Projeto de Lei PL 2977/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T18:05:00
Ementa: Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, Perigo para a vida de outrem, Perigo para a saúde de outrem, fornecimento, trabalhador, equipamento de proteção individual, inadequação, riscos (segurança), atividade, pandemia, coronavírus
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-711/2020