Projeto de Lei PL 4030/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, competência, coordenação, integração, gestão governamental, monitoramento, controle, desmatamento, composição, decisão, reunião, participação, profissional, Secretaria-Executiva, Ministro de Estado do Meio Ambiente, regimento interno, atividade não remunerada, relatório (documento administrativo), atividade, encaminhamento, Presidente da República. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, infração, apreensão, produtos, equipamento, destinação. _Crime contra a flora, dano ambiental, unidade de conservação, destruição, danificação, floresta, entrada, substância, equipamento, caça, exploração, produto florestal, pena. _Infração administrativa, sanção. _Alteração, Código Florestal (2012), requerimento, supressão, vegetação, meio eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.