Projeto de Lei PL 3762/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, Organização religiosa, Distribuição gratuita, Prêmio, sorteio, Vale-brinde,  concurso, Provedor de aplicações, internet, rede social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.