Projeto de Lei PL 2582/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T15:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, juiz, aplicação, medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica, utilização, tornozeleira eletrônica, agressor, disponibilização, dispositivo móvel, segurança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4827/2019