Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-05-26T11:21:00
Ementa: Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.