Projeto de Lei PL 3269/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T13:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Incêndio, prática, Área de Proteção Ambiental (APA), Área de preservação permanente (APP).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.