Projeto de Lei PL 1654/2021
Data de apresentação: 2021-04-30T13:10:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid_19 (PertPandemia da Covid_19), pessoa jurídica, parcelamento, débito tributário, Débito não tributário Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretrizes. _ Crise econômico-financeira, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _Tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/21 PAG 959