Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-10-07T11:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).