Projeto de Lei PL 4701/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, bem de família, locação de imóvel, imóvel residencial, complementação, renda, subsistência, família.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.