Projeto de Lei PL 3152/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T11:24:00
Ementa: Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, proibição, registro, marca de comércio, marca de indústria, indução, racismo, preconceito racial, discriminação, classe social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.