Emenda na Comissão EMC 36/0
Data de apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao §2º do Art. 21 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 21 .............................................................................
.........................................................................................
§ 2º O detentor do registro, deverá depositar o rótulo do produto em sistema eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de fiscalização agropecuária."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 36 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).