Projeto de Lei PL 3456/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 -  (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, configuração, conflito de interesses, agente público, exercício de cargo público. emprego, cônjuge, companheiro, parente, manutenção, empresa, recursos financeiros, país estrangeiro, alíquota mínima, tributação.,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021