Projeto de Lei PL 1520/2021
Data de apresentação: 2021-04-23T15:00:00
Ementa: Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, consideração, crime qualificado, crime hediondo, homicídio, criança, menor. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, prática, homícidio, organização paramilitar, homicídio qualificado.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3253/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja  desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019".