Projeto de Lei PL 3298/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:24:00
Ementa: "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”
Palavras-chave: Penalidade administrativa, Poder público, Discriminação de gênero, Orientação sexual, Identidade de gênero, combate preconceito, População LGBT.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3621/2021.