Projeto de Lei PL 1973/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T17:23:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, desconto, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, trabalhador, destinação, percentual, Crédito pessoal, despesa, cartão de crédito, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado