Projeto de Lei PL 103/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T20:31:55
Ementa: Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, prestação de serviços, Serviço de entrega por aplicativo, Comércio eletrônico, obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-617/2020.