Projeto de Lei Complementar PLP 111/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, quitação, débito tributário, Dação em pagamento, bens imóveis, aquisição, dispensa, licitação, dívida ativa, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/21 PAG 615, Letra A.