Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 219/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T10:46:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, serviços públicos, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.