Projeto de Lei PL 4704/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T14:10:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protetor solar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 6340/2013, ao qual esta proposição está apensada.