Mensagem MSC 346/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T13:11:00
Ementa: Submete à deliberação do membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 346/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”".