Projeto de Lei PL 1151/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, saúde pública, enfrentamento, calamidade pública,  pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 449