Projeto de Lei PL 1534/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar a destinação direta dos recursos disponíveis à movimentação na conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento dos impostos nominais listados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/21 PAG 955