Projeto de Lei PL 918/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T12:53:00
Ementa: Concede à pessoa natural de baixa renda o ressarcimento de créditos equivalentes a 50% dos tributos incidentes sobre produção ou comercialização de bens e serviços adquiridos.
Palavras-chave: Limitação, tributação, consumo, Pobre, População de baixa renda, ressarcimento, percentual, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bens, serviços, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-370/2025 à proposição PL-918/2020.