Projeto de Lei PL 3928/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, destinação, recursos, Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Esporte, projeto esportivo, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2024, Letra B.