Projeto de Resolução PRC 11/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T16:35:00
Ementa: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).
Palavras-chave: Criação, Sistema de Deliberação Remota (SDR), discussão remota, votação remota, proposição legislativa, caráter excepcional, funcionamento, Plenário da Câmara dos Deputados, sessão virtual, sessão deliberativa, sessão extraordinária, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), coronavírus.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2020. DCD 17/03/20 PÁG 01 Edição Extra A .