Projeto de Lei PL 1892/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T19:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de Saúde, suspensão, Rescisão unilateral, contrato, Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.