Projeto de Lei PL 4595/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T12:39:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.
Palavras-chave: Organização não governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Associação civil, Instituição, vinculação, administração pública, condicionamento, repasse, recursos públicos,  cumprimento, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Organização das Nações Unidas (ONU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-234/2019