Projeto de Lei PL 3940/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T12:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, punição, motorista, autoridade, contratação, condutor de veículo rodoviário, condução de veículo, veículo de passageiro, transporte escolar, transporte de emergência, transporte de produto perigoso, ausência, habilitação, curso de especialização, treinamento, configuração, exercício ilegal da profissão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).