Projeto de Lei PL 1447/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T10:58:00
Ementa: Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola municipal, escola estadual, escola federal, escola privada, remessa, recursos didáticos, meio eletrônico, matéria (educação), grade curricular, aluno, responsável legal, período, estado de emergência, calamidade pública, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).