Projeto de Lei PL 4900/2020
Data de apresentação: 2020-10-13T15:13:00
Ementa: "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, revisão, necessidade, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020