Projeto de Lei PL 411/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo, proibição, comercialização, informação, crédito, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 175