Projeto de Lei PL 1769/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T14:24:00
Ementa: Suspende a cobrança das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no período que especifica.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, parcela, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDU.