Medida Provisória MPV 1072/2021
Data de apresentação: 2021-10-01T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Instituição, contribuinte, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, tributação. _Critério, cálculo, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, Recurso administrativo, multa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 199-CN, de 01/06/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1072, de 2021.