Projeto de Lei PL 5243/2020
Data de apresentação: 2020-11-24T18:24:00
Ementa: De forma excepcional, fica criado para o ano de 2020, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.
Palavras-chave: Criação, abono anual, décimo quarto salário, caráter excepcional, segurado (previdência social), aposentado, pensionista, dependente, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado