Projeto de Lei PL 1431/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T19:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, data, vencimento, contribuição previdenciária, empregador doméstico, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado