Projeto de Lei PL 4020/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prazo máximo, internação provisória, aumento, período, Medida socioeducativa, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, idade, gravidade, ato infracional, criança, adolescente, aumento da pena, indução, menor de idade, crime. Agravação penal, crime hediondo.
_Alteração, Código Penal, agravação penal, concurso de pessoas, 
Indução, menor de idade, crime. 
_Crime contra a paz pública, associação criminosa, aumento da pena, participação, criança, adolescente.
_Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, crime, tráfico de drogas, participação, criança, adolescente.
_Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), aumento da pena, crime organizado, participação, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 395/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 395/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 4.020/2020 e n. 7.197/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".