Projeto de Lei PL 2926/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T20:26:00
Ementa: Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, água, telecomunicação, proibição, interrupção, serviços, inadimplência, abrigo para animal, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 695/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.