Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-12-14T18:50:00
Ementa: Voto em Separado ao PL 11.133/18, que altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo  (PSL/RO).