Projeto de Lei PL 3734/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T12:29:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080 de 1990.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual, diretrizes.
_ Alteração, Lei Federal, finalidade, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), repressão, prevenção, Crime contra a dignidade sexual, priorização, vítima, criança, adolescente.
_ Alteração, Lei Federal, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, inclusão, informação, grau de parentesco, relação, vítima, data de nascimento, grau de escolaridade, condenado. 
_ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento especializado, pessoa, Transtornos parafílicos, prevenção, violência sexual, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)