Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-10-19T09:56:00
Ementa: “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).