Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-11-23T09:36:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).