Projeto de Lei PL 4853/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T15:32:00
Ementa: Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, venda, administração, medicamento, Método contraceptivo, cachorro, gato, descumprimento, Infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)