Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-11-17T13:47:00
Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Adolfo Viana  (PSDB/BA).