Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-13T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418/1985 – Lei do Vale-Transporte – para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).