Projeto de Lei PL 3380/2021
Data de apresentação: 2021-09-30T10:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegível, cargo público, condenado, prática, crime, contra, mulher, violência doméstica, comportamento, homofobia, transfobia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2022 PAG 36