Projeto de Lei PL 3420/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T13:43:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), Mazagão (AP), Amapá, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC)