Projeto de Lei PL 2544/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T18:36:00
Ementa: Dispõe sobre Pensão Especial aos Órfãos da Covid-19
Palavras-chave: Concessão, Pensão especial, criança, adolescente, órfão, pai, mãe, responsável legal, falecimento, decorrência, Coronavírus, Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS), exigência, Declaração de Óbito, operacionalização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1153/2021