Projeto de Lei PL 3018/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T10:30:00
Ementa: "Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural."
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, recursos, compensação financeira, participação especial, exploração, petróleo, gás natural, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.