Projeto de Lei PL 3592/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T17:44:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo Penal
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apuração, ato infracional, atribuição, criança, adolescente, garantia processual, internação, anterioridade, trânsito em julgado, presunção de inocência, apreensão, flagrante delito, liberação, comparecimento, pais, Ministério publico, arquivamento, autos, medida socioeducativa, oitiva, procedimento, Justiça da infância e da juventude.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 820