Projeto de Lei PL 3237/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T10:36:00
Ementa: Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 9.295, de 1946, a Lei nº 12.514, de 2011 e revoga dispositivo da Lei nº 4.695, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, competência, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), valor,  Contribuição profissional, multa.
_Alteração, lei federal, competência, Conselho de fiscalização profissional, valor, contribuição profissional.
_Alteração, lei federal,  revogação, dispositivo legal, competência, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), valor,  Contribuição profissional, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.