Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 359/2020
Data de apresentação: 2020-08-06T10:10:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, Ministério do Meio Ambiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 528