Projeto de Lei PL 637/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T14:39:13
Ementa: Estabelece isenção de pagamento nas praças de pedágio, em rodovias Federais e Estaduais, para idosos acima 65 anos, deficientes físicos e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, rodovia estadual, idoso, pessoa com deficiência física, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.