Projeto de Lei PL 3329/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T14:26:00
Ementa: Assegura a garantia e suspende o
decurso dos prazos de garantia
dos bens e serviços adquiridos sob
a égide da Lei n. 8.078 (Código de
Defesa do Consumidor), durante a
pandemia do (COVID-19) e estado
de emergência, e dá outras
providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Disposição transitória, suspensão Decurso do prazo, garantia do serviço, garantia do produto,  bens duráveis, serviços, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado