Projeto de Lei PL 4296/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T16:49:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inexecução, citação (direito processual), edital, citação com hora certa. _Citação (direito processual), presença, juizado especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.