Requerimento de Apensação REQ 10/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:49:00
Ementa: Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5376, de 2020 com o Projeto de Lei nº 1952/2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021