Projeto de Lei PL 2856/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T13:44:00
Ementa: Altera a pena do artigo 53 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998, para reprimir com maior eficácia crime ambiental da forma especificada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aumento da pena, crime ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.