Projeto de Lei PL 2720/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, vistoria, fiscalização, Entidade de atendimento ao idoso, garantia, Direitos do idoso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 124/2024/SGM-P.