Projeto de Lei PL 545/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T20:38:16
Ementa: Determina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), agravo de instrumento, decisão judicial, indeferimento, impugnação, concessão, benefício, justiça gratuita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.