Projeto de Lei PL 3407/2021
Data de apresentação: 2021-10-01T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de serviço regular de transporte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, renovação, autorização, transporte de passageiro, Veículo de carga, Veículo misto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.