Projeto de Lei PL 823/2021
Data de apresentação: 2021-03-10T11:33:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Palavras-chave: Criação, Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, agricultura familiar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, coronavírus, requisito adesão, Agricultor familiar, antecipação, seguro-safra, linha de crédito, crédito rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Benefício Garantia-Safra.
_Criação, diretrizes, Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) .
_Alteração, lei federal, desconto, liquidação, renegociação, Repactuação, crédito rural, agricultor familiar.
_Alteração, lei federal, desconto, liquidação, crédito rural, agricultor familiar, suspensão, prazo determinado, prescrição, dívida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 19/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 823/2021 sancionado.