Projeto de Lei PL 4557/2020
Data de apresentação: 2020-09-14T11:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, normatização, alienação, controle acionário, extinção, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, justificativa, consulta pública, autorização legislativa, referendo, Concorrência (licitação),  Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), empresa, atividade, competência exclusiva, União.
_Alteração, Lei da Desestatização, revogação, dispositivo legal, Programa Nacional de Desestatização (PND).
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 294.