Projeto de Lei PL 1747/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T11:19:00
Ementa: Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, suspensão, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde,  usuário, redução, capacidade econômica, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.