Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-03T12:01:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 536/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.