Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 235/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T11:24:00
Ementa: Susta a aplicação do Ofício Circular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) que restringiu o acesso aos processos de multas por crime ambientais.
Palavras-chave: Sustação, Ofício, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), restrição, acesso à informação, processo administrativo, multa ambiental, crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 927