Projeto de Lei PL 5578/2020
Data de apresentação: 2020-12-17T15:04:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a assistência familiar, aumento da pena, Abandono material, tipicidade penal, Abandono material de gestante, mulher, detenção, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).