Projeto de Lei PL 5286/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, regionalização, cota, ingresso, Instituição federal de ensino, preenchimento, vaga, aluno, residente, município, estado (ente federado), localização, instituição, Ensino técnico de grau médio.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3489/2015