Projeto de Lei PL 5042/2020
Data de apresentação: 2020-10-27T15:00:00
Ementa: Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
Palavras-chave: Sanção, estabelecimento comercial, utilização, denominação, desigualdade, especificação, Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, laticínio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.