Projeto de Lei PL 1807/2021
Data de apresentação: 2021-05-13T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Poder público, fornecimento, produto de higiene pessoal, período menstrual, mulher, família de baixa renda, Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), farmácia popular, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).