Requerimento de Apensação REQ 553/2021
Data de apresentação: 2021-03-22T18:49:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2021