Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 642/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T14:06:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6699, de 07 de maio de 2002, que “Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2022