Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 911/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:12:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campo Grande (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº Of 870/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 125, de 2024, promulgado.