Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-05-18T20:01:00
Ementa: Estabelece medidas excepcionais em
razão da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (Espin)
decorrente da infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2, para
suspender o cumprimento de medida
judicial, extrajudicial ou
administrativa que resulte em
desocupação ou remoção forçada
coletiva em imóvel privado ou
público, urbano ou rural, e a
concessão de liminar em ação de
despejo de que trata a Lei nº 8.245,
de 18 de outubro de 1991, e para
estimular a celebração de acordos nas
relações locatícias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).