Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1345/2021
Data de apresentação: 2021-06-22T09:58:00
Ementa: Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).