Projeto de Lei PL 4470/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T18:19:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, Sistema Único de Saúde (SUS), Exame pré-operatório, Cirurgia plástica reparadora, Sequela física, mulher, vítima, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), para o PL 77/2021, ao qual esta proposição está apensada.