Projeto de Lei PL 1283/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), autorização, comunicação prévia, credor, anterioridade, decretação, falência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 475