Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Regulamentação, transação tributária, renegociação, dívida tributária, dívida não tributária _Transação tributária, critério, cobrança, dívida ativa, contencioso tributário. _Desconto, contribuinte, regularização, dívida ativa, União. _Transparência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 899/2019, que: "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica".