Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2021-10-18T10:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).