Projeto de Lei PL 3655/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T11:28:00
Ementa: Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.
Palavras-chave: Disciplinamento, requisito, procedimento, obtenção, outorga de autorização para exploração de central de geradora, Usina eólica, Usina eólica marítima, Usina solar, utilização, fonte alternativa de energia, águas territoriais, mar territorial, zona econômica exclusiva, publicação, Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO). _Alteração, Lei Federal, autorização, implantação, Usina eólica, Usina solar, requerimento, outorga de autorização para exploração de central geradora, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, dispensa, licitação, espaço físico, águas públicas, domínio, União, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva,exploração, Usina eólica, Usina solar.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 11.247, de 2018, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).