Projeto de Lei PL 5232/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que  falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, empresa, empregado, prestador de serviço,erro (direito civil), promoção, meios, prevenção, atenuação, atos, discriminação, estabelecimento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)