Projeto de Lei PL 387/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T13:48:40
Ementa: Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Usuário de serviços, transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, dados, cadastramento, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-308/2020