Projeto de Lei PL 1969/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:37:00
Ementa: Acrescenta o Art. 192-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o exercício do trabalho de profissionais de saúde e assistência social durante o estado de calamidade pública e no enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, adicional de insalubridade, profissional de saúde, assistência social, exercício profissional, enfrentamento, coronavírus, período, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado