Projeto de Lei PL 3316/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.
Palavras-chave: Permissionário (administração pública), Concessionário (administração pública), distribuição, energia elétrica, troca, Cédula de Crédito de Energia, Energia elétrica excedente, Minigeração distribuída, Microgeração distribuída, Sistema de compensação de energia elétrica, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).