Projeto de Lei PL 572/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T13:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital, prevenção, localização, criança, adolescente, desaparecimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2020