Emenda na Comissão EMC 40/0
Data de apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação:

"Art. 6º .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 40 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).