Projeto de Lei PL 3983/2021
Data de apresentação: 2021-11-10T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, médico, garantia, autonomia, prescrição, tratamento médico, adequação, paciente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).