Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 188/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T08:55:00
Ementa: Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, critério, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), banco, tributação, sistema financeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado