Projeto de Lei PL 3345/2021
Data de apresentação: 2021-09-28T17:15:00
Ementa: Estabelece, excepcionalmente, vedação ao registro de candidaturas para qualquer cargo eletivo nas eleições de 2022 de candidato que não apresente comprovante de vacinação contra covid-19.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprovante, vacinação, contra, Coronavírus, registro de candidatura, cargo eletivo, eleição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.