Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-05-18T12:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 6.228/2019, apensado, com Substitutivo.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CESPO, pelo Deputado Gutemberg Reis  (MDB/RJ).