Projeto de Lei PL 4163/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras,  a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Concessão, Auxílio Emergencial Financeiro, motorista, transporte escolar, suspensão, pagamento, financiamento, veículo, renegociação, dívida, Instituição Financeira, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 670/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.