Projeto de Lei PL 1582/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T13:44:00
Ementa: Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa condominial de centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Desconto, Taxa condominial, condomínio comercial, Shopping, interrupção funcionamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado