Projeto de Lei PL 1349/2021
Data de apresentação: 2021-04-12T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, empresa, serviços de telecomunicações, aplicação, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Área rural, Área urbana, redução, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Tecnologia 5G. _ Dedução tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.