Projeto de Lei PL 2691/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T09:39:00
Ementa: Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Provedor de acesso, internet, oferecimento, cliente, gratuidade, pacote de serviço, mínimo, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).