Projeto de Lei PL 279/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Placa de identificação de veículo automotor, Estado (ente federado), Cidade, origem, veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.