Projeto de Lei PL 1615/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, condutor, veículo, homicídio, lesão corporal, motivo, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, ressarcimento, tratamento, vítima, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS). 
_ Alteração, Código Trânsito Brasileiro,  juiz, envio, cópia, autos, Fazenda Pública, Sentença condenatória, trânsito em julgado, condutor, veículo, homicídio, lesão corporal, motivo, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, aplicação, responsabilidade civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/04/2024 PAG 554, Letra B.