Projeto de Lei PL 2625/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T12:05:00
Ementa: Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, autonomia, delegado de polícia, determinação, medida protetiva, mulher, vítima, violência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2560/2020, ao qual esta proposição está apensada.