Projeto de Lei PL 1487/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T18:20:00
Ementa: Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, prestação de serviços, abastecimento de água, energia elétrica, esgoto sanitário, Gás natural canalizado, consumidor, família de baixa renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado