Projeto de Lei PL 5099/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Direito à habitação, idoso, acessibilidade, residência, programa habitacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7111/2017