Projeto de Lei PL 842/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T13:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, pagamento,  operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), reabertura, Instituição financeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-125/2021