Projeto de Lei PL 1624/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aplicação, percentual, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, alimento, agricultura familiar, empreendedorismo rural, ocorrência, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.