Requerimento de Informação RIC 1571/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T11:33:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um procedimento de comunicação, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2011.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"