Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-07-15T18:55:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, para estipular a instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).