Projeto de Lei PL 63/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar.
Palavras-chave: Criação, Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar, estado (ente federado), município, disponibilização, unidade de saúde, assistência médico-hospitalar, policial militar, bombeiro militar, dependente, pensionista. _Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.