Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 607/2021
Data de apresentação: 2021-09-01T20:35:00
Ementa: Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério de Minas e Energia, criação, Bandeira Escassez Hídrica, bandeira tarifária, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aumento, conta de energia elétrica, crise hídrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado