Projeto de Lei PL 1137/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T15:16:00
Ementa: Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias  não resgatados pelos ganhadores serão  revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave: Período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, valor, prêmio, loteria, ausência, resgate, ganhador, destinação, fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado