Projeto de Lei PL 1365/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T10:41:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, preservação, direitos, signatário, utilização, documento eletrônico, assinatura digital, certificação digital, empresa privada, órgão público, entidade, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão