Projeto de Lei PL 1699/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T21:26:00
Ementa: Inclui art. 3º-B na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a transferência de alunos com transtornos globais do desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), critério, transferência, escola, educação básica, Rede pública de ensino.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.874, de 2015, proposição principal, em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão).