Projeto de Lei PL 763/2020
Data de apresentação: 2020-03-19T14:25:22
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Palavras-chave: Desconto, parcelamento, dívida ativa, tributo, Microempresário, Microempreendedor Individual (MEI),  pandemia, coronavírus, emergencial social, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP