Projeto de Lei PL 569/2020
Data de apresentação: 2020-03-06T10:40:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, ampliação, licença-paternidade, período, gozo de licença-paternidade..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 54