Projeto de Lei PL 4534/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T11:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para incluir o ovo como item alimentar essencial no grupo de alimentos que compõem a cesta básica.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, inclusão, ovo, produto essencial, alimentação, cesta básica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 4437/2020, ao qual esta proposição está apensada.