Projeto de Lei PL 3621/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T12:44:00
Ementa: Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Executivo, Procedimento administrativo, pessoa jurídica, proprietário, preposto, empregado, discriminação, coação, constrangimento, pessoa, motivo, Orientação sexual, Identidade de gênero, Expressão de gênero, local público, Local privado, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 331