Projeto de Lei PL 897/2021
Data de apresentação: 2021-03-15T15:56:00
Ementa: Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Implementação, funcionamento, Código Verificador de Segurança (CVS), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proteção, dados, cidadão,  utilização, validação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Banco de dados, Cadastro, consumidor, fornecedor, produtos, serviços, Relações de consumo, informação, Código Verificador de Segurança (CVS), consumidor, Tratamento de dados, proteção, privacidade, regulação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.