Projeto de Lei PL 4069/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T17:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, autorização, Inversão do ônus da prova, ação judicial, investigação, paternidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2655/2021