Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-24T12:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).