Projeto de Lei PL 2926/2021
Data de apresentação: 2021-08-23T14:36:00
Ementa: Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inserção, crime hediondo, corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 219.