Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-12-10T15:55:00
Ementa: Altera os arts. 6º e 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para estabelecer que a avaliação do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação da Lei e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA).