Projeto de Lei PL 1280/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ampliação, limite, competência, sentença, civil, ação civil pública. _Alteração, Lei Federal, disciplinamento, tutela antecipada, contra, Fazenda pública. _Revogação, dispositivo legal, sentença civel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 793