Projeto de Lei PL 58/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:59:21
Ementa: Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, limite, remuneração, serviços, transporte por aplicativo, aplicativo uber.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)