Projeto de Lei PL 2050/2021
Data de apresentação: 2021-06-07T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor. início, negativação, cadastro, proteção, crédito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 715