Projeto de Lei PL 3062/2021
Data de apresentação: 2021-09-02T11:33:00
Ementa: Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.
Palavras-chave: Disciplinamento, cálculo, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor máximo, salário, contribuição, garantia, adicional, mulher, cuidado, filhos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1645, Letra B.