Projeto de Lei PL 2508/2021
Data de apresentação: 2021-07-09T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Software aplicativo, compra, prestação de serviços, meios, comunicação, vítima, violência doméstica
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 4828/2019, ao qual esta proposição está apensada.