Projeto de Lei PL 2269/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T19:34:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Funcionamento, serviços essenciais, proibição, suspenção, fornecimento, energia elétrica, saneamento básico, serviços de telecomunicações, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia do coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 293