Projeto de Lei PL 1273/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, limite máximo, cobrança, multa, desistência, pessoa, participação, grupo de consórcio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.