Emenda na Comissão EMC 12/0
Data de apresentação: 2021-09-23T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Jardim  (CIDADANIA/SP).