Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-05-24T11:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015 e do PL 5296/2019, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado