Projeto de Lei Complementar PLP 88/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, aumento, limite, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, projeto esportivo. _Alteração, Lei Rouanet, aumento, limite, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, projeto cultural, projeto social. _Alteração, lei federal, aumento, limite, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Conselho Estadual do Idoso (CEI), Conselho Municipal do Idoso, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PLP n. 88/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 1948/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.