Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 84/0
Data de apresentação: 2021-05-12T12:41:00
Ementa: Suprima-se o art. 29 do substitutivo ao PL nº 3.729/2004, que traz insegurança jurídica aos novos empreendimentos que poderão ser questionados por falta de estudos ambientais adequados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 84 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP) e outros.