Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 643/2021
Data de apresentação: 2021-09-17T11:17:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aumento, alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.854/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".