Projeto de Lei PL 1025/2021
Data de apresentação: 2021-03-23T19:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, requisito, oitiva prévia, vítima, violência contra a mulher, revogação, Medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.