Indicação INC 21/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T18:35:42
Ementa: Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteracão da Resolucão Nº  400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviacão Civil (ANAC), que dispõee sobre as Condicões Gerais de Transporte Aéreo, para que seja especificado de forma clara e adequada a delimitação do tipo de volume ou local onde deve ser alocada a bagagem de mão gratuita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.