Projeto de Lei PL 1330/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre o Pacto Nacional de Combate à Criminalidade.
Palavras-chave: Criação, Pacto Nacional de Combate à criminalidade, aperfeiçoamento elucidação, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, exploração de prestígio, concussão, extorsão, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 420