Requerimento REQ 22/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T16:55:00
Ementa: Requer a Vossa Excelência com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em subsídio ao Regimento Comum e à Resolução n° 1/2006 (CN), que, ouvido o plenário, seja enviado convite ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para, em audiência pública, discorrer sobre o cumprimento da Lei 14.172/2021, em relação ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Prejudicado em 30/03/2022, tendo em vista que o Autor deixou de ser membro em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN.