Projeto de Lei PL 2085/2021
Data de apresentação: 2021-06-09T09:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação de conduta, crime, tráfico de animal silvestre, animal, venda, importação, exportação, aquisição, ovo, larva, espécime, Fauna silvestre, produtos, procedência, criadouro, ausência, autorização, pena, equivalência, tráfico de droga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.