Projeto de Lei PL 5594/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T13:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Serviços essenciais, Atividade educativa, Aula presencial, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.