Projeto de Lei PL 1554/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre novos limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, consumidor, critério, compra, energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL191715.