Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 693/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T13:21:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 160, de 2021, para apreciação do “Projeto de Lei Complementar nº 259/2020”, para tornar permanente a possibilidade da transposição e da transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde do dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na Lei Complementar nº 172, de 2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2022