Projeto de Lei PL 3840/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T18:20:00
Ementa: Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Proibição, Rescisão contratual, contrato de trabalho, administração pública, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2989/2020