Projeto de Lei PL 1273/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T19:24:00
Ementa: Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, seguro-desemprego, trabalhador, demissão sem justa causa, procedimento, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 286.