Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 215/2021
Data de apresentação: 2021-05-21T18:05:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia (2020), Brasil, Índia, cooperação internacional, previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 714/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 76, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.