Projeto de Lei PL 2242/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:27:00
Ementa: Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Alteração, prazo determinado, direito de arrependimento, consumidor, produtos, serviços, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020