Projeto de Lei PL 4180/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T14:03:00
Ementa: Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.
Palavras-chave: Proibição, produtor, atacadista, comércio varejista, empresa comercial exportadora, importação, veiculação, propaganda, publicidade, mídia, jornal, revista, rádio, televisão, rede social, plataforma digital, aplicativo de mensagens multiplataforma, arma de fogo, acessório para arma, munição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.