Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 527/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:10:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão do Vale do Curu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís do Curu, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, São Luís do Curu (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 31/2025