Projeto de Lei PL 1827/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T16:12:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, distribuição, país, aluno, educação básica, merenda escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Férias escolares, calamidade pública, situação de emergência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, suspensão, aula, isolamento social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.