Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2021-10-26T13:50:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021: 

Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações

(...)

Art.14........................................................................................................................................................................................................................

§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que se segue:

I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e

II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência expressa do poder público competente.
Última tramitação: Distribuição
Despacho: Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se.