Projeto de Lei PL 5356/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T13:58:00
Ementa: Acrescenta o Art.330-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Desobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão, desobediência (crime), ordem judicial, juiz, execução penal, medida cautelar, diferença, prisão, deslocamento, perímetro urbano, monitoração eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.