Projeto de Lei PL 3522/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T16:51:00
Ementa: Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.
Palavras-chave: Critério, destinação, telefone celular, smartphone, Produto eletrônico, apreensão, Estabelecimento penal, aluno, rede pública de ensino, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021