Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 18/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T18:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de que a participação do Deputado em missão oficial seja considerada presença na Casa, inclusive para aferição do quórum.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exercício do mandato, Deputado federal, participação, missão oficial, presença.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 598