Projeto de Lei PL 1424/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T17:47:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Rescisão do contrato,plano de saúde, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.857/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.857/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".