Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-19T11:49:00
Ementa: Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.