Projeto de Lei PL 5455/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T17:36:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, inaplicabilidade, desestatização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 566.