Projeto de Lei PL 1156/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T09:00:00
Ementa: Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).
Palavras-chave: Responsabilidade, Estado brasileiro, identificação, local público, repressão, atividade política, utilização, agente, ditadura civil, ditadura militar, promoção, cerimônia.
Última tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).