Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 3/0
Data de apresentação: 2020-09-21T12:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).