Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-09T17:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei nº 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).