Projeto de Lei PL 4281/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação obrigatória do diagnóstico de cardiopatia congênita às instituições relacionadas à doença, conforme especifica.
Palavras-chave: Hospital público, hospital privado, comunicação, diagnóstico médico, cardiopatia congênita, recém-nascido, entidade, associação, tratamento especializado, doença do sistema circulatório.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4700/2019