Projeto de Lei PL 2808/2021
Data de apresentação: 2021-08-12T10:01:00
Ementa: Reconhece como atividade essencial a prática de modalidades esportivas.
Palavras-chave: Reconhecimento, modalidade esportiva, serviços essenciais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.