Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-11-17T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi  (PV/SP).