Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 679/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Cultural Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medianeira, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Medianeira (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 613/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 89, de 2024, promulgado - PDL 679/2021.