Projeto de Lei PL 2098/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T18:18:00
Ementa: Autoriza o uso de recursos oriundos de multas de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no enfrentamento de calamidade pública.
Palavras-chave: Autorização, utilização, valor arrecadado, multa de trânsito, enfrentamento, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 90.