Projeto de Lei PL 4768/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T13:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que
prestem esse serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, diretrizes, Município, Distrito Federal, regulamentação, fiscalização, Transporte por aplicativo, direitos, deveres, motorista, passageiro.
_Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, trabalhador autônomo, Motorista de aplicativo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).