Projeto de Lei PL 2053/2020
Data de apresentação: 2020-04-20T18:11:00
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Palavras-chave: Autorização, beneficiário, cartão de débito, recebimento, Auxílio Emergencial Financeiro, Benefício assistencial, plano de governo, utilização, aquisição, produtos, serviços.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Foi apresentada uma emenda.