Projeto de Lei PL 2879/2021
Data de apresentação: 2021-08-18T11:14:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de revendedores varejistas de combustíveis automotivos, da apresentação, em local visível aos consumidores, dos preços para pagamento à vista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, revendedor, comércio varejista, combustível, fixação, local, visibilidade, consumidor, preço à vista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 70