Projeto de Lei PL 2872/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T19:31:00
Ementa: Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo, altera os arts. 120, 121, 123 e 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o instituto da multipropriedade veicular, altera o art. 523 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condicionamento, aquisição, Direito real, veículo, registro, Documento Único de Transferência (DUT), Departamento de Trânsito (Detran). _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamento, multipropriedade veicular, registro, veículo, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV), penalidade, condutor, veículo. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), coproprietário, veículo, situação, multiproprietário, polo passivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.