Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-14T13:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).