Projeto de Lei PL 3861/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T12:39:00
Ementa: Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Esporte  Fundesp e permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do imposto de renda devido as doações feitas ao referido Fundo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Fundo para o Desenvolvimento do Esporte (Fundesp),  fonte de recursos, entidade desportiva, filiação, Organização Nacional das Entidades do Desporto (ONED), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo para o Desenvolvimento do Esporte - Fundesp, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 130, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 - 9h - 33ª Sessão).