Projeto de Lei PL 1944/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, critério, aplicação, multa, empresa prestadora de serviços, serviços públicos, energia elétrica, prejuízo ao consumidor. _Empresa prestadora de serviços, distribuidora de energia elétrica, manutenção, rede de distribuição de energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.