Projeto de Lei PL 940/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T15:42:00
Ementa: Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.689, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Seguro privado, Título de capitalização, Renda básica da cidadania, trabalhador autônomo informal, desempregado, Microempreendedor Individual (MEI), Motorista de aplicativo, Empreendimento econômico solidário, sociedade cooperativa, economia solidária, enfrentamento, pandemia, coronavírus, emergência  social, tributação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."