Projeto de Lei PL 1270/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Altera a redação do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o aviso prévio proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso prévio proporcional, ampliação, prazo, _Revogação, Lei Federal, aviso prévio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 751