Projeto de Lei PL 216/2020
Data de apresentação: 2020-02-10T20:06:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a veiculação de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, e arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), ausência, ofensa, direito autoral, obra musical, obra literomusical, fonograma, rádio comunitária, isenção, taxa, difusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 559.