Projeto de Lei PL 500/2021
Data de apresentação: 2021-02-19T14:52:00
Ementa: Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), protelamento, multa administrativa pecuniária, agente, tratamento de dados.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).