Projeto de Lei PL 1465/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T13:59:00
Ementa: Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), rodovia, placa, mensagem de advertência, crime, abandono, animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.