Projeto de Lei PL 3425/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T09:07:00
Ementa: Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), exclusão, Regime de comunhão universal de bens, cônjuge, autor (processo civil), coautor, partícipe, homicídio doloso, tentativa (crime), contra, esposa, marido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP