Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-20T09:09:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.