Projeto de Lei PL 2701/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho
de 2021, para autorizar o aumento da 
participação da União na dotação
orçamentária do Fundo Garantidor de
 Operações (FGO), até 31 de dezembro
 de 2022, visando dar maior efetividade ao
 Programa Nacional de Apoio às 
Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte (Pronampe), de modo a conferir
 tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e às pequenas empresas, 
de forma permanente, como política 
oficial de crédito com vistas a consolidar
 os pequenos negócios como agentes de
 sustentação, de transformação e de
 desenvolvimento da economia nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, aumento, participação, União, dotação orçamentária, Fundo Garantidor de Operações (FGO), prazo. _Alteração, Lei Federal, instituição financeira, formalização, operação de crédito, âmbito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2362/2021