Projeto de Lei PL 3277/2020
Data de apresentação: 2020-06-12T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.
Palavras-chave: Reinserção, mercado de trabalho, trabalhador, demissão, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, empregador, recontratação
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1502/2020