Projeto de Lei PL 4460/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Poder Público, emissão, documento, atestado, deficiência, acesso, Direitos do deficiente. _ Critério, Assento preferencial, Pessoa com deficiência auditiva, Transporte aéreo.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.