Projeto de Lei PL 1466/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T16:21:00
Ementa: Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifa, pedágio, rodovia, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT.