Projeto de Lei PL 3091/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T10:19:00
Ementa: Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Repactuação, Prestação (pagamento), Parcela vencida, Parcela vincenda, Mútuo, financiamento, empréstimo bancário, consumidor, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1018/2020