Projeto de Lei PL 2836/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor público civil federal, atividade profissional, fiscalização, Agência reguladora.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2381/2022.