Projeto de Lei PL 4565/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Inquérito civil, procedimento, preparação, aplicabilidade imediata, distribuição, Juízo competente, julgamento, ação civil pública, verificação de fatos, investigação. _Juízo cível, competência, prevenção, julgamento, medida judicial, decorrência, instauração, Inquérito civil, mandado de segurança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 6745/2006, ao qual esta proposição está apensada.