Projeto de Lei PL 2577/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T12:04:00
Ementa: Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, impossibilidade, acesso, cargo público, emprego público, função pública, cargo em comissão, perda, crime, contra, criança, adolescente, pessoa com deficiência, vítima, peculiaridade, saúde, integridade física.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 749