Projeto de Lei PL 3323/2021
Data de apresentação: 2021-09-27T12:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, fixação, período de carência, parto, doença, cobertura assistencial, urgência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2826/2022.