Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-04-14T20:11:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).