Projeto de Lei PL 486/2020
Data de apresentação: 2022-03-10T20:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, princípios, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, redução, desigualdade social, desigualdade regional. _ Critério, linha de crédito, crédito rural, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), agricultor familiar, Empreendimento familiar rural, Arquipélago de Marajó (PA), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.