Projeto de Lei PL 3173/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, fixação, prazo, Câmara dos Deputados, tramitação, denúncia, crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.