Projeto de Lei PL 4113/2020
Data de apresentação: 2020-08-06T16:58:00
Ementa: Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, transitoriedade,  Parceria público-privada, Organização da sociedade civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor, serviço voluntário,calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.