Projeto de Lei PL 2552/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, implementação, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP para arquivamento, nos termos do despacho da Mesa Diretora.