Projeto de Lei PL 1003/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T13:32:00
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de pias ou produtos para higienização das mãos, nos mercados, supermercados, hipermercados, atacadões e dá outras providencias.
Palavras-chave: Supermercado, mercado, Hipermercado, estabelecimento comercial, Produto hortifrutigranjeiro, Lavatório, Produto de higiene pessoal, higienização, Mão (anatomia).
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.