Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2922/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T16:44:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5219, de 2020, de minha autoria, que “Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2022