Projeto de Lei PL 414/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T19:30:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, consumidor, critério, compra, energia elétrica. _Portabilidade, conta de energia elétrica. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, aplicação, recursos, desenvolvimento, setor elétrico. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Sistema Interligado Nacional (SIN), critério, comercialização, energia elétrica. _Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), transparência pública. _Alteração, lei federal, critério, Poder concedente, concessão (administração pública), energia hidrelétrica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1457/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 414/2021".