Projeto de Lei PL 1204/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T11:09:00
Ementa: Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Palavras-chave: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidência, rendimento, Fundo de investimento em condomínio fechado, fundo de investimento em participações. _ Alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, Título público, investidor estrangeiro. _Alteração, lei federal, fundo de investimento em participações, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007