Projeto de Lei PL 4655/2020
Data de apresentação: 2020-09-18T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, limite, valor, multa ambiental, infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.