Projeto de Lei PL 3747/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T17:30:00
Ementa: Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, atendimento, solicitação, fornecimento, energia elétrica, comprovação, posse, imóvel, requisição, possuidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.