Projeto de Lei PL 4146/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T12:21:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, gari, piso salarial, jornada de trabalho, aposentadoria especial, serviços essenciais.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de convidado na audiência pública que debaterá o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha e outros, que “Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.”".