Projeto de Lei PL 1423/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, Receita médica digital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.