Projeto de Lei PL 1571/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T10:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), para vedar o uso de informações do consumidor para fins de seleção e admissão em empresas privadas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empresa privada, consulta, informação, consumidor, cadastro, adimplemento, inadimplemento, recrutamento e seleção de pessoal, admissão no emprego.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 524