Projeto de Lei PL 3480/2021
Data de apresentação: 2021-10-07T10:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição gratuita, rede pública de saúde, rede pública de ensino, absorvente feminino, mulher, menina, família de baixa renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo., para o PL 1702/2021, ao qual esta proposição está apensada.