Projeto de Lei PL 3212/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T13:52:00
Ementa: Acrescenta o art. 7D à Lei nº 11.977 de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa minha Casa Minha Vida, durante o período de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa- Minha Vida, suspensão, pagamento, financiamento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 795, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).