Requerimento REQ 408/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T13:59:00
Ementa: Requer desmembramento da PEC 186/2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/03/2021