Projeto de Lei PL 3177/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de uso do código de acesso a serviços de utilidade pública prestados pelo INSS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), gratuidade, serviços, comunicação de dados, telefonia, Serviços públicos de emergência, utilidade pública, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criação, senha, usuário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 253