Projeto de Lei PL 4310/2021
Data de apresentação: 2021-12-06T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.
Palavras-chave: Proibição, prática, atividade, marketing digital, exceção, autorização legal, requisito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 839