Projeto de Lei PL 3031/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T15:44:00
Ementa: "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Instituição Financeira, Prestação de informação, consumidor, motivo, indeferimento, crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.