Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 126/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T12:01:00
Ementa: Susta os efeitos do disposto no art. 3º, §1º, inciso XXXIX, do Decreto n.º 10.292, de 25 de março de 2020.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, inclusão, atividade religiosa, serviços públicos, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.