Projeto de Lei PL 4358/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T15:57:00
Ementa: “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Palavras-chave: Critério, destinação, valor, multa, Injúria racial, política pública, combate, preconceito racial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.