Projeto de Lei PL 2912/2021
Data de apresentação: 2021-08-20T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pessoa, cumprimento, pena, regime fechado, regime semiaberto, remição da pena, leitura.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 184