Projeto de Lei PL 5017/2020
Data de apresentação: 2020-10-23T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre o auxílio financeiro prestado pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2020, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, autorizando a compra, importação e distribuição de vacinas pelos estados brasileiros.
Palavras-chave: União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aquisição, vacina, pandemia, coronavírus, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3982/2020