Projeto de Lei PL 3827/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, categoria de habilitação, habilitação, condução de veículo, combinação, trator, trailer.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).