Projeto de Lei Complementar PLP 77/2021
Data de apresentação: 2021-05-14T15:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegível, fraude em vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI), obtenção, indevido, vacinação, pessoa, terceiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2021, Letra A.