Projeto de Lei PL 906/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.
Palavras-chave: Atividade econômica de baixo risco, serviços de saúde, desnecessidade, Ato público de liberação da atividade econômica, desburocratização, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado