Projeto de Lei PL 806/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T12:16:50
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, Crime contra a economia popular, aumento, Preço abusivo, Emergência de saúde pública, calamidade pública, Estado de defesa, Estado de sítio, guerra, desabastecimento. _Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Crime contra a ordem tributária, aumento, Preço abusivo, bens, serviços, monopólio, cartel, Emergência de saúde pública, calamidade pública, Estado de defesa, Estado de sítio, guerra, desabastecimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.