Projeto de Lei PL 285/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T16:00:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), vinculação, Ministério da Educação, cidadão, cumprimento, serviço militar obrigatório, integralidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).