Projeto de Lei PL 4930/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T09:12:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, incêndio florestal, penalidade administrativa, recuperação de área degradada, queimada, proibição, atividade agropecuária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.