Projeto de Lei PL 325/2020
Data de apresentação: 2020-02-13T15:55:17
Ementa: Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionário (administração pública), abastecimento de água, corte, energia elétrica, água, residência, sexta-feira, sábado, domingo, feriado, inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.