Projeto de Lei PL 1393/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T10:11:00
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, membro, Ministério público, requisição, diligência, oitiva, testemunha, informante, policial civil, policial militar, policial federal, guarda municipal, funcionário público, atividade, fiscalização, ilícito, caracterização, delito. _Mandado de prisão, investigação, caráter sigiloso, dispensa, carta precatória, cumprimento, território nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.