Projeto de Lei PL 4676/2020
Data de apresentação: 2020-09-22T13:44:00
Ementa: Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, Examinador de Trânsito, requisitos, ausência, vínculo empregatício, Administração Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 4676/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Regulamenta a função de Examinador de Trânsito".