Projeto de Lei PL 754/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T11:06:00
Ementa: Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Isenção, anistia, remissão tributária, responsabilidade, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação Pestalozzi, Entidade beneficente, assistência social, assistência asilar, idoso, pessoa com deficiência, tributação.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Não deliberado em razão da ausência do Relator, Dep Pastor Diniz.