Projeto de Lei PL 3598/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Instituição financeira, cobrança, Prestação (pagamento), Arrendamento mercantil, hipótese, furto, roubo, Veículo automotor, Cobertura de seguro, Seguro de automóvel.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)