Projeto de Lei PL 2031/2021
Data de apresentação: 2021-06-01T18:18:00
Ementa: Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, utilização, animal, pesquisa científica. _ Obrigatoriedade, informação ao consumidor, Embalagem do produto, utilização, animal, pesquisa científica. _ Descumprimento, Infração administrativa ambiental, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.