Projeto de Lei PL 698/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T11:23:00
Ementa: Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Renda Básica Emergencial, benefício financeiro, salário mínimo, família, vulnerabilidade social, trabalho informal, situação de emergência, calamidade pública. _Proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, água, inadimplemento, calamidade pública, situação de emergência. _Suspensão, multa contratual, juros de mora, aluguel, prestação (pagamento), imóvel residencial, calamidade pública, situação de emergência. _Suspensão, reintegração de posse, ordem de despejo, calamidade pública, situação de emergência. _Alteração, Lei do Seguro Desemprego, ampliação, prazo, recebimento, seguro-desemprego, situação de emergência, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). _Tabelamento, preço, equipamento de proteção individual, produtos, prevenção, tratamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado