Projeto de Lei PL 1074/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T10:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, aplicação da pena, crime, período, calamidade pública, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3840/2024 à proposição PL-1074/2020.