Projeto de Lei PL 2228/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Palavras-chave: Diretriz, levantamento, vaga, creche, educação infantil, Município, Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 181/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.