Projeto de Lei PL 1316/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T15:13:00
Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Poder Público, requisição, bens, serviços, Leito hospitalar, Rede privada de saúde, combate, epidemia, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-881/2025 à proposição PL-3984/2023.