Projeto de Lei PL 46/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, cominação da pena, crime, maus-tratos, animal, cachorro, gato, denúncia, afixação, letreiro, clínica veterinária, estabelecimento comercial, delegacia especializada, meio ambiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2024/SGM-P.