Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Data de apresentação: 2021-09-15T14:39:00
Ementa: Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, incluído pelo art. 8º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, nos seguintes termos:

“Art. 1º-B........................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se apenas aos benefícios fiscais decorrentes de projetos protocolizados e aprovados posteriormente à entrada em vigor deste artigo. “
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.