Projeto de Lei PL 4329/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro eletrônico, narguilé, local fechado, local público, local privado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.