Substitutivo SBT 8/0
Data de apresentação: 2021-10-07T17:31:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).