Projeto de Lei PL 4564/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo, encerramento, Inquérito policial, Ministério público, acompanhamento, dilengência, fim, inquérito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2023.