Projeto de Lei PL 2323/2020
Data de apresentação: 2020-04-30T14:05:00
Ementa: Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .
Palavras-chave: Condomínio residencial, condomínio comercial, funcionamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 548/2019.