Projeto de Lei PL 5008/2020
Data de apresentação: 2020-10-23T11:01:00
Ementa: Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Código de Defesa do Consumidor, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, fundamentação, orientação sexual, identidade de gênero, utilização, banheiro, vestiário, área pública, estabelecimento comercial, ambiente de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 118.