Projeto de Lei PL 1562/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T23:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança	 públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente  do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, uso obrigatório, máscara de proteção, circulação, local público, pandemia, coronavírus, critério, aplicação, penalidade. _Autorização, Profissional da segurança pública, atuação, preservação, ordem pública, combate, pandemia, coronavírus. _Infração contra a ordem econômica, aumento, preço, álcool gel, máscara de proteção, medicamento, vacina, material médico-hospitalar, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 976/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 976/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.562/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."