Requerimento de Apensação REQ 2616/2021
Data de apresentação: 2021-12-02T11:00:00
Ementa: Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 6290, de 2019, ao Projeto de Lei nº 5432, de 2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/12/2021