Projeto de Lei PL 2049/2020
Data de apresentação: 2020-04-20T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem  desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino privada, concessão, desconto, mensalidade escolar, Educação presencial, Educação semipresencial, Educação a distância, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. nº 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.