Projeto de Lei PL 1240/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, parcela, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), vigência, pandemia, cornavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1769/2021.