Medida Provisória MPV 1013/2020
Data de apresentação: 2020-12-04T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), prorrogação, prazo, recebimento, Gratificação pela Representação de Gabinete, Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União (GTAGU), servidor público requisitado, empregado público.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perdeu a eficácia