Projeto de Lei PL 4836/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, Empresa operadora, cartão de crédito, máquina, adaptação, pessoa com deficiência, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2748/2023.