Projeto de Lei PL 3300/2021
Data de apresentação: 2021-09-24T12:15:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, possibilidade, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, credor, instituição financeira.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1319/2025 à proposição PL-3300/2021.