Projeto de Lei PL 2643/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T11:41:00
Ementa: Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, receita líquida, loteria, entidade, organização da sociedade civil, inclusão, percentual, Apostas de Quota Fixa, Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).