Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2021-12-17T12:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado