Projeto de Lei PL 994/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de
cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, água potável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), consumidor, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado