Projeto de Lei PL 1715/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T19:34:00
Ementa: Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, paridade, gênero, alistamento, formação, Tribunal do juri, ocorrência, Crime contra a vida, Conselho de sentença, crime, feminicídio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.