Projeto de Lei PL 1982/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T19:55:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento
de empréstimos relativos ao Fundo de
Financiamento Estudantil " FIES de que
trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001 em face do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e
da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.000/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se nos autos do Projeto de Lei n. 1.982/2020, já arquivado. Publique-se."