Projeto de Lei PL 2370/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T09:02:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação (PROCOCED), âmbito municipal, finalidade, captação, canalização, recursos, encerramento, obra civil, reforma, restauração, escola pública, desocupação, depredação, obra pública inacabada, atuação, Governo federal, Governo estadual, Governo municipal, requisito, certificação, pessoa jurídica de direito privado, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, recursos, infração, avaliação, acompanhamento. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação (PROCOCED). _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), juros, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), alíquota, data, pagamento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.