Projeto de Lei PL 1883/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T14:54:00
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
Palavras-chave: Facilitação, crédito, microempresa, pequena empresa, controle, gestão, MEI-Mulher Empreendedora, concessão, Instituição financeira oficial, redução, taxa de juros. _Alteração, Lei Federal, Taxa de Longo Prazo (TLP), redução, valor, taxa de juros prefixada, aplicação, microempresa, pequena empresa, geatão, muher, empreendedor. _Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, recursos, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), financiamento, microempresa, pequena empresa, gestão, mulher, empreendedor
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  35/2023/SGM-P.