Projeto de Lei PL 586/2021
Data de apresentação: 2021-02-24T17:49:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006,  para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, configuração, violencia doméstica, violência contra a mulher, relação, hierarquia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.