Projeto de Lei PL 165/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T20:03:00
Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime contra a fauna, modalidade, conduta culposa.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.