Requerimento de Apensação REQ 2772/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T14:40:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5136/2020 ao Projeto de Lei nº 349/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2021