Projeto de Lei PL 4203/2020
Data de apresentação: 2020-12-04T14:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Bacia hidrográfica, Amazonas, Minas Gerais, Roraima.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-904/2025 à proposição PL-2079/2024.