Projeto de Lei PL 2564/2020
Data de apresentação: 2021-11-29T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira, profissional de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 347/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto parcial. Of. nº 110/2023 CN".