Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-03-31T11:35:00
Ementa: Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.