Projeto de Lei PL 4391/2021
Data de apresentação: 2021-12-10T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
Palavras-chave: Disciplinamento, atividade, pessoa física, pessoa jurídica, Lobby, agente público.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.202, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).