Projeto de Lei PL 301/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T14:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime contra a honra, crime, ameaça, prática, contexto, violência doméstica, contra mulher. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, envolvimento, violência doméstica, contra, mulher, inexecução, prisão preventiva, juiz, prescrição, monitoração eletrônica, autor (direito penal), cumprimento, medida protetiva. _Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, Medida protetiva de urgência, monitoração eletrônica, agressor.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.481/2021/SGM-P.