Projeto de Lei PL 5504/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T09:22:00
Ementa: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal,, Estatuto do Desarmamento, proprietário, entrega, Estado (nação), arma de fogo, recebimento, comprovação, indenização, extinção, punibilidade, porte ilegal de arma. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, prazo, proprietário, arma de fogo, solicitação, registro, apresentação, nota fiscal, comprovação, procedência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2021.