Projeto de Lei PL 4173/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Instituições, de Longa Permanência para Idosos, informação, Instituição pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, requisito, funcionamento, obtenção, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), isenção, contribuição social. _Alteração, Estatuto do Idoso, Lei Federal, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), , Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), atualização, inscrição, Cadastro Nacional de Instituições, de Longa Permanência para Idosos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.