Projeto de Lei PL 4608/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo de validade, Produto não perecível, comercialização, internet.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.