Requerimento de Apensação REQ 514/2021
Data de apresentação: 2021-03-17T18:59:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.392, de 2020, ao Projeto de Lei n° 2.149, de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/05/2021