Projeto de Lei PL 4141/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T10:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medida protetiva de urgência, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, criminalização, descumprimento, decisão judicial, medida de proteção, detenção.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10261/2018, ao qual esta proposição está apensada.