Projeto de Lei Complementar PLP 267/2020
Data de apresentação: 2020-11-18T11:39:00
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, e institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, Política educacional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Sistema Nacional de Educação (SNE), competência, Ente federado. _Criação, Comissão Permanente de Pactuação Federativa, Comissão Nacional Tripartite de Pactuação Federativa, Comissão Estadual Bipartite de Pactuação Federativa, Conferência Nacional de Educação (CONAE), Fórum Nacional de Educação (FNE), Plano Nacional de Educação (PNE), financiamento, educação básica, educação superior, Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). _Extinção, Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.