Projeto de Lei PL 4039/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T17:15:00
Ementa: Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Palavras-chave: Proibição, escola, Cobrança antecipada, taxa, matrícula, garantia, vaga, aluno, ano letivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.