Projeto de Lei PL 839/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T12:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inexigibilidade, assinatura, confrontante, retificação, registro, averbação, imóvel rural, inserção, variação, medida perimetral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6085/2019