Projeto de Lei PL 219/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T13:58:37
Ementa: Concede isenção nas tarifas do transporte coletivo nos dias em que ocorrer eleições Municipais, estaduais ou federal e da outras providências.
Palavras-chave: Isenção, tarifa, transporte coletivo, dia das eleições, Eleição municipal, Eleição estadual, Eleição federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.