Projeto de Lei PL 5263/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T16:59:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, direitos do deficiente, pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, esporte, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.