Emenda na Comissão EMC 11/0
Data de apresentação: 2021-10-18T18:37:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. O registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à uma Especificação de Referência já regulamentada.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os procedimentos para o estabelecimento das Especificações de Referência.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC) e outros.