Requerimento REQ 12/2021
Data de apresentação: 2021-11-30T09:53:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC51710
Despacho: Arquivada