Projeto de Lei PL 4939/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Diretrizes, Direito (ciência), Tecnologia da informação. _Critério, utilização, prova digital (direito), investigação, processo judicial, interceptação telemática, proteção, dados pessoais sensíveis. _Procedimento, disfarce, agente de polícia, investigação criminal, internet. _Crime, tipificação de conduta, falsidade informática, dano informático, sabotagem informática, acesso ilícito (informática), interceptação ilícita. _Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime contra a inviolabilidade de segredos.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 93/2025,do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.939/2020, “que dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo”.