Projeto de Lei PL 360/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T14:32:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código do Processo Penal, prisão em flagrante, procedimento, apresentação, preso, autoridade judiciária, juiz, audiência de custódia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3683/2023.