Requerimento de Informação RIC 838/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T09:03:00
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os estudos existentes para a definição dos critérios e organicidade da avaliação de desempenho constante da PEC 32/2020.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"