Projeto de Lei PL 4025/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T11:27:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, pelo período de seis meses ou enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.
Palavras-chave: Suspensão , pagamento Crédito consignado, Consignação em folha de pagamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado