Requerimento REQ 44/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T14:55:00
Ementa: Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada