Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 60/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T18:17:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Economia, alteração, normatização, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), licitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra A.