Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 333/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T12:19:00
Ementa: Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão público, prazo, adaptação, contagem, despesa, recursos humanos, entidade, parceria mista, Lei de Responsabilidade Fiscal, equivalência, gasto, servidor público ativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 616/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.