Projeto de Lei PL 340/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T20:04:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n. 227 de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Exploração Mineral, ausência, crime, garimpo artesanal, subsistência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 179