Projeto de Lei PL 156/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T19:04:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), critério, impedimento, nomeação, Presidente, Conselheiro, Superintendente-Geral, Procurador-Chefe, Economista-Chefe, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cargo público, conflito de interesses.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4323/2019