Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 239/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T16:45:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, inclusão, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-236/2020