Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-12T22:12:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) para estabelecer que a revisão do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 15 (quinze) anos a contar da data de publicação da Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).