Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 29/0
Data de apresentação: 2020-12-09T16:11:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 29 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros.