Projeto de Lei Complementar PLP 10/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T16:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, lei federal, prorrogação, prazo, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transposição, transferência, saldo financeiro, Fundo de Saúde, combate, pandemia, coronavírus, Fundo de Assistência Social, calamidade pública. _Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, prorrogação, prazo, impedimento, União, aplicação, penalidade, descumprimento, limitação, despesa. _Contrato de refinanciamento de dívida, redução, taxa de juros. _Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nª 201/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado.