Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 244/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T10:36:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020, Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, auxílio financeiro, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, combate, pandemia, coronavírus, critério, distribuição, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.307/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."