Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-12-22T11:26:00
Ementa: Determina a ampliação do público alcançado pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.