Projeto de Lei PL 148/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T17:57:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Autorização (administração pública), transporte rodoviário, transporte de passageiro, transporte interestadual, linha de ônibus, fretamento, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).