Projeto de Lei PL 1377/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:02:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Operadora de telefonia móvel, Liberação, franquia de serviços, Franquia de dados, Usuário de serviços, Telefone celular, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 71