Projeto de Lei Complementar PLP 150/2021
Data de apresentação: 2024-06-13T18:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), recursos públicos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), construção, estabelecimento penal, adaptação, preso, população LGBT, Educação continuada, servidor público, sistema carcerário, direitos humanos, combate, discriminação, identidade de gênero, orientação sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.