Projeto de Lei Complementar PLP 135/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, imunidade tributária, sindicato, patrimônio, renda, serviços, lazer, recreação, associado, trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.