Projeto de Lei Complementar PLP 133/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T12:01:00
Ementa: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).



NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Palavras-chave: União, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, perda, receita, isenção tributária, empresa, exportação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação. _Alteração, Lei da Cessão Onerosa, União, critério, repasse, valor arrecadado, leilão, exploração, bacia petrolífera, Bacia de Santos, campo petrolífero de Atapu, campo petrolífero de Sépia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº  199/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.