Projeto de Lei PL 653/2021
Data de apresentação: 2021-03-02T11:59:00
Ementa: "Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo, realização, evento clandestino, pena.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.