Projeto de Lei PL 749/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T19:52:06
Ementa: Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, seguro-desemprego, trabalhador, Demissão sem justa causa, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-603/2022.