Projeto de Lei Complementar PLP 164/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T15:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração Lei da Previdência Complementar, independência patrimonial, Plano de benefício de previdência complementar fechada,  Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lídice da Mata, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)