Projeto de Lei PL 909/2020
Data de apresentação: 2020-03-20T10:40:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, aumento da pena, infração de medida sanitária preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.