Projeto de Lei PL 728/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T15:39:08
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, Serviços essenciais, prazo determinado, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado