Projeto de Lei PL 4580/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T17:57:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informação, Segurado (Previdência Social), depósito contribuição previdenciária, empregador, Serviço de mensagens curtas, Correio eletrônico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.