Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2021-08-19T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO).