Projeto de Lei PL 2449/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T12:34:00
Ementa: Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, Sucessão legítima, Cônjuge sobrevivente, Regime de separação convencional de bens.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3536/2019