Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-12-14T15:34:00
Ementa: Parecer do Relator ao PL 6354/2019, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).