Emenda na Comissão EMC 65/0
Data de apresentação: 2021-12-15T15:12:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  
Modifique-se o art. 25 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 25. A contratação de aprendizes pelo estabelecimento deverá priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social:
I - adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; 
II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; 
III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; 
IV - adolescentes em situação de acolhimento institucional ou egressos do acolhimento institucional; 
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; 
VI - jovens e adolescentes com deficiência; 
VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e 
VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 65 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).