Projeto de Lei PL 1335/2021
Data de apresentação: 2021-04-09T14:16:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, membro, diretor, Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG)
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 912