Projeto de Lei PL 2684/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T19:02:00
Ementa: Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade pública em âmbito federal motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória do Estado.
Palavras-chave: Suspensão, prescrição da pretensão executória, prescrição da pretensão punitiva, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1535/2020