Projeto de Lei PL 3239/2021
Data de apresentação: 2021-09-21T14:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, incitação ao ódio, instigação, ódio, intolerância, preconceito, violência, contra, pessoa, Grupo de pessoas, decorrência, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, nacionalidade, procedência, região, geográfica, idade, deficiência, sexo, orientação sexual, identidade, expressão de gênero, pena.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.