Projeto de Lei PL 481/2021
Data de apresentação: 2021-02-18T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, utilização, arma de fogo, Colecionador, Atirador, Caçador, fechamento, Entidade de tiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-682/2024.