Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-08-12T14:47:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP).