Projeto de Lei PL 1459/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T13:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, padronização, conteúdo informativo, embalagem, Produto fumígeno.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.