Projeto de Lei PL 4587/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T11:22:00
Ementa: Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, Equipamento de informática,  estudante,  Rede pública de ensino, calamidade pública, isolamento social, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025 23:16:00. Não foram apresentados recursos.