Projeto de Lei PL 4841/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T18:36:00
Ementa: "Inclui um art. 1º-A ao texto da",", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na",", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aquisição,  caminhão, motorista autônomo, Transporte de carga, registro, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). _ Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), financiamento, veículo de carga, caminhão, aquisição,  motorista autônomo, transporte de carga, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2457/2022.