Projeto de Lei PL 2217/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T17:11:00
Ementa: Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Concessão, adicional de insalubridade, profissional de saúde, atividade profissional, combate, coronavírus, período, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado