Projeto de Lei PL 211/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T16:40:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículo removido e não reclamado pelo proprietário
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, diminuição, prazo, leilão, veículo, apreensão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011