Emenda de Plenário EMP 12/0
Data de apresentação: 2021-03-09T16:01:00
Ementa: Inclui o Fundo Nacional de Assistência Social no art. 167, IV, "m", 5.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e outros.