Projeto de Lei PL 4294/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T16:49:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e da outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Decreto-lei, vencimento, cédula de crédito rural, Interpelação judicial, inadimplemento, emitente, título.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.