Projeto de Lei PL 1925/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T18:46:00
Ementa: As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em  dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, securitização, dívida, negociação, título de crédito, investidor financeiro, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.