Projeto de Lei PL 1281/2021
Data de apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação de conduta, Crime ambiental, rebaixamento, lençol freático, ausência, autorização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 28/10/2021, Letra A.