Projeto de Lei PL 3257/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T09:23:00
Ementa: Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), telemedicina, Unidade pública de saúde, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 923/2020, ao qual esta proposição está apensada.