Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 87/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T16:50:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critério, limitação, comercialização, álcool etílico hidratado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada - 16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.