Projeto de Lei PL 3385/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, pena, reclusão, multa, Crime contra o patrimônio, furto, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, peculato, Equipamento médico-hospitalar, Equipamento de proteção individual, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão)