Emenda ao Substitutivo ESB 5/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T21:20:00
Ementa: Altera-se em parte o art. 21 do Substitutivo do PL 8.889/2017, no que modifica o art. 32 a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5/2021 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira  (PSD/SP).