Projeto de Lei PL 3639/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T15:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, Horário eleitoral gratuito, Cadeia de rádio e televisão, Campanha eleitoral, prefeito, vereador, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 48