Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/2021
Data de apresentação: 2022-06-08T15:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, inclusão digital, Poder Público, ampliação, acesso, Internet.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 425/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".