Projeto de Lei PL 2138/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T13:33:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, como a gripe, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
Palavras-chave: Profissional, atendimento ao público, utilização, máscara de proteção, prevenção, contágio, coronavírus, pandemia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.562, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).