Projeto de Lei PL 1319/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T15:39:00
Ementa: Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima  será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).
Palavras-chave: Aumento da pena, crime, Violência doméstica, Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Req. nº 1.905/2023.