Projeto de Lei PL 368/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T16:01:00
Ementa: Revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para excluir a vedação da aplicação das disposições da referida Lei no âmbito da Justiça Militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, revogação, dispositivo legal, inaplicabilidade, justiça militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 222