Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 492/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T17:15:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Economia, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Educação, Ministério da Economia, redução, valor anual por aluno (VAAF), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 646