Projeto de Lei PL 4066/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T17:44:00
Ementa: Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), isenção, adquirente, ônus, comissão de corretagem, aquisição, imóvel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.