Projeto de Lei PL 609/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T14:28:38
Ementa: Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicas
Palavras-chave: Posto de gasolina, Loja de conveniência, venda, bebida alcoólica, Videomonitoramento, integração, Órgão de segurança pública, Autoridade policial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.