Projeto de Lei PL 793/2021
Data de apresentação: 2021-03-08T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão em dobro as mulheres chefes de família ou   mães solteiras do auxílio emergencial ou outro programa de transferência de renda do Governo Federal destinado enfrentar a pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Pagamento em dobro, mulher, Família monoparental, auxílio emergência, Programa de transferência de renda, enfrentamento, pandemia, Coronoavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.