Projeto de Lei PL 529/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T09:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, Município, situação, pandemia, criação, programa (administração), região, tratamento de saúde, vacinação, importação, aquisição, local, vacina, medicamento, insumo, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notificação, notificação compulsória, pessoa vacinada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).