Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-05-04T17:46:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5489/2020


“Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”.






EMENDA MODIFICATIVA No _______2021
(da Sra Aline Gurgel)


Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: 

“Art. 11.  À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias:

(...) 

III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária;

(...)

XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária.

(...)

Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CVT, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).