Projeto de Lei PL 3622/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T16:57:00
Ementa: Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, utilização, algema, prisão, Riscos (segurança), Fuga (direito penal), agressor, Violência doméstica, Integridade física, agente público, preso, terceiro, Justificação escrita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.