Projeto de Lei PL 3650/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T11:01:00
Ementa: Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Passaporte Equestre, Documento oficial, transporte, animal, equino, asinino, mula (animal), participação, evento cultural, Evento desportivo, Evento de lazer, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.