Projeto de Lei PL 2384/2021
Data de apresentação: 2021-06-30T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades de programas de habitação no âmbito federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.118 de 2021.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema de energia solar fotovoltaica , habitação, Programa Minha Casa- Minha Vida, (PMCMV). _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica, habitação, Programa Casa Verde e Amarela.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).