Projeto de Lei PL 3897/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, autorização, esterilização cirúrgica, posterioridade, período, puerpério, mulher. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Planejamento Familiar, vigência, Sociedade conjugal, esterilização cirúrgica, consentimento, total, conjuge,
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)