Projeto de Lei PL 4182/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T16:29:00
Ementa: Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir comprovante de vacinação para acesso dos eleitores às seções eleitorais, enquanto perdurar declaração de epidemia ou pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), exigência, atestado de vacinação, acesso, eleitor, seção eleitoral, período, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.