Requerimento REQ 123/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T12:16:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada