Projeto de Lei PL 500/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T14:18:39
Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, suspensão, Sigilo de correspondência.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 7/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Oferece Recurso ao Plenário contra o Despacho colacionado no Ofício nº 160/2021/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 500, de 2020, por suposta afronta à Constituição".