Projeto de Lei PL 4929/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T18:58:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, substituição, terminologia, agente de trânsito, agente da autoridade de trânsito, adequação, lei.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.429/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."