Projeto de Lei PL 3471/2020
Data de apresentação: 2020-06-23T16:55:00
Ementa: Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, caráter temporário, Emergência de saúde pública, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.