Projeto de Lei PL 5202/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T10:26:00
Ementa: “Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”
Palavras-chave: Alteração Código Penal, dano qualificado, pichação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.