Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-05-19T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dar maior transparência à arbitragem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Helio Lopes (PSL-RJ).