Projeto de Lei PL 1512/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T12:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), recursos, procedência, penalidade pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo, ação penal, produto do crime, pena de multa, fiança, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado