Projeto de Lei PL 3222/2021
Data de apresentação: 2021-09-20T13:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, obrigatoriedade, administração direta, administração indireta, prestador de serviço, serviços públicos, prazo, reparação, dano material, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), para o PL 353/2020, ao qual esta proposição está apensada.