Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-06-30T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.