Projeto de Lei PL 2513/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T09:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, suspensão, concessão, medida liminar, busca e apreensão, alienação fiduciária, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado