Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-02T12:08:00
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).