Requerimento de Apensação REQ 1995/2021
Data de apresentação: 2021-10-13T13:05:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16, de 2021, ao PLP nº 225, de 2019, por regularem matérias idênticas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/07/2022