Requerimento REQ 769/2020
Data de apresentação: 2020-04-24T09:57:00
Ementa: Requer a subscrição ao PL 2126 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2020