Projeto de Lei PL 4514/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T18:36:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo determinado, Perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, Segurado (previdência social), auxílio-doença,  aposentadoria por invalidez, garantia, benefício previdenciário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4514/2021 e dos PL 94/2022, PL 1848/2023, PL 2114/2023 e PL 4884/2023, apensados, com substitutivo.