Projeto de Lei PL 1469/2021
Data de apresentação: 2021-04-19T16:47:00
Ementa: Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o "Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inserção, Selo Produtor Ambientalmente Sustentável (PAS), título honorífico, identificação, incentivo, produtor, empresa, atendimento, Política Nacional do Meio Ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 3899/2012, ao qual esta proposição está apensada.