Projeto de Lei PL 3102/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T13:17:00
Ementa: Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Rede privada de saúde, Plano de saúde, garantia, Tratamento multidisciplinar, paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), terapia, Comprovação científica, Doença de notificação compulsória. _ Fixação, prazo, início, tratamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/21 PAG 276.