Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-05-10T10:53:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de pacientes com mobilidade comprometida de acesso ao atendimento domiciliar integral no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.