Projeto de Lei PL 2198/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T14:49:00
Ementa: Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.
Palavras-chave: Liberação, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, rua, calamidade pública, isolamento, social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.