Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 365/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T17:57:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.750, de 07 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará S/A.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste tarifário anual, tarifa de energia elétrica, Centrais Elétricas do Pará (Celpa).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), para o PDL 362/2020, ao qual esta proposição está apensada.