Projeto de Lei PL 472/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Criação, Comissão Multidisciplinar, Estado (ente federado), regulamentação, eleição, capacitação, Conselheiro Tutelar, padronização, procedimento, obrigatoriedade, representante, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, serviço social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 57.