Projeto de Lei PL 3315/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.
Palavras-chave: Norma geral, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, enfrentamento, Emergência de saúde pública, Patógeno, Riscos (segurança), contaminação, população, medida emergencial, quarentena (saúde), Lockdown, obrigatoriedade, aprovação, percentual, Poder Legislativo, ente federado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.