Projeto de Lei PL 1999/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, telemedicina, pandemia, coronavírus, Receita médica digital.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.