Projeto de Lei PL 157/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T19:12:11
Ementa: Altera a redação do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para trabalhadores de empresas de segurança privada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma de segurança, medicina do trabalho, requisito, Exame toxicológico, empregado, motorista profissional, Vigilante, porte de arma.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2870/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 6.791, 2017".