Projeto de Lei PL 860/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:38:00
Ementa: Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, decreto, redução, despesa pública, percentual, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), cartão de crédito corporativo,  calamidade pública, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10060/2018