Projeto de Lei PL 720/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T11:14:00
Ementa: Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, fornecimento energia elétrica, motivo, inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.