Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2021-05-18T17:02:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 2º do substitutivo apresentado ao PL nº 6.093, de 2019:
“
Art. 1º ....
[...]
§3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas, o DT-e poderá ser emitido na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Art. 2º .....
[...]
Parágrafo Único: Será facultativa a emissão do DT-e para as operações de transporte ferroviário de cargas”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CVT, pelos Deputados Zé Neto  (PT/BA) e Pedro Uczai  PT.