Projeto de Lei Complementar PLP 3/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de todo o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Sudene.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, municipio, Espirito Santo, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PLP 440/2017, ao qual esta proposição está apensada.