Projeto de Lei PL 4999/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T17:28:00
Ementa: Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Posto de gasolina, aviso, informação ao consumidor, promoção, desconto, preço, combustível.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 4525/2016, ao qual esta proposição está apensada.