Projeto de Lei PL 290/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T10:43:00
Ementa: Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Alteração lei federal, inscrição, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-562/2022.