Projeto de Lei PL 4001/2021
Data de apresentação: 2021-11-11T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos, obrigações, multiproprietário, Condomínio edilício, Direito de propriedade, fração de tempo, multipropriedade, Despesa condominial, Convenção condominial. _Aprimoramento, Ordenamento jurídico, Multipropriedade imobiliária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1056/2024.