Projeto de Lei PL 5546/2020
Data de apresentação: 2021-04-16T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, realização, assembléia geral, reunião, votação, meio eletrônico, associação, fundação privada, sindicato, condomínio edilício, organização religiosa, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 548/2019.