Projeto de Lei PL 5278/2020
Data de apresentação: 2020-11-26T15:10:00
Ementa: Altera o art.154–A do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Invasão de dispositivo informático, invasão, consequência, titular, indisponibilização, dados, obtenção, vantagem indevida, vantagem econômica, ato ilícito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 972..