Indicação INC 994/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T12:51:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.