Projeto de Lei PL 449/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T13:24:00
Ementa: Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, disciplinamento, critério, retirada, conteúdo digital, produção, usuário, rede social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.