Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-30T11:52:00
Ementa: Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).