Projeto de Lei PL 3370/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T17:22:00
Ementa: Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), competência, Síndico administrador, condomínio, notificação, autoridade competente, violência física, violência psicológica, vítima, criança, adolescente, mulher, idoso, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-669/2025 à proposição PL-3370/2021.