Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 176/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T09:00:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, inclusão, desenvolvimento, produtos, serviços, Empresa startup, serviços públicos, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.