Projeto de Lei PL 621/2021
Data de apresentação: 2021-02-26T16:04:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do
Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos
às pessoas maiores de 60 (sessenta
anos), durante tratamento contra o câncer e
outras patologias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, gratuidade, transporte público, idoso, tratamento médico, câncer, Patologia clínica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.