Projeto de Lei PL 3760/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Pessoa jurídica de direito privado, doação, bens móveis, Justiça Eleitoral, vigência, Estado de emergência, calamidade pública, insuficiência, recursos, realização, eleição, divulgação, doador, urna eletrônica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.