Projeto de Lei PL 328/2020
Data de apresentação: 2020-02-13T18:51:10
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
Palavras-chave: Dispositivo de segurança, Segurança eletrônica, botão de pânico, câmera de segurança, Transporte por aplicativo, Aplicativo UBER, seguro de vida, indenização, homicídio, cadastramento, motorista, passageiro, pagamento, serviços, Cartão de débito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2143/2019