Projeto de Lei PL 231/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T16:53:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Incapacidade temporária, empregado, doença, cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, dependente, falta justificada. 
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Auxílio-doença, Incapacidade temporária, Segurado (previdência social), doença, cônjuge, companheiro, companheira, pais, filhos, padrasto, madrasta, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.