Projeto de Lei PL 669/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T09:28:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecendo a possibilidade de ampliação de prazos de carência e estipulação de novo período de carência.
Palavras-chave: Renegociação, operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliação, período de carência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-125/2021