Projeto de Lei PL 3598/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T19:54:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, crime, discriminação, critério, impedimento, doação de sangue, Grupo étnico, Cor de pele, gênero, orientação sexual, doador de sangue.
_Alteração, Lei do Sangue, princípios, Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, proibição, critério, exclusão, doador de sangue, , Grupo étnico, Cor de pele, gênero, orientação sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-287/2003