Projeto de Lei PL 865/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T18:13:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios  adquiridos com esses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, suspensão, aula, escola pública, educação básica, pandemia, coronavírus, autorização, distribuição, produto alimentício, merenda escolar, pais, responsável legal, estudante.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Sidney Leite que solicita ao Ministro de Estado da Educação a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 865/2020, bem como dos respectivos apensados.