Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1799/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T12:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/03/2022