Projeto de Lei PL 4353/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T12:26:00
Ementa: Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Favorecimento real, aumento da pena, Agente penitenciário, facilitação, entrada, aparelho telefônico, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).