Projeto de Lei PL 3630/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, criação, Centro de Assistência Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Obrigatoriedade, Plano de saúde, Atendimento multiprofissional, Assistência psicológica, pais, responsável legal, paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Retirado o REQ n. 1572/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1574/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.