Projeto de Lei PL 2387/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T22:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, tipicidade penal, crime contra a ordem política e social, manifestação pública, participação popular, ato atentatório, instituição democrática, Poderes da União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 162.