Projeto de Lei PL 48/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:53:54
Ementa: Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade penal, crime doloso, condutor de veículo rodoviário, condução sob efeito de álcool, droga lícita, entorpecente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.