Projeto de Lei PL 857/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:37:00
Ementa: Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.
Palavras-chave: Despesa pública, Publicidade institucional, Comunicação institucional, órgão público, Administração Pública, exclusividade, campanha educativa, prevenção, combate, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.