Projeto de Lei PL 1068/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T22:33:00
Ementa: Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, agravação penal, agente político, crime de responsabilidade. _Tipicidade penal,  Divulgação de informação falsa,  epidemia, pandemia, contrariedade, orientação, autoridade sanitária, Organização Mundial da Saúde (OMS), detenção, multa, agravação pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4524/2021.