Projeto de Lei PL 5217/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, Programa Nacional de Imunizações (PNI), procedimento, rastreamento, vacina. _ Criação, Cartão Digital de Vacinação (CDV). _ Garantia, vacinação, população. _ Divulgação, internet, mídia, informação, distribuição, vacina, Emergência de saúde pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.