Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 810/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T20:20:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Nova Descoberta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Petrolina (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1284/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 212/2024. (PDL nº 810/2021).(Of. 1076/2024-SF)".