Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 994/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T16:59:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.462, de 2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/06/2022