Projeto de Lei PL 5564/2020
Data de apresentação: 2020-12-17T10:43:00
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, material eleitoral, propaganda eleitoral, bens públicos, bens particulares, via pública, excecão, adesivo automotivo, automóvel, caminhão, bicicleta, motocicleta, janela. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Eleições (1997), colocação, mobiliári, distribuição, material eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 566.