Projeto de Lei PL 4013/2021
Data de apresentação: 2021-11-12T13:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção do Passaporte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.129, de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Governo Digital, documento de identificação civil, cidadão, documento digital, meio eletrônico, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 201