Projeto de Lei PL 2225/2021
Data de apresentação: 2022-04-13T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criança, adolescente, vítima, violência doméstica, prioridade, matrícula, transferência, escola, proximidade, domicílio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.