Projeto de Lei PL 3412/2021
Data de apresentação: 2021-10-04T09:55:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Responsabilidade Econômica, proteção, atividade privada, elaboração, imposição, custo, despesa, demanda, sociedade (direito civil), diretrizes, meios, formulação, execução.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).