Projeto de Lei PL 1282/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T12:50:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito, Instituição financeira, fortalecimento, microempresa, pequena empresa. _Transferência, União, valor, Instituição, participação, Programa Emergencial de Suporte a Empregos, execução, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 366/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.