Projeto de Lei PL 3175/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, taxa, inscrição, Processo seletivo, Instituição de ensino superior pública, candidato, Família de baixa renda, estudante, ensino médio, rede pública de ensino, Aluno bolsista, Escola privada, doador de sangue.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.