Projeto de Lei PL 512/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T16:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, penalidade administrativa, agente público, inserção, indevido, beneficiário, Bolsa Família, perda, cargo público, cargo de mandato eletivo,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado