Projeto de Lei PL 4344/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T10:38:00
Ementa: Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência), , Identificação civil, pessoa com deficiência, utilização, dados, Identificação Civil Nacional (ICN), emissão, Justiça eleitoral, instituição, identificação, estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, gratuidade, emissão, primeira via.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.