Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 344/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T16:40:00
Ementa: Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação,  Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, modelo, arma semiautomática, calibre, requisito, critério técnico, aquisição, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-341/2020