Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 630/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T09:15:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).