Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 123/2021
Data de apresentação: 2021-03-22T18:12:00
Ementa: Susta os efeitos do Ofício Circular Interno nº 01/2021, de 5 de março de 2021, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que alerta pesquisadores da instituição sobre a punição por divulgação de estudos sem autorização
Palavras-chave: Sustação, Ofício circular interno, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), procedimento, divulgação, estudo técnico, pesquisa, pesquisador, controle produção científica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2021.