Indicação INC 1058/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T09:03:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterações na Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para alterar a forma de ingresso dos Subtenentes ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento ocorrer mediante escolha de 50% pelo critério de Antiguidade e 50% pelo critério de Merecimento, na forma que especifica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.