Requerimento de Apensação REQ 1164/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T13:11:00
Ementa: Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº  4742/2016, que "Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade," , ao Projeto de Lei nº 1194/2020.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2020