Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-09-30T14:31:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDL 299/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.