Projeto de Lei PL 1751/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Obrigatoriedade, cessão, horário, rádio, televisão, teleaula, interrupção, funcionamento, escola, isolamento social, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9945/2018