Projeto de Lei PL 4172/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T12:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias
Palavras-chave: Criação, contrato de trabalho, plataforma digital, transporte individual, transporte privado, entrega, mercadoria, normatização. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, Seguro-desemprego, trabalhador, empresa, plataforma digital, transporte individual, entrega, mercadoria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.