Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 225/2020
Data de apresentação: 2020-02-13T15:40:00
Ementa: Requer designação de relator e inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 9.615/2018 que "Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020