Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 271/2020
Data de apresentação: 2020-06-12T10:54:00
Ementa: Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Nota Técnica, Ministério da Saúde, prevenção, tratamento, Dano à saúde, violência sexual, mulher, adolescente, Atenção Humanizada na Saúde, aborto, acesso, Saúde sexual e reprodutiva, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 35/2021, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”".