Projeto de Lei PL 4284/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ação judicial, plano de saúde, contra, beneficiário, cobrança, valor, ausência, transmissão, herdeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.