Projeto de Lei PL 4192/2021
Data de apresentação: 2021-11-29T09:28:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pais ou responsáveis em palestras, reuniões ou eventos escolares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, pais, responsável legal, palestra, reunião, evento educativo, descumprimento, multa..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 556