Projeto de Lei Complementar PLP 54/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T13:42:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para enfrentamento da emergência de Saúde Pública em razão da Declaração do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências, nos termos dos arts. 163, 198, 200 e 207, § 2º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Norma geral, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),   pandemia, coronavírus, 
União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, regulamentação, execução orçamentária, execução financeira, caráter excepcional, Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Sistema Único de Saúde (SUS) , Requisição (administração pública), bens, serviços.    
_ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, isenção, penalidade, ultrapassagem, limite,  Despesa total com pessoal, proibição, aumento, servidor público, pandemia, coronavírus, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 107.