Projeto de Lei PL 4892/2020
Data de apresentação: 2020-10-13T11:12:00
Ementa: Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia.
Palavras-chave: Liberdade de religião, liberdade de crença, líder religioso, recusa, cerimônia religiosa, batismo, casamento, homossexual, ausência, crime, homofobia, transfobia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 807.