Projeto de Lei PL 2348/2021
Data de apresentação: 2021-06-28T14:37:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), muncípio, fixação, mínimo, habitante, prazo, implantação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dotação orçamentária,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).