Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 944/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T18:26:00
Ementa: Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, recebimento, denúncia, Ouvidoria da Presidência da República, identificação, denunciante, usuário de serviços, serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 944/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República".