Projeto de Lei PL 4752/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa (administração), qualidade de vida, Profissional da segurança pública, deficiência, decorrência, exercício profissional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).