Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-09-21T12:32:00
Ementa: VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI nº 1293, de 2021 que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).