Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-23T17:27:00
Ementa: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (2019-nCov).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).