Projeto de Lei PL 4108/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecimento, trabalho, mulher, dedicação integral, cuidado materno, cuidado parental, prioridade, acesso, vaga, Educação e formação profissional, disponibilização, setor público, posto de trabalho, intermediação, Sistema Nacional de Emprego (SINE). _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado especial, Previdência social, titular, benefício assistencial, vinculação, condicionamento, Maternidade, ausência, Trabalho remunerado, inscrição,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Salário-maternidade, empregado, trabalhador, mulher. _Contagem, tempo de contribuição, aposentadoria, mulher, exercídio, maternidade, receita orçamentária
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2647/2021, ao qual esta proposição está apensada.