Projeto de Lei PL 3696/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T09:13:00
Ementa: Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), motivo, impedimento, concessão, guarda compartilhada. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), inquirição, Ministério público, parte (processo civil), comprometimento, pais, filho, situação, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-29/2020