Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-07-01T14:40:00
Ementa: Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).