Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2021-08-03T18:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitac¸o~es e contratos da administrac¸a~o pu´blica; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispo~e sobre os registros pu´blicos; a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e dar outras provide^ncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva  (SOLIDARI/AM).