Projeto de Lei PL 5593/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T12:46:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.
Ementa detalhada: ne
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, reserva, percentagem, vaga, destinação, contração, jovem aprendiz, contratação,negros, mulher, população LGBT
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela rejeição do PL 5593/2020 e dos PLs 144/2021, 4637/2023, 2345/2021 e 960/2023, apensados.