Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 375/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T13:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Saúde (CNS), diretrizes, Conferência Nacional de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas".