Projeto de Lei PL 4806/2020
Data de apresentação: 2020-10-02T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, dispensa, autorização,  Poder Legislativo, criação, Sociedade subsidiária, operação, desinvestimento, perda, controle acionário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-443/2021.