Projeto de Lei PL 494/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T14:10:48
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.
Palavras-chave: Distribuição gratuita, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (AME). _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, agilização, prazo, processo administrativo, medicamento, doença rara, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 1388/2019, ao qual esta proposição está apensada.