Projeto de Lei PL 69/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T15:43:36
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, aos membros de entidades oficiais de proteção a criança e ao adolescente, em eventos públicos ou privados .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Conselho Tutelar, acesso, Espetáculo, Bar, boate, estabelecimento comercial, teatro, cinema, estádio de futebol, proteção, criança, adolescente
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.