Requerimento de Informação RIC 1699/2020
Data de apresentação: 2020-12-28T15:49:00
Ementa: Solicita à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, pedido de informações sobre Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (Conanda) aprovado no dia 17/12, que estabelece uma série de diretrizes para o atendimento de adolescentes do gênero feminino que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"