Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 961/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T17:36:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 
471, de 2005, que “Dá nova redação ao 
parágrafo 3º do art. 236 da Constituição 
Federal. Estabelece a efetivação para os atuais 
responsáveis e substitutos pelos serviços 
notariais, investidos na forma da lei. Altera a 
Constituição Federal de 1988.”, conhecida 
como “PEC dos Cartórios”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022