Projeto de Lei PL 4471/2020
Data de apresentação: 2020-09-03T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro.
Palavras-chave: Critério, Propriedade (direito civil), meteorito, queda, solo, Propriedade particular, segurança jurídica, proprietário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025, Letra B.