Projeto de Lei PL 3412/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T16:44:00
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A INSTALAR UM TELEFONE DE CONTATO PARA CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, disponibilização, telefone, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 325.