Projeto de Lei PL 4664/2020
Data de apresentação: 2020-09-21T12:01:00
Ementa: Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, liberdade econômica, Concorrência econômica, setor de transporte, Transporte rodoviário, setor púbico, setor privado, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fixação, critério, segurança, qualidade, livre escolha, usuário de serviços.  _ Proibição, Administração Pública, Abuso do poder regulatório, Serviços de transporte rodoviário, Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.