Projeto de Lei PL 313/2020
Data de apresentação: 2020-02-13T11:32:53
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, criação, Animal de grande porte, Reserva Extrativista (RESEX).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.