Projeto de Lei PL 2835/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T14:31:00
Ementa: Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, prática, homícidio, contra, membro, guarda municipal, exercício profissional, conjuge, companheiro, parentesco em terceiro grau.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).