Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2021-05-18T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI).