Projeto de Lei PL 4081/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T10:10:00
Ementa: Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei da Arbitragem, autorização, convenção condominial, inclusão, cláusula compromissória arbitral, mediação de conflitos, conflito de vizinhança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.