Projeto de Lei PL 4189/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Sítio oficial (internet), órgão público, entidade pública, dados, nome, endereço, facilitação, Acesso à informação, cidadão.


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Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.