Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-05-05T18:23:00
Ementa: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.