Projeto de Lei PL 2933/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da covid-19 entre as doenças e afecções que dispensam de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benéficos da Previdência Social, dispensa, período de carência, auxílio-doença, Aposentadoria por incapacidade permanente, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurado, contaminação, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1113/2020