Projeto de Lei PL 1950/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T13:53:00
Ementa: Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, incorporador, incorporação imobiliária, boletim informativo, andamento, Obra de construção civil, unidade autônoma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025, Letra A.