Projeto de Lei PL 3900/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, realização, cirurgia plástica reparadora, sequela, vítima, violência contra a mulher, apresentação, laudo médico, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), para o PL 77/2021, ao qual esta proposição está apensada.