Projeto de Lei PL 3286/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T09:46:00
Ementa: Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.
Palavras-chave: Doação, mercadoria apreendida, destinação, tratamento, utilização, animal, apreensão, órgão fiscalizador, controle, prática, Ilícito penal, Infração administrativa, pessoa física, pessoa jurídica, atuação, resgate, atendimento veterinário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.