Projeto de Lei PL 2173/2021
Data de apresentação: 2021-06-14T12:43:00
Ementa: Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, dia útil, conclusão, análise, resposta, questionamento, negação, fraude, solicitação, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, prorrogação, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado