Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 40/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T13:41:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14274/2021. DOU 23/12/21 PÁG 37 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 727-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 58 COL 01. Edição Extra C.