Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2021-10-07T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs  7, 12,13,  18 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057/2021, e das Emendas nºs 1, 5,  22, e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs  7, 12,13,  18 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057/2021, e das Emendas nºs 1, 5,  22, e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas.