Projeto de Lei PL 4035/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.
Ementa detalhada: ação,
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, ratificação, autorização, utilização, crédito, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, resíduo, apara de material, plástico, papel, vidro, ferro cobre, níquel, alumínio, zinco, estanho. _Isenção, contribuição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, resíduo, apara de material.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1800/2021.