Projeto de Lei PL 5351/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T13:58:00
Ementa: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, direitos do deficiente, direito à educação, educação inclusiva, proibição, segregação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-5352/2019