Projeto de Lei PL 2496/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T15:08:00
Ementa: Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, suspensão, prestação (pagamento), empréstimo bancário, financiamento, parcela vencida, parcela vincenda, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 306