Projeto de Lei PL 3703/2021
Data de apresentação: 2021-10-21T17:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, Atividade privativa, médico, realização, exame oftalmológico, formulação,  Avaliação oftalmológica, prescrição, órtese, prótese oftalmológica, lente de contato corretiva, exercício ilegal da medicina.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde.