Projeto de Lei PL 951/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T09:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), reconhecimento, união estável, autos judiciais, inventário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 491