Projeto de Lei PL 4085/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T11:56:00
Ementa: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Palavras-chave: Extinção, PIS-Pasep, transferência, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Autorização, trabalhador, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Trabalhador, redução, jornada de trabalho, salário, suspensão, contrato de trabalho, pandemia, coronavírus, critério, saque, conta vinculada do FGTS. _Trabalhador, demissão sem justa causa, saque-aniversário, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS. _Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, Agente Operador do FGTS, disponibilização, saldo, conta vinculada do PIS, conta vinculada do PASEP. _Revogação, lei complementar, aplicação, recursos, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 05/11/2024 PAG 311, Letra A.