Projeto de Lei PL 737/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T16:57:06
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, devolução, ressarcimento, produtos, prestação de serviços, consumidor, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.