Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-09-14T18:33:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.