Projeto de Lei Complementar PLP 75/2021
Data de apresentação: 2021-05-12T22:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para definir que o início da contagem de prazo de inelegibilidade deve-se dar a partir da decisão que lhe deu causa, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, definição, início, contagem, prazo, inegibilidade, data, declaração, perda de mandato eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 588.