Projeto de Lei PL 5425/2020
Data de apresentação: 2020-12-08T11:17:00
Ementa: "Dispões sobre a criação de Agencias Estaduais de Vigilância Sanitária e dá outras providências."
Palavras-chave: Criação, Agência Estadual de Vigilância Sanitária (AEVISA), regulação, atos, governo estadual, saúde,  vigilância sanitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 328