Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-12T16:00:00
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE).