Projeto de Lei PL 4446/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T17:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Roraima, dispensa, Declaração de saída temporária (DST), Município, veículo automotor, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desburocratização, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6091/2019