Projeto de Lei PL 4341/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T15:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a administração pública, funcionário público, prática,  crime, período, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.