Requerimento de Apensação REQ 1935/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T09:13:00
Ementa: Requer que os Projetos de Lei n. 5570/2019 e 3332/2020 tramitem conjuntamente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021