Projeto de Lei PL 2166/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros (TARP), cumprimento,  Código Brasileiro de Aeronáutica, operação, proprietário, aeronave, piloto de aeronave, auxiliar, responsabilidade civil, enquadramento, Transporte Público Privada (TPP), exclusividade, voo, passageiro.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer Audiência Pública a fim de discutir o PL 2166/2021, que dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP".