Projeto de Lei PL 2239/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:19:00
Ementa: Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Palavras-chave: Prorrogação, validade, contrato agrário, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2025 PÁG 145, Letra B.