Projeto de Lei PL 3686/2020
Data de apresentação: 2020-07-07T17:48:00
Ementa: Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tráfico de influência, corrupção ativa, vigência, calamidade pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).