Projeto de Lei PL 3948/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), recursos, procedência, autorização de uso, radiofrequência, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uso exclusivo, infraestrutura de conectividade, escola pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.