Projeto de Lei PL 3767/2021
Data de apresentação: 2021-10-27T10:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre Direito Constitucional nos currículos da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, Educação básica, conteúdo programático, Direito Constitucional, Ensino fundamental, direitos, criança, adolescente. _Inclusão, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ensino médio, estudo, prática, Direito Constitucional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1322/2023.