Projeto de Lei PL 920/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T13:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Patrimônio Cultural, Bens culturais, tombamento, intervenção, órgão público, preservação, patrimônio histórico, riscos (segurança), integridade física, segurança, população.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2314/2019