Projeto de Lei PL 4944/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T18:28:00
Ementa: Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, dedução, Lucro tributável, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, Pesquisa tecnológica, Inovação tecnológica, Desenvolvimento tecnológico. _ Critério, tributação, valor, Fundo de Investimento em Participações em Capital Semente (FIP-Capital Semente),  Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa jurídica, pesquisa, desenvolvimento, inovação, tecnologia. _ Inclusão, incentivo fiscal, microempresa, pequena empresa, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer informações à Exma. Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acerca do Projeto de Lei 4944/2020.