Projeto de Lei PL 3785/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T18:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Infração de trânsito, Veículo automotor abandonado, via pública, estacionamento público, débito, Administração Pública, veículo avariado, riscos (segurança), saúde, segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".