Projeto de Lei PL 153/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:22:00
Ementa: Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, criação, Regime especial de tributação familiar, contribuinte, dependente, cônjuge, companheiro, companheira, competência conjunta, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), base de cálculo, aplicação, tabela progressiva, dedução, tributação.,
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1087/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021
".