Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 886/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Campo Grande (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1301/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 229/2024. (PDL nº 886/2021).(Of. 1093/2024-SF)".