Projeto de Lei PL 1340/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T19:16:00
Ementa: Suspende as execuções de ação de despejo até 31 de dezembro de 2020, e permite que os valores de alugueis atrasados sejam negociados a partir de 31 de outubro de 2020
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, Ação de despejo,  negociação, Débito adimplido, Contrato de locação, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).