Projeto de Lei PL 2247/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:30:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros, vestiários e chuveiros públicos em imóveis públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação, banheiro público, vestiário, chuveiro, edifício público, cobrança, utilização, local, gratuidade, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 62