Projeto de Lei PL 2475/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação.
Palavras-chave: Diretrizes, Obrigações, proprietário, animal doméstico, gato, cachorro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 146.