Projeto de Lei PL 3213/2021
Data de apresentação: 2021-09-20T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direito à autodeterminação de gênero, expressão de gênero, proteção, característica sexual, proibição, discriminação, alteração, corpo humano, criança, adolescente, intersexo, reconhecimento judicial, procedimento, legitimidade, requerimento, decisão, efeito prospectivo, medida de proteção, saúde, educação, ensino, meios, defesa, litígio, responsabilidade, proteção, atos, retaliação, Violência contra a mulher, Direito processual, Associação, Organização não governamental (ONG).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-56/2024.