Projeto de Lei PL 1679/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T16:32:00
Ementa: Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, prestador de serviço, Serviços turísticos, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTUR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.