Medida Provisória MPV 1068/2021
Data de apresentação: 2021-09-06T16:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, direitos, garantia, usuário, rede social digital, liberdade de expressão. _Critério, exclusão, perfil de usuário, conta de usuário, rede social digital. _Justificativa, moderação de conteúdo. _Limitação, retirada, conteúdo digital, mídia social. _Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), titular, conteúdo digital, penalidade administrativa, provedor de aplicações, retirada, conteúdo digital, mídia social.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1788/2021, conforme o seguinte teor: "Deixo de apreciar, diante da absoluta falta de previsão constitucional e regimental. Arquive-se. Publique-se."