Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 411/2020
Data de apresentação: 2020-09-24T15:47:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que promove membros da carreira de Procurador Federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Procuradoria-Geral Federal (PGF), Advocacia-Geral da União (AGU), promoção por antiguidade, promoção por merecimento, carreira pública, Procurador federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 431