Projeto de Lei PL 1690/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T19:08:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, com os respectivos precatórios já emitidos, para realizar os pagamentos aos idosos no primeiro semestre do ano de 2020, em virtude do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020
Palavras-chave: Pagamento, precatório, atendimento preferencial, idoso, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado