Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 354/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T11:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Justiça, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),  regulamentação, atendimento,  adolescente, utilização, bebida alcoólica , Entorpecente, Comunidade terapêutica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão