Indicação INC 961/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T18:54:00
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração do Decreto 9.373 de 11 de maio de 2018 que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no sentido de permitir a doação de armas de fogo e munições para os policiais que passam para a inatividade ou aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.