Projeto de Lei PL 3710/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros.
Palavras-chave: União, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, serviços de saúde, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, aplicação, portaria ministerial, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.