Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 42/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:52:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), procedimento, realização, Pesca esportiva, Unidade de conservação, administração, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-34/2020