Projeto de Lei PL 917/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sistema de compensação de energia elétrica, energia elétrica ativa, microgeração distribuída, minigeração distribuída, unidade consumidora de energia, Poder público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).