Projeto de Lei PL 5222/2020
Data de apresentação: 2020-11-20T12:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inaplicação, penalidade, infração de trânsito, circulação, estacionamento, veículo automotor, Corpo de Bombeiros, Polícia, ambulância, fiscalização, Operação de trânsito, salvamento, socorro de emergência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE).