Projeto de Lei PL 4220/2021
Data de apresentação: 2021-11-30T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, fabricante, empresa importadora, distribuidor, comerciante, implementação, logística reversa, retorno, produtos, embalagem do produto, posterioridade, utilização, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.