Requerimento de Informação RIC 1475/2020
Data de apresentação: 2020-11-12T09:41:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos programas de crédito direcionados aos Microempreendedores Individuais – MEI e às micro e pequenas empresas, instituídos pelas Leis n. 13.999/2020 e 14.042/2020.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"