Projeto de Lei PL 1440/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pagamento, Seguro pessoal, segurado, falecimento, Incapacidade permanente, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 139