Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 319/2021
Data de apresentação: 2021-03-01T11:38:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.