Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2021-07-06T19:44:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo
O caput do art. 10 do  do substitutivo (SBT 1) da CMADS do
Projeto de Lei n. 658, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações:
I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e
II – o porte do produtor, e o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto  (PT/SP).