Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-10-06T12:28:00
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).