Requerimento REQ 135/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T18:00:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021,  que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/03/2021