Projeto de Lei PL 1495/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T21:51:00
Ementa: Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime ambiental, Crime contra a fauna, utilização, coleira antilatido, coleira antimordida, cachorro.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)