Projeto de Lei PL 2290/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, classificação, Visão monocular, deficiência, direitos do deficiente, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei  nº 1.615, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 – 15h – 10ª Sessão).