Projeto de Lei PL 4131/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, transparência, estado (ente federao), município, beneficiáro, emenda, recebimento, transferência especial, divulgação, Sítio oficial (internet), informação, execução, transferência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).