Projeto de Lei PL 1364/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T10:08:00
Ementa: Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Partido político, critério, aplicação, recursos, Fundo partidário, incentivo, participação política, mulher, cargo eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 204