Projeto de Lei PL 1786/2020
Data de apresentação: 2020-04-10T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010,
para possibilitar a substituição do Cadastro
de Pessoa Física - CPF por outro documento 
oficial ou por outras formas de identificação 
dos beneficiários do auxílio emergencial, e da 
outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, utilização, documento oficial,  identificação, beneficiário, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado