Projeto de Lei PL 100/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T19:57:09
Ementa: Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.
Palavras-chave: Compensação, contrapartida, poder público,  benefício, cidadão, ônus, setor privado, benefício fiscal, meia-entrada,  Transporte gratuito.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".