Projeto de Lei PL 1762/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T15:42:00
Ementa: Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Autorização, realização, perícia médica, entrega, documento, concessão, benefício, âmbito, Instituto Nacional de Seguro Social (INNS), meio eletrônico, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-804/2020