Projeto de Lei PL 2461/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T12:35:00
Ementa: Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, protesto (direito civil), Certidão de Dívida Ativa, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado