Projeto de Lei PL 319/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T11:06:00
Ementa: Autoriza a dedução para fins de Imposto sobre a Renda de valores doados para combate à pandemia causa pela pandemia causada pela Covid-19.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público, combate, coronavírus, pandemia, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado