Projeto de Lei PL 1435/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T20:00:00
Ementa: Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
Palavras-chave: Anistia, parcela, empréstimo, pessoa física, financiamento, bens imóveis, Crédito Direto ao Consumidor (CDC), crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito, período.estdo de emergência, calamidade publica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.