Projeto de Lei Complementar PLP 114/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T19:53:00
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Palavras-chave: Colaboração, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, ação administrativa, competência comum, saúde pública, criação, Comissão de Enfrentamento a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (CESPIN), diretrizes, medida de emergência, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.