Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 120/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T20:07:00
Ementa: Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), aumento, preço, medicamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.