Projeto de Lei PL 2812/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T13:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "Institui o Vale Transporte e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, vale-transporte, pagamento, empregado, despesa, Transporte por aplicativo, Táxi, Mototáxi, deslocamento, trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 142.