Indicação INC 778/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T19:23:00
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de 
radiodifusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.