Projeto de Lei PL 2785/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T10:42:00
Ementa: Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.
Palavras-chave: Punição, prática, crime, internet, sítio (internet), rede social, plataforma digital, interação. _Crime em espécie, discriminação, manifestação, ódio, intolerância, preconceito racial, preconceito, gênero, nacionalidade, grupo étnico, religião, orientação sexual, grupo social, minorias, sujeição, agressão, identidade social, aumento da pena. _Crime de ódio, utilização, internet, propagação, ódio, comentário, discriminação. _Apologia, preconceito, comercialização, veiculação, internet, símbolo, emblema, distintivo, propaganda, nazismo, racismo, homofobia, misoginia, sexismo, xenofobia, atentado, contra, manifestação cultural, pena. _Associação criminosa, associação, pessoa, prática, crime. _Disposição geral, Crime inafiançável, Crime imprescritível, prática, crime, disciminação, internet.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.