Projeto de Lei PL 3396/2021
Data de apresentação: 2021-10-01T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, jovem, inscrição, Centro de Formação de Condutores (CFC), anterioridade, maioridade, realização, Exame de habilitação, exceção, Exame de direção veicular.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2758/2024 à proposição PL-3396/2021.