Projeto de Lei PL 1619/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, Serviços essenciais, energia elétrica, Saneamento básico, Telecomunicações, inadimplemento, consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado