Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1949/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T13:31:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 22/2011, que “Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022