Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Data de apresentação: 2020-05-20T19:47:00
Ementa: Estender aos demais a possibilidade de a vedação da suspensão do serviço se iniciar em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.