Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-08-11T19:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.