Projeto de Lei PL 559/2020
Data de apresentação: 2020-03-05T16:51:30
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Licença-paternidade, empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 729