Projeto de Lei PL 2620/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, reajuste, sinistro, plano de saúde, substituição, Índice de preço, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 47