Projeto de Lei PL 996/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T12:25:00
Ementa: Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Destinação, recursos, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), combate, pandemia, coronavírus, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado