Projeto de Lei PL 2762/2021
Data de apresentação: 2021-08-10T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, informação, usuário, tratamento de imagem, vídeo, Fotografia retocada, meios, denúncia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4349/2019