Projeto de Lei PL 2024/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, detalhamento, Serviços prestados, serviços de saúde, Ministério da Saúde, condição, repasse, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.