Projeto de Lei PL 3985/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T16:44:00
Ementa: Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Relações de consumo, prestação de serviços, academia de ginástica, personal trainer,  calamidade pública, pandemia, coronavírus, caracterização, caso fortuito, caso de força maior, ausência, dano moral, multa, penalidade contratual. _ Cancelamento, contrato, Direito do consumidor, critério, prestador de serviço, ressarcimento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.