Indicação INC 207/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T13:39:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Secretário da Receita Federal sugerindo a liberação de créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.