Requerimento de Apensação REQ 578/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T16:09:00
Ementa: Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021