Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-16T17:36:00
Ementa: Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgar informação sobre boas práticas no seu uso por crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.