Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 293/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T12:10:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Terminal pesqueiro, empreendimento público, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 293/2021, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE), que "Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”".