Projeto de Lei PL 2083/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T09:02:00
Ementa: Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, rodovia, afixação, dispensador de álcool gel, cabine de cobrança, praça de pedágio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2024, Letra A.