Projeto de Lei PL 3100/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T13:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, canditado, habilitação, condução, veículo, submissão, exame de aptidão física e mental, Órgão executivo de trânsito, trabalhador habilitado, desnecessidade, credenciamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3616/2023.