Projeto de Lei PL 1760/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T10:59:00
Ementa: Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.
Palavras-chave: Isenção, custas, Serviço notarial e de registro, pessoa, hipossuficiente, lavratura, documento, Declaração de Hipossuficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 242