Projeto de Lei PL 1904/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, empresa, Serviços de telecomunicações, acesso remoto, gratuidade, Secretaria de Estado,  Secretaria de Município, Educação, Conteúdo educativo, aluno, Rede pública de ensino, calamidade púbica, Emergência de Saúde Pública, pandemia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.