Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T16:52:00
Ementa: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,   dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, crise econômica, mercado de trabalho. _Pagamento, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. _Redução, caráter temporário, salário, jornada de trabalho. _Suspensão, caráter temporário, contrato de trabalho. _Empregador, ajuda compensatória mensal, trabalhador. _Diretrizes, garantia provisória no emprego. _Criação, Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (PRIORE), Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP), Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. _Critério, proibição, demissão sem justa causa, empregado, pessoa com deficiência, pandemia, coronavírus. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _Jornada de trabalho, remuneração, empregado, mina, subsolo. _Prêmio, empregado. _Fiscalização, tutela do trabalho, dupla visita, inspeção do trabalho. _Criação, Domicílio Eletrônico Trabalhista. _Custas, emolumento, Justiça do trabalho, critério, concessão, justiça gratuita. _Homologação, acordo extrajudicial. _Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, Lei do Juizado Especial Federal, Código de Processo Civil (2015), critério, concessão, justiça gratuita.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ), que: "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,   dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e dá outras providências".