Projeto de Lei PL 4868/2020
Data de apresentação: 2020-10-08T10:18:00
Ementa: Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, receptação qualificada, mercadoria, veículo automotor, produto do crime, roubo. _Aumento da pena, crime, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, adulteração, remarcação, número, chassi.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1499/2023.