Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 310/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T09:12:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, Princípio ativo, Paraquate, agrotóxico, atenuação riscos (segurança).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR).