Projeto de Lei PL 3525/2020
Data de apresentação: 2020-06-26T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, alteração, opção, tributação, lucro presumido, lucro  real, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado