Projeto de Lei PL 1267/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, ineficácia, hipoteca, construtora, agente financeiro, promessa, Compra e venda, Adquirente, imóvel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.