Projeto de Lei PL 2286/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T10:09:00
Ementa: Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.
Palavras-chave: Proibição, Plano de saúde, suspensão, Serviços de saúde, segurado, atraso, pagamento, prazo determinado, critério, cobrança, Multa contratual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 216.