Projeto de Lei PL 1581/2021
Data de apresentação: 2021-04-28T14:17:00
Ementa: Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional.
Palavras-chave: Exclusão, grupo prioritário, Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid_19, cidadão, participação, aglomeração,  vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.