Projeto de Lei PL 371/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T16:56:59
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, Maus-tratos, animal, aumento da pena, reclusa.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.