Projeto de Lei PL 2725/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T15:31:00
Ementa: Estabelece isenção de cobrança de PIS/Cofins  incidentes sobre as empresas de  medicamentos produzidos ou não no país
Palavras-chave: Isenção, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Indústria farmacêutica, comerciante, importador, medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 336