Projeto de Lei PL 3718/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T19:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Critério,  movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, Saque-aniversário, saque por interesse.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.