Projeto de Lei Complementar PLP 60/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T15:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, Cirurgião dentista, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.