Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2021-12-06T14:47:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, em virtude do acolhimento por esta Relatoria, na forma de emenda de Relator apresentada, de solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, em virtude do acolhimento por esta Relatoria, na forma de emenda de Relator apresentada, de solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não foram apresentadas emendas.