Requerimento de Informação RIC 231/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T11:12:14
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Superintendente-Geral do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"