Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 552/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T10:36:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica".
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, dissolução, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), divulgação, atividade, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, microeletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento a SGM do Ofício Pres. 273/2024 comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 552/2020 e seus apensados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.