Projeto de Lei PL 766/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 13. 989, de 2020.
Palavras-chave: Regulamentação, fiscalização, Telemedicina.
_Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Exercício ilegal da medicina, penalidade, inclusão telemedicina.
_Revogação, lei federal, telemedicina, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 669/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. no 445/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 766/2021 em revisão".