Renovação Rádio Comunitária TVR 175/2021
Data de apresentação: 2021-06-08T14:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária  Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 202/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul".