Projeto de Lei PL 4492/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T13:11:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, dispensa, inscrição, Cédula de Crédito Rural, Cartório de registro de imóveis. _ Permanência, obrigação, garantia, penhor rural, Prazo de validade vencido. _ Poder público, diretrizes, hipótese, lavratura, assinatura, termo aditivo, prorrogação, prazo, crédito rural. _ Revogação, dispositivo legal, seguro obrigatório, bens, penhor rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.