Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 425/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T11:57:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI),estudo, avaliação, Parceria público-privada, desestatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado