Projeto de Lei Complementar PLP 180/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.
Palavras-chave: Norma geral, contribuição previdenciária, aposentadoria especial, trabalhador habitual (aplicativo de entrega), empresa, aplicativo de entrega.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.