Projeto de Lei PL 554/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T15:59:00
Ementa: Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional
Palavras-chave: Criação, Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-estar de Cães e Gatos, registro, cachorro, gato, Identificação eletrônica, microchip,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3103/2021.