Projeto de Lei PL 896/2021
Data de apresentação: 2021-03-15T15:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, tipicidade penal, crime, assédio moral, prática, exibição, constrangimento, humilhação, pessoa, utilização, gesto, vocábulo, ato, local, trabalho.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1602/2024 à proposição PL-3137/2023.