Requerimento REQ 2046/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T17:18:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 64 de 2020, de autoria da deputada Dra. Soraya Manato, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/08/2020