Projeto de Lei PL 2050/2020
Data de apresentação: 2020-04-20T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Isenção, taxa, Pedágio, rodovia, veículo, transporte público, transporte privado, profissional de saúde, Profissional da segurança pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.