Projeto de Lei PL 448/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T13:24:00
Ementa: Dispõe  sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa, Prestação de serviços, Coleta, Resíduo sólido, equipamento,  Veículo coletor de lixo,  proteção, lixeiro , Segurança do trabalho .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 299