Emenda de Plenário EMP 9/0
Data de apresentação: 2021-03-09T12:05:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º da PEC a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.