Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-01T12:44:00
Ementa: Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).