Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 7/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T14:58:00
Ementa: Oferece Recurso ao Plenário contra o Despacho colacionado no Ofício nº 160/2021/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 500, de 2020, por suposta afronta à Constituição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/21 569