Emenda de Plenário EMP 12/0
Data de apresentação: 2020-04-28T15:06:00
Ementa: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF).