Projeto de Lei PL 386/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T12:20:43
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, Sucessão (direito civil), herdeiro, legatário, autor (direito penal), Coautor (direito penal), Crime contra o idoso, abandono de incapaz, maus-tratos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1151/2025 a esta proposição.