Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2483/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T14:18:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2021