Projeto de Lei PL 2322/2020
Data de apresentação: 2020-04-30T14:03:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização fundiária, Terras públicas, União, domínio,Rondônia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2320/2020