Projeto de Lei PL 2123/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, concessão, licença compulsória, Prazo indeterminado, produção, Medicamento genérico, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), pratica abusiva, Abuso do poder econômico, titular, patente de produto, elevação, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.