Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-22T07:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.