Projeto de Lei PL 3528/2020
Data de apresentação: 2020-06-26T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, para dispor sobre os recursos
integrantes do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC) público,
desonerando dotações orçamentárias e
permitindo doações e contribuições de
pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), redução, dotação orçamentária, financiamento, campanha eleitoral, pessoa física, pessoa jurídica, doação, candidato, partido político,  Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.