Indicação INC 606/2021
Data de apresentação: 2021-05-20T14:50:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia o encaminhamento imediato de Projeto de Lei do Congresso Nacional com escopo de liberar recursos orçamentários da União destinados às universidades federais, bloqueados por força do art. 167, inciso III da Constituição Federal, da ordem de aproximadamente um bilhão de reais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.