Projeto de Lei PL 2881/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.
Palavras-chave: Critério, Empresa privada, pagamento, Dívida tributária, fornecimento, bens, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado