Projeto de Lei PL 3772/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica de unidades consumidoras de baixa renda ou nas quais existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana.
Palavras-chave: Proibição, Distribuidora de energia elétrica, suspensão, energia elétrica, unidade consumidora de energia, família de baixa renda, inadimplemento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.