Projeto de Lei PL 622/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T19:44:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentação, visitação, criança, adolescente, paciente, Hospital, internação hospitalar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.