Projeto de Lei PL 2114/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T10:23:00
Ementa: Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV).
Palavras-chave: Regulação, denúncia, Contrato de locação, imóvel urbano, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado