Projeto de Lei PL 4483/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tutela cautelar,  Indisponibilidade de bens, Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, Multa civil, insuficiência, bens, desconto, percentual, remuneração, agente público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 579/2022/PS-GSE.