Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2021
Data de apresentação: 2021-07-14T15:10:00
Ementa: "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), militar da ativa, proibição, ocupação, cargo público, Administração federal, Administração estadual, Administração municipal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inadmissibilidade.