Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 498/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T09:06:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03, de 25 de novembro de 2020, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Educação, Ministério da Economia, redução,  Valor Anual por Aluno (VAAF), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 58