Projeto de Lei PL 15/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), revogação, dispositivo legal, Visita íntima, Adolescente em conflito com a lei, cumprimento, Medida socioeducativa, internação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-910/2022.