Projeto de Lei PL 3331/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T14:46:00
Ementa: Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.
Palavras-chave: Redução, Pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional, taxa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), crise econômica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.