Projeto de Lei PL 838/2021
Data de apresentação: 2021-03-11T12:17:00
Ementa: Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
Palavras-chave: Proibição, aumento, contrato de locação, imóvel residencial, imóvel comercial, período, decretação, estado de Calamidade Pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado