Projeto de Lei PL 2122/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T11:13:00
Ementa: Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime, Maus-tratos, animal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.