Projeto de Lei PL 4870/2020
Data de apresentação: 2020-10-08T10:59:00
Ementa: Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério,  aluno, mulher, lactante, afastamento, amamentação, garantia, conteúdo educativo,  Avaliação do ensino, Atividade pedagógica não presencial,  Direito à educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2019