Projeto de Lei Complementar PLP 151/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de os Municípios realocarem recursos federais recebidos para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em outras ações de governo.
Palavras-chave: Autorização, Município, caráter excepcional, utilização, recursos, governo federal, Fundo Municipal de Saúde, combate pandemia, coronavírus, programa de governo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.