Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 608/2021
Data de apresentação: 2021-09-02T15:31:00
Ementa: Nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, torna sem efeito a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Normativa n.º 1 de 2015 – ANTAQ, para adequar à Legislação pertinente (Lei 9.342/1997), os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução normativa, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), transporte de cabotagem, transporte aquático, critério, fretamento, embarcação estrangeira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 608/2021, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP), que "Nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, torna sem efeito a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Normativa n.º 1 de 2015 – ANTAQ, para adequar à Legislação pertinente (Lei 9.342/1997), os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país. ".