Projeto de Lei PL 2389/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T10:12:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, criação, divulgação, disseminação da informação, notícia falsa (fake news), pandemia, coronavírus, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.303/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 808/2020 ao Projeto de Lei n. 2.389/2020. Publique-se”.