Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-11-25T12:05:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).