Projeto de Lei PL 3601/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.
Palavras-chave: Prorrogação, Prazo prescricional, Pretensão judicial, segurado, Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH-SFH), Vício do produto, construção, imóvel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.