Projeto de Lei PL 1807/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T10:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), critério contratação, estagiário, empresa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6747/2016