Projeto de Lei PL 3319/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T11:07:00
Ementa: Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.
Palavras-chave: Adoção, medida de emergência, pessoa, população em situação de rua, condição, garantia, direitos, utilização, água, refeição, saúde, Poder público, disponibilização, Imóvel público, habitação, albergue público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.