Projeto de Lei PL 4616/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, embalagem do produto, medicamento de uso contínuo, obrigatoriedade,  inscrição, dia, mês, controle, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6448/2013