Projeto de Lei PL 175/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:10:00
Ementa: Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-Estar de animais domésticos.
Palavras-chave: Criação, Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-estar de animais domésticos, diretrizes, Registro Geral Animal, Proteção animal, Defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.