Projeto de Lei Complementar PLP 135/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T14:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), p proibição, limitação, empenho de despesa, dotação orçamentária,  Descontingenciamento.
Alteração,  lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), caráter financeiro, Fonte de receita, aplicação, recursos, proibição, limitação, empenho de despesa, dotação orçamentária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  77/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.