Projeto de Lei PL 727/2021
Data de apresentação: 2021-03-04T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Contrato de concessão, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), oferta, usuário, pagamento, pedágio, Transferência bancária eletrônica, Cartão de crédito, Cartão de débito.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.