Projeto de Lei PL 3154/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T14:26:00
Ementa: Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Ministério da Saúde, inclusão, dados, cor de pele, grupo racial, pessoa, suspeita, contaminação, paciente contaminada, pessoa falecida, decorrência, coronavírus, produção, dados, contágio, mortalidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1662/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.