Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 141/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T17:34:00
Ementa: Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), restrição, médico, pedido, procedimento, cobertura assistencial, Plano de Saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2022 PAG 835