Projeto de Lei PL 573/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T13:19:00
Ementa: Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), ausência, crime, aquisição, maconha, uso pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 436