Projeto de Lei PL 3228/2021
Data de apresentação: 2021-09-20T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Identificação Civil Nacional (ICN), gestão, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convênio, entidade pública, entidade privada. _Duplicação, banco de dados, Ambiente computacional, Poder Executivo. _ Transferência, gestão, Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), Poder Executivo. _ Cooperação, Poder Executivo, Tribunal Superior Eleitora (TSE), expansão, segurança, Banco de Dados, ambiente virtual, Ambiente de negócios.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Foram apresentadas 2 emendas.