Projeto de Lei PL 2813/2021
Data de apresentação: 2021-08-12T12:26:00
Ementa: Amplia os prazos para abertura e processamento do inventário, e para tanto altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, prazo, abertura, processamento, inventário, partilha de bens.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.