Projeto de Lei PL 5091/2020
Data de apresentação: 2020-11-04T15:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipificação de conduta, agente público, violência institucional, vítima, testemunha, revitimização, sofrimento psicológico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminha ao Senado Federal Of. nº 289/2022/PS-GSE  com cópia de autógrafo  do PL 5091/2020 sancionado.