Projeto de Lei PL 4161/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T15:00:00
Ementa: Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, 
para estabelecer os critérios 
para o acesso ao benefício de 
prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, acesso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2025)