Projeto de Lei PL 2846/2021
Data de apresentação: 2024-05-08T21:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a permanência de lactentes e crianças com suas mães.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, obrigatoriedade, Hospital, unidade de saúde, atenção à saúde, gestante, garantia, mãe, lactante, amamentação. _ Ausência, configuração, motivo, retirada, ato unilateral, criança, mãe, Pessoa em situação de rua.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.