Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-21T16:59:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).