Projeto de Lei PL 434/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T09:31:56
Ementa: Acrescenta o art. 98-A, na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, isenção, taxa, pedágio, rodovia, veículo, condutor, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.