Projeto de Lei PL 1920/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T16:57:00
Ementa: Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Isenção, pedágio, rodovia, veículo, profissional de saúde, Profissional da segurança pública, guarda municipal, Sistema carcerário, Agente socioeducativo, bombeiro militar, Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-1286/2020