Projeto de Lei PL 2175/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T15:06:00
Ementa: Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, crime, narcoterrorismo, integração, associação criminosa, organização criminosa, prática, conduta criminosa, utilização, intimidação, coação, porte de arma, finalidade, controle, área urbana, área rural.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)