Projeto de Lei PL 1141/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T16:21:00
Ementa: Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, Regime Geral da Previdência Social, Instituição financeira, facilitação, beneficiário, saque, benefício, banco.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para modificação do parecer.