Projeto de Lei PL 541/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T20:13:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, simplificação, desburocratização, norma edilícia, procedimento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão