Projeto de Lei PL 3893/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T14:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), criação, Programa (administração), Diagnóstico precoce, esclarecimento, tratamento, acompanhamento, aluno, Pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, escola pública, escola privada, campanha educativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2630/2021