Projeto de Lei PL 4913/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), prioridade, nomeação, servidor público, composição, Mesa receptora de votos, Junta eleitoral.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).