Projeto de Lei PL 3273/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Poder Público, Fralda geriátrica, idoso, Vulnerabilidade social, incontinência urinária, doença crônica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão