Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-10-28T17:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.