Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-10-18T08:12:00
Ementa: Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).