Projeto de Lei PL 2954/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais graves os crimes de provocação de incêndios em mata ou floresta e de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, crime, provocação, incêndio, floresta. _Agravação penal, venda, transporte, lançamento, balão, procação, incêndio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1176/2019