Projeto de Lei PL 2499/2021
Data de apresentação: 2021-07-08T16:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, aplicação, recursos, pesquisa e desenvolvimento, Eficiência Energética, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Fonte alternativa de energia, edifício público, excedente, crédito, geração distribuída, Unidade consumidora de energia, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).