Projeto de Lei PL 4031/2021
Data de apresentação: 2023-01-03T12:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que dispõe "sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão", para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Não incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), valor, bens, herança, doação, residente, Domiciliado, país estrangeiro, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.