Projeto de Lei PL 5127/2020
Data de apresentação: 2020-11-09T17:00:00
Ementa: Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências:
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), custeio, Fundo Social (FS), Unidade consumidora de energia, população de baixa renda, morador, paciente, Assistência domiciliar, Internação domiciliar, uso contínuo, equipamento, energia elétrica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.