Projeto de Lei PL 2540/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T16:38:00
Ementa: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Crime contra a fauna, Maus-tratos, animal vivo, publicação, rede social, aumento da pena.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.