Indicação INC 343/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T18:53:00
Ementa: Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir a cobrança de juros e multa no atraso pelo pagamento de contas de 
energia, bem como a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao
 crédito, durante a pandemia de coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.