Projeto de Lei PL 2421/2021
Data de apresentação: 2021-07-02T13:33:00
Ementa: Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
Palavras-chave: Criação, Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, licitação, contrato administrativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Ato extrajudicial, conflito, direito patrimonial, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)