Projeto de Lei PL 4633/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T16:59:00
Ementa: Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.
Palavras-chave: Proibição, inscrição, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), empregado, demissão, vigência, Pandemia. Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1544/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.181/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 1.559/2022 ao Projeto de Lei n. 4.633/2020. Ademais, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.633/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 1.181/2020, para submetê-lo à tramitação de prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.