Projeto de Lei PL 2491/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Remessa de Lucros, Capital estrangeiro, penalidade, infração.
_Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, utilização, capital estrangeiro, patrocínio, governo estrangeiro, domínio, atividade econômica.
_Alteração, Lei do Registro Público de Empresas Mercantis, registro público, Sociedade empresária, arquivamento, participação, capital estrangeiro.
_Alteração, Código Civil (2002),requisito,  inscrição, empresário,  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, informação, participação capital estrangeiro.
_Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração, ordem econômica, operação financeira, capital estrangeiro, riscos (segurança), ordem pública.
_Alteração, lei federal, Processo administrativo sancionador, penalidade, capital estrangeiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5166/2023.