Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-10-05T14:37:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 2563/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.