Projeto de Lei PL 3044/2021
Data de apresentação: 2021-09-01T11:50:00
Ementa: Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Voluntariado, utilização, hora, Serviço voluntário, certificação, entidade pública, entidade privada, critério, desempate, concurso público, processo seletivo, Instituição de ensino superior pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.