Projeto de Lei PL 3333/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T15:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, manutenção, sigilo, boletim de ocorrência policial, autos, ação judicial, Carteira de Identidade (CI), denunciante, violência física, violência psicológica,mulher,  impedimento, agressor, acesso, informação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/2025/PS-GSE.