Projeto de Lei PL 4419/2020
Data de apresentação: 2020-09-01T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disciplinamento, responsabilidade objetiva, Agência de turismo, intermediação, contratação, Serviços turísticos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP