Projeto de Lei PL 3629/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.
Palavras-chave: Proibição, exigência, Passaporte Sanitário de Covid-19, comprovação, vacinação, contra, Coronavírus, cidadão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.