Projeto de Lei PL 1791/2021
Data de apresentação: 2021-05-12T16:03:00
Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, proibição, Obsolescência programada, prática abusiva, Crime contra as relações de consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.