Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 165/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T17:44:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 165/2021, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que "Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”
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