Projeto de Lei PL 3866/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.
Palavras-chave: Manutenção, validade, cláusula social, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, Acordo individual de trabalho, profissional, serviços públicos, setor privado, serviços essenciais, período, calamidade calamidade pública, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia do coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.