Projeto de Lei PL 1449/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, acréscimo, Medida protetiva de urgência, afastamento, agressor, município, domicílio, vítima, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.