Projeto de Lei PL 1231/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T12:23:00
Ementa: Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Princípios, licitação, Concessão (administração pública), Serviços de telecomunicações, Banda larga, gratuidade, acesso, Internet, pesquisador, Universidade pública, Hospital universitário, dedução, contribuição, Fundo de  Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), fomento, desenvolvimento, pesquisa, inovação.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)