Projeto de Lei PL 2696/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, extinção, obrigatoriedade, beneficiário, comprovação, prova de vida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.