Parecer Preliminar de Plenário PRLP 5/0
Data de apresentação: 2020-07-15T18:03:00
Ementa: Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).