Requerimento REQ 63/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T08:42:00
Ementa: Requer O Aditamento do Requerimento n° 09/2021 para inclusão de palestrante em audiência pública para debater a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD.