Projeto de Lei PL 14/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T16:00:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa- Minha Vida, arrendamento residencial, Habitação de interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 5663/2016, ao qual esta proposição está apensada.