Projeto de Lei PL 1965/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T15:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de determinar que as exigências referentes a exames toxicológicos sejam para todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exame toxicológico, total, categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), resultado negativo, penalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/21 PÁG 22.