Projeto de Lei Complementar PLP 75/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T08:31:00
Ementa: Declara a moratória da Dívida Pública Federal enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo  n. 6, de 2020, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, moratória, Dívida Pública Mobiliária Interna (DPMFi), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.