Projeto de Lei PL 2220/2021
Data de apresentação: 2021-06-17T11:05:00
Ementa: Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, violência contra a mulher, garantia, vítima, prioridade, exame toxicológico, intoxicação involuntária, abuso sexual.
Última tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).