Projeto de Lei PL 1538/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.
Palavras-chave: Critério, Correção monetária, reajuste, aluguel, imóvel urbano, Imóvel residencial, Imóvel comercial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 740