Projeto de Lei PL 3035/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T17:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postal
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), notificação, citação pessoal, Justiça do trabalho, validade, aviso, recebimento, destinatário.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.