Requerimento REQ 586/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T19:03:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei n.
741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor
sobre medidas de combate à violência
contra a mulher, e cria o Programa de
Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a
Violência Doméstica’”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2021