Projeto de Lei PL 3119/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T20:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet,  Provedor de aplicações, procedimento, retirada, Perfil de usuário, investigação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2831/2021.