Requerimento REQ 1606/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T16:20:00
Ementa: Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo n 276/20, que tem o Deputado Federal Orlando Silva como primeiro autor, que “Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/07/2020