Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 945/2021
Data de apresentação: 2021-11-03T18:26:00
Ementa: Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Previdência, proibição, empregador, exigência, caderneta de vacinação, demissão por justa causa, empregado, discriminação no trabalho. _Empregador, divulgação, protocolo sanitário, ambiente de trabalho, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 945/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência".