Projeto de Lei PL 4379/2020
Data de apresentação: 2021-12-08T20:58:00
Ementa: Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Modifica área da Floresta Nacional de Brasília.
Palavras-chave: Alteração, limite, Floresta Nacional de Brasília, regularização fundiária, Assentamento Maranata. _Reserva Biológica da Contagem, transformação, Parque Nacional da Chapada da Contagem. _Captação, água, Barragem de Santa Maria, Bacia hidrográfica, Rio Descoberto.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 5011/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020".