Projeto de Lei Complementar PLP 31/2021
Data de apresentação: 2021-03-12T15:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, criação, MEi-Mulher Empreendedora, recolhimento, imposto, contribuição, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)