Projeto de Lei PL 3107/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T14:31:00
Ementa: Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, falta, impedimento, escrivão, autoridade policial, designação, agente de polícia, lavratura, auto de prisão em flagrante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 783