Projeto de Lei PL 1480/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação direta, plano de saúde, médico, realização, consulta médica, procedimento médico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.