Projeto de Lei PL 4163/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T15:49:00
Ementa: Autoriza a instituição de programa de 
doação e combate ao desperdício de 
alimentos, denominado "Banco Solidário de
Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e 
dispõe sobre incentivo fiscal para doações
 de alimentos ao referido programa.
Palavras-chave: Criação, Programa de Combate ao Desperdício de Doação de Alimentos, denominação,  Banco solidário de Alimentos - Comida Boa a Gente Doa, finalidade, redução, desperdício de alimentos, doador, banco de alimentos, instituição receptora de alimentos, convênio, parceria público-privada, estado (ente federado), Distrito Federal, município. _Banco Solidário de Alimentos - Comida Boa a Gente Doa, coordenação, meios, doação, enfrentamento, desperdício de alimentos, central de abastecimento, comitê gestor, membro, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), autorização, reutilização, alimento preparado. _Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), base de cálculo, lucro real, valor, doação, projeto (administração), captação, recepção, distribuição gratuita, produto alimentício. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, projeto (administração), captação, recepção, distribuição gratuita, produto alimentício, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2407/2022.