Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1953/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T11:57:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado na DVT n. 4/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".