Projeto de Lei PL 5547/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T16:56:00
Ementa: Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, proibição, assinatura,Termo de responsabilidade, vacinação, coronavírus.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta pelo Relator.