Projeto de Lei PL 269/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem do produto, produtos, consumo humano, consumo animal, tarja de alerta, provocação, câncer.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.