Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-29T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, para dispor sobre a
renegociação extraordinária de
débitos no âmbito do Fundo
Constitucional de Financiamento do
Norte (FNO), do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste (FNE) e
do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).