Projeto de Lei PL 4784/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T12:37:00
Ementa: Modifica o Art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para destinar definitivamente aos estados e municípios os recursos do Fundo Nacional de Cultura nos moldes da Lei Aldir Blanc
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, procedimento, distribuição, utilização,  Fundo Nacional da Cultura (FNC), Estado (ente federado), Distrito federal, Município, descentralização administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.