Projeto de Lei PL 5116/2020
Data de apresentação: 2020-11-06T11:24:00
Ementa: Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aumento da pena, divulgação, pesquisa eleitoral, fraude.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3904/2024 à proposição PL-5116/2020.