Projeto de Lei PL 3939/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Reserva, percentual, habitação, pessoa, inscrição, Programa habitacional, Governo Federal, sorteio, Casa própria.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.