Projeto de Lei PL 2546/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, Programa (administração), recuperação, dependente químico, Sistema carcerário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3611/2020, ao qual esta proposição está apensada.