Projeto de Lei Complementar PLP 78/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T19:43:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, estabilidade provisória, empregado, mulher, guarda judicial, adoção (direito civil), falecimento, mãe..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 29/05/2024 PAG 673, Letra A.