Projeto de Lei PL 2996/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, Estado (ente federado), órgão público, Organização da sociedade civil, recebimento, recursos, Governo Federal, destinação, local, uso exclusivo, evento, divulgação, comercialização, Produto artesanal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 28/06/2024 PAG 60, Letra B.