Requerimento REQ 31/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T10:14:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discussão da ampliação da atuação do Oficial de Justiça na garantia da efetividade das decisões judiciais, em especial, das medidas protetivas às vítimas e o alcance social diversificado deste qualificado profissional nas causas de Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher (Lei 11340/2006).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.