Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T15:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, tributação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior. _Criação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Serviço social autônomo, Pessoa jurídica de direito privado, contrato de gestão, Ministério do Turismo, contratação, quadro de pessoal, trabalhador celetista. _Extinção, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), remanejamento, cargo em comissão, função comissionada, Ministério da Economia. _Cargo efetivo, Plano Especial de Cargos da Embratur, redistribuição, Ministério do Turismo, critério, cessão, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). _Incentivo, turismo, Brasil, repasse, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), percentual, contribuição social, Sistema S, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc). _Alteração, lei federal, Fundo Geral de Turismo (Fungetur). _Alteração, lei federal, Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur), Gratificação de Qualificação (GQ). _Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), turismo. _Atuação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), situação de emergência, guerra, calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".