Projeto de Lei PL 717/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T10:37:00
Ementa: Altera a lei 9.985 de 18 de julho de 2000, dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas, e sobre o prazo de elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação de domínio público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, condicionamento, criação, Unidade de conservação, recursos orçamentários, desapropriação, imóvel, Propriedade particular, indenização, dinheiro.
_Prazo decadencial, Plano de Manejo, Unidade de conservação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.