Projeto de Lei PL 2857/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T11:46:00
Ementa: Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o
domicilio do réu em ações de crime contra a honra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Competência jurisdicional, domicílio, réu, ação judicial,  imprensa, jornalista, internet, difamação, injúria, calúnia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5223/2020.