Projeto de Lei PL 4865/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T18:28:00
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Laboratório de análises clínicas, convênio, Poder público, exame laboratorial, domicílio, paciente, idoso, pessoa com deficiência, criança, população de baixa renda.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.