Projeto de Lei PL 4569/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T10:07:00
Ementa: "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), criminalização, utilização, entorpecente, presença, criança, local público, Área de lazer, convivência social, reclusão, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1989/2024 à proposição PL-4569/2020.