Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1681/2020
Data de apresentação: 2020-06-25T13:46:00
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018."
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 4; abstenção: 5; total: 303.