Projeto de Lei PL 2367/2021
Data de apresentação: 2021-06-29T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, proibição, Poder Executivo, Agente operador de fundos, cobrança, valor máximo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1013/2025 à proposição PL-2367/2021.