Projeto de Lei PL 4430/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T16:27:00
Ementa: Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, substituição, vocábulo, transição (direito), negócio jurídico, dispositivo legal, critério, avaliação,  ativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.