Projeto de Lei PL 385/2021
Data de apresentação: 2021-07-01T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

NOVA EMENTA
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.212 de 1991 e 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, Prova de vida, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. 
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, prova de vida, isenção, pagamento, Procuração pública, finalidade, recebimento, Benefício previdenciário, Benefício assistencial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, gratuidade, ligação telefônica, motivo, benefício, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Direitos do idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 588/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 385/2021) .