Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-06-22T19:04:00
Ementa: Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE).