Indicação INC 631/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T11:39:00
Ementa: Sugere o desenvolvimento de aplicativo mediante a expertise do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a fim de que seja possibilitada, por esse meio e mediante convênio, no âmbito das polícias civis das unidades federadas interessadas, a abertura de boletim de ocorrência por parte de pessoa em situação de vulnerabilidade, em caso de eventual agressão, com a anexação informações e das imagens e pertinentes, possibilitando a imediata intervenção estatal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.