Projeto de Lei PL 2654/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T11:44:00
Ementa: Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revisão, suspensão, Direito de dirigir, motorista, Infração de trânsito, equiparação, atualização, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.