Projeto de Lei PL 61/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T15:02:04
Ementa: Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, utilização, Tornozeleira eletrônica, agressor, mulher, violência contra a mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019