Renovação Rádio Comunitária TVR 306/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T12:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Fillho, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 790/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Fillho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais".