Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-08-26T00:01:00
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de
pagamentos de tributos previstos nos
atos concessórios do regime especial
de drawback que tenham sido
prorrogados por 1 (um) ano pela
autoridade fiscal e que tenham termo
em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de
4 de junho de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).