Proposta de Fiscalização e Controle PFC 52/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T17:40:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, contrato, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Instituto Nordeste Cidadania (Inec), microcrédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Aviso nº 48 - GP/TCU, de 5 de fevereiro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão 134/2025-TCU-Plenário, prolatada pelo Plenário do Tribunal de Contas nos autos do TC-018.941/2022-2. Encaminha também cópia da instrução de mérito da Unidade Técnica do mesmo processo.