Projeto de Lei PL 4088/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T12:19:00
Ementa: Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inter alia.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Carbono Verde, regulamentação, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), âmbito, comunidade tradicional, agronegócio, ecossistema costeiro, norma geral, diretrizes, comercialização, crédito de carbono, incentivo fiscal, mercado de crédito, redução, Gases de efeito estufa, desenvolvimento sustentável, princípios, Redução Certificada de Emissão (RCE), Mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), crédito antecipado, benefício creditício, sanção. _Política pública, redução, Gases de efeito estufa, criação, Plano Nacional Agrícola de Redução das Emissões dos Gases de Efeito Estufa (PNAREG), regulamentação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estratégia (administração), desenvolvimento sustentável, agricultura, agronegócio, recuperação de área degradada, comercialização, produtor rural, grupo indígena, comunidade tradicional. _Criação, Plano Nacional de Licenças de Emissão de Gases de Efeito Estufa (PNALEG), fixação, quantidade, total, Licença (administração pública), emissão, Gases de efeito estufa, Título de emissão Gases de efeito estufa, Metodologia de Limitação e Comercialização de Carbono. _Criação, Programa Ncional Obrigatório de Compensação de Emissões de GEE (PNCOMP), âmbito, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), transação de crédito de carbono, diretrizes. _Criação, Ministério do Meio Ambiente. Secretaria Especial do Carbono Verde (SECAV), finalidade, atribuição, organização administrativa, recurso administrativo. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Gestão de Florestas Públicas, reflorestamento, área degradada, utilização, solo, autorização, comercialização, crédito de carbono, finalidade, concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.