Projeto de Lei PL 3865/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T16:09:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados - PIBB e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.427 de 1996; 9.991 de 2000; 10.848 de 2004 e 14.182 de 2021.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados (PIBB), princípios, finalidade, fonte de recursos. _Benefício fiscal, crédito financeiro, produtor rural, sociedade cooperativa, produção agroindustrial, indústria, empresa, Consórcio de empresas, produção, biogás, biometano, Geração de energia elétrica , Fonte alternativa de energia. _ Criação, Sistema de Contratação de Oferta Adicional de Geração de Energia Elétrica Proveniente de Usina Termelétrica sem Custo Variável Unitário , atendimento, Sistema Interligado Nacional (SIN).
_ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, critério, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), redução, tarifa, empreendimento, Outorga de Autorização para Exploração de Central Geradora, biogás, biometano.
_ Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, destinação, percentual, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), investimento, Projeto (administração), aproveitamento, biogás, biometano. 
_ Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica,   critério, licitação, empreendimento, Geração de energia elétrica, biogás.
_ Alteração, Lei de privatização da Eletrobras, leilão, energia elétrica,  contratação, Usina termelétrica, biogás.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.208/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.208/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.865/2021 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."