Medida Provisória MPV 1067/2021
Data de apresentação: 2021-09-03T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, saúde suplementar, cobertura assistencial, plano de saúde, critério, atualização, rol de procedimentos e eventos em saúde. _Criação, Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 155-CN, de 12/05/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1067, de 2021.