Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 4/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T15:29:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), simplificação, procedimento, desestatização, pequena empresa, média empresa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)