Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 404/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T10:43:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação da MSC nº 368, de 2019.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).