Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-12-08T10:16:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 549, de 2019, a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 13 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, numerando-se o atual parágrafo único como § 2º: 
"Art.13..................................................................................
§ 1º Será assegurada às torcedoras proteção contra qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhes cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial. 
§ 2º.............................................................................."(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP-DF).