Projeto de Lei PL 3094/2021
Data de apresentação: 2021-09-08T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), ausência, crime, Abuso de autoridade, agente público, utilização, imagem, Dados pessoais, rede social, suspeito, Réu foragido, Crime violento letal intencional (CVLI), atendimento, interesse público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).