Projeto de Lei PL 5159/2020
Data de apresentação: 2020-11-12T15:49:00
Ementa: "Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências"
Palavras-chave: Município, mínimo, população, manutenção, local, descarte, inutilização, material de construção, entulho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.