Projeto de Lei PL 3374/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T19:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na qual “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de criar o transporte privado individual voluntário, ofertado gratuitamente por meio de amizade ou cortesia, atendendo idosos de baixa renda na locomoção destinada ao tratamento de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Distrito Federal (Brasil), Município, implantação, Transporte privado individual voluntário, Transporte gratuito, locomoção, idoso, população de baixa renda, tratamento de saúde. 
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Transporte privado individual voluntário, Transporte municipal, Transporte de passageiro, Serviço voluntário, Trabalho não remunerado, transporte, idoso, população de baixa renda, tratamento de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 109