Projeto de Lei PL 3950/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T17:59:00
Ementa: Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor mínimo, consumo de energia, residência, período, ausência, consumo, energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.