Projeto de Lei PL 281/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T12:18:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), meia-entrada.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-926/2022.