Projeto de Lei PL 5096/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T09:33:00
Ementa: Altera o Decreto – Lei  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -  para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.  

NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, Audiência de instrução e julgamento, Crime contra a dignidade sexual, proteção, vítima, sofrimento psicológico, revitimização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 695/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.