Projeto de Lei Complementar PLP 122/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T17:02:00
Ementa: Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Reconhecimento, período, amamentação, complementação, aposentadoria, mãe, família de baixa renda.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)