Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2021-12-16T12:58:00
Ementa: Sugere a realização de seminário que trate da Reforma do Código de Processo Penal, com foco no título V- Do Direito da Vítima, para debater a redução ou extinção da progressão de penas dos crimes hediondos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CLP, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ).