Projeto de Lei PL 463/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, elaboração, relação, tripulante de embarcação, passageiro, transporte aquático, turismo, ausência, cabine habitável, navegação interior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.