Projeto de Lei Complementar PLP 241/2020
Data de apresentação: 2020-09-24T16:26:00
Ementa: Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica
Palavras-chave: Criação, Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais, pessoa jurídica,  serviços digitais, base de cálculo, recursos, arrecadação, Programa social, assistência social, renda básica,  proteção social, População de baixa renda, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.