Projeto de Lei PL 4510/2020
Data de apresentação: 2020-09-09T12:06:00
Ementa: Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, definição, atividade de inteligência, inteligência de Estado, finalidade, preservação, soberania nacional, defesa, Estado democrático de direito. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipificação de conduta, desvio de poder, atividade, inteligência de Estado, violação de intimidade, liberdade de expressão, liberdade de pensamento, produção, obtenção, compartilhamento, informação, vida privada, ideologia política, atividade cívica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)