Projeto de Lei PL 712/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T13:03:42
Ementa: Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a  Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), recursos, Fundo Partidário, saldo remanescente, aplicação, saúde pública, segurança pública, Educação.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), saldo remanescente, aplicação, saúde pública, segurança pública, Educação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.