Projeto de Lei PL 4693/2020
Data de apresentação: 2020-09-22T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atestado médico, requerimento, auxílio-doença, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.