Projeto de Lei PL 4181/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, gratuidade, emissão, Carteira de Identidade (CI), idoso, extrema pobreza.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.