Projeto de Lei PL 1814/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T13:59:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhar a inflação oficial do Brasil e dá outras providências
Palavras-chave: Critério, reajuste, Tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, Desastre ambiental, epidemia, pandemia, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.