Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2021-11-18T12:20:00
Ementa: Parecer de Redação Final ao PDL 446/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.