Projeto de Lei PL 1777/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T17:21:00
Ementa: Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto para os crimes de peculato e de corrupção passiva e ativa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. _ Tipicidade penal, peculato qualificado, corrupção passiva qualificada, corrupção ativa qualificada, funcionário público, desvio, recursos, recebimento vantagem indevida, prejuízo, Serviços de saúde, saúde pública, atraso, conclusão, obra pública. _ Proibição, concessão, anistia, Graça (direito penal), indulto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 287