Projeto de Lei PL 5442/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T11:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), custo, desapropriação, ampliação, aeroporto, infraestrutura aeroportuária, infraestrutura aeronáutica, aviação civil. _Aumento, prazo, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), garantia, empréstimo, setor aeroportuário, prejuízo, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 161/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 5442, de 2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017), que “Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil”, na pauta da Ordem do Dia".