Projeto de Lei PL 477/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T19:57:59
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, anistia, policial militar, bombeiro militar, Ceará, participação, greve, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2021.