Projeto de Lei PL 970/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T18:57:00
Ementa: Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.
Palavras-chave: Publicidade institucional, Poder Público, serviços,  radiodifusão pública, utilização, exclusividade, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CCTCI o Memorando nº 239/21 - COPER, solicitando a devolução deste.