Projeto de Lei PL 1621/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T18:27:00
Ementa: Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF),  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado