Projeto de Lei PL 4062/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T17:42:00
Ementa: Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
Palavras-chave: Reconhecimento, contrato de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, ausência, concurso público, conselho de fiscalização profissional, âmbito federal, âmbito estadual, período, probição, demissão sem justa causa _Manutenção, revalidação, ratificação, dispensa, empregado, ausência, concurso público. _Trabalhador, contrato de trabalho, extinção, proibido, reintegração, readmissão no emprego. _
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.