Requerimento de Informação RIC 809/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T11:48:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as regras legais que regem o acesso aos aeroportos brasileiros e ao interior de aeronaves comerciais, bem como, as punições previstas pelo descumprimento das respectivas normas pelas empresas que operam no país.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"