Projeto de Lei PL 1897/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T14:50:00
Ementa: Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.
Palavras-chave: Proibição, lei, decreto, portaria, ato normativo, controle, postagem, rede social, propagação, notícia falsa (fake news), monitoração, gestor, software aplicativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 347