Projeto de Lei PL 2941/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referente a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros.
Palavras-chave: Suspensão, prestação (pagamento), financiamento, veículo automotor, trabalhador autônomo, transporte de passageiro, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.