Projeto de Lei PL 3392/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T15:08:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.429 de 1992 e 1.079 de 1950.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aéreo, agente público, aeronave oficial. 
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei dos Crimes de Responsabilidade, improbidade administrativa, Crime contra a probidade na administração, utilização, aeronave oficial, participação, missão oficial, desacordo, regulamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à COPER, conforme Memo n. 145/23. (retirada de tramitação)