Projeto de Lei PL 3609/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T14:24:00
Ementa: Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil,  o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, isenção, pagamento, conta de energia elétrica, família de baixa renda, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), calamidade pública, pandemia, coronavírus ,  emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado