Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-05-12T13:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.