Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2020-07-29T16:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).