Projeto de Lei PL 3795/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.
Palavras-chave: Alteração, Lei Nacional, criação, Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), finalidade, dedicação integral, pronto atendimento, atendimento preferencial, acesso, serviços públicos, serviços privados, âmbito, saúde, educação, assistência social, pessoa, doença rara, requisito, validade, direitos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 674