Indicação INC 1010/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T18:02:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição criando um órgão nacional de defesa do consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.