Projeto de Lei PL 4523/2020
Data de apresentação: 2020-09-10T11:33:00
Ementa: Acresce ao Capítulo VII, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Seção III – Do Programa Segurança Permanente, constituída pelos arts. 42-A a 42-I, dispondo
sobre o aproveitamento dos profissionais da segurança pública aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, diretrizes. Programa Segurança Permanente, aproveitamento, aposentado, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, guarda municipal, Sistema carcerário, Agente de trânsito, Guarda portuária, Militar da reserva, segurança pública, requisito, remuneração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 4523/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Acresce ao Capítulo VII, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Seção III – Do Programa Segurança Permanente, constituída pelos arts. 42-A a 42-I, dispondo
sobre o aproveitamento dos profissionais da segurança pública aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais".