Requerimento de Informação RIC 1618/2020
Data de apresentação: 2020-12-08T18:15:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a respeito do teor da Portaria n. 607, de 27 de novembro de 2020, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 27.11.2020, que “Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências.”
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"