Projeto de Lei PL 2590/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T21:52:00
Ementa: Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 	- Estatuto dos Militares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, garantia, Apartidarismo, Forças Armadas, proibição, militar, intervenção, política.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP