Projeto de Lei PL 5230/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T11:02:00
Ementa: Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Vítima, definição, direitos, vítima, crime, direito à informação, comunicação, consultoria jurídica , assistência jurídica, proteção, ressarcimento, despesa, indenização, restituição, bens, prevenção, Revitimização, acesso, auxílio-vítima, capacitação, servidor público, serviços, assistência. _ Participação, processo penal, investigação penal, direitos, vítima, direito de ser ouvida, promoção, arquivamento, Investigação criminal, garantia, serviços, justiça restaurativa, proteção, período, investigação criminal. _Avaliação, vítima, identificação, necessidade, proteção, vulnerabilidade, direitos, criança, adolescente, período, processo penal, Auxílio-vítima. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social, auxílio-vítima.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.890, de 2020, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)