Projeto de Lei PL 1698/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T21:25:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, Conta de energia elétrica, residência, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado