Projeto de Lei PL 4021/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T13:52:00
Ementa: Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.
Palavras-chave: Bens, valor, União, condenação judicial, destinação, orçamento, Ministério da Saúde, combate, doença, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1424, Letra B.