Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 514/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T15:47:00
Ementa: Susta os efeitos da reunião extraordinária, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referente ao despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Despacho administrativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Bandeira tarifária, Conta de energia elétrica, dezembro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 514/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Susta os efeitos da reunião extraordinária, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referente ao despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020".