Projeto de Lei PL 5027/2020
Data de apresentação: 2020-10-26T15:04:00
Ementa: “Estabelece a suspensão temporária de participação em qualquer modalidade de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, acordo de leniência, proibição, participação, licitação, contratação, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.