Projeto de Lei PL 945/2021
Data de apresentação: 2021-03-17T14:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  regulação,  Reconhecimento de pessoa, Reconhecimento fotográfico, Inquérito policial, investigação criminal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.