Projeto de Lei PL 303/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T14:10:00
Ementa: Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, Órgão executivo de trânsito, veículo automotor, licenciamento, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 48