Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 104/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T20:50:58
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos."
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: PEN
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).