Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 291/2021
Data de apresentação: 2021-07-05T16:01:00
Ementa: Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Resolução Homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aumento, bandeira tarifária vermelha, conta de energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado