Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2021-05-31T12:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.