Projeto de Lei PL 4522/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T20:52:00
Ementa: Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.
Palavras-chave: Penhora, arresto, adjudicação, imóvel rural, destinação, reforma agrária, execução, dívida ativa, avaliação, imóvel.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.