Projeto de Lei PL 1314/2021
Data de apresentação: 2021-04-08T12:21:00
Ementa: Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, concessão, Licença compulsória, atendimento, situação, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretação, Poder Executivo, Organização Mundial da Saúde, exploração, patente de invenção, patente de modelo de utilidade, enfrentamento, coronavírus, prazo, vigência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).