Projeto de Lei PL 681/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para atualizar as disposições relativas ao SeAC e desburocratizar e estimular o crescimento do setor de Televisão por Assinatura
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, desburocratização, estímulo, Televisão por assinatura, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), livre concorrência, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda. _ Livre concorrência, mídia, produção nacional, propriedade cruzada, meios de comunicação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS.