Requerimento REQ 72/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T10:51:00
Ementa: Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), de audiência pública para debater proposta do governo federal de alteração da regulamentação do Marco Civil da Internet, por meio de minuta de Decreto que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada