Requerimento REQ 1028/2021
Data de apresentação: 2021-05-12T13:55:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863
de 2021, que “Dispõe sobre o
reconhecimento do relevante interesse
coletivo e a importância social das atividades
desempenhadas pelos Conselhos
Comunitários de Segurança – CONSEGs e
das suas respectivas Federações (Feconseg’s)
e da Confederação Nacional das
FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá
outras providências
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/07/2021