Projeto de Lei PL 560/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T18:37:00
Ementa: Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, limite, cobertura tarifária das distribuidoras, perda não técnica de energia, distribuição, energia elétrica.  _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Lei do Setor Elétrico, Lei Federal, obtenção, modicidade tarifária, aplicação, bandeira tarifária, provimento (ato administrativo), gasto, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.