Projeto de Lei PL 5388/2020
Data de apresentação: 2020-12-04T17:06:00
Ementa: Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, Autorização judicial,  Ministério Público, delegado de polícia, solicitação, empresa, Serviços de telecomunicações, telemática, localização, vítima, suspeito, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.