Projeto de Lei PL 5094/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T09:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, equiparação, pescador artesanal, Catador de mariscos, descascador de camarão, fileteiro de peixe, vendedor, isca viva, recebimento, seguro-desemprego, seguro-defeso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)