Projeto de Lei PL 4301/2021
Data de apresentação: 2021-12-03T16:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, arbitragem, exclusão, litígio, envolvimento, contrato, previdência privada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.