Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2021-02-23T13:30:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, para dispor sobre a manutenção de atividades essenciais em contextos de restrição motivados por surtos epidêmicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) e outros.