Projeto de Lei PL 5556/2020
Data de apresentação: 2020-12-16T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro  de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão de informações do paciente vítima de COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, Notificação compulsória, contágio, suspeição, coronavírus, compartilhamento, informação, ente federado, impedimento, propagação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.