Projeto de Lei PL 363/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T15:07:00
Ementa: Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Piso salarial, jornada de trabalho, garçom.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.