Projeto de Lei PL 4096/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de  julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caso suspeito, confirmação, castigo físico, Tratamento cruel, maus-tratos, insegurança alimentar e nutricional, contra, criança, adolescente, comunicação, Conselho tutelar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 22