Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 382/2021
Data de apresentação: 2021-08-09T15:36:00
Ementa: Susta a Portaria GM/MS nº 1.853, de 05 de agosto de 2021, que torna sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, e todos os efeitos decorrentes.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, suspensão, homologação, Resolução, Conselho Nacional de Saúde (CNS), diretrizes, Conferência Nacional de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 382/2021, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta a Portaria GM/MS nº 1.853, de 05 de agosto de 2021, que torna sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, e todos os efeitos decorrentes. ".