Projeto de Lei PL 5276/2020
Data de apresentação: 2020-11-26T13:34:00
Ementa: “Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, requisito, Esterilização cirúrgica, mulher, parto, aborto legal, Vasectomia, revogação, dispositivo legal, consentimento, cônjuge, facilitação, procedimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.