Requerimento REQ 81/2021
Data de apresentação: 2021-08-20T16:42:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, no sentido que seja providenciado, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.