Projeto de Lei PL 3281/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T10:15:00
Ementa: Estimula a conversão do contrato de aprendizagem em contrato de emprego durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19 e permite a prorrogação dos contratos nas instituições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), órgão público, prorrogação, prazo, contrato, estágio, estudante, conversão, contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2423/2020