Projeto de Lei PL 768/2021
Data de apresentação: 2021-03-05T16:43:00
Ementa: Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.
Palavras-chave: Direitos, gestante, opção, Cesárea, Sistema Único de Saúde (SUS), Parto normal, analgesia, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-3635/2019