Projeto de Lei PL 3691/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, gratuidade, Atendimento telefônico, ligação telefônica, Telefone celular, consumidor, Administração Pública, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviços públicos, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 891