Projeto de Lei PL 624/2021
Data de apresentação: 2021-02-26T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Política
Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e 
Renováveis de Geração de Energia Elétrica -
 , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras
providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia  (PFREE), racionalização, ponto de vista, sustentabilidade ambiental, sustentabilidade social, consumo, energia elétrica, fonte de energia, consolidação, modelo, economia de baixo carbono, princípios, finalidade, competência, incentivo, isenção, modadelidade, financaimento, sustentabilidade econômica, cadeia produtiva, segurança, proteção, meio ambiente, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico por Emissão de Gases de Efeito Estufa (Cide-Carbono). _Alteração, Lei KandiLegislação Tributária Federal, r, dedução, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  gasto, aquisição, bens, serviços, utilização, energia solar, produção, energia elétrica, fonte renovável de energia. _Alteração, Lei Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinação, percentual, recursos, repasse, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), projeto (administração), Geração de energia elétrica, Energia solar fotovoltaica, imóvel residencial. _Alteração, Lei Federal, Matriz energética, garantia, percentual, mínimo, utilização, Fonte alternativa de energia, geração, energia elétrica, compromisso, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), redução, Gases de efeito estufa. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, diretrizes, financiamento fundos, preservação, meio ambiente, geração, energia elétrica, fonte alternativa de energia. _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, utilização, percentual, recursos, pesquisa e desenvolvimento, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) , financiamento, consumidor, aquisição, Sistema de energia solar fotovoltaica. _Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, energia elétrica, fornecimento, distribuidor, Unidade consumidora de energia. _Alteração, Lei de Eficiência Energética, contratação, obra de construção civil, Administração direta, Administração indiretara, previsão, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica. _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixação, percentual, veículo, transporte público coletivo, combustível fóssil, circulação, território nacional. _Alteração, Lei de Licitação, licitação, preferência, produtos, serviços, obra civil, produção, prestação de serviços, empresa, utilização, energia solar fotovoltaica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).