Projeto de Lei PL 4576/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T17:36:00
Ementa: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave: Criação, Associação de Representação de Municípios, finalidade, Interesse coletivo, caráter político, representatividade, caráter científico, caráter cultural, caráter social, requisito, execução, impedimento, estatuto, prestação de contas, recrutamento e seleção de pessoal, contratação, bens, serviços, manutenção, Contribuição associativa, filiação, desfiliação, município, exclusão, dissolução, direito à informação. _Organização, Pessoa jurídica de direito privado, Associação de Representação de Municípios, ausência, vantagem auferida, prerrogativa, direito material, direito processual, município. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), representação, juízo, município, orefeito, procurador, Associação de Representação de Municípios.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4576/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.