Projeto de Lei PL 1046/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T16:45:00
Ementa: Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.756, de 2018 e 14.020 de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Transporte Escolar ( Petre),  mitigação, perda, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, isolamento social, Quarentena (saúde), suspensão, aula presencial, renegociação, dívida, linha de crédito, operação de crédito, redução,  alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), financiamento, tributo, tributação, benefício fiscal.
_Alteração, lei federal, percentual, loteria federal, transporte escolar, perda, pandemia, coronavírus.
_Alteração, lei federal, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, critério,  Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.