Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 28/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T13:54:00
Ementa: Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, Presidente da Câmara dos Deputados, decisão, recebimento, denúncia, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).