Projeto de Lei PL 3354/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T21:53:00
Ementa: Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apuração, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, compensação, débito tributário, contribuição, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado