Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-27T17:16:00
Ementa: Substitutivo apresentado pelo Relator, Dep. Júnior Mano, ao PL 5179/19 e PL 180/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTUR, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE).