Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 28/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T11:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão