Projeto de Lei PL 2033/2021
Data de apresentação: 2021-06-02T10:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, crime, homicídio, prática, pais, mãe, mulher, padrasto, madrasta, contra, filho, filha, enteado, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 473