Projeto de Lei PL 1409/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T17:02:00
Ementa: Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.
Palavras-chave: Aumento, valor, Auxílio Emergencial 2021, diretrizes, pandemia, coronavírus, emergência social. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), definição, despesa não financeira, renúncia fiscal, tributação, Novo Regime Fiscal. _Critério, suspensão, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, saúde, educação, dependente, contribuinte de alta renda. _Critério, suspensão, isenção tributária, tributação favorecida, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Administração pública, remuneração, teto salarial, definição, verba indenizatória, limitação, pagamento. _Alíquota, contribuição previdenciária, pensão militar, equiparação, servidor público civil federal. _Critério, concessão, pensão militar, dependente, equiparação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor público civil federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.