Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 716/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Palmeira dos Indios (AL), Alagoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1274/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 202/2024. (PDL nº 716/2021).(Of. 1066/2024-SF)".