Projeto de Lei PL 949/2021
Data de apresentação: 2021-03-17T18:30:00
Ementa: Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Crédito trabalhista, condenação judicial, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
_ Lei de Desindexação da Economia, Crédito trabalhista, juros de mora, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.