Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-20T14:14:00
Ementa: Parecer pela aprovação do projeto de lei nº 952 de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ).