Projeto de Lei PL 2905/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T12:48:00
Ementa: Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.
Palavras-chave: Gasto emergencial, auxílio-funeral, dependente, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), família de baixa renda, falecimento, pandemia, coronavírus, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1662/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.