Projeto de Lei PL 2997/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T17:36:00
Ementa: Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Palavras-chave: Edital, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), serviços, porto, aeroporto, previsão, local, uso exclusivo, divulgação, comercialização, produto artesanal.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento Procedimental
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.