Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 366/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T15:33:00
Ementa: "Susta o Decreto nº 10.451/2020."
Palavras-chave: Sustação, decreto, criação, Comitê gestor, Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado, regularização fundiária, imóvel rural, Floresta Amazônica.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 44/2021, pelo Deputado Alessandro Molon  (PSB/RJ), que "Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020. ".