Projeto de Lei PL 1274/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, alienação, vaga de garagem, pessoa estranha, condomínio residencial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2023.