Projeto de Lei PL 1631/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T13:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusão, cálculo, renda familiar, beneficiário, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), benefício previdenciário, doença.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/09/2023, Letra B.