Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 255/2021
Data de apresentação: 2021-06-17T15:39:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre o Crime Cibernético (2001), cooperação internacional, Crime cibernético.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 838/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.