Projeto de Lei PL 4269/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação para empresas estatais, regula operações com carteiras de instituições financeiras federais, tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, inclusive por meio de operações com subsidiárias, especifica  atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, dispensa de licitação, empresa estatal, regulamentação, operação, carteira de crédito, Instituição financeira oficial federal, tipificação de conduta, desestatização, empresa pública, sociedade de economia mista, ausência, autorização legislativa, especificação, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desestatização, empresa pública, sociedade de economia mista, ausência, autorização legislativa, alienação de ativos, transferência, sociedade subsidiária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4557/2020.