Projeto de Lei PL 2888/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T10:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, aumento, preço, preço abusivo,produtos, serviços, calamidade pública, endemia, epidemia, pandemia, emergência social, coronavírus, detenção, multa. 
_ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Crime contra as relações de consumo, aumento, preço, preço abusivo, produtos, serviços, calamidade pública, endemia, epidemia, pandemia, emergência social, coronavírus.
_Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011),  Infração contra a ordem econômica, aumento, preço, preço abusivo, produtos, serviços, calamidade pública, endemia, epidemia, pandemia, emergência social, coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.