Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 478/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T13:10:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Girau do Ponciano (AL), Alagoas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 30/2025