Projeto de Lei PL 3831/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, antecipação, calendário, pagamento, abono salarial, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2610/2020