Projeto de Lei PL 4032/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T18:19:00
Ementa: Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, probição, nomeação, cargo público, cargo em comissão, pessoa, condenação, crime, discriminação racial, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, religião, procedência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.