Projeto de Lei PL 5001/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre 
os parâmetros de acessibilidade dos passeios e passagens apropriadas nas vias urbanas e rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, construção, faixa de pedestre, acostamento, circulação, pedestre, Via terrestre urbana, via terrestre rural, conformidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). _ Destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, implantação, Projeto (administração), acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.