Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2021-08-04T13:37:00
Ementa: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País- IPCA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart  (REPUBLIC/PR).