Projeto de Lei PL 2088/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T17:05:00
Ementa: Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Palavras-chave: Garantia, prestação de serviços, Serviço móvel pessoal (SMP), telefonia móvel, Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Banda larga móvel, internet, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado