Requerimento de Apensação REQ 1380/2021
Data de apresentação: 2021-06-24T13:23:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 301 de 2021 ao PL 5930 de 2019, por se tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2021