Projeto de Lei PL 2924/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T18:31:00
Ementa: Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.
Palavras-chave: Regime de autorização, caráter extraordinário, fabricação, comercialização, Equipamento de proteção individual, empresa, desconsideração, objeto social, certificação, modalidade, registro pelo procedimento simplificado, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.