Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 216/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T10:21:00
Ementa: Altera o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s) associativas ou de representação.
Palavras-chave: Critério, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), meia-entrada, estudante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 623