Projeto de Lei PL 443/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T10:15:24
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desconto, preço, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), revenda, troca, Vasilhame.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.