Projeto de Lei PL 2939/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T12:03:00
Ementa: Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, acesso, internet, Atividade educativa, estudante, pessoa com deficiência, família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), matrícula, escola, convênio, Poder Público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2022, Letra A.