Projeto de Lei PL 340/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Fixação, tempo de espera, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Concessionária de serviço de telecomunicação, atendimento, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 161