Projeto de Lei PL 1232/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T12:31:00
Ementa: Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, concessão, drawback, benefício fiscal, empresa, exportação, suspensão, pagamento, tributo federal, comércio exterior, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)