Projeto de Lei PL 3934/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T10:39:00
Ementa: Fica autorizada a redução de jornada de trabalho de servidor público, em qualquer cargo, a redução da jornada de trabalho nos casos que especifica.
Palavras-chave: Autorização, redução, jornada de trabalho, servidor público, possuidor, filhos, pais, cônjuge, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2022 PAG 807