Projeto de Lei PL 2465/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T14:17:00
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Código de Defesa do Consumidor, Ministério da Saúde, fixação, valor máximo, valor mínimo, comercialização, medicamento, produtos, saúde,  população, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1293/2020