Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T17:53:19
Ementa: Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), ação direta de inconstitucionalidade, Ato normativo, decisão, maioria absoluta, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão