Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2021-11-03T15:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).