Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 83/0
Data de apresentação: 2021-05-12T12:41:00
Ementa: Altera o artigo 29 para que, independentemente da titularidade de atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, no caso de implantação na área de estudo de outro já licenciado, possa ser aproveitado o diagnóstico constante no estudo ambiental anterior, desde que elaborado a menos de 4 (quatro) anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 83 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP) e outros.