Projeto de Lei PL 721/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T14:59:00
Ementa: Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 2020
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  criação. Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".