Projeto de Lei PL 4177/2020
Data de apresentação: 2020-08-12T14:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, imóvel, Enfiteuse, Estado (ente federado), Distrito federal, Município, regularização fundiária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.