Projeto de Lei PL 2936/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T11:46:00
Ementa: "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências"
Palavras-chave: Norma geral, descarte, lixo eletrônico, condomínio residencial, condomínio empresarial, condomínio comercial, responsabilidade, condomínio, separação, armazenamento, material reutilizável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 258