Projeto de Lei PL 5335/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T15:37:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, recepção, bens públicos, procedência, rede de distribuição de energia elétrica, fornecimento, iluminação pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.845, de 2016, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)