Projeto de Lei PL 369/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis sativa” e seus derivados na medicina veterinária.
Palavras-chave: Critério, fabricação, comercialização, prescrição, utilização, Produto industrializado, produto derivado, maconha, destinação, Medicina veterinária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL039915.