Projeto de Lei PL 1422/2021
Data de apresentação: 2021-04-15T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre o mandato coletivo.
Palavras-chave: Mandato coletivo, aplicação, cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, execução, mandato parlamentar, membro representante, exercício do mandato, garantia, registro, chapa de mandato coletivo, candidatura, urna eletrônica, Apuração da eleição, perda, mandato, sansão, inelegibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 131