Projeto de Lei PL 3666/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.
Palavras-chave: Criação, banco de dados, informação, pessoa, condenado, violência doméstica, disponibilização, internet, agressor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3666/2021 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.