Projeto de Lei PL 2561/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T10:44:00
Ementa: Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, período, execução do contrato, obra pública, fixação, placa, informação, finalidade, prazo, valor, nome, responsável, administração, QR Code, obra.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.