Projeto de Lei PL 2240/2021
Data de apresentação: 2021-06-18T12:37:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a honra, âmbito, violência doméstica, contra, mulher. aplicação, triplo, pena.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.