Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 852/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:03:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Barroso (MG), Minas Gerais, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1293/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 221/2024. (PDL nº 852/2021).(Of. 1085/2024-SF)".