Projeto de Lei PL 4602/2021
Data de apresentação: 2021-12-22T11:41:00
Ementa: Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, busca pessoal, independência, mandado de busca e apreensão, existência, elemento, prática, crime permanente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2023.