Projeto de Lei PL 5479/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T16:58:00
Ementa: Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, recursos, Reforma Administrativa, Programa(administração),  Privatização, destinação, Programa social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.