Projeto de Lei PL 3921/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T16:13:00
Ementa: Discorre sobre a obrigatoriedade de assentos destinados para preferenciais a idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, obrigatoriedade, assento preferencial, idoso, gestante, mulher, pessoa com criança de colo, lactante, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 154