Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-03T18:21:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e
adolescentes na Internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).