Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-15T15:35:00
Ementa: Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE).