Projeto de Lei PL 3542/2020
Data de apresentação: 2020-06-29T14:25:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, isenção, custas, solicitação, revisão, adoção, Medida protetiva de urgência, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 739/2023/PS-GSE.