Projeto de Lei PL 4398/2020
Data de apresentação: 2020-08-28T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), disciplinamento, recursos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), distribuição, propaganda eleitoral, sexo masculino, sexo feminino, proporcionalidade, população negra.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.