Projeto de Lei PL 2687/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T19:35:00
Ementa: Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo determinado, contrato administrativo, médico, Programa Mais Médicos.
_Alteração, lei federal, Programa Médicos pelo Brasil, dispensa, caráter excepcional, registro, Conselho Regional de Medicina (CRM),  inscrição, processo seletivo, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado