Projeto de Lei PL 1755/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T14:56:00
Ementa: Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento.
Palavras-chave: Proibição, banco, cobrança, taxa, tarifa bancária, conta salário, conta corrente, conta poupança, transação bancária, internet, software aplicativo, terminal eletrônico de autoatendimento, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.