Projeto de Lei PL 59/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.
Palavras-chave: Inaplicação, multa, penalidade, eleitor, Mesário eleitoral, ausência, comparecimento, eleição municipal, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.