Projeto de Lei Complementar PLP 141/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T09:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao período eleitoral estabelecido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prazo,  desincompatibilização, servidor público , período eleitoral, candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.