Projeto de Lei PL 925/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T19:04:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), redução, taxa de juros, juros de mora, pessoa física, pessoa jurídica, executado, cumprimento, sentença judicial, reconhecimento, débito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 523