Projeto de Lei PL 2937/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T11:58:00
Ementa: "Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito."
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Guarda municipal, agente de trânsito, lavratura, auto de infração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 261