Projeto de Lei PL 366/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, delegacia de polícia, unidade de saúde, procuradoria da mulher, defensoria pública, trabalho, violência contra a mulher, aplicação, Formulário Nacional de Avaliação de Risco, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevenção, enfrentamento, crime contra a mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.298/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).