Projeto de Lei PL 2951/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T10:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, prestador de serviço, Serviços turísticos, produtor rural, atividade econômica, Cadeia produtiva, turismo rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4339/2019 (principal).