Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 416/2020
Data de apresentação: 2020-09-28T17:51:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), revogação, limite, reservatório artificial, área de preservação permanente (APP), manguezal, restinga, padronização, empreendimento, irrigação, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PDL 414/2020, ao qual esta proposição está apensada.