Projeto de Lei PL 3400/2021
Data de apresentação: 2021-10-01T15:14:00
Ementa: Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, instalação, lavatório, higienização, Mão (anatomia), local público, prevenção, disseminação, Coronavírus, Doença infectocontagiosa, realização, campanha educativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.