Projeto de Lei PL 200/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T13:35:24
Ementa: Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar livre, como bailes funk, alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, tipificação de conduta, crime, organização, ausência, autorização, organização, evento ao ar livre, baile funk, utilização, equipamento de som, perturbação da tranquilidade, habitante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.