Projeto de Lei PL 5338/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T17:13:00
Ementa: Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, Espaço recreativo infantil, requisito, segurança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.