Projeto de Lei PL 3031/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, realização, mamografia bilateral, rastreamento, câncer de mama, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, inclusão, ausência, sintoma.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)., para o PL 4182/2020, ao qual esta proposição está apensada.