Projeto de Lei PL 269/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T20:12:22
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permissão, falta ao trabalho, empregado, ausência, prejuízo, salário, doação de sangue.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-315/2025 à proposição PL-269/2020.