Projeto de Lei PL 3993/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, exigência, Documento, comprovação, maioridade, usuário, acesso, Plataforma digital.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-663/2025 à proposição PL-3993/2020.