Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1046/2021
Data de apresentação: 2021-05-13T09:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/02/2022