Projeto de Lei PL 3100/2021
Data de apresentação: 2021-09-09T10:50:00
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), adesão, pessoa física, pessoa jurídica, débito, natureza tributária, débito não tributária, procedimento. _Âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação, débito, modalidade. _Âmbito, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), liquidação, débito, inscrição, dívida ativa, União, parcelamento. _Criação, Programa de Regularização de Débitos não Tributarios de Motoristas Profissionais de Transportes Rodoviários de Cargas (PRD-Caminhoneiros), âmbito, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Procuradoria-Geral Federal (PGF), quitação, débito não tributário, adesão, caminhoneiro, modalidade, pagamento, exclusão, devedor, autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), formalização, termo aditivo, financiamento, refinanciamento, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, objeto social, transporte roviário, carga, Disposição final.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF