Projeto de Lei PL 2662/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T14:58:00
Ementa: Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
Palavras-chave: Administração Pública, Imprensa, divulgação, número, vítima, pandemia, calamidade pública, obrigatoriedade, informação, Falecimento, doença, similaridade, contágio, critério, comparação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 197, Letra A.