Projeto de Lei PL 5306/2020
Data de apresentação: 2021-02-25T20:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, Empresa startup, beneficiário, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
_ Alteração, lei federal, disciplinamento, linha de crédito, Empresa startup, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.