Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-11-30T14:44:00
Ementa: Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCULT, pela Deputada Carla Zambelli  (PSL/SP).