Projeto de Lei PL 1547/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T11:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, fornecimento, absorvente feminino, pessoa, situação, vulnerabilidade social, Unidade Básica de Saúde (UBS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).