Projeto de Lei PL 2989/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Plataforma digital, cooperação, Polícia, Autoridade judiciária, combate, Perfil falso, rede social, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 482