Projeto de Lei PL 1745/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T11:14:00
Ementa: Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -
Palavras-chave: Redução, proporcionalidade, Obrigação financeira, trabalhador, alteração, jornada de trabalho, suspensão, contrato de trabalho, Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado