Projeto de Lei PL 5214/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T17:47:00
Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, condenado, violência doméstica, violência contra a mulher, proibição, nomeação, cargo público, emprego público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.