Projeto de Lei PL 919/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T16:53:00
Ementa: Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, impenhorabilidade, bens, continuidade, atividade empresarial, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 204