Projeto de Lei PL 959/2021
Data de apresentação: 2021-03-18T13:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, criação, Passaporte Digital de Imunização, cumprimento, obrigatoriedade, vacinação, emissão, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, utilização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP