Projeto de Lei PL 4127/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T13:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, tráfico de pessoas, âmbito nacional, âmbito internacional. _Crime hediondo, prática, tortuta, tráfico, tráfico de droga, terrorismo, incapaz, perdão administrativo, perdão judicial. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, Livramento condicional, preso condenado, crime hediondo, prática, prática, tortuta, tráfico, tráfico de droga, terrorismo, cumprimento, parte, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 60