Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-12-07T17:35:00
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3.133/2020 - Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.