Projeto de Lei PL 1691/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T19:08:00
Ementa: Altera o disposto no artigo 8° da Lei 13.335 de 25 de julho de 2006, para inserir os parágrafos 1° e 2° ao artigo 8°, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência nos gabinetes dos parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal , gabinete parlamentar, emprego,  pessoa com  deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 238