Projeto de Lei Complementar PLP 94/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T14:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, utilização, Estado (ente federadoa0, Distrito Federal, Município, recursos, depósito judiciário, depósito administrativo, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado