Projeto de Lei PL 4497/2020
Data de apresentação: 2020-09-08T12:42:00
Ementa: Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Plataforma digital, Aplicativo de  transporte,  Serviços de transporte rodoviário coletivo, transporte interestadual, transporte intermunicipal, disciplinamento.
_Competência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Livre concorrência, serviços, transporte interestadual, transporte coletivo, incentivo, Solução de conflito, Arbitragem, conciliação, mediação de conflitos, Transporte terrestre.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.