Indicação INC 533/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T18:04:00
Ementa: Sugere a regulamentação imediata da transferência de recursos do PNAE para as instituições previstas no art. 5º, § 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a distribuição direta de gêneros alimentícios, não apenas para os pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, mas também para os outros beneficiários previstos na lei - os pais ou responsáveis dos educandos de instituições filantrópicas e comunitárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.