Projeto de Lei Complementar PLP 234/2020
Data de apresentação: 2025-05-29T16:37:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), exclusividade, tratamento diferenciado, licitação, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), obrigatoriedade, Administração Pública, subcontratação, serviços, obra pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 234/2020 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte".