Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Data de apresentação: 2020-12-09T13:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).