Projeto de Lei Complementar PLP 52/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T18:17:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de inelegibilidade de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, Inelegibilidade, cargo eletivo, cônjuge, Parentesco consanguíneo, parente civil, Parente por afinidade, Parentesco em segundo grau, Ministro do Tribunal de Contas da União, conselheiro,  Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF),  Tribunal de contas estadual, Tribunal de contas municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.