Projeto de Lei PL 3553/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),  polo passivo, abstenção, contestação, ação judicial, nulidade, patente de produto, Marca de certificação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)