Requerimento REQ 19/2021
Data de apresentação: 2021-10-21T15:21:00
Ementa: Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC02321
Despacho: Arquivada