Projeto de Lei PL 1066/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada.
Palavras-chave: Autorização, aquisição, comercialização, vacina, contra, coronavírus, setor privado. _Vacina, aquisição, estado (ente federado), município, pessoa jurídica de direito privado, desnecessidade, doação, Sistema ´nico de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-147/2021