Projeto de Lei PL 894/2021
Data de apresentação: 2021-03-15T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
Palavras-chave: Validade, Registro Profissional, Conselho de fiscalização profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.