Projeto de Lei PL 2996/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T16:41:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei Federal, caracterização, crime, Abuso de autoridade, Crime de Responsabilidade, violação, Direitos individuais, período, tempo de paz, impedimento, liberdade de locomoção, livre exercício profissional, atividade econômica, restrição, manifestação, liberdade de pensamento, vigência, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)