Projeto de Lei PL 4568/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T09:51:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração para eleitores convocados e nomeados, para prestar serviço eleitoral e da outras providências.
Palavras-chave: Remuneração, benefício, eleitor, prestação de serviços, serviços eleitorais, período eleitoral, eleições, plebiscito, referendo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4250/2021.