Projeto de Lei PL 1751/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T12:52:00
Ementa: Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), loteria, concurso de prognóstico, administração, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.