Projeto de Lei PL 96/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T18:43:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Crime insuscetível de liberdade provisória, crime hediondo, tortura, terrorismo, Tráfico de droga, requisito, Progressão de regime prisional.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.