Projeto de Lei PL 1882/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T17:12:00
Ementa: Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da
 emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus – Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo determinado, pagamento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 443