Projeto de Lei PL 3252/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T14:19:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contratação, médico, brasileiro, educação e formação profissional, país estrangeiro, revalidação, caráter temporário, diploma de conclusão de curso, medicina, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.