Projeto de Lei PL 1718/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T10:56:00
Ementa: Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidadação das Leis do Trabalho (CLT), ocorrência, calamidade pública, situação, emergência, concessão, ultratividade normativa, Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, prazo, encerramento, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemi, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 8112/2017, ao qual esta proposição está apensada.