Projeto de Lei PL 811/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T16:25:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, identificação biométrica, usuário, software aplicativo, aplicativo Uber, aplicativo Cabify, transporte de passageiro, transporte por aplicativo, segurança, motorista de aplicativo, violência urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-329/2020