Projeto de Lei PL 2067/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), autorização, edital, contratado, destinação, percentual, mínimo, mão de obra, negros, execução, objeto da licitação, cláusula contratual, serviço terceirizado, promoção, igualdade racial, reserva, posto de trabalho, empregado, cor negra.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)