Projeto de Lei PL 583/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T17:16:00
Ementa: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.845, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, autoridade policial, Ministério Público, Defensoria Pública, garantia, vítima, violência sexual, Atendimento preferencial, Atendimento humanizado, Hospital, Sistema  Único de saúde (SUS), Direito à dignidade, Direito à privacidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).