Projeto de Lei PL 364/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T19:51:00
Ementa: Altera o artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, participação, gestão, sociedade (pessoa jurídica), atividade, comércio, excessão, qualidade, acionista, cotista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/21 PAG 18