Projeto de Lei PL 3059/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, a fim de estender do horário de votação das eleições municipais de 2020 em virtude do estado de calamidade e emergência de saúde pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), horário, eleição municipal, procedimento, segurança sanitária, calamidade pública,Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 38