Projeto de Lei PL 3255/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T15:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, órgão ambiental, atribuição, licença ambiental, prevalência, lavratura, Auto de infração, Infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/21 PAG 57