Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 356/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T13:49:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério do Meio Ambiente, aprovação, Regimento Interno, Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 472