Projeto de Lei PL 259/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, instalação, sistema antiesmagamento, portão eletrônico, descumprimento, Crime contra as relações de consumo, Infração administrativa, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).