Projeto de Lei PL 3856/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T11:32:00
Ementa: Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), corrupção de menores, prática, indução, infração penal, utilização, meio eletrônico, sala de bate-papo, rede social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2023.