Projeto de Lei PL 4308/2020
Data de apresentação: 2020-08-21T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, redução, tarifa, família, remessa, objeto postal, pessoa presa, custódia, território nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1581, Letra A.