Projeto de Lei PL 1057/2020
Data de apresentação: 2023-10-18T20:54:00
Ementa: Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo poder público nos períodos que especifica.
Palavras-chave: Critério, prorrogação, prazo, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), vigência, Estado de emergência, Calamidade pública, Estado de defesa, Emergência de saúde pública, Estado de sítio.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.