Projeto de Lei PL 756/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, procedimento especial, operação de crédito, destinação, consumidor, idoso, outorga, crédito, ausência, anuência, devedor, desobrigação, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).