Projeto de Lei Complementar PLP 66/2021
Data de apresentação: 2021-04-30T17:59:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, Poder Executivo, abertura, crédito adicional, liberação, contingenciamento,  recursos orçamentários, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.