Projeto de Lei PL 688/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), supressão, vocábulo, Demissão sem justa causa, trabalhador, recebimento, Férias proporcionais, encerramento, contrato de trabalho.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".