Projeto de Lei PL 1333/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T18:54:00
Ementa: Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, prática, indução, instigação, discriminação, preconceito, contra, criança, adolescente, motivo, filiação, ausência, v.ínculo de parentesco consanguíneo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.