Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 631/2021
Data de apresentação: 2021-09-15T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Renascença, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Renascença (PR), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 316/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23, de 2023, promulgado - PDL 631/2021 (Of 232/2023-SF)".