Emenda ao Substitutivo ESB 19/0
Data de apresentação: 2021-05-05T15:05:00
Ementa: Altera o Substitutivo ao PL 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil, para delegar à ANVISA a edição de regras para segurança do cultivo e produção de plantas de Cannabis medicinal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 19 PL039915, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).