Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 932/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T18:48:00
Ementa: Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil (2013), Brasil, Uruguai, cooperação internacional, prestação de serviços, emergência, defesa civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 330/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Encaminha cópia de autógrafo de Decreto Legislativo (Of 275/2023-SF)".