Projeto de Lei PL 3538/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, registro de títulos e documentos, procedência, país estrangeiro, acompanhamento, tradução, produção, efeito legal, órgão público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, instância, juízo, tribunal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 451.