Projeto de Lei PL 1823/2021
Data de apresentação: 2024-05-23T19:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Instituição federal de ensino, Cessão de uso, Espaço físico, Bens imóveis, Entidade de classe, Corpo docente, Entidade estudantil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.