Projeto de Lei PL 4669/2020
Data de apresentação: 2020-09-21T14:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, efeito da condenação, crime ambiental, desmatamento, perda, Área desmatada, destinação, União. _ Alteração, Código Florestal (2012), reflorestamento, conversão, reserva legal, Área rural, utilização, fogo, floresta nativa, crime ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.