Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 317/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T10:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Santarenense de Radiodifusão Comunitária - ASRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém Novo, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Santarém Novo (PA), Pará.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1243/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 171/2024. (PDL nº 317/2021).(Of. 1035/2024-SF)".