Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 10/0
Data de apresentação: 2020-10-20T13:53:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória 992, de 2020:
“Art... Fica isento do Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI a cadeia de produção e aquisição de bicicletas comuns e elétricas, suas partes, peças e acessórios até dezembro de 2021.” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 10 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).