Projeto de Lei PL 2486/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T12:21:00
Ementa: Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.982 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, Instituição financeira privada, caixa eletrônico, Agência lotérica, pagamento, auxílio emergencial financeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado