Projeto de Lei PL 3021/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T12:34:00
Ementa: Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, composição, Tribunal do júri, Conselho de sentença, hipótese, crime, feminicídio, sorteio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 237