Projeto de Lei PL 2124/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T11:13:00
Ementa: Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto
10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as
academias nas atividades essencias a saúde.
Palavras-chave: Alteração, decreto, regulamentação, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), serviços essenciais, academia de ginástica,  Academia da Saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.