Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 733/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T10:28:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da PEC 59/2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária  Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2022