Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 106/0
Data de apresentação: 2020-11-18T10:32:00
Ementa: Amplia o prazo para utilização dos recursos da conta vinculada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de três para cinco anos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.