Projeto de Lei PL 4329/2020
Data de apresentação: 2020-08-24T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei dos Crimes de Responsabilidade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, agente público, divulgação, Sítio governamental (internet), informação, conteúdo informativo, discriminação, racismo, difamação, nome, órgão público, administração, descumprimento, medida de salvaguarda, moralidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.