Projeto de Lei PL 408/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T16:59:22
Ementa: Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, penalidade, infração de trânsito, situação, necessidade, perigo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).