Projeto de Lei PL 1511/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T12:33:00
Ementa: Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), isenção, pagamento, tarifa de energia elétrica, tarifa de água, tarifa de esgoto, família de baixa renda,  proibição, interrupção, prestação de serviços, inadimplemento, usuário de serviços, pandemia, coronavírus, emergência social..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado