Projeto de Lei PL 410/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T17:54:42
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime, terrorismo, contaminação, água, bebida, alimento, indústria, armazenamento, sabotagem, crime premeditado, riscos (segurança), vida humana, reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.