Projeto de Lei PL 4109/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T12:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, Inquérito policial, ção penal, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 820