Projeto de Lei Complementar PLP 212/2020
Data de apresentação: 2020-08-13T09:05:00
Ementa: Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
permitir a adesão ao Simples Nacional no
decurso do ano-calendário de 2020, e dá
outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ampliação, adesão, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), crise econômica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado