Emenda na Comissão EMC 37/0
Data de apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recorrer a especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 37 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).