Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-07-29T00:01:00
Ementa: Extingue o Fundo do Programa de
Integração Social e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Fundo PIS-Pasep), instituído
pela Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975; transfere o seu
patrimônio para o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS); altera a
Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975; e revoga a Lei
Complementar nº 19, de 25 de junho de
1974.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).