Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-08T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).