Projeto de Lei PL 3364/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T15:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, contrato público,  redução, percentual, lucro, Concessionária de serviços públicos, comprovação, inadequação, ausência, qualidade, prestação de serviços.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.