Projeto de Lei PL 2101/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T13:27:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, suspensão, reajuste, plano de saúde, proibição, recomposição, valor. _ Vigência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-30/2021