Projeto de Lei PL 5639/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), suspensão, julgamento, recurso eleitoral, sentença judicial, improcedência, impugnação de registro de candidato, candidato a cargo eletivo, eleições.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.