Indicação INC 120/2020
Data de apresentação: 2020-03-16T16:06:48
Ementa: Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que encaminhe a Esta Casa Projeto de Emeda a Constituição com vista a alterar a destinação das emendas individuas na proporção de 70% de uso obrigatório para a saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.