Projeto de Lei PL 536/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T11:01:00
Ementa: Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Programa (administração), moradia assistida, acolhimento institucional, Tratamento multidisciplinar , adulto, idoso,  Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 285, Letra B.