Projeto de Lei PL 1545/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T10:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, órgão de segurança pública, responsabilidade, apreensão, arma de fogo, acessório para arma, munição, comunicação, juiz, decisão, destinação, Comando do Exército (Comex), controle, quantitativo, procedimento.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.