Projeto de Lei PL 2971/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T15:31:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, extorsão, transferência, valor, meio eletrônico, utilização, restrição de liberdade, vítima.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4072/2021.