Projeto de Lei PL 5293/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro
Palavras-chave: Regulamentação profissional, condutor de veículo rodoviário, transporte escolar, requisito, deveres, criação, entidade de classe, aposentadoria especial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.