Projeto de Lei PL 299/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T12:53:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança (2005), proibição, manipulação experimental, comercialização, descarte, embrião.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.