Projeto de Lei PL 1901/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T16:09:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, afixação, local, execução, obra pública, Serviços de engenharia, contrato administrativo, placa, informação, contratado, dotação orçamentária, objeto da licitação, estimativa, prazo, conclusão, descumprimento, infração administrativa, Penalidade administrativa, Declaração de idoneidade, realização, licitação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.