Requerimento de Audiência Pública REQ 50/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T15:53:00
Ementa: Requer o aditamento ao Requerimento n.  43/2021 – CCTCI, para inclusão de convidados em audiência pública, para  discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Prejudicada na reunião deliberativa extraordinária do dia 01/06/2022 por haver perdido a oportunidade.