Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) CAE 2/0
Data de apresentação: 2021-12-08T19:59:00
Ementa: VOTO: propõe que sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs: 50170003 e 50170004 da Com. de Finanças e Tributação/CD; 50310001, 50310002 e 50310003 da Com. Fisc. Financeira e Controle/CD; e 60050001 e 60050002 da Com. Assuntos Econômicos/SF, e as demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Despacho: Aprovado.