Projeto de Lei PL 2934/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, semestre. Servidor público, Poder Executivo. Poder Judiciário. Poder Legislativo, candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1450/2021.