Projeto de Lei PL 1787/2021
Data de apresentação: 2021-05-12T12:39:00
Ementa: Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, configuração, violência doméstica, violência contra a mulher, perseguição obsessiva, agressor, aplicação, medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.