Projeto de Lei PL 1648/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, cadastramento, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Conselho municipal, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 464