Projeto de Lei PL 2678/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T15:44:00
Ementa: Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), revogação, dispositivo legal, pedido, suspensão, Medida liminar, Mandado de segurança individual, Mandado de segurança coletivo, medida cautelar, Ação civil pública, contra, atos, Poder Público.
_ Revogação, Lei Federal, concessão, medida cautelar, atos, Poder Público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.