Projeto de Lei PL 1352/2021
Data de apresentação: 2021-04-12T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, Progressão de regime prisional, Visita em estabelecimento penal, contato físico, condenado, crime, homicídio, Estupro de vulnerável, vítima, menor de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 831/2021, ao qual esta proposição está apensada.