Projeto de Lei PL 4013/2020
Data de apresentação: 2020-07-31T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Rótulo do produto, Propaganda comercial, Bebida alcoólica, tarja de alerta, imagem, Dano à saúde, excesso, consumo. _ Proibição, comercialização, bebia alcoólica, via postal. _ Criação, Fundo de Apoio às Pessoas Submetidas ao Uso Constante, Descontrolado e Progressivo de Bebidas Alcoólicas (FUNDAB), destinação, entidade  pública, entidade privada, contrato,  Sistema Único de Saúde (SUS), pesquisa, tratamento, Alcoólatra, diretrizes,  Fonte de recursos.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Pessoa Física, doação, Fundo de Apoio às Pessoas Submetidas ao Uso Constante, Descontrolado e Progressivo de Bebidas Alcoólicas (FUNDAB).
_ Aplicação, adicional, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, produção, importação, Bebida alcoólica, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.