Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 553/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil (2018), Brasil, Ucrânia, cooperação internacional, assistência jurídica, Matéria civil.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2025/SGM-P.