Projeto de Lei PL 3199/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T10:36:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Loteria esportiva, Fundo Nacional de Saúde (FNS), enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3042/2020