Projeto de Lei PL 4224/2021
Data de apresentação: 2021-12-01T10:48:00
Ementa: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. 

NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, induzimento ao suicídio, induzimento à automutilação, realização, internet, rede social, transmissão ao vivo, agente, líder, coordenador, grupo de pessoas, ambiente virtual. _Aumento da pena, crime, maus-tratos, prática, contra, menor de idade. agente, conselheiro tutelar. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, Sequestro, Cárcere privado, menor de idade, tráfico de crianças, induzimento ao suicídio, induzimento à automutilação, realização, internet, rede social, negociação, facilitação, recrutamento, criança, cena de sexo, aquisição, armazenamento, pornografia infantil. _Alterção, Lei Federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), proibição, criança, adolescente, recebimento, visita íntima. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Entidade de atendimento à criança e ao adolescente, entidade beneficente, atividade, criança, adolescente, manutenção, cadastro, Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicação, autoridade competente, desaparecimento, criança, adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 11/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4224/2021, sancionado.