Projeto de Lei PL 3013/2021
Data de apresentação: 2021-08-30T12:09:00
Ementa: Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ausência, cobrança, Honorários de sucumbência, beneficiário, justiça gratuita.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 210