Projeto de Lei PL 1590/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T19:44:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, informação, Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Internet, consulta,  motorista, proprietário, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 224/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.