Projeto de Lei PL 2778/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T12:25:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Adoção, medida de segurança, estabelecimento comercial, manipulação, preparação, comercialização, produto in natura, obrigatoriedade, empregado, gerente, utilização, máscara de proteção, meios, prevenção, propagação, vírus, declaração, pandemia, Organização Mundial da Saúde (OMS).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."