Projeto de Lei PL 232/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T17:18:00
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, obrigatoriedade, apresentação, Boletim de ocorrência policial, exame, Corpo de delito, atestado, veracidade, estupro, mulher, realização, aborto, decorrência, violência sexual, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.