Projeto de Lei PL 2877/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T21:56:00
Ementa: Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Prática abusiva, Operadora de plano de assistência à saúde, exigência, documento, consentimento, cônjuge, Negativa de cobertura, mulher, procedimento, inserção, Dispositivo intrauterino (DIU), descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.