Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T15:14:25
Ementa: Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência privativa, Presidente da República, extinção, indulto natalino, preso condenado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/20 PÁG 151