Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2263/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T13:56:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2021