Projeto de Lei PL 4964/2020
Data de apresentação: 2020-10-20T11:05:00
Ementa: Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
Palavras-chave: Proibição, expedição, alvará de soltura, preso, feriado, fim de semana.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)