Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2268/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.