Projeto de Lei PL 3069/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T15:34:00
Ementa: Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Redução, tarifa, Serviços postais, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Objeto postal, remetente, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.