Medida Provisória MPV 1060/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T09:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, retirada, prazo, União, repasse, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),  acesso, internet, aluno, professor, educação básica, rede pública de ensino. _ Inclusão, fonte de recursos, dotação orçamentário, Orçamento Fiscal, Seguridade Social. _ Poder Executivo, disciplinamento, forma, prazo, prestação de contas, aplicação, recursos.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 80-CN, de 17/03/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1060, de 2021.