Projeto de Lei PL 488/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T14:05:47
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil
Ementa detalhada: Estabelece que constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Abuso de direito, seguradora, alteração, seguro de vida, seguro-saúde, renovação,  contrato.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão