Projeto de Lei PL 1166/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T14:33:00
Ementa: Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, juros, crédito rotativo, cartão de crédito, cheque especial, calamidade pública, pandemia, coronavírus, endividamento, consumidor, boa fé.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado o PL 1166/2020, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.