Projeto de Lei PL 1713/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre a redução de encargos 
educacionais em 50% (cinquenta por cento)
 e sobre a suspensão de pagamento de 
obrigações financeiras por parte dos alunos 
beneficiários de financiamento estudantil em
cursos regulares presenciais de instituições 
de ensino privadas,
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.260, de 2001 e 9.870, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, caráter temporário, Parcela (pagamento),   Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, redução, mensalidade escolar, suspensão, aula, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).