Projeto de Lei PL 3395/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T12:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor de aplicações, plataforma digital, remoção, conteúdo digital, publicação, usuário, ressalva, cumprimento, ordem judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3700/2021.