Projeto de Lei Complementar PLP 249/2020
Data de apresentação: 2020-10-20T10:53:00
Ementa: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Criação, Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, diretrizes, incentivo, empreendedorismo, modernização, ambiente de negócios. _Critério, enquadramento, empresa startup, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresária, sociedade simples. _Aporte de capital, empresa startup, incentivo, investimento, inovação. _Incentivo, pesquisa e desenvolvimento. _Administração pública, licitação, contrato administrativo, Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, composição, diretoria, sociedade anônima, sociedade anônima de capital fechado. _Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aporte de capital, microempresa, pequena empresa, investidor-anjo, Inova Simples.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 146/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/12/2020 - 13h55 - 127ª Sessão).