Requerimento REQ 82/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T11:26:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 135/2015, que concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada