Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2020-05-26T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020;  pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020;  pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.