Projeto de Lei PL 3741/2020
Data de apresentação: 2020-07-10T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Medida de emergência, preservação, prestação de serviços, fornecimento, energia elétrica, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), manutenção, calamidade pública, pandemia coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.