Projeto de Lei PL 47/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:25:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a violação de prioridade para vacinação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, desrespeito à ordem de vacinação, violação, ordem de prioridade, vacinação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 25/2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 - 9h - 4ª Sessão).