Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T11:02:00
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito,  dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas  de  Pequeno Porte  (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), operação de crédito, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, produtor rural, sociedade cooperativa, pesca, catador de mariscos, emergência social, pandemia, coronavírus. _Critério, instituição financeira, apuração, crédito presumido, incentivo fiscal. _Alteração, lei federal, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), critério, quantitativo, empregado. _Aumento, prazo, pagamento, operação de crédito. _Critério, profissional liberal, contratação, operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). _Prorrogação, parcela, empréstimo, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 657/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Senhor Excelentíssimo Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que 'Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
".