Projeto de Lei Complementar PLP 73/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T15:17:00
Ementa: Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão, prazo determinado, limite, Despesa total com pessoal, ente federado, crise econômica, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP