Projeto de Lei PL 1224/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T10:49:00
Ementa: Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.
Palavras-chave: Norma geral, veiculação, notícia, entrevista, pronunciamento, autoridade pública, utilização, medicamento, tratamento, coronavírus, pessoa, empresa jornalística, radiodifusão de sons e imagens, apresentação, aviso de alerta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado