Projeto de Lei PL 4353/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T20:25:00
Ementa: Suspende, em razão da pandemia pelo COVID-19, o pagamento de parcelas provenientes de operações de crédito consignado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, parcela, operação, crédito consignado, empregado público, servidor público, União, Distrito Federal, estado (ente federado), município, decorrência, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, limite, desconto, retenção, pagamento, empréstimo, trabalhador celetista, titular, benefício, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado