Projeto de Lei PL 493/2021
Data de apresentação: 2021-02-19T11:11:00
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva , Circunstância qualificadora, Forma qualificada,  profissional de saúde, Agente de saúde pública, atuação, enfrentamento, Doença infectocontagiosa, detenção multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 351