Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-11-18T17:25:00
Ementa: Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais com deficiência, e altera a Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).