Projeto de Lei PL 147/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, rede privada de saúde, comercialização, vacina, uso emergencial, ausência, aquisição, Sistema Único de Saúde (SUS), enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5413/2020