Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2021-03-02T14:14:00
Ementa: “Art. 3º Fica a visão monocular classificada como deficiência moderada para efeitos previdenciários e trabalhistas.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ).