Projeto de Lei PL 3474/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T18:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, critério, redução, jornada de trabalho, militar, responsabilidade, dependente, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra B.