Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 724/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:10:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Fontoura Xavier (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 445/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica a restituição do autógrafo do Decreto Legislativo nº 53, de 2024, promulgado (Of. 390_2024_SF)".