Emenda na Comissão EMC 88/0
Data de apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Altere-se a redação do art. 58 do projeto nos seguintes termos:

“Art. 58. O Ministério do Trabalho e Previdência regulamentará a carga horária teórica dos cursos de aprendizagem devendo dispor sobre: 
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III – a quantidade de encontros teóricos que devem acontecer ao longo do programa de aprendizagem.
§ 1º A composição da carga horária teórica dos cursos de aprendizagem contemplará conteúdo básico e específico, cuja distribuição deverá ser definida pela entidade qualificadora, devendo o conteúdo específico corresponder a no mínimo 50% da carga horária total.
2º A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida, total ou parcialmente, em condições laboratoriais, quando essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso, ou quando o local de trabalho não oferecer condições de segurança e saúde ao aprendiz.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 88 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).