Projeto de Lei PL 3317/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, Saída temporária, preso condenado, Réu reincidente, crime hediondo, Lesão corporal seguida de morte, crime, vítima, cônjuge, companheiro, Ascendente, Descendente, irmão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).