Projeto de Lei PL 4607/2020
Data de apresentação: 2025-05-29T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), autorização, medida de proteção, criança, vítima, violência, assistência psicológica, atendimento socioassistencial, responsabilidade solidária, instituição, omissão, combate, violência contra a criança e o adolescente. _Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, prioridade, criança, adolescente, programa (administração), proteção, testemunha, violência contra a criança e o adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 4607/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes. ".