Projeto de Lei PL 1852/2021
Data de apresentação: 2021-05-18T16:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, indústria farmacêutica, suspensão, ajustamento, anual, preço, medicamento, posterioridade, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.