Projeto de Lei PL 4540/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dedução, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Franquia de serviços, Serviços de telecomunicações, beneficiário, Programa de transferência de renda, auxílio emergência financeiro, Conexão Solidária, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 1904/2020, ao qual esta proposição está apensada.