Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 13/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T10:37:00
Ementa: Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2021.