Projeto de Lei PL 3642/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T17:09:00
Ementa: Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, critério, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), população de baixa renda, vigência, pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei Federal, inclusão automática, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), beneficiário, programa social, auxílio financeiro emergencial, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado