Indicação INC 930/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T16:45:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a edição e
publicação de um Decreto Presidencial
afastando a aplicação do art. 39 do Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019 em
relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18
de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF,
de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 –
DEPEN, de 4 de maio de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.