Projeto de Lei PL 1225/2021
Data de apresentação: 2021-04-06T10:56:00
Ementa: Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, inclusão, crime, resultado, preconceito racial, cor de pele, identidade de gênero, orientação sexual, misoginia, homotransfobia, punição.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.