Projeto de Lei PL 3758/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T14:29:00
Ementa: Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar recursos adicionais do Fundo Social aos entes federativos para cumprimento da meta 5 do Plano Nacional de Educação  PNE.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, adicional, recursos, Fundo Social (FS), ente federado, cumprimento, meta, Plano Nacional de Educação (PNE), alfabetização, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.