Projeto de Lei PL 3887/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, limite individual, venda, agricultor familiar, alimentação escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.