Projeto de Lei PL 242/2021
Data de apresentação: 2021-02-05T09:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, infração, ordem, vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI), grupo prioritário, detenção, multa, coronavírus, pandemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).