Requerimento de Redistribuição REQ 2282/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T09:36:00
Ementa: Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº
4815/2009 que “Veda a comercialização de
brinquedos acompanhados de lanches” para
análise de mérito na Comissão
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços (CDEICS).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/11/2021