Projeto de Lei PL 4499/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T15:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), concessão, certidão, quitação eleitoral, candidato, apresentação, Prestação de contas eleitorais, prazo, registro da candidatura.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4545/2024 à proposição PL-4499/2021.