Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-11-18T12:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de
29 de julho de 2009, para permitir o uso de
aplicativos em rede de comunicação no
transporte de passageiros por meio de
motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).