Projeto de Lei PL 5147/2020
Data de apresentação: 2020-11-11T17:30:00
Ementa: Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), transferência, direito autoral, música, candidato a cargo eletivo, campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 733, Letra A.