Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Data de apresentação: 2021-04-27T14:19:00
Ementa: I.	Acrescente-se ao final do § 1º do Art. 1º do projeto a seguinte expressão: 
Art. 1º .................................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................................... em conformidade com o § 9º e o § 10, ambos do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Deferido o Requerimento n. 902/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Redação n. 1 e n. 2 apresentadas ao PL n. 886/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."