Projeto de Lei PL 4112/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para
dispor sobre a obrigatoriedade de instalação 
de equipamento para recebimento do 
pagamento da tarifa de pedágio por meio de 
cartão de débito ou crédito, em praça de
cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, instalação, praça de pedágio, equipamento, recebimento, pagamento, pedágio, Cartão de crédito, Cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.