Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 899/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Umburatiba (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 449/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 57/2024, promulgado (Of 394/2024-SF)".