Projeto de Lei Complementar PLP 45/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T19:03:00
Ementa: Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que todos os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas devem ser acompanhados de contrapartidas específicas para favorecer o desenvolvimento produtivo, o interesse coletivo e a sociedade brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, contrapartida, benefício fiscal, pessoa jurídica, desenvolvimento produtivo, interesse coletivo, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 470