Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-07-01T15:21:00
Ementa: Garante à vítima de violência sexual atendimen-to prioritário e humanizado pela autoridade poli-cial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.