Projeto de Lei PL 2337/2021
Data de apresentação: 2021-06-25T19:11:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, extinção, dedução, Juros sobre capital próprio, pessoa jurídica. _Tributação, lucro, dividendos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Pessoa física, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, pagamento, microempresa, pequena empresa. _Alteração, Decreto-lei, Lucro Distribuído Disfarçadamente, responsabilidade tributária. _Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa jurídica. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, critério, apuração, Lucro real. _Alteração, lei federal, apuração, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prejuízo fiscal. _Uniformização, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa jurídica. _Tributação, ganho de capital. _Rendimento, aplicação financeira, renda fixa, renda variável, Fundo de investimento, incidência tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _Alteração, lei federal, atualização, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física. _Autorização, atualização, valor, bens imóveis. _Reforma tributária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Glauber Braga  (PSOL/RJ).