Projeto de Lei PL 2923/2021
Data de apresentação: 2021-08-23T12:55:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), correção monetária, crédito, decorrência, condenação judicial. depósito recursal, realização, conta, vinculação, juízo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.