Projeto de Lei PL 812/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T16:52:00
Ementa: Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusão, terminologia, abuso  sexual, violência sexual, exploração sexual, criança, adolescente, proteção, Direito da criança e do adolescente, atuação, Conselho tutelar, Profissional da segurança pública, Diretor, escola, ensino médio, Medida cautelar, apreensão, arma de fogo, agressor.
_Obrigatoriedade, execução orçamentária,  dotação orçamentária, Conselho tutelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.