Projeto de Lei PL 4544/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T17:21:00
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aumento, prazo, vítima, representante legal, ajuizamento, Ação penal pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.