Projeto de Lei PL 1994/2021
Data de apresentação: 2021-05-28T11:57:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, certificação, entidade beneficente, prestação de serviços, assistência social, saúde, educação, assistência médico-hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), isenção, contribuição, Seguridade social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A.