Projeto de Lei PL 3635/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T16:43:00
Ementa: Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, morador, proprietário, imóvel, colocação, Rede de proteção, apartamento, residência, permanência, criança.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA)