Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2021-12-15T15:25:00
Ementa: Retoma o regime de permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.