Projeto de Lei PL 2924/2021
Data de apresentação: 2021-08-23T14:18:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, dedução, imposto devido, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, projeto cultural, gastronomia tradicional brasileira, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.