Projeto de Lei PL 1588/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T19:37:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, exigência, certificação, gestor, programa de integridade, empresa, mitigação, penalidade administrativa, pessoa jurídica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)