Projeto de Lei PL 1723/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T13:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, adesão, produtor rural, benefício, reparcelamento, renegociação, dívida agrária, suspensão provisória, liquidação, penhora, bens, decorrência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6276/2019