Projeto de Lei PL 3313/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T09:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
 hospitais públicos e particulares, prontos-socorros,
casas de saúde, estações 
rodoviárias e aeroportos em todo território
 nacional disporem de macas e cadeiras de 
rodas destinadas a pessoas obesas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, cadeira de rodas, maca hospitalar, pessoa obesa, hospital, pronto-socorro, estação rodoviária, aeroporto, doença, obesidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra A.