Projeto de Lei PL 5450/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T14:43:00
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, parcelamento, multa de trânsito, cartão de crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2959/2019