Projeto de Lei PL 1880/2021
Data de apresentação: 2021-05-19T13:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sistema ùnico de Saúde (SUS), oferecimento, exame, dosagem, biomarcador tumoral, exame de imagem, confirmação, diagnóstico de saúde, neoplasia maligna.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.