Projeto de Lei PL 5353/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T13:58:00
Ementa: Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da das causas de extinção da punibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, critério, causa impeditiva da prescrição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.