Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1073/2021
Data de apresentação: 2021-11-24T11:37:00
Ementa: Susta a Resolução CNSP nº 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Sistema de Seguros Aberto, requisito, credenciamento, funcionamento, Sociedades Iniciadoras de Serviço de Seguro (SISS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1073/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO), que "Susta a Resolução CNSP nº 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências".