Projeto de Lei PL 2773/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, telefonia, Abastecimento de água, energia elétrica, veiculação, conta de consumo, canal de atendimento, denúncia, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.