Projeto de Lei PL 4319/2020
Data de apresentação: 2020-08-24T11:48:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro, estupro de vulnerável, _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, produção, disponibilização, aquisição, armazenamento, material erótico, sexo explícito, pornografia, aliciamento de menores, participação, criança, adolescente. _Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, crime hediondo, crime contra a dignidade sexual, proibição, livramento condicional.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).