Projeto de Lei PL 1126/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T12:33:00
Ementa: Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Equiparação, atividade, Piso salarial, Agente de vigilância sanitária , Agente comunitário de saúde, Agente de Combate às Endemias, definição, vigilância sanitária.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).