Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 114/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T21:49:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do edital nº 4, de 8 de março de 2021 e do edital nº 5, de 8 de março de 2021, publicados pela da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Edital, Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), chamada pública, adesão, renovação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, requisito, médico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2021.