Projeto de Lei PL 702/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Responsabilidade civil ,Responsabilidade solidária , instituição financeira,  Agência de fomento, Reparação do dano, dano ambiental, descumprimento, procedimento, Conformidade ambiental , financiamento, empreendimento, atividade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.