Projeto de Lei PL 156/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, disciplinamento, cobrança, pedágio, proporcionalidade, quilometragem, rodovia federal, regime de concessão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo nº 160/2022 - COPER.