Projeto de Lei PL 4052/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T15:14:00
Ementa: Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência, garantia, acessibilidade, jogo eletrônico, software, simulação, atividade, trabalho, treinamento, Sítio (internet), tecnologia assistiva, Poder público, desenvolvimento, meios, avaliação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI, apensado ao PL-2951/2021