Projeto de Lei PL 1579/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T12:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, redução, pagamento anual, Representante comercial, Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.