Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-09-28T20:47:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PL230315, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).