Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1312/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T16:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6418, de 2019, que Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas das rações utilizadas na criação aquática”
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2022