Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Data de apresentação: 2021-05-04T11:44:00
Ementa: Altera o art. 2º do anexo I do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL039915, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).