Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Data de apresentação: 2020-08-25T18:44:00
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).