Projeto de Lei PL 3909/2021
Data de apresentação: 2021-11-05T12:22:00
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, parte, Valor arrecadado, pagamento, multa, Infração administrativa ambiental, órgão de segurança pública, responsabilidade, proteção, meio ambiente, aquisição, arma, munição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 570