Projeto de Lei PL 2501/2021
Data de apresentação: 2021-07-09T10:04:00
Ementa: Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, isenção, contribuição social, Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, militar, pessoa com deficiência, impossibilidade, permanência, Progressão funcional, Carreira militar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.