Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 1811/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T09:49:00
Ementa: Requer que seja determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputado o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os artigos. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/10/2021