Projeto de Lei PL 123/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Pesquisa eleitoral, Eleições, candidato a cargo eletivo, assinatura, dados, Estatístico, responsável técnico, Justiça Eleitoral, avaliação, classificação, metodologia, Instituto de pesquisa,  pesquisa de opinião.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.