Projeto de Lei PL 2866/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de linguagem neutra de gênero em documentos escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Administração Pública, Instituição de Ensino, utilização, Linguagem inclusiva de gênero, Documento acadêmico, Grade curricular, prova (ensino), Recursos didáticos, edital, concurso público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2369/2024 à proposição PL-3310/2021.