Projeto de Lei PL 2704/2021
Data de apresentação: 2021-08-04T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), pagamento, honorários contratuais, advogado, autos, inventário, arrolamento de bens, ato judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.