Projeto de Lei PL 4103/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T17:17:00
Ementa: Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
Palavras-chave: Proibição, distribuição, Animal vivo, sorteio, Vale-brinde, bingo, exceção, adoção, crime ambiental, maus-tratos, penalidade, detenção, multa.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 9911/2018, ao qual esta proposição está apensada.