Projeto de Lei PL 51/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:25:00
Ementa: Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.
Palavras-chave: Atividade religiosa, procedimento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), serviços essenciais, pandemia, coronavírus.
Alteração, Lei de greve (1989), inclusão, serviços essenciais, Atividade religiosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4311/2020