Projeto de Lei PL 1737/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Exploração Mineral, aperfeiçoamento, Regime de permissão de lavra garimpeira, criação, Regime de permissão de lavra indígena, regulação, Agência Nacional de Mineração (ANM), diretrizes.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.