Projeto de Lei PL 234/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T17:32:00
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, pousada, Empresa hoteleira, registro, criança, adolescente, Acompanhante de menor de idade, pais, responsável legal, comunicação, irregularidade, autoridade competente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015