Projeto de Lei PL 2221/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T19:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, modelo, mobilidade urbana, priorização, transporte público coletivo, aperfeiçoamento, política tarifária, fundo interfederativo, parceria público-privada. _Alteração, Estatuto da Metrópole, criação, autoridade metropolitana de transporte, governança interfederativa. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, serviços, transporte rodoviário, passageiro, transporte interestadual, transporte internacional. _Alteração, Lei da Acessibilidade, acessibilidade, estação rodoviária, embarque, desembarque, passageiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.