Projeto de Lei PL 3770/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T11:20:00
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, associação, fundação privada, sociedade (pessoa jurídica), prorrogação, prazo, restrição, realização, reunião, assembleia geral, determinação, autoridade sanitária, local.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022 PAG 110