Projeto de Lei PL 1298/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T10:16:00
Ementa: Suspende a inclusão de restrição de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, nos órgãos de proteção ao crédito para formação de histórico de crédito, pelo prazo de 90 dias.
Palavras-chave: Suspensão, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 26