Projeto de Lei PL 758/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T11:30:00
Ementa: Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria esportiva, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inserção,  pessoa com deficiência, mercado de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 65