Projeto de Lei PL 2411/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, garantia, procurador, órgão publico, entidade pública, assistência, índio, defesa jurídica, direitos do índio, grupo indígena, intimação, pessoa, atos, processo judicial, contagem de prazo dobro, manifestação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)