Projeto de Lei PL 4455/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T15:48:00
Ementa: Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Oficial de Registro Civil, esclarecimento, nubente, União estável, regime de bens.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.