Projeto de Lei PL 3996/2021
Data de apresentação: 2021-11-11T11:19:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.
Palavras-chave: Critério, utilização, Reprodução humana assistida, Assistência, infertilidade feminina, Infertilidade masculina, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde. _Proibição, Discriminação de gênero, População LGBT, Homofobia.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.