Emenda ao Substitutivo ESB 14/0
Data de apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Dê-se ao Art. 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 19 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá dispor de especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos.

Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 14 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).