Projeto de Lei PL 2192/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T15:52:00
Ementa: Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, Carteira de Identidade (CI), identificação, Doador de órgão ou tecido. _ Doador de órgão ou tecido, isenção, taxa de inscrição, concurso público.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.