Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-06T07:43:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).