Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-11-04T09:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade.