Projeto de Lei PL 626/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T10:26:04
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Palavras-chave: Profissional, engenheiro, Engenheiro agrônomo, geólogo, Geógrafo, meteorologista, regulamentação, 
 nomenclatura, cargo público, cargo (direito do trabalho), fiscalização, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.