Projeto de Lei PL 3932/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T19:03:00
Ementa: Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abordagem pessoal, Transeunte, via pública, logradouro público, oferta, Venda casada, Produto óptico, consulta, Optometrista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 663, Letra A.