Requerimento de Redistribuição REQ 947/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T11:27:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL nº 8.303, de 2017, para que este seja analisado no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2021