Projeto de Lei PL 1822/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T14:30:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES  no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, parcela (pagamento), Amortização de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).