Projeto de Lei PL 2057/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requisição, Empresa de transporte aéreo, divulgação, Boas práticas, campanha eleitoral, internet, voo comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 175