Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 872/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T17:06:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Serra do Salitre (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 101/2025