Projeto de Lei PL 4410/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T09:39:00
Ementa: Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sítio oficial (internet), Software aplicativo, órgão, Administração Pública, acesso, canal, denúncia, violência doméstica, criança, adolescente, mulher, idoso, pessoa com deficiência, campanha educativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.