Projeto de Lei PL 3975/2021
Data de apresentação: 2021-11-10T12:05:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, garantia, distância mínima, posto de gasolina, Instalação de sistema retalhista (ISR), posto flutuante de combustível, área de risco, depósito, explosivo, munição, área urbana, concentração, pessoa, hospital, escola, creche, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), estabelecimento comercial, Academia de ginástica, Shopping center, igreja, unidade de saúde, unidade, Administração pública.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater  sobre o Projeto de Lei nº 3975 de 2021, de autoria do SR. Dep. Bibo Nunes, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.