Projeto de Lei PL 4750/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, provocação, incêncio, floresta, multa, aplicação,  dia-multa, duplicação, pena, prática, agente público, exercício profissional, ausência, comunicação, autoridade competente, ocorrência, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.