Projeto de Lei PL 2612/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T09:01:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento  à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos  Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, síndico, administrador, condomínio residencial, divulgação, modalidade, denúncia, Central de Atendimento à Mulher, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.