Projeto de Lei PL 430/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, universalização, acesso, população, vacinação, Plano Nacional de Vacinação contra a Covid_19. _ Extensão, obrigatoriedade, Emergência de saúde pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-244/2021