Requerimento REQ 17/2021
Data de apresentação: 2021-10-01T14:40:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal;  Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO;  Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e  Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC02321
Despacho: Arquivada