Projeto de Lei PL 3275/2020
Data de apresentação: 2020-06-12T17:20:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.
Palavras-chave: Critério, Estabilidade provisória, emprego, trabalhador, idoso, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.