Projeto de Lei PL 1694/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T15:44:00
Ementa: ;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, realização, assembleia geral, Sociedade anônima, Sociedade limitada, Sociedade cooperativa, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 380/2021, ao qual esta proposição está apensada.