Projeto de Lei PL 4559/2020
Data de apresentação: 2020-09-14T13:37:00
Ementa: Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Condomínio residencial, condomínio vertical, comunicação, Órgão de segurança pública, violência doméstica, violência contra a mulher, criança, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.