Projeto de Lei PL 1522/2021
Data de apresentação: 2021-04-23T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para reconhecer a hidropsia endolinfática (doença de Ménière) como deficiência múltipla.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconhecimento, pessoa, doença, Síndrome de Ménière, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1074/2019