Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2021-09-09T14:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes  (PSC/MA).