Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Data de apresentação: 2021-10-26T15:23:00
Ementa: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País - IPCA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ) e outros.