Projeto de Lei PL 1288/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T20:37:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, suspensão, rescisão, contrato, prestação de serviços, plano de saúde, inadimplência, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.651/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.651/2021, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 1.442/2021, que já foi decidido. Publique-se."
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