Projeto de Lei PL 333/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T14:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Alteração  lei federal, Regime especial de tributação, critério, determinação, lucro real,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atividade exploração, produção, petróleo, gás natural, Princípio da uniformidade tributária, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.