Projeto de Lei PL 1492/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T19:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipicidade penal, Crime contra a economia popular, aumento, preço, mercadoria, pena, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.