Projeto de Lei PL 741/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T17:31:08
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária
Palavras-chave: Isenção, tarifa de energia elétrica, tarifa de esgoto, tarifa de água, residência, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, (CadÚnico), Sociedade cooperativa, economia solidária, Empreendimento econômico solidário, pequena empresa, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), prazo determinado, emergência de saúde pública, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020