Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 44/0
Data de apresentação: 2021-08-10T15:54:00
Ementa: Modifica a redação do inciso XXVI do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 44 PLEN, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva  (SOLIDARI/SP) e outros.