Projeto de Lei PL 2111/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T15:44:00
Ementa: Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais.   Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Agravação penal, aumento da pena, Homicídio qualificado, lesão corporal, crime, vítima, autoridade, agente, Forças Armadas, Profissional da segurança pública,  Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), guarda municipal, cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, critério, progressão de regime prisional, condenado, proibição, saída temporária, remição da pena.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.