Projeto de Lei Complementar PLP 189/2021
Data de apresentação: 2021-11-11T11:20:00
Ementa: Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.855 de 2004.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Entidade gestora, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Conselho deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, composição, competência.
Alteração, Lei federal, atribuição, cargo público, Carreira do Seguro Social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).