Proposta de Instrução Normativa PIN 1/2021
Data de apresentação: 2021-02-17T15:40:00
Ementa: Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PL nº 28, de 2020-CN)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado.