Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-06-25T11:24:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2323/2020, e do PL 5563/2020, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).