Projeto de Lei PL 3406/2021
Data de apresentação: 2021-10-01T17:23:00
Ementa: Altera-se artigo 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), em prol da adoção do ensino adistância nas aulas de conhecimento teórico para a condução deveículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Educação a distância, curso teórico, curso técnico, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1689/2022.