Projeto de Lei PL 4742/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T10:42:00
Ementa: Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua 
função ou decorrência dela.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n 2.848, de 1940 e as Leis n 8.072, de 1990 e 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, professor, exercício profissional, aumento da pena, lesão corporal.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, professor, exercício profissional.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  deveres, criança, adolescente, respeito, professor, ambiente escolar, política pública, prevenção, enfrentamento, violência, escola. 
_ Adolescente, ato infracional, violência física, violência  moral, professor,  Medida socioeducativa, obrigatoriedade, comparecimento, programa (administração), acompanhamento, Assistência psicossocial, recuperação, reinserção social.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.