Projeto de Lei PL 1211/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, recolhimento, Guarda de animais, circulação, via pública, rodovia, Faixa de domínio, proprietário, infração de trânsito, penalidade, multa de trânsito, Segurança no trânsito.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.