Projeto de Lei PL 142/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T16:52:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), penalidade, agente político, Eleição majoritária, Desfiliação partidária, devolução, recursos, financiamento, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.