Projeto de Lei PL 4237/2020
Data de apresentação: 2020-08-17T17:31:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, Diminuição da pena, Autor (direito penal), Estupro de vulnerável, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Castração química.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3396/2019, ao qual esta proposição está apensada.