Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 16/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T09:12:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 1.204/2021 ao PL nº 1.418/2007.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 422