Projeto de Lei PL 4403/2021
Data de apresentação: 2021-12-13T18:12:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, fornecedor, Prestação de informação, produtos, serviços, meio eletrônico, acessibilidade, consumidor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.