Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T16:23:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Prejudicada na reunião deliberativa extraordinária do dia 01/06/2022 por haver perdido a oportunidade.