Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2138/2021
Data de apresentação: 2021-10-20T11:00:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art 114, , XIV do Regimento Interno , a inclusão
na Pauta da PEC 14/2021, que dispõe sobre Altera o art. 198 da Constituição Federal
para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a
responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses
profissionais
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/04/2022