Projeto de Lei Complementar PLP 68/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T17:52:00
Ementa: Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Destinação, saldo remanescente, Cota para o exercício da atividade parlamentar , deputado federal, senador, valor arrecadado, Fundo Nacional de Saúde (FNS), enfrentamento, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado