Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T21:49:00
Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Modernização, ambiente de negócios, desburocratização, aumento, competitividade empresarial. _Alteração, lei federal, simplificação, abertura, empresa, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Comitê gestor, Ministério da Economia. _Classificação, grau de risco, atividade econômica. _Critério, emissão automática, alvará de funcionamento. _Unificação, inscrição fiscal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). _Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), critério, arquivamento, documento, junta comercial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, proteção, acionista minoritário. _Facilitação, comércio exterior, importação, exportação. _Alteração, lei federal, compartilhamento de dados, transação comercial. _Criação, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Alteração, lei federal, autorização, Conselho de fiscalização profissional, notificação extrajudicial, devedor, contribuição profissional. _Critério, exercício profissional,  profissão, Tradutor público, Intérprete público. _Prazo, autorização, obra pública, Rede de distribuição de energia elétrica. _Desburocratização, sociedade (pessoa jurídica). _Alteração, Código Civil (2002), prescrição intercorrente. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), racionalização, processo judicial. _Título de crédito, nota comercial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).