Projeto de Lei PL 2262/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T18:41:00
Ementa: Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Moratória, suspensão, pagamento, Parcela, dívida,  Entidade desportiva profissional, futebol,  Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.013, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 - 14h49 - 78ª Sessão).