Emenda na Comissão EMC 94/0
Data de apresentação: 2021-12-15T17:00:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  
Modifique-se o art. 23 do projeto, nos seguintes termos:
“Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem os contratos vigentes de aprendizagem profissional e os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Parágrafo Único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora e não da tomadora de serviço.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 94 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).