Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 309/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T14:35:00
Ementa: Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.
Palavras-chave: Suatação, Portaria, Ministério da Infraestrutura, atividade, segurança, porto organizado, organização, Guarda portuária.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1595/2022, pelo Deputado Júlio Delgado (PV/MG), que "   Requer a inclusão do PDL 309/2021 que “dispõe sobre sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”".