Projeto de Lei PL 168/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:45:00
Ementa: Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, transformação, função normativa, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão consultivo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4684/2024 à proposição PL-168/2021.