Projeto de Lei PL 536/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T20:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), improbidade administrativa, utilização indevida, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.