Projeto de Lei PL 240/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, improbidade administrativa, agente público, fraude, ordem, vacinação, determinação Poder Público, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).