Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 660/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T10:55:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itarema (CE), Ceará, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1266/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 194/2024. (PDL nº 660/2021).(Of. 1058/2024-SF)".