Projeto de Lei PL 1458/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T11:29:00
Ementa: Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Palavras-chave: Medida de segurança, caráter excepcional, proteção, mulher, violência doméstica, isolamento social, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, segurança pública.
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Benefício de Prestação Continuada (BPC), caráter excepcional, mulher, violência doméstica, isolamento social, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, corona vírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.444, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).