Projeto de Lei PL 3304/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências”.
Palavras-chave: Proibição, incentivo fiscal, pessoa jurídica, Condenação criminal transitada em julgado, corrupção.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2867/2022.