Requerimento REQ 399/2021
Data de apresentação: 2021-03-08T17:38:00
Ementa: Requer a adição de coautoria ao PL nº 5295 de 2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/03/2021