Projeto de Lei PL 2781/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T13:40:00
Ementa: Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Instituição de ensino privada, educação básica, Instituição de ensino superior privada, redução, mensalidade escolar, período, suspensão, aula.  decorrência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.