Projeto de Lei PL 661/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T15:47:30
Ementa: Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
Palavras-chave: Redução, prejuízo, empregado, empregador, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social, adiamento, pagamento, contribuição social, Folha de pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), trbutação, benefício fiscal.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), férias, férias coletivas, período Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 250.