Projeto de Lei PL 231/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T17:16:00
Ementa: “Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”.
Palavras-chave: Gratuidade, Transporte público coletivo, idoso. _Transporte interestadual, reserva, percentual, passagem, avião, ônibus, idoso.  _ Obrigatoriedade, Empresa de transporte, reserva, percentual, assento, idoso, pessoa, dificuldade, locomoção.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.