Projeto de Lei PL 4113/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre efeitos pessoais a candidato a cargo eletivo, por declaração manifesta por Parlamentar no exercício da legislatura atual, de expressa renúncia antecipada de acesso a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dispõe sobre retorno ao Tesouro Nacional e destinação da proporção da verba pública nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), parlamentar, candidato a cargo eletivo, declaração pública, Legislatura corrente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, renúncia, antecipação, acesso, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). _ Retorno, recursos financeiro, Tesouro Nacional, aplicação, saúde, programa social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.