Projeto de Lei PL 201/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, corrente de sustentação, dimensão, mínimo, animal doméstico, impedimento, mobilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 775.