Projeto de Lei PL 2675/2021
Data de apresentação: 2021-08-03T14:55:00
Ementa: Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, alistamento, percentual, mulher, Jurado do tribunal do júri.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.