Projeto de Lei PL 2182/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), compra, Equipamento de informática, computador, Infraestrutura, Plataforma digital, Instituição de ensino pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3388/2023.