Projeto de Lei PL 4244/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para prorrogar os prazos exclusivamente para os sistemas de ensino privado até 31 de dezembro de 2020, a fim de celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, rede particular de ensino, acordo, redução, jornada de trabalho, salário, suspensão, caráter temporário, contrato de trabalho, âmbito, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, decorrência, calamidade pública, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 313