Projeto de Lei PL 222/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exame, complementação, diagnóstico, Doenças Metabólicas Hereditárias (DMH), recém-nascido. Inclusão,  Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado