Projeto de Lei PL 1443/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Proibição, reajuste, suspensão, atendimento, plano de saúde, inadimplemento, usuário de serviços, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.