Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 670/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T10:59:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Groaíras (CE), Ceará, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 76/2025