Projeto de Lei PL 2608/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Fixação, preço, Cesta básica,  descumprimento,  Infração contra a ordem econômica, infração, direito do consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE