Requerimento REQ 93/2021
Data de apresentação: 2021-10-25T08:59:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública para tratar dos impactos decorrentes do reconhecimento fotográfico para fins de persecução penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivado.