Projeto de Lei PL 845/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T17:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aperfeiçoamento, procedimento, Citação com hora certa,  réu.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.925/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.925/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.045/2010 e n. 845/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".