Projeto de Lei PL 659/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.
Palavras-chave: Isenção, cobrança, tarifa de energia elétrica, tarifa de água, tarifa de esgoto, família, Microempresa, Pequena empresa, emergência de saúde pública, emergência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.