Projeto de Lei PL 3774/2020
Data de apresentação: 2020-07-14T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a  Lei nº 12.587/2012, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre os serviços dos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros durante o estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, redução, taxa de fiscalização, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transporte rodoviário, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte internacional, catástrofe, epidemia, pandemia, calamidade pública, situação de emergência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.364/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).