Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-09-29T00:00:00
Ementa: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani  (PTB/PR).