Projeto de Lei PL 5410/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T16:21:00
Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Falta disciplinar grave, condenado, Pena privativa de liberdade, violação, danificação, Tornozeleira eletrônica, suspensão, Saída temporária, prisão domiciliar, monitoração eletrônica.
_ Dano qualificado, Inutilização, destruição, Tornozeleira eletrônica, patrimônio público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.