Projeto de Lei PL 3157/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T11:06:00
Ementa: Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), setor produtivo, Administração estadual, Administração municipal, financiamento, empreendimento, infraestrutura econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.