Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 11/2020
Data de apresentação: 2020-01-17T11:17:00
Ementa: texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.