Projeto de Lei PL 3564/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aplicação, multa, manutenção, desinteresse, realização, acordo (processo civil), designação, requerimento, ausência, justificação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.