Projeto de Lei PL 4288/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T11:47:00
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, sigilo, Procedimento Operacional Padrão (POP), procedimento, Investigação criminal, perícia, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Transparência pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).