Projeto de Lei PL 537/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T20:11:01
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Primeira Infância, extensão, nascituro, garantia, direitos, criança, primeira infância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.