Projeto de Lei Complementar PLP 136/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T11:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criação, Simples Trabalhista, tratamento diferenciado, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, obrigação trabalhista. _Prazo, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _Critério, desconto, multa. _Prazo, recurso administrativo, decisão administrativa. _Parcelamento, pagamento, Décimo terceiro salário, férias, débito trabalhista. _Assistência jurídica,  Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa. _Depósito prévio, Justiça do trabalho.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)