Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Aumento, margem consignável, crédito consignado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor público, empregado público, militar, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social. _Diretrizes, contratação, operação de crédito, crédito consignado. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, revalidação, autorização, desconto. _Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compartilhamento de dados,  Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), informação, falecimento, beneficiário, Previdência complementar. _Alteração, lei federal, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). _Critério, autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, auxílio por incapacidade temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".