Projeto de Lei PL 1896/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T14:44:00
Ementa: Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, dispensação de medicamento, supermercado, similaridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 339