Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-08T16:13:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).