Projeto de Lei PL 623/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T19:44:29
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, ficha de identificação, criança, adolescente, Menor de idade, Acompanhante de menor de idade Hospedagem, hotel, pensão (turismo), arquivamento, prazo determinado,.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015