Projeto de Lei PL 3848/2020
Data de apresentação: 2020-07-17T11:28:00
Ementa: Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, parcela, financiamento, veículo,  Trabalhador autônomo, transporte escolar, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.