Projeto de Lei PL 3944/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T13:55:00
Ementa: Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
Palavras-chave: Disciplinamento, acesso, prontuário médico, suspeita, crime contra a dignidade sexual, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, incapaz. _Proibição, médico, consentimento, manuseio, conhecimento, prontuário médico, pessoa, desobrigação, sigilo profissional, fornecimento, cópia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).