Projeto de Lei PL 418/2020
Data de apresentação: 2020-02-27T14:30:16
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, Programa de Integridade, Compliance, empresa, Contrato administrativo, Convênio administrativo, parceria público-privada, administração pública, impedimento, Ato lesivo à administração pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.