Projeto de Lei PL 3487/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, mulher, Provedor familiar, contratação, financiamento, casa própria, recursos, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 378