Projeto de Lei Complementar PLP 195/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T10:36:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), Instituição de ensino privada, educação básica,   isolamento social, pandemia, coronavírus , auxílio financeiro,  União, prorrogação, vencimento, tributo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
_Alteração,  lei federal, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, inclusão, Instituição de ensino privada, educação básica .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado