Projeto de Lei PL 1474/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.596, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar o direito à continuação no plano de saúde para quem for demitido durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, por um período de 6 meses
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, segurado, Plano de saúde coletivo, Plano de saúde coletivo empresarial, demissão, Operadora de plano de assistência à saúde, garantia, transferência, Plano de saúde familiar,   Plano de saúde individual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.