Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1122/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:56:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."
Palavras-chave: Sustação, Decreto, procedimento, anistia, servidor público, empregado público, Administração Pública, demissão, setor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.