Projeto de Lei PL 2446/2020
Data de apresentação: 2020-05-06T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acidentes do Trabalho, equiparação, acidente do trabalho, doença ocupacional, contaminação, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1457/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.457/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.406/2020, ao qual o Projeto de Lei n. 2.446/2020 se encontra apensado, ao Projeto de Lei n. 1.113/2020. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 1.113/2020 para redistribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.113/2020: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgente (art. 155 do RICD)]"