Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 56/2021
Data de apresentação: 2021-02-18T09:06:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação no 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.
Palavras-chave: Sustação, anexo, Edital, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aquisição, Obra literária, Obra pedagógica, ensino fundamental, critério, avaliação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 927