Projeto de Lei PL 1324/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Dispensa, caráter temporário, receita médica, compra, medicamento de uso contínuo, paciente, cadastro, farmácia, calamidade pública, quarentena (saúde), epidemia, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.