Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2021-03-26T10:31:00
Ementa: Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).