Projeto de Lei PL 4038/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), obrigatoriedade, agente público, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), profissional, entidade pública, Entidade beneficente, Organização da sociedade civil, Atenção à saúde, Dependente químico, periodicidade, exame médico, detecção, entorpecente, requisito, posse, cargo público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.