Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 78/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T17:48:00
Ementa: Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2011 que dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, para assegurar percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, destinação, percentual, Cargo (direito do trabalho), pessoa com deficiência, empresa, contratação, prestação de serviços, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 74.