Projeto de Lei PL 5612/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T12:08:00
Ementa: Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade pena, Expropriação indevida de remuneração, Transferência indevida de remuneração, Participação e expropriação indevida de remuneração, retenção, desconto,  recebimento, transferência, desvio, motivo, comissão (remuneração), percentagem, gratificação, ausência, autorização, parte, total, remuneração, funcionário público, equivalência, bens, vantagem pessoal, direitos, valor. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, atos, improbidade administrativa,  retenção, desconto,  recebimento, transferência, desvio, motivo, comissão (remuneração), ausência, autorização, parte, total, remuneração, funcionário público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-338/2021.