Projeto de Lei PL 2452/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T18:40:00
Ementa: Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, serviços essenciais, assistência à saúde, adicional de Insalubridade, auxílio-alimentação, proteção jurídica, bonificação, equipamento de proteção individual, período, estado de emergência, calamidade pública, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia do coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.