Projeto de Lei PL 4494/2020
Data de apresentação: 2020-09-08T12:19:00
Ementa: Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Ampliação, conceituação, Autoridade policial.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinamento, lavratura, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Sistema eletrônico integrado de registro de ocorrências, Órgão de segurança pública, intrução, Persecução penal, compartilhamento, banco de dados.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 302.