Projeto de Lei PL 5287/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, pessoa jurídica, titular, Empresa individual de responsabilidade limitada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1523/2015