Projeto de Lei PL 956/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T16:48:00
Ementa: Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, entrega, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.