Projeto de Lei PL 4154/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T13:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, Delegado de polícia, membro, Ministério público, requisição, banco, bloqueio, valor, produto, proveito do crime
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 544