Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2020-06-25T10:22:00
Ementa: EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº             , de 2020

Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação:

Peculato qualificado
§1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura:
Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).