Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-16T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC).