Projeto de Lei PL 829/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T16:37:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço voluntário de prevenção de crimes (programas de vigilância de bairro ou sentinela voluntário).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, criação, Serviço voluntário, segurança, bairro, parceria, Polícia militar, Guarda Municipal, prevenção, crime, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2422/2019