Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2021-09-28T16:47:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CREDN, pelo Deputado David Miranda  (PSOL/RJ).