Projeto de Lei PL 558/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T17:12:00
Ementa: Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, relator, inquérito, processo penal, competência originária, tribunal de justiça, proibição, atuação, instrução processual penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.