Projeto de Lei PL 1930/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T18:49:00
Ementa: Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade policial, comunicação, justiça comum, violência contra a mulher, calamidade pública, pandemia, coronavírus, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 – 13h55 – 89ª Sessão).