Projeto de Lei PL 3877/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T20:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, inscrição, repetição, Prova teórica, legislação, trânsito, candidato, reprovação, Exame de habilitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.