Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 1063/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T10:45:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaté, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ivaté (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº Of 872/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 127, de 2024, promulgado.