Projeto de Lei PL 4286/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T11:28:00
Ementa: Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, ampliação, configuração, violência doméstica, violência contra a mulher, ocorrência, comunidade, local de trabalho, instituição de ensino, serviços de saúde, prática, violência, agente público._Violência doméstica, violência contra a mulher, forma, violação, direitos humanos, redução, perda, condição, satisfação, necessidades básicas, sobrevivência, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.