Projeto de Lei PL 2978/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T18:24:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento humanizado, acompanhamento, mulher, utilização, Essure (contraceptivo), Método contraceptivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra A.