Anteprojeto APJ 7/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T12:59:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 108, 121, 122, 123, 124, 183, 241-D e 244-B e acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Última tramitação: Retirada de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Despacho: Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta.