Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 142/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T19:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), aumento, preço, medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2022 PAG 213