Projeto de Lei PL 2550/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, possibilidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), emissão, Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO), hipótese.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.