Projeto de Lei PL 2014/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T12:13:00
Ementa: Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, garantia, porte de arma, membro, Carreira de Especialista em Meio Ambiente, atividade, fiscalização ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autorização, posse de arma, propriedade particular, instituição, parte externa, trabalho.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2934/2022.