Projeto de Lei PL 2682/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T19:02:00
Ementa: Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, redução, Reprovabilidade social da conduta, diminuição da pena, Perdão judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1988/2020