Projeto de Lei PL 3129/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T10:39:00
Ementa: Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, serviços públicos, criança, adolescente, órfão, mãe, mulher, feminicídio, violência doméstica, Direitos da criança e do adolescente, proteção legal, prevenção, revitimização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2753/2020.