Projeto de Lei PL 3330/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T19:57:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelares
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, prazo, juiz, relator, Pedido de vista, Julgamento (direito civil), descumprimento, interrupção, eficácia, Tutela jurisdicional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 329