Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 692/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Belos, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Campos Belos (GO), Goiás.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 55/2025