Requerimento REQ 16/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T15:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar de regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT; e 2) Representante Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – BRASILCON, no âmbito do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL741906
Despacho: Arquivado