Projeto de Lei PL 2895/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T11:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, adiamento, eleições, ano eleitoral, calamidade pública, adiamento, eleição, municipal, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), utilização, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado