Projeto de Lei PL 3133/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T11:57:00
Ementa: Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, meios, proibição, violência doméstica, contra, idoso, configuração, violência, violação, direitos humanos, intervenção, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, assistencia à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Centro de Atendimento Integral Multidisciplinar, atendimento, autoridade policial, Medida protetiva de urgência, agressor, vítima, Ministério público, crime. _Alteração, Código Penal, inclusão,  homicidio qualificado, tipo penal, gerontocídio, homicídio, contra, idoso, aumento da pena, prática, crime, ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, prática, crime, grupo de extermínio, contra idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.