Requerimento de Moção REQ 2864/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T17:02:00
Ementa: Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 083/2020, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que Altera a Lei Complementar n. 94, de 3 de Novembro de 1993 (Código de Organização e divisão Judiciária do Estado de Rondônia, COJE), e a Lei n. 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de Dezembro de 2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2020