Projeto de Lei PL 2332/2021
Data de apresentação: 2021-06-25T14:34:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre os direitos de pessoas sob internação involuntária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, direitos, pessoa, internação compulsória, autorização, laudo circunstanciado, assinatura, médico psiquiatra, registro, Conselho Regional de Medicina (CRM).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.