Projeto de Lei PL 4448/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T11:11:00
Ementa: Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, equiparação, acidente do trabalho, falecimento, Incapacidade temporária, Incapacidade permanente, decorrência, infecção, Coronavírus, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1986/2020