Projeto de Lei PL 2951/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Sítio (internet), utilização, Conteúdo audiovisual, legenda oculta, Audiodescrição, tradução, interpretação, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento, cliente, usuário, Comércio eletrônico, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI, apensado ao PL-3503/2019