Projeto de Lei PL 4045/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T12:44:00
Ementa: Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo.
Palavras-chave: Instituição de ensino pública, Instituição de ensino particular, educação infantil, matrícula escolar, creche, instalação, monitoração eletrônica, tempo real, câmera de vídeo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).