Projeto de Lei PL 1570/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T07:25:00
Ementa: Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 2020
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Fiscal, pessoa jurídica, critério, compensação, débito, crédito tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,  tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP