Projeto de Lei PL 1445/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T10:28:00
Ementa: Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Palavras-chave: Reconhecimento, aquisição, insumo, proteção pessoal, equipamento médico-hospital, enfrentamento, coronavírus, preço de mercado, comprovação, caráter excepcional, urgência, possibilidade, pagamento, modalidade, adiamento, descumprimento, entrega, fornecedor, aplicação, sanção administrativa, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.