Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 5/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:16:00
Ementa: Susta os efeitos do §1º do art. 9º e do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Sustação , dispositivo legal,   Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Competência, envio , registro, Contrato de financiamento, Garantia real, veículo automotor, Órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2021.