Projeto de Lei PL 3526/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T18:44:00
Ementa: Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicos
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, Veículo oficial, agente público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.