Projeto de Lei PL 2876/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T20:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Câmera de segurança, uniforme, agente de segurança, gravação, Operação policial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3583/2023.