Projeto de Lei PL 403/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.
Palavras-chave: Critério,  restrição, venda, utilização, Polimetilmetacrilato (PMMA), Procedimento estético.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-946/2025 à proposição PL-113/2025.