Projeto de Lei PL 475/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T18:35:43
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de busca, motor de busca, internet, exclusão, nome, policial, absolvição, processo criminal, ordem judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.