Projeto de Lei PL 207/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T15:36:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, regulação, Doação eleitoral, pessoa jurídica, eleições.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.