Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T20:49:00
Ementa: Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prazo, adaptação, sala de cinema, recurso de acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "[EMENTA!]".