Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-03-16T00:00:00
Ementa: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo
estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho  (PROS/AP).