Projeto de Lei PL 4232/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T14:04:00
Ementa: Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas.
Palavras-chave: Criação, cadastro, telefone, instituição, telemarketing, implementação, funcionamento, consulta. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, probição, Publicidade, bens, serviços, Ligação telefônica, mensagem, ausência, registro, cadatro, telefone. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, gratuidade, solicitação, prestador de serviço, recusa, recebimento, ligação telefônica, mensagem, instituição, telemrketing.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.