Projeto de Lei PL 899/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T10:04:00
Ementa: Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, corte, energia elétrica, água, inadimplemento, consumidor, família de baixa renda, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), calamidade pública, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado