Projeto de Lei PL 2524/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T12:53:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, Perigo para a vida de outrem, Perigo para a saúde de outrem, condução, embarcação, Águas públicas, ausência, Carteira de Habilitação de Amador (CHA), influência,  Álcool, Entorpecente, penalidade, detenção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.