Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 2432/2021
Data de apresentação: 2021-11-22T12:55:00
Ementa: Requer a urgência para apreciação do PL 4875/2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências”.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.