Projeto de Lei PL 3823/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T13:38:00
Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Procedimento, caráter transitório, Assistência à saúde, gestante, Pré-natal, parturiente, parto, Puerpério, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, Licença à gestante, mulher, caráter transitório.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, período, Salário-maternidade , caráter transitório.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.