Projeto de Lei PL 4380/2021
Data de apresentação: 2021-12-10T10:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, desobrigação, vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Dispensa, obrigatoriedade, Vacina, Medicamento, caráter experimental, ausência, comprovação científica. _ Proibição, exigência, Atestado de vacinação, Teste RT-PCR, Coronavírus, acesso, local público, local privado, descumprimento, infração administrativa, multa, sanção penal, Reparação do dano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado