Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 230/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T09:29:00
Ementa: Susta efeitos do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e da Portaria n. 351 do Ministério da Cidadania, de 7 de abril de 2020, que "regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Presidência da República, Portaria, Ministério da Cidadania, requisito, trabalhador, recebimento, auxílio emergencial financeiro, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.290/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."