Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-03-18T16:10:00
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio
da Mensagem nº 93, de 18 de março
de 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).