Projeto de Lei PL 4169/2021
Data de apresentação: 2021-11-25T09:00:00
Ementa: Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, destruição, equipamento, veículo, utilização, prática, Infração administrativa ambiental, doação município, local, apreensão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.