Medida Provisória MPV 1075/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T10:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Ementa detalhada: Amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, estudante, Instituição de ensino particular, acesso, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni). _Ação afirmativa, percentual, sistema de cotas, pessoa, cor parda, negros, índio, pessoa com deficiência. _Critério, dispensa, documento, comprovação, renda familiar, deficiência, disponibilidade, informação, banco de dados, órgão público. _Alteração, lei federal, critério, Instituição de ensino superior privada, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni). _Política pública, inclusão educacional, educação superior, desburocratização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Remessa do Ofício nº 609/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.