Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 75/0
Data de apresentação: 2021-05-12T12:03:00
Ementa: Suprime os arts. 38 e 39 e altera a redação do art. 38
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 75 PLEN, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros.