Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2021-05-05T17:15:00
Ementa: Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.