Projeto de Lei PL 432/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T09:28:52
Ementa: Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel,  cancelamento, linha telefônica, usuário de serviços, procedimento, infração, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3041/2022.