Projeto de Lei PL 852/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T22:09:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, discriminação salarial, gênero, grupo racial, trabalho, empregador, penalidade, constatação, diferenciação, exercício profissional, similaridade, função (direito do trabalho).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.