Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2020-12-21T19:25:00
Ementa: Delimita a abrangência das exigências de disponibilidade de carrinhos de compras adaptados e de funcionários treinados e dedicados ao atendimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros quadrados.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.