Projeto de Lei PL 3075/2021
Data de apresentação: 2021-09-03T11:22:00
Ementa: Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.
Palavras-chave: Norma geral, esquecimento, animal, interior, veículo, estacionamento rotativo, fixação, aviso de alerta, infrator, pagamento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 661