Projeto de Lei PL 2790/2021
Data de apresentação: 2021-08-11T12:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade, transmissão, software aplicativo, internet, aviso de alerta, tratamento de imagem, imagem digital, corpo humano.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4349/2019