Projeto de Lei PL 3960/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T13:04:00
Ementa: Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal, smartphone, tablet, notebook, computador, estudante, professor, rede pública de ensino, suspensão, aula, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025 23:16:00. Não foram apresentados recursos.