Projeto de Lei PL 3778/2020
Data de apresentação: 2020-07-14T12:54:00
Ementa: Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da Justiça, ampliação, conduta criminosa,  falso testemunho, falsa perícia, extinção da punibilidade, retratação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.