Projeto de Lei PL 1272/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T19:24:00
Ementa: Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, suspensão, prestação (pagamento), financiamento, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), cobrança, aluguel social, recursos, crédito extraordinário, seguridade social, período, estado de emergência, clamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 795, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).