Projeto de Lei Complementar PLP 230/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T17:20:00
Ementa: Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.
Palavras-chave: Destinação, recursos financeiros, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), compra, equipamento de informática, acesso, Internet, aluno carente, Rede pública de ensino, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 426