Projeto de Lei PL 447/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T10:18:24
Ementa: Dispõe sobre a tarifa social de passagens aéreas em voos nacionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, passagem aérea, voo nacional, pobre, tratamento de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 105