Projeto de Lei Complementar PLP 158/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T16:57:00
Ementa: Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, idade mínima, inscrição, Segurado obrigatório, Previdência Social, jovem aprendiz.  _ Critério, contagem, Tempo de serviço, Trabalho infantil, Benefício previdenciário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Franciane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)