Projeto de Lei Complementar PLP 84/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T12:36:00
Ementa: Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Criação, Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19, garantia, condição, enfrentamento, crise financeira, estado (ente federado), Distrito Federal, município, decorrência, redução, atividade econômica, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, auxílio financeiro, compensação financeira, diminuição, arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), suspensão, refinanciamento, divida, responsabiliade, União, precatório, portabilidade, securitização, operação de crédito. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrência, calamidade pública, dispensa, limite, contratação, operação de crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado