Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2020-05-12T10:07:00
Ementa: "Altera a",", para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. EMENDA Nº Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação: Altera a redação do",", com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para explicitar que os beneficiários da excepcionalidade nele prevista são os estudantes das redes públicas de educação básica, que incluem escolas filantrópicas e comunitárias conveniadas com o Poder Público, e para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a transferência direta aos pais ou responsáveis desses estudantes, pela União e pelos entes federados subnacionais, dos recursos do PNAE, por meio de cartão magnético bancário. \u201cArt. 1º Esta Lei altera a redação do",", com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para explicitar que os beneficiários da excepcionalidade nele prevista são os estudantes das redes públicas de educação básica, que incluem escolas filantrópicas e comunitárias conveniadas com o Poder Público, e para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a transferência direta aos pais ou responsáveis desses estudantes, pela União e pelos entes federados subnacionais, dos recursos do PNAE, por meio de cartão magnético bancário."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO).