Projeto de Lei PL 2674/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T14:50:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.
Palavras-chave: Critério, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice de reajuste, contrato bancário, Indexação (economia), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)