Projeto de Lei PL 204/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T15:08:48
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código de Processo Penal, possibilidade, antecipação, execução penal, posterioridade, confirmação, sentença condenatória, proferimento, órgão colegiado.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.927/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.927/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.045/2010 e n. 204/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".