Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 550/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T17:04:00
Ementa: Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil.
Palavras-chave: Lei da Mensalidade Escolar, Instituição de ensino, impossibilidade, reajuste, anuidade escolar, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 246