Projeto de Lei PL 2021/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, serviços essenciais, disponibilização, consumidor, atendimento, Internet, Aplicativo móvel, telefone, celular.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.