Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2318/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T14:44:00
Ementa: Requer inclusão na ordem do dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/02/2022