Projeto de Lei PL 4545/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T18:09:00
Ementa: Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, Instituição financeira, Telemarketing ativo, oferta, crédito, idoso, aposentado, pensionista, Prática abusiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).