Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 79/2021
Data de apresentação: 2021-02-19T10:49:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal
Palavras-chave: Sustação, Decreto, unificação, concessão, manutenção, aposentadoria, pensão, servidor público, administração federal, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, Administração direta, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), autarquia, fundação pública, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 942