Projeto de Lei PL 3063/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T13:09:00
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news). _Responsabilidade, Provedor de aplicações, proibição, perfil falso,  conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet. _Alteração,  Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, utilização, recursos públicos, violação, responsabilidade,  transparência, internet, funcionário público, fornecimento, acesso, conta de usuário, rede social digital, órgão público. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), organização criminosa, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô) ,recursos financeiros, ilícito. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, crime,  lavagem de dinheiro, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô), ilícito, aumento da pena, Autor (direito penal), funcionário público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 73