Projeto de Lei PL 4143/2021
Data de apresentação: 2021-11-23T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inspeção, anual, condução, veículo escolar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2764/2023.