Projeto de Lei PL 1179/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T09:01:00
Ementa: Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.
Palavras-chave: Norma geral, procedimento, liberdade individual, escolha, cumprimento, descumprimento, medida de prevenção, controle, atenuação, transmissão, coronavírus, recomendação, autoridade sanitária, orientação, ciência. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, uso obrigatório, máscara de proteção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/21 PAG 403