Requerimento REQ 2560/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T12:08:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.897, de 2020, o qual “revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/10/2020