Projeto de Lei PL 3510/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T09:11:00
Ementa: Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações  visando a proteção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Criação, cadastro, condenado, Crime contra a criança e o adolescente, Distrito Federal (Brasil), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/2022.