Projeto de Lei PL 1074/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T16:07:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Mobilização Nacional, mobilização, situação, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrência, pandemia, catástrofe natural, decretação, mobilização nacional, composição, Sistema Nacional de Mobilização (Sinamob).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão