Projeto de Lei PL 4825/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T12:39:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, serviço notarial e de registro, critério, valor, emolumento, cartório de registro de imóveis, transação imobiliária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4267/2023.