Projeto de Lei PL 3668/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T19:00:00
Ementa: Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.
Palavras-chave: Plano Emergencial de Contingência, Prevenção, Proteção e Combate ao contágio pelo vírus SARS-COV-2, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia coronavírus,  proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.