Projeto de Lei PL 983/2021
Data de apresentação: 2021-03-19T13:46:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, descumprimento, determinação, Poder público, impedimento, propagação, doença infectocontagiosa, consideração, emergência de saúde pública, prática, agente público, saúde pública, agente, promoção, aglomeração.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3003/2021.