Projeto de Lei PL 3943/2021
Data de apresentação: 2021-11-09T13:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, regulamentação, Política de preços, produto derivado, petróleo, gás natural, fixação, limite máximo, garantia, fornecimento. _ Criação, Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo, Estabilidade econômica, redução, preço, expansão, Produção nacional.
_ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, Infração administrativa, Preço abusivo, Mercado interno, combustível, multa. 
_Alteração, Decreto-lei, alíquota, Imposto de Exportação, exportação, petróleo bruto.
_ Alteração, Lei do Pré-Sal, obrigatoriedade, cláusula, Contrato, Regime de concessão, Regime de partilha de produção, Plano de contingência, vazamento, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido, Auditoria ambiental, pré-sal, fornecimento, petróleo bruto, refinação, mercado interno.
_ Regulação, Política de preços, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.