Projeto de Lei PL 3168/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T11:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Atividade político-partidária, Instituição de ensino superior pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.