Projeto de Lei PL 4595/2021
Data de apresentação: 2021-12-22T10:54:00
Ementa: Acrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, peculato, gestor público, apropriação indébita, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), remuneração, funcionário público, educação pública .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 1002