Projeto de Lei PL 2580/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T13:21:00
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, imposto, apuração, base de cálculo, lucro arbitrado, lucro presumido, proibição, dedução, incentivo fiscal, exceção, doação, pessoa jurídicapessoa física, fundos, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Conselho dos Direitos da Mulher. _Alteração, Lei Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescente, Fundo Nacional do Idoso, disponibilização, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5386/2016