Projeto de Resolução PRC 14/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Palavras-chave: Regulamentação, apreciação de proposição, Medida provisória, procedimento sumaríssimo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1077