Projeto de Lei PL 5451/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Telefonia móvel, telefone celular, fornecedor, obrigatoriedade, fornecimento, Acessório para telefone celular, bateria, Fone de ouvido, Fonte de alimentação elétrica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)