Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-05-18T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).