Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-11-18T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).