Projeto de Lei PL 893/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T09:37:00
Ementa: Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, contrato de concessão, obrigatoriedade, Aeroportuário, cumprimento, determinação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), descumprimento, infração sanitária, penalidade.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), equipamento,  medição, Temperatura corporal, passageiro, aeroporto, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.