Projeto de Lei PL 2747/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T11:21:00
Ementa: Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dispensa, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pessoa física, recebimento,  Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, auxílio emergencial financeiro, Benefício assistencial, Programa de transferência de renda, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado