Medida Provisória MPV 1058/2021
Data de apresentação: 2021-07-28T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências

NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.036 de 1990 e 13.846 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), criação, Ministério do Trabalho e Previdência. _ Extinção, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Ministério da Economia. _ Ampliação, competência, estrutura organizacional, Ministério do Turismo. _ Diretrizes, funcionamento, composição, Conselho Superior do Cinema. 
_ Alteração, Lei do FGTS, Presidência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), representante, Ministério do Trabalho e Previdência. 
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Quadro de pessoal, Ministério da Economia, Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 115-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1058, de 2021.