Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 52/2020
Data de apresentação: 2020-08-28T11:44:00
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para permitir a realização das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por meio de videoconferência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, reunião, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, videoconferência, Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.