Projeto de Lei PL 3667/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, taxa,  retificação, registro civil,   nome, gênero, Transgênero.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3311/2021.