Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-06-16T11:48:00
Ementa: Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.