Projeto de Lei PL 2282/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T14:57:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9472  de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Código de Defesado Consumidor, concessionária de serviço de telecomunicação, serviços, atendimento não presencial, oferecimento, opção, cancelamento, desistência, contrato, software aplicativo, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 432