Projeto de Lei PL 1462/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T12:47:00
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, disciplinamento, licença compulsória, patente de produto, medicamento, vacina, equipamento de proteção individual, dispositivo médico, medicamento, tecnologia, saúde, emergência de saúde, pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).