Projeto de Lei PL 2267/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) para as  pessoas naturais e microempreendedores individuais.
Palavras-chave: Proibição, Instituição Financeira, cobrança, Tarifa bancária, Pagamento Instantâneo (Pix), pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.