Projeto de Lei PL 331/2020
Data de apresentação: 2020-02-14T14:46:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, doação, aeronave, Paraguai, prevenção, crime, fronteira, segurança pública, cooperação policial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1050, Letra E.