Projeto de Lei PL 3859/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T13:03:00
Ementa: Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Provimento de cargo público, Provimento originário único, Polícia Militar, Corpo de bombeiros militar _Progressão funcional, Praça (militar), Oficial da ativa, provimento derivado, meritocracia, tempo de serviço.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 5/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PSD/MG), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 3.859, de 2021, que “Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”".