Projeto de Lei PL 352/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T17:35:00
Ementa: Acresce os arts. 268-A e 319 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de 
infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em
 planos de imunização.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, infração de medida de imunização, violação, ordem de prioridade, peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, corrupção em planos de imunização, pena.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 25/2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 - 9h - 4ª Sessão).