Projeto de Lei PL 276/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T11:35:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselheiro Tutelar, Adicional de periculosidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.