Projeto de Lei PL 3665/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T16:58:00
Ementa: Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Palavras-chave: Proibição, apreensão, Veículo automotor, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa, licenciamento, vigência, isolamento social, quarentena (saúde), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado