Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Data de apresentação: 2020-07-01T17:28:00
Ementa: Acrescente-se a expressão “ou Municípios”, após a expressão “Estado”, constante do § 5º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.