Projeto de Resolução PRC 38/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T16:44:00
Ementa: Acresce o Dispositivo 18-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para alterar as declarações obrigatórias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado federal, apresentação, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, agenda de compromissos públicos, publicidade, atividade parlamentar, sítio oficial (internet), Câmara dos Deputados, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.