Projeto de Lei PL 1891/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T21:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, incentivo fiscal, Organização da sociedade civil, finalidade, incentivo, empreendedorismo, defesa, direitos, animal, pessoa com deficiência, promoção, atividade física.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.