Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 460/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T19:16:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).