Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-03-26T00:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).