Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 202/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T11:44:00
Ementa: Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Mineração (ANM), delegação de competência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado