Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-12-21T18:08:00
Ementa: Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).