Projeto de Lei PL 1154/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T19:27:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.820, de 2003.
Palavras-chave: Suspensão, desconto, parcela, financiamento, empréstimo bancário, cartão de crédito, Arrendamento mercantil, Consignação em folha de pagamento, servidor público, empregado público, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei do Crédito Consignado, suspensão, desconto, parcela, financiamento, empréstimo bancário, cartão de crédito, Arrendamento mercantil, Consignação em folha de pagamento, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calamidade pública. Pandemia, coronavírus
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado