Projeto de Lei PL 2119/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T17:39:00
Ementa: Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, falsificação,  comercialização, Atestado médico, laudo médico, coronavírus, finalidade, antecipação, vacinação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.