Projeto de Lei PL 5602/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T16:37:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, regulação, exploração, produção, petróleo, gás natural, xisto betuminoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5599/2020, ao qual esta proposição está apensada.