Projeto de Lei PL 1591/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a exigência de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Administração Pública, exigência,  usuário de serviços, serviços públicos, documento, comprovação, regularidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 595