Proposta de Instrução Normativa PIN 2/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T21:16:00
Ementa: Regula os procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual e atualiza a denominação e composição da área temática X - Economia.
Última tramitação: Notificações
Situação: <Não Definido>
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Destaque à emenda apresentada.