Projeto de Lei PL 5086/2020
Data de apresentação: 2020-11-04T11:15:00
Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Área de preservação permanente (APP), restinga, duna, Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).