Projeto de Lei PL 4317/2020
Data de apresentação: 2020-08-24T11:30:00
Ementa: Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade públicarelacionado à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, reajuste, tarifa, energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, permissionário (administração pública), vigência, calamidade pública, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, suprimento, recursos, compensação, suspensão, reajuste, tarifa, energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 729/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.