Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 335/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T18:05:00
Ementa: Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Palavras-chave: Autorização, União, doação, Acre, terras públicas, gleba, Feijó (AC), Manoel Urbano (AC), implantação, Unidade de conservação de uso sustentável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 384, Letra B.