Requerimento REQ 80/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T09:08:00
Ementa: Requer apoio para apresentar Requerimento de Informação, de autoria da CPD, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada com origem do(a) RIC 1361/2021