Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-05T15:19:00
Ementa: Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).