Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-12-09T11:19:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 46/2021 - Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.