Projeto de Lei PL 3320/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T11:11:00
Ementa: Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.
Palavras-chave: Consentimento, consumidor, fornecimento, dados pessoa, cadastro, comércio varejista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 312