Projeto de Lei PL 291/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Nulidade,  Cláusula contratual, Termo de adesão, serviços, Provedor de aplicações, suspensão, indisponibilização, conteúdo digital, usuário, Rede social, orientação, caráter político, opinião, descumprimento, penalidade, garantia, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.