Projeto de Lei PL 181/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, distância mínima, instalação, praça de pedágio.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), a pedido, para reexame de parecer.