Projeto de Lei PL 2559/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T10:29:00
Ementa: Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Autorização, utilização, teleconferência, videoconferência, Defensoria pública, atividade jurídica, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.