Medida Provisória MPV 1014/2020
Data de apresentação: 2020-12-04T08:46:00
Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Palavras-chave: Polícia civil, Distrito Federal, organização administrativa, competência material, União, competência legislativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  12/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado