Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-10-07T07:09:00
Ementa: Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).