Projeto de Lei PL 952/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço  FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá
outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, dependente, vítima, coronavírus, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.