Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2021-11-03T12:45:00
Ementa: Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).