Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2021-06-04T18:18:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 PL039915, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).