Projeto de Lei PL 149/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T18:00:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, prioridade, realização, exame médico, cirurgia, procedimento, recuperação, saúde, prescrição, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa, recebimento, benefício, auxílio-doença, auxílio-acidente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2024, Letra B.