Requerimento de Informação RIC 1478/2020
Data de apresentação: 2020-11-12T16:27:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado, instituído pela Portaria n. 1.277 de 9 de novembro de 2020.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"