Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-08-19T14:11:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL-MG).