Projeto de Lei PL 4989/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T11:38:00
Ementa: Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo, criação, Grupo de Apoio às Mulheres (GAM), combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 275