Projeto de Lei PL 2305/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T18:33:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sala de cinema, exibição, filme, Classificação indicativa, menor de idade, divulgação, Mensagem de advertência, Exploração sexual, tráfico, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.