Projeto de Lei PL 5007/2020
Data de apresentação: 2020-10-23T09:20:00
Ementa: Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, criação, regime de concessão, eliminação, preferência, Petróleo Brasileiro (Petrobras), empresa operadora, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, camada pré-sal. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Pré-Sal, preferência,  Petróleo Brasileiro (Petrobras), empresa operadora, contratação, regime de partilha de produção. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, retirada, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), competência, avaliação, monitoramento, projeto (administração), exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada.