Projeto de Lei PL 3837/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T12:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), explicitação, nome, Organização criminosa, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, acordo, convênio, investigação, apuração, crime, terrorismo, Crime organizado transnacional, compartilhamento, transferência, Prova (direito penal).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.