Medida Provisória MPV 1022/2020
Data de apresentação: 2020-12-31T11:29:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, prorrogação, Contrato de trabalho por prazo determinado, profissional de saúde, Necessidade temporária de excepcional interesse público, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 222-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1022, de 2020.