Projeto de Lei PL 4072/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T18:06:00
Ementa: Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, prorrogação, contrato administrativo, prestação de serviços, interrupção, execução, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1971/2020