Projeto de Lei PL 641/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T16:20:00
Ementa: Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 11.340, de 2006 e 13.756, de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lesão corporal, crime contra a honra, crime contra a liberdade pessoal, ameaça, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, aumento da pena, Inaplicabilidade, imunidade penal absoluta, Violência patrimonial, mulher.
_Alteração, Lei Maria da Penha, medida preventiva, Órgão de segurança pública, monitoramento, agressor, mulher, violência contra a mulher, violência doméstica, acolhimento institucional, vítima.
_Alteração, Lei federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa (administração), projeto (administração), prevenção, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.