Projeto de Lei PL 4257/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T11:20:00
Ementa: Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Bafômetro, equipamento obrigatório, esbelecimento comercial, venda, bebida alcoólica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP