Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 474/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T09:07:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, suspensão, licença (administração pública), pescador profissional, inscrição, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado