Projeto de Lei PL 665/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T16:03:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disciplinamento,  medida de segurança, motorista, usuário de serviços,Transporte por aplicativo, aplicativo uber, Aplicativo Cabify.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2023.