Parecer Preliminar de Plenário PRLP 4/0
Data de apresentação: 2021-05-18T16:30:00
Ementa: Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).