Projeto de Lei PL 2581/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T16:30:00
Ementa: Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos.
Palavras-chave: Garantia, isolamento social, proteção, grupo de risco, transporte aéreo, voo nacional, procedência, destinação, cidade, epidemia, pandemia, endemia, período, estado de emergência, calamidade pública, pndemia do coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.