Requerimento de Instituição de CPI RCP 1/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T12:21:00
Ementa: Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet em apoio à operação "Luz da Infância".
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, crime contra a criança e o adolescente, crime sexual contra vulnerável, abuso sexual, exploração sexual, pornografia infantil, pedofilia, Operação Luz da Infância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.