Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 648/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T10:19:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7,
de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a 
estrutura, a organização e o funcionamento da
 Comissão Nacional de Residência 
Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata 
o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de
 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas 
para Residências Multiprofissionais e em Área
 Profissional da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, diretrizes, Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), Residência Multiprofissional em Saúde, Residência em Área Profissional da Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 648/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021 de agosto de 2020 que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde. ".