Projeto de Lei PL 2553/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T14:05:00
Ementa: Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, hospital, unidade de saúde, atenção à saúde, gestante, Identificação biométrica, visitante, paciente, mulher, Puerpério.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.