Emenda na Comissão EMC 70/0
Data de apresentação: 2021-12-15T15:12:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  
Altere-se o §2º do art. 17 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 17..........
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§ 2º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).