Projeto de Lei PL 284/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T18:45:00
Ementa: Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, recursos financeiros, execução, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), inclusão, orçamento, estado (ente federado), Distrito Federal, município, uso exclusivo, aquisição, produto alimentício, período, suspensão, aula presencial, decorrência, situação de emergência, calamidade pública, distribuição, alimento, pais, responsável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.