Proposta de Fiscalização e Controle PFC 34/2021
Data de apresentação: 2021-06-29T13:52:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização no Ministério da Infraestrutura e na Infraero, para verificar a adequação dos atos da gestão administrativa relacionados ao descumprimento de Contrato de Concessão celebrado para a exploração de áreas que integram o terminal de cargas do Aeroporto de Manaus/AM, com a posterior inclusão destas áreas já outorgadas no Leilão nº. 01/2020 pertinente à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, e a gestão dos recursos e bens públicos envolvidos neste processo de desestatização.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, Ministério da Infraestrutura, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), descumprimento, contrato de concessão, concessão (administração pública), Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes, terminal de carga, desestatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.