Projeto de Lei PL 4053/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T15:35:00
Ementa: Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aperfeiçoamento, definição, reincidência. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais, territorialidade, contravenção penal, prática, exclusividade, território nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.