Projeto de Lei PL 3185/2021
Data de apresentação: 2021-09-16T10:17:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitais
Palavras-chave: Empresa operadora, aplicativo de transporte, passageiro, aplicativo de entrega, comunicação prévia, bloqueio, suspensão, prestador de serviço, serviços de transporte, serviço de entrega por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.