Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 743/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T17:05:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia (2018), Brasil, Lituânia, cooperação internacional, transferência, Preso condenado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 435/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 45/2023 promulgado - PDL 743/2021 (Of 442/2023-SF). ".