Projeto de Lei PL 683/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T19:21:14
Ementa: Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão,  cobrança, juros de mora, multa de mora, período, pandemia, coronavírus, emergência social
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 43/2024, do Dep. Gilson Marques.