Projeto de Lei PL 3787/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T20:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exibição de códigos QR nas embalagens de medicamentos e produtos farmacêuticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigagoriedade, Embalagem de medicamento, Produto farmacêutico, Código QR, Software aplicativo, conversão, informação, escrita, som, consumidor, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1904/2022.