Projeto de Lei PL 1021/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T17:24:00
Ementa: Isenta temporariamente o pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, em decorrência da pandemia COVID-19.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), consumidor, população de baixa renda, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 285