Projeto de Lei PL 2839/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T16:28:00
Ementa: Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei.
Palavras-chave: Critério, transferência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), mãe, pai, responsável legal, Cuidador familiar, beneficiário, falecimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2782/2021