Projeto de Lei PL 5642/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T15:49:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079, de 10 de abril de  1950 ( Lei de Crimes de Responsabilidade), onde haverá perda automática do cargo ou função pública, do mandato do Presidente, Governador e Prefeito Municipal bem como Ministros de Estado, Secretários Federais, Estaduais e Municipais, ações que configure ameaça e/ou coação mesmo de forma velada aos servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, perda automática do cargo público, perda automática de mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Ministro de Estado, Secretário de Estado, prática, atos, configuração, ameaça, coação, servidor público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5642/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079, de 10 de abril de  1950 ( Lei de Crimes de Responsabilidade), onde haverá perda automática do cargo ou função pública, do mandato do Presidente, Governador e Prefeito Municipal bem como Ministros de Estado, Secretários Federais, Estaduais e Municipais, ações que configure ameaça e/ou coação mesmo de forma velada aos servidores públicos".