Projeto de Lei PL 1954/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T14:16:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade das escolas públicas de educação infantil e do ensino fundamental incluírem a Vitamina C (ácido ascórbico) nos cardápios da alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, cardápio, merenda escolar, Educação infantil, ensino fundamental, ácido ascórbico, pandemia coronavírus..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.