Projeto de Lei PL 1468/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T14:00:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), adoção, Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas, ensino fundamental, ensino médio, difusão, conhecimento, droga ilícita, desenvolvimento, aptidão, aluno, afastamento, entorpecente, prevenção, envolvimento, tráfico de droga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.