Projeto de Lei PL 1366/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T21:29:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos .
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), suspensão, caráter temporário, Contrato de trabalho, redução, jornada de trabalho, redução, salário, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus, preservação, emprego.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.