Projeto de Lei PL 3044/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T17:57:00
Ementa: Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.
Palavras-chave: Empresa, responsabilidade, Sítio (internet), obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, identificação, usuário de serviços, investigação criminal, inquérito, instituição, poder de polícia, perfil anônimo,pseudônimo.
Alteração, Marco Civil da Internet, regulamentação, utilização, pseudônimo, internet, proibição, Anonimato.
_Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), tratamento, dados pessoais, conservação, acesso, ordem judicial, investigação criminal, inquérito, instituição, poder de polícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.