Projeto de Lei PL 155/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:23:00
Ementa: Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, aumento da pena, prática, crime, tortura, agente público, dobro, pena, delito, contra, criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2023.