Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2020-07-29T14:40:00
Ementa: Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática;   Quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR).