Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-28T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).