Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 502/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T12:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, aula presencial, Instituição de Ensino Superior (IES), critério, utilização, recursos tecnológicos, integralização, carga horária, atividade pedagógica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 502/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19".