Projeto de Lei PL 4425/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, Autoridade competente, desapropriação, bens, serviços, pessoa física, pessoa jurídica, garantia, indenização, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado