Projeto de Lei PL 2656/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T11:48:00
Ementa: Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-leis 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 8.072 de 1990 e 9.455 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, Estupro de vulnerável, aumento da pena, agente, utilização, condição, Parentesco consanguíneo, Parentesco socioafetivo, relacionamento, confiança, Superior hierárquico, vítima, descendente, menor de idade. _ Crime hediondo, Crime imprescritível, pedofilia, proibição, cumprimento, pena, Clínica especializada, hospital. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, tipicidade penal, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. _ Alteração, Código de Processo Penal, Crime inafiançável, pedofilia. _ Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, aumento da pena, tortura, pedofilia, vítima, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).