Projeto de Lei PL 553/2020
Data de apresentação: 2020-03-05T13:01:37
Ementa: Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, cobrança, laudêmio, transmissão, bem aforado, Petrópolis (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 26.