Projeto de Lei PL 1963/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T16:09:00
Ementa: Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, abuso de autoridade, restrição, direito de visita, preso, ausência, fornecimento, alimentação, vestuário, Produto de higiene pessoal, detenção, multa.
_ Alteração, Lei de Execução Penal, Visita em estabelecimento penal, direitos, alimentação, vestuário, Produto de higiene pessoal, preso, descumprimento, crime de responsabilidade, gestor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 29/11/2024, Letra A.