Projeto de Lei PL 663/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T16:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos, Lei das Eleições (1997),recursos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), prevenção, combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.