Projeto de Lei PL 1515/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T12:55:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal,  medida de segurança, ex-presidente da república.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-941/2023.