Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 90/0
Data de apresentação: 2020-11-03T14:16:00
Ementa: Inclui dispositivos para tratar dos Serviços de Praticagem.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.