Projeto de Lei PL 3646/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T19:00:00
Ementa: Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se  a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, detenção, multa, beneficiário, má-fé,  apropriação indébita,  Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19,  agravação penal, servidor público, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.