Projeto de Lei PL 570/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T11:53:00
Ementa: Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.
Palavras-chave: Procedimento, Concessionária de serviço de energia elétrica, religação, energia elétrica, interrupção, fornecimento, consumidor, inadimplemento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.