Projeto de Lei Complementar PLP 245/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T11:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Videomonitoramento, Estabelecimento penal. _ Alteração, Lei de Execução Penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), definição, extensão, área, implementação, videomonitoramento, estabelecimento penal
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão