Emenda na Comissão EMC 2/0
Data de apresentação: 2021-06-11T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada em razão de haver sido deferido o Requerimento n.º 37/2022 CDEICS.