Projeto de Lei PL 3055/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T10:37:00
Ementa: Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 -  Código de Processo
Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, ampliação, órgão colegiado, Julgamento (direito civil), Apelação cível,, resultado, ausência, julgamento unânime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.