Projeto de Lei PL 660/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T15:39:47
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados, álcool gel, máscara de proteção, tributação.  _Alteração, legislação tributária federal, Lei Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Servidor Público (Contribuição PIS-PASEP), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), álcool gel, máscara de proteção. _Pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento 1.242/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."