Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Data de apresentação: 2020-05-20T16:40:00
Ementa: Estabele o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a análise da ANVISA de petição de produto ou insumo para diagnóstico in vitro da COVID-19, desde que preenchidos os requisitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 348, de 17 de março de 2020.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.