Projeto de Lei PL 1622/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T18:41:00
Ementa: Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, notificação compulsória, diagnóstico de saúde, pessoa, infecção respiratória, confirmação, suspeito, coronavírus, apresentação, dados, Secretaria de Estado, Saúde, descumprimento, resultado.crime de responsabilidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 2151/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).