Projeto de Lei PL 1975/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão, Ato judicial, Medida extrajudicial, Ato administrativo, Ação de despejo, Desocupação, Propriedade pública, Propriedade particular, Imóvel rural, Imóvel urbano, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).