Projeto de Lei PL 2705/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T15:31:00
Ementa: Suspende temporariamente a execução das cobranças de multas de quaisquer naturezas previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário,  Execução (direito civil), cobrança, multa de trânsito,  prevalência, caráter financeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado