Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 369/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T18:28:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, e Parque Nacional de São Joaquim, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Parque Nacional de Brasília, Parque Nacional de São Joaquim, Santa Catarina, privatização.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PDL 364/2020, ao qual esta proposição está apensada.