Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 125/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T14:36:00
Ementa: Susta a Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), qualificação, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.