Projeto de Lei PL 2873/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T16:11:00
Ementa: Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, prática, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrpção ativa, corrupção passiva, transação comercial, comércio internacional,.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4459/2020.