Projeto de Lei PL 3940/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T12:19:00
Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, vigência, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, utilização, transporte autônomo de passageiro, pessoa com deficiência física, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 5.149, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).