Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2020-06-15T14:01:00
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).