Projeto de Lei PL 866/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T21:10:00
Ementa: Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Palavras-chave: Suspensão, validade, prazo, concurso público, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1405/2020, PL-1580/2020, PL-1948/2020, PL-2975/2020 apensadas.