Projeto de Lei PL 1276/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, tratamento penal, tratamento processual, crime, preconceito racial, cor de pele, religião, orientação sexual, identidade de gênero, aparência física.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.