Projeto de Lei PL 3111/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T15:06:00
Ementa: Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).
Palavras-chave: Criação, Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz), critério, obrigatoriedade,  desconto, Tarifa de energia elétrica, proporcionalidade, redução, Consumo de energia, consumidor. _ Proibição, aplicação, bandeira tarifária, consumidor, custo, energia elétrica, Concessionária de serviço de energia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)