Projeto de Lei PL 133/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T16:05:02
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Execução penal provisória, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, Penalidade pecuniária, condenado, tribunal do júri.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.