Projeto de Lei PL 4374/2020
Data de apresentação: 2020-08-27T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), critério, utilização, informação, empresa, dados, consumidor, inadimplemento.
_Alteração, Lei do Cadastro Positivo, critério, tratamento, dados, utilização, informação, disponibilização, banco de dados.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2442/2029, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."