Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2256/2020
Data de apresentação: 2020-08-26T17:00:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8455/2017 que “Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.”
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.