Projeto de Lei PL 4219/2021
Data de apresentação: 2021-11-30T17:47:00
Ementa: Altera § 2º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pagamento, pedágio, veículo oficial, veículo, Corpo diplomático, táxi.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015