Mensagem MSC 762/2020
Data de apresentação: 2021-02-04T17:26:00
Ementa: Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 762/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”".