Projeto de Lei PL 2185/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T14:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para acrescentar um art. 1º-A estendendo a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), registro, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2833/2021.