Projeto de Lei PL 774/2021
Data de apresentação: 2021-03-08T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura assistencial, Vacinação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 688