Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-08-19T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e 
 administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para 
 proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).