Projeto de Lei PL 2541/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, Exoneração tributária, folha de pagamento, contribuição social, seguridade social, empresa, alíquota,  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 21/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.541/2021 sancionado.