Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-06T15:04:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva quando da realização de eventos de práticas desportivas não formais que cobrem por ingresso de público e inscrições de competidores e que explorem venda de bebidas e alimentos no local.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.