Projeto de Lei PL 2797/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T15:07:00
Ementa: Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Poder Público, custeio, matrícula, Instituição de ensino privada, proximidade, residência, filho, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1705/2021