Projeto de Lei PL 685/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, proibição, penhora, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 436.