Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 980/2021
Data de apresentação: 2021-11-08T17:40:00
Ementa: Susta os efeitos dos arts. 2º e 3º da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação em evento cultural aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Secretaria Especial de Cultura, Ministério do Turismo, proibição, exigência, Passaporte Sanitário de Covid-19, projeto cultural, beneficiário, Lei Rouanet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 980/2021, pelo Deputado Alessandro Molon  (PSB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos dos arts. 2º e 3º da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação em evento cultural aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura. ".