Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 540/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T16:16:00
Ementa: Susta a Resolução GECEX nº 126, de 08 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016, para zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), alíquota zero, Imposto de Importação, Tarifa Externa Comum (TEC), revólver, pistola, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-530/2020