Projeto de Lei PL 3267/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T18:55:00
Ementa: Altera a lei 13.992 de 22 de abril de 2020, para prorrogar para o dia 31 de janeiro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, suspensão, cumprimento, meta, contrato, Prestador de serviço, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Hospital filantrópico, garantia, integralidade, Recursos financeiros, Contrato de repasse.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.058, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55 - 90ª Sessão).