Projeto de Lei PL 3514/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T11:00:00
Ementa: Altera a LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017, inserindo os detetives, e agentes de investigação, como profissionais auxiliares das forças de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, consideração, detetive particular, auxiliar, Órgão de segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.