Projeto de Lei PL 3888/2021
Data de apresentação: 2021-11-04T13:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário de 10% a 30% aos consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, concessão, bônus, consumidor, redução, consumo, energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.