Projeto de Lei PL 2998/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T18:43:00
Ementa: Suspende reajuste de preços e alteração de bandeiras tarifárias dos serviços de energia elétrica durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, empresa, distribuição, energia elétrica, Reajuste de preços, alteração, Bandeira tarifária, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Critério, parcelamento, Conta de energia elétrica, Inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-4428/2020