Projeto de Lei PL 3854/2020
Data de apresentação: 2020-07-17T18:19:00
Ementa: Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados  durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, Contagem de prazo, Período de carência, Usuário, recontratação, Plano de saúde, Encerramento do contrato, vigência, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado