Projeto de Lei PL 1011/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T10:22:00
Ementa: Estabelece regras temporárias para a abertura e processamento de inventário e partilha.
Palavras-chave: Procedimento, caráter temporário, abertura,  processamento, inventário ,  partilha  de bens, sucessão (direito civil), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 662