Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 21/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T11:22:00
Ementa: Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.
Palavras-chave: Condições de trabalho, atividade legislativa, mulher, Deputada federal, período subsequente, licença à gestante, proteção à maternidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.