Projeto de Lei PL 1725/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T13:56:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.
Palavras-chave: Instituição financeira, suspensão, caráter temporário, desconto, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, cobrança, cartão de crédito, Operação de crédito, servidor público, aposentado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado