Projeto de Lei PL 237/2021
Data de apresentação: 2021-02-04T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas nos elevadores públicos e privados informando que crianças não podem entrar desacompanhadas de um adolescente ou adulto responsável
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, Material informativo, elevador, Local público, Local privado, proibição, entrada, criança, ausência, acompanhamento, adulto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4309/2020, ao qual esta proposição está apensada.