Projeto de Lei PL 3431/2020
Data de apresentação: 2020-06-19T11:03:00
Ementa: Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, ampliação, prazo determinado, incentivo fiscal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, venda, imóvel residencial, aquisição, imóvel, calamidade pública, pandemia, coronavírus,  tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado