Projeto de Lei PL 4539/2021
Data de apresentação: 2021-12-17T16:32:00
Ementa: Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, aposentado, pensionista, Reserva militar, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 795.