Projeto de Lei PL 828/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T10:24:00
Ementa: Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, venda, dispensação de medicamento, supermercado, mercado, armazém, loja de conveniência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.