Projeto de Lei PL 287/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T09:18:00
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Proibição, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Pensão alimentícia, Alimentador, descendente, beneficiário. _ Representante legal, recebimento, pensão alimentícia, descendente, beneficiário, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, pensão alimentícia, Ex-cônjuge, mulher, responsável legal, beneficiário, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-901/2025 à proposição PL-969/2023.