Projeto de Lei PL 3353/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T21:52:00
Ementa: Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dedução, lucro real, perda, recebimento, crédito, atividade, pessoa jurídica, contrato, inadimplemento, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.