Projeto de Lei PL 3233/2021
Data de apresentação: 2021-09-21T11:59:00
Ementa: Ficam obrigados as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar um seguro de vida em favor do prestador de serviço, funcionário ou qualquer profissional que realizam a entrega de produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plataforma digital, serviço de entrega em domicílio, mercadoria, realização, seguro de vida, prestador de serviço, entregador de mercadoria, empregado, valor, seguro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.