Projeto de Lei PL 373/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T17:01:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, norma geral, despacho, franquia de bagagem, transporte aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.