Projeto de Lei PL 3033/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T17:12:00
Ementa: Altera o art. 98 da lei nº 9.504/1997, que trata da dispensa do serviço de eleitores nomeados para atividades atinentes ao pleito eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), dispensa, eleitor, nomeação, Mesa receptora de votos, Junta eleitoral, eleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 550