Projeto de Lei PL 589/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T20:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, vigilância farmacológica, medicamento, inspeção, controle de qualidade. _Diretrizes, Sistema Nacional de Monitoramento de Medicamentos, autoridade sanitária. _Alteração, Lei dos Genéricos, teste de equivalência farmacêutica, teste de bioequivalência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra B.