Projeto de Lei PL 3364/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T11:56:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, Regime especial de tributação, benefício fiscal, redução, tributação, serviços, insumo, Empresa de transporte, Transporte público coletivo, prejuízo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
_Alteração, lei federal, percentual , contribuição social,  contribuição previdenciária, empresa, adesão, Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 375/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.364/2020. Resultado: mantido o veto total.