Requerimento REQ 94/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T11:26:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada com origem do(a) INC 1417/2021