Projeto de Lei PL 105/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, disseminação, notícia falsa (fake news), ausência, identificação, dados científicos, fonte de informação, eficácia, segurança, vacina, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.