Requerimento REQ 1117/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T17:29:00
Ementa: Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 80/2020, que "Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financ¸as pu´blicas voltadas a` responsabilidade na gesta~o fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica". com a concordância do autor da proposição e  a saber, primeiro signatário, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2020