Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-16T11:45:00
Ementa: Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.