Projeto de Lei PL 3660/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.
Palavras-chave: medida preventiva, propagação, infecção, coronavírus, âmbito, justiça penal, sistema carcerário, norma geral, concessão, prisão domiciliar, decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 978/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.