Projeto de Lei Complementar PLP 159/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T17:44:00
Ementa: Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, individualização, emissão, certidão negativa, Certidão de Regularidade Fiscal, empresa, sujeito passivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.