Projeto de Lei PL 3276/2020
Data de apresentação: 2020-06-12T17:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 -  Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração pública, aumento da pena, corrupção passiva, situação de emergência, calamidade pública, repasse, multa, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 – 11h – 107ª Sessão).