Projeto de Lei PL 321/2020
Data de apresentação: 2020-02-13T15:21:27
Ementa: Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.