Projeto de Lei PL 1948/2021
Data de apresentação: 2021-05-25T15:51:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, venda a varejo, divulgação, preço, comércio eletrônico, correio eletrônico, software aplicativo, oferta, rede social digital, internet, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-190/2024.