Projeto de Lei PL 4666/2020
Data de apresentação: 2020-09-21T14:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), restrição, atendimento, paciente, motivo, procedência, local, residência, Princípio da universalidade, Princípio da igualdade, atendimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4342/2021.