Projeto de Lei PL 5653/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T18:12:00
Ementa: Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, indústria, utilização, importação, produto, preparo, mel, Produto derivado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).