Projeto de Lei PL 2168/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T09:39:00
Ementa: Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), consideração, utilidade pública, obra civil, infraestrutura de irrigação, dessedentação animal, construção, barragem, represa, curso de água, Intervenção, vegetação primária, Área de preservação permanente (APP), garantia, segurança alimentar e nutricional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/09/2024 21:40:00. Foi apresentado um recurso.