Emenda de Plenário EMP 7/0
Data de apresentação: 2020-06-02T14:40:00
Ementa: Não será rescindido o parcelamento pelos débitos em aberto enquanto durar a vigência do Estado de Calamidade Pública, decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid19).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr.  (PSD/GO).