Projeto de Lei PL 4250/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T18:18:00
Ementa: Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito,  Escapamento (veículo automotor) , adulteração, infração gravíssima, multa, retenção, reincidência, poluição sonora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 651.