Projeto de Lei PL 3308/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T14:44:00
Ementa: Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipal
Palavras-chave: Criação, Sistema Único de Saúde Animal (Susa), serviços de saúde, saúde animal, diretrizes, bem-estar, animal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)., para o PL 6434/2013, ao qual esta proposição está apensada.