Projeto de Lei PL 3842/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T18:55:00
Ementa: Institui pensão especial por sequelas decorrentes da infecção pelo vírus Sars-Cov-2 e dos efeitos da doença Covid-19, bem como nos casos de sujeição a tratamento médico comprovadamente ineficaz.
Palavras-chave: Concessão, Pensão especial, pessoa, Sequela, Coronavírus, sujeição, tratamento médico, ineficácia, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2914/2021