Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-07-01T13:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN).