Projeto de Lei Complementar PLP 120/2021
Data de apresentação: 2021-08-12T10:48:00
Ementa: Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União, competência, Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), omissão, Procurador-Geral da República, deliberação, oferecimento, denúncia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 120/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica".