Projeto de Lei PL 963/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T14:24:00
Ementa: Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.
Palavras-chave: Suspensão, reajuste, preço, plano de saúde, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2230/2020