Projeto de Lei PL 2833/2021
Data de apresentação: 2021-08-16T14:31:00
Ementa: Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para caminhoneiros que tenham dependentes com deficiência física ou mental.
Ementa detalhada: r
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, motorista, dependente, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.