Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Data de apresentação: 2020-12-09T18:34:00
Ementa: II – os recursos remanescentes dos superávits do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações de que trata a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, acumulados até o exercício financeiro de 2019, acrescidos dos recursos arrecadados e não aplicados neste exercício à conta do referido Fundo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).