Projeto de Lei PL 3745/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T17:30:00
Ementa: Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, Órgão executivo de trânsito, recolhimento, veículo, ausência, pagamento, imposto, vigência, Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.