Projeto de Lei PL 4832/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de interrupção ou suspensão dos serviços considerados essenciais por atraso no pagamento, em razão da calamidade em saúde pública reconhecida pelo Estado Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, suspensão, serviços essenciais, água, esgoto sanitário, energia elétrica, telefonia móvel, telefonia fixa, internet, atraso, pagamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2685/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.