Projeto de Lei PL 2969/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados
Palavras-chave: Alteração Lei das Telecomunicações, proibição, Operadora de telefonia móvel, comercialização, informação, deslocamento, usuário de serviços, violação, intimidade.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 2969/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2784/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.