Projeto de Lei PL 3858/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em 
programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, multa, agressor, descumprimento, medida protetiva de urgência, obrigatoriedade, comparecimento, Programa de recuperação e reeducação, assistência psicossocial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.