Projeto de Lei Complementar PLP 232/2020
Data de apresentação: 2020-09-09T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.
Palavras-chave: Estado (ente federado), Distrito Federal, município, transferência, recursos, saldo financeiro, auxílio financeiro, União, enfrentamento, pandemia, coronavírus, retorno, aula, escola pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 121