Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-26T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).