Projeto de Lei PL 4191/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T16:16:00
Ementa: Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, exposição, preço, custo, Produto essencial, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado