Emenda na Comissão EMC 17/0
Data de apresentação: 2021-04-13T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17 CVT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).