Projeto de Lei PL 4192/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Supermercado, atendimento especializado, pessoa, grupo de risco, contaminação, CoronavÍrus, intervalo, horário, atendimento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP