Projeto de Lei PL 1461/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T14:41:00
Ementa: Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Locatário, imóvel comercial, desconto, aluguel, período, isolamento social, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, corona vírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 428