Projeto de Lei PL 4566/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T09:09:00
Ementa: Institui, para os Municípios, 
compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor 
da União.
Palavras-chave: Normatização, compensação financeira, Município, disponibilização, Área pública, União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.