Projeto de Lei PL 4600/2021
Data de apresentação: 2021-12-22T11:35:00
Ementa: Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pessoa, aplicação financeira, fundo de investimento, ausência, declaração, administração federal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.