Emenda de Relator EMR 13/0
Data de apresentação: 2021-12-02T17:54:00
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas na internet sua razão social, seu número de registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).