Projeto de Lei PL 3464/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T16:13:00
Ementa: Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, Escola técnica e profissionalizante, oferta, curso (educação), modalidade, educação a distância, menor de idade.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6461/2019, por ter sido aprovado o REQ 3439/2023 que está apensado ao primeiro.