Projeto de Lei PL 5632/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T10:04:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de 
língua estrangeira
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, utilização, nome, empresa, vocábulo, língua estrangeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).