Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-08-09T13:30:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).