Projeto de Lei PL 2863/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T17:02:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inaplicação,  Bandeira tarifária, aumento, Tarifa de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Município, construção, Usina hidrelétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017