Projeto de Lei PL 3259/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T15:32:00
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério da Educação, fornecimento, Rede pública de ensino, Tecnologia assistiva, aluno, Pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Pessoa superdotada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1224/2019