Projeto de Lei PL 3259/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T10:19:00
Ementa: Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, veiculação, propaganda, Violência contra a mulher, evento público, evento desportivo, sala de cinema, teatro, local fechado, local aberto, impressão, ingresso, aviso de alerta, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-121/2024.