Projeto de Lei PL 4837/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime contra a criança e o adolescente, tipicidade penal, proibição, constrangimento, mulher, amamentação, Local privado, penalidade, detenção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1909/2011