Projeto de Lei PL 3641/2021
Data de apresentação: 2021-10-18T16:19:00
Ementa: Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários.
Palavras-chave: Medida de proteção, criança, adolescente, aquisição, obra literária, confirmação, compra, pais, responsável legal, notificação, procedimento, conteúdo impróprio, incitação à violência, induzimento ao suicídio, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).