Projeto de Lei PL 576/2021
Data de apresentação: 2022-08-30T11:54:00
Ementa: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478, de 1997; a Lei nº 9.991, de 2000; e a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Marco regulatório, exploração, energia offshore, Política Energética Nacional, diretrizes, aproveitamento, bens da União, mar territorial, plataforma continental, Zona econômica exclusiva (ZEE), geração, energia, outorga, Poder Executivo, desenvolvimento sustentável, prisma energético. _Alteração, Lei do Petróleo, Política Energética Nacional, incentivo, aproveitamento econômico, geração de energia elétrica, bens da União, mar territorial, plataforma continental, Zona econômica exclusiva (ZEE). _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, isenção, empresa, energia offshore. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, diretrizes, leilão, geração de energia elétrica, bens da União, mar territorial, plataforma continental, Zona econômica exclusiva (ZEE).
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15097/2025. DOU 10/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 44/25-PE). Razões do veto: DOU 10/01/25 PÁG 03 COL 01.

RETIFICAÇÃO DOU 19/02/25 PAG 03 COL 02.