Projeto de Lei PL 2882/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T12:55:00
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Criação, Área de livre comércio, Santana do Livramento (RS), Rio Grande do Sul, regime fiscal privilegiado, benefício fiscal, desenvolvimento, faixa de fronteira, região oeste, estado (ente federado). _Alteração, Lei Federal, alíquota, contribuição social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.