Projeto de Lei PL 4617/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T09:06:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.
Palavras-chave: Reserva, percentual, vaga, estágio remunerado, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Administração federal, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.