Projeto de Lei PL 4838/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, placa, sinalização, vaga de estacionamento, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  199/2023/PS-GSE.