Requerimento de Retirada de Proposição REQ 1428/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T16:13:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.576/2019, que “dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/08/2021