Projeto de Lei PL 3870/2020
Data de apresentação: 2020-07-20T17:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Cobertura assistencial, Exame laboratorial, serviços, diagnóstico de saúde, coronavírus, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3203/2020