Projeto de Lei PL 2556/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T15:49:00
Ementa: Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, Posse em cargo público, licitação, Contrato público, Administração Pública, pessoa física, pessoa jurídica, proprietário único, Medida cautelar, Condenação criminal, violência doméstica, vítima, criança, adolescente, idoso.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2025)