Projeto de Lei PL 4457/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T15:48:00
Ementa: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, profissional liberal, Microempreendedor Individual (MEI), atualização, limite, receita bruta, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2022 PAG 742