Projeto de Lei PL 3282/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T10:15:00
Ementa: Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ausência, infração, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, empresa, recontratação, trabalhador, demissão por justa causa, rescisão por acordo, período, decretação, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, empresa prestadora de serviços, empresa tomadora de serviços, recontratação, trabalhador. demissão, desacordo, prazo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1502/2020