Projeto de Lei PL 1251/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T10:42:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, valor, prêmio, loteria, ausência, reclamação, destinação, caráter excepcional, Fundo Nacional de Saúde (FNS), enfrentamento, emergência de saúde pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado