Projeto de Lei Complementar PLP 144/2020
Data de apresentação: 2020-05-29T15:53:00
Ementa: Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, União, Cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas em  ambiente digital único, recepção, validação, Armazenamento de dados, autenticação, documento, Escrituração contábil, Escrituração fiscal, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), interesse, Fazenda pública, agilização, eficiência, fiscalização, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2023 PAG 297, Letra B.