Projeto de Lei PL 5510/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais até junho de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, caráter temporário, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2281/2020