Projeto de Lei PL 720/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T14:39:25
Ementa: Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, fornecimento,  energia elétrica, água, Família de baixa renda, período, pandemia, coronavírus, concessionária de serviços  públicos, infração, multa, recursos, saúde pública, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado