Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 135/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T19:57:00
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Recomendação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, soltura, menor infrator, preso, prevenção, propagação, pandemia, coronavírus, sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 679