Projeto de Lei PL 3451/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T18:42:00
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SIRNAM, define crimes e dá outras providências”, para permitir o porte de arma de fogo a parlamentares integrantes do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, Porte de arma, Parlamentar, Poder Legislativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 29.