Projeto de Lei PL 1537/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T18:03:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Palavras-chave: Proibição, Empresa prestadora de serviços,  Serviço móvel pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), suspensão, conexão, internet, inadimplemento, consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado