Projeto de Lei PL 2253/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T10:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Poder público, fornecimento, financiamento, máquina, impressora, Sistema Braille, organização da sociedade civil, trabalho, promoção, bem-estar, qualificação, inserção, reabilitação, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra A.