Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 387/2021
Data de apresentação: 2021-08-17T19:40:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovação, Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário, método, insensibilização de animal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 387/2021, pelo Deputado Célio Studart  (PV/CE), que "Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".