Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-14T16:20:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).