Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 30/0
Data de apresentação: 2021-12-16T15:27:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º e 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.728/2020
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.