Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/2021
Data de apresentação: 2022-02-14T15:05:00
Ementa: Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), ordem econômica, valor arrecadado, contrapartida, outorga, transporte aéreo, transporte aquático, transporte terrestre, reinvestimento, serviços, infraestrutura, setor de transporte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra A.