Projeto de Lei PL 434/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T17:10:00
Ementa: Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Nascituro, Direitos fundamentais, nascituro. _ Defesa, direitos, nascituro, processo judicial. _ Crime, Ação penal pública incondicionada. _ Crime culposo, provocação, falecimento, nascituro, detenção. _ Crime, congelamento, manipulação, pesquisa científica, nascituro. _ Propaganda, Medicamento abortivo, Publicidade, Apologia, aborto, Referência, nascituro, comentário, imagens, depreciação, Injúria, mídia. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, aborto provocado, gestante, terceiro. _ Critério, ausência, crime, aborto, Procedimento médico. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, aborto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE), no PL 478/07 (principal).