Projeto de Lei PL 4242/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T13:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, empresa operadora, televisão por assinatura, disponibilização, gratuidade, usuário, pacote de serviços, sinal de televisão, ausência, codificação, alta definição, canal televisão, local, televisão aberta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.