Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 382/2020
Data de apresentação: 2020-08-28T17:23:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.
Palavras-chave: Revogação, Resolução, Agência Nacional de Mineração (ANM), procedimento, disponibilidade, área, mineração. Pesquisa mineral, lavra mineral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 07/11/2023, Letra A.