Projeto de Lei PL 2613/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T15:20:00
Ementa: Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, doação, Secretaria de saúde, equipamento, inutilização, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 777