Projeto de Lei PL 3267/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T13:41:00
Ementa: Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, exercício profissional, transcritor, revisor de texto, Sistema Braille, requisito, jornada de trabalho, repouso, empregador, garantia, acesso, instrumento de trabalho.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão