Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T12:48:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para prever a disponibilização em tempo real da execução orçamentária das ações de combate a COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, disponibilização, dados, execução orçamentária, execução financeira, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, meio eletrônico, transparência pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/21 PÅG 716