Projeto de Lei Complementar PLP 260/2020
Data de apresentação: 2020-11-04T12:55:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para dispor sobre o prazo de validade dos concursos, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, prazo de validade, concurso público, retorno, término, perÍodo, calamidade pÚblica, pandemia, coronavÍrus.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.