Projeto de Lei PL 3046/2021
Data de apresentação: 2021-09-01T12:32:00
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, representação, parte (processo civil), ação cível, competência, Juizado especial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Miguel Ângelo, deixou de ser membro da Comissão