Projeto de Lei PL 665/2021
Data de apresentação: 2021-03-02T17:02:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação pública dos nomes das 
pessoas vacinadas pela 
administração direta e indireta da 
União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios em 
casos pandêmicos”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município,  divulgação, dados, pessoa, vacinação, combate, pandemia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.