Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2804/2021
Data de apresentação: 2021-12-13T20:12:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2019.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).