Projeto de Lei PL 2283/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T15:05:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.
Palavras-chave: regulamentação, disciplinamento, avaliação, imóvel, destinação, órgão público, entidade pública, administração federal, procedimento, laudo técnico de avaliação, subscrição, engenheiro, arquiteto.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.