Projeto de Lei PL 2983/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T10:29:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, constação, sistema de segurança, ocorrência, violência contra a mulher, violência contra o idoso, criança, adolescente, pessoa com deficiência, comunicação, Delegacia de polícia, Delegacia especializada.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), devolvido ao relator, a pedido.