Projeto de Lei PL 1506/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T11:01:00
Ementa: Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), valor arrecadado, multa, delação premiada, destinação, aquisição, equipamento médico-hospitalar, material médico-hospitalar, combate, pandemia, coronavírus, período, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.