Projeto de Lei PL 3591/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T16:29:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de 
peculato, peculato mediante erro de 
outrem, corrupção passiva e ativa,
previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de
1940 - Código Penal, quando praticados para desviar recursos da 
saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção ativa, corrupção passiva, desvio, recursos, saúde pública. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção ativa, corrupção passiva, desvio, recursos, saúde pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.