Projeto de Lei PL 930/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), isenção, cobrança, pedágio, Veículo de carga, Praça de pedágio, distribuição, Álcool gel, Máscara de proteção, Luvas de proteção, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, com as proposições PL-990/2020, PL-1010/2020, PL-1116/2020, PL-1214/2020, PL-1260/2020, PL-1286/2020, PL-1404/2020, PL-1466/2020, PL-1480/2020, PL-1499/2020, PL-1508/2020, PL-1517/2020, PL-1920/2020, PL-3041/2020, PL-2050/2020, PL-1410/2020, PL-1614/2020, PL-1620/2020 apensadas.