Projeto de Lei PL 4167/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T19:46:00
Ementa: Institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ‘’CNH POPULAR’’
Palavras-chave: Criação, Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, finalidade, acesso, pessoa, família de baixa renda, gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), requisito, candidato, benefício. _Inaplicabilidade, pessoa, prática, crime de trânsito, Lesão corporal culposa, embriaguez, participação, disputa automobilística ilegal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 243