Projeto de Lei PL 5311/2020
Data de apresentação: 2020-12-01T16:11:00
Ementa: Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, limite, consumo, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017), ao qual esta proposição está apensada.