Projeto de Lei PL 1480/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T17:07:00
Ementa: Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos de carga no período de emergência em saúde pública - COVID - 19.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo de carga, pandemia coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.