Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-14T12:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).