Projeto de Lei PL 3471/2021
Data de apresentação: 2021-10-06T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, formulação, execução, Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, oferta, linha de crédito, financiamento, produção, industrialização, cacau, reestruturação, produção, renovação, lavora, utilização, muda (agricultura), plantas, resistência, vassoura-de-bruxa, adequação, taxa de juros, prazo, pagamento. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, diretrizes, formulação, programa (administração), financiamento, concessão, linha de crédito, adoção, período de carência, limite, juros, encargo, reestruturação, produção, renovação, cacau.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3469/2021