Projeto de Lei PL 1465/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T13:05:00
Ementa: Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal,  oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
Palavras-chave: Dívida, empresa, governo municipal, governo estadual, governo federal, período, estado de emergência, calamidade pública, combate, pandemia do coronavírurs, desobrigação, incrição, cadastro, devedor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.