Projeto de Lei PL 4739/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, Taxa de administração, Instituição de pagamento (IP), contrato, prestação de serviços, Vale-alimentação, vale-refeição, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.