Projeto de Lei PL 1527/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T14:55:00
Ementa: Estabelece pena de detenção para o crime de aumento abusivo de preços de produtos destinados a evitar a contaminação pelo coronavírus.
Palavras-chave: Detenção, crime, prática abusiva, aumento, preço, produtos, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.