Projeto de Lei PL 392/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, nulidade, atos, deliberação, preço, ações, diminuição, participação, acionista, antiguidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).