Projeto de Lei PL 3134/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T12:44:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.079, de 1990 e 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, Pornografia infantil, pedofilia,   criança, adolescente.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Pornografia infantil, pedofilia, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).