Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 176/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T13:43:00
Ementa: Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Ministério da Saúde, implante subdérmico de etonogestrel, método contraceptivo, prevenção, gravidez, mulher, Sistema Único de Saúde (SUS), planejamento familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2022.