Projeto de Lei PL 2096/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T17:46:00
Ementa: Tipifica a citação coercitiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, citação coercitiva, exigência, inclusão, citação bibliográfica,  publicação, trabalho científico, finalidade, aumento, fator de impacto, autor (publicação), publicação periódica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.