Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-12-21T18:31:00
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados
ao Projeto de Lei nº 7.658-B de 2014
do Senado Federal (PLS 380/2013 na
Casa de origem), que “Torna
obrigatória a preservação do sigilo
sobre a condição de portador do vírus
da imunodeficiência humana (HIV) nos
casos especificados e altera a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, para
ampliar o rol de profissionais
obrigados à preservação do sigilo das
informações constantes da notificação
de doenças e agravos à saúde”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).