Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-07-07T18:24:00
Ementa: Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).