Projeto de Lei PL 191/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T11:21:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), mineração, geração de energia elétrica, Terras indígenas. _Estudo técnico, oitiva, grupo indígena, autorização, Congresso Nacional. _Critério, pagamento, participação nos resultados, grupo indígena, gestão, recursos financeiros, Conselho curador. _Indenização, restrição, usufruto, Terras indígenas. _Diretrizes, mineração, Terras indígenas, garimpagem, permissão de lavra garimpeira, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Índio, atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, Terras indígenas. _Alteração, lei federal, autorização, pesquisa, cultivo, transgênico, Terras indígenas.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.