Projeto de Lei PL 4206/2020
Data de apresentação: 2020-08-13T16:24:00
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus-tratos, animal, tatuagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Sanção
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 402/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL nº 4206/2020.