Projeto de Lei PL 3954/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T11:42:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, proteção, garantia, entregador por aplicativo, meio eletrônico, mercadoria, concessão, salário-desemprego, providência, empresa, serviço de entrega por aplicativo, contratação, seguro de vida, fornecimento, alimentação, água potável, espaço físico, repouso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.