Projeto de Lei PL 2989/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T12:16:00
Ementa: "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".
Palavras-chave: Poder executivo, Pode legisativo, Poder Judiciário, proibição, rescisão unilateral, contrato administrativo,  trabalhador, serviço terceirizado, finalidade, empresa, manutenção, posto de trabalho, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3840/2020 apensada.