Projeto de Lei PL 1717/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, para incluir o álcool para limpeza de 
uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens
 da cesta básica desonerados de contribuição 
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social COFINS 
incidentes na importação e sobre a 
receita bruta de venda no mercado interno.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, receita bruta, comercialização, álcool, uso pessoal, álcool gel, integração, produto, cesta básica, população de baixa renta, decorrência, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão