Projeto de Lei PL 189/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T18:47:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração de energia elétrica
Palavras-chave: Adesão, consumidor, Microgeração distribuída, Unidade consumidora de energia, Sistema de compensação de energia elétrica, Fonte alternativa de energia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).