Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 153/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T10:32:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Presidência da República, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento a SGM do Ofício Pres. 273/2024 comunicando a declaração de prejudicialidade do PDL 153/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.