Projeto de Lei PL 2993/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T12:16:00
Ementa: "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.
Palavras-chave: Unidade de saúde, exame, Corpo de delito, mulher, criança, adolescente, vítima, Violência física, Violência sexual, Violência doméstica, Atendimento preferencial, Urgência médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.