Projeto de Lei PL 2066/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T12:42:00
Ementa: Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, edital, licitação, utilização, radiofrequência, prestação de serviços, telefonia, determinação, contrapartida, empresa, ganhador, instalação, manutenção, conexão, internet, banda larga, escola pública, localização, área (medida), abrangência, outorga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.