Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 2/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T19:22:00
Ementa: Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 6.369, de 2019, que "Institui o Dia do Policial Penal, a ser celebrado no dia 04/12", de autoria dos Deputados Capitão Wagner, Capitão Alberto Neto, Lincoln Portela e Cel. Tadeu.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/20 PÁG 12