Projeto de Lei PL 4260/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), acesso, gratuidade, eleitor, Serviços de telecomunicações, Banda larga fixa, Banda larga móvel, internet, justiça eleitoral, período eleitoral, Notícia falsa (fake news), eleições.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).