Projeto de Lei PL 815/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Pagamento, precatório, Requisição de pequeno valor (RPV), pandemia, coronavírus. _Prioridade, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.