Projeto de Lei PL 324/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T11:25:00
Ementa: Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Executivo, criação, Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar (BANVIDA), Convênio administrativo, Entidade Pública, Entidade Privada. _ Obrigatoriedade, Empresa, benefício fiscal, destinação, percentual, vaga, emprego, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.