Projeto de Lei PL 2783/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T14:15:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),adiamento, processo seletivo, graduação, Educação superior, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3633/2021.