Projeto de Lei PL 5511/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T12:12:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.
Palavras-chave: Parcelamento, débito, vencido, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prazo, requerimento, renegociação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.