Projeto de Lei PL 3853/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil .
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, conclusão, educação superior, Bacharelado, Direito (ciência), Provimento de cargo público, Oficial de Justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 514.