Projeto de Lei PL 3560/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T15:12:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, suspensão, caráter temporário, pagamento, prestação, operação, crédito consignado, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.