Projeto de Lei PL 4830/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T13:41:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, Benefício previdenciário, Honorários advocatícios, advogado, processo administrativo, segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 581/2022/PS-GSE.