Projeto de Lei PL 3705/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T14:57:00
Ementa: Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição da pena, condenado, regime fechado, regime semiaberto,  doação de órgão ou tecido, parte, corpo humano, doação de sangue, doação de medula óssea
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.