Projeto de Lei PL 2911/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, exoneração tributária, folha de pagamento, setor coureiro-calçadista, adoção, alíquota reduzida, incidência, receita bruta, empresa, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra A.