Projeto de Lei PL 452/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T14:13:00
Ementa: As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.
Palavras-chave: Instituição financeira oficial, Linha de crédito, Crédito especial, Casa noturna, restaurante, funcionamento, Período noturno, manutenção, emprego, percentual, empregado, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.