Projeto de Lei PL 3532/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T12:01:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de roubo, de furto e de receptação de insumos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, roubo, furto, receptação, insumo agrícola.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-225/2025 à proposição PL-3532/2021.