Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-12-02T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).