Projeto de Lei PL 5444/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T12:40:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cadeira de rodas, Prótese ortopédica, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10763/2018, ao qual esta proposição está apensada.