Projeto de Lei PL 2669/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T16:29:00
Ementa: Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.
Palavras-chave: Declaração, nulidade, dívida, estado (ente federado), União, resultado, quitação, título público, banco estadual, transferência, sistema bancário, banco privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.