Projeto de Lei PL 480/2021
Data de apresentação: 2021-02-18T10:58:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal, Programa Empresa Cidadã, aumento, prazo. Licença-paternidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅÅG 308