Projeto de Lei PL 3140/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T14:46:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que  "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, Coisa (direito civil), imóvel, pagamento, dívida, encargo, propriedade fiduciária, reconhecimento de firma por semelhança, termo de quitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.