Projeto de Lei PL 993/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, afastamento, trabalhador doméstico, pandemia, coronavírus, emergência social. _Garantia, estabilidade de emprego, salário, trabalhador doméstico. _Critério, dispensa, trabalhador doméstico, grupo de risco, garantia, salário. _Criação, Auxílio financeiro, salário mínimo, trabalhador doméstico, pandemia, coronavírus. Critério, concessão, auxílio-doença, coronavírus. _Ministério da Saúde, campanha educativa, trabalhador doméstico, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1547/2020, PL-2477/2020 apensadas.