Projeto de Lei PL 1664/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T14:23:00
Ementa: Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.
Palavras-chave: Altera a Lei nº 9.991, de 2000.
Isenção, pagamento, Conta de energia elétrica, consumidor,  Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
_Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, percentual, custeio, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado