Projeto de Lei PL 3632/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T14:11:00
Ementa: Altera aLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,para permitir que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI contrate empresas especializadas para auxiliar no processo técnico de concessão de patentes de invenção.
Palavras-chave: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contratação, empresa, agilização, procedimento, patente de invenção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 222