Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2021-12-08T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.