Projeto de Lei PL 4907/2020
Data de apresentação: 2020-10-13T17:19:00
Ementa: Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ausência, revisão, decretação, prisão preventiva, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, inaplicabilidade, prisão ilegal
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020