Projeto de Lei PL 701/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T12:02:10
Ementa: Proíbe em todo território nacional a produção de gêneros alimentícios que derivem de processos de alimentação forçada de animais.
Palavras-chave: Proibição, produção, produto alimentício, procedimento, alimentação forçada, animal, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.