Projeto de Lei Complementar PLP 226/2020
Data de apresentação: 2020-09-01T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
Palavras-chave: Transposição, transferência, crédito adicional, designação, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrência, coronavírus, procedência, repasse, Ministério da Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município, uso exclusivo, atos, serviços públicos, saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 28