Projeto de Lei PL 2630/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T16:28:00
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news), proibição, perfil falso, conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet, controle,  Impulsionamento de conteúdo, publicidade. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet, rede social, agente público. _ Criação, Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet._ Recursos, multa,  destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alfabetização digital, educação digital.
_ Alteração, Lei Federal, União, Operadora de telefonia móvel, controle, autenticidade, Dados cadastrais, pessoa Física, pessoa jurídica, usuário de serviços, Telefone celular. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, internet, registro, acesso, usuário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".