Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-06-17T15:30:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização do uso excessivo e desnecessário de plásticos polímeros descartáveis nas embalagens dos produtos que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.