Projeto de Lei PL 3419/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T12:51:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, consumo de energia,  ausência, cobrança, local, Riscos (segurança), acesso, empregado, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, combate, Ligação clandestina, energia elétrica .
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).