Projeto de Lei PL 2734/2020
Data de apresentação: 2020-05-18T16:38:00
Ementa: Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa mínima, consumo de água, consumo de energia, média, ausência, utilização, serviços públicos, serviços privados, água, energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 14.