Projeto de Lei PL 1654/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T11:44:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.
Palavras-chave: Aumento da pena, crime, contra, previdência social, assistência social, fraude, saque, benefício previdenciário, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.