Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 956/2021
Data de apresentação: 2021-05-05T15:13:00
Ementa: Requer urgência para o PL 448/2019, que “regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.