Projeto de Lei PL 137/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, atualização profissional, examinador de trânsito, instrutor de trânsito, profissional, formação de condutor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.