Projeto de Lei PL 3544/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Negociação coletiva de trabalho, definição, diretrizes, Regime de sobreaviso, empregado. _ Exclusão, Trabalhador extranumerário, regime de sobreaviso, trabalho, ferroria.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".