Projeto de Lei PL 2938/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T12:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, autor (direito penal), Maus-tratos, impedimento, guarda definitiva, animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2218/2021.