Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Data de apresentação: 2021-05-11T13:04:00
Ementa: Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 17 alínea c do inciso II, e o inciso III
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.