Projeto de Lei PL 794/2020
Data de apresentação: 2020-03-20T11:06:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Procedimento, serviço de entrega em domicílio, medida de segurança, entregador de mercadoria, entregador por aplicativo, consumidor, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 794/2020, em razãp do deferimento do Requerimento n. 2.742/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.