Projeto de Lei PL 2512/2021
Data de apresentação: 2021-07-12T12:05:00
Ementa: Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, pirâmide financeira, recebimento, captação, obtenção, vantagem financeira, desconsideração, pessoa, promessa de recompensa, rentabilidade fraudulenta, produtos, serviços, bens móveis,semovente, moeda nacional, moeda estrangeira, criptoativos, vítima, trabalho ininterrupto, recrutamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2023.