Projeto de Lei PL 4041/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T18:27:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, partido político, reserva, percentual, candidatura, Afrodescendentes. _ Destinação, percentual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidatura mulher, afrodescendentes.  _ Percentual, período, Propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, divulgação, candidatura, mulher, Afrodescendentes.  _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), destinação, percentual, Fundo partidário, candidatura, mulher, Afrodescendentes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 573.