Projeto de Lei PL 3181/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Shopping, atendimento, primeiros socorros.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.