Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2802/2021
Data de apresentação: 2021-12-13T18:12:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875/2020 que acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2021