Projeto de Lei PL 4107/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T11:07:00
Ementa: Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.
Palavras-chave: Implantação, microchip, animal doméstico, informação, identificação, responsabilidade, proprietário, criador de animais, fabricação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 34