Projeto de Lei PL 4800/2020
Data de apresentação: 2020-10-02T10:29:00
Ementa: “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."
Palavras-chave: Norma geral, reajuste, contrato de locação, imóvel residencial, imóvel não residencial, imóvel comercial, perÍodo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado