Projeto de Lei Complementar PLP 157/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T18:10:00
Ementa: Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, pagamento, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Tributo federal, empresa, interrupção, atividade econômica, quarentena (saúde), manutenção, emprego, trabalhador, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.