Projeto de Lei PL 3003/2021
Data de apresentação: 2021-08-27T12:33:00
Ementa: "Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, descumprimento, determinação, Pode público, impedimento, introdução, propagação, doença infectocontagiosa, prática, crime, período, emergência de saúde pública, agente, empregado, saúde pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 508