Projeto de Lei PL 2724/2020
Data de apresentação: 2020-05-18T10:52:00
Ementa: Tipifica a conduta realizada em desconformidade com a norma legal ou regulamentar do médico obstetra e da pessoa que presta serviço de doulagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a saúde pública, exercício ilegal da medicina, comportamento, desacordo, regulamento, médico ginecologista e obstetra, doula.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.