Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T21:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Município, critério, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, aumento, prazo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2020, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que: "[EMENTA!]".