Projeto de Lei PL 3178/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T14:42:00
Ementa: Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, aumento da pena, crime, preconceito racial, preconceito, religião, fabricação, comercialização, divulgação, Cruz suástica, rede social digital,  Meio , internet.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.