Projeto de Lei Complementar PLP 86/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T14:19:00
Ementa: Dispõe sobre seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos pelos profissionais de saúde em decorrência do combate ao Covid-19.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, seguro obrigatório, profissional de saúde, unidade de saúde, combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 119.