Projeto de Lei PL 608/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T16:33:00
Ementa: Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.
Palavras-chave: Criação, Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, diretrizes. _ Garantia, aplicabilidade, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-356/2024.