Projeto de Lei PL 4591/2021
Data de apresentação: 2021-12-22T09:32:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.259 de 1975.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SINVES), controle, prevenção, doença, riscos (saúde), segurança sanitária, regulamentação, Situação de emergência, Emergência de saúde pública, atuação, agente público, caracterização, Infração sanitária, Infração disciplinar, Infração penal, Crime contra a saúde pública, Processo administrativo, diretrizes.
_ Revogação, Lei de Vigilância Epidemiológica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1902/2021, ao qual esta proposição está apensada.