Projeto de Lei PL 4357/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T15:53:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, transparência, monetização, remuneração, usuário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)