Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 16/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T16:20:00
Ementa: Susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
Palavras-chave: Sustação, Contrato de Concessão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), distribuição, energia elétrica, União, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 05/08/2023, Letra A.