Projeto de Lei PL 2012/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, reajuste, pagamento, plano de saúde, garantia, atendimento, segurado, inadimplente, período, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1443/2020