Projeto de Lei PL 3829/2021
Data de apresentação: 2021-10-29T09:50:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe, competência, Poder executivo, formulação, norma geral, política nacional de atendimento dos direitos da criança e adolescente, extração, dados, Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), cruzamento de dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação, órfão, mãe, pai, repasse, informação, Poder executivo municipal, remessa, Conselho tutelar, visita domiciliar, Conselheiro tutelar, verificação, condição, criança, adolescente, conhecimento, Ministério público estadual, ação judicial, ato extrajudicial. _Criança, adolescente, situação, vulnerabilidade social, família substituta, garantia, benefício, Bolsa Família.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.