Projeto de Lei PL 2423/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T15:18:00
Ementa: Estabelece diretrizes para o funcionamento de restaurantes e bares, com ou sem entretenimento, nos períodos em que estiver declarada emergência em saúde pública em decorrência de doenças infecciosas cuja transmissão ocorra por contato, por gotas de saliva e pelo ar.
Palavras-chave: Diretrizes, funcionamento, bar, restaurante, vigência, Emergência de saúde pública, Doença infectocontagiosa, descumprimento, Infração sanitária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2778/2020