Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2047/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T17:50:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2047/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”".