Projeto de Lei PL 568/2020
Data de apresentação: 2020-03-06T09:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento, Medida protetiva de urgência, mulher, proibição, fiança, crime, violência contra a mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.