Projeto de Lei PL 2953/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, prorrogação, prazo, Estado (ente federado), implementação, regionalização, prestação de serviços, saneamento básico, atualização, legislação. _ Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1414/2021, ao qual esta proposição está apensada.