Projeto de Lei PL 4055/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T15:57:00
Ementa: Obriga as emissoras de TV Digital a transmitirem alertas à população sobre risco de desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, televisão digital, outorga, União, obrigatoriedade, gratuidade, transmissão, aviso de alerta, riscos (segurança), desastre.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 265