Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 2/0
Data de apresentação: 2021-09-15T19:33:00
Ementa: Institui o Código Eleitoral.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.