Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2021-12-01T15:55:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:  Art... O inciso II, do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.