Projeto de Lei PL 4714/2020
Data de apresentação: 2020-09-24T09:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prévia contratação de seguro de 
responsabilidade civil por queimadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário rural, contratação, seguro ambiental, área rural, responsabilidade civil, queimada. _Competência, Poder público, monitoramento, controle, queimada, incêndio florestal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2025, Letra A.