Projeto de Lei PL 1342/2021
Data de apresentação: 2021-04-12T09:36:00
Ementa: Dispõe sobre a suspenção da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante o ano de 2021 para famílias de baixa renda
Palavras-chave: Suspensão, prestação de serviços, Concessionária de serviço de energia elétrica, inadimplemento, família de baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado