Projeto de Lei PL 2641/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T15:43:00
Ementa: Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, perícia médica, avaliação, reavaliação, Aposentadoria por invalidez, pessoa, Poliomielite, Segurado (previdência social).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 624/2024/PS-GSE.