Projeto de Lei PL 4553/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:45:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Lesão sexual permanente, colaboração, contribuição, incentivo, prescrição, prática, realização, hormonioterapia, finalidade, tratamento de readequação sexual, pena. _Alteração, Código de Processo Penal, prpcesso judicial, apuração, prática, crime hediondo, Crime contra a pessoa, prioridade, tramitação. _Alteração, Código Civil (2002), perda, ato judicial, poder familiar, prática,  lesão sexual permanente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.