Renovação Rádio Comunitária TVR 475/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T13:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada o Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em nova proposição.