Requerimento REQ 5/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T10:18:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com vistas à discussão acerca dos procedimentos, dos requisitos e das condições para adesão à transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada