Projeto de Lei PL 4023/2021
Data de apresentação: 2021-11-16T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.
Palavras-chave: Empresa, sociedade subsidiária, empresa controlada, produção, petróleo, zona econômica exclusiva, plataforma continental, atendimento, prioridade, mercado interno, demanda, refinaria, produtos, gás condensado, fixação, desconto, mínimo, preço de referência, mercado internacional.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).