Projeto de Lei PL 1720/2021
Data de apresentação: 2021-05-06T10:21:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, exceção, decorrência, fiança, concessão, contrato de locação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.