Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2082/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T15:46:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).