Projeto de Decreto Legislativo PDL 92/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T10:35:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 4º da Portaria nº 419/PRES/FUNAI de 17 de Março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da FUNAI.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Fundação Nacional do Índio (Funai), suspensão, atividade, comunidade indígena isolada, prevenção, propagação, pandemia, coronavírus, índio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 126.