Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 237/2021
Data de apresentação: 2021-06-16T14:44:00
Ementa: Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, parcialidade, Ato, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), registro, agrotóxico, fenpirazamina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 237/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE), que "Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".