Projeto de Lei Complementar PLP 57/2021
Data de apresentação: 2021-04-22T18:05:00
Ementa: Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera as Leis Complementares nº  87 de 1996 e 116 de 2003
Palavras-chave: Criação, Central de Negócios, associação, pessoa jurídica, fomento, economia, finalidade, princípios, estatuto, Estrutura organizacional, tributação. 
_ Alteração, Código Civil (2002), caracterização, Central de Negócios, Pessoa jurídica de direito privado.
_Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, Microempresa, pequena empresa, industrialização, comércio, prestação de serviços, Central de Negócios. _ Participação, Microempreendedor Individual (MEI), Sociedade de propósito específico (SPE), Central de Negócios.  _ Enquadramento, microempresa, pequena empresa, Central de Negócios, base de cálculo, tributação. 
_ Alteração, Lei Kandir, fato gerador, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Central de Negócios, microempresa, pequena empresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). 
_  Alteração , Lei do ISS, não incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviços, Central de Negócios, pessoa jurídica, proibição, cessão, mão de obra.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).