Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e  altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº  10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº  13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021.
Palavras-chave: Desestatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), concessão (administração pública), geração de energia elétrica, privatização. _Critério, contratação, energia termelétrica, gás natural, Poder concedente. _Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), prorrogação, contrato, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). _Criação, Empresa estatal, administração, Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Itaipu Binacional, associação, Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).  _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, empresa estatal, administração, recursos, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, valores anuais de referência específicos (VRES). _Alteração, lei federal, critério, destinação, recursos, Fundo de Energia do Nordeste (FEN), Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste (FESC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, lei federal, prioridade, recursos, Programa Casa Verde e Amarela, realocação, residência, faixa de servidão, linha de transmissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 2021), que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890- A, de 25 de abril de 1961”".