Projeto de Lei PL 11/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T15:31:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, cumulatividade, serviços de telecomunicações, pacote de dados, acesso, internet, Serviço móvel pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ausência, consumo, mês.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.