Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 994/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T15:06:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022