Requerimento de Informação RIC 262/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T20:03:00
Ementa: Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do processo de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, previsto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"