Projeto de Lei PL 1533/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T16:37:00
Ementa: Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo  Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, antecipação, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conformidade, apuração, período, decretação, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.