Projeto de Lei PL 4651/2020
Data de apresentação: 2020-09-18T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Receita médica digital, medicamento, Receituário Agronômico ou Veterinário Digital, agrotóxico, desburocratização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.