Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 319/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T10:31:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACCS - Associação Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Itupeva (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 609/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 85, de 2024, promulgado - PDL 319/2021.