Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-07-01T09:47:00
Ementa: Voto  pela admissibilidade da PEC no 96, de 2019, com  Emenda de redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).