Projeto de Lei PL 3418/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T12:34:00
Ementa: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, requisito, mínimo, cômputo, matrícula, Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES), Instituição de ensino confessional, Entidade sem fins lucrativos. _Ratificação, retificação, censo escolar, _Indicador, cálculo, disponibilidade, recursos, Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), utilização, arrecadação tributária. _Complementação, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), apuração, valor. _Medida de equidade, aprendizagem, Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), cálculo. _Aprovação, metodologia, cálculo, indicador, nível socioeconômico, aluno. _Proibição, transferência, recursos, Conta Única do Tesouro Estadual, inaplicabilidade, pagamento, salário, vencimentos, benefício. _Remuneração, profissional de educação, educação básica. _Ente federado, disponibilização, informação, dados, contabilidade, Exercício financeiro. _Atualização, legislação, educação infantil, distribuição, complementação, Valor Anual Total por Aluno (VAAT). _Informação, Escala de nível de proficiência, Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), aferição, implantação, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 110/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.