Projeto de Lei PL 3717/2021
Data de apresentação: 2022-03-10T21:19:00
Ementa: Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 14.284, de 2021; 7.998 de 1990; 13.667 de 2018; 9.394 de 1996; 14.118 de 2021; 12.587 de 2012 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Criação, Lei dos Direitos da Mãe Solo, prioridade, Mãe solo, política pública, assistência social, mercado de trabalho, Educação infantil, Proteção à maternidade, Mobilidade urbana, habitação, regularização fundiária, crédito financeiro, Empréstimo bancário. _ Erradicação, Desigualdade econômica, Família monoparental, Provedor familiar, mulher, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), dependente, menor de idade. 
_ Alteração, Lei Federal, aumento, cota, benefício assistencial, Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, mulher, chefe de família. 
_ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Atendimento preferencial, Mãe solo, Educação profissional e tecnológica, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
_ Alteração, Lei Federal, diretrizes, Sistema Nacional de Emprego (SINE), apoio, crescimento profissional, Mãe solo.
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  jornada de trabalho, Banco de horas, empresa, reserva, percentual, vaga, contratação, Mãe Solo. _ Prorrogação, Licença à gestante. 
_ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), prioridade, vaga, escola pública, Educação infantil, filho, Mãe solo.
_ Alteração, Lei Federal, Programa Casa Verde e Amarela, Atendimento preferencial, Mãe solo. 
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Política Nacional de Mobilidade Urbana, Subsídio tarifário, Mãe Solo, Transporte público coletivo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2426/2024 à proposição PL-3717/2021.