Projeto de Lei PL 416/2020
Data de apresentação: 2020-02-27T14:28:07
Ementa: Cria a Carteira de Identificação Estudantil gratuita e digital
Palavras-chave: Criação, Carteira de Identificação Estudantil Digital (CIED), gratuidade, emissão, Ministério da Educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.