Projeto de Lei PL 4036/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, Exame de aptidão física e mental, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.