Projeto de Lei PL 1953/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, recursos, loteria, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), jogos paralímpicos, esporte paralímpico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 25/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 1.953/2021 sancionado.