Projeto de Lei PL 1497/2021
Data de apresentação: 2021-04-22T09:37:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, disponibilização, família, boletim médico, diariamente, saúde, paciente, internação, coronavírus, doença infectocontagiosa, software aplicativo, ligação telefônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), para o PL 1881/2020, ao qual esta proposição está apensada.