Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 43/2021
Data de apresentação: 2021-08-06T10:41:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 1.644/2015 ao PL nº 6299/2002.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/21 PAG 185.