Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 334/2021
Data de apresentação: 2021-07-16T16:22:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2018), Brasil, Cazaquistão, cooperação internacional, matéria penal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  40/2025/SGM-P.