Projeto de Lei PL 671/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T17:51:56
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoólica, pessoa, porte de arma, arma de fogo, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).