Projeto de Lei PL 3415/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T18:25:00
Ementa: Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, estabelecimento comercial, funcionamento, quarentena (saúde), pandemia, monitoramento, trabalhador, detecção, contaminação, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado