Projeto de Lei PL 4267/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T15:53:00
Ementa: Acrescenta-se ao Art. 112º o inciso IX à Lei 13.964 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticrime, percentual, cumprimento , pena privativa de liberdade, Progressão de regime prisional, condenado, estupro de vulnerável, proibição, livramento, condicional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.