Projeto de Lei PL 4559/2021
Data de apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, averbação, Contrato de locação, matrícula, Serviço notarial e de registro, imóvel locado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).