Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T11:00:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criação, grupo de trabalho, análise, Política Nacional de Direitos Humanos, exclusão, participação, sociedade civil, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 787