Projeto de Lei PL 1435/2021
Data de apresentação: 2021-04-16T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, conclusão, exame médico, elucidação, diagnóstico médico, neoplasia maligna.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.