Projeto de Lei PL 1101/2021
Data de apresentação: 2021-03-29T12:43:00
Ementa: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, consideração, crime de responsabilidade, inexecução, censo demográfico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)