Projeto de Lei PL 2790/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T16:34:00
Ementa: Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade penal, Crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, adoção, procedimento, dano a saúde, saúde coletiva, prejuízo, evidência científica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-125/2023.