Projeto de Lei PL 3986/2021
Data de apresentação: 2021-11-10T16:22:00
Ementa: Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.
Ementa detalhada: a profissional,
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, motorista profissional, adicional de atividade penosa, aplicação, motorista de ônibus, transporte coletivo, transporte passageiro.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7083/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7083/2002 o PL 3986/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 1386/2003.