Projeto de Lei PL 3594/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T17:44:00
Ementa: Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescrição intercorrente, inaplicabilidade, processo de trabalho, execução de ofício, juiz, tribunal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 838