Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-06-24T15:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.