Requerimento REQ 137/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T17:04:00
Ementa: Solicita consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade legal dos municípios utilizarem-se do mesmo mecanismo aplicado em relação à Lei Aldir Blanc para, enquanto durar a pandemia do Covid-19, prorrogarem para o ano imediatamente posterior a complementação da aplicação dos recursos constitucionais da Educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.