Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2983/2020
Data de apresentação: 2020-12-17T21:02:00
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação  do Projeto de Lei Complementar n. 266, de  2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173,  de 2020, que estabelece o Programa  Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus  SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.