Projeto de Lei PL 606/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T16:33:00
Ementa: Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, exclusão, cálculo, Renda familiar per capita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado