Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 538/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:11:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Goianésia (GO), Goiás.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 1385/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 145, de 2023, promulgado - PDL 538/2021.