Projeto de Lei PL 1151/2021
Data de apresentação: 2021-03-30T18:34:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Máscara de proteção, critério, distribuição gratuita, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Distribuição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II