Projeto de Lei PL 3455/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T10:06:00
Ementa: Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial.
Palavras-chave: Proibição, Candidato a cargo eletivo, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, início, homologação, candidatura, prazo, fim, legislatura, abertura, manutenção, participação societária, conta offshore, país estrangeiro. _Proibição, agente público, início, Investidura em cargo público, prazo, fim, desligamento, abertura, manutenção, participação societária, conta offshore, país estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021