Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-10-21T16:58:00
Ementa: Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).