Emenda de Plenário EMP 33/0
Data de apresentação: 2020-06-17T16:42:00
Ementa: Dê-se ao art. 129-B, a ser inserido pelo projeto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 33 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).