Projeto de Lei Complementar PLP 202/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T16:03:00
Ementa: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Palavras-chave: Extinção, PIS-Pasep, transferência, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Autorização, trabalhador, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Trabalhador, redução, jornada de trabalho, salário, suspensão, contrato de trabalho, pandemia, coronavírus, critério, saque, conta vinculada do FGTS. _Trabalhador, demissão sem justa causa, saque-aniversário, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS. _ Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, critério, saque, conta vinculada FGTS, procedência, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). _ Revogação, Lei Complementar, aplicação, recursos, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/21 PÅG 150.