Projeto de Lei PL 1580/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T14:06:00
Ementa: Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.
Palavras-chave: Aprimoramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cadastro socioeconômico, família de baixa renda, menor abandonado, criança, adolescente, órfão, pai, mãe, utilização, escolha, beneficiário, integração,  programa social, procedimento, dados, identificação. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência, menor abandonado, criança, adolescente, órfão, pai, mãe.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).