Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 192/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T18:15:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 192/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
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