Projeto de Lei PL 1389/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T09:34:00
Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, autorização, pagamento, prêmio, loteria federal, autenticidade, bilhete de loteria, apresentação, comprovante, aposta, documento de identificação civil, número, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.