Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Data de apresentação: 2021-03-02T17:08:00
Ementa: Art. 1º Acrescenta-se o §2º-A ao artigo 1º do projeto de lei nº 534, de 2021:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.