Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-08-31T12:52:00
Ementa: Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 3.138, de 2019, que "Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).