Projeto de Lei PL 2610/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.
Palavras-chave: Antecipação, pagamento, abono salarial, Programa de Integração Social (PIS), Caixa Econômica Federal (CEF), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Banco do Brasil (BB), calendário, decorrência, estado de emergência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3831/2020 apensada.