Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 10/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T18:36:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, no texto do PLN 3/2021-CN (LDO 2022), o seguinte
dispositivo
.......................
Art. É vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, conforme disposto no § 3º do art. 11, constante do art. 2º da LC nº 177/2021.
Parágrafo único. A alocação dos recursos do FNDCT será definida pelo Conselho Diretor
do FNDCT, com assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
- CCT, conforme previsto no art. 5º, incisos III e IV, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro
de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 10/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Inclua-se, onde couber, no texto do PLN 3/2021-CN (LDO 2022), o seguinte
dispositivo
.......................
Art. É vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, conforme disposto no § 3º do art. 11, constante do art. 2º da LC nº 177/2021.
Parágrafo único. A alocação dos recursos do FNDCT será definida pelo Conselho Diretor
do FNDCT, com assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
- CCT, conforme previsto no art. 5º, incisos III e IV, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro
de 2007".