Projeto de Lei Complementar PLP 160/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T17:44:00
Ementa: Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, suspensão, exigibilidade, crédito tributário, sujeito passivo, fiança bancária, Seguro-garantia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-193/2021.