Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2120/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T13:27:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2022