Projeto de Lei PL 724/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, Exame toxicológico, Motorista de aplicativo, taxista, Mototaxista, habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 574