Projeto de Lei PL 1350/2021
Data de apresentação: 2021-04-12T16:22:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, proibição, entrada, País, viajante, ausência, comprovação, vacinação, pandemia, epidemia. _ Exigência, quarentena, Teste de detecção, Coronavírus, visitante, migrante, estrangeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL 4018/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em razão desta retirada, determino a distribuição do PL n. 1.350/2021
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)