Projeto de Lei PL 1971/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T18:58:00
Ementa: Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, telefonia, Abastecimento de água, energia elétrica, veiculação, conta de consumo, canal de atendimento, denúncia, maus-tratos, animal, conscientização, direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.