Projeto de Lei PL 137/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T16:34:16
Ementa: Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, prevalência, Declaração de vontade, pessoa falecida, Doação de órgão ou tecido.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.