Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 473/2020
Data de apresentação: 2020-11-04T14:56:00
Ementa: Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, ajuda de custo, auxílio-mudança, mandato parlamentar, Deputado federal, Senador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcelo Ramos, para exame deste novo apensado.