Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2021-05-10T13:07:00
Ementa: Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP).