Projeto de Lei PL 494/2021
Data de apresentação: 2021-02-19T11:53:00
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, adoção, ferramenta, precificação dinâmica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 701/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 494 de 2021, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".