Projeto de Lei PL 2855/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T11:45:00
Ementa: Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para 
determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Competência territorial, Juizado especial, domicílio, réu, indenização, dano moral,  imprensa, jornalista, internet, rede social digital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.