Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 14/0
Data de apresentação: 2020-05-12T13:21:00
Ementa: Dá Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 14 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC).