Indicação INC 957/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T10:48:00
Ementa: Sugere que a Resolução Normativa no 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, revisada em julho de 2020, seja alterada para estender a proibição de corte de energia por inadimplência a todas as residências urbanas e rurais, nos termos de sua versão original.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.