Projeto de Lei PL 3616/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T15:52:00
Ementa: Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, parcelamento, débito tributário, Fazenda nacional. _Revogação. dispositivo legal, Lei Federal, exigência, garantia, condição, anuência, parcelamento, débito tributário, média empresa, empresa de grande porte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.