Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 289/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T20:42:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (2009).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício n. 791/2023-SF que comunica remessa de cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 90/2023 - PDL 289/2021.