Projeto de Lei PL 1527/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T11:27:00
Ementa: Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, reconhecimento de pessoa, reconhecimento fotográfico, ação penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.