Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3965/2021
Data de apresentação: 2024-12-26T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), emenda, Senado Federal, autorização, destinação, Arrecadação tributária, Recursos financeiros, Multa de trânsito, Custeio, Habilitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 3965/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".