Projeto de Lei PL 1974/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).
Palavras-chave: Regulação, Parentalidade, direitos, pessoa, Parentesco socioafetivo, Vínculo de parentesco, pais, adotante, cuidado parental, criança, adolescente. _ Concessão, Licença parental, salário parentalidade.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, licença parental, licença remunerada, salário parentalidade, trabalhador, servidor público.
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Assistência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salário parentalidade, trabalhador. 
_ Alteração, Lei Federal, Programa Empresa Cidadã, prorrogação, prazo, licença parental.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 30/2025,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, que “dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)”.