Projeto de Lei PL 2473/2021
Data de apresentação: 2021-07-07T10:34:00
Ementa: Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Lei Caó, Estatuto da Pessoa com Deficiência, tipificação de conduta, Injúria qualificada, ofensa, honra, utilização, elemento, raça, idade, cor de pele, deficiência. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, crime, calunia, difamação, injúria,. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, processo penal, crime, honra, calúnia, injúria.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2228/2024 à proposição PL-2473/2021.