Projeto de Lei PL 932/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, prestação de serviços, Serviços essenciais, Serviços de telecomunicações, energia elétrica, saneamento básico, inadimplemento, usuário de serviços, período, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado