Projeto de Lei PL 4515/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T19:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar a exigência exclusiva de depósito em dinheiro para fins de deferimento da indicação de bens à penhora destinada à garantia da execução trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, juízo, exigência, exclusividade, Depósito judicial, dinheiro, executado, finalidade, deferimento, penhora, bens, Execução trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.