Requerimento REQ 4/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T10:19:00
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados à propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.