Projeto de Lei PL 3148/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T16:56:00
Ementa: Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, tipicidade penal, falso testemunho, critério, Agravação penal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-327/2025 à proposição PL-3148/2021.