Projeto de Lei PL 2428/2021
Data de apresentação: 2021-07-05T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dar preferência, nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer, aos antineoplásicos de uso por via oral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, protocolo clínico, diretriz terapêutica, cancer, preferência, medicamento antineoplásico, medicamento por via oral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3406/2020