Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-04-13T20:48:00
Ementa: Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tenham sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).