Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-12-16T12:24:00
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 995/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.