Projeto de Lei PL 4431/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:27:00
Ementa: Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, condenado, corrupção ativa, corrupção passiva, administração, Sociedade (pessoa jurídica).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.