Projeto de Lei PL 3634/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T16:40:00
Ementa: Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), sentença cívil, exclusão, sucessão (direito civil), herdeiro, legatário, sucessor (direito civil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017