Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-10-06T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.