Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 405/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T12:58:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Tarauacá (AC), Acre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1245/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 173/2024. (PDL nº 405/2021).(Of. 1037/2024-SF)".