Projeto de Lei PL 1455/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T10:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), afastamento, responsabilidade civil, Responsabilidade penal, pessoa jurídica, doação, alimento  in natura, alimento industrializado, calamidade pública, pandemia, coronavírus, Segurança alimentar e nutricional, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao REQ n. 595/20 - "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"