Projeto de Lei PL 2058/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, trabalho a distância, trabalhador, mulher, gestante, vigência, pandemia, coronavírus._ Impossibilidade, gestante, exercício, trabalho a distância, empregador, suspensão, contrato de trabalho, concessão, Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14311/2022. DOU 10/03/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 88/22-PE). Razões do veto: DOU 10/03/22 PÁG 02 COL 01.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei 2058/2021, em sessão conjunta realizada em 28/04/2022.