Projeto de Lei PL 1839/2021
Data de apresentação: 2021-05-18T10:34:00
Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Concessionária de serviço de transporte, Cooperativa de transporte, empresa, transporte público, obrigatoriedade, presença, pessoa, aferição, temperatura corporal, passageiro, fiscalização, norma sanitária, distância mínima, utilização, máscara de proteção, veículo, transporte coletivo, embarque, desembarque.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-689/2020