Emenda na Comissão EMC 10/0
Data de apresentação: 2021-09-22T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).