Projeto de Lei PL 1650/2021
Data de apresentação: 2021-04-30T10:25:00
Ementa: Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada.
Palavras-chave: Percential, mínimo, vacinação, população, proibição, adesão, Acordo sobre os Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1994), licença compulsória, patente de produto, vacina, medicamento, prevenção, controle, tratamento, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE