Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-04-14T19:24:00
Ementa: Redação Final do PDL 387/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD/BA).