Projeto de Lei PL 1973/2021
Data de apresentação: 2023-11-22T14:33:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), concessão, Abono de falta, falta ao trabalho, trabalhador, dependente, menor de idade, maior de idade, pessoa com deficiência, vacinação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.