Projeto de Lei PL 1983/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T19:59:00
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.
Palavras-chave: Locatário, perda, renda, demissão, redução, carga horária, remuneração, suspensão, pagamento parcial, aluguel, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), suspensão, infração, ordem econômica, conduta, venda, mercadoria, valor inferior, preço, custo, cessão, atividade, empresa, ausência, justificativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado