Projeto de Lei PL 557/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T16:54:00
Ementa: Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, enriquecimento ilícito, perda de bens em favor do Estado nos crimes de corrupção, regime fechado, cumprimento, pena, réu reincidente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 419