Projeto de Lei PL 1642/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T15:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, cobertura assistencial,  Atendimento domiciliar (saúde), administração, Medicamento de uso controlado, beneficiário, histórico, internação, transtorno mental.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.446/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.642/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."