Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 113/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T11:52:00
Ementa: Susta os efeitos do Pré-edital da Décima Sétima Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP).
Palavras-chave: Sustação,Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural na Modalidade Concessão,  licitação, exploração, produção, petróleo, gás natural, Regime de concessão,  riscos (segurança), Reserva Biológica Atol das Rocas Fernando de Noronha (PE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 1017