Projeto de Lei PL 4488/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ampliação, conceito, agente público, particular, pessoa física, pessoa jurídica, contrato, Administração Pública, prática, improbidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.