Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 4/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), Desburocratização, alvará de construção, Habite-se, obra de baixo risco, Licenciamento urbanístico integrado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado