Projeto de Lei PL 1351/2021
Data de apresentação: 2021-04-12T16:41:00
Ementa: Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, oferta, Ano letivo, finalização, ensino fundamental, ensino médio, Educação infantil. _ Proporcionalidade, distribuição, responsabilidade, Sistema de ensino, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).