Projeto de Lei PL 4920/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Administração pública, oferta, opção, atendimento, usuário, serviços públicos, idoso, limitação, utilização, tecnologia, Meio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 59, Letra B.