Projeto de Lei PL 2712/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T18:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, Arma de uso permitido, vigilante, empresa, Segurança privada, profissional, transporte de valores, utilização, ausência, Local de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 1127.