Requerimento de Apensação REQ 431/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T13:05:00
Ementa: Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1263/2020 ao Projeto de Lei nº 3979/2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2021