Requerimento de Informação RIC 1277/2020
Data de apresentação: 2020-10-02T09:53:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, que Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais - LLTM
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"