Projeto de Lei PL 3488/2020
Data de apresentação: 2020-06-24T14:28:00
Ementa: Suspende a cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia do COVID-19 .
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, aluguel, Ação de despejo,  locatário, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).