Projeto de Lei Complementar PLP 87/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T18:28:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, contrato, crédito consignado, aposentado pensionista, critério,  Remissão da dívida, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 244