Projeto de Lei PL 1493/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T19:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou
 calamidade pública decretada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, suspensão do contrato, rescisão do contrato, Plano privado de assistência à saúde, decorrência, epidemia, pandemia, decretação, calamidade pública, pandemia, coronavírus, ocorrência, débito, Operadora de plano de assistência à saúde, disponibilização, parcelamento, dívida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 150