Projeto de Lei PL 3929/2020
Data de apresentação: 2020-07-24T12:13:00
Ementa: Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), correção monetária, crédito trabalhista, condenação judicial, Justiça do trabalho, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Penhora, bens, pagamento, honorários advocatícios, processo trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.