Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-11T09:57:00
Ementa: Estabelece a revogação da taxa de fiscalização da
Agência Nacional de Transportes Terrestres para o
transporte coletivo, a que se refere o § 3° do art. 77
da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).