Indicação INC 1206/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T13:58:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública medidas para readequação do formato original e inserção de depoimento especial como um direito da vítima de crime sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.