Projeto de Lei PL 2584/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T17:16:00
Ementa: Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o
pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, critério, pagamento, irregularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado