Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-29T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).