Projeto de Lei PL 727/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T15:29:41
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lesão corporal grave, agravação penal, aumento da pena, vítima, profissional da segurança publica, agente, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Forças Armadas, Sistema carcerário, cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.