Projeto de Lei PL 2385/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T20:55:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, pagamento, precatório alimentar, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501