Projeto de Lei PL 5165/2020
Data de apresentação: 2020-11-13T15:31:00
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, isenção, despesa, remoção de veículo, proprietário, veículo automotor, roubo, furto, ausência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, crime de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2021, Letra A.