Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 6/0
Data de apresentação: 2021-07-15T17:36:00
Ementa: O artigo 6º da Medida Provisória 1045, de 27 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá, como base de cálculo, a média dos salários dos 3 (três) últimos meses anteriores à data da celebração do acordo de redução de jornada de trabalho e salário ou do acordo  de suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições: 
I – não será computado, para a apuração da média de salários, o mês em que houver redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
II - caso o valor da base de cálculo resulte em montante inferior a 1 (um) salário mínimo ou superior a 3 (três) salários mínimos, deverá ser ajustado de forma a respeitar esses limites; 
III – na hipótese de redução da jornada de trabalho e do salário, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
IV – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá valor mensal: 
a) equivalente a 100% (cem por cento) da base de cálculo, na hipótese prevista no caput do art. 8º desta Lei; ou 
b) equivalente a 70% (setenta por cento) da base de cálculo, na hipótese prevista no § 6º do art. 8º desta Lei. 
§1º............................................................................................................................. (NR)”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 6 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.