Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-05-13T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CMADS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).