Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-03-31T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, para possibilitar o acesso das polícias legislativas aos recursos do fundo; condicionar o repasse de recursos à melhor formação dos policias militares; e determinar o repasse obrigatório mínimo para ações e programas das polícias militares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).