Projeto de Lei PL 2171/2020
Data de apresentação: 2020-04-24T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, unidade de saúde, farmácia, Programa Farmácia Popular do Brasil, Serviço de entrega em domicílio, medicamento, idoso, pessoa com deficiência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado