Projeto de Lei PL 3516/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T11:38:00
Ementa: Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, Audiência de custódia, Recaptura de foragido, Autor (direito penal), Crime, violência, membro, Organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 631.