Projeto de Lei PL 2592/2021
Data de apresentação: 2021-07-15T22:22:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência prévia de 
sentença penal condenatória definitiva para
 a perda de incentivos e benefícios de 
redução ou isenção previstos na legislação
 tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069,
de 29 de junho de 1995, na hipótese de
prática de atos que configurem crimes contra
a ordem tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, exigência, sentença condenatória, sentença definitiva, perda, incentivo, benefício, redução, previsão, legislação tributária, hipótese, prática, atos, crime contra a ordem tributária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão