Projeto de Lei PL 1683/2021
Data de apresentação: 2021-05-04T10:55:00
Ementa: Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, homicídio, âmbito, desastre ambiental, decorrência, contaminação, atmosfera, recursos hídricos, solo, destruição, flora, mortandade, animal, geração, calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".