Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 182/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T12:29:00
Ementa: Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criação, Cadastro Nacional das Organizações Religiosas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 917