Projeto de Lei PL 3636/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T15:03:00
Ementa: Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 1.521 de 1951 e 12.529 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, aumento da pena, Crime contra a economia popular, vigência, calamidade pública. _ Alteração, Lei de Defesa da Concorrência, aumento da pena, reincidência, Infração contra a ordem econômica, vigência, calamidade pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.