Projeto de Lei PL 3352/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T19:14:00
Ementa: Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores
Palavras-chave: Equiparação, cigarro eletrônico, cigarro, comercialização, utilização, importação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.