Projeto de Lei PL 527/2021
Data de apresentação: 2021-02-22T18:57:00
Ementa: Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.925 de 2004 e 13.820 de 2019.
Palavras-chave: Concessão, Auxílio Emergencial, prazo determinado, trabalhador, População de baixa renda, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, crise econômica, mercado de trabalho._ Incidência tributária, lucro, dividendo, pessoa jurídica, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).  _ Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, incidência, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  importação, venda, queijo, filé mignon, picanha, salmão, bacalhau, ova de peixe, tributação.  _ Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, resultado, Balanço financeiro, Banco Central do Brasil (Bacen), custeio, Programa de Renda Mínima.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declaração de Prejudicialidade do PL 527/2021 exarada pelo Presidente da CPASF nos termos do art. 164, I do RICD.