Projeto de Lei PL 4202/2021
Data de apresentação: 2021-11-29T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência da comprovação de vacinação completa contra SARS-CoV-2 (Covid-19) para todos os passageiros oriundos do exterior, enquanto durar os efeitos da emergência sanitária declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Palavras-chave: Exigência, comprovação, vacinação, coronavírus, passageiro, procedência, país estrangeiro, prazo, duração.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SGM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.