Projeto de Lei PL 3673/2020
Data de apresentação: 2020-07-07T12:12:00
Ementa: Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.
Palavras-chave: Critério, Atendimento telefônico, Instituição financeira, consumidor, divulgação, número, telefone, impedimento, fraude.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.