Projeto de Lei PL 289/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T16:32:22
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, incluindo a obrigatoriedade de contratar prioritariamente, graduando de Universidades Públicas para Estágio em órgãos públicos da União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), contratação, estudante, estágio (educação), órgão público, critério, prioridade, aluno, Universidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6747/2016