Projeto de Lei de Conversão PLV 26/2020
Data de apresentação: 2020-07-21T23:56:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), redução, arrecadação tributária, crise econômica, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "[EMENTA!]".