Projeto de Lei PL 3295/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T14:29:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória
pelos serviços socioassistenciais à
autoridade sanitária de casos de suspeita ou
confirmação de violência praticada contra
idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, entidade, Atendimento socioassistencial, Notificação compulsória, Autoridade sanitária, Autoridade competente , Violência contra o idoso, crime contra o idoso, descumprimento, infração administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-21/2022 apensada.