Projeto de Lei PL 2697/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T14:04:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,
Palavras-chave: Segurança jurídica, isenção, responsabilidade civil, profissional de saúde, decisão, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado