Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 493/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T17:47:00
Ementa: Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Palavras-chave: Sustação, Ato administrativo, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), concessão, registro, agrotóxico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 900