Projeto de Lei Complementar PLP 147/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T13:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação,  taxa de juros, operação de crédito, pessoa jurídica, pessoa, física, descumprimento, Crime de usura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.