Projeto de Lei PL 4531/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Licitação (1993), edital, licitação, redução, valor mínimo, contratação, Contratação direta, obra pública, serviços públicos, Valor de grande vulto, exigência, pessoa jurídica, Programa de Integridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.