Projeto de Lei PL 903/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.
Palavras-chave: Concessionária de serviços públicos, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, usuário de serviços, inadimplemento, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 282