Projeto de Lei PL 3797/2020
Data de apresentação: 2020-07-15T10:14:00
Ementa: Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.
Palavras-chave: Criação, Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas, direitos, deveres, Prestador de serviço, aplicativo de entrega, trabalhador autônomo, ausência, vinculação, prestação de serviços, diversidade, empresa, remuneração, penalidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.