Projeto de Lei Complementar PLP 107/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T15:22:00
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."
Palavras-chave: Desobrigação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cumprimento, programação financeira, pagamento, precatório alimentar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.