Projeto de Lei PL 210/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T15:53:50
Ementa: Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime de perigo comum, tipicidade penal, fabricação, comercialização, linha cortante, cerol.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.