Projeto de Lei PL 4543/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T17:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime contra a criança e o adolescente, exposição, mídia, ausência, autorização, nome, imagem, documento, Inquérito policial, Procedimento administrativo, Processo judicial, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, penalidade, detenção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.