Projeto de Lei PL 4282/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T16:25:00
Ementa: Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública e militares das forças armadas, em matérias relativas à violência contra mulher.
Palavras-chave: Diretrizes, capacitação, Profissional da segurança pública, militar, Forças armadas, matéria, Violência contra a mulher, finalidade, preservação, Integridade física, pessoa, manutenção, ordem pública, enfrentamento, prevenção, violência doméstica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-701/2023.