Projeto de Lei PL 2756/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T12:22:00
Ementa: Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, estímulo, formação, associação, usuário, serviço prestado, transporte rodoviário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2022 PAG 291.