Projeto de Lei PL 238/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T17:53:00
Ementa: Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da população
Palavras-chave: Fixação, percentual, venda, passagem, Companhia aérea, vigência, Pandemia, ausência, quantitativo, vacinação, combate, Coronavírus, população.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2515/2020