Projeto de Lei PL 3382/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exigência, consentimento, cônjuge, companheiro, autorização, ressarcimento, procedimento, Método contraceptivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.