Projeto de Lei PL 296/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T17:36:29
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, prioridade, aplicação, recursos, Projeto (administração), Município, Potencial turístico, área, Parque nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 971, Letra C.