Requerimento REQ 41/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T16:04:00
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada, conforme deliberação do colegiado em 11/5/2022.