Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T16:52:00
Ementa: Susta os efeitos os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, adequação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1831/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."