Projeto de Lei PL 309/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T16:41:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), criação, causa impeditiva, caracterização, reconhecimento, união estável.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.