Projeto de Lei PL 1048/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T16:57:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável, ato sexual, ato libidinoso, menor, conduta criminosa, resultado, lesão corporal grave, morte, _Aumento da pena, crime, corrupção de menores,  importunação sexual, prática, ato sexual, presença, menor, submissão, prostituição, divulgação, cena de sexo, estupro, pornografia. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, produção, reprodução, fotografia, filme, comercialização, divulgação, aquisição, conteúdo impróprio, cena de sexo, sexo explícito, pornografia, envolvimento, criança, adolescente, aliciamento de  menores. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, corrupção de menores, importunação sexual, presença, criança, adolescente, favorecimento, prostituição, divulgação, cena de sexo, estrupo, pedofilia. _Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, saída temporária, proibição, aproximação, escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, local, frequencia, menor.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.776, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).