Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 444/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T18:42:00
Ementa: Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, agricultor, utilização, estoque, agrotóxico, paraquate.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento.