Projeto de Lei PL 3289/2020
Data de apresentação: 2020-09-22T11:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorização, recursos, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), acolhimento familiar, acolhimento institucional, criança, adolescente, violência doméstica, vulnerabilidade social, aluguel social, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.