Projeto de Lei PL 1133/2021
Data de apresentação: 2021-05-06T20:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prorrogação, prazo, suspensão, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2476/2021, pelo Deputado Flávio Nogueira  (PDT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".