Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 336/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T19:09:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Senhor Sérgio Fernando Moro, para comparecer perante o Plenário da Câmara dos Deputados, a fim de prestar esclarecimentos acerca do uso abusivo da Lei de Segurança Nacional,  abuso de poder e  sua postura frente ao grave motim da polícia cearense, bem como esclarecer as declarações e elogios feitos por seu subordinado, Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, Diretor da Força Nacional de Segurança, durante a assembleia no 18º Batalhão da PM, em Fortaleza, na noite do último domingo (01/03/2020), ocasião em que chamou os policiais rmilitares amotinados no Ceará de "gigantes" e "corajosos" por terem paralisado o policiamento ostensivo e levado o caos a diversas localidades no Estado.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/04/2022