Projeto de Lei PL 1337/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T19:16:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
Palavras-chave: Restrição, entrada, pessoa, condomínio residencial, condomínio vertical, condomínio horizontal, critério, síndico, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensado deste o PL 2240/2020, devido a seu arquivamento