Projeto de Lei PL 4649/2020
Data de apresentação: 2020-09-18T13:42:00
Ementa: Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.212, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), família, paciente, doença, tratamento de saúde, equipamento, consumo de energia, energia elétrica.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.705/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.705/2020, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."