Projeto de Lei PL 2406/2021
Data de apresentação: 2021-07-01T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação (1993), proibição, agente público, Contrato administrativo, Parceria comercial, pessoa física, pessoa jurídica, associação, País estrangeiro, violação, direitos humanos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.