Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2021-11-25T10:36:00
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.