Projeto de Lei PL 3366/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T15:23:00
Ementa: Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, internet, disponibilização, informação, conta de usuário, transparência. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, concessionária de serviços públicos, permissionário (administração pública), disponibilização, informação, consumidor, correção, utilização indevida, conta de usuário. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), critério, divulgação, imprensa, mídia social, vazamento, dados pessoais, divulgação indevida de dados pessoais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 94