Projeto de Lei PL 3305/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T13:56:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, mulher, vítima, violência doméstica, estupro, Isenção, tarifa, Serviços de transporte rodoviário intermunicipal, transporte estadual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para reexame de parecer., para o PL 124/2020, ao qual esta proposição está apensada.