Projeto de Lei PL 4128/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T10:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, licitação, serviços, inclusão, medicamento, insumo, saúde, aquisição, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS), Serviços continuados, prorrogação, duração, contrato administrativo, desburocratização.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.