Projeto de Lei PL 3856/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "Assegura validade nacional ás Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências",  para permitir que seja anotado na Carteira de Identidade que o titular é portador de dispositivo médico implantável metálico, dispensando-o de se submeter a revista para ingressar em ambiente de acesso controlado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, autorização, anotação, Carteira de Identidade (CI), titular, possuidor, dispositivo médico implantável, dispensa, revista de visitante, local, acesso restrito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.