Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-22T17:44:00
Ementa: Redação Final do PL 1901/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).