Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 850/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T16:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 156/1995, que “Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/02/2022