Projeto de Lei PL 2110/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T15:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de painel eletrônico em medidor de velocidade do tipo fixo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Painel luminoso, Radar eletrônico, registro, velocidade, condutor. _ Transparência, Fiscalização eletrônica de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 481.