Projeto de Lei PL 2468/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T18:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inviolabilidade, Contador, atos, manifestação, exercício professional, garantia, Prerrogativa profissional.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.