Projeto de Lei PL 2194/2021
Data de apresentação: 2021-06-15T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo dos parágrafos 9º e 10 ao artigo 9º da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a assistência psicológica, preferencial, integral e gratuita, à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica, violência contra a mulher, garantia, vítima, assistência psicológica, Sistema Único de Saúde (SUS), saúde mental, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3180/2020, ao qual esta proposição está apensada.