Projeto de Lei PL 3280/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento administrativo, Poder público, Regularização, Documentação, imóvel  rural, domínio  privado, agricultura familiar, regularização fundiária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)