Projeto de Lei PL 1709/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T17:03:00
Ementa: Destina cinco por cento das receitas totais incidentes sobre o recolhimento no Distrito Federal de emolumentos extrajudiciais dos serviços notariais e de registros públicos e cinco por cento das receitas sobre as custas judiciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, criado pela Lei Complementar Distrital nº 744, de 04 de dezembro de 2007.
Palavras-chave: Distrito Federal, destinação, percentual, receita, emolumento extrajudicial, Serviço notarial e de registro, custa, Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal (PRODEF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/21 PAG 550