Projeto de Lei PL 1961/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T15:53:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, percentual,  recursos, Fundo Social (FS), Estado (ente federado), Município, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, cioronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF