Projeto de Lei PL 2681/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, instituição de ensino, emissão, Histórico escolar, Certificado de conclusão de curso, Diploma de conclusão de curso,  Sistema Braille, aluno, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra B.