Projeto de Lei PL 1220/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, montador de andaimes, requisito, jornada de trabalho, remuneração.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado