Projeto de Lei Complementar PLP 6/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T09:15:00
Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, seguro obrigatório, dano pessoal, decorrência, administração, vacina, contra, coronavírus, responsabilidade civil, laboratório, Indústria farmacêutica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)