Projeto de Lei PL 2575/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T11:24:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, remoção de veículo, local, irregularidade, estacionamento, presença, ausência, proprietário, condutor, veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/12/21 PAG 207, Letra A.