Projeto de Lei PL 1322/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Palavras-chave: Medida de emergência, agricultor familiar, Pescador artesanal, manutenção, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),  Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Programa Bolsa Verde), crédito, instalação, família, Assentamento rural, Segurança alimentar e nutricional, Auxílio Emergencial Financeiro, Benefício Garantia-Safra, Suspensão, cobrança, dívida, credito rural, Linha de crédito, recursos, Lei Orçamentária Anual (LOA), garantia, Serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram  retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."