Projeto de Lei PL 3963/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T15:57:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, diretor, Estabelecimento penal, Diploma de conclusão de curso, educação presencial, graduação, pós-graduação, Segurança Pública, Gestão Penitenciária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão