Requerimento REQ 1711/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T11:25:00
Ementa: Requer a coautoria do PL 
2719/2021, que “proíbe que
planos e seguros privados de
assistência à saúde exijam
consentimento do companheiro
para a inserção de Dispositivo
Intrauterino (DIU) ou Sistema
Intrauterino (SIU) em mulheres
casadas, em união estável ou
qualquer forma de relacionamento
afetivo”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2021