Projeto de Lei PL 1163/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2022 PAG 461, Letra A.