Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-21T15:16:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.