Projeto de Lei PL 4594/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T12:33:00
Ementa: Dispões sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares.
Palavras-chave: Pais, responsável legal, pessoa com deficiência, simultaneidade, férias, trabalho, férias escolares.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1242/2022