Projeto de Lei PL 1421/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T17:06:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, Profissional de saúde, farmacêutico, dentista, enfermeiro, contaminação, doença infectocontagiosa, juiz, Medida cautelar, infração, descumprimento, determinação, Poder Público, propagação, doença, Riscos (segurança), Saúde coletiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.