Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-06-10T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL039915, pela Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis (PL 0399/15).