Projeto de Lei PL 609/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T16:33:00
Ementa: Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Serviços essenciais, Atividade educativa, Aula presencial, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 466