Projeto de Lei PL 4696/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T10:19:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, dolo eventual, homicídio doloso, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.