Projeto de Lei PL 419/2020
Data de apresentação: 2020-02-27T14:31:00
Ementa: Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.257, de 2001
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, regulamentação, requisito, evento, logradouro público, distância, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Hospital, Templo religioso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).