Projeto de Lei PL 2432/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T13:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, comunicação, responsável, recurso administrativo, autuação, multa de trânsito,meio eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 5794/2019, ao qual esta proposição está apensada.