Projeto de Lei PL 3283/2021
Data de apresentação: 2023-06-13T21:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, equiparação, terrorismo, Conduta criminosa, finalidade, terror social, Organização terrorista, Organização criminosa. _ Alteração, Lei Antidrogas (2006), Código penal, aumento da pena, associação criminosa, Tráfico de droga, milícia privada.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).