Medida Provisória MPV 927/2020
Data de apresentação: 2020-03-22T12:15:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
Palavras-chave: Calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, flexibilização do trabalho, relações trabalhistas, preservação, emprego, crise econômica, mercado de trabalho. _Trabalho a distância, antecipação, férias, concessão, férias coletivas, antecipação, feriado, banco de horas. _Suspensão, obrigatoriedade, exame médico ocupacional. _Critério, suspensão, contrato de trabalho, participação, empregado, educação e formação profissional. _Suspensão, exigência, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, parcelamento. _Jornada de trabalho, Unidade de saúde. _Antecipação, pagamento, abono anual, beneficiário, Previdência social. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo de validade, Certidão Negativa de Débito (CND), tributo federal, dívida ativa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Despacho exarado na DVT n. 50/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".