Projeto de Lei PL 1391/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T13:06:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), procedimento, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, dinheiro, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
_Alteração, Lei Rouanet, procedimento, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, dinheiro, Fundo Nacional da Cultura (FNC), projeto cultural.
_Alteração, Lei de incentivo ao Esporte, procedimento, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo.
_Alteração, lei federal , Fundo Nacional do Idoso, percentual,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação.
_Alteração, lei federal, prorrogação, opção, dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  doação, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), tributação..
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.