Projeto de Lei PL 4543/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T17:21:00
Ementa: Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, ausência, indenização, prejuízo, requisição, pessoa, interesse.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1174