Projeto de Lei PL 781/2020
Data de apresentação: 2021-03-17T14:27:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, funcionamento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), atendimento especializado, mulher, vítima, violência doméstica, crime contra a dignidade sexual, Feminicídio, convênio, Defensoria Pública, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assistência psicológica, assistência jurídica, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 254/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 781/2020 sancionado (Of 177/2023 SF)".