Projeto de Lei PL 3341/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T15:59:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Política Nacional de Recursos Hídricos, utilização, Recursos hídricos, transporte aquático, finalidade, turismo, recreação, promoção, desenvolvimento sustentável, outorga.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.