Projeto de Lei PL 4349/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), limitação, multa, juros de mora, Condômino, inadimplemento, Taxa condominial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.