Projeto de Lei PL 3244/2020
Data de apresentação: 2021-04-07T18:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, assistência jurídica, mulher, violência doméstica, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, separação judicial, divórcio, anulação do casamento, reconhecimento, extinção, união estável, ação de alimentos, guarda judicial, direito de visita, reconhecimento de paternidade, partilha de bens, violência patrimonial. _Medida protetiva de urgência, separação de corpos.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.