Projeto de Lei PL 3122/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para dispor sobre a regulação do capital estrangeiro no País e sobre a limitação a no máximo 49% (quarenta e nove por cento) da participação de capitais estrangeiros no controle efetivo de empresas brasileiras em atividades estratégicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Remessa de Lucros, regulação, capital estrangeiro, limitação, participação, controle acionário, Empresa nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS.