Projeto de Lei PL 4924/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
Palavras-chave: Candidato a cargo público, concurso público, hipossuficiente, realização, exame médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.