Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1409/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T16:26:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da  PEC 59 de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/02/2022