Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2021-08-19T10:50:00
Ementa: PARF CCJC - PL 5514/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.