Projeto de Lei PL 4773/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T16:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para outorgar aos vigilantes das universidades rurais a autorização para porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma,  arma de fogo, vigilante, Campus universitário, universidade rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 100