Requerimento REQ 4/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T09:31:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, com a participação do CONGEMAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC38317
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legilstaura