Projeto de Lei PL 2523/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T10:13:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fio-Terra, edificação, início, posterioridade, vigência, artigo (texto legislativo), obrigatoriedade, instalação, sistema de energia solar fotovoltaica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.