Indicação INC 132/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T18:42:37
Ementa: Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990 a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.