Projeto de Lei PL 5187/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T14:35:00
Ementa: Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública
Palavras-chave: Concessão, crédito, Conta de energia elétrica, consumidor,  Amapá, interrupção, energia elétrica, consequência, acidente, Estação transmissora, Macapá (AP). _ Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), providências, empresa, geração de energia elétrica, instalação, equipamento, ligação, hidrelétrica, situação de emergência. _Garantia, crédito, consumidor, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), interrupção, suprimento, energia elétrica, Calamidade Pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação do PL 4014/2024 a esta proposição.