Projeto de Lei PL 4026/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T11:53:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benéficos da Previdência Social, critério.  dispensa, segurado (previdência social), Aposentadoria por invalidez, Perícia médica.
_Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, dispensa, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dispensa, Perícia médica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017