Requerimento REQ 414/2021
Data de apresentação: 2021-03-09T18:36:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno, inclusão de assinatura no PL 765/2021, de autoria dos Deputados Gervásio Maia - PSB/PB e Tadeu Alencar - PSB/PE, que assegura os efeitos à Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela Covid-19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A ao art. 5º e art. 14 A.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/03/2021