Projeto de Lei PL 2920/2021
Data de apresentação: 2021-08-23T12:23:00
Ementa: Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Indestrializados (IPI), veículo, utilização, recolhimento, animal abandonado, vítima, maus-tratos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão