Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 15/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T10:40:00
Ementa: Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta
Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 855/2020.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2021.