Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2021-05-07T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).