Projeto de Lei PL 3597/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T19:47:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Palavras-chave: Direitos, Entregador por aplicativo,  Empresa, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo.
_ Obrigatoriedade, fornecimento, equipamento de proteção individual, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.665, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).