Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-25T13:53:00
Ementa: Institui a Medalha “José Edmundo de Souza” para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).