Projeto de Lei PL 3529/2020
Data de apresentação: 2020-06-26T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público e para permitir doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), autorização, pessoa jurídica, doação, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.