Indicação INC 966/2020
Data de apresentação: 2020-08-26T15:09:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, providências necessárias para editar norma com intuito de Alterar a Lei Complementar 173/2020 de forma a permitir a contratação de pessoal aprovado em concurso público durante e após a vigência da pandemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.