Projeto de Lei Complementar PLP 258/2020
Data de apresentação: 2020-10-28T17:22:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, proibição, contingenciamento, despesa, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.