Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1150/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T15:12:00
Ementa: Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).