Projeto de Lei PL 2784/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T10:22:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, obrigatoriedade, agressor, violência doméstica, comparecimento, programa de recuperação e reeducação, assistência psicossocial, atendimento individualizado, grupo de apoio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.