Projeto de Lei PL 3507/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T09:01:00
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.925 de 2004; 12.546 de 2011 e 9.430 de 1996.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), Exoneração tributária, pessoa jurídica, investimento, infraestrutura, produção, fertilizante, insumo. _ Critério, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). _ Não incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, insumo, produção, fertilizante, prestação de serviços, transporte, mercadoria, Gás natural. _ Compensação, Crédito presumido, débito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 
_ Alteração, Lei Federal, alíquota, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), empresa, fabricação, adubo, fertilizante.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, simplificação, ressarcimento, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, empresa, fabricação, fertilizante. 
_ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4332/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento do PL 3507/2021 ao PL 699/2023".