Projeto de Lei PL 34/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Critério, renegociação, Acordo extrajudicial, Contrato de locação, Imóvel urbano, Imóvel não residencial, empresário, Recuperação econômica, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado