Projeto de Lei PL 1385/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:27:00
Ementa: Autoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei da OSCIP, facultatividade, Deputado Federal, saldo remanescente, Cota para o exercício da atividade parlamentar, verba de gabinete, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Social, Entidade beneficente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 137