Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2021-05-06T11:13:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, alterado pelo Projeto de Lei n.º 284, de 2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.