Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-10-29T12:26:00
Ementa: Apresenta posição divergente ao parecer do relator no Projeto de Lei nº 4.288/2020, durante tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).