Projeto de Lei PL 3343/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, recursos, segurança, sigilo, mensagem, Clonagem de conta de usuário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).