Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-04-07T12:30:00
Ementa: Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.