Projeto de Lei Complementar PLP 21/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T16:29:34
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto religioso para gozo da imunidade tributária prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Patrimônio, renda, atividade, Templo religioso, culto religioso, imunidade tributária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-32/2024.