Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Data de apresentação: 2020-06-17T09:00:00
Ementa: A autoridade executiva de trânsito municipal poderá autorizar a conversão à direita de bicicletas durante o sinal vermelho, mediante sinalização apropriada, indicando a preferência do pedestre ao transpor a via.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG) e outros.