Projeto de Lei PL 1509/2021
Data de apresentação: 2021-04-22T16:40:00
Ementa: Permite a extinção de tributos federais mediante a dação em pagamento de instalações e equipamentos destinados ao combate à COVID-19
Palavras-chave: Critério, extinção, tributo federal, Dação em pagamento, bens imóveis, similaridade, hospital, Equipamento médico-hospitalar, combate, coronavírus, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado