Projeto de Lei PL 1442/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T09:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a redistribuição temporária dos valores dos prêmios de loteria não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, caráter temporário, valor, prêmio de concurso e sorteio, loteria federal, loteria esportiva, ausência, reclamação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), período, duração, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado