Projeto de Lei PL 5204/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Central de Atendimento à Mulher, opção, instantaneidade, atendimento emergencial, mulher, vítima, violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2023/PS-GSE.