Projeto de Lei PL 4047/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T13:56:00
Ementa: Tipifica a conduta de depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa, além do crime já capitulado no Código Penal.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, depredação, monumento histórico, monumento cultural, penalidade administrativa, autoridade administrativa. autoridade policial, auto de infração, valor arrecadado, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.