Projeto de Lei PL 2964/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T14:36:00
Ementa: Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, diretrizes, planejamento, gestão, mobilidade urbana, período, calamidade pública, motivo, saúde pública, orientação, elaboração, norma geral, procedimento, município, estado (ente federado), Distrito Federal, implementação, medida de segurança, prevenção, assepsia, desinfecção, veículo, transporte urbano, equipamento urbano.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3965/2020 apensada.