Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2021-09-13T09:59:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PL230315, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).