Projeto de Lei PL 2239/2021
Data de apresentação: 2021-06-18T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, desburocratização, emissão, autorização, habitação, visto temporário, trabalho, empregado, estrangeiro, empresa, participação, implantação, projeto (administração), investimento, Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017), ao qual esta proposição está apensada.