Projeto de Lei PL 395/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T14:52:16
Ementa: Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, prioridade, mulher, vítima, violência doméstica, vaga, dependente, creche. _Manutenção, espaço físico, Delegacia de polícia, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).