Projeto de Lei PL 810/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T16:14:00
Ementa: Estabelece critérios para distribuição de vagas nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, e para concessão de vagas nos programas federais das IES privadas.
Palavras-chave: Critério, distribuição, vaga, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, redução, evasão escolar, Educação superior.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3489/2015