Projeto de Lei PL 401/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T16:06:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, armazenamento, produtos, exportação, Recinto alfandegado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).