Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-05T10:33:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para a exigência de obrigações acessórias do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM).