Projeto de Lei PL 4372/2020
Data de apresentação: 2020-08-27T09:27:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fonte de receita, critério, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação, Básica de Qualidade, composição, competência, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 190/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.