Projeto de Lei PL 64/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T15:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade penal, Crime cibernético, Crime contra a mulher, Meio eletrônico.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.046/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."