Projeto de Lei PL 2726/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T15:31:00
Ementa: Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.
Palavras-chave: Obrigatoriedde, Ministério da Saúde, fornecimento, medicamento, paciente, estado terminal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5890/2019, ao qual esta proposição está apensada.