Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-21T22:57:00
Ementa: Substitutivo Adotado pela Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO.