Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2021-09-23T08:17:00
Ementa: Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).