Requerimento de Informação RIC 233/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T11:13:31
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que requeira ao Diretor-Presidente da ANVISA, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"