Projeto de Lei PL 2264/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, deveres, preso condenado, custeio, tornozeleira eletrônica, monitoração eletrônica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP