Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 423/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T10:30:00
Ementa: Susta os efeitos do item "B, do Plano 3.4", da Portaria no 354, de 29 de setembro de 2020 do Ministério de Minas e Energia, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério de Minas e Energia, aprovação, Programa Mineração e Desenvolvimento (PMD), meta, regulamentação, mineração, terras indígenas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 439