Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 28/2020
Data de apresentação: 2020-08-31T20:00:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14144/2021. DOU 23/04/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 156/21-PE). Razões do veto: DOU 23/04/21 PÁG 25 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 265/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.