Projeto de Lei PL 3614/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T14:49:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, diretório nacional, partido político, destinação, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, ações, enfrentamento, emergência de saúde pública, calamidade pública, desastre natural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.