Projeto de Lei PL 1636/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T09:38:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a suspensão de carência nos planos de saúde privados de assistência à saúde em casos de pandemias - COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Panos de Saúde, suspensão, Período de carência, plano de saúde, teste de detecção, tratamento de saúde, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 212