Projeto de Lei PL 3256/2021
Data de apresentação: 2021-09-21T20:22:00
Ementa: Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprovação, vacinação, contra, Coronavírus, pandemia, viajante, entrada, País.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL 4018/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em razão desta retirada, determino a distribuição do PL n. 3.256/2021
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)