Requerimento REQ 19/2021
Data de apresentação: 2021-04-13T21:03:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado incluindo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Senacon.