Projeto de Lei PL 2877/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T17:47:00
Ementa: Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, peculato, desvio, recursos públicos, destinação, saúde, educação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2588/2021.