Projeto de Lei PL 2241/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:26:00
Ementa: Altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 983 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Aumento, prazo, abertura, processo judicial, inventário,  partilha de bens, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1011/2021.