Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-01T19:53:00
Ementa: Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).