Projeto de Lei PL 282/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, punição, motorista, transporte por aplicativo, cancelamento, serviços.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 282/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.281/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.