Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 488/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:05:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, São José das Palmeiras (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1250/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 178/2024. (PDL nº 488/2021).(Of. 1042/2024-SF)".