Projeto de Lei PL 4205/2021
Data de apresentação: 2021-11-29T17:19:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelcimento comercial, comunicação, autoridade policial, ocorrência, crime, suspeita, interior, loja, prática, constrangimento, violência física, violência psicológica, assédio moral, discriminação, cor  de pele, gênero, religião, idade. envolvimento, empregado, responsável técnico, segurança, local.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.