Emenda na Comissão EMC 72/0
Data de apresentação: 2021-12-15T15:12:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  
Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno atendimento à legislação: 
I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do curso de aprendizagem;
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VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; e
VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o curso de aprendizagem.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 72 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).