Projeto de Lei PL 301/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T18:55:15
Ementa: Altera o artigo 198 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Fazenda pública, Informação financeira, pessoa jurídica, participação, poder público, empresa estatal, sociedade anônima, transparência pública, transparência ativa, administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 71.