Projeto de Lei PL 2015/2020
Data de apresentação: 2020-04-17T19:10:00
Ementa: Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade púbica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, corrupção ativa, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).