Projeto de Lei PL 1669/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T14:57:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, seguradora, pagamento, seguro pessoal, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)