Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 6/0
Data de apresentação: 2020-12-17T12:44:00
Ementa: Altere-se o art. 51, XIX, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 51.....

(...)

XIX – considerem como anuência do consumidor o seu simples silêncio, exceto quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ou não for necessária a declaração de vontade expressa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 6 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros.