Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 118/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T18:10:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), competência, autorização, publicação, produção científica, Órgão ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2021.