Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-30T11:04:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).