Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-03-24T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).