Projeto de Lei PL 4010/2020
Data de apresentação: 2020-07-31T13:46:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para residentes da região geográfica imediata em que será ofertado o curso.
Palavras-chave: Universidade Federal, Instituição federal de ensino, Educação técnica, reserva, percentual, vaga, estudante, ensino médio, Região geográfica, oferta, Curso (educação), conformidade, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3079/2015