Projeto de Lei PL 1432/2021
Data de apresentação: 2021-04-15T16:46:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produtos, estabelecimento comercial, prestação de serviços, animal, propaganda, combate, maus-tratos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 46/2021.