Projeto de Lei PL 1971/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T17:15:00
Ementa: Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.
Palavras-chave: Criação, Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos, Segurança jurídica, contrato administrativo, Setor produtivo, Administração Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4072/2020, PL-4330/2020 apensadas.