Projeto de Lei PL 2294/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.
Palavras-chave: Flexibilização, norma técnica, normatização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fabricação, comercialização, certificação,Ventilador pulmonar, pandemia, coronavírus, desburocratização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicada pelo Senado Federal 24/04/2023 conforme o teor do despacho: "Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.354, de 2020, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, a Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo".