Projeto de Lei PL 1337/2021
Data de apresentação: 2021-04-09T15:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder Público, convênio, Prestador de serviço, Serviços de telecomunicações, Provedor de aplicações, internet, Aviso de alerta, desaparecimento, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-24/2023.