Requerimento de Informação RIC 737/2021
Data de apresentação: 2021-05-28T11:55:00
Ementa: Requer Informações à Sua Excelência, o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, acerca da inobservância do Art. 5º da EC 103/2019 c/c Parecer Vinculante  JL – 04 / 2020 pelo Poder Executivo Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2021