Projeto de Lei PL 3577/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T10:06:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, relações trabalhistas, trabalhador, Entregador por aplicativo, Serviço de entrega por aplicativo.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, coronavírus, empresa, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, serviço de entrega por aplicativo, redução, percentual, retenção, recursos, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.