Projeto de Lei PL 4796/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T16:38:00
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, discriminação, criança, adolescente, adotante, Processo de adoção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 638.