Projeto de Lei PL 3999/2020
Data de apresentação: 2020-07-30T13:10:00
Ementa: Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), disciplinamento, Despejo extrajudicial, Consignação extrajudicial de chaves, inadimplemento, locatário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.