Projeto de Lei PL 3029/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T15:44:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, regulamentação, publicação, Rede social, bloqueio, Notícia falsa (fake news), Incitação à violência, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.