Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-04-14T16:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 120 à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir direito de regresso, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.