Projeto de Lei PL 182/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, concessionário (administração pública), administração, rodovia federal, proibição, divisão, trecho rodoviário, rodovia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).