Projeto de Lei PL 620/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T18:59:08
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, regulação, suspensão qualificada do processo, violência contra a mulher, violência doméstica, reparação do dano, vítima, Reinserção social, agressor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.