Projeto de Lei PL 1303/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T19:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, apreensão, arma de fogo, suspensão, porte de arma, proibição, aquisição, arma, acusado, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.