Projeto de Lei PL 5399/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T10:01:00
Ementa: “Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição enquanto durar o Estado de Emergência instituído pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020”
Palavras-chave: Criação, caráter excepcional, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), período, vigência, estado de emergência, calamidade, pública, pandemia, coronavírus, alíquota, vencimento, descumprimento, prazo, pagamento, juros, multa, competência, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 322