Projeto de Lei PL 1556/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inadimplemento, consumidor, proibição, interrupção, serviços públicos, pandemia, coronavírus, emergência social, crise econômica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado