Projeto de Lei PL 1891/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T18:08:00
Ementa: Prorroga o prazo para renovação de 
Certificados Digitais durante pandemia ou
estado de calamidade pública reconhecido
pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, renovação, Certificação Digital, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)