Projeto de Lei PL 3972/2021
Data de apresentação: 2021-11-10T11:02:00
Ementa: Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tabelamento, preço, medicamento, Tratamento oncológico, Hospital privado, conformidade, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.