Projeto de Lei PL 3975/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T14:02:00
Ementa: Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, vítima, profissional da segurança pública, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Sistema Carcerário, exercício profissional, cônjuge, Companheiro, parente.
_ Crime praticado por particular contra a administração em geral, desacato, aumento da pena, injúria, violência,vias de fato.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.