Projeto de Lei PL 3120/2021
Data de apresentação: 2021-09-13T10:30:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos
272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, inclusão, tabaco. _Aumento da pena, crime praticado por particular contra a administração em geral, descaminho, contrabando.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.