Projeto de Lei PL 4554/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T14:08:00
Ementa: Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.




NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, aumento da pena, invasão de dispositivo informático. _Penalidade, furto qualificado, fraude, meio eletrônico, critério, aumento da pena. _Tipificação de conduta, fraude eletrônica. _Aumento da pena, estelionato, vítima, idoso, pessoa vulnerável. _Alteração, Código de Processo Penal, competência jurisdicional, processo penal, domicílio, residência, vítima.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14155/2021. DOU 28/05/21 PÁG 01 COL 01.