Projeto de Lei PL 3423/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T18:48:00
Ementa: Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, escuta ambiental, realização, interlocutor, ausência, conhecimento, autoridade pocial. _Supressão, expressão textual, utilização, matéria, defesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 229