Projeto de Lei PL 1097/2021
Data de apresentação: 2021-03-29T10:53:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), suspensão, prazo processual, advogado, doença infectocontagiosa, coronavírus, internação hospitalar, doença grave, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5962/2019.