Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 12/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T17:08:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução  nº 4, de  22 de  Janiero de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio que prevê em seu  artigo 1º  novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Fundação Nacional do Índio (Funai), critério, Heteroidentificação, índio, preservação, Grupo indígena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 12/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução  nº 4, de  22 de  Janiero de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio que prevê em seu  artigo 1º  novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas".