Emenda de Relator EMR 15/0
Data de apresentação: 2021-12-09T13:13:00
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 15 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).