Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 77/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T15:42:00
Ementa: Altera o Capítulo II-C do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Secretaria da Igualdade Étnico-racial, atuação, benefício, população negra, índio, debate, igualdade racial, defesa, direitos, competência, composição, eleição, mandato, recondução, convocação, suplente, substituição.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 07/04/2021 20:13:00