Projeto de Lei PL 1620/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Isenção, taxa, pedágio, rodovia, Veículo de carga, Veículo oficial, Veículo particular, profissional de saúde, Profissional da segurança pública, trabalhador, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 35