Indicação INC 1039/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T21:00:00
Ementa: Sugere a alteração do Decreto n. 9.739,
de 28 de março de 2019, para excetuar da
regra do art. 39 os concursos para provimento
de vagas de carreira policial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.