Projeto de Lei PL 1702/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T21:28:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Edifício público, tomada de energia, carregamento, telefone celular, equipamento, acesso, internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.