Projeto de Lei PL 1532/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Palavras-chave: Critério, revenda, veículo automotor, aquisição, venda direta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/21 PAG 950