Projeto de Lei PL 2073/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T12:10:00
Ementa: Suspende, de abril a junho de 2020, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela das remunerações pagas ou creditadas a empregados que não supere 3 salários mínimos e concede às empresas crédito fiscal correspondente a 50% de tais remunerações.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, incidência, Contribuição previdenciária patronal, parcela, remuneração, empregado, concessão, Crédito tributário, empregador,calamidade, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Defiro a retirada do PL n. 1.091/2020 nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Em consequência dessa retirada, determino a desapensação do PL n. 2.073/2020 do PL n. 1.091/2020 e sua apensação ao PL 1.076/2020. Publique-se, e após, arquive-se.