Projeto de Lei PL 2206/2021
Data de apresentação: 2021-06-16T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, punição, crime, resultado, discriminação, preconceito orientação sexual, homofobia.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.