Projeto de Lei PL 4361/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T17:01:00
Ementa: Altera a redação da Lei 8.080/90, para instituir a obrigatoriedade de audiência pública, no processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, audiência pública, incorporação, exclusão, alteração, tecnologia, Sistema Único de Saúde (SUS), independência, recomendação, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 7870/2017, ao qual esta proposição está apensada.