Projeto de Lei PL 3714/2021
Data de apresentação: 2021-10-22T09:01:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prioridade, Reconhecimento fotográfico, Persecução penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.