Projeto de Lei PL 467/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T17:26:28
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.546 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contribuição previdenciária, empresa, Transporte de passageiro, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte ferroviário, Transporte metroviário, substituição, contribuição, Seguridade Social, incidência, folha de pagamento, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 88