Projeto de Lei PL 4488/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T11:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, crittério, obrigatoriedade, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aviso, população, interdição, via pública, rodovia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)