Projeto de Lei PL 2991/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde.
Palavras-chave: Oferta, Absorvente feminino, unidade de saúde, Atenção primária à saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo., para o PL 1702/2021, ao qual esta proposição está apensada.