Projeto de Lei PL 5033/2020
Data de apresentação: 2020-10-27T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, valor arrecadado, multa de trânsito, financiamento, tratamento médico, câncer de mama, hospital público, hospital privado, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, consideração, valor arrecadado, multa de trânsito, recursos, financiamento, atos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)