Projeto de Lei PL 1861/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T12:31:00
Ementa: Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo judicial, fase, cumprimento, sentença judicial, depósito judicial, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 337