Projeto de Lei PL 1745/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T09:17:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 121, aumentando as penas para os homicídios qualificados, além de alterar o texto do inciso VII do §2º do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, homícidio qualificado, crime, contra, autoridade, agente, membro, Pode judiciário, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), exercício profissional.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).