Projeto de Lei PL 2841/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T18:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, procedimento, Atendimento, mulher, membro, Polícia, bombeiro militar, vítima, violência doméstica, âmbito, Processo administrativo disciplinar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)