Projeto de Lei PL 1823/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, dentre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, limite, doação, pessoa física, campanha eleitoral, Candidato a cargo eletivo, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2021.