Projeto de Lei PL 2091/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplência, pessoa jurídica, setor terciário, evento, descumprimento, multa, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado