Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 247/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T15:54:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020 do Presidente da Fundação Nacional do Índio.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Fundação Nacional do Índio (Funai), critério, emissão, Declaração de Reconhecimento de Limites, terras indígenas. _Ocupação, venda, terras indígenas, ausência, homologação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 93