Projeto de Lei PL 1525/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T13:56:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.
Palavras-chave: Poder público, apoio logístico, motorista, transporte de carga, rodovia federal, concessionário (administração pública), fornecimento, refeição, higiene pessoal, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1001/2020, ao qual esta proposição está apensada.