Projeto de Lei PL 259/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T18:27:55
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), garantia, percentual,  sexo masculino, sexo feminino, mulher, eleições, igualdade entre os sexos, Senado Federal, Câmara dos Deputados, representação política, representatividade feminina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.