Projeto de Lei PL 1970/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, reajuste de preços, Plano de saúde coletivo, autorização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cálculo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), disponibilização, informação, dados, avaliação, Operadora de plano de assistência à saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1524/2022.