Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-22T19:27:00
Ementa: Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).