Requerimento REQ 427/2021
Data de apresentação: 2021-12-10T09:56:00
Ementa: Requer o envio de Projeto de Indicação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a necessidade de iniciativas que visem assegurar o cumprimento Lei 14.128, de 26 de março de 2021.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivado nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD.