Projeto de Lei PL 3803/2020
Data de apresentação: 2020-07-15T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento da pena, crime, estelionato, falsidade ideológica, Falsidade documental, certidão, atestado médico, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, prejuízo, beneficiário, auxílio emergencial financeiro, Vantagem indevida, vigência, calamidade pública, pandemia, CoronavÍrus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.