Projeto de Lei PL 1689/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T12:25:00
Ementa: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, herança, direito autoral, Dados pessoais, Publicação eletrônica, Pessoa falecida, Provedor de aplicações, Internet, Rede social digital, acesso, Sucessor (direito civil), testamento particular, testamento cerrado, Codicílio, documento eletrônico,  Assinatura digital, Certificação digital, testador.
_Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), prazo, direito patrimonial, autor, Publicação eletrônica, Pessoa falecida, Provedor de aplicações, Internet, Rede social digital. digital, testador.
_Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), prazo, direito patrimonial, autor, Publicação eletrônica, Pessoa falecida, Provedor de aplicações, Internet, Rede social digital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.