Projeto de Lei PL 363/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T19:51:00
Ementa: Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Estatuto da OAB, incompatibilidade, exercício profissional, advocacia, ocupante de cargo, vinculação, atividade policial, militar, função fiscalizadora, arrecadação, tributo, contribuição parafiscal. _Alteração, Estatuto da OAB, impedimento, exercício profissional, advocacia, servidor público, administração direta, administração indireta, fundação pública, contra, Fazenda pública, área de atuação profissional, função administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 238