Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 178/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T14:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Exército Brasileiro, Comando Logístico (COLOG), revogação, rastreamento, identificação, arma de fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/20 PÅG 495.