Projeto de Lei PL 4415/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T13:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, União, renegociação, dívida, empresa, âmbito,  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), caráter excepcional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.