Projeto de Lei PL 2690/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T21:34:00
Ementa: Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006  -  Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, condição, oferta, manutenção, serviços, acolhimento institucional, mulheres, dependente, vítima, violência doméstica, casa lar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2900/2020 apensada.