Projeto de Lei PL 1458/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, a criação, o comércio, a permuta e a doação de cães e gatos em todo território nacional.
Palavras-chave: Requisito, Reprodução, criação, comércio, permuta, doação, cachorro, gato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 232