Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 399/2020
Data de apresentação: 2020-09-14T11:40:00
Ementa: Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética  - CNPE.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), meta, redução, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), emissão, Gases de efeito estufa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)