Projeto de Lei PL 3627/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste (1994),  início, contagem de prazo, apresentação, documentação, análise, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assinatura, contrato, atos, prejuízo, livre concorrência, Ordem econômica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2021 PAG 140