Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 328/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T12:23:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a  Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, centralização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, manutenção, aposentadoria, Pensão, Autarquia, Fundação Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 328/2021, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a  Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”".