Projeto de Lei Complementar PLP 181/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T20:27:00
Ementa: Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.
Palavras-chave: Autorização, caráter excepcional, pessoa jurídica, prejuízo, faturamento, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado