Projeto de Lei PL 3500/2021
Data de apresentação: 2021-10-08T10:49:00
Ementa: Dispõe sobre micromobilidade urbana, regulamenta o uso dos cicloelétricos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  12.587 de 2012 e 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulação, serviços, compartilhamento, Equipamento de mobilidade individual, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta, bicicleta elétrica, Veículo elétrico, Veículo cicloelétrico, Micromobilidade, Via terrestre urbana, Via terrestre rural. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Órgão executivo de trânsito, Município, cadastro, veículo cicloelétrico, micromobilidade. _ Diretrizes, circulação, veículo cicloelétrico, bicicleta, bicicleta elétrica, via pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 556.