Projeto de Lei PL 1439/2021
Data de apresentação: 2021-04-16T16:24:00
Ementa: Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comprovação, Idoneidade, Certidão negativa, crime, Justiça estadual, Juizado especial criminal, Justiça Estadual, Justiça Federal, Declaração de idoneidade, candidato, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.