Projeto de Lei PL 3619/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T16:37:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ausência, crime, pais, abandono intelectual, aluno, Educação infantil, vigência, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.