Projeto de Lei PL 673/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T11:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, funcionamento, aeroclube, aeroporto, administração, empresa pública, privatização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1626, Letra A.