Projeto de Lei PL 1341/2021
Data de apresentação: 2021-04-12T09:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de emergência de saúde pública declarado pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, caráter temporário, obrigação financeira, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), período, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3138/2021.