Projeto de Lei PL 3976/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação,  cadastro pedófilo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgação, internet.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2024/SGM-P.