Renovação Rádio Comunitária TVR 62/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T15:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.899, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em nova proposição.