Projeto de Lei PL 1143/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T17:38:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, suspensão, caráter temporário, exigibilidade, tributo federal, parcelamento, débito tributário, pessoa jurídica, manutenção, emprego,  calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1076/2020