Projeto de Lei PL 1130/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T11:56:00
Ementa: Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assédio sexual, instigação, constrangimento, mídia, ato libidinoso, inclusão, sujeito passivo, vítima, adolescente, aumento da pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).