Requerimento REQ 59/2021
Data de apresentação: 2021-09-17T10:37:00
Ementa: Requer a realização  de  audiência  pública  no âmbito  da  Comissão  de  Desenvolvimento,  Indústria,  Comércio  e  Serviços  para  instruir  o  Projeto  de Lei  5069  de  2019,  que  visa  alterar  o  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º  de  maio  de 1943  -  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  para  dispor  sobre  a  relação  de emprego  entre  empresas  e  empregados  que  exercem  atividades  através  da  plataforma  de  aplicativos  de  transporte  terrestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado.