Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2021-05-10T13:13:00
Ementa: Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).