Projeto de Lei PL 562/2020
Data de apresentação: 2020-03-05T16:57:10
Ementa: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais, classificação, regulação, emergência social, Plano Familiar de Atendimento (PFA).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)