Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 927/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T17:58:00
Ementa: Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (2018), Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, Transporte fluvial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 507/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 62, de 2024, promulgado - PDL 927/2021.