Projeto de Lei PL 3538/2020
Data de apresentação: 2020-06-29T09:16:00
Ementa: Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Palavras-chave: Empresa, afastamento do serviço,  Entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, remuneração, doença, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.