Projeto de Lei PL 1915/2021
Data de apresentação: 2021-05-21T14:46:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, crime, contra, criança, adolescente, aumento da pena, autor (direito penal), ascendente, padrasto, madrasta, tutor, curador, _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, contra, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.392/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.392/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."