Projeto de Lei PL 3236/2021
Data de apresentação: 2021-09-21T13:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para tornar isentos de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em todas as futuras concessões e nas que, a qualquer tempo, adotarem o sistema de livre passagem, e para permitir a repactuação dos contratos em vigor, com vistas a tornar gratuita a passagem de veículos automotores de duas rodas pelas praças de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pedágio, veículo automotor de duas rodas, modalidade, sistema livre passagem, repactuação, contrato de concessão, rodovia, via terrestre urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019