Projeto de Lei PL 4148/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T10:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Aborto provocado por terceiro, qualificação, aborto provocado, cônjuge, companheiro, pena.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 1803/2023.