Projeto de Lei PL 5629/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T19:48:00
Ementa: Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inadmissibilidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação judicial, controle concentrado, controle de constitucionalidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.