Projeto de Lei PL 2545/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T18:38:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), substituição, mandado de levantamento, Executado, Pagamento Instantâneo (Pix), conta bancária, Exequente, satisfação, crédito, Execução (direito civil) .
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.