Projeto de Lei PL 2232/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T14:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 58A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Transgênero, substituição, prenome, sexo, registro civil.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.