Projeto de Lei PL 3977/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T14:16:00
Ementa: Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Palavras-chave: Medida de emergência, proteção, emprego, renda, trabalhador doméstico, empregador doméstico, dispensa, jornada de trabalho, valor pago, desconto, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), período, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.