Projeto de Lei PL 3080/2021
Data de apresentação: 2021-09-06T13:26:00
Ementa: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, protelamento, prazo, entrega, chave, ganhador, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 689