Projeto de Lei PL 668/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T16:51:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
Palavras-chave: Proibição, exportação, material médico-hospitalar, produto de higiene pessoal, equipamento médico-hospitalar, equipamento de proteção individual, combate, pandemia, coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01.