Projeto de Lei PL 1976/2021
Data de apresentação: 2021-05-27T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Enquadramento, serviços, motorista de aplicativo, contrato de trabalho intermitente, categoria de profissional, carga horária, empregador, contrato de trabalho, recibo de pagamento. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regularização, serviços, motorista de aplicativo, garantia, direitos, contrato de trabalho intermitente. _Contrato de trabalho, motorista de aplicativo, registro, valor, hora, trabalho.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.