Projeto de Lei PL 4138/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação cruzada de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, comprovação, contaminação, alimento, pagamento em dobro, multa,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.