Projeto de Lei PL 450/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T14:43:34
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, defensor público, delegacia de polícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.