Projeto de Lei PL 2414/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, Ministério da Educação, educação e formação profissional, alfabetização, curso técnico, curso profissionalizante, pescador profissional, período, defeso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)