Projeto de Lei PL 3454/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T12:55:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, Teste de detecção, coronavírus, Emergência de saúde pública, pandemia, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.