Projeto de Lei PL 3174/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T16:58:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, Linha chilena, descumprimento, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.