Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 42/0
Data de apresentação: 2020-05-05T11:51:00
Ementa: “Art. 8º........................................................... .......................................................................
 §6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos agentes públicos, civis e militares: 
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e segurança pública; e
 II – da União, das áreas de saúde, segurança pública e das Forças Armadas.” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 42 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR).