Projeto de Lei PL 3830/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com mais de um ano de atraso em suas parcelas.
Palavras-chave: Remissão da dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), devedor, superioridade, ano. atraso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-237/2023.