Projeto de Lei PL 4965/2020
Data de apresentação: 2020-10-20T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, autorização legislativa, alienação, sociedade subsidiária, empresa pública, sociedade de economia mista. _Alteração, Lei do Petróleo, autorização legislativa, alienação, sociedade subsidiária, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 864.