Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Data de apresentação: 2020-09-09T10:15:00
Ementa: Altere-se, no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o caput do art. 4º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, nos seguintes termos:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.