Projeto de Lei PL 4204/2021
Data de apresentação: 2021-11-29T17:14:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.
Palavras-chave: Distribuição gratuita, leite, alimento sem lactose, criança, Intolerância à lactose, procedência, família de baixa renda, situação, vulnerabilidade social,
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas.