Indicação INC 211/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T14:52:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia que prorrogue o prazo das obrigações acessórias e vencimento destas, referentes as obrigações tributárias do sistema vigente, em carater de excepcionalidade .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.