Projeto de Lei PL 2238/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:19:00
Ementa: Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.
Palavras-chave: Sentença judicial, prisão, decorrência, débito, pensão alimentícia, substituição, prisão domiciliar, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.