Projeto de Lei PL 4217/2020
Data de apresentação: 2020-08-14T13:20:00
Ementa: Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), dispensa, obrigatoriedade, reconhecimento de firma. _Configuração, dolo, assinatura, documento partticular. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro resumido (registro público), documento, registro, instrumento particular, averbação. _Alteração, Lei dos Cartórios, competência, serviços, Registro Civil de Pessoas Naturais, estado (ente federado).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).