Requerimento REQ 1614/2021
Data de apresentação: 2021-08-09T09:48:00
Ementa: Requer a modificação excepcional da votação da PEC 135/2019 nos termos do Regimento Interno.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2021