Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Data de apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Insere inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
VIII - perdimento. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).