Projeto de Lei PL 4258/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T11:32:00
Ementa: "Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico do final do puerpério até a alta médica".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, mulher, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, fim, puerpério, alta médica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.