Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 19/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T18:43:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), critério, Assistência à saúde, Transgênero, redução, limite de idade, Cirurgia de transgenitalização.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)