Medida Provisória MPV 1063/2021
Data de apresentação: 2021-08-12T09:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, autorização, produtor, importador, comercialização, combustível, etanol, simultaneidade, distribuidor de combustível, revendedor, comerciante varejista, Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), mercado internacional. _Autorização, revendedor, aquisição, comercialização, etanol, procedência, produtor, importador, distribuidor de combustível, Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)._Revendedor, comércio varejista, opção, exibição, marca de comércio, autorização, comercialização, diversidade, fornecedor. _Alteração, Legislação Tributária Federal, produtor, importador, venda direta, pessoa jurídica, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, cálculo, alíquota, acréscimo, gasolina, tributação não cumulativa, desconto, crédito, mercado interno.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 118-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1063, de 2021.