Projeto de Lei PL 1020/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T17:22:00
Ementa: Suspende a cobrança das parcelas do financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Palavras-chave: Prorrogação, pagamento, financiamento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), caráter temporário, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 795, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).