Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2918/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T16:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4326, de 2020, de minha autoria, que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) – induzimento de outorga de procuração por idoso.).”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2022