Projeto de Lei PL 2309/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T18:00:00
Ementa: Autoriza que, durante o período
de estado de calamidade pública
decorrente da pandemia da covid-19,
seja suspensa a exigibilidade de
pagamentos de empréstimos
consignados.
Palavras-chave: Instituição financeira, suspensão, prorrogação, prazo, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado