Projeto de Lei PL 287/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T16:21:46
Ementa: Estabelece critérios para a contratação com Fundo Partidário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, proibição, contratação, pessoa, empresa, recursos, Fundo partidário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 118