Projeto de Lei PL 4942/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T17:01:00
Ementa: Modifica o artigo 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o interstício do exame de aptidão física e mental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Prazo, renovação, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.