Projeto de Lei PL 1298/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T17:21:00
Ementa: Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir a chamada school zone, e dispõe sobre os casos de aumento de pena dos crimes cometidos na school zone.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, crime,  Zona contígua, escola. _ Aumento da pena, crime, homicídio, lesão corporal, furto, roubo, Zona contígua, escola.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3180/2021.