Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2020-12-17T00:00:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).