Projeto de Lei PL 3594/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Equipamento de proteção individual, trabalhador habitual, aplicativo de entrega, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).