Projeto de Lei PL 474/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T18:17:41
Ementa: Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (LAI), órgão público, entidade pública, obrigatoriedade, especificação, despesa, viagem, servidor público, transparência ativa, controle social, cidadania.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 120