Projeto de Lei PL 1157/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T09:18:00
Ementa: Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, continuidade, prorrogação, suspensão, pagamento, obrigação financeira, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), período, decretação, Estado de Calamidade Pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5510/2020