Projeto de Lei PL 3748/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório, inclusão, Escritura pública, nome, registro, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Corretor de imóveis, intermediação, venda, imóvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.