Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-03T10:49:00
Ementa: Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).