Projeto de Lei PL 1143/2021
Data de apresentação: 2021-05-18T20:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, redução, tarifa de energia elétrica, tributo, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), devolução, cobrança indevida, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.