Projeto de Lei PL 5252/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T11:50:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 2º  do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, Avaliação psicológica, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 497