Projeto de Lei PL 4326/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUGET), atribuição subsidiária, pagamento, competência exclusiva, crédito, natureza salarial, Indenização, decorrência, decisão judicial, trânsito em julgado, proferimento, Justiça do trabalho, inadimplemento, acordo judicial. _Conselho Curador do FUGET (CCFUGET), fixação, diretrizes, critério técnico, aplicação, recursos. _Gestor, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUGET), Ministério do Trabalho e Previdência, agente operador de fundos, Caixa Econômica Federal (CEF). _Pagamento, antecipação, crédito, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUGET), requisição, trabalhador, ação judicial, levantamento, valor, mandado judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Foi apresentada uma emenda.