Projeto de Lei Complementar PLP 163/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T14:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, retirada, Competência tributária, Município, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), franquia empresarial, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.