Projeto de Lei PL 399/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no  trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, equiparação, acidente do trabalho, acidente, Segurado (previdência social), trajeto, residência, trabalho.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)