Projeto de Lei PL 367/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2020), limitação, Honorários de sucumbência, Advogado público, teto constitucional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 6381/2019, ao qual esta proposição está apensada.