Projeto de Lei PL 2535/2021
Data de apresentação: 2021-07-13T14:30:00
Ementa: Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de covid-19 e suas variantes, sem a exigência mínima de contribuições ou de tempo de casamento ou união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensão por morte, valor devido, cônjuge, companheiro, Ccompanheira, segurado, falecimento, decorrência, coronavírus, variante (biologia), inexistência, exigência, mínimo, contribuição previdenciária, prazo, casamento, união estável.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2930/2020