Projeto de Lei PL 1473/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T19:57:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Palavras-chave: Procedimento, audiência de custódia, preso, Videoconferência, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.