Projeto de Lei PL 1557/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T16:32:00
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), remuneração, Conselheiro Tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.