Projeto de Lei PL 2521/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T12:17:00
Ementa: Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Trabalhador, Serviços essenciais, Hospital, Ambulatório hospitalar, consultório, farmácia, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, cuidado, criança, doente, idoso, creche, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), garantia, avaliação, Saúde do trabalhador, Diagnóstico precoce, Coronavírus, Assistência à saúde, saúde mental, Doença ocupacional, Adicional de insalubridade, Auxílio-alimentação, manutenção, emprego, Notificação, contaminação, Local de trabalho, proteção legal, Proteção pessoal, bonificação, Equipamento de proteção individual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.