Projeto de Lei PL 1149/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T18:30:00
Ementa: Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, parcela, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, calamidade  pública, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado