Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 231/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T10:42:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Conta-covid, setor elétrico, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinação, recursos financeiros, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionário (administração pública), energia elétrica, crise econômica, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 231/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências".