Projeto de Lei PL 4000/2020
Data de apresentação: 2020-07-30T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), isenção, Rádio comunitária, pagamento, Direito autoral,  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 29.