Projeto de Lei PL 4123/2020
Data de apresentação: 2020-08-07T15:29:00
Ementa: Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
Palavras-chave: Regulação, Propriedade (direito civil), portabilidade, auditoria, segurança, dados abropecuários, Atividade agrícola, contrato, produtor agrícola, Fornecedor de Tecnologia Agrícola (FTA), Tecnologia, produção agrícola.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)