Projeto de Lei PL 164/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:34:00
Ementa: Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fiscalização, avaliação, controle, monitoramento, aplicação, percentual constitucional, recursos, educação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), gestão, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).