Projeto de Lei PL 5637/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T12:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, infração, Prestador de serviço turístico, facilitação, Turismo sexual,  exploração sexual, Prostituição infantil, penalidade administrativa, multa .
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15073/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1695/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 03 COL 02.