Indicação INC 1208/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T18:17:00
Ementa: Propõe ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), prorrogar para 28 de fevereiro de 2021 o prazo de redução da alíquota do Imposto de Importação do arroz.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.