Projeto de Lei PL 2193/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Estado (ente federado), Distrito Federal, obrigatoriedade, criação, software aplicativo, combate, violência contra a mulher, violência doméstica, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2135/2021