Projeto de Lei PL 5634/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T10:08:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 9º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Politicos) para limitar a recondução dos dirigentes partidários em até 2 (dois) mandatos para o mesmo cargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), limite, recondução, dirigente de partido político, cargo político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 98.