Projeto de Lei PL 1966/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:21:00
Ementa: Reabre o prazo para adesão aos programas de regularização de débitos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos termos que especifica
Palavras-chave: Reabertura, prazo, adesão, Programa de Regularização Tributária (PRT), pagamento, parcelamento, débito tributário, fim, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.