Projeto de Lei PL 1579/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T13:33:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a administração da justiça, favorecimento real, entrada, telefone celular, rádio, parte, peças, componente, acessório para telefone celular, chip, carregador, bateria, ausência, autorização, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).