Requerimento de Prejudicialidade REQ 1351/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T14:09:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.659, de 2020, que “altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2021