Projeto de Lei Complementar PLP 155/2021
Data de apresentação: 2021-10-08T09:38:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prioridade, Execução orçamentária, destinação, pesquisa, Doença rara, Despesa obrigatória, ausência, Contingenciamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/07/2022, Letra A.