Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-30T10:30:00
Ementa: Estabelece regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA).