Projeto de Lei Complementar PLP 109/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T15:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Regime Excepcional de Execução Orçamentária e Financeira, suspensão, restrição, Ente federado, descumprimento, limite, Despesa total com pessoal, Dívida pública fundada, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado