Projeto de Lei PL 2578/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T12:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, vaga de estacionamento, Estacionamento público, Estacionamento privado, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8748/2017