Projeto de Lei PL 1893/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T09:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, flexibilização, contratação, empresa privada, atividade, coleta seletiva, implementação, sistema de crédito de logística reversa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)