Projeto de Lei PL 4954/2020
Data de apresentação: 2020-10-19T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, provimento de cargo público, administração direta, administração indireta, incentivo, doação de medula óssea.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.