Projeto de Lei PL 498/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T14:14:01
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, dívida, condomínio, imóvel residencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.