Projeto de Lei PL 1761/2021
Data de apresentação: 2021-05-11T10:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde
públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, paciente, Diabetes tipo 2, exigência, jejum, procedimento médico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2023/PS-GSE.