Projeto de Lei PL 4530/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T11:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, Administração Pública, capacitação, servidor público, Igualdade entre os sexos, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.