Projeto de Lei PL 2978/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T18:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a suspensão do pagamento de bolsa auxílio aos estagiários durante estado de calamidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), prorrogação, encerramento, Estágio (educação),  calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII, pandemia, coronavírus, proibição, suspensão, pagamento, Bolsa estágio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2423/2020