Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-03-29T15:45:00
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).