Projeto de Lei PL 4518/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T19:46:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
Palavras-chave: Requisito intelectual, requisito ético, provimento de cargo público, Tribunais superiores, Tribunais inferiores, conselho de governo, Poder executivo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).