Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 725/2021
Data de apresentação: 2021-09-22T11:10:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Campestre (AL), Alagoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 446/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 54/2024, promulgado (Of 391/2024-SF)".