Projeto de Lei PL 1781/2020
Data de apresentação: 2020-04-10T10:58:00
Ementa: Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperação  judicial do empresario, da EIRELI e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), Disposição transitória, procedimento, recuperação judicial, empresa, Empresa individual de responsabilidade limitada, Sociedade empresária, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.397/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).