Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-08-06T15:19:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.302, de 2016, nº 10.312, de 2018, nº 10.809, de 2018, e nº 309, de 2021, na forma do Substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).