Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 362/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T09:15:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica  Aneel.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Homologação (administração pública), Reajuste tarifário anual, energia elétrica, Centrais Elétricas do Pará (Celpa).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA)