Projeto de Lei PL 3389/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Crime contra a administração pública, crime, licitação, prejuízo, Sistema Único de Saúde (SUS), exceção, Conduta culposa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.