Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 173/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 45/2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2020