Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Data de apresentação: 2021-06-16T19:38:00
Ementa: Dá redação ao § 6º do artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, na redação dada pelo artigo 2º Subemenda Substitutiva Global.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.