Projeto de Lei PL 5124/2020
Data de apresentação: 2020-11-09T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, receptação qualificada, advogado, Honorários advocatícios, origem ilícita, Reclusão, multa.
_Alteração, Código de Processo Penal, comprovação, origem lícita, recursos, fiança, liberdade provisória.
_Alteração, Estatuto da OAB, comprovação, origem lícita, procedência, recursos, honorários advocatícios.
_Infração disciplinar, advogado, recebimento honorários advocatícios, ausência, declaração, comprovação, cliente, origem lícita, recursos.
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, lavagem de dinheiro, recebimento, recursos, bens, honorários advocatícios, infração penal, ocultação procedência, advogado, obrigações, identificação, cliente,  manutenção, registro., comunicação, operação financeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.