Projeto de Lei PL 80/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), princípios, educação escolar, inclusão, respeito, dignidade, aluno, liberdade, Identidade de gênero.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.