Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 7/0
Data de apresentação: 2020-08-05T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.