Projeto de Lei PL 4428/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Concessionária de serviço de energia elétrica, proibição, reajuste de tarifas, energia elétrica, decorrência, crise econômica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-1270/2020