Projeto de Lei PL 3439/2021
Data de apresentação: 2021-10-05T13:08:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Estado (ente federado), Município, transporte escolar, embarcação, descumprimento, Norma de segurança, condutor, Transporte aquático, ausência, habilitação. _ Inclusão, Currículo escolar, tema transversal, educação, segurança, utilização, transporte terrestre, transporte aquático, transporte escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 7028/2013, ao qual esta proposição está apensada.