Projeto de Lei PL 1473/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T14:54:00
Ementa: Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, honorários de sucumbência, Advogado público, extinção, Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), destinação, recursos, subsídio, salário, pessoa, Declaração de Hipossuficiência, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 435