Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 270/2021
Data de apresentação: 2021-06-25T11:11:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que "Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).’’
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), aprovação, Código de conduta, código de ética, agente público, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023.