Projeto de Lei PL 260/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências.
Palavras-chave: Critério, comercialização, pão (alimento), alimento integral, obrigatoriedade, informação, percentual, composição, embalagem do produto.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).