Projeto de Lei PL 36/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), prorrogação, prazo, Produtor rural, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), acesso, benefício, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.