Projeto de Lei PL 4625/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T14:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, abandono de incapaz, maus-tratos, aumento da pena, reclusão, agravação penal.
_Alteração, Estatuto do Idoso, crime contra o idoso, riscos (segurança) , perigo, saúde, integridade física, integridade psicológica,  aumento da pena, agravação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 653.