Projeto de Lei PL 639/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T16:04:45
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 para incluir o crime de lesão corporal no rol de Crimes Hediondos quando praticados contra autoridade ou agentes de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, crime contra a vida, lesão corporal, vítima, autoridade, profissional da segurança pública, Forças Armadas, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.