Projeto de Lei PL 1118/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, inclusão, profissional, prestação de serviços, agência lotérica, grupo prioritário, vacinação, contra, coronavírus., Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado