Projeto de Lei PL 4063/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T17:44:00
Ementa: Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), bens de uso comum do povo, pessoa jurídica, consideração, bens públicos. _Bens, consideração, bens particulares, propriedade, pessoa física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.