Projeto de Lei PL 2285/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T16:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, destinação, computador, telefone celular, Smartphone, Aparelho telefônico, apreensão, Órgão de segurança pública, estabelecimento penal, aluno, rede pública de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021