Projeto de Lei PL 2498/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, bombeiro civil, atuação, situação de emergência, ambiente externo, proximidade, Bombeiro militar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.