Projeto de Lei PL 646/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T08:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições (1997), autorização, diretório nacional, partido político, doação, recursos, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), enfrentamento, estado de emergência, saúde pública, calamidade pública, desastre natural.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1601/2024 à proposição PL-646/2020.