Projeto de Lei PL 4695/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T09:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), plataforma digital, educação a distância, diretrizes, proteção, dados pessoais, direito à privacidade, criança, adolescente, profissional da educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3857/2020