Projeto de Lei PL 608/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T14:24:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, usuário de serviços, Unidade consumidora de energia, pobreza, extrema pobreza, paciente, doença,  tratamento de saúde, utilização, equipamento elétrico, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.