Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-05-14T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).