Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-08-05T00:01:00
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).