Projeto de Lei PL 2680/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limite, doação, pessoa física, campanha eleitoral.
_Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), limite, doação, pessoa física, partido político.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.