Projeto de Lei PL 5141/2020
Data de apresentação: 2020-11-11T10:52:00
Ementa: Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), inaplicação, legislação, tratamento, dados pessoais, finalidade, atividade religiosa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.