Projeto de Lei PL 1692/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T19:08:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transporte público,  transporte municipal, transporte intermunicipal, transporte interestadual, cinto de segurança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.