Projeto de Lei PL 3543/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, responsabilidade, incorporador, construtora, pagamento, Taxa condominial, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, ausência, posse, adquirente. _Ressarcimento,  dobro, valor, taxa, cobrança indevida, adquirente, imóvel. _ Efetivação, posse, imóvel, entrega, chave, comprador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA)