Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-08-30T10:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA).