Projeto de Lei PL 987/2021
Data de apresentação: 2021-03-19T16:22:00
Ementa: Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.
Palavras-chave: Autorização, disciplinamento, Empresa privada, aquisição, vacina, coronavírus, vacinação, empregado, família, reabertura, atividade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-147/2021