Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-22T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).