Projeto de Lei PL 395/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Crime contra a ordem econômica, Crime contra as relações de consumo, caracterização, crime de perigo abstrato, venda, Exposição do produto, depósito,  mercadoria, Produto impróprio para o consumo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)