Projeto de Lei PL 4574/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.
Palavras-chave: Plano de saúde, prazo determinado, autorização, Teste RT-PCR, detecção, coronavírus, Laboratório clínico, resultado, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 381.