Projeto de Lei PL 350/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T10:53:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, profissional, Assistência domiciliar, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, epidemia, censo demográfico, assistência social, inclusão educacional, coleta, informação, órgão, Registro Civil de Pessoas Naturais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011