Projeto de Lei PL 5647/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, Concessionária de serviços públicos, suspensão, fornecimento, serviços essenciais, usuário de serviços, débito, irregularidade, Medidor de energia elétrica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5865/2023.