Indicação INC 453/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T20:13:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a disponibilização de linha de crédito especial aos municípios para compensar as perdas com a arrecadação do IPTU em razão da crise economica provocada pela pandemia da COVID-19.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.