Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-12-02T16:30:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei n. 1.989/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.