Projeto de Lei PL 1086/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T14:40:00
Ementa: “Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..”
Palavras-chave: Proibição, interrupção, serviços públicos, serviços essenciais, abastecimento de água, energia elétrica, esgoto sanitário, telefonia, internet,  inadimplemento, usuário de serviços, calamidade pública,  pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 429