Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2020-07-30T18:54:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE).