Medida Provisória MPV 1087/2021
Data de apresentação: 2021-12-28T09:54:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, segurança alimentar e nutricional, distribuição, alimento, quilombolas, pandemia, coronavírus, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 208/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.