Projeto de Lei PL 2661/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T14:58:00
Ementa: Autoriza o uso de medicamento novo promissor, em desenvolvimento, ainda sem registro na Anvisa, ou já registrado para indicação clínica diversa, mediante expresso consentimento do paciente ou responsável e da outras providências.
Palavras-chave: Autorização, utilização, medicamento, desenvolvimento, ausência, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), indicação, diversidade, tratamento de saúde, consentimento, paciente, procedimento, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado