Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 622/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T11:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Brasilândia de Minas (MG), Minas Gerais.Ceará.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).