Projeto de Lei PL 2560/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T10:35:00
Ementa: Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, medida protetiva de urgência, Delegado de polícia, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).