Projeto de Lei PL 2899/2021
Data de apresentação: 2021-08-19T15:25:00
Ementa: Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, divulgação, Publicização, remuneração, servidor público, membro, Conselho administrativo, Conselho fiscal, empresa pública, Sociedade de economia mista. _ Critério, Política salarial, empresa pública, Sociedade de economia mista. _ Proibição, pagamento, Jetom (vantagem pecuniária), Servidor público, participação, Comitê gestor, empresa pública, sociedade de economia mista, Valor superior, salário mínimo.
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, Servidor público, pagamento, recebimento, Jetom (vantagem pecuniária), participação, Conselho administrativo, empresa pública, sociedade de economia mista, desacordo, lei.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.