Projeto de Lei PL 1674/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T19:03:00
Ementa: Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).
Palavras-chave: Criação, Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), Plataforma digital, certificação, vacinação. _ Conciliação, isolamento social, combate, pandemia, Direitos sociais, Direitos individuais. _ Local público, Local privado, exigência, Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). _ Validade, Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), viajante, turista, entrada, País.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.