Projeto de Lei PL 38/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.010, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desburocratização, agilização, liberação, produto importado, produto farmacêutico, Reagente (insumo), pesquisa científica.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.