Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 131/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T15:26:00
Ementa: Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), alíquota zero, imposto de importação, bens de informática e de telecomunicações, ex-tarifário, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 131/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários".