Projeto de Lei PL 835/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T10:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, preferência, desempate, licitação, empresa, prática, atenuação, mudança climática.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 389