Projeto de Lei PL 3515/2020
Data de apresentação: 2020-06-26T09:20:00
Ementa: Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Palavras-chave: Procedimento, empresa, desligamento, trabalhador, Motorista de aplicativo, aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.