Projeto de Lei PL 144/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a  reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, percentual, vaga, emprego, mulher, homem, Transexual, Travesti, descumprimento, perda, incentivo fiscal, contrato, convênio, Poder Público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2345/2021.