Projeto de Lei PL 3079/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T17:39:00
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos".
Palavras-chave: Prazo, proibição, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), licitação, Contrato administrativo, Administração Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.