Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-09-16T00:01:00
Ementa: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de
agosto de 2012, 7.827, de 27 de
setembro de 1989, 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, 9.126, de 10 de
novembro de 1995, 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto  (PL/PB).