Projeto de Lei PL 2175/2020
Data de apresentação: 2020-04-24T17:58:00
Ementa: Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, restituição, contribuição social, ressarcimento, salário-família, auxílio-doença, pagamento, empresa, segurado (previdência social), empregado. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, antecipação, pagamento, abono anual, segurado (previdência social), dependente, benefício previdenciário. _Alteração, Lei Federal, Carreira do Seguro Social, exercício profissional, competência exclusiva, competência privativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instrução, operacionalização, requerimento, cidadão, processo administrativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, Lei Hauly, devedor, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ausência, recebimento, compensação financeira. _Alteração, Lei Federal, ampliação,  processo administrativo, revisão, benefício previdenciário, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa.