Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 103/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T20:31:00
Ementa: Requer, em caráter de urgência, com fulcro no art. 22, II, do RICD, criação de representação da Câmara por Comissão Especial para acompanhamento, verificação, fiscalização do Sistema Penitenciário no País e regulamentação da Polícia Penal na federação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.