Projeto de Lei PL 1103/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T16:46:00
Ementa: Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, antecipação, pagamento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 429