Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 163/2021
Data de apresentação: 2021-04-14T15:33:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 163/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”".