Requerimento REQ 12/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T18:26:00
Ementa: Requer a realização de seminário no Estado do Rio de Janeiro, para debater os impactos da PEC 383/17 e da constitucionalização de recursos públicos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC38317
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legilstaura