Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 795/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T20:18:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porciúncula (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 90/2025