Projeto de Lei PL 2952/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T16:20:00
Ementa: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, crime, omissão de socorro, ausência, comunicação, autoridade policial, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2510/2020, ao qual esta proposição está apensada.