Projeto de Lei PL 4123/2021
Data de apresentação: 2021-11-22T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipificação de conduta, crime de trânsito, prática, fuga (direito penal), veículo automotor, desconhecimento, descumprimento, autoridade, trânsito, agente de trânsito.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)