Requerimento REQ 5/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:05:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19919
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).