Projeto de Lei PL 4133/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T12:51:00
Ementa: Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, abrigo provisório, assistência, mulher, violência doméstica,  isolamento social, epidemia, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).