Projeto de Lei PL 2165/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T09:00:00
Ementa: Altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até três salários mínimos mensais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, cálculo, renda familiar per capita, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, possibilidade, exercício profissional, atividade remunerada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado