Projeto de Lei PL 3618/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, prorrogação, prazo, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, Pescador artesanal, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) , Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 338.