Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 46/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T17:16:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, caçador, colecionador, atirador, facilitação, renovação, atividade, menor de idade, frequência, Entidade de tiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado