Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2021-05-31T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP).