Projeto de Lei PL 1177/2020
Data de apresentação: 2020-03-29T19:57:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
Palavras-chave: Adiamento, prazo, entrega, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), calamidade pública, âmbito nacional, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".