Projeto de Lei PL 2160/2021
Data de apresentação: 2021-06-11T13:38:00
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), repasse, recursos financeiros, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Critério, reajuste, limite, venda, agricultor familiar, alimentação escolar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5168/2023.