Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 21/0
Data de apresentação: 2021-11-25T09:37:00
Ementa: Inclua no Art. 4 º da Medida Provisória 1.061 de 2021 o seguinte parágrafo:

“Art. 4º .....................................................................................................
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§ 16. As famílias que se encontrem em situação de extrema pobreza e que não atendam às exigências dos incisos I e II do caput deste artigo farão jus a 01 (um) benefício familiar básico.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 21 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.