Projeto de Lei PL 724/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T15:28:10
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos  moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, tarifa de água, tarifa de energia elétrica, telecomunicações, coleta, lixo, calamidade pública, quarentena (saúde), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020