Projeto de Lei PL 3730/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T12:11:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, serviços, abrangência, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), estimulação precoce, reabilitação, pessoa com deficiência, Incentivo fiscal, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, desenvolvimento, tratamento de saúde, deficiência física, deficiência visual, deficiência intelectual, deficiência múltipla, autismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 499