Projeto de Lei PL 4218/2021
Data de apresentação: 2021-11-30T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, multa, trânsito, situação, transferência, propriedade, veículo, sanção, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), proprietário, época, infração de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1689/2022.