Emenda na Comissão EMC 1/0
Data de apresentação: 2021-04-05T19:42:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).