Projeto de Lei Complementar PLP 14/2020
Data de apresentação: 2020-02-20T10:22:56
Ementa: Altera a redação ao inciso IV  e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prefeito, vice-prefeito, vereador, candidato a cargo eletivo, licenciamento, cargo público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.