Projeto de Lei PL 3153/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T11:48:00
Ementa: Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, cobrança, crédito consignado, servidor público, aposentado, pensionista, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado