Projeto de Lei PL 745/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
Palavras-chave: Critério, consumidor, troca, produto, Vício do produto, qualidade, quantidade, comércio eletrônico
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.