Projeto de Lei PL 630/2021
Data de apresentação: 2021-03-01T10:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Poder público, fomento, Projeto (administração), Programa (administração), Atenção especializada à saúde, Atendimento educacional especializado, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5644/2023.