Projeto de Lei Complementar PLP 240/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T14:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, contratação, operação de crédito, pagamento, saldo devedor, Operação de crédito interno, Operação de crédito externo, Sistema financeiro, Instituição financeira multilateral, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 168 Letra A.