Projeto de Lei PL 1494/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T21:35:00
Ementa: Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime ambiental, Crime contra a fauna, zoofilia, animal silvestre, animal doméstico.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2023/SGM-P.