Projeto de Lei PL 2361/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T14:22:00
Ementa: Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), repasse, Dinheiro, distribuição, Produto alimentício, agricultor familiar, pais, responsável, aluno, Vulnerabilidade social,  Segurança alimentar e nutricional, caráter excepcional, suspensão, aula, escola pública, educação básica, calamidade pública, Emergência de saúde pública.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 2.361/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.913/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.