Projeto de Lei PL 701/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, quitação, Parcela, Rescisão do contrato, contrato de trabalho, falecimento, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), tendo em vista a apensação do PL nº 1.746/24. , para o PL 8413/2017, ao qual esta proposição está apensada.