Projeto de Lei PL 348/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T21:50:00
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.
Palavras-chave: Proibição, Fantasia (vestuário), adereço, confecção, pele de animal, couro, pena de animal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1097/2019, ao qual esta proposição está apensada.