Projeto de Lei PL 2740/2021
Data de apresentação: 2021-08-06T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, garantia, matrícula, Instituição de ensino superior pública, atleta, recebimento, medalha, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 3047/2015, ao qual esta proposição está apensada.