Projeto de Lei PL 887/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas de ações voltadas ao enfrentamento da crise na saúde pública e na saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, Poder Executivo, utilização, recursos,  Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), enfrentamento, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado