Projeto de Lei PL 1800/2021
Data de apresentação: 2021-05-12T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  nas aquisições dos materiais que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, resíduo sólido, indústria, reciclagem, pessoa jurídica, tributação, lucro real. _ Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2024/PS-GSE.