Projeto de Lei PL 338/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T15:05:00
Ementa: Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, acréscimo, rachadinha (crime), Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.