Projeto de Lei PL 3219/2021
Data de apresentação: 2021-09-20T13:15:00
Ementa: Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
Palavras-chave: Norma geral, medição, consumo de água, unidade, edificação, condomínio residencial, condomínio comercial,
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.