Projeto de Lei PL 112/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”
Palavras-chave: União, Estado (ente federado), Município, fornecimento, alimento, família, aluno, escola pública, Ausência, retorno. Aula presencial,  Pandemia, coronavírus, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 865/2020, ao qual esta proposição está apensada.