Projeto de Lei PL 3528/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T10:21:00
Ementa: Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.514 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, caráter temporário, Pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional, vigência, pandemia, guerra, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.