Projeto de Lei PL 307/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, dividendos, capacidade contributiva, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-256/2021