Projeto de Lei PL 454/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T14:37:00
Ementa: Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Paciente, utilzação indevida, medicamento, combate, coronavírus, obrigatoriedade, custeio, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 310