Projeto de Lei PL 2525/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T10:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plataforma de streaming, retenção, pagamento, monetização, conteúdo digital, artista, produtor cultural, prática, crime, violência doméstica, abuso sexual, exploração sexual, criança, adolescente, trânsito em julgado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 984