Projeto de Lei PL 4206/2021
Data de apresentação: 2021-11-29T18:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, apresentação, comprovante, atestado de vacinação, resultado, Teste RT-PCR, ingresso, brasileiro, estranveiro, território nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SGM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.