Projeto de Lei PL 272/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, pagamento, parcelamento, multa de trânsito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2959/2019