Projeto de Lei PL 3927/2020
Data de apresentação: 2020-07-24T10:38:00
Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena.
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto do Idoso,  crime contra o idoso, aumento da pena, Apropriação indébita, bens, Provento (remuneração), pensão.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.917/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.917/2020, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se."