Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 440/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T13:06:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Recife (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1246/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 174/2024. (PDL nº 440/2021).(Of. 1038/2024-SF)".