Projeto de Lei PL 285/2021
Data de apresentação: 2021-02-08T09:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR), pagamento, Quota de Reintegração Regulatória, Concessionária de serviço de energia elétrica, Região Norte, Pará.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.