Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 2878/2020
Data de apresentação: 2020-12-08T16:07:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, SR. ERNESTO ARAÚJO, para prestar esclarecimentos sobre a candidatura brasileira a assento no Tribunal Penal Internacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/10/2021