Projeto de Lei PL 446/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial pelo período de 4 (quatro) meses.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo determinado, Auxílio Emergencial, trabalhador, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.