Requerimento REQ 18/2021
Data de apresentação: 2021-03-26T14:44:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 528, de 2020, que altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.