Projeto de Lei PL 2019/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T15:16:00
Ementa: Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Ameaça qualificada, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.