Projeto de Lei PL 4496/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T14:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, reconhecimento automático, efeito da condenação, perda, cargo público, Função pública, mandato eletivo, poder familiar, habilitação, veículo, condenado. _ Juiz, caráter excepcional, aplicação, efeito da condenação, ausência, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 789