Projeto de Lei PL 2349/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T11:43:00
Ementa: Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Laboratório clínico, notificação, Ministério da Saúde, indicação, confirmação, paciente, contaminação, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1622/2020