Projeto de Lei PL 2956/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T11:36:00
Ementa: Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, percentual, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP.