Projeto de Lei PL 1550/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T18:58:00
Ementa: Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor. Crime contra as relações de consumo, aumento, preço, produtos, serviços, ausência,  motivo, detenção, multa, pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.