Projeto de Lei PL 5617/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, disciplinamento, validade, documento médico, ssoa com defdiciência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).