Projeto de Lei PL 1150/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, seguro-desemprego, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1151/2021.