Projeto de Lei PL 2203/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T15:03:00
Ementa: Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.
Palavras-chave: Crime contra as relações de consumo, aumento, preço, produtos, serviços, ausência, motivo, detenção, multa, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.