Projeto de Lei PL 3656/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T12:26:00
Ementa: Determina a implantação de sistema de 
vídeo e áudio nas viaturas automotivas e 
aeronaves que servem as forças da 
segurança pública, bem como o 
monitoramento e registro das ações 
individuais dos agentes de segurança 
pública no âmbito federal através de 
câmeras corporais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo, instalação, filmadora, Equipamento de som, aeronave, Veículo de segurança pública, câmera corporal, Uniforme profissional, Registro, monitoramento, Operação policial, Profissional da segurança pública, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Policial penal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 782/2023.