Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 1142/2021
Data de apresentação: 2021-12-21T15:31:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Torres (RS), Rio Grande do Sul, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1318/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 246/2024. (PDL nº 1.142/2021 .(Of 1110/2024-SF)".