Projeto de Lei PL 1561/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T18:36:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, pagamento, empesa, Serviços de publicidade, contratação, Administração Pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)