Projeto de Lei PL 757/2020
Data de apresentação: 2020-03-19T11:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar
o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, usuário de serviços, inadimplemento, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado