Projeto de Lei PL 2777/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.445 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, interrupção, serviços, Abastecimento de água, Inadimplemento, abrigo para animal, preservação, saúde animal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.