Requerimento de Apensação REQ 2736/2020
Data de apresentação: 2020-11-17T13:28:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5090/2020 ao Projeto de Lei nº 4237/2015 por se tratar de matéria correlata.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2023