Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-05-26T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).