Projeto de Lei PL 986/2021
Data de apresentação: 2021-03-19T15:47:00
Ementa: Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, autorização, esterilização voluntária, maior de idade, mulher, situação, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.