Projeto de Lei PL 4370/2021
Data de apresentação: 2021-12-08T20:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), acréscimo, multa de trânsito, Infração gravíssima, percentual, valor, veículo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 4370/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 196/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.