Projeto de Lei Complementar PLP 70/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T18:12:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, remanejamento, Recursos orçamentários, Recursos financeiros,  calamidade pública, estado de emergência, estado de sítio,  pandemia, cornavírus,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado