Projeto de Lei PL 3476/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T19:44:00
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, realização, reunião, assembléia geral, modo presencial, associação civil, fundação privada, sociedade, Pessoa jurídica de direito privado, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 380/2021, ao qual esta proposição está apensada.