Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-08-20T18:28:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 50 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).