Projeto de Lei PL 968/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T17:18:00
Ementa: Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, programação, Radiodifusão de sons e imagens, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), inclusão, Propaganda comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2021.