Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 19/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T16:04:00
Ementa: Susta a Resolução nº 4/2021, de 22 de Janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina os critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI na execução de políticas públicas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fundação Nacional do Índio (FUNAI), critério, Heteroidentificação, Grupo indígena, execução, Política pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 19/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta a Resolução nº 4/2021, de 22 de Janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina os critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI na execução de políticas públicas".