Projeto de Lei PL 3481/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T11:02:00
Ementa: Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), recebimento, animal doméstico, entrega, pessoa, impedimento, cuidado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 363