Projeto de Lei PL 5179/2020
Data de apresentação: 2023-05-31T20:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), elucidação, crime, Ministério da Justiça e Segurança Pública, transparência, informação, segurança pública. _ Obrigatoriedade, ente federado, publicação, dados, Crime violento letal intencional (CVLI).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).