Projeto de Lei PL 2119/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T11:00:00
Ementa: Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Palavras-chave: Criação, Benefício Pecuniário Especial (BPE), destinação, dependente, profissional de saúde, exercício profissional, falecimento, infecção, coronavírus, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, procedimento, critério, recebimento, benefício.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1914/2020