Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 264/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T19:56:00
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 558/2021, que estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.