Projeto de Lei PL 2676/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T17:35:00
Ementa: Acrescentar o art. XX e seu parágrafo único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, realização, contrato, Poder público, dispensa, inexigibilidade, licitação, valor, desconformidade, preço de mercado, aumento da pena, prática, crime, período, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4545/2020 apensada.