Projeto de Lei PL 1374/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, tarifa, pedágio, rodovia, Utilitário, transporte, distribuição, Produto essencial, calamidade pública, Quarentena (saúde), Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), fiscalização, Prática abusiva, preço, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".