Projeto de Lei Complementar PLP 7/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T10:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, registro, diversidade, atividade econômica, Microempreendedor Individual (MEI), aprovação, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN),número, empregado,  prestação de serviços, âmbito, Empreendimento rural.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-159/2023.