Projeto de Lei PL 2782/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T10:22:00
Ementa: Altera os artigos 20 e  21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, conversão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial, responsável legal, cuidador de deficientes, beneficiário, pessoa falecida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4764/2020