Projeto de Lei PL 3625/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), revogação, dispositivo legal, limitação, abrangência, Plano de recuperação judicial, crédito quirografário, credor, microempresa, pequena empresa, exclusão, Crédito devido, Instituição financeira .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.