Projeto de Lei PL 4213/2020
Data de apresentação: 2020-08-14T09:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, reserva, mínimo, vaga, mulher, candidatura, mandato eletivo, sistema eleitoral proporcional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.