Requerimento de Informação RIC 713/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T17:26:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas o país em decorrência das infrações ambientais especificadas.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"