Projeto de Lei PL 4156/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T13:31:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, obrigatoriedade, rede pública de ensino, fornecimento, merenda escolar, diariamente, anterioridade, início, aula.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).