Projeto de Lei Complementar PLP 132/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T10:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penais
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, permissão de uso, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), aquisição, operação, manutenção, equipamento, bloqueio, sinal de telefone, telecomunicação, estabelecimento penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 343.