Projeto de Lei PL 412/2020
Data de apresentação: 2020-02-20T12:27:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, medicamento de alto custo, população de baixa renda.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3184/2024 à proposição PL-412/2020.