Projeto de Lei PL 1021/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T16:48:00
Ementa: Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção, veículo abandonado, via pública, estacionamento público, oferta, riscos (segurança), saúde, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8238/2014