Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, autorização, sorteio, prêmio, vale-brinde, emissora de televisão, Organização da sociedade civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2020, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "[EMENTA!]".