Projeto de Lei PL 3893/2020
Data de apresentação: 2020-07-21T19:00:00
Ementa: Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Instituição Financeira, suspensão, capitalização, juros, operação de crédito, consumidor, prazo determinado, pandemia,  Coronavírus, descumprimento, Crime contra as relações de consumo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memº 86/2020 - COPER, DE 19.5.22.