Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 9/0
Data de apresentação: 2021-03-03T13:23:00
Ementa: O PLV apresentado pelo relator à MP 1006/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art.    Ficam suspensos pelo prazo de três meses, os descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de qualquer natureza os descontos referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, servidores públicos, pensionistas, anistiados, prestamistas e aposentados.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput ocorrerá nos meses posteriores à edição desta lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros.