Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 353/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T09:09:00
Ementa: Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”
Palavras-chave: Sustação, decreto, Estrutura regimental, Quadro de pessoal, Cargo em comissão, Função comissionada, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-351/2020