Projeto de Lei PL 1809/2021
Data de apresentação: 2021-05-13T16:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de vedar o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação-EBN para operar na navegação interior de percurso nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cabotagem, proibição, afretamento, embarcação estrangeira, Empresa brasileira de navegação, operação, navegação interior, trajeto nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 4101/2020, ao qual esta proposição está apensada.