Projeto de Lei PL 3277/2021
Data de apresentação: 2023-06-13T21:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, garantia, recursos, acessibilidade, pessoa com deficiência, Acesso à justiça. _ Atendimento, oitiva, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Interpretação simultânea, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille. _ Alteração, Código Civil (2002), critério, acesso, Testamento público, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Intérprete de língua de sinais, Sistema braile, som, Documento em formato acessível. _ Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Prestação jurisdicional, acessibilidade, pessoa com deficiência, Parte (processo civil), processo penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.