Projeto de Lei PL 3841/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, Conduta profissional, agente público, descumprimento, combate, prevenção, coronavírus, pandemia, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.