Projeto de Lei PL 131/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, reclusão, multa, crime, furto, crime hediondo, substração, petróleo, produto derivado, gás natural, álcool etílico hidratado, combustível, procedência, instalação, armazenamento, duto.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 1482/2019, ao qual esta proposição está apensada.