Projeto de Lei PL 2298/2021
Data de apresentação: 2024-04-18T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para assegurar o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), Universalização, Saneamento básico, Escola, Creche, Hospital, Posto de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.