Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 234/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T10:46:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos (2019), Brasil, Marrocos, cooperação internacional.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30 /2025/SGM-P.