Projeto de Lei PL 4033/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T18:55:00
Ementa: Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.
Palavras-chave: Proibição, importação, cosmético, cigarro, produto similar, fabricação, empresa, realização, pesquisa com animais.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.