Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 48/0
Data de apresentação: 2020-05-05T11:52:00
Ementa: Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 48 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).