Projeto de Lei PL 5071/2020
Data de apresentação: 2020-11-03T10:33:00
Ementa: Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
Palavras-chave: Estabelecimento de alimentação, fornecimento, Informação nutricional, produtos, alimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2023.