Projeto de Lei PL 1572/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, desconto, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), medico, atividade profissional, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1133/2021