Projeto de Lei PL 674/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T12:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, procedimento, ratificação, Alienação fiduciária, concessão, Terra devoluta, imóvel rural, Faixa de fronteira, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3241/2024 à proposição PL-1882/2024.