Projeto de Lei PL 56/2021
Data de apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, participação, Campanha Nacional de Imunização contra SARS-CoV-2 (COVID-19).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.