Projeto de Lei PL 83/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T17:28:39
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para ampliar a utilização do sistema de videoconferência e, assim, reduzir os custos com o deslocamento e/ou a escolta de presos, bem como para garantir a incolumidade dos presos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ampliação, utilização, Videoconferência, Interrogatório, acusado, processo penal, redução, custo, deslocamento,segurança,  preso, Princípio da eficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 542.