Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-16T10:31:00
Ementa: Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).