Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 644/2021
Data de apresentação: 2021-09-17T14:48:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 146, de 15 de setembro de 2021, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que “Determina a regularização da composição do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, nos termos do Estatuto da CSPES, declarando a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), composição, Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), avaliação, Pós-graduação, destituição, titular, suplente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 644/2021, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 146, de 15 de setembro de 2021, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que “Determina a regularização da composição do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, nos termos do Estatuto da CSPES, declarando a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018”".