Projeto de Lei PL 2118/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T17:22:00
Ementa: Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivo legal, necessidade, autorização, Entidade desportiva, realização, Competição esportiva, via pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).