Projeto de Lei PL 2651/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T13:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, desvio, recursos, combate, epidemia, pandemia, reclusão, multa, incidência, corrupção ativa, corrupção passiva. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, desvio, recursos, combate, epidemia, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).