Indicação INC 223/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T12:32:00
Ementa: Sugere que seja permitida a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante o período de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.