Projeto de Lei Complementar PLP 186/2020
Data de apresentação: 2020-07-16T10:56:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, definição, Lei temporária, Lei Excepcional.
_Alteração, lei complementar, proibição, alteração, Lei temporária, Lei Excepcional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.