Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T18:16:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº3, de 2021:

“Art. X Fica vedada a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência primária ou financeira.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 1/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº3, de 2021:

“Art. X Fica vedada a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência primária ou financeira.”".