Projeto de Lei Complementar PLP 8/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T10:02:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, restrição, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, recebimento, vantagem pessoal, aumento, reajuste, adequação, remuneração, exceção, servidor público civil, militar.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.