Requerimento de Informação RIC 1651/2020
Data de apresentação: 2020-12-14T18:52:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020  Marco do Saneamento.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"