Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-11-30T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Lippi  (PSDB/SP).