Projeto de Lei PL 2767/2021
Data de apresentação: 2025-05-06T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir acessibilidade da pessoa com deficiência às centrais de atendimento emergencial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), central de atendimento, caráter emergencial, acessibilidade comunicacional, pessoa com deficiência, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), polícia militar, corpo de bombeiros militar, defesa civil, assistência toxicológica, telefone de emergência, tridígito, serviços públicos de emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2767/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir acessibilidade da pessoa com deficiência às centrais de atendimento emergencial
".