Projeto de Lei PL 4846/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T10:59:00
Ementa: Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão, cláusula contratual, multa, consumidor, rescisão do contrato, instituição de ensino privada, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.