Projeto de Lei PL 3203/2021
Data de apresentação: 2021-09-16T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.685, de 1993; a Lei nº 10.147, de 2000; a Lei nº 10.637, de 2002; a Lei nº 10.833, de 2003; a Lei nº 10.865, de 2004; a Lei nº 12.431, de 2011; e a Lei nº 13.755, de 2018. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Revoga a Lei nº 10.312, de 2001.
Palavras-chave: Plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, PEC Emergencial. _Redução, benefício fiscal, incentivo fiscal. _Alteração, Lei do Audiovisual, Legislação Tributária Federal, lei federal, revogação, dispositivo legal, benefício fiscal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)