Projeto de Lei PL 4483/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T11:07:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, disponibilização, Site oficial, Software aplicativo, Caixa eletrônico, Atendimento telefônico, canal, denúncia, fraude, cliente, correntista, vítima, furto, Dados pessoais, invasão, Dados bancários, estelionato, sequestro, roubo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4491/2023.