Projeto de Lei PL 2219/2021
Data de apresentação: 2021-06-17T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio das despesas  com o resgate e o tratamento de animal  submetido a maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, custeio, despesa, regate, tratamento, animal, submissão, maus-tratos, responsabilidade, agente, prática abusiva.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.