Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 503/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T12:57:00
Ementa: Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.
Palavras-chave: Sustação, Decisão colegiada, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Bandeira tarifária, Conta de energia elétrica, dezembro
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PDL 497/2020, ao qual esta proposição está apensada.