Projeto de Lei PL 3552/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fabricante, ciclomotor, motoneta, registro, número, Chassi, Base  De Índice Nacional  (BIN), Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Luiz Gastão renunciou à relatoria.