Projeto de Lei PL 2699/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T14:20:00
Ementa: Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Medida de emergência, regularização, imigrante, Autorização de residência, Prazo determinado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 296, Letra A.