Projeto de Lei PL 532/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T19:25:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo determinado, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), critério, Exame de aptidão física e mental, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 666.