Projeto de Lei PL 2981/2020
Data de apresentação: 2021-04-07T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
Palavras-chave: Vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Serviços de saúde, assistência social, segurança pública, educação, trabalhador desempregado, trabalhador, tratamento, sequela, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.