Requerimento REQ 151/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T13:13:00
Ementa: Requer a inclusão de coautoria ao PL n.º 291 de 2021.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2021