Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Data de apresentação: 2020-08-26T18:34:00
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros.