Projeto de Lei PL 836/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T10:58:00
Ementa: Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, juros, cheque especial, cartão de crédito, pandemia, coronavírus. Emergência social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)