Projeto de Lei PL 3020/2021
Data de apresentação: 2021-08-31T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Consolidação, das Leis do Trabalho (CLT)< concessão, salário-maternidade, licença à gestante, licença-paternidade, ocorrência, aborto espontâneo, aborto legal, parto, natimorto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 233