Projeto de Lei Complementar PLP 63/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T08:48:00
Ementa: Disciplina as regras de aplicação do Imposto Sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, aplicação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), incidência tributária, destinação, valor arrecadado, serviços de saúde, auxílio financeiro, família de baixa renda, período, calamidade pública, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-201/2020.