Projeto de Lei PL 2134/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T12:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), aumento da pena, Crime contra o patrimônio, Crime contra a organização do trabalho, Crime contra a paz pública, Crime contra a incolumidade pública, Crime contra a administração pública, Crime contra as relações de consumo, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.