Medida Provisória MPV 1090/2021
Data de apresentação: 2021-12-30T08:55:00
Ementa: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Palavras-chave: Disciplinamento, Transação resolutiva de litígio, cobrança, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, diretrizes, concessão, desconto, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Renegociação, dívida, estudante. _Critério, desconto, devedor, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, auxílio emergencial, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 378/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 12/2022 - MPV 1090/2021.