Projeto de Lei PL 2504/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicabilidade, multa, infração, excesso, velocidade, detecção, equipamento de fiscalização  eletrônica, período, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado