Projeto de Lei PL 3780/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T16:36:00
Ementa: Torna facultativo o uso de máscara facial em locais abertos, em decorrência da pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Critério, dispensa, uso obrigatório, Máscara de proteção, Local aberto, decorrência, Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado