Projeto de Lei PL 2479/2021
Data de apresentação: 2021-07-07T13:00:00
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de persuasão para manipular a decisão do cliente, em proveito próprio, a fim de gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime, Perigo para a vida de outrem, pessoa, atendimento, farmácia, utilização, persuasão (psicologia), manipulação, cliente, benefício, vendedor.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.