Projeto de Lei PL 604/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T14:17:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, prisão preventiva, Reconhecimento (processo penal), Identificação criminal, fotografia. _ Alteração, Lei da Prisão Temporária, proibição, prisão preventiva, identificação criminal, fotografia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.