Projeto de Lei PL 2344/2021
Data de apresentação: 2021-06-28T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, responsabilidade, condenado, custeio, manutenção, reposição, equipamento, monitoração eletrônica
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.