Requerimento de Apensação REQ 2749/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T17:15:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2022