Projeto de Lei PL 4983/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T09:24:00
Ementa: Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, proibição, prisão domiciliar, substituição, prisão preventiva, acusado, crime contra a dignidade sexual, criança, adolescente, pedofilia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-229/2021.