Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-08T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 2 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.