Requerimento REQ 406/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T11:50:00
Ementa: Requer desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição n. 186 de 2019, para que constitua proposição separada.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/03/2021