Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-19T12:01:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5229/2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.