Projeto de Lei PL 4431/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Limite máximo, tempo de espera, realização, procedimento médico, assistência ambulatorial, unidade de saúde, Rede pública de saúde.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.