Projeto de Lei PL 4599/2021
Data de apresentação: 2021-12-22T11:35:00
Ementa: Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prejuízo, excesso, cláusula penal, proibição, credor, exigência, suplementação, indenização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.