Projeto de Lei PL 3687/2020
Data de apresentação: 2020-07-07T18:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, local público, local privado, circulação, pessoa, instalação, Estação de Desinfecção Individual (EDI), prevenção, contaminação, Coronavírus, descumprimento, Infração sanitária, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP