Projeto de Lei PL 3629/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T12:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), horário, votação, eleição municipal, período, pandemia, coronavírus, procedimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado