Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 377/2020
Data de apresentação: 2020-08-24T11:48:00
Ementa: Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
Palavras-chave: Alteração, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Educação, proibição, substituição, aula prática, Estágio profissional, atividade, laboratório, curso (educação), saúde, teleaula, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 547