Projeto de Lei PL 4578/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de as emissoras de televisão adotarem a linguagem brasileira de sinais – LIBRAS – em seus programas noticiosos; e estabelece que todas as propagandas e programas institucionais dos governos federal, distrital, estadual e municipal deverão conter janela com intérprete de LIBRAS.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, radiodifusão, telejornal, propaganda institucional, publicidade institucional, Poder público, mídia, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), acessibilidade, tecnologia inclusiva, inclusão social, Pessoa com deficiência auditiva, infração, improbidade administrativa, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.