Projeto de Lei PL 2163/2021
Data de apresentação: 2021-06-11T16:49:00
Ementa: Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.
Palavras-chave: Marco regulatório, atividade profissional, Plataformista. _ Vínculo empregatício, Condições de trabalho, ponto de parada, Segurança do trabalho, renda mínima, Seguro obrigatório, contrato de trabalho, direitos, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, empresa, aplicativo de entrega.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP