Projeto de Lei PL 2292/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T12:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, outorga, prestação de serviços, Serviços de transporte rodoviário interestadual, Serviços de transporte rodoviário internacional, passageiro, desvinculação, infraestrutura, elaboração, edição, norma geral, exploração, via terrestre, estação rodoviária, preço, estratégia (administração), operação, requisito, autorização, serviços, intervenção, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). _Revogação, dispositivo legal, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, transporte de passageiro, finalidade, turismo, fretamento.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 3.819, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).