Projeto de Lei Complementar PLP 219/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T13:45:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para esclarecer a limitação do alcance do abuso de poder.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, ausência, abuso de poder, líder, religioso, atuação, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 613.