Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 691/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Santa Maria (RN), Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 77/2025