Projeto de Lei PL 819/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T10:15:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, valor, pena de multa, funcionário público, prática, crime, contra, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.