Projeto de Lei PL 1941/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T13:43:00
Ementa: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, madeira, mercadoria apreendida, decorrência, infração administrativa ambiental, doação, Órgão público, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos utilização, construção, habitação de interesse social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.