Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 160/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T16:07:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do “Projeto de Lei Complementar nº 259/2020”.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 693/2021, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 160, de 2021, para apreciação do “Projeto de Lei Complementar nº 259/2020”, para tornar permanente a possibilidade da transposição e da transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde do dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na Lei Complementar nº 172, de 2020
".