Projeto de Lei PL 4193/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), de forma a possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública decretada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Estado de emergência, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.