Projeto de Lei PL 5049/2020
Data de apresentação: 2020-10-28T09:30:00
Ementa: Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a
dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Responsabilidade penal, agente, crime, financiamento, organização, domínio, organização criminosa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.