Projeto de Lei PL 2514/2021
Data de apresentação: 2021-07-12T14:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03  de outubro de 1941 (Código de  Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, realização, Audiência de custódia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 267