Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2021-04-23T10:06:00
Ementa: Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).