Projeto de Lei PL 2359/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T13:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Título executivo extrajudicial, Documento particular, Assinatura eletrônica, devedor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.