Projeto de Lei PL 5644/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T16:04:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta o §14º ao artigo 73 da Lei Nº 9.504, DE 30 de setembro de 1997 ( Lei Eleitoral) onde proíbe-se servidores públicos, policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, reuniões em qualquer órgão público de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, , ou em qualquer reuniões partidarias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, policial civil, policial militar, participação, atividade político-partidária, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, reunião, partido político, período, jornada de trabalho, servidor público civil, cargo em comissão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, tendo em vista a retirada da matério pelo autor.