Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-04-20T17:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1749/2020 e do PL 2319/2020, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1749/2020 e do PL 2319/2020, apensados, com substitutivo.