Projeto de Lei PL 1713/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T18:45:00
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, registro, consumidor, inadimplente, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). _ Aumento, prazo, vigência, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 879