Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 532/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T18:49:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 725/2020, que dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.