Projeto de Lei PL 5505/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T09:26:00
Ementa: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal,, Estatuto do Desarmamento, proprietário, entrega, Estado (nação), arma de fogo, recebimento, comprovação, indenização, extinção, punibilidade, porte ilegal de arma. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, prazo, proprietário, arma de fogo, solicitação, registro, apresentação, nota fiscal, comprovação, procedência.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.