Projeto de Lei PL 1300/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T17:25:00
Ementa: Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, aumento da pena, crime, Zona contígua, escola, vítima, estudante, profissional da educação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.