Projeto de Lei PL 1575/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T12:10:00
Ementa: Suspende, excepcionalmente, o pagamento das obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes beneficiários, durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, obrigações, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-50/2021