Projeto de Lei PL 5443/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T12:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da acessibilidade, reserva, vaga de estacionamento, via pública, proximidade, circulação, pedestre, veículo, gestante, mulher, Pessoa com criança de colo, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 8650/2017, ao qual esta proposição está apensada.