Projeto de Lei PL 3359/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T13:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar
e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, reajuste, anual, limite individual, venda, agricultor familiar, empreendedorismo rural, alimentação escolar, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.