Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 528/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T15:18:00
Ementa: Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3.054 de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, na ordem do dia.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022