Projeto de Lei PL 1112/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T17:48:00
Ementa: Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.
Palavras-chave: Suspensão, ordem de despejo, inadimplemento, aluguel, pandemia, coronavírus. _Suspensão, mandado de reintegração de posse, apart-hotel, habitação, inadimplemento. _Isenção, multa, rescisão do contrato, caso de força maior, pandemia, coronavírus. _Critério, desconto, aluguel, imóvel residencial. _Proibição, cobrança, juros, multa, boleto bancário, cartão de crédito, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).