Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 35/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T15:44:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, controle, utilização, circulação, arma de fogo, desburocratização, procedimento, Produto controlado, redução, fiscalização, Poder Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 35/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados".