Projeto de Lei PL 2817/2021
Data de apresentação: 2021-08-12T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, percentual, recursos, Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, pesquisa e desenvolvimento, vacina, Produção nacional, Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1907/2021