Projeto de Lei PL 1749/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T11:36:00
Ementa: Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, agilização, tramitação, medida cautelar, decisão monocrática, ação direta de inconstitucionalidade Supremo Tribunal Federal (STF), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.