Projeto de Lei PL 3113/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T17:54:00
Ementa: Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, contravenção penal, destruição, difamação, Bandeira Nacional, emblema, símbolo nacional, divulgação, midia, internet, infrator, prisão simples, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.