Projeto de Lei PL 2466/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, empresa, Transporte público coletivo, Transporte ferroviário, Transporte metroviário, reserva, vagão, exclusividade, passageiro, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-82/2021