Projeto de Lei PL 3634/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: União, transação tributária, caráter extraordinário, calamidade pública, desconto, prazo, regularização, crédito tributário, dívida ativa, enfrentamento, Crise econômico-financeira, situação de emergência
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1590/2024 à proposição PL-3634/2020.