Projeto de Lei PL 1252/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T15:59:00
Ementa: Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, transporte aeromédico, helicóptero, aeronave, veículo automotor, ambulância, prestação de serviços, serviços de saúde, calamidade pública, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1004/2020