Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 544/2020
Data de apresentação: 2020-12-14T09:04:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Estruturas Críticas.
Ementa detalhada: Ementa : Susta os efeitos do Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.[Correção de digitação]
Palavras-chave: Sustação, decreto, Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Ensic).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 243