Projeto de Lei PL 3132/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T11:12:00
Ementa: Regulamenta a pensão das filhas de militares.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, regulamentação, pensão militar, critério, cálculo, pensão por morte, equilíbrio atuarial, beneficiário, filha, estado civil, solteira, mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1160/2025 à proposição PL-4406/2021.