Projeto de Lei PL 3008/2021
Data de apresentação: 2021-08-27T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, adoção (direito civil), adolescente, salário-maternidade,  proteção à maternidade. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença à gestante, mulher, adoção (direito civil), guarda judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 522