Projeto de Lei PL 1700/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T21:26:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 3º da Lei nº  13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federa, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), confisco, recolhimento, fixação, preço, produtos, vigilância sanitária, combate, pandemia, coronavíris.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).