Projeto de Lei PL 4427/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:27:00
Ementa: Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ato ilícito, autor (processo civil), Violação do direito, dano moral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.