Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 260/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T14:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Jaicós (PI), Piauí.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 65/2025