Projeto de Lei PL 209/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, prazo, Estabilidade provisória, trabalhador, Contrato de trabalho por prazo determinado, Segurado (previdência social), Acidente do trabalho, Auxílio-acidente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8057/2017, ao qual esta proposição está apensada.