Projeto de Lei PL 4554/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ausência, indenização, segurado, atraso, pagamento, prêmio, ocorrência, sinistro, anterioridade, correção, notificação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 825