Projeto de Lei PL 2334/2021
Data de apresentação: 2021-06-25T15:06:00
Ementa: Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, tipicidade penal, aumento da pena, infração de medida sanitária preventiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 546