Projeto de Lei PL 4105/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T10:53:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, descendente, pessoa com deficiência, impossibilidade, trabalho, habitação (direito real), ascendente, pessoa falecida.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1968/2023.