Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 38/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T13:07:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020.
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Recurso nº 38/2021 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.