Projeto de Lei PL 344/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T20:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, isenção, cobrança, utilização, recursos hídricos, Agricultor familiar, água.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)