Projeto de Lei PL 4551/2020
Data de apresentação: 2024-12-26T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000), Desconto, Pessoa com deficiência, Serviços públicos, Unidade de conservação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).