Projeto de Lei PL 3671/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T17:42:00
Ementa: Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, anistia, pagamento, Financiamento estudantil, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.155/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".