Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 836/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Varjão de Minas (MG), Minas Gerais, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1289/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 217/2024. (PDL nº 836/2021).(Of. 1081/2024-SF)".