Projeto de Lei PL 3348/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T17:36:00
Ementa: Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.212 de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, bandeira tarifária, consumidor, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), beneficiário, Bolsa Família
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021