Projeto de Lei Complementar PLP 57/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T20:57:00
Ementa: Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Suspensão, Efeito legal, Lei Complementar, Cadastro Positivo, histórico, operação de crédito, pessoa física, pessoa jurídica, calamidade pública. _ Alteração, Lei do Cadastro Positivo, proibição, alteração, divulgação, cadastro positivo, pessoa física, calamidade pública , Emergência de Saúde
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 28.