Projeto de Lei Complementar PLP 205/2020
Data de apresentação: 2020-08-06T12:33:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, Prazo decadencial, Prazo prescricional, restituição, tributo, pagamento indevido, cobrança, crédito tributário, tributação,calamidade pública, pandemia. Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado