Projeto de Lei PL 126/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:50:00
Ementa: Altera o caput do artigo 39 e suprime o seu § 3o  da Lei 10.741/2003, para assegurar aos idosos maiores de 60 anos, o direito á gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, idade, idoso, Transporte gratuito, Transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.