Projeto de Lei PL 4087/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T11:39:00
Ementa: Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aumento, prazo, interposição de recurso, recurso inominado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4282/2023.