Projeto de Lei de Conversão PLV 36/2020
Data de apresentação: 2020-09-01T15:28:00
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Autorização, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aumento, valor, limite, dispensa de licitação. _Pagamento antecipado, licitação, contrato administrativo. _Aplicação, Regime diferenciado de contratações públicas, licitação, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Aplicação, diretrizes, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, Organização social, Organização da sociedade civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Pontos de Cultura, Pontões de cultura. _Divulgação, atos, sítio oficial (internet), transparência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2020, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO), que: "[EMENTA!]".