Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 62/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T15:36:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Palavras-chave: Sustação, decreto, regulamentação, direitos, desenvolvimento, execução, operação, comercialização, produtos, serviços, desacordo, norma técnica, desatualização, Liberdade econômica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 450, Letra A.