Projeto de Lei PL 1468/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T15:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para dispor sobre o Atestado Internacional de Vacinação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, norma geral, emissão, Atestado Internacional de Vacinação, setor público de saúde, médico particular, profissional credenciado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.