Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 260/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T11:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2020, que anulou dotação orçamentária de R$ 83.904.162,81, para o Bolsa Família e a desviou para atender a Comunicação Social da presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Economia, crédito suplementar, Presidência da República, recursos, Bolsa Família, transferência, Comunicação institucional, Publicidade institucional, Governo federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado