Projeto de Lei PL 4423/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Extinção da punibilidade, interrupção, prescrição da pena, publicação, sentença condenatória, Acórdão confirmatório de sentença condenatória, pendência, recurso judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.