Requerimento de Retirada de Proposição REQ 567/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T19:39:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1287, de 2020 de minha autoria, que dispõe sobre instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/04/2020