Indicação INC 465/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T15:20:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a
apresentação de projeto de lei revogando
a Lei nº 7.474, de 1986.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2021.