Requerimento REQ 263/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T16:49:00
Ementa: Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de apurar indícios de superfaturamento em propaganda do governo federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido o Aviso nº 255/2023 -  GP/TCU, de 12/4/2023, que encaminha cópia do Acórdão nº 530/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferida pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 22/3/2023, ao apreciar os autos do TC-045.331/2021-9, que trata sobre Solicitação do Congresso Nacional (SCN), relativo ao Requerimento nº 284/2021, de autoria do Deputado Elias Vaz, que trata da realização de fiscalização sobre a ocorrência de superfaturamento em pagamento de serviços de produção de vídeos para propaganda do Governo Federal relacionada às medidas de combate à pandemia de Covid-19 e às ações para retomada da atividade econômica. Consoante o disposto no subitem 9.7 do aludido Acórdão, a solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.