Projeto de Lei PL 289/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T10:12:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, gratificação natalina, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3829/2024 à proposição PL-289/2021.