Projeto de Lei PL 2899/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Percentual, Habitação de interesse social, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5875/2016