Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 8/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:15:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos - do Guia sobre os requisitos mínimos para submissão de solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid19, editado pela Anvisa em 2 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Guia sobre os requisitos mínimos para submissão de solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid19, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), obrigatoriedade, vacina, Coronavírus, Dossiê de desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM), Ensaio clínico fase 3.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 778