Projeto de Lei PL 3757/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T13:27:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, Operador logístico, logística, deslocamento, movimentação, armazenamento, gestão, estoque, mercadoria, empresa, direitos, obrigações, responsabilidade civil, Reparação do dano, Conhecimento de depósito, Warrant, desburocratização. _Revogação, decreto, armazenamento, mercadoria.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.