Projeto de Lei PL 4538/2021
Data de apresentação: 2017-10-25T17:18:00
Ementa: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), isenção, advogado, pagamento, custas, Execução (direito civil), honorários advocatícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 19/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.