Projeto de Lei PL 820/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T20:08:00
Ementa: Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, prazo determinado, prestação de serviços, energia elétrica, abastecimento de água, esgoto sanitário, telefonia  fixa, telefonia móvel, internet, hospital, unidade de saúde, consumidor, cadastramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inadimplemento, pandemia, coronavírus, emergência social, Princípio da supremacia do interesse público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado