Projeto de Lei PL 1895/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T09:55:00
Ementa: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, agricultor familiar, quarentena (saúde), pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.