Projeto de Lei PL 2766/2020
Data de apresentação: 2020-05-19T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).
Palavras-chave: Disciplinamento, acesso, pessoa, agência bancária, agência lotérica, distância, fila de espera, permanência, interior, responsabilidade, agente financeiro, perídodo, estado de emergência, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.