Projeto de Lei PL 909/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T12:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, desburocratização, porte de arma, arma de fogo, caçador, atirador, colecionador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4465/2023.