Projeto de Lei PL 38/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:47:39
Ementa: Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos  portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.
Palavras-chave: Cumprimento, proporcionalidade, banheiro feminino, mulher,  banheiro masculino, evento público, evento, caráter privado.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.