Projeto de Lei PL 3562/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, indenização, prejuízo, possuidor manutenido, reintegração, posse (direito civil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 543