Projeto de Lei PL 4143/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T10:48:00
Ementa: Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, normatização, Programa Aluguel Social, benefício assistencial, pagamento, aluguel, mulher, vítima, violência doméstica, condição, medida protetiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4578/2023.