Projeto de Lei PL 3871/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T17:51:00
Ementa: Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
Palavras-chave: Criminalização, carteirada, abuso de autoridade, agente público, desrespeito, intimidação, Funcionário público, exercício profissional, utilização indevida, identificação funcional, vantagem indevida, penalidade, suspensão, função pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 25/09/21 PAG 751, Letra A.