Projeto de Lei PL 3821/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T13:07:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de saúde, cobertura assistencial, Teste sorológico, detecção, coronavírus, pandemia.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.