Projeto de Lei PL 2887/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Obrigatoriedade, Instituição financeira, Código de Autorregulação, emissão, Entidade sem fins lucrativos, representação, Sistema bancário, participação, convênio, Administração Pública, Crédito consignado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4927/2023.