Requerimento REQ 63/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T20:43:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto 10.887/21, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado, com a inclusão do Coordenador do Procon de Patos de Minas - MG. Subscrito pelo Dep. Weliton Prado