Medida Provisória MPV 948/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T09:52:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Relações de consumo, diretrizes, cancelamento, evento, turismo, cultura (artes), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, caracterização, caso fortuito, caso de força maior, Direito do consumidor. _Hotel, espetáculo, cinema, teatro, Empresa locadora de veículo, Parque temático, Agência de turismo, critério, ausência, obrigatoriedade, ressarcimento, consumidor. _Diretrizes, artista, ressarcimento, valor pago, ausência, prestação de serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº   87/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de convresão promulgado.