Projeto de Lei PL 1218/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Herança testamentária, Sucessão hereditária, filhos, Reprodução humana assistida, Inseminação artificial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.