Projeto de Lei PL 2609/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T14:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contratação, caráter temporário, médico, graduação, Instituição de ensino estrangeira, ausência, registro, Conselho Regional de Medicina (CRM), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado