Projeto de Lei PL 5125/2020
Data de apresentação: 2020-11-09T14:57:00
Ementa: Acrescenta incisos XI e XII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir as condutas neles descritas como atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, atraso, pagamento, remuneração, servidor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5321/2020 apensada.