Projeto de Lei PL 1701/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T21:28:00
Ementa: Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, prática abusiva, cobrança, adicional, reserva, renovação, matrícula escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.