Projeto de Lei PL 1643/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T16:41:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, utilização, Código QR, Processo judicial eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  154/2022/PS-GSE.