Projeto de Lei PL 1129/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T11:57:00
Ementa: Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Palavras-chave: Repasse, percentual, valor arrecadado, concurso de prognóstico, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Fundo Nacional de Saúde (FNS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado