Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 330/2021
Data de apresentação: 2021-07-16T16:22:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material (2019), Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, Informação confidencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Of.n. 953/22 (SF), que encaminha autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 153/22 (PDL 330/21)