Renovação Rádio Comunitária TVR 275/2021
Data de apresentação: 2021-06-29T11:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.639, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.