Projeto de Lei PL 140/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:04:00
Ementa: O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, criação, empresa startup, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9362/2017