Projeto de Lei PL 3483/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T11:07:00
Ementa: Proíbe as cirurgias que causem mutilações de qualquer espécie e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
Palavras-chave: Proibição, cirurgia, resultado, mutilação, desnecessidade, animal doméstico, animal silvestre, finalidade, procedimento estético.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 370