Projeto de Lei PL 5623/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T18:16:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, inaplicabilidade, desestatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 5.623/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 3091/2019.