Medida Provisória MPV 987/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, prorrogação, prazo, Indústria automotiva, fabricante, autopeça, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, projeto (administração), investimento, pesquisa, incentivo fiscal, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento regional, tributação benefício fiscal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14076/2020. DOU 29/10/20 PÁG 05 COL 01.