Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2021-07-13T14:45:00
Ementa: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País- IPCA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart  (REPUBLIC/PR).