Projeto de Lei PL 2131/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre a redução das tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica em cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2020 em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, redução, tarifa de energia elétrica, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 300