Projeto de Lei PL 3482/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T11:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, previsão, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia federal, isenção, pedágio, veículo automotor, transporte, pessoa, doença, grave.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2927/2022.