Projeto de Lei PL 2793/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T16:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, suspensão, Efeito legal, retroatividade, protesto de título, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 217