Projeto de Lei PL 2672/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T17:16:00
Ementa: Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino, desconto, mensalidade escolar, período, suspensão, aula, disponibilização, canal de atendimento, negociação, decorrência, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.