Projeto de Lei PL 2547/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Município, utilização, saldo financeiro, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.