Projeto de Lei PL 4340/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T15:32:00
Ementa: "Altera  a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, propaganda, analgésico, restrição, publicação especializada, medicamento fitoterápico, planta medicinal, condicionamento, comprovação científica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2017/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4340/2020 que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social' para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)".