Projeto de Lei PL 4721/2020
Data de apresentação: 2020-09-24T16:56:00
Ementa: Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.
Palavras-chave: Proibição, empresário, alteração, finalidade, utilização, recursos, linha de crédito, crise econômica, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.