Requerimento de Informação RIC 634/2021
Data de apresentação: 2021-05-17T14:33:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação da Resolução - RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"