Projeto de Lei PL 962/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T13:54:00
Ementa: Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.
Palavras-chave: Reajuste, contrato de locação, imóvel residencial, imóvel comercial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).