Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T12:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, conversão, multa ambiental, implementação, projeto (administração), preservação ambiental, aporte, recursos financeiros, Fundo privado. _Autorização, União, Ministério do Meio Ambiente, contratação, Instituição financeira oficial, gestão, Fundo privado, multa ambiental, destinação, preservação ambiental, meio ambiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 900/2019, que: "Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
".