Projeto de Lei PL 337/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19 e prorroga o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo determinado, auxílio emergencial, trabalhador, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Prorrogação, vigência, Decreto, reconhecimento, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.