Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 10/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T17:48:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Educação, limitação, Provimento de cargo público, Corpo docente, técnico, Banco de professor-equivalente, universidade federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PDL 5/2020, ao qual esta proposição está apensada.