Projeto de Lei PL 2804/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T19:52:00
Ementa: Suspende o prazo decadencial para o
consumidor exercer o direito de reclamar por
vício aparente e de fácil constatação, a
garantia contratual, e altera o prazo de
arrependimento, todos previstos na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o
período de reconhecimento da ocorrência de
estado de calamidade pública, previsto no
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta
da ameaça da pandemia do coronavírus
(Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, prazo decadencial, direitos, consumidor, reclamação, vício do produto, vício do serviço, garantia contratual, Direito de arrependimento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.