Projeto de Lei PL 5016/2020
Data de apresentação: 2020-10-23T17:21:00
Ementa: Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Prevenção, assédio sexual, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, vítima, mulher, violência sexual, violência contra a mulher. _Criação, ouvidoria, denúncia, assédio sexual. _Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, assédio sexual, chantagem, intimidação, constrangimento. _Crime, assédio sexual, aumento da pena, autoria (direito penal), superior hierárquico. _Alteração, Código de Processo Penal Militar, inquérito policial militar, violência sexual, vítima, mulher, Conselho Especial de Justiça, Conselho Permanente de Justiça. _Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar (1992), composição, Conselho Especial de Justiça, Conselho Permanente de Justiça, crime, violência sexual, mulher. _Alteração, Estatuto dos Militares, penalidade, infração disciplinar, violência contra a mulher. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, assédio sexual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 256/2023".