Projeto de Lei PL 3865/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, oferta, vaga, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), recursos, Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações, pandemia, coronavírus.
_Alteração,  Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, isenção tributária.
_Alteração, lei federal, revogação,  dispositivo legal, isenção tributária,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, Letra Imobiliária Garantida (LIG), tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.