Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-08T11:06:00
Ementa: Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).