Projeto de Lei PL 5325/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, ampliação, percentual, desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, profissão, professor, médico, profissional de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3643/2020