Projeto de Lei PL 584/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T12:28:58
Ementa: Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, Exoneração tributária, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  óleo diesel, biodiesel, transporte, produção, agricultura familiar, inscrição, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), tributação, benefício fiscal. 
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), óleo diesel, biodiesel, transporte, produção, agricultura familiar, inscrição, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS_Pasep_Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),  óleo diesel, biodiesel, transporte, produção, agricultura familiar, inscrição, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1425/2019