Projeto de Lei PL 4083/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T11:20:00
Ementa: Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menor de idade, internação, prática, crme, equivalência, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 323