Indicação INC 661/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T09:36:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Economia, bem como ao Comitê Gestor do Simples Nacional o reenquadramento do Personal Trainer a fim de que possa retornar a contribuir como Microempreendor Individual (MEI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.