Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 301/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T10:28:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE	16	DE	JUNHO	DE	2020,	do Ministério da Educação MEC.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, revogação, ação afirmativa, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Pós-graduação, sistema de cotas, Negros, Índio, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado