Projeto de Lei PL 4609/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T15:27:00
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, admissibilidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Proposição legislativa, Congresso Nacional, Princípio da separação dos Poderes, Poder Legislativo, Poder Judiciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 586/2024/PS-GSE.