Projeto de Lei PL 1070/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T09:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, reajuste, plano de saúde, epidemia, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 289