Projeto de Lei PL 5299/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T18:14:00
Ementa: Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, extorsão, extorsão indireta, Autor (direito penal), Milícia privada. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, autor (direito penal), Milícia privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 328.