Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-10T14:00:00
Ementa: Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.