Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 916/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:12:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Oliveira dos Brejinhos (BA), Bahia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº102/2025