Projeto de Lei PL 1450/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T12:24:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame toxicológico, entorpecente, Profissional da segurança pública, Juiz, Desembargador, Promotor de Justiça, Procurador de Justiça, Advogado público. _Alteração, Estatuto da OAB, obrigatoriedade, exame toxicológico, entorpecente, Advogado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 201