Projeto de Lei PL 4472/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T18:34:00
Ementa: Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar formas qualificadoras dos crimes de induzimento ou instigação e de incitação ou apologia contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, tipicidade penal, Induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual, Incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual, detenção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 782