Requerimento de Retirada de Proposição REQ 2864/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T17:21:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 3627, de 2021, que dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2021