Projeto de Lei PL 2771/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina o cadastramento de animais domésticos que vivem em abrigos com uso de microchip subcutâneo.
Palavras-chave: Critério, cadastramento, Animal doméstico, Abrigo para animal. _ Implantação, microchip, Pele (anatomia), animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 461