Projeto de Lei PL 1986/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T20:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, acidente do trabalho, falecimento, profissional de saúde, profissional, unidade administrativa, hospital, unidade de saúde, hospital de campanha, serviços essenciais, decorrência, contaminação, exercício profissional, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020