Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-21T21:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).