Projeto de Lei PL 5025/2020
Data de apresentação: 2020-10-26T12:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a declaração provisória de regularidade de candidatura a cargo majoritário como requisito obrigatório para a escolha de candidatos nas convenções partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, requisito, Declaração provisória de regularidade de candidatura, candidato a cargo eletivo, Eleição majoritária, Convenção partidária, elegibilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.