Projeto de Lei PL 4748/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T14:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor  - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, crime, tumulto, Incitação à violência,  torcida organizada, utilização, internet, rede social, meio eletrônico.
_Criminalização, Invasão, local privado, atleta, Evento desportivo.
_Criminalização, ameaça, incitação à violência, intolerância esportiva.
_Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, motivação, intolerância esportiva.
_Aumento da pena, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal seguida de morte,  motivação, intolerância esportiva.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo,  homicídio qualificado, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal seguida de morte motivação, intolerância esportiva.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-103/2025 à proposição PL-880/2022.