Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 319/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T09:01:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução,  Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Categoria de habilitação, condutor, veículo automotor, reboque, trailer.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)