Projeto de Lei PL 583/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T12:05:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Carolina Dieckmann, som, captação, imagem-retrato, equipamento, fotografia digital, smartphone, fotografia íntima, vídeo íntimo.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2024/SGM-P.