Projeto de Lei PL 5069/2020
Data de apresentação: 2020-11-03T09:01:00
Ementa: Altera o art. 118 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever análise pelo juiz quanto a necessidade de manutenção das coisas apreendidas a cada 120 dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo, juiz, análise, manutenção, coisa apreendida, processo penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.