Projeto de Lei PL 3010/2021
Data de apresentação: 2021-08-30T10:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de extorsão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, extorsão, Vantagem econômica, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-970/2022.