Projeto de Lei PL 2367/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T15:59:00
Ementa: Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, Reajuste de preços, combustível, proporcionalidade, variação, preço, refinaria, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.