Projeto de Lei PL 2382/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T20:34:00
Ementa: Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Instituição de ensino privada, concessão, desconto, mensalidade escolar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req, 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.