Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 338/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T17:57:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA  INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Economia, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, processo produtivo básico, Lâmpada de LED, Zona Franca de Manaus (ZFM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra A.