Projeto de Lei PL 1157/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T21:09:00
Ementa: Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, Instituição financeira, suspensão, cobrança, dívida, juros, multa, taxa, cartão de crédito, pessoa física, calamidade pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)