Projeto de Lei PL 1200/2021
Data de apresentação: 2021-04-05T10:05:00
Ementa: Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Educação digital, educação escolar, Rede pública de ensino, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 625