Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 7/0
Data de apresentação: 2021-08-25T19:14:00
Ementa: Muda o marco temporal para a não observância das faixas por parte das edificações existentes.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.