Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Data de apresentação: 2021-12-13T09:32:00
Ementa: A emenda visa dar tratamento diferenciado na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert às instituições privadas de ensino superior, que passam por grandes dificuldades em virtude dos reflexos da Pandemia e também devido à promoção do ensino a distância.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.