Projeto de Lei PL 656/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T15:11:00
Ementa: Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, aumento da pena, reclusão, Infração de medida sanitária, criminalização, agente, indução, instigação, doença infectocontagiosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1068/2020 apensada.