Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1971/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T19:23:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3968/1997.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 1/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".