Projeto de Lei PL 752/2020
Data de apresentação: 2020-03-19T11:24:15
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização sanitária e epidemiológica dos passageiros do transporte interestadual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fiscalização, Vigilância sanitária, Vigilância epidemiológica, passageiro, transporte interestadual, prevenção, coronavírus, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-691/2020