Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 461/2020
Data de apresentação: 2020-10-28T14:38:00
Ementa: Susta os efeitos do DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que propõe a criação de grupo de estudo para promover a privatização da atenção primária em saúde.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, parceria público-privada, atenção primária à saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), privatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado