Projeto de Lei PL 244/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T09:58:00
Ementa: Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Reconhecimento, responsabilidade, Estado brasileiro, distribuição, vacina, coronavírus, determinação, indenização, município, aquisição, produto, falta, oferta, Governo federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5017/2020