Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 934/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T18:55:00
Ementa: Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, retificação, Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, cooperação internacional, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, combate, crime, cooperação policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício n. 839/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 95, de 2023 - PDL 934/2021.