Requerimento de Apensação REQ 2088/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T17:13:00
Ementa: Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021