Projeto de Lei PL 3582/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), cobrança indevida, inexistência, dívida, pagamento em dobro, réu, correção monetária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6132/2023.