Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-12-01T12:06:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da  educação superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).