Projeto de Lei PL 5420/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T20:27:00
Ementa: Trata de acrescentar ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de testes de COVID pelos métodos RT-PCR e testagem rápida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, cobertura assistencial, plano de saúde, teste (saúde), pandemia, coronavírus, testagem em massa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3821/2020