Projeto de Lei PL 1124/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T12:17:00
Ementa: Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, sindicato, recebimento, contribuição, auxílio-pecuniário, dinheiro, pessoa física, estrangeiro, entidade estrangeira, governo estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 463