Projeto de Lei Complementar PLP 168/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T12:38:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125,
de 3 de janeiro de 2007, para incluir os
Municípios do, Estado de Minas Gerais, na
área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, Município, Minas Gerais, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PLP 440/2017, ao qual esta proposição está apensada.