Projeto de Lei PL 1826/2021
Data de apresentação: 2021-05-17T14:58:00
Ementa: Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação especial, escola pública, proibição, contratação, professor, ausência, curso de especialização, ensino, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, inclusão educacional, educação inclusiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-7212/2017