Projeto de Lei PL 5365/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T14:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Domínio de cidades (Crime), bloqueio  viário, Via pública, hidrovia, quartel, segurança pública, utilização,  arma de fogo, Crime contra o patrimônio, reclusão, agravação penal.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Crime hediondo, Domínio de cidades.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/2022/SGM-P.