Projeto de Lei PL 3869/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, retorno, funcionamento, estabelecimento comercial, Calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, critério, empregador, alteração, regime de trabalho, trabalho presencial, trabalho à distância, gestante, mulher,  idoso, mãe, criança, pessoa com deficiência, inexigibilidade, Acordo trabalhista, alteração, contrato de trabalho. _ Dispensa, empregador, pagamento, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-creche, Adicional de insalubridade, Adicional de periculosidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado