Projeto de Lei PL 1947/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, prioridade, Programa Casa Verde e Amarela, casal, união homoafetiva, beneficiário, programa social, direito à moradia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2327/2023.