Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 44/0
Data de apresentação: 2020-05-14T15:35:00
Ementa: Estabelece que a pessoa credora do recebimento da dívida alimentícia terá direito ao recebimento de auxílio emergencial.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.