Projeto de Lei PL 761/2020
Data de apresentação: 2020-03-19T13:49:44
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, serviços essenciais, tarifa de água, tarifa de esgoto, tarifa de energia elétrica, tarifa de gás, telecomunicações, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado