Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-05-10T10:53:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.