Projeto de Lei PL 3204/2021
Data de apresentação: 2021-09-17T09:27:00
Ementa: Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
Palavras-chave: Desestatização, empresa, União, garantia, cumprimento, convenio, contrato, empresa alienada, entidade pública, âmbito, saúde, educação, Infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, meio ambiente, inclusão, cláusula essencial, processo administrativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.