Projeto de Lei PL 2824/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Palavras-chave: Medida de emergência, setor esportivo, prorrogação, prazo, aplicação, recursos, projeto esportivo, moratória, débito tributário, Entidade desportiva, complementação, renda mensal, Profissional, Trabalho desportivo,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 285/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica apreciação do Veto Parcial aposto ao PL 2824/2020 (Of 91/2023-CN)".