Projeto de Lei PL 3942/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T12:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de peso bruto total da combinação de veículo e unidade acoplada conduzida por condutor habilitado na categoria B.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limite, peso bruto, total, combinação de veículos, unidade acoplada, condução, categoria de habilitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3827/2020