Projeto de Lei PL 1450/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), suspensão, tramitação, processo judicial, ação de despejo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-1090/2020