Projeto de Lei PL 4902/2020
Data de apresentação: 2020-10-13T15:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, aumento da pena, incêndio florestal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.