Projeto de Lei PL 2134/2021
Data de apresentação: 2021-06-10T11:34:00
Ementa: Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa Jurídica, disponibilização, contratação, ambiente virtual, exposição do produto, internet, anúncio online, conteúdo digital, impulsionamento de conteúdo, geração, tráfego de dados, princípios, deveres, procedimento, sujeito passivo, territorialidade, prestação de informação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, penalidade administrativa, disposição final.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)