Projeto de Lei PL 40/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da  taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, subordinação, pagamento, taxa, licenciamento anual veicular, espécie, tributo, multa de trânsito
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)