Projeto de Lei PL 69/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, aquisição, medicamento, vacina, ausência, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovação, autoridade sanitária, país estrangeiro, situação, emergência de saúde pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-927/2021 apensada.