Projeto de Lei PL 4265/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T15:45:00
Ementa: Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento da pena, estupro de vulnerável, gravidez, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.