Projeto de Lei PL 4288/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possibilidade, divórcio, posterioridade, falecimento, conjuge, continuação, herdeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.