Projeto de Lei PL 1443/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T09:32:00
Ementa: Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.
Palavras-chave: Liberdade econômica, índio, garantia, autonomia, gestão, utilização, terras indígenas, patrimônio. _Alteração, Lei Federal, proibição, pesquisa, plantio, organismo geneticamente modificado, área (medida), Unidade de conservação, exceção, Área de Proteção Ambiental (APA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 3045/2019, ao qual esta proposição está apensada.