Projeto de Lei PL 4576/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Abono anual, abono salarial, Conselheiro tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.