Projeto de Lei PL 4040/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T11:05:00
Ementa: Acrescenta o § 6° e o §7° ao art. 120 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, juiz, avaliação, encaminhamento, avaliação, Leilão público, Coisa apreendida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 233