Projeto de Lei PL 4273/2021
Data de apresentação: 2021-12-02T17:11:00
Ementa: Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, responsabilidade, autoridade policial, Autoridade militar, guarda municipal, agente de trânsito, encaminhamento, idoso, Ministério público, requerimento, medida protetiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.