Emenda na Comissão EMC 5/0
Data de apresentação: 2021-08-24T16:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CSSF, pelo Deputado Augusto Coutinho  (SOLIDARI/PE).