Projeto de Lei PL 1264/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Cláusula abusiva, Cláusula contratual, restrição, responsabilidade, instituição financeira, dano, decorrência, roubo, furto, extravio, bens, garantia, contrato, penhora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1546, Letra A.