Renovação Rádio Comunitária TVR 270/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T16:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 9 de maio de 2016, que  renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.