Projeto de Lei PL 1829/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T16:16:00
Ementa: Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, Secretaria de saúde, Estado (ente federado), Município, Ministério da Saúde, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 915/2020, ao qual esta proposição está apensada.