Requerimento REQ 14/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T08:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivada