Projeto de Lei PL 2421/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, crime, exibição ostensiva de arma de fogo, utilização, treinamento, arma de fogo, modalidade, plataforma digital, software aplicativo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão