Projeto de Lei PL 881/2021
Data de apresentação: 2021-03-12T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reincorporação, médico estrangeiro, Programa Mais Médicos, período, decretação, estado de calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei Federal, dispensa, processo seletivo, contratação, médico de família, comunidade, período, decretação, estado de calamidade pública, pandemia, coronavírus, contratação, médico, procedência, Cuba, atuação, Programa Mais Médicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado