Projeto de Lei PL 1528/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das 
concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Concessionária de serviços públicos, suspensão, cobrança, taxa, proibição, corte, energia elétrica, telefonia,  fixa, telefonia móvel, internet, água, esgoto sanitário, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), templo religioso, entidade sem fins lucrativos, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado