Projeto de Lei PL 1967/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Palavras-chave: Indenização por dano moral, pensão especial, pensão vitalícia, dependente, profissional de saúde, exercício profissional, impedimento, isolamento social, teletrabalho, falecimento, vítima, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.101/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 2.101/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.967/2020 se encontra arquivado. Publique-se". Arquive-se.