Projeto de Lei PL 4491/2020
Data de apresentação: 2020-09-08T09:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista de aplicativo, aquisição, veículo de passageiro, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.