Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-05T09:58:00
Ementa: Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).