Projeto de Lei PL 3335/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T12:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, tipicidade penal, Apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações de apoio.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4501/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 3335, de 2021, apensado ao Projeto de Lei nº 1572, de 2007, pelos motivos que especifica".