Indicação INC 614/2020
Data de apresentação: 2020-05-27T12:02:00
Ementa: Sugere a alteração das normas regulamentares acerca dos produtos para saúde, de modo a enquadrar nessa classificação os produtos ópticos, em especial as lentes oftálmicas para óculos e de contato
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.