Projeto de Lei PL 1707/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construtora, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica, empreendimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.