Projeto de Lei PL 407/2021
Data de apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Educação e formação profissional, pessoa com deficiência, inclusão social, mercado de trabalho.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).