Projeto de Lei PL 2467/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T18:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, autorização, motocicleta, Motoneta, transporte, Recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), água mineral, ausência, sidecar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  107/2025/PS-GSE.