Projeto de Lei PL 2465/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Edifício público, Edifício privado, uso coletivo, Estabelecimento comercial, instalação, placa, informação, usuário, local, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida. _ Descumprimento, Sanção civil, Sanção penal, advertência, multa, interdição, cancelamento, Alvará de funcionamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), em virtude da apensação do PL 3462/2024., para o PL 4400/2019, ao qual esta proposição está apensada.