Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T11:29:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, limite de idade, nomeação, Ministro do Tribunal de Contas da União. _Poder Judiciário, aumento, limite de idade, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Juiz federal de segunda instância, Tribunal Regional Federal (TRF), Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).