Requerimento de Apensação REQ 705/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T12:59:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei n. 616/2020 ao Projeto de Lei n. 5.829/2019, tendo em vista envolver proposições da mesma espécie e regularem matéria idêntica ou correlata.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2021