Projeto de Lei PL 2218/2021
Data de apresentação: 2021-06-17T10:56:00
Ementa: Proíbe a pessoa condenada por maus-tratos a animais a adotar um animal.
Palavras-chave: Pessoa, condenado, maus-tratos, animal, proibição, adoção, exigência, antecedente criminal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 447