Projeto de Lei PL 3094/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, Carteira de Identidade (CI), Doador de órgão e tecido.
_Alteração, lei federal inclusão, Documento Nacional de Identidade (DNI), Doador de órgão e tecido.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.