Projeto de Lei PL 4049/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T14:03:00
Ementa: Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.
Palavras-chave: Poder Público, criação, Programa Alerta, sistema de alerta, âmbito nacional, situação, rapto, sequestro, desaparecimento, criaça, adolescente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4966/2024 à proposição PL-4049/2021.