Projeto de Lei PL 3307/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T14:31:00
Ementa: Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para tornar obrigatório o uso de sistema de verificação das informações dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessionária de serviço de telecomunicação, modalidade, telefone celular pré-pago, garantia, veracidade, informação, digitalização, Carteira de Identidade (CI), utilização, cadastro, utilização, Leitor facial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.