Projeto de Lei PL 1013/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T10:25:00
Ementa: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)

NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, parcela, dívida, entidade desportiva, futebol, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14117/2021. DOU 11/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 05/21-PE). Razões do veto: DOU 11/01/21 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 29/04/21. DOU 30/04/21 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada:(MSC 180/21-PE). DOU 30/04/21 PÁG 03 COL 02.