Emenda à PEC EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-10-20T19:24:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Última tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas