Projeto de Lei PL 43/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, transferência, regime prisional, preso, mínimo, cumprimento, pena
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.