Projeto de Lei PL 85/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.
Palavras-chave: Síndico, administrador, comunicação, órgão de segurança pública, ocorrência, violência doméstica, contra, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, condomínio residencial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.