Projeto de Lei PL 253/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T18:23:55
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, padronização, perícia, Corpo de delito, estrupo, estrupo de vulnerável, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 49.