Projeto de Lei PL 4450/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T13:24:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático
remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, registro, Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), imóvel rural, terras pública, Reserva Legal, Área de Proteção Ambiental (APA), Área de preservação permanente (APP), Unidade de conservação, Floresta pública, ocupação, Grupo indígena, Terras quilombolas, Comunidade tradicional, desmatamento ilegal, cancelamento, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4689/2019, ao qual esta proposição está apensada.