Projeto de Lei PL 4541/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T17:21:00
Ementa: Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), registro, contrato, Propriedade fiduciária, Registro de títulos e documentos, domicílio, devedor, veículo, Órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1171