Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Relações de consumo, diretrizes, adiamento, cancelamento, evento, turismo, cultura (artes), evento agropecuário, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, caso fortuito, caso de força maior, Direito do consumidor. _Hotel, espetáculo, cinema, teatro, Empresa locadora de veículo, Parque temático, Agência de turismo, critério, ausência, obrigatoriedade, ressarcimento, consumidor. _Diretrizes, artista, ressarcimento, valor pago, ausência, prestação de serviços. _Critério, concessão, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, produtor cultural, cineasta. _Autorização, criação, plataforma digital, acesso gratuito, obra audiovisual, pandemia, coronavírus. _Guia de turismo, linha de crédito, Fundo Geral de Turismo (Fungetur). _Alteração, lei federal, critério, utilização, recursos, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), incentivo, turismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".