Projeto de Lei PL 2293/2021
Data de apresentação: 2021-06-23T12:51:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher, inclusão, dados, acusado, violência contra a mulher, banco de dados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1899/2021