Projeto de Lei PL 2493/2021
Data de apresentação: 2021-07-08T13:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, produção, comercialização, alimento, realização, doação, entidade receptora de alimentos, aproveitamento, produto alimentício, procedimento, atribuição, entidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.