Projeto de Lei PL 1270/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T19:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, reajuste, tarifa, serviços, saneamento básico, interrupção, serviços essenciais, inadimplemento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020