Projeto de Lei Complementar PLP 23/2020
Data de apresentação: 2020-03-09T17:23:25
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ajustamento, limite, renda bruta, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.