Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Data de apresentação: 2021-04-20T10:49:00
Ementa: Emenda de Plenário ao PL 5829/2019, que acrescentem-se os § 6º e § 7º no Art. 8º
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.