Projeto de Lei PL 782/2021
Data de apresentação: 2021-03-08T14:20:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006,  para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, medida protetiva de urgência, disponibilização, imagem, infrator, pena, descumprimento, medida protetiva, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.