Requerimento de Apensação REQ 2478/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T12:20:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 9.382, de 2017 ao projeto de lei nº 535, de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2020