Projeto de Lei PL 330/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T13:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a vistoria de eleitores por meio de sistema de detecção de metal, a fim de impedir o porte de armas, de aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabine de votação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), vistoria, eleitor, sistema eletrônico, detector de metal, impedimento, porte de arma, telefone celular, máquina fotográfica, filmadora, interior, cabina eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.