Projeto de Lei PL 2958/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T09:27:00
Ementa: Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, violência doméstica, ameaça, violência contra a mulher. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, aumento da pena, crime, vias de fato, violência doméstica. _Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, Indulto, condenado, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.