Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 138/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T16:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar, para fins de equilíbrio das contas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, redução, subsídio (remuneração), Parlamentar, Deputado Federal, Senador, calamidade pública, destinação, dotação orçamentária, Sistema Único de Saúde (SUS), saúde pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2021.