Projeto de Lei PL 2706/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T16:36:00
Ementa: Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.185 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), tipificação de conduta, crime, Ciberbullying, internet, rede social, postagem, ofensa, criação, constrangimento, risco psicossocial.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.