Projeto de Lei PL 460/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T16:22:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cadastramento, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, Telefone celular pós-pago, Telefone celular pré-pago, requisito, ativação, cancelamento, senha, transferência, Chip.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.