Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-02T07:24:00
Ementa: Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).