Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-29T18:32:00
Ementa: Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).