Projeto de Lei PL 2616/2021
Data de apresentação: 2021-08-02T09:45:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.
Palavras-chave: Autorização, registro, Carteira de Identidade Militar das Forças Armadas, posto militar, provento (remuneração).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).