Projeto de Lei PL 4663/2020
Data de apresentação: 2020-09-21T11:51:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações,  ligação telefônica, serviços públicos de emergência, fornecimento, dados, usuário de serviços, geolocalização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.