Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 941/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T13:53:00
Ementa: Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério do Trabalho e Previdência, proibição, empregador, exigência, caderneta de vacinação, demissão por justa causa, empregado, discriminação no trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 941/2021, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS) e outros, que "Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes".