Projeto de Lei PL 3725/2021
Data de apresentação: 2021-10-25T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Síndico, administrador, condomínio residencial, comunicação, órgão de segurança pública, ocorrência, violência doméstica, vítima, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2510/2020, ao qual esta proposição está apensada.