Projeto de Lei PL 1656/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T11:51:00
Ementa: Suspende o desconto de empréstimo consignado deduzido de qualquer vencimento do utilizador,  enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, crédito consignado, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado