Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 956/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T14:57:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Juazeiro do Norte (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 103/2025