Projeto de Lei PL 2717/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T10:52:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, facilitação, procedimento, Registro de imóvel, Município, imóvel, Desapropriação, Apossamento administrativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.