Projeto de Lei PL 2553/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T18:27:00
Ementa: Acrescenta o art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de militares estaduais ou distritais, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, transferência ex ofício,  Policial  militar, bombeiro militar, Instituição de Ensino Superior (IES), cônjuge, dependente, mudança de domicílio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6098/2023.