Projeto de Lei PL 2775/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.445 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, desconto, Tarifa de água, Abrigo para animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.