Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 761/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T19:38:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cristalina (GO), Goiás.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 589/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 75, de 2024, promulgado - PDL 761/2021.