Projeto de Lei PL 3601/2020
Data de apresentação: 2020-07-02T11:23:00
Ementa: Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, garantia, remarcação, renovação, matrícula escolar, Instituição de ensino privada, prazo, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.