Projeto de Lei PL 1706/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T15:59:00
Ementa: Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), realização, comunicação, ato processual, escolha, Parte (processo civil), Registro de títulos e documentos. _ Eficiência, prestação jurisdicional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2022 22:55:00. Foi apresentado um recurso.