Projeto de Lei PL 1755/2021
Data de apresentação: 2021-05-10T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, reajuste, tarifa, Equilíbrio econômico-financeiro, Contrato de concessão, rodovia, Via terrestre urbana, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.