Projeto de Lei PL 888/2021
Data de apresentação: 2021-03-15T10:52:00
Ementa: Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), parte, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, Fundo Partidário, destinação, campanha eleitoral, custeio, despesa, candidatura, cuidado, criança, idoso, pessoa com deficiência, paciente.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.