Projeto de Lei PL 4463/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T16:37:00
Ementa: Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Escritório Contábil Parceiro, Contrato de parceria, contador, Técnico de contabilidade, pessoa jurídica, prestação de serviços, diretrizes._ Ausência, Vínculo empregatício, sociedade, Profissional-parceiro. _ Configuração, vínculo empregatício, ausência, contrato de parceria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra B.