Projeto de Lei PL 2758/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T16:51:00
Ementa: Estabelece um percentual de 20% de todos os prémios de loterias de prognósticos não reclamados por seus ganhadores no prazo legal para o Fundo Nacional de Saude.
Palavras-chave: Percentual, prêmio, loteria, concurso de prognóstico,  ganhador, ausência,  retirada, Fundo Nacional de Saúde (FNS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1129/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.