Projeto de Lei PL 3801/2020
Data de apresentação: 2020-07-15T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regulação, Multipropriedade mobiliária, Condomínio Especial de Multipropriedade Mobiliária, Direitos, obrigações, multiproprietário, Bens móveis.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, procedimento, Registro de títulos e documentos, Condomínio Especial de Multipropriedade Mobiliária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2419/2019, ao qual esta proposição está apensada.