Projeto de Lei PL 2120/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T11:03:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição médica digital, cria o Sistema Nacional de Registro Eletrônico em Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, receita médica digital, certificação digital, requisito, adoção, denominação, fármaco, princípio ativo, criação, Sistema Nacional de Registro Eletrônico em Saúde, armanezamento, meio eletrônico, receita médica, prontuário médico, identificação, cidadão, atendimento, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, acesso restrito, profissional de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.