Projeto de Lei PL 2460/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T16:09:00
Ementa: Proíbe a comercialização e o uso de confete, serpentina e glitter fabricados com material não biodegradável.
Palavras-chave: Proibição, produção, comercialização, utilização, confete, serpentina, Glitter, fabricação, material não biodegradável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 133