Projeto de Lei PL 4520/2020
Data de apresentação: 2020-09-10T10:15:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento da pena, Tráfico de animais silvestres.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.