Projeto de Lei PL 1729/2021
Data de apresentação: 2021-05-06T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora de plano de assistência à saúde, registro, contrato, plano de saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 114