Projeto de Lei PL 1988/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T21:23:00
Ementa: Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, substituição, detenção, Prestação de serviços à comunidade, combate, propagação, Doença infectocontagiosa, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-601/2020