Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2021-11-30T19:24:00
Ementa: Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.