Projeto de Lei PL 1287/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T20:56:00
Ementa: Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Instituição de ensino privada, Educação a distância, isolamento social,   Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, percentual, redução, Mensalidade escolar, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.