Projeto de Lei Complementar PLP 79/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T15:25:00
Ementa: Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Destinação, Saldo remanescente, Cota para o exercício da atividade parlamentar , Sistema Único de Saúde (SUS), combate, pandemia, coronavírus, periodo, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado