Projeto de Lei PL 453/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T14:30:00
Ementa: Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, cartão BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), linha de crédito, garantia, empréstimo, redução, taxa de juros, microempresa, pequena empresa, desenvolvimento, setor produtivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-958/2019