Projeto de Lei PL 5285/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
Palavras-chave: Autorização, acesso, transporte, escolar, propriedade, ente federado, viagem intermunicipal, viagem interestadual, estudante, beneficiário, Programa de governo, acesso, educação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.