Projeto de Lei PL 560/2020
Data de apresentação: 2020-03-05T16:52:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Empresa Cidadã, unificação, prorrogação, licença à gestante, mulher, Licença-paternidade, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 731.