Projeto de Lei PL 1782/2020
Data de apresentação: 2020-04-10T11:24:00
Ementa: Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, Instituição Financeira, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, servidor público, empregado, Setor privado, Microempreendedor, Trabalhador autônomo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado