Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-04-14T15:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 39-A na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para conceder isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.