Projeto de Lei Complementar PLP 179/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T10:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, condenado, suspensão, direitos políticos, Crime contra o Estado, crime contra a ordem política e social.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)