Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 269/2021
Data de apresentação: 2021-06-25T11:11:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que "delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) , delegação, Diretor, Pesquisa, Avaliação, Monitoramento, Biodiversidade, competência, autorização, publicação, manuscrito, texto científico, produção, âmbito, entidade, publicação periódica, publicação especializada, anais de congresso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023.