Projeto de Lei PL 207/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T11:25:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aére, Transporte terreste, Transporte aquático, Animal doméstico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.