Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1904/2020
Data de apresentação: 2020-07-21T15:01:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2273, de 2020, que estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2022