Projeto de Lei PL 4726/2020
Data de apresentação: 2021-12-01T20:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, sociedade cooperativa, representação comercial, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor, repasse, associado, pessoa física, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Atualização da resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020