Projeto de Lei PL 4544/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T17:41:00
Ementa: Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Palavras-chave: Proibição, inscrição, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), consumidor, serviços públicos, atraso, pagamento, Conta de consumo, energia elétrica, água, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), residência, criança, Primeira infância, gestante, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)