Projeto de Lei PL 4054/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T15:46:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inserção, capítulo (texto legislativo), proteção, menor, utilização, internet, definição, provedor de conteúdo, provedor de aplicações, conteúdo digital, conteúdo impróprio, perfil de usuário, linchamento virtual. _Requisito, provedor conteúdo, provedor de aplicações, desenvolvimento, meios, impedimento, linchamento moral, cpmprovação, idade, usuário, descumprimento, sanção. _Alteração, Código Penal, Juiz de direito, agravamento, extensão, dano moral, calúnia, difamação, injúria, agravamento da pena, comprovação, ciberbullying, menor de idade. _Alteração, Marco Civil da Internet, criação, Dia Nacional de Combate ao linchamento Virtual, data comemorativa, agosto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)