Projeto de Lei PL 2885/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar dispositivo sobre os tipos de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, contratação, pessoa com deficiência, proporcionalidade, condição, deficiência, complexidade, Cargo (direito do trabalho), cumprimento, Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), regulamentação, Poder Público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 100