Projeto de Lei PL 3620/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T16:40:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, autorização, pagamento, natureza remuneratória, agente público,  superioridade, Teto constitucional, exceção,  Verba indenizatória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).