Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 272/2020
Data de apresentação: 2020-06-12T13:10:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Comando Logístico (COLOG), registro, cadastro, transferência, arma de fogo, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), aquisição, arma, munição, Produto controlado, competência, Comando do Exército (Comex).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado o PDL 272/2020, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.