Projeto de Lei PL 5229/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T09:58:00
Ementa: "Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial."
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Antirracismo, tipificação de conduta, crime, racismo, Injúria racial, ofensa, motivo, raça, cor de pele, grupo étnico, procedência.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.