Projeto de Lei PL 798/2021
Data de apresentação: 2023-10-11T16:17:00
Ementa: Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Palavras-chave: Renovação, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), Repatriação, ativo financeiro, Declaração de bens e rendimentos, Bens no exterior, pessoa física, pessoa jurídica, diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.