Projeto de Lei PL 3083/2021
Data de apresentação: 2021-09-08T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos segurados em atividade de abastecimento de combustível.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contagem, tempo de serviço, concessão, aposentadoria especial, trabalhador, abastecimento, combustível, Adicional de periculosidade, Adicional de insalubridade, comprovação, exposição, agentes nocivos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Julia Zanatta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)