Parecer Preliminar de Plenário PRLP 5/0
Data de apresentação: 2020-07-21T21:19:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).