Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2021-11-23T11:19:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduz o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).