Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2021-08-06T15:29:00
Ementa: Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.