Projeto de Lei PL 544/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T20:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prazo determinado, concessão, ausência, prejuízo, revisão, cumprimento, requisito, segurado, devolução, pagamento indevido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.