Indicação INC 999/2020
Data de apresentação: 2020-09-09T16:47:00
Ementa: Sugere, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19), a elevação via Medida Provisória, em 5%, da margem para os descontos nos salários, remuneração, proventos ou benefícios dos empregados celetistas, aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos federais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.