Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2265/2020
Data de apresentação: 2020-08-27T13:52:00
Ementa: “Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333 de 2017 para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022