Projeto de Lei PL 2468/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T15:56:00
Ementa: Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional.
Palavras-chave: Critério, Prisão domiciliar, preso condenado,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, CoronavÍrus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado