Requerimento de Apensação REQ 1403/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T11:19:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2021