Projeto de Lei PL 462/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, imóvel.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5026/2023.