Projeto de Lei PL 5063/2020
Data de apresentação: 2020-10-29T12:21:00
Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos.
Palavras-chave: Revogação expressa, Lei Federal, Decreto-lei, legislação federal, dispositivo legal, revogação tácita, Consolidação legislativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: GTCL
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho: Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação