Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 325/2020
Data de apresentação: 2020-07-10T16:31:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 9 de julho de 2020, promulgado pelo Presidente da República que designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, designação, membro, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação (CNE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 630