Projeto de Lei PL 516/2021
Data de apresentação: 2021-02-22T15:26:00
Ementa: Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.
Palavras-chave: Criação, programa (administração), Infância Segura e Sem Pornografia, administração federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, entidade privada, recebimento, recursos públicos, garantia, proteção, Integridade física, Integridade psicológica, integridade moral, direito à dignidade, criança, adolescente, pessoa, sofrimento psicológico, norma geral.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.