Projeto de Lei PL 275/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T11:29:00
Ementa: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, impedimento, liberdade provisória, audiência de custódia, crime hediondo, violência doméstica, tráfico de droga, participação, menor de idade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020. Publique-se.