Projeto de Lei PL 643/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T16:42:00
Ementa: Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, furto qualificado, Circunstância  qualificadora,  incêndio, naufrágio, inundação, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.