Projeto de Lei PL 1808/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T10:38:00
Ementa: Permite ao trabalhador levantar até
50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito recursal durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Trabalhador, percentual, depósito recursal, reclamação trabalhista, calamidade pública, , Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".