Projeto de Lei PL 2349/2021
Data de apresentação: 2021-06-28T15:46:00
Ementa: Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, dispensa, Certidão de Dívida Ativa, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débito (CND), Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Organização civil, contrato, Administração Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3400/2020