Projeto de Lei PL 797/2020
Data de apresentação: 2020-03-20T12:15:20
Ementa: Dispõe sobre alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), consumidor,  família de baixa renda, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado