Projeto de Lei PL 466/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T14:35:00
Ementa: Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.
Palavras-chave: Proibição, Poder Público, intervenção, política de preços, Preço máximo, revenda, produtos, Mercado de consumo, exceção, Interesse público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.