Projeto de Lei PL 2154/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T19:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura, plano de saúde, exame laboratorial, patógeno, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2020.