Projeto de Lei PL 2092/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T17:34:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplência, pessoa jurídica, área industrial, descumprimento, multa, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado