Projeto de Lei PL 5400/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T10:01:00
Ementa: "Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!".
Palavras-chave: Alteração, Decreto federal, definição, fretamento eventual ou turístico, Serviço prestado, pessoa, grupo de pessoa, emissão, nota fiscal, relação, passageiro, empresa, licença prévia, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.