Projeto de Lei PL 4492/2020
Data de apresentação: 2020-09-08T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, multa, pessoa física, descarte, inadequação, resíduo, logradouro público, responsabilidade compartilhada, logística reversa, guimba,  embalagem do produto, cigarro, 
Disposição final ambientalmente adequada.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2635/2023.