Projeto de Lei PL 2319/2020
Data de apresentação: 2020-04-30T10:21:00
Ementa: Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática.
Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal (STF), suspensão, ato administrativo, Presidente da República, maioria absoluta, plenário (tribunal).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.