Projeto de Lei PL 2424/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Código de Mineração (1967), Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, Responsabilidade administrativa, minerador, Dano ambiental, Rejeito de mineração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 241