Projeto de Lei PL 3543/2020
Data de apresentação: 2020-06-29T17:25:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, estado (ente federado), remessa, Ministério da Saúde, informação, pessoa, resultado, exame laboratorial, coronavírus, rede pública de saúde, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1622/2020