Projeto de Lei PL 4037/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo, detectadas por exames clínicos admissionais, como requisito para a investidura em cargo público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obrigatoriedade, ausência, Entorpecente, Exame médico admissional, posse, cargo público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 241