Projeto de Lei PL 89/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, lavratura, escritura pública, declaração, comprador, vendedor, valor, negócio jurídico, aquisição, imóvel, pagamento, total, parte.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)