Projeto de Lei PL 3447/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, antecipação, Data limite, repasse, Saldo remanescente, recursos, pesquisa e desenvolvimento, Eficiência energética, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.