Projeto de Lei PL 1627/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T13:42:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), concessão, Corretor de Imóvel, mulher, isenção, contribuição associativa, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, prazo determinado, nascimento, filho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.