Projeto de Lei PL 1205/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T11:34:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, Condução de veículo, Permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Prazo de validade vencido.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1188/2021