Projeto de Lei PL 2471/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critério, aluno, Instituição de Ensino Superior (IES), suspensão, matrícula, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025 23:16:00. Não foram apresentados recursos.