Projeto de Lei PL 1968/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tipicidade penal, crime, prática abusiva, preço, período, endemia, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.