Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 108/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T15:59:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Turismo. Secretaria Especial de Cultura, suspensão, análise, Projeto cultural, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo, captação, recursos, Lei Rouanet, ente federado, isolamento social, restrição, circulação, população, lockdown,  pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado