Projeto de Lei PL 4175/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T11:23:00
Ementa: Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Fixação, piso salarial, profissional, magistério público, educação básica, atualização, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011