Projeto de Lei PL 2371/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das mensalidades,
semestralidades e anuidades escolares e
sobre a suspensão do pagamento de parcelas
do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES
durante a situação de Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV).
Palavras-chave: Instituição de ensino, redução, Anuidade escolar, Semestralidade escolar, mensalidade escolar, suspensão, pagamento, aluno, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.