Projeto de Lei PL 3009/2021
Data de apresentação: 2021-08-27T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, inclusão, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, prevenção, controle, erosão marinha, erosão fluvial, zona costeira, inundação, desastre ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 651/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.