Projeto de Lei PL 4350/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T18:25:00
Ementa: Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), registro, ata, documento, Órgão partidário nacional, Órgão partidário estadual , Órgão partidário distrital, Órgão partidário municipal, encaminhamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE). _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), registro, ata, documento, realização, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.