Projeto de Lei PL 3605/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T13:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Taxa de Longo Prazo (TLP), Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),  financiamento, microempresa, pequena empresa, redução, calamidade pública.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), redução, Taxa de Longo Prazo (TLP), Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), financiamento, microempresa, pequena empresa, contrapartida, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).