Projeto de Lei PL 1368/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, ressarcimento, recursos  financeiros, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, usuário, ausência, residência, Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.