Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4538/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, advogado, adiantamento, pagamento, custas, cobrança, honorários advocatícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".