Projeto de Lei PL 2757/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T12:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria, cuidado parental, mãe. _Período, licença à gestante, contagem, aposentadoria.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2691/2021, ao qual esta proposição está apensada.