Projeto de Lei PL 5552/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T17:48:00
Ementa: Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, sinalização, mulher, identificação, violência doméstica, prestação de socorro, segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.