Projeto de Lei PL 3597/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, pessoa jurídica, Participação societária, exclusão, Ágio por rentabilidade futura, lucro real, apuração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incorporação, cisão, fusão, sociedade (pessoa jurídica).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.