Projeto de Lei PL 117/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra este agente infeccioso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, exigência, assinatura, Termo de responsabilidade, aplicação, vacina, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)., para o PL 5547/2020, ao qual esta proposição está apensada.