Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 492/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto Estrela (MT), Mato Grosso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1252/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº180/2024. (PDL nº 492/2021).(Of. 1044/2024-SF)".