Projeto de Lei PL 4743/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Protocolo on-line, processo administrativo,  Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), consumidor
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/03/2022, Letra A.