Projeto de Lei Complementar PLP 11/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T15:57:00
Ementa: Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), fato gerador, incidência tributária, contribuinte, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.