Projeto de Lei PL 3422/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.711 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, prorrogação, prazo, vigência, Lei de Cotas. _ Criação, Conselho Nacional de Ações Afirmativas no Ensino Superior, finalidade, composição.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.384, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).