Projeto de Lei PL 4342/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, ausência, prazo de validade, laudo médico, atestado médico, Pessoa com transtorno do espectro autista,
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferida a retirada do REQ 1116/2023. Publique-se, e após, arquive-se.