Projeto de Lei PL 463/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T14:04:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Palavras-chave: Concessão, auxílio emergencial, enfrentamanto, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrência, pandemia, coronavírus, requisito, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), limite, cota, valor, auxílio, benficiário, Bolsa Família, operacionalizção, pagamento, recursos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.