Medida Provisória MPV 1029/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T11:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, terceirização, contrato de trabalho, aeronauta. Helicóptero, Aeronave, aluguel, Órgão público, Administração pública, missão oficial, Poder de polícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 176/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.