Requerimento de Informação RIC 1575/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T12:08:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"