Projeto de Lei PL 969/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Instituição de ensino, disponibilização, tradução, Sistema Braille, Conteúdo digital, Software aplicativo, Internet, acessibilidade, pessoa com deficiência visual, inclusão social.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)