Projeto de Lei PL 144/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T17:14:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir incentivo à mobilidade por meio de veículos ou equipamentos compartilhados como prioridade do Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, desenvolvimento sustentável, gestão democrática, Poder Público, incentivo, compartilhamento, veículo, equipamento, deslocamento, mobilidade urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 300