Projeto de Lei PL 2518/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações
de emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, referente a suspensão da
exigibilidade do pagamento de
financiamentos de veículos
automotores destinados ao uso como
taxi, moto taxi, transporte de
passageiros por aplicativos e
transporte escolar.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, financiamento, veículo, táxi, Mototáxi, Transporte por aplicativo, Transporte escolar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.