Projeto de Lei PL 423/2020
Data de apresentação: 2020-02-27T15:44:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, contrato administrativo, Administração Pública, cláusula contratual, contratado, comprovação, contratação, percentual, Jovem aprendiz.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1520/2022.