Projeto de Lei Complementar PLP 210/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T14:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012  para que sejam registradas como ações e serviço público de saúde as despesas com saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aplicação, recursos, saúde pública, despesa, serviços de saúde, saneamento básico, implantação, melhoria, ampliação, abastecimento de água, esgoto sanitário, manuseio, resíduo sólido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.