Projeto de Lei PL 3858/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T12:59:00
Ementa: Inclui os crimes cibernéticos com repercussão interestadual ou internacional entre aqueles que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.446 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Crime cibernético, Infração penal de repercussão interestadual, Infração penal de repercussão internacional, competência, Polícia federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.