Projeto de Lei PL 1227/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T11:28:00
Ementa: Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, comunicação prévia, consumidor, prazo, interrupção, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.