Projeto de Lei PL 3084/2021
Data de apresentação: 2024-09-30T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), lei federal, atribuição, União, planejamento, implementação, infraestrutura cicloviária, Subsistema Rodoviário Federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.