Projeto de Lei PL 3635/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T15:03:00
Ementa: Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, percentual, valor máximo, penhora, dinheiro, aplicação financeira, ativo financeiro, executado, exceção, dívida, natureza alimentícia. 
_ Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, abuso de autoridade, decretação, processo judicial, indisponibilidade, ativo financeiro, extrapolação, valor, dívida, inobservância, limite, legalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 66