Projeto de Lei PL 4228/2020
Data de apresentação: 2020-08-17T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cooperação federativa, Atividade fim, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), defesa, meio ambiente, combate, incêndio florestal, queimada,  participação,  bombeiro civil, órgão público, controle, meio ambiente, ente federado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2889/2022 apensada.