Projeto de Lei PL 2155/2021
Data de apresentação: 2021-06-11T11:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre  o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, utilização, telemedicina, assistência à saúde, preso, estabelecimento penal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2560/2015, ao qual esta proposição está apensada.