Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 23/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T18:36:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que: "Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, Programa Previne Brasil, modelo, financiamento, custeio, Atenção primária à saúde,  Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 582.