Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 180/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T18:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de
 04 de dezembro de 2019, que "dispõe
 sobre parâmetros e prazos para 
atendimento das disposições do artigo 9º
 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
 de novembro de 2019, para Estados,
 Distrito Federal e Municípios
 comprovarem a adequação de seus
 Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-
73)
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, adequação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Reforma Previdenciária (2019).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.