Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 80/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T13:59:00
Ementa: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. "
Palavras-chave: Sustação, ato administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovação, compra, fusão, empresa estrangeira, Televisão por assinatura.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 122.