Requerimento de Retirada de Proposição REQ 1299/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T19:54:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1429 de 2020 que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/06/2020