Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 524/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T13:00:00
Ementa: Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decisão colegiada, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Bandeira tarifária, Conta de energia elétrica, dezembro
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP