Projeto de Lei PL 2830/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T17:28:00
Ementa: Criminaliza a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário realizado por autoridade competente, ou dele evadir-se, por meio de condução temerária que coloque em risco incolumidade das pessoas e do patrimônio ou para assegurar o cometimento de outros crimes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criminalização, condutor, veículo, transposição, bloqueio viário, Autoridade competente, penalidade, reclusão, multa, suspensão, Permissão para dirigir.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 158.