Projeto de Lei PL 3953/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T11:08:00
Ementa: Altera  a Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, Oficial de Registro Civil, pessoa física, ausência, sujeição, circunscrição geográfica, usuário, livre escolha, cartório de registro civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.