Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1112/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T10:32:00
Ementa: Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estação de rádio, rádio comunitária, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 598/2022/SGM-P.