Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:15:00
Ementa: Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.



NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Partido político, aplicação, percentual, recursos, Fundo Partidário, promoção, Participação política, mulher. _ Destinação, percentual, Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais, fundo partidário, tempo, Propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, Candidato a cargo eletivo, sexo feminino. _ Inaplicação, sanção, partido político, ausência, preenchimento, cota, gênero, Grupo racial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.