Projeto de Lei PL 1464/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T13:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Direito do consumidor, serviços de telecomunicações, consulta, tempo real, taxa, transmissão, contrato, conexão, internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.