Projeto de Lei PL 1395/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T10:11:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B  à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), critério, apreensão, equipamento eletrônico, mídia, Tecnologia da informação, armazenamento de dados, investigação, Organização Criminosa. _ Escuta ambiental, obtenção, prova (direito penal), autorização judicial. _ Disciplinamento, criação, força-tarefa, Ministério Público, requisição,  cessão, policial, servidor público, Regime de dedicação exclusiva. _ Desburocratização, compartilhamento, Prova (direito penal), investigação, Organização Criminosa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4538/2024 à proposição PL-542/2024.