Projeto de Lei PL 2629/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T13:25:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, aquisição, Centro de Formação de Condutores (CFC), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2295/2021