Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Lei da Agência Nacional do Cinema, redução, tributo, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), banda larga por satélite, ampliação, acesso, internet, tributação. _Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, critério, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Poder público, inclusão digital, rede pública de ensino. _Alteração, lei federal, Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR). _Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, estação transmissora, emissora de radiodifusão. _Alteração, Lei da TV Paga, serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".