Projeto de Lei PL 3771/2020
Data de apresentação: 2020-07-14T09:38:00
Ementa: Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, violação, prerrogativa legal, advogado, reconhecimento, nulidade, ato processual, desnecessidade, prova de prejuízo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4359/2023.