Projeto de Lei PL 3409/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T15:55:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 267, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, pessoa, circulação, local público, ausência, Equipamento de proteção individual, pandemia, epidemia, penalidade, detenção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-718/2020