Projeto de Lei PL 3569/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, transporte fluvial, transporte lacustre, carga, produto perigoso, provocação, dano ambiental, especificação, quantidade, produto, autorização, transporte, transporte misto, passageiro, responsabilidade, infração, multa.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).