Projeto de Lei PL 415/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T09:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno,  após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, empresa, transporte urbano, transporte coletivo, desembarque, Local diverso, parada de ônibus, mulher, idoso, pessoa com deficiência, período noturno.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.