Projeto de Lei PL 5265/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T17:42:00
Ementa: Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, aumento da pena, Invasão de dispositivo informático. _ Agravação penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, vítima, idoso. _Alteração, Código de Processo Penal, crime, internet, competência, foro, domicílio, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 963.