Projeto de Lei PL 2855/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T13:44:00
Ementa: Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, fixação, prazo, citação, defesa, parecer, julgamento, Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador da República, denúncia, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.