Projeto de Lei PL 2063/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desnecessidade, indicação, motivo, obtenção, certidão, Órgão público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2024/PS-GSE.