Projeto de Lei PL 5158/2020
Data de apresentação: 2020-11-12T14:52:00
Ementa: Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plano de saúde, fornecimento, atendimento multiprofissional, Análise do Comportamento Aplicada (ABA), criança, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.