Projeto de Lei PL 815/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T18:37:00
Ementa: Promove alterações na Lei nº13.999, de 18 de maio de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, Período de carência, financiamento, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). _  Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".