Projeto de Lei PL 2987/2021
Data de apresentação: 2021-08-26T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, restrição, desenvolvimento, atividade econômica, diversidade, horário, dia, semana, feriado, promoção, lei. _Imposição, limite, liberdade econômica, atos, adoção, desacordo, lei, responsabilização, dano, entidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-6098/2019