Projeto de Lei PL 3563/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, atendimento humanizado, tratamento de saúde, pessoa com deficiência, contaminação, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.