Projeto de Lei PL 2669/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T14:14:00
Ementa: Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Estatuto Geral das Guardas Municipais, lavratura, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), guarda municipal, colaboração, atuação, Órgão de segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão