Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 577/2021
Data de apresentação: 2021-09-01T12:30:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Espírito Santo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 34/2025