Projeto de Lei PL 3045/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T18:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, alienação, imóvel residencial, União, Brasília (DF), ocupação, Ministro do Tribunal de Contas da União, procurador-geral, Tribunal de Contas da União (TCU), membro, Poder Legislativo, exceção, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, valor arrecadado, destinação, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 3045/2020 (em face do seu arquivamento), do Projeto de Lei  3750/2019.