Projeto de Lei PL 1210/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono anual do Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento em dobro, beneficiário, Bolsa Família, pagamento, abono anual, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dezembro, possibilidade, antecipação, período, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado