Projeto de Lei PL 2647/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T12:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o Programa Nacional de Leitos de UTI - PROUTI, e  estabelece medidas excepcionais de proteção à saúde a serem adotadas durante períodos de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Programa Nacional de Leitos de UTI ( PROUT), autorização, União, aquisição, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, Saúde suplementar, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus, Hospital privado, adesão, isenção tributária, benefício  fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.