Relatório REL 3/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T10:32:00
Ementa: Complementação de voto ao Relatório com nova proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.
Última tramitação: Recebimento - Redação Final
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 GTNET, pelo APERFEIÇOAMENTO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - INTERNET.