Projeto de Lei PL 3227/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T17:47:00
Ementa: Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, limita o custo efetivo total dos encargos do crédito rotativo do cartão de crédito e do parcelamento da fatura do cartão de crédito a no máximo 1% a.m., acrescido de parcela variável que acompanha a taxa Selic.
Palavras-chave: Fixação, taxa, Encargo financeiro, Cartão de Crédito, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 3.227/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 687/2020.