Projeto de Lei Complementar PLP 186/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T15:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do cômputo das despesas de pessoal os gatos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, Gratificação (vantagem pecuniária), Bonificação, benefício, caráter temporário, limite, Despesa total com pessoal, ente federado .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado