Projeto de Lei PL 2155/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T19:21:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração,  Lei da Mensalidade Escolar, redução, mensalidade escolar, suspensão, aula,  autorização, Educação a distância, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.