Projeto de Lei PL 1369/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária, e a obrigatoriedade da guarda de documentos físicos por até cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), eleitor, assinatura digital, filiação partidária. _ Obrigatoriedade, Partido Político, preservação, Documento físico, prazo determinado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 232/2021 - COPER.