Projeto de Lei PL 3567/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, emissão, laudo mecânico, anterioridade, comercialiação, Veículo usado.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).