Projeto de Lei PL 1113/2021
Data de apresentação: 2021-03-29T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, inserção, Entidade sem fins lucrativos, classificação, atividade econômica de baixo risco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).