Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 528/2020
Data de apresentação: 2020-12-08T11:58:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Conjunta, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), criação, Programa Titula Brasil, aumento, operacionalização, procedimento, titulação, regularização fundiária, área rural, domínio, União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 528/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação. ".