Projeto de Lei PL 2516/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos e benefícios aos ex-presidentes da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Direitos, benefício, Ex-presidente da República, subsídio (remuneração), quadro de pessoal, inaplicabilidade, presidente, condenado, improbidade administrativa, proteção pessoal, responsabilidade, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Revogação, Lei Federal, medida de segurança, Ex-presidente da República.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.