Projeto de Lei PL 3138/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T14:05:00
Ementa: Suspende por até 12 meses o pagamento das parcelas do FIES durante a crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, prazo determinado, pagamento, Parcela vincenda, Parcela vencida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.874/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."