Projeto de Lei PL 4377/2021
Data de apresentação: 2021-12-09T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Licença-paternidade, Licença à gestante, Licença à adotante, proteção, mulher, gestante, lactante, atividade policial, Policial civil, Policial Militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4808/2016