Projeto de Lei PL 426/2020
Data de apresentação: 2020-03-02T10:30:43
Ementa: Altera as disposições da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacionalde Aviação Civil, para inserir o parágrafo 3º do artigo 14, para regular as bagagens de mão em aeronave .
Palavras-chave: Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulação, transporte, bagagem de mão, passageiro, aeronave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS.