Projeto de Lei PL 4435/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T19:02:00
Ementa: Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, restrição, acesso à informação, movimentação, acesso, órgão público, Autoridade pública, agente público.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.