Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 520/2020
Data de apresentação: 2020-12-04T17:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), criação, Programa Titula Brasil, ampliação, regularização fundiária.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.866/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".