Projeto de Lei PL 3334/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T15:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, período, epidemia, pandemia, calamidade pública, audiência (processo trabalhista), âmbito, Justiça do trabalho, realização, audiência telepresencial, vigência, emergência de saúde pública, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.