Projeto de Lei PL 4306/2021
Data de apresentação: 2021-12-06T10:16:00
Ementa: Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meio de transporte, fixação, placa, publicidade, combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 800