Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2020-12-17T13:36:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).