Projeto de Lei PL 3194/2021
Data de apresentação: 2021-09-16T12:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, medicamento, tratamento médico, beneficiário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 307