Projeto de Lei PL 3172/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T13:43:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração, Pública, Poder Executivo, Poder Legislativo, Pode Judiciário, Ministério Público,  Defensoria pública, Tribunal de Contas inserção, valor,  pagamento, publicidade institucional, Transparência pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.