Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-05-31T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o benefício especial a ser pago pela União às famílias às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, a que se refere a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, atingidas por desastres em Município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante ato da autoridade competente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.