Projeto de Lei PL 1019/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T16:33:00
Ementa: Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em  relação ao COVID-19, para autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das eleições municipais de 2020 a ações destinadas a enfrentar as crises decorrentes das consequências que geraram a declaração acima mencionada.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997),  recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), eleição  municipal,  enfrentamento, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 19.