Projeto de Lei PL 5437/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T09:28:00
Ementa: "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população."
Palavras-chave: Apreensão, valor, decorrência, condenção, Operação Lava Jato, reversão, Programa Nacional de Imunizações (PNI), aquisição, vacina, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado