Projeto de Lei PL 4331/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T16:56:00
Ementa: Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, acesso, permanência, animal doméstico, estabelecimento comercail, orgão publico, uso coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra A.