Projeto de Lei PL 2236/2021
Data de apresentação: 2021-06-18T09:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, aumento da pena, acesso, objeto proibido, estabelecimento penal. _Estabelecimento penal, proibição, arma de fogo, entorpecente, bebida alcoólica, cigarro, chip, telefone celular, rádio. _Telefone celular, coisa apreendida, estabelecimento penal, doação, escola pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).