Projeto de Lei PL 1160/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T22:55:00
Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, suspensão, pagamento, crédito consignado, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)