Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 31/0
Data de apresentação: 2021-02-09T17:14:00
Ementa: Suprima-se a alínea “a” do inciso II do art. 13 do PLP 19/2019.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.