Projeto de Lei PL 606/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T14:22:32
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hipermercado, supermercado, mercado, assistência, consumidor, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 – 19h44 – 137ª Sessão).