Indicação INC 71/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T09:57:12
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República o encaminhamento de Projeto de Lei, a fim de regulamentar o art. 37, VII, da Constituição Federal, que trata do direito de greve do Servidor Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 184/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 25 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.