Requerimento de Informação RIC 1361/2021
Data de apresentação: 2021-11-19T15:52:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da
 Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de
 2015 (LBI).
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"