Projeto de Lei PL 4214/2020
Data de apresentação: 2020-08-14T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, crime ambiental, criminalização, comércio ilegal, animal silvestre, modalidade, internet. _Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), Poder público, fiscalização, funcionamento, associação, caça amadorística, criadouro, fauna silvestre, cativeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.