Projeto de Lei PL 855/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T22:39:00
Ementa: Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
Palavras-chave: Atos, discriminação, ofensa, contra, mulher, Estádio de futebol, Ginásio de esporte, clube esportivo, local, evento desportivo, sujeição, penalidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2022, Letra B.