Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 466/2020
Data de apresentação: 2020-10-28T17:35:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, parceria público-privada, atenção primária à saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), privatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado