Projeto de Lei PL 451/2021
Data de apresentação: 2021-02-12T13:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, facilitação, transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito, Fazenda pública, pessoa física, pessoa jurídica, atividade, empreendimento, obra civil, promoção, recuperação, preservação ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.