Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 88/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T16:20:00
Ementa: Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.
Palavras-chave: Sustação, Decisão administrativa, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), critério, recomposição, suspensão, reajuste, Plano de Saúde, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 1005