Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-10T16:38:00
Ementa: Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).