Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-07T15:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi, ao PL 6.559 de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).