Projeto de Lei PL 4039/2021
Data de apresentação: 2021-11-17T11:05:00
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, multa, motivo, litigância de má-fé, situação econômica, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 760