Projeto de Lei PL 3162/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T09:00:00
Ementa: Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.
Palavras-chave: Regulamentação, divulgação, Ministério da Saúde, dados, evolução, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado