Projeto de Lei PL 2697/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Critério, cadastramento, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/21 PAG 561