Projeto de Lei PL 5105/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inaplicabilidade, exigência, Dispositivo de retenção para criança, Cadeira de segurança infantil, veículo, transporte coletivo, táxi, transporte por aplicativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.