Projeto de Lei PL 4307/2021
Data de apresentação: 2021-12-06T13:39:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, unificação, documento, registro, arma de fogo, autorização, porte de arma, colecionador, atirador, caçador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2299/2022.