Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 802/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T11:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC 534/2002, que “Altera o art.
144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da 
guarda nacional”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2022