Projeto de Lei PL 2280/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T13:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, critério, aplicação, medida administrativa de trânsito, remoção de veículo, condução de veículo, veículo não licenciado, ausência, quitação, débito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5120/2023.