Projeto de Lei PL 5046/2020
Data de apresentação: 2020-10-27T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, realização, evento desportivo, esporte não-formal, cobrança, ingresso, inscrição, participação, venda, bebida, alimento, obrigatoriedade, autorização, supervisão, Federação, Modalidade esportiva.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão