Requerimento REQ 55/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T10:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.