Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-19T13:53:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).