Projeto de Lei PL 2459/2021
Data de apresentação: 2021-07-06T15:49:00
Ementa: Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exigência, contratação, seguro rural. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Seguro Rural, Poder público, ausência, exigência, contratação, seguro social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.