Projeto de Lei PL 504/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T14:49:42
Ementa: Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Público de Consulta de IMEI, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), registro, roubo, furto, perda, dispositivo móvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.