Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2021-12-06T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).