Projeto de Lei PL 4077/2021
Data de apresentação: 2021-11-18T09:59:00
Ementa: Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, atestado de vacinação, criança, matrícula escolar, rede pública de ensino, educação infantil, ensino fundamental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1429/2019, ao qual esta proposição está apensada.