Projeto de Lei PL 4601/2021
Data de apresentação: 2021-12-22T11:35:00
Ementa: Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, benefício assistencial, auxílio emergencial, pagamento, período, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.