Projeto de Lei PL 3550/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T11:20:00
Ementa: Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.
Palavras-chave: Definição, crime de atentado à estabilidade do regime democrático, tipicidade penal, conduta criminosa, agente de segurança, União, estado (ente federado), município, militar da ativa, militar da reserva, militar reformado, prática, ação, contra, estado democrático de direito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).