Requerimento de Informação RIC 1223/2020
Data de apresentação: 2020-09-21T11:58:00
Ementa: Requer informações ao Ministro da Educação acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni).
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"