Projeto de Lei PL 3156/2020
Data de apresentação: 2020-06-05T16:52:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula em estabelecimento de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Caderneta de saúde, criança, Matrícula escolar, Rede pública de ensino, descumprimento, notificação, Conselho tutelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.