Projeto de Lei PL 2795/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T17:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),anistia, multa, estabelecimento comercial, vendedor ambulante, inaplicabilidade, criminalização,  Perigo para a saúde de outrem, Perigo para a vida de outrem, Infração de medida sanitária preventiva, Desobediência (crime).
_Anistia, multa, motorista, motociclista, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.