Projeto de Lei PL 1377/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T15:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, inclusão, Pessoa com transtorno do espectro autista, grupo prioritário, Programa Nacional de Imunizações (PNI), situação, emergência de saúde pública, calamidade pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.