Indicação INC 995/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T18:40:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República a publicação
de um decreto presidencial visando
afastar a aplicação do artigo 39 do
decreto 9.739, de 28 de março de
2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de
18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 
DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no
Edital Nº 1  DEPEN, de 4 de maio de
2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.