Projeto de Lei PL 1765/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T11:53:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de medidas de desocupação de imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Suspensão, desocupação, imóvel, imóvel urbano, desocupação voluntária, ordem de despejo, ausência, pagamento, medida liminar, execução (direito civil), ato extrajudicial, bens imóveis, reintegração de posse, decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).