Projeto de Lei PL 111/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, crime, fraude, Licitação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).