Projeto de Lei PL 1295/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T09:52:00
Ementa: Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Garantia, Condições de trabalho, motorista, transporte de carga, Estado de emergência, Emergência de saúde pública,  calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1001/2020, ao qual esta proposição está apensada.