Emenda na Comissão EMC 3/0
Data de apresentação: 2021-05-04T17:46:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5489/2020


“Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”.






EMENDA MODIFICATIVA No _______2021
(da Sra. Aline Gurgel)


Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: 

“ Art. 11.  À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias:

(...) 

III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CVT, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).