Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 27/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T21:05:00
Ementa: Altera a redação do Regimento Interno para instituir Sistema de Deliberação Remota para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergências de saúde pública ou de segurança pública
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Sistema de Deliberação Remota (SDR), discussão remota, votação remota, proposição legislativa, funcionamento, Câmara dos Deputados, emergência de saúde pública, situação de emergência, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PRC-33/2020 apensada.