Projeto de Lei PL 473/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T15:27:00
Ementa: Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências
Palavras-chave: Crime, Profissional de saúde, simulação, aplicação, vacina, Crime culposo, detenção, multa. _ Aumento da pena, Crime doloso, impossibilidade, fiança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 374/2021, ao qual esta proposição está apensada.