Projeto de Lei PL 3980/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T14:51:00
Ementa: Fica estabelecido a todos os municípios brasileiros a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo, na exta proporção da coleta atualmente realizada.
Palavras-chave: Criação, coleta seletiva, lixo, total, município, prazo, adoção, prática.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5150/2020.