Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 64/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T16:35:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXVI ao art. 32 do Regimento Interno para efeito de criar a Comissão da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Comissão da Criança e do Adolescente, área temática, atividade, competência, proposição legislativa, criança, adolescente, direitos, política pública, fiscalização, programa (administração), integração social, prevenção, violência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-51/2023.