Requerimento REQ 8/2021
Data de apresentação: 2021-12-14T20:07:00
Ementa: Requer ao Ministério Público Federal, às demais Instituições de Justiça e às outras autoridades signatárias da Carta de Premissas relativa à repactuação do acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, ocorrido em 2015, em Mariana/MG, a participação da Câmara dos Deputados e de representantes dos atingidos, bem como o convite ao Senado Federal, às Assembleias Legislativas de Minas Gerais e do Espírito Santo e às Câmaras de Vereadores dos Municípios mais afetados pelo desastre, nas tratativas referentes à repactuação do acordo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEXBARRA
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura