Projeto de Lei PL 2990/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T12:16:00
Ementa: "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
Palavras-chave: Proibição, nomeação, âmbito, Pode Executivo, Poder Judiciário, cargo em comissão, pessoa, condenado, crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.