Projeto de Lei PL 684/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T19:21:00
Ementa: Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Concessionária de serviços públicos, interrupção, fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, População de baixa renda, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.