Projeto de Lei PL 4134/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T15:13:00
Ementa: Determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual ofereçam opção de descarte adequado para os produtos e determina outras providências.
Palavras-chave: Fornecedor, Máscara de proteção, pandemia, coronavírus, opção, descarte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1134/2019