Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-04T16:19:00
Ementa: Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.