Projeto de Lei PL 859/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:38:00
Ementa: Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Rescisão do contrato, prazo, pagamento, Verba rescisória, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), tendo em vista a apensação do PL nº 1.746/24. , para o PL 8413/2017, ao qual esta proposição está apensada.