Projeto de Lei PL 3554/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
Palavras-chave: Proibição, acesso, convênio, benefício, isenção, concessão, Poder público, instituição de ensino privada, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, submissão, ameaça, constrangimento, família, aluno, Inadimplemento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.