Projeto de Lei PL 4990/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Direito à educação, pessoa com deficiência, garantia, ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), surdo, sinalização tátil, Língua Brasileira de Sinais Tátil (LIBRAS Tátil), surdocegueira. _Ensino fundamental, língua materna, surdo, surdocegueira, deficiência auditiva, pessoa superdotada. _Sistema de ensino, educação inclusiva, garantia, ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.909/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).