Projeto de Lei PL 3361/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T14:45:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ministério público, juiz, aplicação, pena restritiva de direitos, modalidade, prestação social alternativa, doação de sangue.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.