Projeto de Lei PL 4100/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T16:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsabilidade civil, adotante, dano moral, dano material, Pensão alimentícia, desistência, devolução, criança, adolescente, adoção (direito civil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 734.