Projeto de Lei PL 4991/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T15:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para tratar da comunicação de ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferência, estado (ente federado), Distrito Federal, município, utilização, comunicação, ocorrência policial, envolvimento, criança, adolescente, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-593/2020