Projeto de Lei PL 1026/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, entidade filantrópica, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), participação, idoso, despesa, recursos, Benefício assistencial, benefício previdenciário, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 268