Projeto de Lei PL 95/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para a criação de espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Estabelecimento penal, espaço físico, preso, Transexual, travesti.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.