Projeto de Lei PL 4667/2020
Data de apresentação: 2020-09-21T14:07:00
Ementa: .Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, aprovação, Exame de proficiência, requisito, exercício profissional, medicina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.