Projeto de Lei PL 2626/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T12:37:00
Ementa: Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), reposição, aula, prova (ensino), trabalho escolar, possibilidade, prestação alternativa, impossibilidade, comparecimento, atividade educativa, aluno, membro, delegação, evento desportivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 3047/2015, ao qual esta proposição está apensada.