Projeto de Lei PL 2640/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Reinserção social, reinserção econômica, usuário, Entorpecente, Dependente químico. _ Criação, Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas (FUNRED), gestão, Ministério da Cidadania, financiamento, Política pública, Comunidade terapêutica, acolhimento, tratamento, dependente químico, diretrizes, fonte de recursos. 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas (FUNRED), benefício fiscal, tributação.
_Pessoa jurídica, Dedução tributária em dobro, Lucro líquido, Lucro real, despesa, contratação, emprego, dependente químico. 
_ Aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), alienação, participação societária, compensação, Renúncia fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2924/2011