Projeto de Lei PL 3296/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T15:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Médico veterinário, acompanhamento, animal doméstico, transporte aéreo, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.