Projeto de Lei PL 5445/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T12:58:00
Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, feminicídio, lesão corporal, contra, menor de idade, idoso, aplicação da pena, dobro, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 554/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 554/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."