Projeto de Lei PL 2641/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T11:40:00
Ementa: Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), requisito, redução, pena, condenado, prática, crime, tráfico de droga, comprovação, renda, atividade lícita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.