Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 245/2021
Data de apresentação: 2021-06-16T14:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Divinolândia de Minas (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 63/2025