Projeto de Lei PL 1584/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T13:44:00
Ementa: Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Desconto,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 25