Projeto de Lei PL 4891/2020
Data de apresentação: 2020-10-13T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Exploração Mineral, extração mineral, ausência, permissão de lavra garimpeira, licença (administração pública), apreensão, minério, máquina, veículo, equipamento, encaminhamento, depósito.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).