Projeto de Lei PL 4486/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, partido político, relação, entidade, controle, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)