Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 933/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T18:50:00
Ementa: Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

NOVA EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (2018), Mercado Comum do Sul (Mercosul), Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, assistência Jurídica. 
15. PDL 932
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 814/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 93, de 2023 - PDL 933/2021.