Projeto de Lei PL 1664/2021
Data de apresentação: 2021-05-03T09:30:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, unidade de saúde, absorvente feminino, mulher, incrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pessoa sem-teto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).