Projeto de Lei PL 2146/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T16:12:00
Ementa: Acrescenta novo art. 3º-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, Suspensão, lavratura, registro,  Protesto de título, documento, dívida,  Falência, Inadimplemento, empresa, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado