Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 496/2020
Data de apresentação: 2020-12-01T13:09:00
Ementa: Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020
Palavras-chave: Sustação, Decisão colegiada, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Bandeira tarifária, Conta de energia elétrica, dezembro.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.813/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"