Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 39/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T15:48:00
Ementa: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.
Palavras-chave: Sustação Decreto, Flexibilização, ampliação, acesso, arma de fogo, munição, porte de arma, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 228/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."