Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 9/2020
Data de apresentação: 2020-02-03T17:47:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, contratação, Militar da reserva, atividade, natureza civil, órgão público, administração pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.