Projeto de Lei PL 5572/2020
Data de apresentação: 2020-12-17T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, definição, Serviços de transporte regulares, Regime  de fretamento, Serviços de transporte, Serviços de transporte rodoviário interestadual, Serviços de transporte rodoviário internacional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.