Projeto de Lei PL 3572/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T19:40:00
Ementa: Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, aplicativo de entrega, ponto de parada, descanso, trabalhador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.