Projeto de Lei PL 2272/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T19:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, recursos, União, repasse, estado (ente federado), município, Distrito Federal, aprimoramento, serviços, programa (administração), benefício, assistência social, destinação, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), atenuação, riscos (segurança), decorrência, pandemia, coronavírus, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.145/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."