Projeto de Lei PL 4526/2020
Data de apresentação: 2020-09-10T15:19:00
Ementa: Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, prorrogação, prazo, pagamento, prestação, Contrato de financiamento, veículo, atividade profissional, Transporte de turismo, Transporte escolar,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.