Requerimento de Redistribuição REQ 2586/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T09:47:00
Ementa: Requer a análise de mérito do Projeto de Lei nº 5.466/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/12/2021