Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-22T16:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setem-bro de 2008, para obrigar a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observarem a política de cotas em estágio para pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).