Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1022/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T09:10:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a Urgência Urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo – PDL nº 199/2020, que susta os efeitos dos Editais INEP nº 33, de 20 de abril de 2020, e INEP nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/05/2020