Projeto de Lei PL 1485/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e as universidades federais a implementarem o plantio, a cultura e a colheita, do vegetal denominado Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), autorização, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) , plantio, colheita, maconha, uso medicinal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 312