Projeto de Lei PL 3771/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), contratação, trabalhador, vínculo empregatício, prazo indeterminado, operador portuário, titular, Instalação portuária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Conforme solicitação no Memo. 307/21 - COPER, devolvido à CCP