Projeto de Lei Complementar PLP 223/2020
Data de apresentação: 2020-08-26T19:35:00
Ementa: Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, autorização, nomeação, profissional da segurança pública, curso (educação), educação e formação profissional, previsão, Lei Orçamentária Anual (LOA).
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.