Projeto de Lei PL 107/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, violência arbitrária, motivo, grupo racial, cor de pele, grupo etnico, orientação, sexual, religião, procedência.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.