Projeto de Lei PL 3700/2021
Data de apresentação: 2021-10-21T15:09:00
Ementa: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, remoção, publicação, discurso de ódio. _ Descumprimento, Responsabilidade solidária
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1116/2023.