Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-04-09T00:01:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).