Projeto de Lei PL 3465/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Palavras-chave: Instituição financeira, redução, valor, parcela vincenda, contrato de financiamento, financiamento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), habitação de interesse social, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 326