Projeto de Lei PL 4125/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T09:06:00
Ementa: Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, cota, acesso, Universidade federal, exclusividade, estudante, família de baixa renda. _Proibição, Instituição de ensino superior pública, criação, ação afirmativa, acesso, estudante, fundamentação, cor de pele, grupo racial, procedência. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição de ensino superior pública, Instituição federal de ensino, ensino técnico, estudante, cor negra, índio, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra A.