Projeto de Lei PL 3424/2020
Data de apresentação: 2020-06-19T09:20:00
Ementa: Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, prisão domiciliar, motivo, prevenção, propagação, coronavírus, reincidência, prática, crime, obtenção, progressão de regime prisional, cumprimento, pena, regime fechado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado