Projeto de Lei PL 3666/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Instituição financeira, suspensão, pagamento, financiamento, veículo, Trabalhador autônomo, transporte escolar, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 670/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.