Projeto de Lei PL 4262/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, nutrição, terapia nutricional, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, alimentação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 360/2025: Ofício n. 366/25 do Senado Federal, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.