Projeto de Lei PL 512/2021
Data de apresentação: 2021-02-22T12:01:00
Ementa: Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, certidão criminal, fornecimento, autoridade policial, registro, antecedente criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.