Projeto de Lei PL 165/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:35:00
Ementa: Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, inclusão, entidade filantrópica, Organização religiosa , recursos, incentivo, Projeto esportivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.