Projeto de Lei PL 1513/2021
Data de apresentação: 2021-04-23T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, atividade profissional, atividade privativa, advogado, análise, ato constitutivo, convenção condominial, regimento interno, condomínio edilício.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)