Projeto de Lei PL 2685/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T19:20:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas temporárias a serem observadas, em razão do COVID-19, até 30 de junho de 2021, pelas concessionárias de serviço público de energia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, proibição, interrupção, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, usuário de serviços, prazo determinado, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapense-se a este automaticamente o PL 4832/2020, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.