Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2021-06-14T15:26:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP).