Requerimento de Informação RIC 1410/2020
Data de apresentação: 2020-11-04T11:59:00
Ementa: Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da SECON - Secretaria Nacional do Consumidor -, informações acerca da prática ilegal de venda casada no Brasil.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"