Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-12-09T13:55:00
Ementa: Institui a Medalha “José Edmilson de Souza” para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).