Projeto de Lei PL 3236/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empregador, Recurso administrativo, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Efeito suspensivo, decisão,  indeferimento, concessão, prorrogação, auxílio-doença, empregado.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 5773/2019, ao qual esta proposição está apensada.