Projeto de Lei PL 2057/2020
Data de apresentação: 2020-04-20T18:46:00
Ementa: Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a suspensão da cobrança das prestações de contratos de financiamentos de veículos automotores para prestadores de serviços autônomos de transporte de cargas e pessoas durante a declaração de estado de calamidade em virtude da disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, cobrança, prestação (pagamento), contrato de financiamento, veículo automotor, motorista autônomo, transporte de carga, transporte de passageiro, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.