Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2020-07-09T16:59:00
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).