Projeto de Lei PL 4770/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T14:21:00
Ementa: Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Reajuste, anual, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.