Projeto de Lei PL 1919/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra a saúde pública , Infração de medida sanitária preventiva, descumprimento, isolamento social, quarentena (saúde), propagação, Coronavírus, Prestação de serviços à comunidade, Hospital, entidade, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.