Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-04-22T19:30:00
Ementa: Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).