Projeto de Lei PL 4579/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), procedimento,  penhora, arbitragem, sentença arbitral.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)