Projeto de Lei PL 4223/2020
Data de apresentação: 2020-08-17T09:30:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para
veículos destinados a atividade agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, categoria de habilitação, condução de veículo, colhetadeira, trator de rodas, trator de esteiras, trator misto, aparelho automotor,movimentação, carga, execução, trabalho rural, terraplenagem, pavimentação, via pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.