Projeto de Lei PL 2014/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra,  critério, confirmação, perda,  safra, Benefício Garantia- safra, agricultor familiar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.