Projeto de Lei PL 4555/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), recorrente, ausência, anuência, recorrido (direito processual), litisconsorte, desistência, recurso judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2023.