Projeto de Lei PL 662/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T15:55:00
Ementa: Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, Seguro-desemprego, Microempreendedor Individual (MEI), suspensão, Prazo de carência, auxílio-doença, salário, Trabalhador desempregado, Segurado (previdência social), empregado, Diagnóstico de saúde, coronavírus, benefício, dispensa, perícia médica, isenção, cobrança, Tarifa de energia elétrica, tarifa de água, tarifa de gás, consumidor, ampliação,Tarifa social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-740/2020, PL-804/2020, PL-844/2020, PL-927/2020, PL-1109/2020, PL-1348/2020, PL-1762/2020, PL-2345/2020, PL-4693/2020, PL-1346/2020 apensadas.