Projeto de Lei PL 1410/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T17:39:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, alienação antecipada de bens, veículo automotor, veículo terrestre.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 100