Projeto de Lei PL 4207/2021
Data de apresentação: 2021-11-30T09:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o cão de assistência para pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei Berenice Piana, garantia, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência visual, pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, local público, local privado, local aberto, uso coletivo, acompanhamento, cão-guia, cão de assistência,
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.