Projeto de Lei PL 627/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T12:02:41
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de  Aeronáutica, critério, cobrança, Bagagem de mão, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.546/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.546/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 627/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."