Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-04-05T09:51:00
Ementa: Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).