Projeto de Lei PL 3149/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T09:08:00
Ementa: Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), inclusão, Produtor rural independente, fornecedor, matéria-prima, biocombustível, participação, negociação, Crédito de Descarbonização (CBIO).
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15082/2024. DOU 31/12/24 PÁG 868 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1709/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 877 COL 01.