Projeto de Lei PL 2917/2021
Data de apresentação: 2021-08-23T10:11:00
Ementa: Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, impedimento, matrícula escolar, instituição de ensino pública, instituição de ensino privada, criança, adolescente, adulto, pessoa com transtorno do espectro autista, negação, responsabilidade civil, reponsabilidade penal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Retirado o PL 6072/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 634/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.