Projeto de Lei PL 913/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T15:05:00
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.
Palavras-chave: Concessão, anistia, militar, Ceará, participação, movimento reivindicatório, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.