Projeto de Lei PL 1161/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T10:48:00
Ementa: Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19
Palavras-chave: Criação, Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 (CGI/Covid-19), atos, planejamento, execução, avaliação, Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19, funcionamento, período, duração, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), composição, comitê gestor, membro, diretoria executiva, disponibilização, plataforma digital, informação, reunião, coordenação, participação, Ministério da Saúde, Campanha Nacional de Imunização contra SARS-CoV-2 (COVID-19).
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 34/2021, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ), que "As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone
(PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP),
David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda
Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga
(PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa
Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a
fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº
726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade
insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos
autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado
à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular
processamento
".