Projeto de Lei PL 851/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:35:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), isenção, cobrança, pedágio, Veículo de carga, calamidade pública, guerra, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, a pedido, conforme Memo COPER 233/2021, de 28/9/2021.