Projeto de Resolução PRC 45/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T12:45:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipificação de conduta, crime de responsabilidade, omissão, remessa, Poder Legislativo, proposição legislativa, revisão geral anual, remuneração, subsídio (remuneração), Agente público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivado a pedido do autor.