Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-17T09:53:00
Ementa: Estabelece condição para início de obra pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.