Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-09T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA).