Projeto de Lei PL 4780/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, Projeto esportivo, Projeto para desportivo, recursos, incentivo fiscal, programa (administração), fortalecimento, vinculação, família, comunidade, valor social, ética social, Cidadania, parceria, Organização da sociedade civil, tributação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).