Projeto de Lei PL 1882/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T14:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, motocicleta, motoneta, alarme sonoro, acionamento, luz, indicador, condução, desligamento automático.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).