Projeto de Lei PL 5288/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possibilidade, titular, Empresa individual de responsabilidade limitada, participação, quantidade, empresa, modalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1523/2015