Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-05-14T00:00:00
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179 de 2020 do Senado Federal, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).