Projeto de Lei PL 213/2020
Data de apresentação: 2020-02-10T16:05:08
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
Palavras-chave: Órgão de segurança pública, doação, arma de fogo, aposentadoria, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 156