Projeto de Lei PL 2878/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, dispensa, exigência, concordância, cônjuge, companheiro, autorização, realização, ressarcimento, procedimento, método contraceptivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.