Projeto de Lei PL 2705/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de agressores, criando a Casa do Homem Agressor
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Casa do Homem Agressor, programa de recuperação e reeducação, agressor.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4147/2021, ao qual esta proposição está apensada.