Projeto de Lei PL 648/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T10:36:02
Ementa: Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais, partido político, destinação, recursos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), combate, emergência de saúde pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.