Projeto de Lei PL 5459/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T18:55:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 396,  do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, mulher, lactante, troca, turno de trabalho, amamentação, filho, descumprimento, empregador, pagamento, indenização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.