Projeto de Lei PL 4144/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T10:49:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, devolução, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, recebimento indevido, trabalhador, vínculo empregatício, empresário, desacordo, renda familiar, autorização, instituição financeira, desconto, conta bancária.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".