Projeto de Lei Complementar PLP 193/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T20:23:00
Ementa: Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, suspensão, exigibilidade, crédito tributário, sujeito passivo, fiança bancária, Seguro-garantia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.