Projeto de Lei PL 4281/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T10:45:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, pagamento, emolumento, Segunda via, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, averbação, registro, nascimento, casamento, transgênero, transformação, prenome, gênero, registro de imóvel, pessoa física, brasileira, estrangeiro, pobre, procedimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.