Projeto de Lei PL 1239/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T14:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o crime de Fraude em Vacinação e Subversão de Prioridade de Vacinação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, fraude em vacinação, profissional de saúde, simulação, aplicação, vacina, troca, ordem de prioridade, vacinação, pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 374/2021, ao qual esta proposição está apensada.