Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-04-08T16:25:00
Ementa: Inclui-se § 1º no artigo 1º do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, nos termos a seguir: 

“Art. 1º................................................................................... 
§ 1º Excluem-se do campo de aplicação desta Lei: 
I - os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras; 
II - serviços de disponibilização, por período de até 10 (dez) dias, de conteúdo audiovisual por demanda, desde que já veiculado anteriormente, sem alterações, em serviço de radiodifusão de sons e imagens ou em canal de programação distribuído por meio de Serviço de Acesso Condicionado (NR)”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA).