Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Data de apresentação: 2020-05-11T13:41:00
Ementa: Inclua-se onde couber:
Art. __. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 3º-B, com a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.