Projeto de Lei PL 2830/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T13:12:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício financeiro, caráter provisório, mulher, vítima, violência doméstica, afastamento, residência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.