Projeto de Lei PL 3694/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T16:35:00
Ementa: Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Município, Distrito Federal (Brasil), arrecadação, Imóvel abandonado, destinação, Entidade sem fins lucrativos. _ Alienção, leilão. _ Reguralização fundiária.
_Alteração, Código Civil (2002), extinção, prazo, arrecadação, imóvel urbano, imóvel abandonado, Município, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.