Projeto de Lei PL 4332/2021
Data de apresentação: 2021-12-07T17:11:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), atribuição, Oficial de Justiça, aplicação, execução, método, consensualidade, solução de conflito, realização, leilão público, dissolução, união estável, atuação, Juiz leigo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.