Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-05-04T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).