Projeto de Lei PL 4162/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T17:24:00
Ementa: Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013),crime organizado,   desmatamento, Área de preservação permanente (APP),  extração, tráfico, recursos  naturais, floresta Amazônica.
_Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipicidade penal, Crime contra a segurança nacional, desmatamento, Área de preservação permanente (APP), tráfico internacional de reursos naturais, reclusão, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 210.