Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-06-24T15:11:00
Ementa: Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.