Projeto de Lei PL 1092/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T15:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a obrigatoriedade do pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego até dezembro de 2020, bem como a dispensa de prazos e outras exigências, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, prazo, recebimento, seguro-desemprego, trabalhador desempregado, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado