Projeto de Lei PL 1005/2021
Data de apresentação: 2021-03-22T17:47:00
Ementa: Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vacina, possibilidade, pessoa jurídica de direito privado, atendimento, exigência legal, requisitos fitossanitários, aquisição, distribuição, administração, conformidade, livre-iniciativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-987/2021