Projeto de Lei PL 1471/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T14:38:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere
Palavras-chave: Suspensão, prazo, Obrigação tributária acessória, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Escrituração Contábil Digital (ECD), Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações ((EFD-Reif), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), quarentena (saúde), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 1471/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei  1015/2020.