Requerimento REQ 1700/2021
Data de apresentação: 2021-08-20T10:37:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.305/2021 que Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2021