Projeto de Lei PL 1741/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T20:41:00
Ementa: Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, dívida, Cafeicultura, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP