Projeto de Lei PL 3642/2021
Data de apresentação: 2021-10-18T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.
Palavras-chave: Prioridade, mulher, vítima, violência doméstica, acesso, Programa (administração), Educação e formação profissional, Poder Executivo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.