Projeto de Lei PL 4097/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade dos laudos de caracterização da deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, deficiência, caracterização, inexistência, reversibilidade,  validade, laudo pericial, avaliação, validade, prazo indeterminado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).