Projeto de Lei PL 3593/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T18:03:00
Ementa: Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Proibição, Exercício de atividade profissional, advocacia, Tribunais superiores, cônjuge, companheiro, parente,  Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4045/2023.