Projeto de Lei PL 1583/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T15:30:00
Ementa: Cria o § 8º do art. 148-A da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a isenção do pagamento do exame toxicológico para condutor maior de  sessenta anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, e desconto 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor  do exame, para condutores com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, taxa, exame toxicológico, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), idoso, pessoa com deficiência, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desconto, percentual, condutor, População de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 556