Projeto de Lei PL 3219/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T15:20:00
Ementa: A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde  de suspender ou rescindir  contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, suspensão, rescisão unilateral, inadimplemento, período, estado de emergência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 232.