Projeto de Lei PL 4280/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, direitos, usuário, informação, motivo, suspensão, serviços públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra A.