Projeto de Lei PL 2490/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T14:07:00
Ementa: Acrescenta o §3° ao artigo 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, Aposentadoria por invalidez, Invalidez permanente, desnecessidade, repetição, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017