Projeto de Lei PL 734/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T16:36:04
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública,  tipicidade penal, aumento, preço, produto médico-hospitalar, medicamento, Serviços, médico, hospital., Assistência médico-hospitalar, emergência de saúde pública, pandemia, emergência social. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra as relações de consumo, aumento, preço, produto médico-hospitalar, medicamento, Serviços, médico, hospital, Assistência médico-hospitalar, emergência de saúde pública, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.