Projeto de Lei PL 4618/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T09:06:00
Ementa: Torna obrigatória a oferta extracurricular do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no ensino público fundamental e médio, conforme especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Atividade extracurricular, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), escola pública, ensino fundamental, ensino médio, inclusão social, Pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).