Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2021-09-29T10:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, e do PL 6096/2019, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado