Projeto de Lei PL 3509/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T09:11:00
Ementa: Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, Violência política contra a mulher, violência profissional contra a mulher, discriminação de gênero, mulher, cumprimento, mandado eletivo, Candidato a cargo eletivo, atividade profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.