Projeto de Lei PL 2053/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T12:07:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, utilização, bens imóveis, União, locação de imóvel, interesse social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).