Projeto de Lei PL 2786/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
Palavras-chave: Limitação, percentual, empresa, cobrança, taxa, serviço de entrega em domicílio, serviço de entrega por aplicativo, aplicativo de entrega, aplicativo iFood.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo n.º 30/2021.