Projeto de Lei PL 4244/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, lote, ocupação, lote, ausência autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), projeto (administração), assentamento, garantia, regularização, condição, requisito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2022.