Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada; dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social; autorizar, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Renda mensal, Renda familiar per capita, idoso, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Critério, caracterização, condição de miserabilidade, vulnerabilidade social. _Benefício assistencial, auxílio-inclusão, pessoa com deficiência. _Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caráter excepcional, avaliação social, videoconferência, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".