Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-17T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dar maior transparência à arbitragem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.