Projeto de Lei PL 4438/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T12:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, condômino, sindico, condomínio, denúncia, Delegacia de polícia, Maus-tratos, animal, unidade autônoma.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 658/2022/PS-GSE.