Projeto de Lei PL 1470/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo, proibição, anotação, inadimplemento, Microempresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), período, duração, medida de emergência, enfrentamento, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei Federal, instituição financeira, participação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), concessão, crédito, Microempresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), período, duração, medida de emergência, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2959/2020