Projeto de Lei PL 2543/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T16:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, Acesso à informação, documento, Despesa pública, combate, pandemia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.