Sugestão SUG 3/2021
Data de apresentação: 2021-05-24T05:54:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para acrescentar o § 3º, no art. 317, o § 2º no art. 333 e alterar o parágrafo único deste artigo; também altera a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei sobre crimes hediondos, para acrescentar o inciso X no art. 2º.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.