Projeto de Lei PL 2692/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T12:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), suspensão, obrigatoriedade, contratação, jovem aprendiz, período, pandemia, coronavírus, emergência em Saúde Pública, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado