Projeto de Lei PL 4764/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T11:32:00
Ementa: Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, conversão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensão assistencial, dependente, cuidador informal, atendente pessoal de pessoa com deficiência, trabalho não remunerado,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1588, Letra A.