Indicação INC 411/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T17:42:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a suspensão da exigência de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo  nº 6, de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.