Projeto de Lei PL 4632/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T16:19:00
Ementa: Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), exclusão, crime eleitoral, emenda parlamentar, aquisição, bens, saúde, manutenção, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), Piso de Atenção Básica (PAB), situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)