Projeto de Lei PL 2750/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T13:04:00
Ementa: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
Palavras-chave: Concessão, Licença (administração pública), caráter temporário, Rádio comunitária, restrição, suspensão, revogação, autorização, funcionamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).