Projeto de Lei PL 2247/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T09:05:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, valor, auxílio emergencial, requisito, recursos, Reforma Administrativa (2020), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.