Projeto de Lei PL 2862/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T16:56:00
Ementa: Adiciona § 6º ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica para o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, recursos, pesquisa e desenvolvimento, suporte, Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).