Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 196/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T10:33:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, inclusão, serviços públicos, serviços essenciais, empresa locadora de veículo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.