Projeto de Lei PL 5648/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T16:32:00
Ementa: Trata de acrescentar os artigos 11-A e 11-B à lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para definir, primeiro, como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a negativa de cobertura de exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e, segundo, para estabelecer a impossibilidade dos planos privados de assistência à saúde em negarem cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, prática abusiva, Plano de Saúde, recusa, cobertura assistencial, exame médico, tratamento médico, preservação, saúde, usuário, Proibição procedimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 104.