Projeto de Lei PL 2345/2021
Data de apresentação: 2021-06-28T10:46:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans - TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans (TransCidadania), promoção, direitos humanos, acesso, trabalho, renda, educação e formação profissional, travesti, transexual, situação, direitos, garantia, autodeclaração, identidade de gênero, descentralização administrativa, convênio, execução, projeto (administração), princípios, diretrizes, incentivo, qualificação, reserva, vaga, contratação, empresa, dados, realização, censo, qualitativo, elaboração, política pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-960/2023.