Projeto de Lei PL 2982/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T09:48:00
Ementa: Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão.
Palavras-chave: Norma geral, instituição financeira, ressarcimento, vítima, crime, extorsão, valor, transferência, meio eletrônico.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)