Projeto de Lei Complementar PLP 166/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T15:16:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Empresa Simples de Crédito (ESC), empréstimo, financiamento, empreendedor informal, contrato, operação de crédito, meio eletrônico, dispensa, formalização, modo presencial, sede, Município.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PLP 151/2019, ao qual esta proposição está apensada.