Projeto de Lei PL 5/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T15:23:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceite expresso com assinatura, de correntista, para aumento do limite de Cheque Especial em conta corrente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, anuência prévia, cliente, aumento, Limite de crédito, cheque especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).