Emenda na Comissão EMC 60/0
Data de apresentação: 2021-12-15T15:11:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Modifique-se o caput e o parágrafo único do art. 6º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Considera-se aprendiz os adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, admitidos mediante contrato de emprego de aprendizagem profissional e matriculados em curso de aprendizagem profissional.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 60 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).