Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-10-05T18:50:00
Ementa: Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).