Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-08T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).