Projeto de Lei PL 4127/2020
Data de apresentação: 2020-08-07T18:26:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Obrigação de indenizar, Autor (processo civil), pagamento, Pensão vitalícia, vítima, ato ilícito, resultado, impedimento, exercício profissional. _ Falecimento, vítima, ato ilícito, indenização, pensão vitalícia, família.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.