Projeto de Lei Complementar PLP 42/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T10:59:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atualização, valor, receita bruta, classificação, microempresa, pequena empresa. _Microempreendedor Individual (MEI), fixação, valor, receita bruta, limite, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020