Emenda na Comissão EMC 34/0
Data de apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao Art. 35 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 35. O recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).