Projeto de Decreto Legislativo PDL 101/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T14:32:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Palavras-chave: Critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Instituição de ensino superior pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1199