Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 69/0
Data de apresentação: 2020-05-05T12:02:00
Ementa: Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 69 PLEN, pelo Deputado Sergio Vidigal  (PDT/ES).