Projeto de Lei PL 1798/2021
Data de apresentação: 2021-05-12T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bilhete de loteria, apostador, concurso de prognóstico, loteria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.