Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 29/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T12:45:00
Ementa: Susta os efeitos do decreto 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição e do decreto 10.629 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos do presidente da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, posse de arma.
_ Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, caçador, colecionador, atirador, facilitação, renovação, atividade, menor de idade, frequência, Entidade de tiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/04/2023. Não foram apresentados recursos.