Projeto de Lei PL 1611/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T11:47:00
Ementa: Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.
Palavras-chave: Autorização, exercício financeiro, execução financeira, execução orçamentária, emenda, parlamentar, bancada parlamentar, destinação, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, decorrência, situação, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.