Projeto de Lei PL 931/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T15:06:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), obrigatoriedade, dispensa, Trabalhador diarista, Trabalhador doméstico, ausência, prejuízo, direitos, salário, previdência social, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.