Projeto de Lei PL 3573/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T19:40:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, Provedor de aplicações, internet, rede social, retirada, publicação, Usuário de serviços,  exceção, ordem judicial, especificação, crime, Conteúdo infringente, descumprimento, responsabilidade civil, Reparação do dano, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”.