Projeto de Lei PL 3461/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T13:12:00
Ementa: Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança (2005), crime, furto, roubo, Apropriação indébita, célula germinativa, embrião, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.