Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 80/2021
Data de apresentação: 2021-02-19T11:03:00
Ementa: Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), redução, alíquota, Imposto de Importação, Bicicleta, prejuízo, Polo Industrial de Manaus (PIM), tributação. benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado