Projeto de Lei PL 3622/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T14:36:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, denegação, liberdade provisória, decretação, prisão preventiva, acusado, reiteração, crime, violência, grave ameaça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 876