Projeto de Lei PL 2054/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de consultas e procedimentos de reabilitação de complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, cobertura assistencial, consulta médica, reabilitação, sequela, Síndrome pós-Covid, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 163