Projeto de Lei PL 329/2020
Data de apresentação: 2020-02-14T10:53:40
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Identificação biométrica, Leitor facial, passageiro, pagamento, meio eletrônico, Transporte por aplicativo, Aplicativo UBER.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5819/2019