Projeto de Lei PL 1282/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, reintegração, emprego, empregado, contrato de experiência, afastamento, cumprimento, encargo público.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Rogéria Santos.