Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 409/2020
Data de apresentação: 2020-09-24T12:28:00
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez,  Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão