Projeto de Lei PL 751/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T10:28:00
Ementa: Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.
Palavras-chave: Poder Público, garantia, Livre exercício de culto religioso, atividade religiosa, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-668/2021