Projeto de Lei PL 3728/2021
Data de apresentação: 2024-07-18T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), atendimento à vítima, mulher, pessoa com deficiência, utilização, tecnologia assistiva, comunicação, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, acessibilidade, assistência jurídica, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.