Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 345/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T11:46:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Desenvolvimento Regional, disciplinamento, competência, entidade pública, Projeto público de irrigação, cobrança, arrecadação, recursos, uso coletivo, infraestrutura, irrigação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.