Projeto de Lei PL 749/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T09:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da lei de cotas com a contratação de atleta com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, preenchimento, cota, contratação, paratleta, surdo, técnico esportivo, pessoa com deficiência,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.