Projeto de Lei PL 4674/2020
Data de apresentação: 2020-09-22T09:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos do deficiente, participação, pessoa com deficiência, atividade física, exercício físico, evento cultural, evento desportivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).