Projeto de Lei PL 2938/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T11:58:00
Ementa: "Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado."
Palavras-chave: Competência, governador, estado (ente federado), utilização, máscara de proteção, distância mínima, isolamento social, decorrência, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2022 PAG 295