Projeto de Lei PL 2848/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T09:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, licença compulsória, patente de produto, Produto essencial, enfrentamento, calamidade pública.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), licença compulsória, patente de produto, Produto essencial, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).