Projeto de Lei PL 3751/2021
Data de apresentação: 2021-10-26T17:40:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, mulher, situação, violência doméstica, inaplicabilidade, nível socioeconômico, acesso, serviços, Defensoria pública, Assistência jurídica gratuita.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 781, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).