Projeto de Lei PL 2673/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T14:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Interesse público, represa, Curso de água, irrigação, consumo animal, regularização, escoamento, redução,  insuficiência, recursos hídricos.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)., para o PL 2168/2021, ao qual esta proposição está apensada.