Projeto de Lei PL 2472/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, plano de saúde seguro-saúde, cobertura assistencial, telemedicina, calamidade pública, . Emergência de saúde pública, pandemia, corona vírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.