Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 47/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T20:13:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), atenção à saúde, Transgênero, Projeto terapêutico singular, tratamento hormonal, tratamento de readequação sexual, Cirurgia de transgenitalização, redução, idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 19/2020, ao qual esta proposição está apensada.