Projeto de Lei PL 3347/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T18:28:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, prazo determinado, condenado, violência doméstica, violência contra a mulher, emprego, Cargo público, Função pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.