Relatório REL 1/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T12:49:00
Ementa: RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Encaminhado o Ofício n. 6/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 8/21 em projeto de lei.