Medida Provisória MPV 1006/2020
Data de apresentação: 2020-10-02T09:25:00
Ementa: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Aumento, margem consignável, crédito consignado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 90/2021 (CN)  comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado.