Projeto de Lei PL 39/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar a remoção e a substituição de implantes mamários utilizados para reconstrução ou simetrização no tratamento de mutilação decorrente de câncer quando ocorrerem complicações a eles relacionadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei Federal, garantia, remoção, substituição, implante mamário, recontrução, tratamento, mutilação, decorrência, câncer de mama.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 234.