Projeto de Lei PL 3255/2021
Data de apresentação: 2021-09-21T19:30:00
Ementa: Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.360 de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, fabricante, medicamento, Código QR, embalagem, encaminhamento, Sítio (internet), acesso, Bula de medicamento, Documento em formato acessível, som, vídeo, Linguagem simples, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4201/2023.