Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-03-17T00:01:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º da  Resolução-RDC nº 46, de 20 de  fevereiro de 2002, da Diretoria  Colegiada da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).