Projeto de Lei PL 4562/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), agravo de instrumento, contra, decisão interlocutória, proferimento, liquidação, cumprimento, sentença cível, processo de execução, inventário, recuperação judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 849