Projeto de Lei PL 3688/2020
Data de apresentação: 2020-07-07T18:59:00
Ementa: Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, doação, Campanha educativa, arrecadação, recursos, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1016/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade,  encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.