Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-27T09:47:00
Ementa: Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).