Projeto de Lei PL 400/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T15:43:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, cancelamento, multa contratual, cláusula de fidelização, usuário de serviços, perda, emprego.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2311/2024 à proposição PL-3351/2020.