Projeto de Lei PL 916/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T12:20:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Regulamentação, telemedicina, consulta médica, Quarentena (saúde), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.