Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-05-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a fim de ampliar o
prazo para cumprimento do disposto no
§ 6º do art. 44 da referida Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).