Projeto de Lei PL 8/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T15:25:10
Ementa: Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, médico, licença, Residência médica, participação, Projeto Mais Médicos para o Brasil .
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).