Projeto de Lei PL 5583/2020
Data de apresentação: 2020-12-17T19:01:00
Ementa: Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), eleição proporcional, critério,  desempate, candidato a cargo eletivo, Eleição majoritária, Eleição municipal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)