Projeto de Lei PL 233/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T17:32:00
Ementa: Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Município, reserva, percentual, vaga, escola pública, Ensino médio, Ensino profissionalizante, universidade, idoso, regresso, estudo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.