Projeto de Lei PL 4103/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia, percentual, vaga, estágio (educação), pessoa, autodeclaração, cor negra, cor parda.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.