Projeto de Lei PL 4937/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma técnica, acessibilidade, passeio público, tráfego de pedestre. _Infração de trânsito, veículo, calçada, meio-fio rebaixado, acesso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida. _Utilização, recursos, multa de trânsito, segurança, acessibilidade, trânsito, pessoa com deficiência, adaptação, via pública, passeio público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).