Projeto de Lei PL 4139/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T13:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o período do estado de calamidade pública relacionado a` Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e da´ outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, utilização, valor, Programa emergencial de crédito, garantia, operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Política pública, caráter permanente, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), incentivo, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 – 13h55 – 45ª Sessão).