Projeto de Lei PL 4776/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T09:41:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, líder religioso, proprietário, diretor, gerente, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), exploração, Radiodifusão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017