Projeto de Lei PL 4027/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T12:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição,  contratação, veiculação, patrocínio, Publicidade institucional, Propaganda institucional, órgão público, mídia, Mídia digital, divulgação, Notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.