Projeto de Lei PL 4367/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T20:08:00
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 
14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao 
percentual máximo para a contratação de
 operações de crédito com desconto
 automático em folha de pagamento seja 
concedido até 31 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, percentual, limite máximo, contratação de operação de crédito, consignação em folha de pagamento. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogação, prazo, concessão, auxílio por incapacidade temporária,  benefício previdenciário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)