Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2021-09-23T19:42:00
Ementa: Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 9238/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.