Projeto de Lei PL 4933/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T09:42:00
Ementa: Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), proibição, desenvolvimento, atividade econômica, área queimada, ausência, autorização.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3565/2024 à proposição PL-3368/2024.