Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-12-10T17:13:00
Ementa: Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).