Projeto de Lei PL 3777/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Menor de idade, requisito, crime de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3302/2023.