Projeto de Lei PL 2263/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T16:17:00
Ementa: Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.717, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, aplicação, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ente federado, investimento, letra Hipotecária (LH), fundo de investimento, companhia hipotecária, financiamento, construção, habitação de interesse social
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.