Requerimento REQ 66/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T15:53:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), instituído pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 04/11/2021.