Projeto de Lei PL 3260/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T15:46:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Alíquota zero, contribuição, incidência, remuneração, Militar da reserva, Militar reformado, Militar da ativa, sequela, Doença crônica, decorrência, Exercício profissional, ente federado, custeio, tratamento médico, medicamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020