Projeto de Lei PL 1636/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T14:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para intensificar a responsabilidade penal dos autores de atos violentos e de tortura contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, Periclitação da vida e da saúde, critério, aumento da pena, tratamento cruel, tortura, lesão corporal, falecimento, criança, adolescente. _ 
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, Tratamento médico, Tratamento especializado, criança, adolescente, vítima, tratamento cruel.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.360, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).