Projeto de Lei PL 1820/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T14:28:00
Ementa: Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa bancária, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.