Projeto de Lei PL 2727/2020
Data de apresentação: 2020-05-18T12:11:00
Ementa: Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Inspeção sanitária, carga, país estrangeiro, prevenção, inseto, praga biológica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).