Projeto de Lei PL 947/2021
Data de apresentação: 2021-03-17T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, em razão dos impactos das medidas para contenção da disseminação da Covid-19.
Palavras-chave: Disciplinamento, suspensão, contrato de trabalho, redução, proporcionalidade, jornada de trabalho, salário, mitigação, crise econômica, crise social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.