Projeto de Lei Complementar PLP 49/2021
Data de apresentação: 2021-04-08T13:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990, a fim de aumentar os casos de inelegibilidade oriundos de condenação por improbidade administrativa
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, candidato inelegível, condenação, improbidade administrativa, sentença judicial, trânsito em julgado, órgão colegiado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 479