Projeto de Lei PL 4048/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T10:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, inabilitação, condenado, captação, recursos públicos, programa (administração).
_Alteração, Lei Rouanet, inabilitação, condenado, crime, violência doméstica, assédio sexual, estupro de vulnerável, captação, recursos públicos, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.