Projeto de Lei PL 3179/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T15:43:00
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, serviços, energia elétrica, Abastecimento de água, residência, paciente, Estado terminal, Doença degenerativa, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), requerimento, Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.