Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-31T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.