Projeto de Lei PL 3965/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor arrecadado, multa de trânsito, aplicação, formação de condutor, candidato, hipossuficiente, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Aguardando Remessa à Sanção
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).