Projeto de Lei PL 4296/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T14:50:00
Ementa: Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, financiamento, veículo, transporte escolar, trabalhador autônomo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.