Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 717/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa da Cultura de Bom Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Bom Jardim (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 78/2025