Projeto de Lei PL 3290/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T12:32:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dado
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Serviços de telecomunicações, Comunicação de voz, Serviço de mensagens curtas, fornecimento, identificação, pessoa, origem, Chamada de voz, mensagem, solicitação, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 234