Projeto de Lei PL 4362/2020
Data de apresentação: 2020-08-26T16:39:00
Ementa: Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o pagamento aos contratados para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o pagamento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço mensal ajustado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pagamento,  percentual, contratado, transporte escolar, escola pública, ensino fundamental, suspensão, aula, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado