Projeto de Lei PL 296/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T12:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, rótulo, bebida alcoólica, aviso de alerta, uso excessivo, álcool, número, acidente de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 548