Indicação INC 539/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T17:24:00
Ementa: Sugere alteração no regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos federais, de modo permitir a aplicação de sanção de demissão aos professores nos casos em que, em decorrência de militância política ou ideológica, coagirem os alunos a adotarem determinadas opiniões e ideologias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.