Projeto de Lei PL 5260/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T15:31:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, acolhimento (saúde), Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), idoso, doença incapacitante.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)