Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-12-16T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli  (PSD/SP).