Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 809/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T20:19:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Heliodora (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 94/2025