Projeto de Lei PL 3541/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Impedimento, adesão, empregado, estabilidade provisória, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), demissão voluntária incentivada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 464