Projeto de Lei PL 323/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, prioridade, inclusão, mulher, vítima, violência doméstica, Programa (administração), geração de emprego, renda, Governo Federal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.