Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 28/0
Data de apresentação: 2021-12-16T15:09:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.728/2020, a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................
........................................................

§ 12. Para fins de interpretação do inciso I do caput e do inciso I do § 1º, ambos deste artigo, estão abrangidas no Pert as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que obtiveram aumento de receita bruta ou de rendimentos no respectivo período de comparação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.