Projeto de Lei PL 5015/2020
Data de apresentação: 2020-10-23T16:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, aplicação, recursos financeiros, proteção ambiental, defesa dos direitos animais, proteção animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6268/2016