Projeto de Lei Complementar PLP 193/2020
Data de apresentação: 2020-07-24T17:06:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que será destinado ao Programa de Renda Mínima Permanente.
Palavras-chave: Criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), financiamento, Programa Renda Mínima Permanente, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÁG 411.