Projeto de Lei PL 619/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T18:49:00
Ementa: Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
Palavras-chave: Gratuidade, acesso, população, conteúdo digital, Internet, órgão público, entidade pública, Administração pública, Acesso à informação, Interesse público, transparência pública, cidadania.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).