Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-09T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedação na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos na referida Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).