Projeto de Lei PL 1847/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T09:58:00
Ementa: Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por motivo de falta de pagamento.
Palavras-chave: Suspensão, Protesto de título, documento, dívida, inadimplemento, devedor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 1847/2020, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP), que "Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por motivo de falta de pagamento".