Projeto de Lei PL 5439/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T10:54:00
Ementa: Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, restituição, contribuição previdenciária, trabalhador, ausência, condição, aposentadoria.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido, para reexame do parecer