Projeto de Lei PL 4443/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T20:55:00
Ementa: Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.126 de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, local público, local privado, acompanhamento, cão de assistência.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.