Projeto de Lei PL 5218/2020
Data de apresentação: 2020-11-20T09:16:00
Ementa: Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Medida de segurança, Imposição da medida de segurança para inimputável, requisito, tratamento médico, Transtorno mental internação hospitalar, Ambulatório hospitalar, Imputabilidade penal, Desinternação condicional, liberação condicional.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)