Projeto de Lei PL 2432/2021
Data de apresentação: 2021-07-05T13:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado, contra, taxista, motorista de aplicativo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2972/2023.