Projeto de Lei PL 3433/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T10:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder 
 executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, configuração, Conflito de interesses, Exercício de cargo público, emprego, âmbito, Poder executivo, investimento, bens, afetação, decisão, política cambial, autoridade pública, Informação privilegiada. _Manutenção, conta bancária, empresa, paraíso fiscal, país, ausência, tributação, alíquota mínima,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2024, Letra A.