Projeto de Lei PL 1308/2021
Data de apresentação: 2021-04-08T10:32:00
Ementa: Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Palavras-chave: Criação, Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, finalidade, elaboração, plano de governo, programa de governo, política pública, União, estado (Ente federado), município, implementação, Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovação, documento base, publicação, Relatório (documento administrativo), anual, responsável legal, inatividade, desacordo, promoção, implantação, programa (administração), caracterização, improbidade administrativa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela inconstitucionalidade.