Projeto de Lei PL 4185/2021
Data de apresentação: 2021-11-26T09:20:00
Ementa: Torna-se obrigatória a comprovação de vacinação para pessoas que desembarquem nos aeroportos, portos, rodoviárias e ferroviárias que vierem do exterior e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, atestado de vacinação, coronavírus, pessoa, desembarque, aeroporto, porto rodoviária, Estação ferroviária, procedência, país estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SGM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.