Projeto de Lei PL 1496/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T21:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
Palavras-chave: Redução, mensalidade escolar, Instituição de ensino particular, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.