Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 849/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T15:07:00
Ementa: Requeremos urgência urgentíssima ao PL 1423/2021, que institui a Lei Henry Borel, no qual estabelece diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).