Projeto de Lei PL 675/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T18:29:00
Ementa: Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo, Disposição transitória, proibição, período, pandemia, coronavírus, emergência social, inserção, Banco de dados, informação, inadimplemento, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Sessão de Autógrafos.