Projeto de Lei Complementar PLP 216/2020
Data de apresentação: 2020-08-17T14:35:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade dos dirigentes de sindicatos de servidores públicos que não se afastarem dos cargos que ocupam nessas entidades ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, dirigente sindical, servidor público, prazo, afastamento do cargo, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.