Projeto de Lei PL 1188/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T09:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
 penalidade para condutor não habilitado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, condutor, ausência, habilitação, multa, proibição, condução de veículo, prazo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.