Projeto de Lei PL 2658/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T11:48:00
Ementa: Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, utilização, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicação da pena, importunação sexual, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.