Projeto de Lei PL 1824/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. para incluir no rol de enfrentamento do novo coronavirus a obrigatoriedade do uso de máscaras, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quando da necessidade de trânsito fora das dependências do isolamento social.
Palavras-chave: Alteração , Lei Federal, obrigatoriedade, utilização,  máscara, recomendação, Organização Mundial da Saúde (OMS),  pessoa, circulação, local, afastamento, isolamento social, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.562, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).