Projeto de Lei PL 2258/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.
Palavras-chave: Anistia, Multa eleitoral, eleitor, ausência, votação, eleições,  pandemia coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.