Projeto de Lei PL 3301/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T12:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, direitos fundamentais, acesso à informação, Interesse público, aprimoramento, meios, acesso, população, forma, transparência, linguagem simples, informação, registro, documento, produção, acumulação, órgão publico. _Obrigatoriedade, Poder Legislativo, Poder legislativo estadual, Poder legislativo distrital, Poder legislativo municipal, disponibilização, público externo, plataforma digital, acompanhamento, proposição legislativa, reunião, sessão deliberativa, sessão não deliberativa, votação, transmissão ao vivo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.