Projeto de Lei PL 1594/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T19:44:00
Ementa: Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, simplificação, facilitação, procedimento, abertura, registro, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução, extinção, empresa, pessoa jurídica, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 411/2007, ao qual esta proposição está apensada.