Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-28T10:33:00
Ementa: Ante o exposto, VOTO pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.010, de 2019, e do Projeto de Lei nº 1.014/2019, na forma do Substitutivo ora ofertado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).