Projeto de Lei PL 3577/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), anuência, coproprietário, contrato de locação, imóvel urbano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 804.