Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-02T10:51:00
Ementa: Altera o artigo 1.783-A da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).