Requerimento REQ 43/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T11:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada