Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-06T21:26:00
Ementa: Redação Final do  PL 7405/2010
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).