Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 63/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T17:28:00
Ementa: Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, procedimento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), monitoramento, execução financeira, execução orçamentária, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1788, Letra B.