Projeto de Lei PL 3068/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T15:33:00
Ementa: Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, Auxílio Emergencial Financeiro, Microempreendedor Individual (MEI), Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), garantia, Operação de crédito, Instituição Financeira, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.