Projeto de Lei PL 2210/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T15:43:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proporcionalidade, aplicação, recursos, remuneração, Trabalho do preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.