Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 173/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T10:22:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Exército Brasileiro, Comando Logístico (COLOG), revogação, rastreamento, identificação, arma de fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/20 PÅG 686.