Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1417/2021
Data de apresentação: 2021-07-01T09:55:00
Ementa: Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 22 de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022