Projeto de Lei PL 3125/2021
Data de apresentação: 2021-09-13T18:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Obrigação de indenizar, Motorista alcoolizado, Condução sob efeito de substância psicoativa, acidente de trânsito, reparação do dano, vítima.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, indenização, vítima, acidente de trânsito. _ Pensão vitalícia, Invalidez permanente, vítima.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2024/SGM-P.