Projeto de Lei PL 862/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.
Palavras-chave: Direito da pessoa com deficiência, acompanhamento, animal de assistência, cão-guia, meio de transporte, transporte coletivo, local público, local privado, uso coletivo, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.