Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-11-10T16:12:00
Ementa: Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 9992/2018, do PL 10366/2018 e do PL 3413/2019, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.