Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-10-28T18:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para incluir, dentre os critérios de preferência para aquisições de bens e serviços de informática e automação pela administração pública, o uso de programas de código aberto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.