Projeto de Lei PL 1753/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T14:15:00
Ementa: Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, fixação, valor, emolumento, atos, prática, serviço notarial e de registro. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, prazo, registro, posterioridade, protocolo, título. _Fixação, valor, custas, serviços forenses.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.