Projeto de Lei PL 5457/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T17:52:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Instituição financeira, comunicação, Mídia, remessa, nome, Correntista, Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF), conhecimento, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.