Projeto de Lei PL 2659/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T14:30:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, Consorciado, desistência, exclusão, consórcio, restituição, valor, Fundo comum (consórcio), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.