Projeto de Lei PL 3184/2021
Data de apresentação: 2021-09-16T09:43:00
Ementa: Altera  o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção à maternidade, redução, jornada de trabalho, pai, mãe, mulher, trabalhador, filho, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, criança, autismo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5854/2023.