Projeto de Lei PL 5111/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T17:59:00
Ementa: Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, segredo de justiça, Processo judicial, pessoa com deficiência, Instrução do processo, Documento médico, descrição, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CPD, o Memo nº 121/2021, solicitando a devolução deste.