Projeto de Lei PL 146/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, ameaça, violência física, Violência sexual, Violência psicológica, Violência patrimonial, mulher,  juiz, imposição, agressor, Recolhimento domiciliar, proibição, frequência, bar, casa noturna, Tornozeleira eletrônica. _ Poder Público, implementação, Política pública, utilização, tecnologia, proteção, mulher, vítima, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.