Projeto de Lei PL 5476/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T15:05:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.
Palavras-chave: Diretrizes, reserva, vaga, índio, concurso público, cargo público, cargo efetivo, emprego público, Administração pública, cota, grupo indígena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4386/2019, ao qual esta proposição está apensada.