Projeto de Lei PL 4011/2021
Data de apresentação: 2021-11-12T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, medida de proteção, mulher, criança, assédio sexual, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), para o PL 2737/2020, ao qual esta proposição está apensada.