Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 518/2020
Data de apresentação: 2020-12-04T16:10:00
Ementa: Susta o Despacho nº 3.364, de 30 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que revogou o Despacho nº 1.511, de 26 de maio de 2020, e reativou a sistemática de acionamento do sistema de bandeiras tarifárias.
Palavras-chave: Sustação, Despacho administrativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Bandeira tarifária, Conta de energia elétrica, dezembro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PDL 497/2020, ao qual esta proposição está apensada.