Projeto de Lei PL 2781/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T10:07:00
Ementa: "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."
Palavras-chave: Proibição, fornecimento, utilização, venda, alimento ultraprocessado, refrigerante, adoçante, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-991/2025 à proposição PL-3715/2024.