Projeto de Lei PL 376/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o país, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, microchip, identificação, cachorro, gato, animal doméstico, território nacional, , descumprimento, multa,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3593/2023.