Projeto de Lei PL 3846/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T09:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, controle, realização, Sistema informatizado, identificação, medicamento, utilização, tecnologia, captura de dados, armazenamento, transmissão, meio eletrônico, dados. _Embalagem do produto, medicamento, recebimento, identificação, captura de dados. _Inclusão, informação, sistema digital, substituição, cópia impressa, característica, bula digital de medicamento. _Depositário, registro, medicamento, dotação, sistema informatizado, elaboração, mapeamento, distribuição, medicamento, quantitativo, comercialização, distribuição. _Órgão fiscalizador, vigilãncia sanitária, regulamentação, operacionalização, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 396/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.