Projeto de Lei PL 894/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T09:43:00
Ementa: Determina a disponibilização de linhas de empréstimo pessoal, no valor correspondente a até vinte salários mínimos, a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas regulamentada pela Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Palavras-chave: Linha de crédito, empréstimo bancário, Instituição financeira oficial. Motorista, táxi, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 279