Projeto de Lei PL 959/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a internação de pacientes em hospitais privados por indicação de médicos do sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Hospital privado, internação hospitalar, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), requisição (administração pública), calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 565/2011, ao qual esta proposição está apensada.