Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 47/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T10:01:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Comissão permanente, convocação, Ministro de Estado, presidente, Agência reguladora, Fundação pública, Autarquia, âmbito federal, prestação de informação, audiência pública, despacho, presidente, remessa, requerimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 991