Projeto de Lei Complementar PLP 67/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, nas situações de que tratam o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave: Suspensão, prestação (pagamento). mensal, contrato de refinanciamento de dívida, estado (ente federado), Distrito Federal, município, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.