Projeto de Lei PL 4406/2021
Data de apresentação: 2021-12-13T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares, critério, perda, Reversão, Pensão militar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1160/2025 a esta proposição.