Projeto de Lei PL 3658/2021
Data de apresentação: 2021-10-19T12:34:00
Ementa: Institui o Programa Nacional do   Emprego Na Melhor Idade (PREMI)   e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI), incentivo fiscal, empresa, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), remuneração, tributo, contratação, trabalhador, idoso. _ Inserção, reinserção, idoso, mercado de trabalho. _ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4945/2024 à proposição PL-3658/2021.