Projeto de Lei PL 528/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T09:17:00
Ementa: Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Regulamentação, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), âmbito, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), incentivo, fomento, mercado de crédito, carbono, finalidade, seleção, projeto (administração), redução, remoção, Gases de efeito estufa, certificação, _Criação, Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE), registro, projeto (administração), redução, remoção, Gases de efeito estufa, Redução Certificada de Emissão (RCE), administração, Instituto Nacional Registro de Dados Climáticos INRDC,), Pessoa jurídica de direito privado, isenção, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), _Alteração, Lei Federal, operacionalização, regulação, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). _Revogação, dispositivo legal, Lei de Gestão de Florestas Públicas, comercialização, Redução Certificada de Emissão (RCE), floresta nativa. _Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, inclusão, comercialização, Redução Certificada de Emissão (RCE), concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.