Projeto de Lei PL 345/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T20:59:00
Ementa: Obriga o Poder Executivo a divulgar dados mensais sobre concessões, famílias habilitadas e cancelamentos do Programa Bolsa Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.836, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, obrigatoriedade, disponibilização, dados, Bolsa Família, concessão, benefício,  prazo, inclusão, atualização, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), número, família, habilitação, desligamento, Transparência pública,  Transparência ativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado