Projeto de Lei PL 4572/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, profissional de contabilidade, exercício profissional, âmbito, ógão público, vinculação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-735/2023.