Projeto de Lei PL 4089/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T12:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 1964 (Lei de Finanças Públicas), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, proibição, pagamento antecipado, produtos, serviços, ausência, entrega, serviços prestados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.