Projeto de Lei PL 2806/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T20:30:00
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, contração, operação de crédito, cobrança automática, folha de pagamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021