Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-03-30T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre isenção das taxas de serviços metrológicos de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).