Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 842/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:01:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 612/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 88, de 2024, promulgado - PDL 824/2021.