Projeto de Lei PL 2554/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T14:21:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), índice de reajuste, contrato de locação, imóvel residencial, imóvel comercial, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 686