Projeto de Lei PL 1172/2021
Data de apresentação: 2021-03-31T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, prestação (pagamento), financiamento, veículo automotor, prestador de serviço, trabalho autônomo, transporte de passageiro. prazo, prorrogação, período, vigência, medida de emergência, .enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.