Projeto de Lei PL 623/2021
Data de apresentação: 2021-02-26T16:12:00
Ementa: Estabelece a destinação de 25%
(vinte e cinco porcento) do valor de
 outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
 instalações portuárias ou de serviços
 associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão 
localizados e/ou serão prestados.
Palavras-chave: Destinação, percentual, valor, arrendamento, porto, concessão (administração pública),  instalação portuária, serviços portuários, município, localização.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).