Projeto de Lei PL 2431/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T11:46:00
Ementa: Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.
Palavras-chave: Criação, Programa de Proteção Econômica (PPE),  emissão, Letra Financeira  do Tesouro - Guerra (LFT-G), Fundo Especial do Tesouro Nacional (FETN), Fundo de Crédito Emergencial (FCE),  Fundo de Recuperação Econômica  (FRE),   Nota de Crédito de Recuperação Econômica (NCRE), Ministério da Economia, enfrentamento, redução, atividade econômica, empresa, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1076/2020