Projeto de Lei PL 3838/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T12:20:00
Ementa: Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de droga, Agente policial, disfarce, Prova(direito penal), Conduta criminosa  preexistente.
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, apuração, crime, lavagem de dinheiro, 
Agente policial, disfarce, Prova(direito penal), Conduta criminosa  preexistente.
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, Comércio ilegal de arma de fogo, Tráfico internacional de arma de fogo, Agente policial, disfarce, Prova(direito penal), Conduta criminosa  preexistente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2107/2022.