Projeto de Lei PL 4012/2020
Data de apresentação: 2020-07-31T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, competência, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), criação, Comissão Temática, Grupo de trabalho, calendário, Reunião ordinária, convocação, participação, Membro titular, suplente, fortalecimento, Controle social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.420, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 - 13h55 - 72ª Sessão).