Projeto de Lei PL 2032/2021
Data de apresentação: 2021-06-02T09:42:00
Ementa: Dispõe sobre a presunção de causalidade pela contaminação por SARS-COV-2,- em situação de serviço, pelos militares estaduais acometidos por essa doença, para efeitos de emissão do atestado de origem e para efeitos previdenciários post mortem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, membro, polícia, corpo de bombeiros militar, estado (ente federado), presunção de causalidade, contaminação, coronavírus, atividade profissional, paciente infectado, emissão, atestado, procedência, efeito prospectivo, previdência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2165/2020