Projeto de Lei PL 2043/2021
Data de apresentação: 2021-06-02T20:02:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Palavras-chave: Critério, Poder Público, garantia, ausência, violência, manifestação pública, execução, mandato judicial, manutenção, reintegração de posse. _ Atuação, Profissional da segurança pública, Membro observador, direitos humanos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.