Projeto de Lei PL 3070/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, Equipamento de proteção individual, profissional, Medicina Legal, Serviço de Verificação de Óbito (SVO), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado