Projeto de Lei PL 3015/2021
Data de apresentação: 2021-08-30T14:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, pessoa com deficiência, exame, perito, Medicina do tráfego, revisão, restrição, Condução de veículo, Examinador de trânsito, Exame de habilitação, finalidade, adaptação, veículo, deficiência física.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra B.