Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Data de apresentação: 2021-05-25T14:45:00
Ementa: Altere-se o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 farão jus a crédito presumido a ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados efetivamente no Programa de que trata o artigo 1º, conforme regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
................................................................................................” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 8 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.