Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 991/2021
Data de apresentação: 2021-11-12T15:04:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, consolidação legislativa, legislação trabalhista, Direito do trabalho, direitos do trabalhador, limitação, Ministério Público do Trabalho (MPT), fiscalização, Normas de proteção ao trabalho, segurança do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 991/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018".