Projeto de Lei PL 430/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T09:26:18
Ementa: Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Dispositivo de segurança, Segurança eletrônica, Monitoração eletrônica, botão de pânico, motorista, Transporte por aplicativo, Aplicativo UBER.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-9703/2018