Projeto de Lei PL 2352/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limite, juros, operação de crédito, crédito rotativo, cheque especial, cartão de crédito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-987/2023.