Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-12-15T17:23:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Pastor Gil (PL-MA).