Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-11-16T11:48:00
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ).