Projeto de Lei Complementar PLP 250/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE’s), prevista no artigo 149-B da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Contribuição para o Custeio das Áreas de Revitalização Econômica (CARE), competência tributária, Município, Distrito Federal, critério, base de cálculo, arrecadação, administração, competência, Organizações Privadas de Revitalização Econômica (OPRE's), revitalização, área urbana, prestação de contas, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/21 PAG 62