Projeto de Lei PL 3017/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T10:19:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública ( PRONASEG), incentivo fiscal, pessoa jurídica, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Projeto (administração), aparelhamento, segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.