Requerimento REQ 52/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:15:00
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.