Projeto de Lei PL 1966/2021
Data de apresentação: 2021-05-26T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, divulgação, aula, curso (educação), educação a distância, mensagem, advertência, informação, encaminhamento, denúncia, atos, pedofilia, abuso, exploração sexual, tráfico de crianças, adolescente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).