Projeto de Lei PL 3504/2021
Data de apresentação: 2021-10-08T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ausência, ato ilícito, liberdade de expressão, Direito de crítica, Administração Pública, serviços públicos, agente público, liberdade de expressão, condição, inexistência, Injúria qualificada, calúnia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024.