Projeto de Lei PL 4090/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T13:08:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, exercício, prerrogativa, pessoa física controladora, empresa pública, Sociedade de economia mista, orientação, anuência, obrigações, responsabilidade, realização, projeto (administração), investimento, assunção, custo operacional. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, exercício, interesse coletivo, interesse, segurança nacional, pessoa jurídica controladora, Sociedade de economia mista, desobrigação, compensação, diferença, condição, mercado, resultado, operação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-798/2019