Projeto de Lei PL 3559/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:17:00
Ementa: Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, autoridade policial, análise, prova (direito penal), fotografia, Reconhecimento de pessoa, Reconhecimento fotográfico, investigação criminal. _ Proibição, prisão cautelar, condenação, exclusividade, prova (direito penal), Reconhecimento fotográfico .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.