Projeto de Lei PL 5337/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Município, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), Adaptação razoável, acessibilidade, pessoa com deficiência, praia, Mar territorial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.