Projeto de Lei PL 3644/2021
Data de apresentação: 2021-10-18T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.
Palavras-chave: Critério, pessoa com deficiência, comprovação, deficiência, laudo médico, profissional liberal, inscrição, Conselho de fiscalização profissional.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.