Projeto de Lei PL 1961/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T12:55:00
Ementa: Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
Palavras-chave: Declaração, água, bem estratégico, interesse nacional, domínio inalienável, necessidade, Estado brasileiro. _Garantia, acesso, água potável, direitos humanos, direitos funcionais. _Proibição, privatização, utilização, consumo, água, chuva, córrego, rio (curso d'água), lagoa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.