Medida Provisória MPV 1018/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T08:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. 

NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Lei da Agência Nacional do Cinema, redução, tributo, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), banda larga por satélite, ampliação, acesso, internet, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 284/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 8/2021 promulgada.