Projeto de Lei PL 1466/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T13:59:00
Ementa: Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola, oferta, feijão, arroz, refeição, aluno, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 264