Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-18T09:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).