Projeto de Lei PL 421/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T11:49:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, estagiário, médico-residente, aplicação, legislação, saúde, segurança do trabalho, política pública, destinação, profissional de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.