Projeto de Lei PL 4074/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T19:06:00
Ementa: Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.
Palavras-chave: Reserva, área agrícola, implementação, sistema de produção, agricultura urbana, agricultura periurbana, âmbito, Programa habitacional, financiamento habitacional, recursos públicos. _Projeto (administração), estudo, disponibilidade, área agrícola, viabilidade, sistema de produção, possibilidade, implementação, horticultura, planta ornamental. _Área agrícola, implentação, sistema de produção, proprietário, Ente federativo, beneficiário, programa habitacional. _Inviabilidade técnica, reserva, área agrícola, justificação, Relatório (documento administrativo), emissão, profissional, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado