Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-12-02T13:21:00
Ementa: Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).