Requerimento de Apensação REQ 1414/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T09:40:00
Ementa: Requer apensação do PL nº 2920/2020 ao PL nº 1267/2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2021