Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 552/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos (2019), Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, Assistência jurídica, Matéria penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra B.