Projeto de Lei PL 4725/2020
Data de apresentação: 2021-05-18T20:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  remição da pena, frequência, curso (educação), desenvolvimento pessoal, ressocialização, condenado, benefício do preso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 123