Projeto de Lei PL 1226/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, requisito, projeto executivo, projeto básico, edifício público, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.