Projeto de Lei PL 2806/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T09:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, paciente, câncer, Tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ)., para o PL 4454/2019, ao qual esta proposição está apensada.