Projeto de Lei PL 4099/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, princípios, Sistema Único de Saúde (SUS), autonomia, cidadão,  decisão, intervenção preventiva, cura.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5775/2019, ao qual esta proposição está apensada.