Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2020-07-14T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 926/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 8, 11, 12, 13, 15, 25, 26, 29 , 36, 46,  47, 48, 49, 51, 52, 57, 58, 60, 62, 63 , 66, 68, 69, 70, 72, 73, 75, 76, 78 , 80, 89 , 96, 99, 101, 110 e 115; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 926/2020 e das demais Emendas; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 926/2020, e das Emendas nºs 6, 21, 23,42, 44, 84, 85, 88, 104, 121 e 123, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 926/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 8, 11, 12, 13, 15, 25, 26, 29 , 36, 46,  47, 48, 49, 51, 52, 57, 58, 60, 62, 63 , 66, 68, 69, 70, 72, 73, 75, 76, 78 , 80, 89 , 96, 99, 101, 110 e 115; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 926/2020 e das demais Emendas; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 926/2020, e das Emendas nºs 6, 21, 23,42, 44, 84, 85, 88, 104, 121 e 123, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.