Projeto de Lei PL 1738/2021
Data de apresentação: 2021-05-07T13:23:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção Animal (PROANIMAL,), vinculação, Ministério do Meio Ambiente, incentivo fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), projeto (administração), controle, zoonose, Proteção animal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Programa Nacional de Proteção Animal (PROANIMAL,), limite, dedução, Imposto devido, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.