Projeto de Lei PL 215/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T12:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, condição, descaracterização, irregularidade, transporte de passageiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).