Projeto de Lei PL 2613/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T09:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo corticoide de uso oral ao regime de controle sanitário especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, submissão, medicamento de uso oral, corticoide, controle sanitário, caráter especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1478/2021