Projeto de Lei PL 3292/2021
Data de apresentação: 2021-09-23T13:47:00
Ementa: Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.
Palavras-chave: Exclusão, dia não útil, contagem, prazo processual, processo civil, relação, dia, disciplinamento, dispensa, prova documental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/21 PAG 573.