Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 38/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T15:44:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, posse de arma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado