Projeto de Lei PL 3305/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:25:00
Ementa: “Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências”.
Palavras-chave: Garantia, matrícula escolar, escola, proximidade, residência, pessoa com deficiência, locomoção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5949/2016