Projeto de Lei PL 1697/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T21:24:00
Ementa: Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.
Palavras-chave: Disciplinamento, recolocação de produtos,  Produto eletrônico, Mercado de consumo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.