Projeto de Lei PL 97/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de  exceções.
Palavras-chave: Periodicidade, anual, reajuste, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 387.