Indicação INC 316/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T12:28:00
Ementa: Sugere a adoção de providências para a suspensão da cobrança de juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos feitos por pessoas naturais, desde o início do período de estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 até sessenta dias após o seu término, previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 196/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 25 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidêmcia da República.