Projeto de Lei PL 1301/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo terrestre, transporte, paciente, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.