Projeto de Lei PL 4845/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T10:03:00
Ementa: "Estabelece a gratuidade nos transporte para deficientes visuais e dá outra providências".
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência Total da Visão, geração, benefício, pessoa com deficiência visual, gratuidade, transporte rodoviário, transporte aéreo, transporte marítimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 111