Projeto de Lei PL 2254/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, percentual, Equipamento médico-hospitalar, material-médico hospitalar, aquisição, indústria nacional, empresa nacional, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.