Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 350/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T14:18:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Martinho Prado Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Mogi Guaçu (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1244/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 172/2024. (PDL nº 350/2021).(Of. 1036/2024-SF)".