Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-14T13:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP-DF).