Projeto de Lei PL 1071/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T09:32:00
Ementa: Veda a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais por inadimplemento de usuários das categorias especificadas enquanto perdurar situação de calamidade decretada por chefe de Poder Executivo dos entes da Federação.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, prestação de serviços, serviços públicos, serviços essenciais, inadimplemento, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.