Projeto de Lei PL 2716/2021
Data de apresentação: 2021-08-05T10:43:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.
Palavras-chave: Critério, cidadão, fornecimento, água, alimento, animal doméstico em situação de rua, animal abandonado, animal comunitário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4949/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Fred Costa PRD, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.716, de 2021".