Projeto de Lei Complementar PLP 173/2020
Data de apresentação: 2020-06-29T13:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, inaplicabilidade,  Auditor Fiscal Federal Agropecuário, servidor, Sanidade agropecuária, proibição,  aumento, salário, reestruturação, Plano de cargos, carreiras e salários, concurso público.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.