Projeto de Lei PL 3325/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, respeito, opção, gestante, cesárea, parto normal, natimorto, analgesia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-768/2021