Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 158/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T14:41:00
Ementa: Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Celulose Nipo-Brasileira S.A. (CENIBRA), aquisição, imóvel rural, Cantagalo (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra A.