Projeto de Lei PL 2902/2021
Data de apresentação: 2021-08-19T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, Tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência visual, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.