Projeto de Lei PL 2564/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T18:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, discriminação, preconceito, procedência, região, Identidade cultural, Orientação sexual, homofobia, Crime inafiançável.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.