Projeto de Lei PL 1907/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, percentual, recursos, Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, pesquisa e desenvolvimento, vacina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4812/2016