Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 128/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T17:44:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), autorização, remanejamento, população quilombola, Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 661