Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-03-31T12:04:00
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.