Indicação INC 976/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T18:56:00
Ementa: Sugere a inclusão das atividades de arquitetura e odontologia no regime tributário especial do MEI – Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.