Projeto de Lei PL 2815/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T13:47:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.
Palavras-chave: Critério, Município, obrigatoriedade, Alojamento, Pessoa sem-teto, Programa de capacitação profissional, implantação, Secretaria de Município, Assistência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016