Requerimento de Redistribuição REQ 2704/2021
Data de apresentação: 2021-12-06T11:16:00
Ementa: Requer revisão de despacho para incluir o mérito da CCJC na apreciação do PL 5.559 de 2016
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/12/2021