Requerimento de Apensação REQ 2988/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T14:42:00
Ementa: Requer a apensação do PL 5330 /2020 ao PL 5502/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2021