Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-04-23T14:56:00
Ementa: Parecer do Relator, deputado Rogério Correia (PT-MG),  pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).