Indicação INC 134/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T15:47:00
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça para recomendar a exigência de comprovação de bons antecedentes criminais aos candidatos de concursos públicos das forças de segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.