Projeto de Lei PL 2369/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T15:59:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, posto de gasolina, variedade, Marca de comércio, fornecedor, revenda, combustível.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).