Projeto de Lei PL 589/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T17:52:05
Ementa: Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, Empresa, abastecimento de água  publicidade, dados, dados abertos, internet, qualidade, água potável.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4180/2023.