Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1628/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T12:26:00
Ementa: Requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020,  que "acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).