Requerimento REQ 11/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:41:00
Ementa: Requer o envio de Indicação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sugerindo que seja regulamentada urgentemente a Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Art. 2º § 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Indicação encaminhada à Mesa em 15/04/2021