Projeto de Lei PL 1526/2021
Data de apresentação: 2021-04-26T11:09:00
Ementa: Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conselho tutelar, município, região administrativa, Distrito Federal, órgão público, vinculação, Ministério da Justiça, composição, requisito, remuneração, membro. _Revogação, dispositivo legal, recursos, lei orçamentária, município, funcionamento, conselho tutelar.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), em virtude da apensação do PL 4270/2024.