Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 983/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T12:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, publicização, qualificação, organização social, fornecimento, curso (educação), educação executiva, educação e formação profissional, Administração Pública, transferência, competência, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 263