Projeto de Lei PL 4550/2020
Data de apresentação: 2020-09-14T10:29:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável.
_Alteração, lei federal, órgão de segurança pública, garantia, Liberdade de locomoção, Direito à privacidade, criança, adolescente, vítima, estupro de vulnerável, família, declaração  de vontade, integridade física, aborto legal.
_ Prioridade, processamento, julgamento, pedido, aborto legal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)