Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 484/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T20:03:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência,  celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência (2020), cooperação internacional, Brasil, Estados Unidos, comércio, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  684/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.