Projeto de Lei PL 298/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T12:34:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Obrigatoriedade, Ministério da Saúde, publicidade, Sítio oficial (internet), dados, vacinação, combate, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 45/2021, ao qual esta proposição está apensada.