Projeto de Lei PL 2820/2021
Data de apresentação: 2021-08-12T17:33:00
Ementa: Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, fixação, Valor mínimo, benefício, Bolsa Família, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Orçamento anual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado