Projeto de Lei PL 1675/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.