Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 957/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T15:49:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19  (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)
Última tramitação: Sessão Solene
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Sessão Solene realizada.