Projeto de Lei PL 3899/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, agente patrimonia, segurança patrimonial, guarda patrimonial, vigia, estado (ente federado), Distrito Federal, município, utilização, arma, propriedade particular, fornecimento, polícia, instituição, atuação, requisito, Eeucação e formação profissional. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, trânsito, Veículo oficial, destinação, proteção, bens patrimoniais, bens públicos, direito de livre circulação, estacionamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3297/2023.