Projeto de Lei PL 850/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T20:16:00
Ementa: Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Prorrogação, desobrigação, manutenção, meta quantitativa, meta qualitativa, contrato, prestador de serviço, âmbito, Sitema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2024, Letra A.