Projeto de Lei PL 2967/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, pagamento, tarifa, pedágio, modalidade, cartão de crédito, cartão de débito, aceitação, concessionário (administração pública), Infraestrutura rodoviária.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.