Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 547/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T14:56:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).