Projeto de Lei PL 3677/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T09:31:00
Ementa: Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, transparência, norma geral, composição, preço, produto derivado, petróleo, política de preços, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 955/2022, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da conclusão da tramitação do Projeto de Lei n. 3.677/2021 no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."