Projeto de Lei PL 4330/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T16:45:00
Ementa: Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipificação de conduta, crime, rachadinha (crime), exigência, solicitação, recebimento indevido, recursos, procedência, emenda ao projeto de lei orçamentária, Emenda modificativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)