Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-12-03T09:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.