Projeto de Lei PL 4495/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T13:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965, para definir o horário de início e
termino da votação em todo o Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), fixação, horário, início, encerramento, votação, eleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.