Indicação INC 414/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T14:12:00
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para revogar a Resolução nº 173 e em seguida favoreça a construção com o setor privado e o Legislativo de abordagem coordenada sobre a abertura comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 255/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 31 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.