Projeto de Lei PL 1325/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T16:54:00
Ementa: Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Suspensão, prazo, entrega, Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), Programa autenticador de Dados (PAD), Obrigação tributária, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/21 PAG 111