Projeto de Lei PL 3613/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T14:49:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), eleição municipal, propaganda eleitoral gratuita, veiculação, exclusividade, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destinação, valor, enfrentamento, pandemia do coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 45