Projeto de Lei PL 1343/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T14:18:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Palavras-chave: Autorização, fabricante, produto de uso veterinário, produção, vacina, contra, coronavírus, cumprimento, norma sanitária, protocolo de biossegurança, submissão, autoridade sanitária, normatização, controle, fiscalização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  589/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 1343/2021).