Projeto de Lei PL 3684/2020
Data de apresentação: 2020-07-07T17:32:00
Ementa: Extingue a modalidade de cheque especial evitar a cobrança de juros nesta modalidade de crédito e ainda, determina o fim da cobrança de juros para os cartões de crédito.”
Palavras-chave: Proibição, Instituição Financeira, cobrança, juros, cheque especial, cartão de crédito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 228