Projeto de Lei PL 4333/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, estabelecimento comercial, órgão público, local público, local privado, uso publico, acompanhamento, cão de assistência.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.