Projeto de Lei PL 4560/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ausência, cancelamento, cláusula de inalienabilidade, bens, herdeiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3029/2023.