Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 223/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T16:22:00
Ementa: Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, efeito legal, Lei de Protesto de Títulos, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 627