Projeto de Lei PL 593/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T18:55:43
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, condicionamento, transferência obrigatória, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Programa (administração), combate, violência, criança, adolescente, exploração sexual, assistência, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo da CONOF