Projeto de Lei PL 3008/2020
Data de apresentação: 2023-09-27T21:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, empreendimento, Economia solidária, relação, beneficiário, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aplicação, depósito, caráter especial, destinação, operação, financiamento, inovação, digitalização, empreendimento, economia solidária, remuneração, Taxa Referencial (TR).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)