Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-03-25T16:45:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.