Projeto de Lei Complementar PLP 142/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T09:57:00
Ementa: Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 167 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Empresa Simples de Crédito (ESC), participação,  linha de crédito, destinação, microempresa, pequena empresa, caráter temporário, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.