Projeto de Lei PL 603/2021
Data de apresentação: 2021-02-25T13:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, Crime contra a liberdade sexual, Ato sexual, Parentesco em primeiro grau, Parentesco em segundo grau, Parente civil, caracterização, incesto, reclusão.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2420/2024 à proposição PL-603/2021.