Projeto de Lei PL 1232/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, manutenção, animal doméstico, Animal acorrentado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1456/2021.