Projeto de Lei PL 3196/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T10:15:00
Ementa: Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Universal de Proteção Infantil, primeira infância, benefício assistencial, renda básica, requisito, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.