Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 9/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T21:00:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14116/2020. DOU 31/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente (MSC 764/20). Razões do veto: DOU 31/12/20 PÁG 166 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. 
Promulgação da parte vetada: (MSC 105/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.