Requerimento REQ 11/2021
Data de apresentação: 2021-07-16T12:44:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: GTNET
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.