Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-03-19T12:38:00
Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).