Projeto de Lei PL 2455/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T14:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito real de laje, garantia, titular, permissão de uso, gozo, disposição, recuperação, requisito.,
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO).