Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 641/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T11:03:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Joinville (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1265/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 193/2024. (PDL nº 641/2021).(Of. 1057/2024-SF)".