Projeto de Lei PL 2774/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Garante acesso gratuito à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Acesso gratuito, internet, Telefone celular, beneficiário, Bolsa Família.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.