Projeto de Lei PL 1623/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T13:33:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo determinado, pedido de vista, Tribunais superiores, tribunais inferiores.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3330/2021.