Projeto de Lei PL 5615/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T15:24:00
Ementa: Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, procedimento, monitoração, acompanhamento, avaliação, cumprimento, aplicação, recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, criação, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), sistema informatizado, coleta, processamento, disseminação, informação, orçamento, educação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, validação, publicação, dados, descumprimento, percentual constitucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/21 PÅG 557.