Projeto de Lei PL 5209/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T15:39:00
Ementa: Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, procedimento, informação ao consumidor, Preço à vista, prazo de validade, produtos, serviços, Comércio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 218.