Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 73/0
Data de apresentação: 2021-08-11T16:46:00
Ementa: Insira-se, onde couber, novo artigo que dá a seguinte redação aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 73 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG) e outros.