Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-08-27T11:05:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios devidos pelo INSS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP).