Projeto de Lei PL 86/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T17:30:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para adaptar as regras quanto ao provimento do cargo de Delegado-Geral das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, Provimento de cargo público, Delegado de polícia, Delegado-Geral, Polícia Federal, Polícia Civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/20 PÁG 65.