Requerimento de Informação RIC 696/2020
Data de apresentação: 2020-06-24T16:09:00
Ementa: Solicita informações à Sra. Ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre PORTARIA Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2020 que "Dispõe sobre o cancelamento das inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais".
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg