Projeto de Lei PL 3764/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T17:15:00
Ementa: Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aumento da pena, Crime contra o meio ambiente, tráfico internacional de animais, encaminhamento, serpente peçonhenta, laboratório, Entidade pública, pesquisa, Soro antipeçonhento, distribuição, rede pública de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.