Projeto de Lei PL 2906/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação  de destinação dos recursos do  salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Salário-educação, remuneração, Profissional da educação, Educação básica, Rede pública de ensino, caráter excepcional, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.