Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 1593/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T18:33:00
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e inciso II do art. 117 do Regimento Interno, a convocação, perante o Plenário, do Ministro de Estado da Justiça  e  Segurança  Pública, André Luiz de Almeida Mendonça  nos termos que especifica.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2020