Projeto de Lei PL 4146/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T21:10:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.
Palavras-chave: Garantia, acesso, permanência, pessoa com deficiência, acompanhamento, cão de assistência, meio de transporte, estabelecimento comercial, órgão publico, local aberto, uso público.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.