Projeto de Lei PL 4802/2020
Data de apresentação: 2020-10-02T10:58:00
Ementa: “Determina às empresas de médio e grande porte a distribuição gratuita à população carente, no raio de 5 Km distantes de sua sede, a distribuição de saches com produtos capazes de purificar a água."
Palavras-chave: Média empresa, empresa de grande porte, distribuição gratuita, sachê, purificação, água, população de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 128