Projeto de Lei PL 3176/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T18:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção penal, Discurso de ódio, indução, instigação, Discriminação, dano físico, anorexia, suicídio, automutilação, exaltação, violência, prisão, multa. _ Aumento da pena, consequência, Dano físico, Saúde mental, criança, adolescente. 
_ Alteração, Marco Civil da Internet, grave ameaça, publicação, conteúdo virtual, internet, rede social, incitação, violência, discurso de ódio, discriminação, pessoa, Grupo de pessoas, militar, exercício, guerra, familiar, obrigatoriedade, remoção, conteúdo impróprio, Perfil de usuário.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.