Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 219/2021
Data de apresentação: 2021-05-27T16:18:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria (2019), Brasil, Hungria, cooperação internacional, cooperação jurídica internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 717/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 77, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.