Projeto de Lei Complementar PLP 178/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Ementa detalhada: Altera as Leis  nº 5.172, de 1966 e  8.009, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Federal, impenhorabilidade, imóvel residencial, proprietário, débito, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, contribuição,  imóvel, tributação.
_Alteração, Lei do Bem de Família, revogação, dispositivo legal, penhora, imóvel residencial, proprietário, débito, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, contribuição, imóvel..
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).