Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2021-09-13T11:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).