Projeto de Lei PL 4276/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T17:39:00
Ementa: Institui na esfera estadual o Programa Política sem Corrupção, conforme especifica.
Palavras-chave: Criação, Programa Política sem Corrupção, princípios, Administração Pública, agente público, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), fiscalização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 509