Projeto de Lei PL 4200/2021
Data de apresentação: 2021-11-29T13:31:00
Ementa: Esta Lei aumenta e agrava a pena atribuída à conduta de se abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, agravação penal, prática, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.