Projeto de Lei PL 5175/2020
Data de apresentação: 2020-11-16T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, identificação civil, documento digital, meio eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.