Projeto de Lei PL 2261/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, autorização, produtor rural,  transporte de carga, transporte rodoviário, atividade agropecuária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.