Projeto de Lei PL 1277/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T12:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), calamidade pública, adiamento, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), processo seletivo, educação superior. _Acessibilidade, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra A.