Projeto de Lei PL 2903/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T12:33:00
Ementa: Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas a comercialização em todo território nacional, de tintas spray aos menores de 18 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, pessoa física, venda, tinta,  aerossol , menor de idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 46.