Projeto de Lei PL 2363/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T14:47:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, União, doação, terras públicas, gleba, Rondônia, colonização, regularização fundiária. _ Regularização, imóvel rural, União, Tocantins, Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2320/2020