Projeto de Lei PL 3623/2021
Data de apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, utilização, Colete salva-vidas, Tripulante de embarcação, passageiro, embarcação, Transporte de passageiro, ausência, Cabine habitável, Moto aquática, Navegação interior, critério, exceção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.