Projeto de Lei PL 9/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T15:30:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, gratuidade, redução, tarifa, transporte coletivo, transporte aquático, transporte aéreo, pessoa com deficiência,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-358/2024.