Emenda de Plenário EMP 5/0
Data de apresentação: 2021-03-08T21:35:00
Ementa: Acrescenta os Fundos de Assistência Social à alínea “m” do inciso IV ao Art. 167 da Constituição, nos termos da PEC proposta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).