Projeto de Lei PL 2213/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T16:30:00
Ementa: Revoga a alínea  "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, dispensa, Certidão Negativa de Débito (CND), alienação, oneração, Bens imóveis, empresa, empréstimo, Instituição Financeira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.