Projeto de Lei PL 4245/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T17:42:00
Ementa: Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), publicização, linguagem simples, especificação, acessibilidade, população, aplicação, recursos públicos, obra pública, placa, local, canteiro de obra, indicação, procedência, pagamento, tributo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.