Emenda ao Substitutivo ESB 2/2021
Data de apresentação: 2021-10-21T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4° e §5º e acrescenta os §§ 6º, 7º e 8°, do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na redação dada pelo art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 36/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2/2021 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR).