Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 246/2021
Data de apresentação: 2021-06-16T14:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Estrela (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 741/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.