Projeto de Lei PL 687/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T19:40:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, limitação, taxa de juros, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), Hipossuficiente,  Pequeno empresário, Microempresário, Microempreendedor Individual (MEI), proibição, Concessionária de serviços públicos, interrupção, serviços essenciais, consumidor , inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), emergência social.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.