Projeto de Lei PL 4735/2020
Data de apresentação: 2020-09-28T15:37:00
Ementa: Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Negativo da Pecuária, produtor rural, pecuarista, pessoa física, pessoa jurídica, atividade pecuária, irregularidade ambiental, pendência, Cadastro Ambiental Rural (CAR), desmatamento, queimada, infração administrativa ambiental, crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025, Letra A.