Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 771/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T19:40:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada às Associação Comunitária de Base Vila São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Laranjeiras do Sul (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1280/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 208/2024. (PDL nº 771/2021).(Of. 1072/2024-SF)".