Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2021-08-05T14:04:00
Ementa: Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).