Emenda de Plenário EMP 14/0
Data de apresentação: 2021-03-09T17:12:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo 8º ao art.167-A do Projeto, com a seguinte redação:
“§ 8º Não se aplicam aos programas e aos profissionais da saúde pública o previsto no inciso I.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros.