Projeto de Lei PL 2976/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T17:25:00
Ementa: Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, limite máximo, valor, doação, pessoa física, campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 431