Projeto de Lei PL 2229/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T11:56:00
Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino superior privada, redução, mensalidade escolar, suspensão, multa, atraso, pagamento, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.