Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-28T13:41:00
Ementa: Voto pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 488, de 2011; nº 4.494, de 2012; e nº 3.576, de 2020, nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).