Projeto de Lei PL 2159/2021
Data de apresentação: 2004-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, licenciamento ambiental, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), publicidade, INTERNET, exigência, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de impacto ambiental, implantação, plano, programa, ampliação, obra civil, obra pública, atividade potencialmente poluidora,  licença prévia, instalação, operação, concessão, prazo determinado, realização, auditoria, contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, penalidade, infrator.  
_ Criação, taxas, renovação, concessão, licenciamento ambiental, fixação, valor.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 64/2025,da Sra. Socorro Neri que requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado recentemente pelo Senado Federal, e seus efeitos sobre a governança ambiental no Brasil.