Projeto de Lei PL 1323/2021
Data de apresentação: 2021-04-08T15:20:00
Ementa: Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Provedor de acesso, internet, Banda larga fixa, Banda larga móvel, Acesso gratuito, usuário, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Fonte de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado