Projeto de Lei PL 1960/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T12:07:00
Ementa: Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, injúria, motivação, condição, gênero, sexo feminino, intermediação, misoginia.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.