Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 661/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T10:55:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farol do Saber para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Restinga Seca (RS), Rio Grande do Sul, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício n°  184/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 22, de 2024 - PDL 661/2021.