Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-10-06T14:46:00
Ementa: Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).