Projeto de Lei PL 4823/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T11:43:00
Ementa: Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, julgamento, litígio, pagamento, benefício assistencial, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, juizado especial federal cível.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.