Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Data de apresentação: 2021-04-30T17:23:00
Ementa: Estabelece a responsividade no Marco Regulatório da Cannabis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL039915, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).