Projeto de Lei PL 2447/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T18:08:00
Ementa: Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.502, de 1964 e 9.718, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Ventilador pulmonar, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal. 
Alteração, Legislação Tributária Federal, Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Ventilador pulmonar, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1115/2020