Emenda na Comissão EMC 38/0
Data de apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 13 .............................................................................
.........................................................................................
§ 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 38 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).