Projeto de Lei PL 1770/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T17:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para alterar o procedimento de chamamento público de autorização para o funcionamento de cursos de medicina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Chamada pública,  autorização, funcionamento, Educação superior, medicina, Instituição de ensino superior privada, estimativa, crescimento, população, oferta, vaga.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.