Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-14T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).