Projeto de Lei PL 2536/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, dispensa, Período de carência, contratação, plano de saúde, pessoa, deficiência grave, sequela, caráter permanente, decorrência, coranavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 295