Projeto de Lei PL 741/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T16:48:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, cumprimento, pena, regime fechado, acusado, crime contra a mulher. _ Critério, aumento da pena, Feminicídio, lesão corporal, violência doméstica, vítima, mulher. _ Periclitação da vida e da saúde, Tipicidade penal, violência psicológica, vítima, mulher. _ Crime contra a liberdade individual, perseguição, perseguição qualificada, vítima, mulher.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Feminicídio.
_ Alteração, Lei Maria da Penha, afastamento, agressor, Convivência familiar, violência doméstica, violência psicológica, vítima, mulher.
_ Criação, Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, sinalização, mulher, identificação, violência doméstica, prestação de socorro, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 441/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.