Projeto de Lei PL 2995/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, atuação, instituição financeira, agente operador do FGTS, critério, escolha, titular, conta vinculada do FGTS, edital, licitação, crendenciamento, banco, permanência, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4824/2024 à proposição PL-2995/2020.