Projeto de Lei PL 389/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T13:54:35
Ementa: Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Padronização, uniformização, procedimento,  policial, Profissional da segurança pública, preservação, lugar do crime, local, sinistro, vestígio, Perícia criminal, inaplicabilidade, crime militar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2022.