Projeto de Lei PL 1500/2021
Data de apresentação: 2021-04-22T10:58:00
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, vítima, critério, utilização, escuta ambiental, integridade, gravação ambiental, prova (direito penal).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 342