Projeto de Lei PL 3557/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:11:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Custas da Justiça Federal (1996), isenção, pagamento, custas, entidade, função fiscalizadora,  entidade de classe.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.