Projeto de Lei PL 4769/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T14:16:00
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, inserção. Financiamento habitacional, imóvel usado, fomento, mercado imobiliário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.