Projeto de Lei PL 4048/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T14:01:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, responsabilização, pessoa jurídica, empresa, decorrência, empregado, trabalhador terceirizado, prática, atos, discriminação racial, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, religião, procedência, dano material, dano moral, imposição, graduação, penalidade. _Empresa, implantação, programa (administração), capacitação, direitos humanos, priorização, combate, racismo, promoção, igualdade racial, respeito, cor da pele, grupo étnico, religião, nacionalidade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)