Projeto de Lei PL 3281/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T18:26:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.259 de 1975; 13.979 de 2020 e 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, Lei Federal, infração administrativa, tratamento, desigualdade, pessoa, ausência, vacinação, obstrução, acesso, estabelecimento comercial, instituição de ensino, Meio de transporte, descumprimento, multa.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do consumidor, inaplicação, discriminação, motivo, ausência, vacinação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.