Projeto de Lei PL 4330/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T09:36:00
Ementa: Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, ampliação, prazo, entrega, parcela, obra pública, serviços, decorrência, situação  de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1971/2020