Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 779/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T10:32:00
Ementa: Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, processo administrativo, revisão, anistia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/21 PAG 41.