Projeto de Lei PL 3293/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T12:30:00
Ementa: Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, quartel, prisão especial, membro, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Polícia penal, Policía federal, Polícia rodoviária federal, Policía ferroviária federal, Polícia legislativo, aposentado, atividade, anterioridade, condenação, caráter definitivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 186.