Projeto de Lei PL 1239/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Criação, taxa, manutenção, registro, agrotóxico, pagamento anual, fixação, valor. _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tabela, preço, serviços, produtos, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, tabela, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), produtos, agrotóxicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).