Projeto de Lei PL 1841/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T20:03:00
Ementa: Determina, de maneira extraordinária, que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.
Palavras-chave: Banco público, crédito consignado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), taxa de juros, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 157.