Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-10-05T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre os programas de auto-controle dos agentes privados regulados pela de-fesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuá-ria aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CFT, pelo Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE).