Projeto de Lei PL 5317/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T09:51:00
Ementa: Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.
Palavras-chave: Alteração Estatuto do Idoso, tipificação de conduta, crime, violência patrimonial, contra, idoso, atuação, omissão, resultado negativo, relação, patrimônio, contrato, bens, direitos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1818/2024 à proposição PL-1615/2024.