Projeto de Lei PL 4885/2020
Data de apresentação: 2020-10-09T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicação, penalidade, infração de trânsito, veículo, ausência, registro, Licenciamento anual veicular, vigência, Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado