Projeto de Lei PL 3540/2020
Data de apresentação: 2020-06-29T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), participação, mulher, composição, Diretório Nacional, Diretório Estadual, Diretório Distrital, Diretório Municipal, partido político.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.