Projeto de Lei PL 1135/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T12:48:00
Ementa: Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado.
Palavras-chave: Proibição, desconto, contribuição previdenciária, trabalhador, aposentado na ativa, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3884/2015