Projeto de Lei PL 1135/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T14:52:00
Ementa: Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei da OSCIP, entidade sem fins lucrativos, qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.