Emenda de Redação ERD 2/0
Data de apresentação: 2021-04-09T14:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).