista, garantia, direitos, gestão, Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4763/2023.