Projeto de Lei PL 1384/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:24:00
Ementa: Determina, de maneira extraordinária, suspensão temporária de cobranças a pessoa jurídica; medidas que atuem na preservação dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas De Pequeno Porte, e consequentemente, a manutenção dos respectivos empregos.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, Boleto bancário, Pessoa jurídica, fechamento, comércio,  isolamento social, quarentena (saúde), auxílio emergencial, Microempreendedor Individual (MEI), Pequena empresa, manutenção, emprego, trabalhador, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.