Projeto de Lei PL 2268/2021
Data de apresentação: 2021-06-21T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), isenção, taxa, arrecadação, distribuição, direitos autorais, rádio comunitária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3114/2021.