Projeto de Lei PL 3864/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T13:27:00
Ementa: Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Revoga a Lei nº 7.170, de 1983.

Tipicidade penal, crime, violação, Estado democrático de direito, Ação penal privada subsidiária da pública, Partido político, Representação política, Congresso Nacional.
_Revogação, Lei de Segurança Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).