Relatório do Relator (CMO) RRL 2/0
Data de apresentação: 2021-11-10T09:14:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo.