Projeto de Lei PL 2505/2021
Data de apresentação: 2018-10-17T13:34:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aprimoramento, legislação, revisão, redação (texto), correção, técnica legislativa, supressão, conduta culposa, improbidade administrativa, multa civil, patrimônio, herdeiro, inclusão, interpretação razoável da lei, ressarcimento, dano imaterial, alteração, sanção, penalidade, improbidade administrativa, critério, indisponibilidade de bens, prazo prescricional, inexistência, honorários de sucumbência. _Alteração, Lei do Bem de Família, critério, penhora, bens, improbidade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 186/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.