Projeto de Lei PL 4133/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T17:02:00
Ementa: Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), recuperação judicial, sociedade recuperanda, extensão, sociedade coligada, sociedade controlada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2022 PAG 185