Projeto de Lei PL 346/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T21:49:00
Ementa: Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Palavras-chave: Medida de segurança, Produtor de eventos, proteção, mulher, Evento público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-549/2019