Projeto de Lei PL 2664/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T15:29:00
Ementa: Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa Física
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, perda, Vínculo empregatício, prorrogação, pagamento, saldo, imposto, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 450