Projeto de Lei PL 4459/2020
Data de apresentação: 2020-09-03T15:12:00
Ementa: Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, peculato, Emprego irregular de rendas públicas, Emprego irregular de verbas públicas, corrupção ativa, corrupção passiva, Tráfico de influência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-209/2023.