Projeto de Lei PL 125/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T15:04:08
Ementa: Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, valor máximo, família, aquisição, alimento, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), agricultura familiar.
_Alteração, lei federal, valor máximo, família, aquisição, alimento, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), agricultura familiar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.