Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 33/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T12:04:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-28/2020