Projeto de Lei PL 4325/2020
Data de apresentação: 2020-08-24T16:30:00
Ementa: Altera os arts. 74 e 75 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender os deveres de regulação do poder público aos museus, mostras, galerias e exposições de arte ou de cultura.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mostra cultural, exposição de arte, museu, visita, criança, adolescente, Classificação indicativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.