Projeto de Lei PL 4966/2020
Data de apresentação: 2020-10-20T12:48:00
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime contra a pessoa, obrigatoriedade, cidadão, vacinação, tratamento médico, cirurgia, periclitação da vida e da saúde. _Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, cidadão, vacinação, tratamento médico, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado