Projeto de Lei PL 1463/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T12:55:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, divida pública, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 432