Projeto de Lei PL 2523/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T12:53:00
Ementa: Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30
à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras
providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, inclusão, penalidade, infração, segurança marítima, apreensão, embarcação, Circunstância agravante, condução, Veículo aquático, ausência, Carteira de Habilitação de Amador (CHA).
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.