Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-08-27T18:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).