Projeto de Lei PL 1032/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T18:17:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.
Palavras-chave: Utilização, identificação biométrica, impressão digital, instituição, obrigatoriedade, fornecimento, solução antisséptica, álcool gel.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão