Projeto de Lei PL 686/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, abando de incapaz, aumento da pena, vítima, mulher, gestante. _ Crime contra a assistência familiar, abandono material, mulher, gestante.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5578/2020, ao qual esta proposição está apensada.