Projeto de Lei PL 2894/2021
Data de apresentação: 2021-08-19T14:19:00
Ementa: Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Inclusão, Portal da Transparência do Governo Federal, informação, andamento, Obra de construção civil, Administração direta, Administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4205/2020