Projeto de Decreto Legislativo PDL 820/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T10:24:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, critério, procedimento administrativo, inscrição, pessoa física, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), licença, pescador profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2022 PAG 842