Projeto de Lei PL 3878/2020
Data de apresentação: 2020-07-21T11:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Ementa detalhada: Lei
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, situação, violência doméstica, prioridade, atendimento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), reserva, vaga. _Alteração, Lei Federal, município, adesão, Sistema Nacional de Emprego (SINE), prestação, assistência, trabalhador, resgate, trabalho escravo, mulher, situação, violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 255/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 3878/2020 sancionado (Of 178/2023 SF)".