Projeto de Lei PL 3414/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Acesso à informação, inteiro teor, inspeção, auditoria, Tomada de contas, Tribunal de Contas, exceção, informação, Sigilo fiscal, Sigilo bancário, Sigilo comercial.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.