Projeto de Lei PL 2469/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T19:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, Citação (direito processual), Intimação, réu, preso, diretor, Estabelecimento penal, delegado de polícia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3873/2021.