Projeto de Lei PL 3742/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Órgão executivo de trânsito, garantia, percentual, Vaga preferencial, Estacionamento público, Estacionamento privado, idoso, gestante, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Hugo Leal (PSD -RJ).