Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-11T16:59:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP-SC).