Projeto de Lei PL 2164/2021
Data de apresentação: 2021-06-11T17:37:00
Ementa: Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
Palavras-chave: Destinação, criptoativos, apreensão, confisco, União, orçamento, Ministério da Saúde, combate, doença, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.