Projeto de Lei PL 1336/2021
Data de apresentação: 2021-04-09T14:38:00
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de leitos de enfermarias e Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s pelas unidades de saúde do Exército, Marinha, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas – HFA, para civis em tempos de emergências e calamidades públicas em saúde”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade saúde, Exército, Marinha, Aeronáutica, Hospital das Forças Armadas (HFA), destinação, Leito hospitalar, enfermaria, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, população, civil, vigência, Emergência de Saúde Púbica.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 934/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 934/2021, por falta de interesse de agir, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.336/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 2.842/2020 em despacho inicial. Publique-se".