Projeto de Lei PL 717/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T14:12:20
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação, dispensador de álcool gel, estabelecimento comercial, supermercado, hipermercado, bar, restaurante, lanchonete, shopping.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.