Projeto de Lei PL 3051/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T09:56:00
Ementa: "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, procedimento, Provedor de aplicações, conta de usuário, falecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.