Projeto de Lei PL 2495/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T15:05:00
Ementa: Altera o artigo 4º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, introduzindo nova redação ao inciso X, e renumera os demais incisos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), determinação, redução, percentual, taxa de juros, operação financeira, Serviços bancários, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 221