Projeto de Lei PL 4248/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T19:27:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, vaga de estacionamento, estacionamento público, estacionamento privado, uso coletivo, idoso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 3742/2021, ao qual esta proposição está apensada.