Projeto de Lei Complementar PLP 93/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T13:13:00
Ementa: Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Autorização, Instituição Financeira, Equalização de taxas de juros, prorrogação, dívida, empréstimo, financiamento, disponibilização, linha de crédito, capital de giro, pessoa jurídica, Crise econômico-financeira, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Geral de Turismo (Fungetur), Fundo Público, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 17..