Projeto de Lei PL 2360/2021
Data de apresentação: 2021-06-29T15:14:00
Ementa: Veda a cobrança de tarifa bancária nas transferências financeiras, realizadas tanto pelas as pessoas físicas quanto jurídicas.
Palavras-chave: Proibição, instituição bancária, cobrança, tarifa bancária, modalidade, transferência interbancária de recursos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.