Projeto de Lei Complementar PLP 78/2021
Data de apresentação: 2021-05-17T14:23:00
Ementa: Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, Instituição financeira oficial, Instituição financeira privada, realização, contrato, penhor, garantia, _Alteração, Código Civil (2002), coisa (direito civil), transferência, posse, credor pignoratício, incidência, seguro, ocorrência, sinistro, pagamento, indenização. _Direitos, credor pignoratício, substituição, coisa avariada, posse, credor pignoratício. _Acionamento, seguro, ocorrência, sinistro. _Revogação, dispositivo legal, Decreto-lei, monopólio, Caixa Econômica Federal (CEF), operação, penhor. _Revogação, dispositivo legal, Código Civil (2002), extinção, penhor, perecimento , coisa (direito civil). _Penhor, veículo, ausência, seguro, _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), homologação, penhor legal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.