Projeto de Lei PL 1935/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T12:31:00
Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, medicamento genérico, medicamento similar, informação, código QR, teste de equivalência farmacêutica, lote (produto), matéria-prima, princípio ativo, medicamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.