Projeto de Lei PL 997/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T12:28:00
Ementa: Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, compra, medicamento, ausência, receita médica, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-814/2020