Projeto de Lei PL 3072/2021
Data de apresentação: 2021-09-02T15:49:00
Ementa: Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país.
Palavras-chave: Colocação, barreira física de proteção, praça de pedágio, muro, separação, cabine de cobrança.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.389/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria não se inscreve nas competências da Comissão de Defesa do Consumidor como delineadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."