Projeto de Lei PL 2313/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T19:48:00
Ementa: Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, menor de idade, representante legal, polo ativo, ação de alimentos, responsabilidade, pensão alimentícia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.