Projeto de Lei PL 4024/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T11:22:00
Ementa: Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.
Palavras-chave: Contagem, tempo de serviço, profissional da segurança pública, profissional de saúde, militar, Forças armadas, Agente penitenciário, período pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 239