Projeto de Lei PL 4306/2020
Data de apresentação: 2020-08-21T09:48:00
Ementa: Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Direitos da criança e do adolescente, vítima, violência, exclusão, dados pessoais, sítio (internet), notícia. _Crime contra a criança e o adolescente, divulgação, dados pessoais, criança, adolescente, testemunha, vítima, violência.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2025/SGM-P.