Projeto de Lei PL 202/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T13:37:24
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proprietário, perda, imóvel residencial, desastre ambiental, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.