Projeto de Lei de Conversão PLV 40/2020
Data de apresentação: 2020-09-29T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Indústria automotiva, fabricante, autopeça, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, projeto (administração), investimento, pesquisa, incentivo fiscal, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento regional, tributação benefício fiscal. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, compensação, renúncia fiscal, cobrança, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação de crédito, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "[EMENTA!]".