Projeto de Lei PL 4927/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T17:43:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crédito rural, inidoneidade, produtor rural, condenação, crime ambiental, crime contra a flora, incêndio florestal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025)