Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-29T11:09:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).