Projeto de Lei PL 3123/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T10:27:00
Ementa: Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Produtos, Saboaria artesanal, dispensa, autorização, vigilância sanitária, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado