Requerimento de Informação RIC 411/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T18:44:00
Ementa: Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"