Projeto de Lei PL 2979/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T18:58:00
Ementa: Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, garantia, bacharel, Direito (ciência), aprovação, fase, Exame de ordem, inscrição, Registro profissional, caráter provisório, Exercício profissional, advocacia. _ Critério, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concessão, registro profissional, caráter definitivo.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.