Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-09-21T16:03:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.