Projeto de Lei PL 3367/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T12:23:00
Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos agricultores familiares e garante os recursos para compra da Agricultura Familiar através dos programas de Alimentação Escolar e PAA do produtor familiar no período de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Concessão, auxílio emergencial financeiro, caráter temporário, agricultor familiar, garantia, recursos, âmbito, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), aquisição, agricultura familiar, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 – 15h – 93ª Sessão).