Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1715/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T13:52:00
Ementa: Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022