Requerimento de Desapensação REQ 192/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T13:50:00
Ementa: Requer a desapensação do  nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/02/2020