Projeto de Lei PL 5478/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T16:03:00
Ementa: Altera a Lei de Nº 12.772/2012 acrescentando parágrafo único no artigo 6º visando garantir a manutenção dos direitos adquiridos no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal do professor nomeado em função de novo concurso público, em qualquer Instituição Federal de Ensino, em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, professor, manutenção, direito adquirido, Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, decorrência, concurso público, Instituição federal de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5478/2020, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Altera a Lei de Nº 12.772/2012 acrescentando parágrafo único no artigo 6º visando garantir a manutenção dos direitos adquiridos no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal do professor nomeado em função de novo concurso público, em qualquer Instituição Federal de Ensino, em todo território nacional".