Projeto de Lei PL 1767/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Microempreendedor Individual (MEI), Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.