Projeto de Lei PL 545/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T14:02:00
Ementa: Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime de trabalho, atividade, exploração, perfuração, refinação, produção, petróleo, industrialização, xisto, indústria petroquímica, transporte, petróleo, produto derivado, penalidade, descumprimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.