Projeto de Lei PL 2847/2020
Data de apresentação: 2020-05-23T07:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de aumentar o período de validade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, renovação, exame, Aptidão física, aptidão psicológica, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 180.