Consulta CON 1/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T19:50:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.
Palavras-chave: Deputado federal, palestrante, contratação, Pessoa jurídica de direito privado, palestra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.