Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 14/0
Data de apresentação: 2020-05-21T20:41:00
Ementa: Institui medidas de caráter emergencial destinada a prevenir a crise econômica-financeira de agentes econômicos, e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.