Projeto de Lei PL 4583/2021
Data de apresentação: 2021-12-21T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Anistia, obrigações, pagamento, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 922