Projeto de Lei PL 4135/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T17:02:00
Ementa: Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Civil (2002), restituição, enriquecimento ilícito, lei, concessão, meios, ressarcimento, prejuízo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 191