Projeto de Lei PL 1020/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T16:38:00
Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, medicamento, indústria farmacêutica, medicamento fitoterápico, farmácia de manipulação, acompanhamento, bula de medicamento, modalidade, documento físico, meio eletrônico, QR Code.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3255/2021.