Projeto de Lei PL 50/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:54:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, diploma de conclusão de curso, educação superior, ocupante de cargo, Ministro de Estado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/20 PÁG 113.