Projeto de Lei Complementar PLP 56/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T16:37:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, período, inelegibilidade, membro, Magistrado, Ministério público, Defensoria pública, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, prazo, posterioridade, vacância, exclusão, serviço público, cargo público, posto militar, graduação, afastamento, função pública, chefe, assessoramento, Presidência da República, Chefe de Gabinete, goveranador, Vice-governador. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Inelegibilidade, afastamento, cargo público, função pública, chefe, comandante, Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), magistrado, membro, Ministério público, Defensoria pública.,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 23