Projeto de Lei PL 1149/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T17:26:00
Ementa: Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar,  para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mediação , Criação, Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), Câmara de conciliação e mediação,  Mediação de conflitos,  Relações de consumo, aquisição, produtos, serviços.
_Alteração, lei federal, Agência reguladora, Câmara de conciliação, Mediação de conflitos, Relações de consumo, aquisição, produtos, serviços, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.