Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T16:26:00
Ementa: Propõe que a esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com participação do TCU, para apurar os recursos recebidos e gastos pelo Programa Pátria Voluntária, seus destinatários e a efetividade na utilização dos recursos.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, utilização, recursos públicos, Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Aviso nº 229/2023 - GP/TCU, de 1/4/2023, que encaminha cópia do Acórdão nº 455/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto),  prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 15/3/2023, nos autos do TC-042.666/2021-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional decorrente do Ofício nº 398/2021/CFFC-P, de 5/11/2021, relativo a Solicitação de fiscalização PFC 29/2021, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Paulo Pimenta. Por fim, o Aviso informa que, nos termos do item 9.3 do citado Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.