Projeto de Lei PL 248/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:52:49
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional
Palavras-chave: Regulação, venda, medicamento fracionado, medicamento veterinário, clínica veterinária, Loja de animais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-6761/2016