Projeto de Lei PL 3221/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, patrocínio, publicidade institucional, utilidade pública, provedor de aplicações, promoção, desinformação, divulgação, notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.