Projeto de Lei PL 4426/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:27:00
Ementa: Altera o caput  o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, aumento, multa, Autor (processo civil), Embargo de declaração, Embargo protelatório, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.