Projeto de Lei PL 923/2021
Data de apresentação: 2021-03-16T17:39:00
Ementa: "Dar-se o direito à família de  uma CESTA BÁSICA NACIONAL  de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, enquanto perdurar a pandemia do COVID -19.   "
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Segurança Alimentar, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Cesta básica, acréscimo, Produto de higiene pessoal, família de baixa renda, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado