Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, saúde suplementar, cobertura assistencial, plano de saúde, critério, atualização, rol de procedimentos e eventos em saúde. _Criação, Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 78/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão, que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar'. Restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022".