Projeto de Lei PL 3727/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T09:34:00
Ementa: Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, prática abusiva, agressão, adestramento de animal, violação, integridade física, animal, caracterização, ato lesivo, maus-trato.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se à(ao) PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)