Requerimento REQ 51/2021
Data de apresentação: 2021-08-20T14:56:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 255 do 
Regimento Interno, a realização de 
Audiência Pública para discutir o PL 
n. 5.442/2019, que Regulamenta os 
programas de conformidade 
ambiental e dá outras disposições.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.