Projeto de Lei PL 3203/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), plano de saúde, cobertura assistencial, exame, Diagnóstico de saúde, coronavírus, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1859/2020