Projeto de Lei PL 4137/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T17:02:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Excludente de ilicitude, ausência, crime, divulgação, cena de sexo, estrupo, estupro de vulnerável, nudez, pornografia, publicação, notícia jornalística, atividade cultural, produção acadêmica, anuência prévia, menor de idade, emancipação civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.