Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2020
Data de apresentação: 2020-07-07T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.565, de 1986; 6.009, de 1973; 12.462, de 2011; 13.319, de 2016 e 13.499, de 2017. Revoga a Lei nº 9.825, de 1999.
Palavras-chave: Medida de emergência, pandemia, coronavírus, Aviação civil, emergência social. _Contrato de concessão, aeroporto. _Prazo, ressarcimento, passagem aérea. _Cancelamento, voo, critério, remarcação, reacomodação, consumidor. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade contratual, critério, indenização, dano extrapatrimonial, contrato de transporte, transporte aéreo, responsabilidade do transportador por danos a passageiros. _Critério, atraso, transporte aéreo, caso fortuito, caso de força maior. _Responsabilidade do transportador por danos à carga, caso fortuito, caso de força maior. _Aeronauta, Aeroviário, critério, saque, conta vinculada do FGTS. _Alteração, lei federal, critério, pagamento, utilização, aeroporto, tarifa aeroportuária, tarifa de conexão. _Alteração, lei federal, critério, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). _Alteração, lei federal, Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero). _Alteração, lei federal, cronograma, pagamento, contrato de parceria, setor aeroportuário.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado no Ofício n. 232/2020 (CN), conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se".