Projeto de Lei PL 912/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T11:00:00
Ementa: Proíbe, por 120 (cento e vinte) dias, interrupção de serviços considerados essenciais, por motivo de inadimplência, em decorrência da calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, suspensão, serviços essenciais, energia elétrica, água, esgoto sanitário, telefonia, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado