Projeto de Lei PL 1750/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T12:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, extensão, prazo de validade, Certidão Negativa, débito, tributo, microempresa, pequena empresa, período, duração, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 808