Projeto de Lei PL 3962/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T14:39:00
Ementa: Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Estudante, aprovação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), exame vestibular, dispensa, conclusão, ensino médio, matrícula escolar, Instituição de Ensino Superior (IES), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025 23:16:00. Não foram apresentados recursos.