Projeto de Lei PL 1676/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T16:16:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, suspensão, prazo de validade, concurso público, situação de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação do PL 3439/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4° do art. 164 do RICD.