Projeto de Lei PL 610/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T15:06:40
Ementa: Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, expansão, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf),   Bacia hidrográfica, Região Nordeste, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 833.