Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 204/2021
Data de apresentação: 2021-05-17T16:37:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, cooperação jurídica internacional.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2025/SGM-P.