Projeto de Lei PL 605/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T16:33:00
Ementa: Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, coleira antilatido, animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas.