Indicação INC 1193/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T18:25:00
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor
Tarcísio Gomes De Freitas, Ministro da
Infraestrutura, a apuração da legalidade e
da regularidade do uso privativo do
viaduto, localizado no km 207 da BR
Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo
Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso,
a adoção das providências cabíveis para
a liberação do viaduto para acesso
público, em especial para os habitantes
dos Distritos de Bonsucesso e de
Pimentas, do Município de Guarulhos
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.