Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T18:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), criação, Ministério do Trabalho e Previdência. _ Extinção, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Ministério da Economia. _ Ampliação, competência, estrutura organizacional, Ministério do Turismo. _ Diretrizes, funcionamento, composição, Conselho Superior do Cinema. _ Alteração, Lei do FGTS, Presidência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), representante, Ministério do Trabalho e Previdência. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Quadro de pessoal, Ministério da Economia, Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Domicílio Eletrônico Trabalhista. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, competência, fiscalização, Ministério do Trabalho e Previdência. _Alteração, Lei do FGTS, Inspeção do trabalho, obrigação trabalhista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".