Projeto de Lei Complementar PLP 149/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T10:41:00
Ementa: Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, prazo, agente público, prestação de contas, investimento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), rejeição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 316/2016, ao qual esta proposição está apensada.