Projeto de Lei PL 4075/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T19:06:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de  julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para  dispor sobre a emissão eletrônica do  receituário agronômico
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, venda, agrotóxico, usuário, possibilidade, receituário agronômico, meio eletrônico, transação eletrônica, utilização, certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).