Projeto de Lei PL 3178/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T18:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Parcelamento do solo, cumprimento, justa distribuição, benefício, ônus, decorrência, andamento, urbanização. _Espaço livre, Via terrestre urbana, praça, destinação, edifício público, equipamento urbano, registro, memorial descritivo, proibição, alteração, loteador. _Alteração, Estatuto da Cidade, admissão, Consórcio imobiliário, transferência, Poder público, equipamento comunitário, espaço livre, espaço público, lote, urbanização, antecipação, parcelamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 257