Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 142/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T16:59:00
Ementa: Susta os efeitos do processo 48500.007054/2019, no seu inciso (i) que determina homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,90%, sendo 6,93% para os consumidores em alta tensão e 6,89% para os consumidores em baixa tensão no Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Sustação, reajuste tarifário anual, tarifa de energia elétrica, Energisa Mato Grosso do Sul (EMS), consumidor, aumento, conta de energia elétrica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 509