Projeto de Lei PL 1897/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T11:46:00
Ementa: Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Palavras-chave: Regulamentação, Artigo (texto legislativo), Lei de Licitação, obrigatoriedade, Seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015