Projeto de Lei PL 4441/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T14:33:00
Ementa: Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
Palavras-chave: Disciplinamento, ação civil pública, tutela coletiva, defesa, interesse difuso, direitos coletivos, interesse individual homogêneo. _Publicidade, ação civil pública. _Critério, tutela provisória, ação civil pública. _Procedimento, inquérito civil, autocomposição coletiva, reparação fluida. _Conversão, ação individual, ação coletiva. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), foro competente, domicílio, autor (processo civil), consumidor, ação judicial, responsabilidade civil. _Inadmissibilidade, chamamento ao processo, processo civil, ação judicial, consumo. _Critério, admissão, prova pericial.  _Audiência pública, consulta pública, processo judicial. _Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), mandado de segurança coletivo. _Alteração, Lei da Ação Popular, sentença judicial, mérito improcedente, remessa necessária de sentença.  _Revogação, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.778/2020 e 1.641/2021, apensados, com substitutivo.