Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-08-31T00:01:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixara competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).