Projeto de Lei PL 1202/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T10:15:00
Ementa: Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Centro de Formação de Condutores (CFC), Formação de condutor, Veículo automotor, veículo elétrico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3505/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensamento do Projeto de Lei nº 2929, de 2023, do Projeto de PL 1202/2021".