Projeto de Lei PL 3792/2021
Data de apresentação: 2021-10-28T11:10:00
Ementa: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm),  fiscalização, loja, Produto controlado, empresa, segurança pública, Entidade de tiro, Porte de arma, registro, trânsito, arma de fogo, Arma de uso restrito, colecionador, Atirador desportivo, caçador,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.