Projeto de Lei PL 1747/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por até doze meses, do pagamento das prestações das operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, pagamento, prestação, contratação de operação de crédito, ambito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), decorrência, crise sanitária, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-985/2021