Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 332/2020
Data de apresentação: 2020-07-14T18:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.
Palavras-chave: Sustação,  Decreto executivo, contratação, Médico veterinário, Setor privado, Inspeção sanitária, inspeção ante mortem, inspeção post mortem, animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 10/05/2025 PÁG 157, Letra A.