Projeto de Lei PL 5598/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T15:43:00
Ementa: Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, Prática abusiva, assédio financeiro, idoso, aposentado, pensionista, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, juros abusivos, violação, direito do consumidor, penalidade, reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).