Projeto de Lei PL 2890/2021
Data de apresentação: 2021-08-19T09:36:00
Ementa: Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Proibição, posse de arma, porte de arma, pessoa, prática, crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.