Projeto de Lei PL 2983/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T22:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, autorização, aquisição, veículo blindado, armamento, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.