Projeto de Lei PL 4951/2020
Data de apresentação: 2020-10-16T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os meios de difusão dos eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, clube mandante do jogo, direito de transmissão de imagem, evento desportivo. _Critério, Sindicato dos Atletas Profissionais, distribuição, receita, direito de arena, natureza civil, atleta profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020