Projeto de Lei PL 4828/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, descaracterização, manejo ecológico, espécie exótica invasora, animal de vida livre, Comércio ilegal, Fauna silvestre, crime ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.