Projeto de Lei PL 5501/2020
Data de apresentação: 2020-12-14T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), cria o Documento Único de Identificação (DUI) e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Revoga as  Leis nº 7.116 de 1983; 9.454 de 1997; 12.687 de 2012 e 13.444 de 2017.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), integração, base de dados, identificação civil, diretrizes. _ Criação, Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), fonte de recursos, manutenção, atualização, base de dados, Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid). _ Criação, o Documento Único de Identificação (DUI). _ Revogação, Lei da Carteira de Identidade, Lei de Número Único de Identidade. _ Revogação, Lei Federal, gratuidade, emissão, Carteira de Identidade (CI), criação, Identificação Civil Nacional (ICN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-1617/2021 apensada.