Projeto de Lei PL 2287/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T10:41:00
Ementa: Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, liberação, Rodovia de ligação, país estrangeiro, porto, aeroporto, Veículo de carga, aeronave, carga, Navio de carga, transporte, Insumo farmacêutico, medicamento, combate, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão