Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 1058/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T10:43:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Vigia (PA), Pará (Estado), radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1311/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 239/2024. (PDL nº 1058/2021).(Of. 1103/2024-SF)".