Projeto de Lei PL 1862/2021
Data de apresentação: 2024-11-27T19:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Autorização Especial de Trânsito (AET), tráfego, veículo, desacordo, limite, peso, dimensão, prazo determinado, medida de segurança.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.