Projeto de Lei PL 3365/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T15:02:00
Ementa: Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua, Segurança alimentar e nutricional, População em situação de rua.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.