Projeto de Lei PL 4078/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T10:40:00
Ementa: Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Município, utilização, recursos, União, combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.