Projeto de Lei PL 4626/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T14:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado 

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), periclitação da vida e da saúde, abandono de incapaz, maus-tratos, aumento da pena, reclusão, agravação penal. _Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), crime contra o idoso, riscos (segurança), perigo, saúde, integridade física, integridade psicológica,  aumento da pena, agravação penal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG).