Projeto de Lei PL 2500/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T15:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, flexibilização, contrato público, prorrogação, prazo, inadimplemento, afastamento, penalidade contratual, comprovação, dificuldade, logística, distribuição, entrega, prestação de serviços, bens, inclusão, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/20/SGM-P.