Projeto de Lei PL 4151/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T14:56:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, crime de trânsito, homicídio culposo, motorista, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.