Projeto de Lei PL 5259/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T15:19:00
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, circunstância agravante, aumento da pena, estelionato cometido por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, ambiente virtual, crime cibernético, ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).