Projeto de Lei PL 1030/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T12:39:00
Ementa: Modifica os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), usuário de serviços, calamidade  pública,  pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado