Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-09-23T14:36:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 1389/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.