Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-04-19T16:06:00
Ementa: Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).