Projeto de Lei PL 3108/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T15:59:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, salário, pai, nascimento, filho, prematuro, período, estado de emergência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.