Projeto de Lei PL 1626/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T13:41:00
Ementa: Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, Qualificação social (licitação), exigência, Habilitação (licitação). _Ação afirmativa,  licitação, contrato, administração pública, empresa, planejamento, inclusão, trabalhador, negros, igualdade racial, direitos das minorias.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4252/2023.