Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 34/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T14:06:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), procedimento, realização, Pesca esportiva, Unidade de conservação, administração, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação deste, do PDL 42/2020, do PDL 46/2020, e do PDL 58/2020, apensados, com substitutivo.