Projeto de Lei PL 858/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:38:00
Ementa: Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, aumento da pena, agente, funcionário público, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.