Projeto de Lei PL 2107/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T14:51:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal quando praticado por padrasto, madrasta ou quem tenha relação afetiva com a mãe, pai ou responsável por criança menor de 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Homicídio culposo, Lesão corporal, prática, homicídio, padrasto, madrasta, relação íntima de afeto, mãe, pai, responsável legal, contra, criança, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).