Projeto de Lei PL 2573/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T15:23:00
Ementa: Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Isenção Tributária, imposto, material escolar, equipamento, estudante, área, saúde. Instituição de ensino superior pública, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP)