Projeto de Lei PL 2902/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T12:29:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, pagamento, Financiamento habitacional, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Cartão Reforma, Crédito pessoal, financiamento, veículo, Trabalhador de carga e descarga de mercadoria, Trabalhador portuário, Trabalhador avulso, Atividade portuária, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1401/2020