Projeto de Lei PL 232/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T16:54:36
Ementa: Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, requisito, contagem, contribuição social, Período de carência, perda, qualidade, segurado (Previdência Social), Desemprego involuntário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.