Projeto de Resolução PRC 32/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T15:53:00
Ementa: Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 do Congresso Nacional, quanto às emendas de bancada.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Resolução, Regimento Comum do Congresso Nacional, limitação, emenda de bancada estadual, processo legislativo orçamentário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 955