Projeto de Lei PL 341/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, trabalhador, aposentado, demissão sem justa causa, recebimento, parcela, seguro-desemprego, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Nazif, deixou de ser membro da Comissão