Projeto de Lei PL 2751/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T13:18:00
Ementa: Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, Acordo trabalhista, Acordo escrito, empregador, empregado, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encerramento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevalência, Acordo coletivo do trabalho, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caráter temporário,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".