Projeto de Lei PL 1562/2021
Data de apresentação: 2021-04-27T18:37:00
Ementa: Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 10.753 de 2003 e 10.865 de 2004; o Decreto nº 7.212 de 2010 e o Decreto-lei nº 37 de 1966.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instrumento musical, Partitura musical, pessoa física, registro, Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). 
_ Alteração, Lei do Livro, equiparação, partitura musical, livro. 
_ Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instrumento musical.
_ Alteração, Decreto, critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação, instrumento musical, partitura musical, aquisição, pessoa física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-566/2015