Projeto de Lei PL 78/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, proibição, Propaganda partidária, Propaganda eleitoral, Discriminação de gênero, candidato, População LGBT, Transgênero, Violência político-eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1259/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2540/2023
".