Projeto de Lei PL 3509/2020
Data de apresentação: 2020-06-25T17:01:00
Ementa: Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Palavras-chave: Proibição, reajuste, aumento, tarifa, suspensão, Serviços públicos, energia elétrica, saneamento básico, vigência, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020