Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 258/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T11:24:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que permite  ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, abrir um crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.
Palavras-chave: Sustação,  Portaria ministerial, Ministério da Economia, crédito suplementar, Presidência da República, recursos, Bolsa Família, transferência, Comunicação institucional, Publicidade institucional, Governo federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado