Projeto de Lei PL 834/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T22:28:00
Ementa: Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Prorrogação, Meta quantitativa, Meta qualitativa, contrato,  Prestador de serviço, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), pagamento, produção, Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/21 PÅG 460