Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 687/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Japonvar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Japonvar (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício n°  194/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 28, de 2024 - PDL 687/2021.