Projeto de Lei PL 1612/2021
Data de apresentação: 2021-04-29T11:49:00
Ementa: Cria o crime de maus tratos a crianças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime em espécie, prática, maus-tratos, exposição ao  perigo, vida, saúde, criança, responsável legal, pena, crime hediondo, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, aumento da pena, crime, maus-tratos, menor.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.516/2021, conforme o seguinte teor: INDEFIRO o Requerimento n. 1.516/2021 quanto à desapensação do Projeto de Lei n. 1.612/2021 do Projeto de Lei n. 1.424/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o DECLARO PREJUDICADO quanto à apensação do Projeto de Lei n. 1.612/2021 ao Projeto de Lei n. 1.360/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.360/2021 já finalizou sua tramitação no âmbito desta Casa. Oficie-se. Publique-se.