Projeto de Lei PL 846/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T18:00:00
Ementa: Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.431, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Retribuição pecuniária, cidadão, reportante, ato ilícito, vítima, criança, adolescente, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.