Projeto de Lei PL 2588/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T17:55:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade e em arguição de descumprimento de preceito fundamental, e liminar, em mandado de segurança.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de 180 dias para julgamento do mérito após a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou em Mandado de Segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, medida cautelar, prazo determinado, julgamento, decisão definitiva, perda de eficácia normativa.
_Alteração, lei federal, medida liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prazo determinado, julgamento, decisão definitiva, perda de eficácia normativa.
_ Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), medida liminar, Mandado de segurança coletivo, Mandado de segurança individual, prazo determinado, julgamento, decisão definitiva, perde eficácia normativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 262.