Indicação INC 213/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T16:13:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, junto à Receita Federal, a prorrogação do prazo final para a declaração do Imposto de Renda, a ser entregue até o final de maio de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.