Projeto de Lei PL 1388/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:51:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, para a COFINS, e para a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em caso de Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento para o exercício posterior, parcelado em doze vezes.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição social, empresário, assistência social, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado