Projeto de Lei Complementar PLP 169/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T09:12:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/21 PÅG 27