Projeto de Lei PL 2313/2021
Data de apresentação: 2021-06-24T10:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, critério, menor preço, tarifa, pedágio, julgamento, licitação, concessão (administração pública), rodovia federal, exigência, edital, prestação, seguro-garantia, definição, obra civil, Programa de Exploração da Rodovia (PER), divulgação, documento, Sítio oficial (internet), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.