Projeto de Lei PL 3135/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T14:29:00
Ementa: Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, motivação, Aporofobia, aumento da pena, lesão corporal, crime contra a honra, injúria, reclusão, multa..
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1840/2022.