Projeto de Lei PL 342/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T20:14:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer o aumento de pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, Crime ambiental, rinha.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.