Projeto de Lei PL 4241/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T13:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, dados, atualização, fornecedores, serviço de entrega por aplicativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 849.