Projeto de Lei de Conversão PLV 44/2020
Data de apresentação: 2020-12-22T22:19:00
Ementa: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, conta de energia elétrica, consumidor, Amapá, blecaute, calamidade pública, crise energética, incêndio, subestação elétrica, Macapá (AP), inclusão, classe de consumidor (energia elétrica), classe residencial (energia elétrica), família de baixa renda, classe rural (energia elétrica). _Critério, repasse, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, autorização, União, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".