Projeto de Lei PL 4557/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, aplicação, prescrição decenal, reivindicação, cobrança, despesa médica, hospital, contra, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 834