Projeto de Lei PL 1653/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.
Palavras-chave: Norma geral, contratação, consórcio público, proteção, meio ambiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra B.