Projeto de Lei PL 5326/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agravação penal, aquisição, posse, armazenamento, pornografia infantil. _Simulação, participação, criança, adolescente, cena de sexo. _Aliciamento de menores, assédio sexual, prática, ato libidinoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).