Projeto de Lei PL 732/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T14:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, segurança, motorista, serviços. transporte privado, transporte remunerado, transporte individual, passageiro, opção, regulamentação, autorização, aplicativo de transporte, , plataforma digital, comunicação, condição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-665/2020