Projeto de Lei PL 184/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo, concessão, pensão por morte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.