Projeto de Lei PL 1422/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T17:21:00
Ementa: Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviços públicos, suspensão, cobrança, serviços, energia elétrica, Esgoto sanitário, abastecimento de água, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Telefonia fixa, Telefonia móvel, internet, População de baixa renda, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado