Projeto de Lei PL 4210/2020
Data de apresentação: 2020-08-13T17:51:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº  12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal, pessoa física, utilização, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estado (ente federado), Distrito Federal, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Conselho Estadual do Idoso (CEI), Conselho Municipal do Idoso, Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal (CDI/DF).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3745/2020