Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-12-13T16:20:00
Ementa: Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).