Projeto de Lei PL 2968/2021
Data de apresentação: 2021-08-25T15:31:00
Ementa: Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, parada obrigatória, motorista, ponto de parada, embarque, desenbarque, infração.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).