Projeto de Lei PL 4834/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T16:14:00
Ementa: “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Casa de abrigo, Custo financeiro, assistência jurídica, mulher, vítima, violência doméstica, recursos, Ministério da Cidadania. _ Concessão, auxílio financeiro, mulher, população de baixa renda, afastamento, residência, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.