Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-11-11T12:43:00
Ementa: Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).