Projeto de Lei PL 544/2021
Data de apresentação: 2021-02-23T13:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, acesso, documentação, reunião, Presidente da República, Ministro de Estado, Secretário de Estado, exceção, documento sigiloso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4825/2024 à proposição PL-2839/2023.