Projeto de Resolução PRC 53/2021
Data de apresentação: 2021-07-08T17:46:00
Ementa: Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Advocacia da Câmara dos Deputados, assessoramento jurídico, Representação judicial, Câmara dos Deputados, atribuição, competência. _ Extinção, Assessoria Técnica (ASTEC/DILEG), Diretoria Legislativa (DILEG), Assessoria Jurídica (ASJUR), Departamento de Pessoal (DEPES), Assessoria Jurídica (ASJUR/DIRAD), Diretoria Administrativa (DIRAD), Serviço de Apoio Jurídico (SERAJ), Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL), remanejamento, Função comissionada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.