Requerimento REQ 137/2021
Data de apresentação: 2021-08-30T08:10:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Audiência Pública realizada em 9/9/2021 com a presença dos seguintes convidados:
- Gabriel Magno - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
-  Élida Graziane - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV;
- Tathiane Piscitelli - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas. 

Arquivada