Projeto de Lei PL 61/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), assistência social, Distribuição gratuita, Absorvente feminino, mulher, Vulnerabilidade social, População em situação de rua.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).