Projeto de Lei PL 2001/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T12:23:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Medida de segurança, Segurança sanitária. Votação eletronica, eleição municipal, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 33