Projeto de Lei PL 1780/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, indústria, reciclagem, resíduo sólido, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.