Projeto de Lei PL 2344/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T10:33:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros
privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula
cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados
por epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, política setorial, seguro privado, defesa do consumidor, Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusão, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, Direito do consumidor.
_Alteração, Código Civil (2002), seguro pessoal, nulidade, cláusula contratual, exclusão, cobertura de seguro, dano pessoal, epidemia, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.