Requerimento de Informação RIC 1204/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T13:48:00
Ementa: Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei em anexo.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"