Projeto de Lei PL 247/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:41:34
Ementa: Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, revogação, dispositivo legal, penhora, Imóvel residencial, Bem de família, cobrança, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, contribuição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.