Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2021-04-29T15:12:00
Ementa: Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).