Requerimento de Apensação REQ 103/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T09:53:00
Ementa: Requer a apensação do PL 2638/2020 ao PL 4554/2020 por tratarem de matérias correlatas
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/03/2021