Projeto de Lei PL 3298/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T09:03:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, entrada, espécime, animal, ausência, Pprecer técnico, licença, autoridade competente, finalidade, obtenção, vantagem econômica. _Amento da pena, difusão de doença ou praga, espécie, motivo, dano ambiental, agricultura, pecuária, fauna, flora, ecossistema. _Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), agenciamento, facilitação, turismo, caça, equiparação, exercício, caça profissional. _Pagamento, taxa, anual, licença, caçador. _Agravação penal, obtenção, vantagem econômica, violação, proibição, exercício, caça profissiona. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, renovação, manutenção, registro, porte de arma, colecionar, atirador, caçador, proibição, pessoa, condenação, crime, arma de fogo. _Concessão, renovação, porte de arma, exclusividade, manejo ecológico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6268/2016