Projeto de Lei PL 2963/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T12:11:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, pesca artesanal, Cooperativa de pesca, Colônia de Pescadores. _ Critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Reajuste tarifário anual, Classe de consumo residencial, Classe de consumo rural.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)