Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2021-08-03T20:30:00
Ementa: Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).