Projeto de Lei PL 3208/2021
Data de apresentação: 2021-09-17T13:29:00
Ementa: Todos os funcionários públicos, concursados, comissionado, terceirizado ou funcionários de empresas ou fundações públicas e demais entes públicos, ficam obrigados a imunizar-se em todas as campanhas nacionais de vacinação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, servidor público civil, funcionário público, cargo em comissão, trabalhador terceirizado, empregado, fundação pública, vacinação, campanha de vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI)
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/2022.