Projeto de Lei PL 2952/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, rescisão fraudulenta, contrato de trabalho, demissão sem justa causa, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, pandemia, coronavírus, Readmissão no emprego.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1502/2020