Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-20T17:35:00
Ementa: Redação Final do PL 76/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR).