Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-11-09T13:50:00
Ementa: Autografo da Redação final.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared  (PL/PR).