Projeto de Lei PL 1680/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T10:46:00
Ementa: Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, imprescritibilidade, obrigações, indenização, reparação, dano material, meio ambiente, terceiros.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3000/2020