Projeto de Lei PL 4389/2021
Data de apresentação: 2021-12-10T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam.
Palavras-chave: Critério, prerrogativa, anuência, pessoa, Reprodução humana assistida, Método contraceptivo, âmbito, Planejamento familiar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.