Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 404/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T12:58:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Lebon Régis (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 584/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 70, de 2024, promulgado - PDL 404/2021.