Projeto de Lei PL 1712/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T16:50:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Operadora de plano de assistência à saúde, garantia, pagamento, prestador de serviço, hospital, base de cáculo, faturamento, mensal. período, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado