Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 31/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T14:19:00
Ementa: Susta os efeitos os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, contratação, Militar da reserva, atividade, natureza civil, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PDL 9/2020, ao qual esta proposição está apensada.