Projeto de Lei PL 2242/2021
Data de apresentação: 2021-06-18T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, dimensionamento, profissional, enfermagem, prestação, assistência, unidade de saúde, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Benjamim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025)