Projeto de Lei PL 919/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T12:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Sociedade limitada, contrato social, criação, cota preferencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3436/2019