Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-03T08:51:00
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica como crime de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).