Projeto de Lei PL 1818/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.
Palavras-chave: Insolvência civil, recuperação, finanças pessoais, renegociação, dívida, pessoa vulnerável, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.