Projeto de Lei PL 1817/2021
Data de apresentação: 2022-08-30T11:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, extinção, Código de Seleção de Prestadora (CSP), Ligação telefônica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)