Projeto de Lei PL 716/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T13:48:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, benefício fiscal, compensação fiscal, emissora, rádio, Emissora de televisão, Propaganda eleitoral gratuita, Propaganda partidária gratuita, Horário eleitoral gratuito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.