Emenda na Comissão EMC 8/0
Data de apresentação: 2021-10-18T18:37:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações:

I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e

II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos termos especificados em Regulamento.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CAPADR, pelos Deputados Pedro Uczai  (PT/SC) e Célio Moura  PT.