Projeto de Lei PL 1156/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T20:50:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.
Palavras-chave: Pagamento, caráter excepcional, precatório alimentar, calamidade pública, pandemia,  coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado