Projeto de Lei PL 2029/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T18:04:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, cobrança, usuário, acesso, informação, Sítio governamental (internet), Utilidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).