Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2021-11-04T15:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).