Projeto de Lei PL 2051/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, Fundo Nacional de Saúde (FNS), aquisição, Medicamento de alto custo, criança, doença rara.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.