Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2021-11-23T20:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP).