Projeto de Lei PL 2661/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T13:23:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão ou da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde e do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Palavras-chave: Proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, Plano privado de assistência à saúde, suspenção, rescisão unilateral, contrato, reajuste, pagamento mensal, valor devido, beneficiário, período, vigência, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2230/2020