Projeto de Lei PL 3909/2020
Data de apresentação: 2020-07-22T18:15:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial Transporte Coletivo visando resguardar o exercício do transporte público urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial Transporte Coletivo, distribuição,  Crédito eletrônico tarifário, Transporte público coletivo, beneficiário, programa social, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia Coronavírus, diretrizes.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.364/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).