Projeto de Lei PL 1685/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), distribuição, Fundo partidário, Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais, premiação, partido político, promoção, participação política, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 792