Projeto de Lei PL 3104/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T13:41:00
Ementa: Os motoristas que se utilizam de plataforma de aplicativo terão direito à local especifico para embarque e desembarque de passageiros nos shoppings centers, hipermercados e supermercados que tenham local próprio para estacionamento.
Palavras-chave: Shopping center, Hipermercado, supermercado, garantia, Vaga de estacionamento, Motorista de aplicativo, embarque, desembarque, passageiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 4841/2019, ao qual esta proposição está apensada.