Projeto de Lei PL 1695/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T16:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, redução, alíquota, tributação, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), exigência, manutenção, emprego, trabalhador. _ Ampliação, limite, receita bruta, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI). _Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus. _ Benefício fiscal, Tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 803