Projeto de Lei PL 790/2020
Data de apresentação: 2020-03-19T17:49:51
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.
Palavras-chave: Seguro-desemprego, empregado, Demissão sem justa causa, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1484/2020.