Projeto de Lei PL 373/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T14:36:00
Ementa: Institui o auxílio emergencial residual, de 600 reais, até 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Criação, Auxílio emergencial residual, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, concessão, trabalhador, Família de baixa renda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.