Projeto de Lei PL 3908/2020
Data de apresentação: 2020-07-22T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, sanção, pessoa jurídica, Contrato público, aquisição, bens, insumo, saúde, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia Coronavírus, Inexecução do contrato, suspensão, caráter temporário, impedimento, licitação, contrato, Administração Pública, declaração de idoneidade, Multa de mora.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3868/2020