Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Data de apresentação: 2020-12-18T13:21:00
Ementa: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com os §§ 1º e 2º:
	“Art. 6º................................
§ 1º O auxílio emergencial de que trata o art. 2º terá valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será concedido entre setembro e dezembro de 2020.
§ 2º A União pagará em parcela única, no mês de dezembro de 2020, o valor total da diferença a menor entre os valores devidos e os efetivamente pagos, nos meses anteriores ao da publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.