Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 24/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T18:43:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, aumento, quantitativo, munição, aquisição, membro, órgão de segurança pública, pessoa física, autorização, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.