Projeto de Lei PL 740/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T16:38:00
Ementa: Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, crime doloso, lesão corporal, falecimento, vítima, acidente de trânsito, consequência, motorista, Condução sob efeito de substância psicoativa, bebida alcóolica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.