Projeto de Lei PL 513/2021
Data de apresentação: 2021-02-22T13:53:00
Ementa: Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
Palavras-chave: Critério, Linha de crédito, Financiamento habitacional, servidor público, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Policial militar, policial civil, policial federal, guarda municipal, agente penitenciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1386, Letra B.