Projeto de Lei PL 2368/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T15:59:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, infração, distribuidor, combustível, exigência, posto de gasolina, compra, Volume (medida), mínimo, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.