Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 417/2020
Data de apresentação: 2020-09-28T18:58:00
Ementa: Susta as decisões da Reunião Ordinária n°135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram as resoluções nº 264, nº 284, nº 302 e nº 303, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos.
Palavras-chave: Sustação, decisão, Reunião ordinária, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), revogação, limite, reservatório artificial, área de preservação permanente (APP), manguezal, restinga, padronização, empreendimento, irrigação, licenciamento ambiental. _Revogação, diretrizes, autorização, incineração, resíduo perigoso, lixo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PDL 414/2020, ao qual esta proposição está apensada.