Projeto de Lei PL 3336/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T12:56:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores  das redes públicas de ensino.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, obra pública, Programa (administração), serviços, Governo Federal, caráter político, Propaganda partidária, internet, acesso, professor, aluno, escola pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.