Projeto de Lei PL 3150/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T10:49:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, dispensa de licitação, contratação direta, bens, serviços, guerra, calamidade pública, publicidade, transparência ativa, contrato administrativo, internet.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3137/2020