Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T22:15:00
Ementa: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, funcionamento, serviços, registro público. _Alteração, Decreto-lei, benfeitoria, imóvel, União. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, setor privado, execução, parcelamento urbano, parcelamento rural, imóvel, União. _Valor, domínio pleno, terras públicas, União, Planta Genérica de Valores (PGV), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia. _Critério, avaliação, alienação onerosa, domínio pleno, imóvel, União.  _Contrapartida, cessão, imóvel, União. _Critério, alienação de bens, imóvel, União. _Preço mínimo, venda, imóvel, União, valor de mercado. _Critério, alienação, imóvel, União, encerramento, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus. _Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia, possibilidade, contratação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dispensa de licitação, Plano de desestatização de ativos imobiliários da União. _Alteração, lei federal, percentual, desconto, alienação, imóvel, União, templo religioso. _Alienação, imóvel, União, Fundo de investimento, regularização fundiária. _Imóvel, patrimônio imobiliário, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, dívida ativa, União, calamidade pública, dação em pagamento, imóvel. Demarcação de terra, terreno de marinha, atualização, cadastro, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. _Administração pública, possibilidade, contrato de gestão, ocupação, imóvel.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".