Projeto de Lei PL 3926/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T16:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, contra, espécie ameaçada de extinção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.