Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-11-03T13:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1682/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1682/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.