Projeto de Lei PL 54/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:57:49
Ementa: Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recursos, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, impossibilidade, contingenciamento, reserva de contingência, uso exclusivo, direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-596/2019