Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T18:08:00
Ementa: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Palavras-chave: Diretrizes, quitação, renegociação, dívida, debênture, Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o Ofício nº 123/21 do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.017, de 2020), que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.