Projeto de Lei PL 3285/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T09:46:00
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Palavras-chave: Empresa concessionária, transporte público, passageiro, promoção, Educação e formação profissional,  atualização profissional, gestão, situação, discriminação, racismo, violência doméstica, ato libidinoso, crime sexual contra vulnerável, mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência, adoção, procedimento, segurança, interior, veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).