Projeto de Lei Complementar PLP 213/2021
Data de apresentação: 2021-12-16T19:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Não incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, convênio, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), Instituto de pesquisa, Instituição de Ensino Superior (IES), manutenção, Poder Público.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)