Projeto de Lei PL 283/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T18:07:00
Ementa: Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, trabalhador manual, definição, requisito, exercício profissional, Registro profissional, identificação, Carteira Nacional do Trabalhador Manual, políticas públicas, criação, Escola técnica federal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.