Projeto de Lei PL 1495/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T19:39:00
Ementa: Ficam as instituições de ensino superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD) ou por Vídeo Conferência, obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19.
Palavras-chave: Instituição de ensino superior privada, redução, mensalidade escolar, educação à distância, videoconferência , isolamento social, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 141.