Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2021-09-28T11:23:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da proposta de Instrução Normativa na forma em que foi apresentada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da proposta de Instrução Normativa na forma em que foi apresentada.