Projeto de Lei PL 3112/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T16:49:00
Ementa: Dispõe a proibição de atividade de mineração nas terras indígenas demarcadas e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, exploração, garimpo, Extração mineral, Terras indígenas, Área de Proteção Ambiental (APA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 239.