Emenda na Comissão EMC 2/0
Data de apresentação: 2021-06-11T15:19:00
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).