Projeto de Lei PL 2763/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, Provedor de acesso, identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso,  usuário de serviços,Rede social digital, internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.