Projeto de Lei PL 2451/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T13:37:00
Ementa: Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, previsão, crime, criação, produção, provocação, distribuição, financiamento, meio digital, rádio, televisão, material gráfico, campanha publicitária, incentivo, aborto, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 108