Projeto de Lei PL 118/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Palavras-chave: Autorização, utilização, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), rastreamento, celular, furto, roubo.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.