Projeto de Lei PL 3407/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T15:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, descaracterização, crime, preconceito racial, cor de pele, recusa, ministro de culto religioso, realização, casamento homoafetivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4892/2020.