Mensagem MSC 47/2021
Data de apresentação: 2021-03-02T17:52:00
Ementa: Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 47/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19'".