Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 131/2021
Data de apresentação: 2021-07-12T09:19:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre a Lei 14.172, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado