Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2021-08-25T19:48:00
Ementa: Complementação de voto, acatando sugestão do nobre Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) no sentido de alterar o art. 2°-A do substitutivo para dispor que a divulgação da lista dos beneficiários do auxílio emergencial respeitará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).