Projeto de Lei PL 5193/2020
Data de apresentação: 2020-11-18T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.
Palavras-chave: Critério, desembarque, mulher, Usuário de serviços, transporte urbano, transporte coletivo, Período noturno. _ Segurança, mulher, desembarque, Parada de ônibus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.