Projeto de Lei PL 5458/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T18:49:00
Ementa: Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), piso salarial, profissional da educação, carreira do magistério público da educação básica, rede pública de ensino. _Cálculo, atualização, piso salarial, utilização, percentual, crescimento, Valor Anual por Aluno (VAAF), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-97/2024.