Projeto de Lei PL 4015/2021
Data de apresentação: 2021-11-12T18:19:00
Ementa: Autoriza a inclusão em editais de concurso público
a cobrança de conhecimentos específicos das Leis
13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as
áreas que especifica
Palavras-chave: Inclusão, edital, concurso público, conteúdo programático, Marco Legal da Primeira Infância, Estatuto da Juventude, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).