Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 296/2021
Data de apresentação: 2021-07-07T19:29:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Convênio de Delegação nº 001/2020, de 1º de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que delega ao Governo do Distrito Federal competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF.
Palavras-chave: Sustação, Convênio administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), delegação, Governo do Distrito Federal, gestão,  Transporte interestadual, Transporte rodoviário, Transporte semiurbano, Transporte coletivo, Transporte de passageiro, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023.