Projeto de Lei PL 2061/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T10:07:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, motorista autônomo, motorista de aplicativo, transporte remunerado, particular, passageiro, Atividade profissional, atribuição, jornada de trabalho, categoria profissional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.