Projeto de Lei PL 718/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T10:45:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Segurança Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.