Projeto de Lei PL 3678/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T10:27:00
Ementa: Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área (medida), Imóvel rural, inundação, prejuízo, atividade econômica, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2025 PÁG 165, Letra A.