Projeto de Lei Complementar PLP 263/2020
Data de apresentação: 2020-11-11T16:25:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), documento, registro da candidatura, candidato a cargo eletivo, exame toxicológico. _Alteração, Lei das Inelegibilidades, cargo eletivo, critério, inelegibilidade, exame toxicológico, resultado positivo, entorpecente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PLP 15/2020, ao qual esta proposição está apensada.