Projeto de Lei PL 625/2021
Data de apresentação: 2021-02-26T16:48:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e  concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC), registro, motorista de caminhão, motorista autônomo,  desconto, combústível, posto de gasolina, suspensão, cobrança, pedágio, período, duração, pandemia, coronavírus, fixação, lucro, litro (medida), distribuição, óleo diesel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.