Projeto de Lei PL 417/2021
Data de apresentação: 2021-02-11T09:39:00
Ementa: Estabelece a pena de multa e de perdimento do cargo para aqueles que não respeitarem a ordem estabelecida para a vacinação contra a doença do Covid 19
Palavras-chave: Penalidade, infração, ordem, vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI), grupo prioritário, pandemia, coronavírus, agente público, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).