Projeto de Lei PL 709/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T19:23:00
Ementa: Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Juiz de direito, transformação, cargo público, Juiz de Direito de Turma Recursal, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 614/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 709/2021).