Projeto de Lei PL 5413/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, dispensa,  autorização,  importação, vacina, autorização,  autoridade sanitária, Estados Unidos, Japão, União Europeia (UE), Canadá, Reino Unido.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5017/2020