Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 790/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T20:18:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Fillho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Era (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1281/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 209/2024. (PDL nº 790/2021).(Of. 1073/2024-SF)".