Projeto de Lei PL 208/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T11:25:00
Ementa: Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, cancelamento, suspensão, serviços, telefone celular, clonagem, recebimento, Boletim de ocorrência policial, ausência, ônus, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 3216/2019, ao qual esta proposição está apensada.