Projeto de Lei PL 1886/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a empreendedores e profissionais do setor de beleza e terapias complementares, reconhecidos pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.643 de 3 de abril de 2018 e Lei Federal 3.968 de 5 de outubro de 1961, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Medida de emergência, auxílio financeiro, empreendedor, profissional, indústria da beleza, pandemia, coronavírus, emergência social, auxílio emergencial, critério, destinação, recursos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.