Projeto de Lei PL 2225/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T21:12:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 3.268 de 1957.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, assinatura, Presidente, Conselho Regional de Medicina (CRM), carteira profissional, médico, mudança, jurisdição, caráter temporário, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.