Projeto de Lei PL 1504/2021
Data de apresentação: 2021-04-22T14:18:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, escuta ambiental, realização, interlocutor, ausência, conhecimento, autoridade policial, Ministério público, autorização de uso, comprovação, integridade, gravação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3423/2021.