Projeto de Lei PL 3665/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T16:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, pagamento antecipado, mercadoria, serviços, ausência, entrega, serviços prestados.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/2022 PAG 20