Projeto de Lei PL 5387/2020
Data de apresentação: 2021-04-07T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, policial militar, Polícia militar, Distrito Federal, bombeiro militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), critério, autorização, militar da reserva, realização, atividade fim, combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)