Requerimento REQ 1263/2021
Data de apresentação: 2021-06-10T16:43:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1320/2020 que,  altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2021