Projeto de Lei PL 2660/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T14:48:00
Ementa: Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990,
13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio
de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001,
e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de
1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; 
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de
julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 
2016; e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, pessoa física, requisito, regularização, bens imóveis, União. _Alteração, Lei Federal, transferência, regularização, imóvel, pessoa física, pessoa jurídica, requerimento, Oficial de registro de imóveis, apresentação, Certidão de Autorização para Transferência (CAT), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.633, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão).