Projeto de Lei Complementar PLP 22/2021
Data de apresentação: 2021-02-26T16:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°131 de maio 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, afim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da transparência, forma, apresentação, ente federado, meio eletrônico, tempo real, dados , execução orçamentária, execução financeira, transparência ativa..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 45