Projeto de Lei PL 3477/2020
Data de apresentação: 2020-06-23T19:53:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.998 de 2000 e 9.472 de 1997.
Palavras-chave: União, garantia, recursos, acesso, internet, aluno, professor, Educação básica, Rede pública de ensino, Educação a distância, Operadora de telefonia móvel, gratuidade, serviços, Fonte de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)._Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinação, recursos, aquisição, Equipamento de informática, escola, biblioteca, Atividade educativa, comunicação, professor, aluno. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, fundo, custeio, Universalização, telecomunicações, empresa pública, Empresa privada, serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 124/2022 (CN), que encaminha a Mensagem nº 259/2021, a qual restitui autógrafos promulgados.