Projeto de Lei PL 985/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T09:58:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de
que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por
atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
Palavras-chave: Suspensão, prazo, apresentação, obrigação contábil acessória, obrigação tributária acessória, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Escrituração Contábil Digital (ECD), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pandemia, coronavírus. _Suspensão, cobrança, juros, multa, encargo financeiro, financiamento habitacional, financiamento, veículo, tributo federal, empréstimo, pessoa física, pessoa jurídica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.