Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 471/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T13:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Ibateguara (AL), Alagoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 440/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 48/2024, promulgado (Of 385_2024_SF)".