Projeto de Lei PL 3818/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), inserção, infração contra a ordem econômica, exercício, direito de petição, conduta anticompetitiva.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.