Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-03-22T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).