Projeto de Lei de Conversão PLV 35/2020
Data de apresentação: 2020-08-26T21:45:00
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020, bem como altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Palavras-chave: Prorrogação, concessão, drawback, benefício fiscal, empresa, exportação, suspensão, pagamento, tributo federal, comércio exterior, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 35/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "[EMENTA!]".