Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-09T15:40:00
Ementa: Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).