Projeto de Lei Complementar PLP 236/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Critério, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transferência, saldo financeiro, Fundo Estadual de Saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal, Fundo Municipal de Saúde, repasse, Ministério da Saúde, enfrentamento, Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 127