Projeto de Lei PL 5150/2020
Data de apresentação: 2020-11-12T10:24:00
Ementa: “Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, lixeira, local público, aglomeração, lixo, material reciclável, coleta seletiva, reciclagem..
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2021.