Projeto de Lei Complementar PLP 104/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes,  Regime jurídico,  calamidade pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, responsabilidade solidária,  criação, Regime Excepcional de Execução Orçamentária e Financeira, Comissão de Acompanhamento do Regime Excepcional de Execução Orçamentária e Financeira, financiamento, Medida de emergência, saúde, assistência social, segurança pública, ciência e tecnologia, estabilidade econômica, auxílio, trabalhador, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão, aumento, Despesa total com pessoal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado