Projeto de Lei PL 5097/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T10:55:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, entorpecente, agente político, assunção, permanência, Mandato parlamentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5097/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas".