Projeto de Lei PL 3587/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T16:26:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Palavras-chave: Alteração. Código de Processo Civil (2015), ausência, fixação, valor, impugnação, cumprimento, sentença judicial, juiz, intimação, executado, reparação, vício jurídico, prazo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.