Projeto de Lei PL 3712/2021
Data de apresentação: 2021-10-21T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, tempo de serviço, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, concessão, benefício previdenciário, Contagem recíproca, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.