Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 680/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São José do Cerrito (SC), Santa Catarina, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1270/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 198/2024. (PDL nº 680/2021).(Of. 1062/2024-SF)".