Projeto de Lei PL 4147/2021
Data de apresentação: 2022-03-17T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, diretrizes, Política Pública, critério, programa (administração), prevenção, erradicação, violência doméstica, Capacitação técnico-profissional, Polícia civil, Política militar, Guarda municipal, Corpo de bombeiros militar. _ Programa de recuperação e reeducação, Assistência psicossocial, agressor, prevenção, Reincidência. _ Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde, saúde mental, agressor. _ Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prevenção, violência contra a mulher, recuperação, agressor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.