Projeto de Lei PL 54/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.

NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, incentivo financeiro, aluno, ensino médio, família, pobreza, extrema pobreza, disciplinamento
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 166/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 54/2021, promulgadas.