Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 424/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T11:57:00
Ementa: Susta a Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, que “Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), contratação, gestor, Fundo Nacional de Desestatização (FND), estudo, parecer, desestatização, Serviços postais, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 443