Projeto de Lei PL 343/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T16:16:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aplicação, multa, flagrante delito, processo ambiental, trânsito em julgado, Primeira instância, autoridade judiciária, decisão, bloqueio, recursos financeiros, bloqueio de bens, garantia, pagamento, disponibilização, apreensão, bens.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.