Projeto de Lei PL 162/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:32:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime. Local, templo religioso, culto religioso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)