Projeto de Lei PL 2078/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T18:25:00
Ementa: Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, Sociedade de arrendamento mercantil, débito, conta bancária, valor, empréstimo, ausência, autorização, titular, descumprimento, indenização, indébito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).