Projeto de Lei PL 898/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T10:04:00
Ementa: Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, dispensa de licitação, contratação, profissional de saúde, médico, calamidade pública, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.