Projeto de Lei PL 1739/2021
Data de apresentação: 2021-05-07T13:23:00
Ementa: Institui o Serviço Civil obrigatório e não remunerado aos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Criação, Serviço Civil, caráter obrigatório, atividade não remunerada, profissional, formação, Instituição de ensino superior pública, posterioridade, conclusão, graduação, forma, contrapartida social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.