Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 220/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T11:14:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poder concedente, floresta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).