Projeto de Lei PL 2470/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T19:28:00
Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, Cláusula de fidelização, cláusula abusiva, pagamento, multa, cancelamento, contrato, usuário de serviços, Serviços de telecomunicações, Telefonia fixa, Telefonia móvel, Provedor de acesso, Internet, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.