Projeto de Lei PL 4136/2020
Data de apresentação: 2020-08-10T18:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, gratuidade, acesso, internet, trabalhador desempregado, beneficiário, programa social, população de baixa renda.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.