Projeto de Lei PL 1949/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T16:48:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descaracterização, tanque suplementar de combustível, atividade perigosa, trabalhador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 22/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PL 1949/2021, sancionado.