Projeto de Lei PL 93/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: “A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.”
Palavras-chave: Criação, órgão colegiado, vinculação, Secretária da Mulher, recebimento, Denúncia, violência contra a mulher, assistência, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 68