Projeto de Lei PL 2506/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T17:59:00
Ementa: Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a saúde pública, falsificação, corrupção, adulteração, Produto medicinal, Produto terapêutico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão