Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 576/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T17:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Cultura, Ministério do Turismo, critério, análise, projeto cultural.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)