Projeto de Lei PL 932/2021
Data de apresentação: 2021-03-17T09:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, valor arrecadado, cobrança, multa de trânsito, despesa, infraestrutura, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 526.