Projeto de Lei PL 1490/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T18:40:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.
Palavras-chave: Proibição, Instituição Financeira, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro Negativo, inscrição, consumidor, pessoa física, pessoa jurídica, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 675, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 - 10h - 45ª Sessão).