Projeto de Lei PL 5403/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, publicidade, transporte rodoviário, transporte de passageiro, informação, distância, solo, ângulo de entrada, ângulo de saída, veículo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.