Projeto de Lei PL 4000/2021
Data de apresentação: 2022-02-16T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condomínio edilício, quórum, alteração, destinação, edifício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº  622/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.