Projeto de Lei PL 3115/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T18:45:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa, dar causa à paralisação de obra pública de forma injustificada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, paralisação, obra pública, ausência, justificativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 208