Projeto de Lei PL 4190/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T16:02:00
Ementa: Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Documento oficial, Documento público, Documento digital, Documento digitalizado, Documento em formato acessível, acessibilidade pessoa com deficiência visual, Tecnologia assistiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.