Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 216/2021
Data de apresentação: 2021-05-21T18:13:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros (2018), Brasil, México, cooperação internacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 568/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.