Requerimento de Informação RIC 813/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T14:20:00
Ementa: Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a concessão da ordem de habeas corpus coletivo para substituir a prisão cautelar dos pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"