Projeto de Lei PL 4563/2020
Data de apresentação: 2020-09-14T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade.
Palavras-chave: Normatização, direitos, acautelamento, utilização, arma de fogo, Polícia,  Policial civil, Policial rodoviário federal, Policial federal. Aposentado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3445/2023.