Projeto de Lei PL 5329/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T13:41:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, remoção de órgão ou tecido, parte, corpo humano, feto, anencefalia, autorização, pais, responsável legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.