Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Data de apresentação: 2021-08-12T11:41:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 28 da Constituição Federal, integrante do art. 7º do Substitutivo à PEC em epígrafe:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.