Projeto de Lei PL 1487/2021
Data de apresentação: 2021-04-20T15:25:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Reabilitação Pós-Covid-19, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para garantir o pagamento deste benefício para pessoas com sequelas limitantes de Covid-19.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Reabilitação Pós-Covid-19, pagamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), paciente, sequela, reabilitação, síndrome pós-Covid. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, pessoa, sequela, Coronavírus, redução, Capacidade laborativa, recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".