Projeto de Lei PL 640/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T16:05:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, servidor público, cargo efetivo, administração pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1730/2022.