Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 11/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T13:24:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para encaminhamento do requerimento de informação.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo determinado, Primeira_Secretaria da Câmara dos Deputados, encaminhamento, Requerimento de informações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 591