Projeto de Lei PL 1343/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T19:23:00
Ementa: Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, cobrança, serviços públicos, energia elétrica, saneamento básico, Gás natural canalizado, telefonia, redução, valor, aluguel, contrato de locação , locatário, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  empréstimo bancário, financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Hipossuficiente, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1018/2020