Projeto de Lei PL 386/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T19:14:00
Ementa: “Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.”
Palavras-chave: Proibição, órgão, Órgão público, Administração Pública, licitação, aquisição, talher, Copo plástico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4423/2016