Projeto de Lei Complementar PLP 43/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T11:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, investimento, capital estrangeiro, Microempresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), sócio, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2023.