Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2021-05-21T17:17:00
Ementa: Emenda Modificativa ao PL 1160/2020 que Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre a repactuação de prestações relativas às operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, vencidas e vincendas no período compreendido entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CIDOSO
Despacho: Arquivada