Projeto de Lei PL 3551/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Revoga os §§ 2º e 4º  do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, revogação, dispositivo legal, periodicidade, empresa, pagamento, Participação nos lucros, Participação nos resultados, empregado.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".