Projeto de Lei Complementar PLP 24/2020
Data de apresentação: 2020-03-09T17:23:50
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, contratação, número, empregado, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP