Projeto de Lei PL 5540/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T10:10:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, desconto, débito, rendimento, renda, agente público, terceiro, beneficiário, condenação, reparação do dano, pagamento, multa civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.