Projeto de Lei PL 3834/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T16:45:00
Ementa: Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, pessoa física, restaurante, Compra direta, pescado, Aquicultor, pescador artesanal, desnecessidade, inspeção sanitária, responsabilidade, comprador, qualidade, produto.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.