Projeto de Lei PL 336/2021
Data de apresentação: 2021-02-09T14:52:00
Ementa: Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, redução, valor, taxa de fiscalização, prestação de serviços, infraestrutura, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), transporte escolar, transporte de turismo, período, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão