Projeto de Lei PL 1887/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  bicicleta, preferência, circulação, veículo automotor. _ Critério, presunção, culpa, condutor, veículo automotor, acidente, ciclista.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).