Projeto de Lei PL 12/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T15:32:35
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, norma geral, implementação, juiz de garantias.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2022.