Projeto de Lei PL 4741/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa  optar pela tributação pelo Lucro Presumido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, limite, receita bruta, pessoa jurídica, tributação, lucro presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2519/2022.