Projeto de Lei PL 3147/2021
Data de apresentação: 2021-09-14T16:54:00
Ementa: Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, Atuação funcional, Processo judicial, juiz, indicação, Cargo público, Parte (processo civil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/21 PAG 407