Projeto de Lei PL 3587/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T13:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), suspensão, exigência, quitação, débito tributário, encargo, multa de trânsito, multa ambiental, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado