Projeto de Lei PL 1645/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para dispor sobre a implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em conjuntos habitacionais de interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Lei Federal, implantação, sistema elétrico, geração de energia elétrica, fonte alternativa de energia, conjunto habitacional, Interesse social, empreendimento, Programa Casa Verde e Amarela.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).