Projeto de Lei PL 2849/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T09:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, pessoa, Fibromialgia, assento preferencial,  Transporte coletivo.
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Vaga de estacionamento, Credencial de estacionamento, pessoa,  fibromialgia
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.