Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 326/2020
Data de apresentação: 2020-07-10T18:28:00
Ementa: Susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação – CNE.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, designação, membro, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação (CNE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 441