Projeto de Lei PL 4216/2021
Data de apresentação: 2021-11-30T16:29:00
Ementa: Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e a Lei nº 8.677, de 1993.
Palavras-chave: Diretrizes, Política habitacional, habitação de interesse social, incentivo, associativismo, cooperativa habitacional, direito à moradia. _Criação, Programa Nacional de Moradia por Autogestão, financiamento, elaboração, projeto (administração), aquisição, habitação, reforma, regularização fundiária, imóvel urbano. _Autorização, União, transferência, recursos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). _Critério, registro, imóvel, nome, mulher. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel. _Alteração, lei federal, composição, Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), para o PL 20/2020, ao qual esta proposição está apensada.