Projeto de Lei PL 4382/2020
Data de apresentação: 2020-08-27T15:42:00
Ementa: Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, competência, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), Instrução (ato administrativo), Ato normativo, identificação, recursos, Conta Especial Emprego e Salário, 
guia de recolhimento, Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), Conta Especial Emprego e Salário, pagamento indevido, devolução.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.