Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-16T10:05:00
Ementa: Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.