Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 1/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T18:23:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para facultar, nas proposições de autoria coletiva e nos apoiamentos, o acréscimo de assinaturas antes da publicação.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposição legislativa, Iniciativa coletiva de deputados, apoiamento, critério, acréscimo, retirada, assinatura.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 04/03/2020 21:07:00