Projeto de Lei PL 3899/2020
Data de apresentação: 2020-07-22T11:47:00
Ementa: Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, prestador de serviço turístico, âmbito, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, redução, jornada de trabalho, salário, suspensão provisória, contrato de trabalho, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".