Projeto de Lei Complementar PLP 149/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T12:26:00
Ementa: ,toriza, excepcionalmente, em virtude da necessidade de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - Sars-Cov-2 - Covid-19, que agentes políticos e servidores públicos que atuem no sistema de saúde pública, estatutários ou não, permaneçam em atividade em seus cargos ou funções até a data da eleição em que concorrem.
Palavras-chave: Agente público, servidor público, candidato, atuação, Rede pública de saúde, permanência, atividade, cargo (direito do trabalho), data, eleição municipal, decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 36