Projeto de Lei PL 1164/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T13:32:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, arrecadação, multa de trânsito, Campanha educativa, combate, Imprudência, motorista, utilização, telefone celular, Eletroeletrônico, Educação para o trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5600/2023.