Projeto de Lei PL 3039/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T16:28:00
Ementa: "Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde".
Palavras-chave: Criação, Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde, paciente, Doença crônica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.