Projeto de Lei PL 3748/2020
Data de apresentação: 2020-07-10T18:54:00
Ementa: Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.
Palavras-chave: Criação, regime de trabalho sob demanda, cliente, prestação de serviços, plataforma digital, contratação, trabalho eventual, remuneração, cadastramento, descadastramento, avaliação de desempenho, condições de trabalho, proteção social, trabalhador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.