Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-05T14:04:00
Ementa: Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).