Projeto de Lei PL 2524/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T10:28:00
Ementa: Cria o termo de desistência de posse nas nomeações para cargo de provimento efetivo.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, desistência, posse, nomeação, cargo efetivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 979