Projeto de Lei PL 1560/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T22:42:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Proibição, procedimento, consolidação, propriedade (direito civil), registro, débito, oficial de registro de imóveis, intimação, devedor fiduciante, contrato, financiamento habitacional, garantia, alienação fiduciária, parcela atrasada, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), realização, leilão, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-758/2020