Projeto de Lei PL 2581/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T14:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, prazo determinado, Serventuário, cumprimento, Citação (direito processual), intimação, Parte (processo civil), decisão, Tutela provisória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 767