Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-12-07T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para reduzir o
período diário de banho de sol do preso e
condicionar esse direito ao exercício do
trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.