Projeto de Lei PL 5117/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T17:42:00
Ementa: Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, vítima, Atendimento policial, Perícia médica, Atendimento especializado. _ Critério, Inquirição, vítima, Crime contra a dignidade sexual._ Garantia, Direito à dignidade, vítima.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do REQ n. 2487/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.038, de 2023, do Projeto de Lei 5.117, de 2020
".