Requerimento REQ 1823/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T16:10:00
Ementa: Requeiro a V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei nº. 3569 de 2020, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada em pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para
dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/07/2020