Projeto de Lei PL 4503/2020
Data de apresentação: 2020-09-08T15:05:00
Ementa: Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, aumento, preço, produtos, cesta básica, ausência, motivo, autorização, exportação, alimento, período, calamidade pública, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado