Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-22T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).