Projeto de Lei PL 4120/2021
Data de apresentação: 2021-11-22T10:42:00
Ementa: Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), redução, prazo prescricional, instituição financeira, empresa, cobrança, dívida, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1382/2023.