Projeto de Lei PL 4643/2020
Data de apresentação: 2024-03-14T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), critério, Pagamento, Tarifa, Pedágio, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Contrato, Concessão (administração pública), Rodovia federal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2024/SGM-P.