Projeto de Lei PL 3492/2020
Data de apresentação: 2020-06-24T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, desistência, contrato, prazo, recebimento, produtos, serviços, contratação, interior, parte externa, estabelecimento comercial, domicílio, telefone, plataforma digital, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrênci da aprovação do Req.39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.