Indicação INC 1114/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a dispensa da utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte de passageiros através de aplicativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.