Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-10-26T12:25:00
Ementa: Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).