Projeto de Lei PL 3506/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T09:02:00
Ementa: Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação,  mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 90.99 de 1995 e os Decretos-Lei nº 5.452 de 1943 e  3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Penal, obrigatoriedade, realização, Audiência de conciliação, Audiência de instrução e julgamento, Audiência (processo trabalhista), modo virtual.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1209/2024.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)