Projeto de Lei PL 3124/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T11:24:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consentimento, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, abertura, Ministério da Educação, Curso (educação), Educação superior, Direito (ciência).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.