Projeto de Lei PL 4285/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T10:20:00
Ementa: Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, conversão, crime imprescritível, estupro, estupro de vulnerável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.