Projeto de Lei PL 4605/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T14:17:00
Ementa: Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Nacional dos Taxistas, serviços, táxi, Patrimônio cultural, Patrimônio Turístico, direitos, obrigações, taxista, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.