Requerimento REQ 136/2021
Data de apresentação: 2021-11-12T15:42:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Prejudicada na reunião deliberativa extraordinária do dia 01/06/2022 por haver perdido a oportunidade.