Projeto de Lei PL 413/2020
Data de apresentação: 2020-02-20T15:08:00
Ementa: Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, procedimento, titulação, caráter definitivo, propriedade particular, _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, requisito, loteamento, desmembramento, prazo, aprovação, projeto (administração), execução, poder executivo municipal. _Alteração, Estatuto da Cidade, ordenamento territorial, controle, utilização, solo, planejamento urbano, gestão compartilhada. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, área, mínimo, lote. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, legitimação de posse, inaplicabilidade, imóvel urbano.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 11/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 413, de 2020, que “Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências”".