Projeto de Lei PL 2258/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T15:14:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Tipificação de conduta, Crime de responsabilidade, omissão, remessa, Poder legislativo, proposição legislativa, revisão geral anual, remuneração, subsídio, agente público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/21 PAG 160