Projeto de Lei PL 574/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T13:25:00
Ementa: Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997),  critério, gasto eleitoral, realização, pesquisa eleitoral. _Proibição, realização, divulgação, pesquisa eleitoral, período, campanha eleitoral. _Revogação, dispositivo legal, responsabilidade penal, representante, empresa, entidade, pesquisa, divulgação, pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 443