Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Data de apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:

"Art. 16 .............................................................................
.........................................................................................
§ 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 26 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).