Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-09-08T19:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.