Projeto de Lei PL 2455/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T09:38:00
Ementa: Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão provisória, crobrança, parcela, contrato, financiamento habitacional, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Sistema Financeiro de Habitação (SFH), decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDU.