Projeto de Lei PL 2474/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Cessão, Sistema de compensação de energia elétrica, Energia elétrica excedente, Minigeração distribuída, Microgeração distribuída, Unidade consumidora de energia, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido na CCJC em 30/03/2021, período que já não vinha mais o processo físico.