Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2021-10-28T16:53:00
Ementa: Substitutivo apresentado em Complementação de Voto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 PL191715, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).