Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2021-06-08T18:18:00
Ementa: Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto  (PSL/SP).