Projeto de Lei PL 2236/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:18:00
Ementa: Estabelece limites de cobrança de juros, multa e correção monetária, para o atraso no pagamento de crédito e utilização de limites de cheque especial enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limite, cobrança, juros, multa, correção monetária, incidência, dívida, cartão de crédito, utilização, cheque especial, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/07/2021.