Projeto de Lei PL 511/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T16:22:58
Ementa: Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
Palavras-chave: Proibição, funcionamento, órgão público, Administração pública, Edifício, ausência, esgoto sanitário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.