Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-10-21T13:50:00
Ementa: Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).