Projeto de Lei PL 3307/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:45:00
Ementa: “Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”
Palavras-chave: Responsabilização, cidadão, dano, divulgação, Disseminação da informação, Notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 345/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 3.307/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se.".