Projeto de Lei PL 52/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Palavras-chave: Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transferência, reprogramação, saldo remanescente, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), assistência social, proteção social, Proteção social especial, criança, adolescente, mulher, vítima, violência doméstica, índio, quilombola, pessoa com deficiência, População em situação de rua, calamidade pública, coronavírus, pandemia, ampliação, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.