Projeto de Lei PL 4129/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T11:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), para dispor sobre
 a obrigatoriedade de visitação do Conselho
 Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for
 constituído por criança e/ou adolescente que 
esteja na guarda/posse de genitor que 
mantenha qualquer tipo de relacionamento 
com terceiro, inclusive namoro, união estável,
 casamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visitação, Conselho tutelar, Conselheiro tutelar,  residência,  adolescente, criança, Madrasta, Padrasto, prevenção, violência, Maus-tratos.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)