Projeto de Lei PL 3872/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, parcela, programa habitacional, Caixa Econômica Federal (CEF), Programa Minha Casa_ Minha Vida (PMCMV), vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 274/2021, conforme despacho do seguitne teor: "Indefiro o Requerimento n. 274/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 3.872/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."