Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2021-11-23T20:47:00
Ementa: Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.