Projeto de Lei PL 1771/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T17:42:00
Ementa: Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Poder Público, Requisição (administração pública), hotel, pousada, motel, hospedaria, alojamento, profissional de saúde, paciente, População em situação de rua, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1860/2020, PL-1009/2021 apensadas.