Projeto de Lei PL 2052/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T11:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vacina, autorização, Pessoa jurídica de direito privado, aquisição, distribuição, administração, comercialização, vacina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1005/2021