Projeto de Lei PL 2159/2020
Data de apresentação: 2020-04-24T09:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar , Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), calamidade pública, situação de emergência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, suspensão, aula, isolamento social, distribuição, país, aluno, educação básica,  merenda escolar,  escola pública, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".