Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2020-12-10T11:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.