Projeto de Lei PL 1945/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T09:43:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
Palavras-chave: Alteração Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, aborto, feto, microcefalia, Doença congênita.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 50