Projeto de Lei PL 5246/2020
Data de apresentação: 2020-11-24T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Entidade de administração do desporto, esporte nacional, gestão, recursos, loteria.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2535/2019