Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2021-09-28T16:58:00
Ementa: Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.