Projeto de Lei PL 2646/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T12:25:00
Ementa: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, debênture incentivada, infraestrutura, emissão, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública) , Autorizatária (administração pública), serviços públicos, Sociedade de propósito específico (SPE), Empresa arrendatária, investimento, infraestrutura, tributação, Projeto (administração), desenvolvimento sustentável, aperfeiçoamento, marco regulatório, debênture incentivada, facilitação, operação, fundo de investimento.
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), juros, Empréstimo externo, emissão, Sociedade de propósito específico (SPE),Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública) Autorizatária (administração pública), serviços públicos, Sociedade de propósito específico (SPE), Empresa arrendatária.
Alteração, lei federal, Garantia contratual, Obrigação pecuniária, administração pública, Contrato administrativo, Parceria público-privada.
_Alteração, lei federal, ampliação, projeto (administração),  investimento, recursos, Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
_Alteração, lei federal, inaplicabilidade, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), cotista, Fundo de investimento em participações, Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações,   Fundo de Investimento em Empresas Emergentes.
_Alteração, lei federal, remuneração, Título mobiliário, Valores mobiliários, debêntures, Sociedade de propósito específico (SPE), projeto (administração), prioridade, infraestrutura
_Alteração, lei federal, aumento, valor participação, União, cotista, fundo garantidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 15/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.