Projeto de Lei PL 3458/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T10:33:00
Ementa: Acrescenta o artigo 20-I à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, devido às crises pandêmica e econômica, como incentivo à educação superior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, anistia, total, pagamento, obrigações, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, beneficiário, juros, encargo social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-424/2022.