Projeto de Lei PL 988/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T11:19:00
Ementa: Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime  agravado em época de endemia, epidemia e pandemia
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Saúde Pública, tipicidade penal, Divulgação de falsa cura de doença, detenção, agravação penal, aumento da pena, divulgação, meio eletrônico, endemia, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1923/2021.