Projeto de Lei PL 148/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Laudo médico, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Laudo médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), validade, prazo indeterminado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).