Projeto de Lei PL 1102/2021
Data de apresentação: 2021-03-29T13:29:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vacina, pessoa jurídica de direito privado, aquisição, vacina, multa, descumprimento, doação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1005/2021