Projeto de Lei PL 1262/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,  para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), diretrizes, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, falência, Sociedade simples, associação, pessoa física, Sociedade cooperativa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.