Projeto de Lei PL 3505/2021
Data de apresentação: 2021-10-08T18:18:00
Ementa: Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.
Palavras-chave: Proibição, prazo determinado, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, População de baixa renda, usuário, Equipamento de autonomia limitada, hospital, Instituto Médico Legal (IML), Clínica de diálise, Banco de sangue, local, produção, armazenamento, distribuição, vacina, Antídoto. _ Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado