Projeto de Lei Complementar PLP 76/2021
Data de apresentação: 2021-05-14T13:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, finalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), sustentabilidade, dívida pública, controle, taxa de juros, Índice de inflação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.