Projeto de Lei PL 5130/2020
Data de apresentação: 2020-11-10T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 
2001, para suspender temporariamente o 
pagamento das parcelas do empréstimo 
junto ao FIES, anistiando os que estão sem 
condições de pagar , enquanto durar a 
pandemia do COVID-19, que estejam 
comprovadamente desempregados .
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, caráter temporário, pagamento,  Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2281/2020