Projeto de Lei PL 1658/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T12:17:00
Ementa: Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.
Palavras-chave: Praça de pedágio, rodovia federal, posto de atendimento, distribuição, alimento, Produto de higiene pessoal, informação, segurança sanitária, motorista, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1001/2020, ao qual esta proposição está apensada.