Projeto de Lei Complementar PLP 182/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T10:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, contagem de prazo cobrança, crédito tributário, prática, atos, abuso de autoridade, infração, lei, contrato social, estatuto, diretor, gerente, gerente, representante, pessoa jurídica, direito privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.