Projeto de Lei PL 4629/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T16:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Decreto-lei, plano de contingência, combate, incêndio florestal, queimada, inclusão, diretrizes, utilização, aviação agrícola
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº  624/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.