Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 544/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T09:34:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 544/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021".