Projeto de Lei PL 1107/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário  Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, tributo federal, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.