Projeto de Lei PL 4279/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, programa (administração), saúde, educação, genocídio,  crime, licitação, administração pública..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 882.