Projeto de Lei PL 3322/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T10:14:00
Ementa: Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, Instituição de ensino privada, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, desconto, anuidade escolar, semestralidade escolar, opção, educação à distância, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.