Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2021-09-29T12:29:00
Ementa: Inclui dispositivo para contemplar o aproveitamento do crédito pela empresa contribuinte do ICMS, ainda que a entrada no estabelecimento se dê por uma antecedente operação não tributada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG).