Projeto de Lei PL 1212/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T12:20:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 22