Requerimento de Retirada de Proposição REQ 2750/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T18:01:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 3771/2021, que “altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/12/2021