Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2021-12-01T14:02:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pelo art. 9º do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, a seguinte redação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.