Projeto de Lei PL 2703/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T15:12:00
Ementa: Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.
Palavras-chave: Criação, Estatuto dos Ciganos, Direito à cidadania, Direito à educação, Direitos culturais, Direito ao esporte, Direito ao Lazer, Direito à saúde, Direito à moradia, Acesso à justiça, Direito à segurança, Direito à igualdade, Liberdade de crença, ciganos, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015).