Projeto de Lei PL 5120/2020
Data de apresentação: 2020-11-09T11:15:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 135 de 04 de 
junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para 
estabelecer que em caso de Decisão 
Judicial, sustando os Acórdãos dos 
Tribunais de Contas da União, Estados e 
Municípios, em caso de Liminares para 
efeitos eleitorais de elegibilidade, se 
aplique o rito do processo da legislação 
eleitoral
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ficha Limpa, rejeição, contas de gestão, improbidade administrativa, decisão judicial, sustação, acódão, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas estadual, tribunal de contas municipal, ocorrência, medida liminar, finalidade, efeito eleitoral, elegibilidade, aplicação, legislação eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei Complementar 135 de 04 de 
junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para 
estabelecer que em caso de Decisão 
Judicial, sustando os Acórdãos dos 
Tribunais de Contas da União, Estados e 
Municípios, em caso de Liminares para 
efeitos eleitorais de elegibilidade, se 
aplique o rito do processo da legislação 
eleitoral".