Projeto de Lei PL 849/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T19:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, instituição financeira, oferta, telefone, empréstimo, seguro, aplicação financeira, investimento, operação financeira, crédito consignado, desconto, prestação, folha de pagamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/21 PÅG 461.