Projeto de Lei PL 2657/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T11:48:00
Ementa: Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, Medida de segurança (direito penal), criminoso, pedofilia, proibição, cumprimento, pena, Clínica especializada, hospital.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação, com substitutivo.