Projeto de Lei PL 1834/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T16:58:00
Ementa: Altera a Lei no. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, Medida liminar, Ação de despejo, imóvel, propriedade particular, suspensão, pagamento, aluguel, locatário, demissão, redução, Jornada de trabalho, salário, poder público, Aluguel social, proprietário, Emergência de saúde pública, pandemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).