Projeto de Lei Complementar PLP 174/2020
Data de apresentação: 2020-06-29T15:31:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, isenção tributária, restrição, região geográfica, proibição, aproveitamento, crédito tributário, cadeia produtiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/21 PÅG 539..