Projeto de Lei PL 3570/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, peculato, administrador, contratação, pagamento, publicidade, informação, nome, símbolo, imagem, promoção, crédito pessoal, autoridade, servidor público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.