Projeto de Lei PL 3779/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T16:04:00
Ementa: Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acessibilidade comunicacional, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, Evento público, utilização, Audiodescrição, Legenda oculta, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille. _ Descumprimento, multa, suspensão, Alvará de funcionamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 657