Projeto de Lei PL 1728/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T14:39:00
Ementa: Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências
Palavras-chave: União, Estado (ente federado), concessão, crédito, Pessoa jurídica de direito privado, condição, manutenção, emprego, trabalhador, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1661/2020