Projeto de Lei Complementar PLP 3/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T16:20:18
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, proibição, liquidação, despesa, Transferência de capital, Distrito Federal, Município, obra pública, equipamento, desacordo, plano diretor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.