Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-08-30T11:45:00
Ementa: Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).