Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 1115/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T12:00:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).