Projeto de Lei PL 2431/2021
Data de apresentação: 2021-07-05T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, atribuição, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, atuação, saneamento básico, Grupo indígena, Quilombolas.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.