Projeto de Lei PL 3743/2020
Data de apresentação: 2020-07-10T12:23:00
Ementa: "Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Crime contra a administração pública, sobrepreço, superfaturamento, bens, serviços, insumo, calamidade pública, reclusão, multa, pandemia, coronavírus.
_Alteração, Código de Processo Penal, crime inafiançável, Crime contra a administração pública, sobrepreço, superfaturamento,  bens, serviços, insumo, calamidade pública, prazo determinado, tramitação primeira instância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.