Projeto de Lei PL 2999/2021
Data de apresentação: 2021-08-27T10:28:00
Ementa: Todos aqueles que pretenderem concorrer a cargo eletivo ficam obrigados a apresentar carteira de vacinação com as doses completas dos imunizantes contra a Covid 19 e dá outras providência
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, apresentação, caderneta de vacinação, dose máxima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.