Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-17T20:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego e locais de estaciona-mentos de veículos que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.