Projeto de Lei PL 689/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso de revista, Dissídio individual, Dissídio trabalhista, Divergência jurisprudencial, competência jurisdicional,  Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 258/2021 - COPER.