Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 233/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T18:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Turismo, revogação, trabalho a distância, servidor público, empregado público, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.