Projeto de Lei PL 5567/2020
Data de apresentação: 2020-12-17T11:02:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral, internet, plataforma digital, rede social, criação, manutenção, procedimento,  controle, conteúdo digital, usuário, exclusão, conteúdo infringente, calúnia, difamação, injúria, falta, verdade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5347/2020, ao qual esta proposição está apensada.