Projeto de Lei PL 1260/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:18:00
Ementa: Confere isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinários, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso na produção agrícola quando adquiridos por pequeno produtor rural.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados, aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola, produtor rural, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1425/2019