Projeto de Lei PL 3296/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T12:54:00
Ementa: Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, disposto legal, redução, Prazo prescricional, criminoso, menor de idade, data, sentença condenatória.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.