Projeto de Lei PL 3153/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T17:15:00
Ementa: Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.042 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, operação de crédito, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI)- _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1334/2021