Projeto de Lei PL 3416/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T18:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, no exercício de 2020, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante destinado aos prêmios das loterias de prognósticos numéricos, para fins de financiamento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, percentual, recursos, arrecadação, loteria, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3042/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recursos e do seu consequente arquivamento.