Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 64/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T13:51:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aprovação, Estrutura Regimental, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), remanejamento, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-66/2020, PDL-69/2020, PDL-70/2020 apensadas.