Projeto de Lei PL 1415/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, consideração, crime contra a fauna, realização, tatuagem, colocação, piercing, animal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.206, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/8/2021 - 10h - 92ª Sessão).