Projeto de Lei PL 3161/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Detetive Profissional.
_ Alteração, Lei Federal, detetive profissional, profissional liberal, responsabilidade pessoal, atribuição exclusiva, direitos, deveres. _ Atividade perigosa, porte de arma, Investigação defensiva, Investigação criminal, equiparação, motorista profissional, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aplicação, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, educação superior. 
_ Diretrizes, funcionamento, Empresa privada, investigação. _ Criação, Conselho Federal da Ordem dos Detetives do Brasil (CFD), Órgão fiscalizador.
_ Revogação, Lei Federal, Decreto, funcionamento, empresa, informação reservada, Informação confidencial, informação comercial, caráter privado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho.