Projeto de Lei PL 5073/2020
Data de apresentação: 2020-11-03T11:18:00
Ementa: Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, crime contra a ordem econômica, critério, utilização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.