Projeto de Lei PL 3960/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T17:29:00
Ementa: Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), fixação, taxa de juros, limite, teto da meta de inflação, Conselho Monetário nacional (CMN), contratos, financiamento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).