Projeto de Lei PL 1551/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T19:37:00
Ementa: Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.
Palavras-chave: Poder Executivo, Poder Legislativo, decreto, medida de emergência, produção, Produto essencial, abastecimento, população, assistência financeira, indústria, controle, distribuição, preço, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418