Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2020-02-19T11:03:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista da MPV 899/2019, sobre a Medida Provisória nº 899, de 2019, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV89919, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 899/2019.