Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-30T09:42:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).