Projeto de Lei PL 1659/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T12:52:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prioridade, aposentado, pessoa com deficiência, pessoa, doença grave, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado