Requerimento REQ 164/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T17:43:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2021