Projeto de Lei PL 1036/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T19:33:00
Ementa: Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, serviços, conexão, internet, pandemia, coronavírus. _Ente federado, aplicação, recursos, acesso, gratuidade, internet, Interior (cidade), desconto, parcela, refinanciamento, dívida, União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado