Projeto de Lei PL 2827/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T16:17:00
Ementa: Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o    Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 423