Projeto de Lei PL 3333/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T10:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Poder público, utilização equipamento eletrônico, verificação, cumprimento, medida protetiva, distância, agressor, vítima, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.