Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T16:05:00
Ementa: Requer   a   realização   de   audiência   pública   para discutir o PL 2630/2020 (PL das  Fake News), que institui      a      Lei      Brasileira      de      Liberdade, Responsabilidade  e  Transparência  na  Internet,  a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: GTNET
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.