Projeto de Lei PL 2870/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T19:14:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Falta justificada, empregado, Falta ao trabalho, dia, vacinação, contra, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado