Projeto de Lei Complementar PLP 50/2021
Data de apresentação: 2021-04-08T15:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave: inserção, documentação introdutória, âmbito, local, processo ambiental, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)