Projeto de Lei PL 2837/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, bandeira tarifária, unidade consumidora de energia, consumidor, enquadramento, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017