Projeto de Lei PL 2295/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T13:20:00
Ementa: Suspende temporariamente a cobrança de juros para pessoas físicas nos denominados cheques especiais nos estabelecimentos bancários e creditícios.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, cobrança, juros,  cheque especial, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.