Projeto de Lei PL 4914/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T12:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exceção, revisão, necessidade, prisão preventiva, preso condenado, crime doloso, crime hediondo, Regime disciplinar diferenciado, membro, Organização criminosa,  prática, crime, violência, Grave ameaça, prazo, pena, reclusão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020