Projeto de Lei PL 1106/2021
Data de apresentação: 2021-03-29T15:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, Sistema Único de Saúde (SUS),  formulação, política pública, prevenção, combate, tratamento de saúde, doença, câncer.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.