Projeto de Lei PL 5210/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T15:39:00
Ementa: Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, conceituação, Preço à vista, produtos, serviços..
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.