Projeto de Lei PL 442/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T10:47:00
Ementa: Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Critério, porte de arma, arma de fogo, representante, entidade desportiva, Comando do Exército (Comex), autorização, porte de arma, arma de fogo, Porte de trânsito de arma de fogo, Colecionador, Atirador, Caçador, representante, país estrangeiro, Competição esportiva internacional, Tiro esportivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-682/2022.