Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2021-06-10T11:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, nos termos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.