Requerimento de Apensação REQ 1807/2021
Data de apresentação: 2021-09-10T17:28:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 1531/2021 ao PL 5253/2020, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/10/2021