Projeto de Lei PL 3311/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T15:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, fotografia, filmagem, Unidade de saúde, ausência, autorização, detenção, aumento da pena, crime, vigência, Emergência de saúde pública, epidemia, pandemia._ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, inviolabilidade, Intimidade, Privacidade, imagem, pessoa, Atendimento médico, proibição, fotografia, filmagem, ausência, autorização, paciente, Unidade de Saúde.
Última tramitação: Retirada de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.