Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 541/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T19:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), cancelamento, saldo, Chamada pública, extinção, regulamento, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav), redução, orçamento, Indústria audiovisual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 908