Projeto de Lei PL 257/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Notificação compulsória, Órgão de segurança pública, atendimento, vítima, acidente, arma de fogo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.