Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 283/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T14:51:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lagoense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Lagoa Vermelha (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 100/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 3, de 2024 - PDL 283/2021.