Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Data de apresentação: 2021-06-15T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP).