Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Data de apresentação: 2021-06-02T16:03:00
Ementa: Suprime o teto para aquisic¸a~o, com isenção de IPI, de vei´culos automotores pelas pessoas com deficie^ncia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE) e outros.