Projeto de Lei PL 1299/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T17:22:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, caráter temporário, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, Hospital federal, Hospital das Forças Armadas (HFA), paciente,  Diagnóstico médico, Coronavírus. _ Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em atendimento ao Memo nº 117/2021 - COPER.