Projeto de Lei PL 397/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T14:54:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), pessoa, ausência, identificação, atendimento, serviços de saúde, assistência social, cadáver, desconhecimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra B.