Projeto de Lei PL 4251/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T20:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, impossibilidade, permanência, ausência, atendente pessoal de pessoa com deficiência, internação hospitalar, pesssoa com deficiência, unidade de saúde, disponibilização, profissional de saúde, auxílio, necessidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2551/2020