Projeto de Lei PL 4392/2020
Data de apresentação: 2020-08-28T15:36:00
Ementa: Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, normatização, serviços, Navegação de praticagem, extinção, monopólio.
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre. Competência, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), regulação econômica, serviços, Navegação de praticagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 757, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).