Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2021-09-01T12:08:00
Ementa: Redação final do PL 9238/2017 que dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).