Projeto de Lei PL 2426/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T17:56:00
Ementa: Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, suspensão, prazo determinado, Auxílio-reclusão, Contingenciamento, Despesa pública, priorização, educação, saúde.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.