Projeto de Lei PL 566/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, limitação, número, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Partido político, representação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.