Projeto de Lei Complementar PLP 5/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T13:10:28
Ementa: Acrescenta o § 15 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para restringir a forma de cálculo do valor adicionado derivado da geração de energia hidrelétrica estampada no § 14 aos Municípios sedes de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, forma, cálculo, valor adicionado, procedência, geração, energia elétrica, aplicação, município, sede, usina hidroelétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 483.