Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-09T10:14:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).