Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 814/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T20:20:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itanhomi (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1285/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 213/2024. (PDL nº 814/2021).(Of. 1077/2024-SF)".