Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-08T16:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.