Projeto de Lei PL 1736/2021
Data de apresentação: 2021-05-07T12:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Poderes da União, proibição, aquisição, bebida alcoólica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2569/2024 à proposição PL-1736/2021.