Projeto de Lei PL 2737/2021
Data de apresentação: 2021-08-06T12:29:00
Ementa: Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.989 de 1995 e 4.502 de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, pessoa física, Entregador por aplicativo.
_ Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento de proteção individual, segurança, ciclista, motociclista. 
_ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1537/2022.