Projeto de Lei PL 3612/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T14:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras
providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, composição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, estruturação, funcionamento, competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, disciplinamento, eleição, membro, sistema eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.