Projeto de Lei PL 3548/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T09:19:00
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, suspensão, obrigatoriedade, manutenção, meta, quantitativo, qualitativo, prestador de serviço, saúde, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.058, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55 - 90ª Sessão).