Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2021-12-01T15:36:00
Ementa: Substitutivo apresentado na Complementação de Voto do Relator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC38317, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).