Projeto de Lei PL 1475/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T10:01:00
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prática, infração grave, infração gravíssima, ausência, risco de morte, segurança no trânsito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.