Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-14T10:10:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).