Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-12-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).