Projeto de Lei PL 3873/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T18:29:00
Ementa: Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, utilização, veículo oficial, oficial de justiça, condução coercitiva, testemunha. _ Critério, citação, Intimação, parte (processo penal), meio eletrônico. _ Desburocratização, Cooperação judiciária, Ato processual, Competência jurisdicional. _ Atividade perigosa, oficial de justiça, execução, Ordem judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 185