Projeto de Lei PL 2227/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T11:00:00
Ementa: Altera o Estatuto do Garimpeiro para prever a criação de um cadastro único nacional e a emissão de carteira de identificação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Garimpeiro, criação, cadastro único, atividade, garimpagem, Carteira de identidade profissional, garimpeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 166.