Projeto de Lei PL 3754/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T18:29:00
Ementa: Estabelece a Lei das Ferrovias.

NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Palavras-chave: Criação, Lei da Ferrovia, organização, transporte ferroviário, utilização, infraestrutura ferroviária, outorga, exploração indireta, ferrovia, território nacional, exploração, infraestrutura urbana, competência, União, definição, princípios, diretrizes, política setorial, exploração econômica. _Ferrovia, classificação, outorga, exploração indireta, execução, operadora ferroviária. _Ferrovia, exploração, regime de direito público, concessão, desativação, devolução, ramal ferroviário, solicitação, habilitação (licitação), usuário investidor, investidor associado, investimento, inovação. _Ferrovia, exploração, regime de direito privado, autorização ferroviária,  requerimento, chamada pública, contrato, autorização, extinção. _Norma geral, regime de direito público, regime de direito privado, operação, compartilhamento, infraestrutura ferroviária, setor ferroviário, autorregulação. _Trânsito, transporte ferroviário, segurança, proteção, vigilância. _Operação, urbanismo, planejamento urbano. _Disposição transitória, disposição final. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, autorização, desapropriação, desapropriação por utilidade pública. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, aquisição, procedência, desapropriação, abertura, matrícula. _Alteração, Lei Federal, outorga, exploração indireta, ferrovia. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Poder público, cessão, gratuidade, caráter especial, beneficiária, autorizatária (administração pública), exploração, ferrovia. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atribuição, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorização, projeto (administração), investimento, âmbito, outorga, publicação, edital, regulação, coordenação, atuação, Concessionário (administração pública), preservação, patrimônio histórico. _Permissão (administração pública), outorga, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aplicação, prestação de serviços, transporte de passageiro, prazo, ocupação, cargo de direção. _Alteração, Estatuto da Cidade, operadora ferroviária, formação, direito real de laje, direito de superfície. _Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, formação, recursos, Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), valor,  natureza não tributária, multa, outorga, Indenização, concessionário (administração pública), autorizatária (administração pública), estação ferroviária. _Alteração, Lei dos Portos (2013), Infraestrutura ferroviária, interior, perímetro urbano, porto, Instalação portuária. _Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Viação (SNV), exploração, classificação, regime de direito público, regime de direito privado. _Incorporação, Subsistema Ferroviário Federal, pátio ferroviário, estação ferroviária, Oficina mecânica, manutenção, instalação, ferrovia, outorga, União, classificação, ferrovia de ligação, ferrovia radial, acesso. _Símbolo, composição, Subsistema Ferroviário Federal, classificação, ferrovia, desativação, trecho ferroviário, Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. _Alteração, Lei Federal, vigência, contrato de parceria. _Revogação, Lei do Plano Nacional de Viação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 34/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgadas.