Projeto de Lei PL 3955/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T11:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra mulher, programa sexual, prostituição. _Violência doméstica, mulher. _Prazo, instauração, conclusão, inquérito policial, proferimento, sentença judicial, violência contra a mulher. _Medida protetiva de urgência. _Obrigatoriedade, Município, criação, Centro de Atendimento Integral Multidisciplinar, Casa de abrigo, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.