Projeto de Lei PL 3371/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T17:36:00
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.741 de 2003 e 12.587 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Lei do Setor Elétrico, Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União (PROAP), instalação, equipamento, Microgeração distribuída, Minigeração  distribuída, energia elétrica, Fonte alternativa de energia, imóvel, Administração Pública, fonte de recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.