Projeto de Lei PL 1386/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:40:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Proibição, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), suspensão, serviços, Abastecimento de água, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado