Projeto de Lei Complementar PLP 97/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T17:22:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, recursos, depósito judicial, depósito administrativo, utilização, combate, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 121.