Projeto de Lei PL 4517/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, sanção, pessoa jurídica, corrupção, Ato lesivo à administração pública nacional, Ato lesivo à administração pública estrangeira, impedimento, contrato, licitação, Administração Pública, proibição, parcelamento, tributo federal, cancelamento, incentivo fiscal, subsídio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.