Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-28T18:45:00
Ementa: Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.