Projeto de Lei PL 1444/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T10:23:00
Ementa: Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida de segurança, caráter excepcional, proteção, mulher,  violência  doméstica, isolamento social, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, segurança pública..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 585/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 432/2025, que comunica o arquivamento de Projeto de Lei".