Projeto de Lei PL 1259/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, pessoa jurídica, contribuição, empresa, seguridade social, contratação, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.