Projeto de Lei PL 3929/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T17:26:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portador de Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Governo Federal
Palavras-chave: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, reserva, vaga, Trabalho, órgão, Administração Pública, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1439/2024.