Projeto de Lei Complementar PLP 41/2021
Data de apresentação: 2021-03-24T10:10:00
Ementa: Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, elevação, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, contratação, empregado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020