Projeto de Lei Complementar PLP 26/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T11:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, aplicação, recursos mínimo, consideração, despesa, ações, serviços públicos, saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.