Projeto de Lei PL 1382/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T18:14:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Prescrição intercorrente, Processo trabalhista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3594/2021.