Projeto de Lei PL 2219/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, residência, estabelecimento comercial, Empresário individual, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, , suspensão, fatura, serviços, água, esgoto sanitário, energia elétrica, gás natural canalizado, telefonia móvel, telefonia fixa, internet, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado