Projeto de Lei Complementar PLP 211/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T14:00:00
Ementa: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Diretrizes, tributação, Produto essencial, Serviços essenciais, energia, petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Telecomunicação,  garantia, acesso, população, observância, Princípio da dignidade da pessoa humana.
Última tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados