Projeto de Lei PL 192/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T11:39:27
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, juiz, declaração de ofício, nulidade, cláusula abusiva, contrato, banco.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda.