Projeto de Lei PL 3813/2020
Data de apresentação: 2020-07-15T19:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sessão, Autocomposição (Direito Civil), Acordo extrajudicial, Litígio, direito patrimonial, Relação jurídica, Ação cível, Iniciativa empresarial, Demanda consumerista, Reclamação trabalhista, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.