Projeto de Lei PL 1810/2021
Data de apresentação: 2021-05-13T17:05:00
Ementa: Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, suspensão, caráter temporário, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-50/2021