Projeto de Lei PL 3278/2021
Data de apresentação: 2024-12-19T10:52:00
Ementa: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Cide-Combustíveis (2001), Lei de Aplicação da CIDE- Combustíveis (2002), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), criação, Marco regulatório, Transporte público coletivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.