Projeto de Lei PL 2965/2021
Data de apresentação: 2023-03-29T23:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, filho, enteado, Menor tutelado, adolescente, Guarda judicial, Dependência econômica, beneficiário, Plano de saúde, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.