Projeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCU PDL 1118/2021
Data de apresentação: 2021-12-15T00:22:00
Ementa: Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Palavras-chave: Escolha, Ministro do Tribunal de Contas da União, controle externo, Administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  872/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.