Projeto de Lei PL 1580/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T16:17:00
Ementa: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no período de vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid 19).
Palavras-chave: Suspensão, prazo de validade, concurso público, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-866/2020