Projeto de Lei Complementar PLP 65/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegível, condenado, trânsito em julgado, decisão judicial, órgão colegiado, Poder Judiciário, crime, feminicídio.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.