Projeto de Lei PL 91/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: “Altera o caput do artigo 39 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 e revoga seu parágrafo 3º para estabelecer a idade de 60 anos para a gratuidade de transporte público para idosos e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, idade, idoso, Transporte gratuito, Transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.