Projeto de Lei PL 3902/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que "dispõe
sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica", a fim de garantir 
assistência aos menores de seis 
anos no transporte aéreo
 decorrente de interrupção ou atraso 
da viagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, assistência, menor de idade, transporte aéreo, interrupção, atraso, viagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.