Requerimento REQ 1465/2021
Data de apresentação: 2021-07-07T13:27:00
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados c/c art. 58, §3º, da Constituição Federal, a apreciação do RCP nº 12, de 2019, que “requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/08/2021