Indicação INC 672/2020
Data de apresentação: 2020-06-24T14:04:00
Ementa: Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, dispondo sobre alterações na lei de execução penal, no sentido de vedar a soltura de presos, mesmo que temporariamente, em razão de crise no sistema de saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.