Projeto de Lei PL 3063/2021
Data de apresentação: 2021-09-02T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, disponibilização, banheiro, bebedouro, cliente.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.