Projeto de Lei PL 3997/2021
Data de apresentação: 2021-11-11T13:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, aumento da pena, Preconceito racial, Discriminação religiosa, fabricação, comercialização, símbolo, propaganda, Cruz Suástica, divulgação, Nazismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.