Projeto de Lei PL 3698/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T10:32:00
Ementa: "Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços."
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, empresa, oferecimento, contratação, serviços, produtos, internet, telefone, disponibilização, consumidor, plataforma digital, cancelamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.