Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T12:10:00
Ementa: Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, pagamento, décimo terceiro salário, benefício assistencial, Bolsa Família. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pagamento, décimo terceiro salário, salário mínimo, benefício assistencial. _Tributação, Fundo de investimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 898/2019, que: "Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006".