Projeto de Lei PL 5371/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T15:40:00
Ementa: Fica condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato eletivo
Palavras-chave: Condicionamento, posse, Senador, Deputado federal, Deputado estadual, Vereador, cargo publico, Poder Executivo, renúncia, mandato eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 604