Projeto de Lei PL 4677/2020
Data de apresentação: 2020-09-22T13:44:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV no   § 3º do  art.133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, crime, abandono de incapaz, resultado, falecimento, vítima, menor de idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.