Projeto de Lei PL 4502/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre a representatividade feminina no Tribunal do Júri, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, representatividade feminina, Tribunal do júri, garantia, paridade, gênero.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1065