Requerimento REQ 284/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T12:26:00
Ementa: Solicita informações à Excelentíssima
Ministra Presidente do Tribunal de
Contas da União – TCU, Senhora Ana
Arraes, acerca de auditorias voltadas
para a modalidade de transferência
especial de emendas parlamentares
(ação orçamentária 0EC2 do Ministério
da Economia)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido o Aviso 705/2023 - GP/TCU, de 05/09/2023, que encaminho cópia do Acórdão nº 1758/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.1 da referida Deliberação, prolatada pelo Plenário do Tribunal, na Sessão Ordinária de 23/8/2023, nos autos do TC-045.470/2021-9, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo. O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), originária do Ofício n.º 542/2021/CFFC-P, de 15/12/2021, relativo ao Requerimento nº 284/2021, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri.
Conforme os termos do subitem 9.2 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.