Projeto de Lei PL 2764/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, comercialização, televisão, antena digital interna, recepção, Radiodifusão de sons e imagens
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.