Projeto de Lei PL 1179/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T19:04:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Palavras-chave: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), caráter temporário, regulação, relação jurídica, Direito privado, pandemia, coronavírus. _Prazo prescricional, decadência. _Pessoa jurídica de direito privado, restrição, reunião, assembleia geral, meio eletrônico. _Critério, resolução do contrato, revisão do contrato. _Diretrizes, relações de consumo, locação, imóvel urbano, usucapião, síndico, condomínio edilício, infração contra a ordem econômica, direito de família, sucessão (direito civil), Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 325/2020 (CN) comunicando promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.