Projeto de Lei PL 1830/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, incorporação, Medicamento fitoterápico, farmácia pública, Sistema Único de Saúde (SUS), Poder Público, prioridade, compra, matéria-prima, Cooperativa agrícola, Agricultor familiar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.