Medida Provisória MPV 950/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T09:52:00
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Medida de emergência, setor elétrico, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, família de baixa renda, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), isenção, pagamento, conta de energia elétrica, emergência social. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeio, isenção, pagamento, conta de energia elétrica, família de baixa renda, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Publicado o Ato n. 105, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 950, de 2020, no dia 05 de agosto do corrente ano (DOU de 07/08/2020 - Seção 1 - página 1)