Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 374/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T12:59:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.446, de 18 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, concessão (administração pública), Forte Nossa Senhora dos Remédios, Fernando de Noronha (PE), Forte Orange, Pernambuco, Fortaleza de Santa Catarina, Paraíba, Fazenda Pau D'Alho, São Paulo (Estado), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), privatização.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.