Projeto de Lei PL 1194/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica
Palavras-chave: Diretrizes, combate, desperdício de alimentos, estabelecimento comercial, doação, alimento, banco de alimentos.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1164/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.164/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.194/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 19 de maio de 2020. Publique-se."