Projeto de Lei PL 4461/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas de alerta sobre os malefícios e riscos decorrentes do uso de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Evento artístico, evento cultural, evento esportivo, mensagem educativa, Malefício à saúde, Riscos (segurança), utilização, entopercente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 778