Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 375/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T13:22:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, 
Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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Palavras-chave: Sustação, Decreto, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, apostas de quota fixa, Programa Nacional de Desestatização (PND), loteria esportiva.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP