Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 378/2021
Data de apresentação: 2021-08-06T16:37:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Saúde (CNS), diretrizes, Conferência Nacional de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 378/2021, pelo Deputado Otoni de Paula  (PSC/RJ), que "Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde".