Projeto de Lei PL 3061/2021
Data de apresentação: 2021-09-02T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, legitimidade, pessoa física, pessoa jrídica, Direito de postular em juízo, adoção, providências, atenuação, degradação ambiental.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)