Projeto de Lei PL 5563/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T20:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condomínio edilício, autorização, assembleia de condomínio, votação, ambiente virtual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 548/2019.