Projeto de Lei PL 4821/2020
Data de apresentação: 2020-10-05T17:04:00
Ementa: "Autoriza a Câmara dos Deputados Federais a criar Banco de Ideias para a propositura de projetos de lei e outros requerimentos, e dá outras providências."
Palavras-chave: Criação, Banco de Ideias Legislativas, participação popular, elaboração, projeto de lei ordinária, sugestão, cidadão, norma geral, cadastro, proponente, proposição legislativa, execução, administração, Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 138