Projeto de Lei PL 3801/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os Municípios do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Área geográfica de atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), município, Espírito Santo (RN), atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2022 PÁG 255.