Projeto de Lei PL 4424/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, infração, rádio clandestina, fixação, valor, multa, Capacidade econômica, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.