Projeto de Lei PL 1275/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, navegação de praticagem, responsabilidade administrativa, prático de portos da marinha mercante, erro (direito civil), omissão, exercício profissional, responsabilidade civil, armador, dano material, decorrência, acidente.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.