Projeto de Lei PL 1217/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação, por até vinte e quatro meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, Período de carência, financiamento, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). _  Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-125/2021