Projeto de Lei PL 5254/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T12:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, curso de formação, Profissional da segurança pública, Matéria (educação), combate, prevenção, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitado.