Projeto de Lei PL 3380/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T14:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado manifestação do Tribunal de Contas da União sobre as contas das operadoras de planos privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, encaminhamento, auditoria independente, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 214