Projeto de Lei PL 3314/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
Palavras-chave: Sítio (internet), Software aplicativo, Comércio eletrônico, Botão de pânico, Endereço eletrônico de sítio (internet), Central de Atendimento à Mulher, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 4828/2019, ao qual esta proposição está apensada.