Projeto de Lei Complementar PLP 167/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T11:58:00
Ementa: Autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais para os fins que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Recursos, Superavit  financeiro, fundos, utilização, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, Benefício assistencial, programa (administração), Auxílio emergencial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 137/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/12/2020 - 11h - 134ª Sessão).