Projeto de Lei PL 1096/2021
Data de apresentação: 2021-03-29T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, abandono, animal doméstico. _Alteração, Lei do Inquilinato (1991), multa, abandono, animal doméstico, imóvel locado, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 643