Projeto de Lei PL 4061/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, ensino profissional, preso condenado, convênio, entidade pública, entidade privada, instalação, escola, oferecimento, curso profissionalizante, educação a distância. _Disciplinamento, remição da pena, frequência escolar, prática social, atividade educativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 433