Projeto de Lei PL 1008/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Município, intervenção estatal, atividade econômica, repressão, abuso do poder econômico, preço abusivo, bens, serviços, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 10/05/2025 PÁG 25, Letra B.