Projeto de Lei PL 5619/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disciplinamento, Representação processual,  Defensoria pública, criança, adolescente, Acolhimento institucional,  Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela rejeição.