Projeto de Lei PL 1067/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T14:16:00
Ementa: Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.
Palavras-chave: Reconhecimento, animal, sujeito de direito despersonalizado, natureza jurídica, particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.