Projeto de Lei PL 579/2020
Data de apresentação: 2020-03-09T18:16:31
Ementa: Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público, atividade, Microempreendedor Individual (MEI), Compatibilidade de horários.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 436/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 436/2020, em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 579/2020, porque este foi devolvido a seu autor, conforme Diário da Câmara dos Deputados de 14 de março de 2020. Quanto ao pedido relacionado aos Projetos de Lei n. 3440/2019, n. 577/2020 e n. 4.597/2016, indefiro o Requerimento n. 436/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se.".