Projeto de Lei PL 4411/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T09:39:00
Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Palavras-chave: Critério, Atendimento preferencial, mulher, dependente, vítima, violência patrimonial, violência doméstica, emissão, documento pessoal, Órgão público, empresa privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/2023/PS-GSE.