Projeto de Lei Complementar PLP 94/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, incentivo, transferência voluntária, atos, promoção, direitos, Integração social, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.