Projeto de Lei PL 264/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: "Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, instalação, visor digital de velocidade, placa, informação, número, telefone, Departamento de Estradas de Rodagem (DER), empresa, reclamação, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).