Projeto de Lei PL 142/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penalidade abstrata do crime de injúria qualificada pelo §3º, do art. 140.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, aumento da pena, injúria qualificada, motivação, preconceito racial, religião, procedência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 655.