Projeto de Lei PL 857/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T22:39:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, integralidade, assistência social, população, área urbana, área rural, afetação, desapropriação, construção, obra viária, obra pública, infraestrutura urbana, edifício público.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)