Projeto de Lei PL 1996/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T09:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições
Palavras-chave: Alteração,  lei federal, inclusão, Consórcio público, Transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito, Fazenda Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.