Projeto de Lei PL 2285/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T10:09:00
Ementa: "Altera o artigo 12, item V da",", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde,  Período de carência, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 214.