Projeto de Lei PL 910/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T10:43:00
Ementa: Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, criação, Seguro Desemprego Extraordinário, assistência financeira, caráter temporário, trabalhador desempregado, demissão sem justa causa, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.