Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-04T16:27:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 10481/2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.