Projeto de Lei PL 2439/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T16:08:00
Ementa: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, consumidor, área rural, agricultor familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.