Projeto de Lei PL 2652/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T10:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusão, absorvente feminino, Produto essencial, cesta básica, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.968/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).