Projeto de Lei PL 3768/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012,   estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Cobertura assistencial, paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.