Projeto de Lei PL 3381/2020
Data de apresentação: 2020-06-17T15:17:00
Ementa: Revoga os artigos 22, 23 e 26 da Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Segurança Nacional, propaganda, local público, alteração, ordem política, discrinação racial. _Instigação, animosidade, Forças armadas, classe social, instituição civil, _Calúnia, difamação, Presidente da República, Presidende do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).