Projeto de Lei PL 927/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T19:04:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.
Palavras-chave: Isenção, registro sanitário, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),medicamento, vacina,  comprovação,  eficácia, combate, doença, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 548.