Projeto de Lei PL 2429/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T11:12:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), regularização, imóvel rural, posse da terra, infração, multa, supressão, vegetação, Área de preservação permanente (APP), reserva legal, conversão, serviços, preservação, melhoria, recuperação, meio ambiente, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.