Projeto de Lei Complementar PLP 239/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Ementa detalhada: Altera as Leis n 8. 036, de 1990 e 7827, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, Empreendimento econômico solidário, economia solidária.
_ Alteração, Lei do FGTS, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), financiamento, Empreendimento econômico solidário, economia solidária.
_Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, recursos. Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiamento, Empreendimento econômico solidário, economia solidária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 413.