Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2199/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T10:25:00
Ementa: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022