Projeto de Lei PL 1215/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T15:37:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, fixação, prazo, Operadora de plano de assistência à saúde, disponibilização, Tratamento médico, segurado, paciente, Neoplasia maligna.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5052/2023.