Projeto de Lei PL 4338/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, aquisição, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), expedição, autorização para aquisição de arma de fogo. _Polícia Federal, expedição, autorização para o porte de arma de fogo. _Revogação, dispositivo legal, apresentação, comprovação, necessidade, porte de arma.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.