Projeto de Lei PL 4433/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T17:31:00
Ementa: Institui, no âmbito da administração
pública proibição de
despedida/exoneração imotivadas,
sem justa causa e sem previsão em
Acordo Coletivo, de servidores e
empregados públicos concursados.
Palavras-chave: Validade, demissão, exoneração, dispensa, empregado público, servidor público civil, Administração pública, condicionamento, motivação, Acordo coletivo do trabalho, Convenção coletiva do trabalho, Processo administrativo, Garantia ao contraditório, Direito à ampla defesa, pena, Nulidade absoluta.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5104/2023.Por oportuno, esclareço que a CTRAB deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a CASP. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões Administração e Serviço Público;  de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. .Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)