Projeto de Lei PL 2211/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, aumento, preço, produto essencial, Serviços essenciais, proibição, suspensão,  Abastecimento de água, Esgoto sanitário, energia elétrica, Telefonia fixa,  Telefonia móvel, consumidor, Imóvel residencial, Imóvel comercial, Empresário individual, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, Pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), infração penal, crime, Relações de consumo, reclusão, multa, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.