Projeto de Lei PL 2046/2020
Data de apresentação: 2020-04-20T12:24:00
Ementa: Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Remissão da dívida, âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dívida vencida, parcela vencida, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, participação, Sistema Único de Saúde (SUS), soma, equivalência, gasto, obra civil, material médico-hospitalar, equipamento médico-hospitalar, combate, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.