Projeto de Lei PL 3756/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T10:49:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.
Ementa detalhada: Obrigatoriedade, coleta, Teste de detecção, coronavírus,  residência, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, grupo de risco, calamidade pública, pandemia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, coleta, Teste de detecção, coronavírus,  residência, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2403/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.