Projeto de Lei PL 5484/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T21:47:00
Ementa: Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição. Registro, Pesquisa eleitoral, financiamento, Instituto de pesquisa, pesquisa de opinião, campanha eleitoral, eleições.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.