Projeto de Lei PL 759/2020
Data de apresentação: 2020-03-19T11:54:54
Ementa: Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, serviços públicos, água, energia elétrica, inadimplemento, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado