Projeto de Lei PL 3417/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T18:56:00
Ementa: Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.
Palavras-chave: Critério, titular, Unidade consumidora de energia, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, venda, Energia elétrica ativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 426