Projeto de Lei PL 4481/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade civil administrativa, sociedade empresária, sociedade simples, partido político, organização religiosa, empresa individual de responsabilidade limitada, fundação privada, sociedade simples, sociedade estrangeira, prática, ato lesivo à administração pública. _Pessoa jurídica, contratação, Administração pública, bens, serviços, obra pública, obra de grande porte, exigência, meios, procedimentos, integridade, auditoria, incentivo, denúncia, irregularidade, âmbito, empresa, inclusão, licitação, program de integridade. _Ampliação, prescrição, infração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.