Projeto de Lei PL 4737/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T09:01:00
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.
Palavras-chave: Procedimento, rastreamento, identificação, acompanhamento, marcação, arma de fogo, incorporação, dispositivo de segurança, aquisição, órgão público, importação, caráter definitivo, caráter temporário, peça sobressalente, dados, arma, remarcação, embalagem do produto, cartucho (arma), munição, controle, comercialização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 83