Projeto de Lei PL 1987/2021
Data de apresentação: 2021-05-27T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, Tarifa bancária, Pagamento Instantâneo (Pix), pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.