Projeto de Lei PL 3706/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T15:11:00
Ementa: Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Poder público, obrigatoriedade, localização, família, pessoa falecida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 657/2022/PS-GSE.