Requerimento REQ 19/2021
Data de apresentação: 2021-05-03T17:09:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do imposto de renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEXINFAN
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.