Projeto de Lei PL 3034/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T17:12:00
Ementa: Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, transferência de propriedade do veículo, emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), posterioridade, vistoria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/PS-GSE.