Projeto de Lei PL 2303/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T18:18:00
Ementa: Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, Assédio Moral nas Relações de Trabalho e no Serviço Público, detenção, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2021.