Projeto de Lei PL 1782/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T18:19:00
Ementa: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538 de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, empresa, serviço postal, identificação, remetente, encomenda.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.