Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2021-04-20T10:50:00
Ementa: Emenda de Plenário ao PL 5829/2019, que alteram o incisos VI e XV do Art. 1º.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.