Projeto de Lei PL 1981/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T19:53:00
Ementa: Dispõe sobre autorização de utilização de recursos por parte dos Municípios enquanto houver o Estado de Calamidade causado pelo COVID19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, utilização, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caráter temporário, servidor público, município, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia do coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 289.