Projeto de Lei PL 2325/2020
Data de apresentação: 2020-04-30T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), ampliação, prazo, seguro-desemprego, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 317.