Projeto de Lei PL 65/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, auxílio-funeral, concessão, benefício, família, segurado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.