Projeto de Lei PL 4575/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T12:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério,  dispensa, equipamento obrigatório, extintor de incêndio, veículo automotor, Licenciamento anual veicular, circulação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.