Projeto de Lei PL 3578/2021
Data de apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, redução, período, duração, diária de hospedagem, dia, entrada, empresa hoteleira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1658, Letra A.