Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 147/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T19:38:00
Ementa: Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), critério, posto de gasolina, comercialização, combustível, distribuidor de combustível, flexibilização, tutela regulatória de fidelidade à bandeira, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)