Projeto de Lei PL 2477/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T09:45:00
Ementa: Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exclusão, Trabalhador doméstico, Trabalhador diarista, Trabalhador mensalista, relação, Serviços essenciais, garantia, Direito do trabalho, integralidade, remuneração, exceção, Cuidador de idosos, Cuidador de deficientes, obrigatoriedade, Equipamento de proteção individual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 576