Projeto de Lei PL 110/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, placa, número, disque-denúncia, violência contra a mulher, local público, estação rodoviária, local, evento cultural, evento esportivo, feira livre, culto religioso.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CASP, do Substitutivo 1 da CMULHER, do Substitutivo 2 da CMULHER, do Substitutivo 3 da CMULHER, do Substitutivo 4 da CMULHER, da Emenda ao Substitutivo 1 da CMULHER, da Emenda ao Substitutivo 1 da CMULHER, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER, do PL 2773/2021, do PL 4410/2021, do PL 1769/2022, do PL 558/2023, do PL 1604/2023, do PL 2259/2023, do PL 3271/2023, e do PL 5481/2023, nos termos do Substitutivo.