Projeto de Lei PL 4249/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T17:45:00
Ementa: Altera a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para definir a composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, Estrutura organizacional, funcionamento, composição, competência, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4766/2019