Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 569/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T14:05:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Palavras-chave: Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten (2019).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 251/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.