Projeto de Lei PL 4204/2020
Data de apresentação: 2020-08-13T13:47:00
Ementa: Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, ampliação, prazo mínimo, quarentena (administração pública), agente público, exercício de cargo público, fiscalização, incentivo, planejamento, atividade econômica, administração financeira,, União, Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-1863/2021 apensada.