Projeto de Lei PL 5307/2020
Data de apresentação: 2021-02-25T12:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, pessoa jurídica, doação, patrocínio, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 369/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. (Of. 124/23CN - PL 5307-2020)".