Projeto de Lei PL 4234/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre prévia autorização do poder legislativo federal, para realização de desestatização da autoridade portuária das companhias docas, que tem poder de polícia, conforme disposto na Lei n.º 12.815 de 05 de junho de 2013.
Palavras-chave: Anuência prévia, autorização legislativa, Governo federal, venda, Controle acionário, Companhias Docas Federais, Autoridade portuária, porto. _Revogação, Lei dos Portos (2013), regulamentação, exploração, União, porto, instalação portuária. _Revogação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), modelagem, condição, desestatização, Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), Porto organizado, Vitória (ES), Barra do Riacho (ES), Espírito Santo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.