Projeto de Lei PL 1292/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.
Palavras-chave: Transformação, espaço aéreo, local, complexo penitenciário, presídio, área de segurança.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.