Projeto de Lei PL 3270/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T13:53:00
Ementa: Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica
Palavras-chave: Agente público, ausência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, atuação, atendimento, determinação, decisão, Poder judiciário, Tribunal de contas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.