Projeto de Lei PL 77/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Sistema Único de Saúde (SUS), Cirurgia plástica reparadora, Sequela física, mulher, vítima, violência física, violência doméstica, violência contra mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.