Projeto de Lei PL 1380/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:06:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), destinação, recursos financeiros, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), prevenção, combate, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.