Projeto de Lei PL 5489/2020
Data de apresentação: 2020-12-11T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.
Palavras-chave: Diretrizes, policiamento aquaviário, mar territorial, águas territoriais, área portuária, competência, Marinha do Brasil, Polícia federal, Polícia militar, Polícia civil, Guarda portuária. _Segurança pública, porto, via navegável, transporte aquático.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição deste.