Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-06T17:09:00
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).