Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 34/2021
Data de apresentação: 2021-07-07T18:28:00
Ementa: As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone
(PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP),
David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda
Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga
(PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa
Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a
fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº
726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade
insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos
autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado
à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular
processamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Recebimento pela CCJC.