Projeto de Lei PL 5205/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, não incidência, penalidade contratual, consumidor, serviços aéreos, desistência, viagem, período, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 40