Projeto de Lei PL 3231/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T09:04:00
Ementa: Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, tipicidade penal, crime, prevaricação, falta disciplinar, diretor, agente público, penitenciária, descumprimento, proibição, preso, acesso, aparelho telefônico, rádio, acessório para telefone celular, comunicação, preso condenado, ambiente externo, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).