Projeto de Lei PL 1407/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T15:06:00
Ementa: Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.
Palavras-chave: Individualização, penalidade, ato infracional, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 97.