Projeto de Lei PL 4101/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T16:52:00
Ementa: Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cabotagem, fretamento, embarcação estrangeira, Transporte aquático, Navegação de cabotagem, Navegação interior, hidrovia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.