Projeto de Lei PL 3499/2021
Data de apresentação: 2021-10-08T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), critério, Diferenciação de preços, produto, Terapia genética, Célula-tronco, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, Terapia avançada.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade.