Requerimento de Retirada de Proposição REQ 353/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T16:30:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 141/2020 que altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2020