Projeto de Lei PL 1616/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T13:23:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 
de setembro de 1995, para modificar os 
critérios de distribuição dos recursos do 
Fundo Partidário, reservando 10% (dez por
cento) do montante do Fundo para os
 partidos que cumprirem regras relativas à 
participação política da comunidade negra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, recursos, fundo partidário, partido político, participação política, representação, órgão partidário, negros.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 864