Projeto de Lei PL 2542/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T16:38:00
Ementa: Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)
Palavras-chave: Multa administrativa, promoção, Evento social, quarentena (saúde), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.