Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 499/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:06:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Jacarezinho (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 667/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 95, de 2024, promulgado  - PDL 499/2021.