Projeto de Lei PL 4145/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T20:43:00
Ementa: Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, anistia, total, débito, estudante, contratação, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), decorrência, inadimplemento, Crise econômica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2021.