Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1675/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T15:20:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022