Projeto de Lei PL 1423/2021
Data de apresentação: 2021-04-15T12:04:00
Ementa: Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei Henri Borel, diretrizes, enfrentamento, violência doméstica, contra, criança, adolescente, forma, violência, política pública, atendimento especializado, denúncia, medida protetiva de urgência. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, contra, criança, adolescente, agente, ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, conjuge, companheiro, turor, curador, empregador, vítima.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.360, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).