Projeto de Lei PL 1362/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T09:50:00
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.
Palavras-chave: Liberdades públicas, liberdade de expressão, liberdade de informação, internet, rede social digital. _Provedor de aplicações, internet, critério, exclusão, conteúdo digital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.