Projeto de Lei PL 2072/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade de detenção referente a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, detenção, condutor, veículo automotor, utilização, Bebida alcoólica, proporcionalidade, concentração de álcool.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/21 PAG 105