Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 13/0
Data de apresentação: 2021-02-09T14:54:00
Ementa: Altera-se da seguinte forma o art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.