Projeto de Lei PL 2527/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T11:30:00
Ementa: Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, reajuste, valor, benefício previdenciário, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3743/2024 à proposição PL-2527/2021.