Projeto de Lei PL 4941/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T16:23:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administrador, síndico, condomínio residencial, condomínio comercial, comunicação, Órgão de segurança pública, violência doméstica, mulher, criança, adolescente, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.