Projeto de Lei PL 1821/2021
Data de apresentação: 2021-05-17T09:51:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Sanitarista, requisito, atividade profissional, atribuição, cumprimento, norma sanitária, registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1165/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1821/2021, sancionado.