Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T17:29:00
Ementa: Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Administração pública autorização, transformação, cargo em comissão, função comissionada, gratificação (vantagem pecuniária), desburocratização. _Criação, Cargo Comissionado Executivo (CCE), Função Comissionada Executiva (FCE). _Critério, extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), Função comissionada técnica (FCT), Gratificação de Representação (GR), Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União (GTAGU).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional".