Projeto de Lei PL 478/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T10:05:53
Ementa: Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Palavras-chave: Fabricante, importador, comerciante, comércio eletrônico, proibição, destruição, produto não perecível, ausência, comercialização, devolução, consumidor.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela relatora sem manifestação. A Dep. Any Ortiz renunciou à relatoria.