Requerimento REQ 11/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T19:59:00
Ementa: Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC02321
Despacho: Arquivada