Projeto de Lei PL 1309/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T12:46:00
Ementa: Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Tomada de decisão, Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Ente federado, Sistema Único de Saúde (SUS), Deliberação, Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado