Indicação INC 408/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T12:20:00
Ementa: Sugere a elaboração de projeto de lei visando criar órgão federal que forneça, gratuitamente, ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte o serviço de registro e consulta de inadimplentes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.