Projeto de Lei PL 1907/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T13:08:00
Ementa: Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
Palavras-chave: Garantia, atendimento, consumidor, Plano de Saúde, proibição, suspensão, Rescisão unilateral, contrato, Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, pandemia, Coronavírus
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020