Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2021-04-28T16:18:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao PL 468/2019:  

“Art. X. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar as informações contidas no Cartão de Vacinação Online para proibir ou restringir a livre circulação e o acesso de pessoas a quaisquer locais, públicos ou privados.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).