Projeto de Lei PL 2992/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T12:16:00
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Instituição de Ensino, notificação, pais, Responsável legal, aluno, atividade, caráter cultural, caráter ideológico, caráter filosófico, caráter religioso, caráter político.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)