Projeto de Lei PL 1649/2021
Data de apresentação: 2021-04-30T09:07:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.
Palavras-chave: Utilização, concessão de uso, permissão de uso, garantia, cumprimento, obrigações. alienação fiduciária, titularidade, direitos, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.