Projeto de Lei Complementar PLP 203/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T10:14:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, despesa total com pessoal, estado (ente federado), Distrito Federal, município, programa de governo e política pública, saúde, educação, assistência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.