Projeto de Lei PL 457/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T15:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, audiência de custódia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)