Projeto de Lei PL 4016/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T09:00:00
Ementa: Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária extraordinária, Previdência complementar, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.