Projeto de Lei PL 2900/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T12:10:00
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Palavras-chave: Criação, Casa de abrigo, Acolhimento institucional, mulher, violência doméstica, dependente, operacionalização, assistência social, Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2690/2020