Projeto de Lei PL 1403/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Altearão, Lei do FGTS, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.