Projeto de Lei PL 580/2020
Data de apresentação: 2020-03-09T18:46:00
Ementa: Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, Princípio penal, Princípio da extraterritorialidade, crime doloso, crime contra a vida, autor (direito penal), brasileiro, pessoa, domicilio, Brasil.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.