Projeto de Lei PL 4380/2020
Data de apresentação: 2020-08-27T14:57:00
Ementa: Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), inaplicabilidade, cobrança, Direito autoral, execução,  Obra musical, quarto de hotel, motel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 996.