Projeto de Lei PL 694/2021
Data de apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, réu, fiança, afastamento, comarca, ausência, autorização judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.