Indicação INC 457/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T13:33:00
Ementa: Sugere ao Presidente da República as providências
urgentes para reedição de Medida Provisória que
extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.