Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 402/2020
Data de apresentação: 2020-09-17T13:03:00
Ementa: Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21 de agosto de 2020, que restringem o direito à antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restrição, Segurado (Previdência Social), beneficiário, antecipação, auxílio-doença, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 402/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21 de agosto de 2020, que restringem o direito à antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)".