Projeto de Lei PL 613/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passageiro, transporte aéreo, direitos, ressarcimento, passagem aérea, cancelamento, remarcação, viagem, ausência, ônus, epidemia, Local de destino, pandemia, decretação, Organização Mundial da Saúde (OMS), emergência social. 
_ Alteração, Lei Geral do Turismo, direitos, consumidor, ressarcimento, reserva, cancelamento, Hospedagem, ausência, ônus, epidemia, Local de destino, pandemia, decretação, Organização Mundial da Saúde (OMS), emergência social, aplicação, viagem de turismo, agência de viagem, cruzeiro marítimo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.