Projeto de Lei PL 2889/2021
Data de apresentação: 2022-03-10T21:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, serviços de saúde, Plano de saúde, recusa, ausência, justificativa, oferta, Método contraceptivo, Reprodução humana, planejamento familiar, contravenção penal. _Dispensa, anuência, cônjuge, sociedade conjugal, Esterilização cirúrgica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)