Projeto de Lei PL 4417/2020
Data de apresentação: 2020-09-01T15:53:00
Ementa: Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Palavras-chave: Seguradora, restituição, parte, Prêmio de seguro, Seguro de automóvel, segurado, redução, riscos (segurança), acidente de trânsito, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.