Projeto de Lei PL 1018/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T16:50:00
Ementa: Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, pagamento, contrato de locação, aluguel, financiamento, empréstimo, cheque especial, cartão de crédito, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Foi apresentada uma emenda.