Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-11-26T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica e sobre procedimentos para recolhimento, aplicação e fiscalização dos recursos dessa contribuição social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.