Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Data de apresentação: 2020-06-17T09:41:00
Ementa: O artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluído pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3267, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, sendo que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran:
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§ 8º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser distribuídos, respectivamente, aos médicos e psicólogos peritos examinadores, ou às entidades credenciadas, por meio de divisão eletrônica, equitativa, aleatória e impessoal, observada a proximidade entre o local de realização dos exames e o local do domicílio ou do trabalho do condutor, conforme regulamentação do Contran.” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 12 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS) e outros.