Projeto de Lei PL 1508/2021
Data de apresentação: 2021-04-22T16:16:00
Ementa: Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Contrato de concessão, rodovia federal, outorga, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), conservação, manutenção, trecho rodoviário, perímetro urbano.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.