Projeto de Lei PL 1063/2021
Data de apresentação: 2021-03-25T11:48:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, eleição, realização, transferência voluntária, recursos, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal, exceção, programa (administração), proteção, pessoa ameaçada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.