Projeto de Lei PL 2797/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T18:13:00
Ementa: Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.
Palavras-chave: Competência, Justiça do trabalho, julgamento, ação judicial, aposentado, pensionista, contrato, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), vinculação, contrato de trabalho, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.