Projeto de Lei PL 1268/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T19:21:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, cobrança, tarifa de água, tarifa de energia elétrica, tarifa de gás, tarifa de esgoto, proibição, interrupção, serviços essenciais, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado