Projeto de Lei PL 3116/2021
Data de apresentação: 2021-09-10T11:11:00
Ementa: Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, formalização, enquadramento, servidor público, Ex-Território, quadro em extinção, União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2022 PAG 27