Projeto de Lei PL 2230/2021
Data de apresentação: 2021-06-17T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro público de reuniões marcadas e ocorridas no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, reunião, Administração Pública, disponibilização, ata, Sítio oficial (internet), cumprimento, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Lei de Acesso à Informação
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-544/2021