Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2021-03-02T16:55:00
Ementa: Suprime os incisos XI e XIII, renumerando o inciso XII do art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2021.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.