Projeto de Lei PL 4257/2021
Data de apresentação: 2021-12-02T10:34:00
Ementa: Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedadee, inspeção, bagagem despachada, voo nacional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).