Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 107/0
Data de apresentação: 2020-11-18T10:33:00
Ementa: Aprimora a redação do art. 19, permitindo que recursos sejam utilizados para manutenção e revisão, realizados, também, pela própria companhia de navegação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.