Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-02T10:54:00
Ementa: Possibilita ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir em caso de  suspeita do investigado/réu ter utilizado veículo para a prática dos crimes definidos na lei de Drogas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS).