Projeto de Lei PL 5095/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T09:28:00
Ementa: Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.