Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 494/2021
Data de apresentação: 2021-08-24T15:05:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Mirabela (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº 110/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 13, de 2024 - PDL 494/2021.