Projeto de Lei PL 2724/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T15:31:00
Ementa: Fica qualquer empresa proibida de realizar  contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial.
Palavras-chave: Instituição financeira, banco, proibição, realização, contrato, concessão, crédito, financiamento, consórcio, meio eletrônico, telefone, idoso, exceção, modo presencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).