Projeto de Lei PL 1090/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T15:16:00
Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locação, proibição, ação de despejo, inadimplemento, aluguel, estado de emergência, calamidade pública, emergência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado