Projeto de Lei PL 3362/2021
Data de apresentação: 2021-09-29T14:58:00
Ementa: Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.001 de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, competência, justiça comum, julgamento, Crime militar, Violência sexual, Militar da ativa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.117, de 2021, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.