Projeto de Lei PL 861/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:38:00
Ementa: Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, suspensão, cobrança, utilização, água, calamidade pública, guerra, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. PL 861/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1907/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.