Projeto de Lei PL 1783/2020
Data de apresentação: 2020-04-10T15:38:00
Ementa: Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 2940 e Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Homicídio, lesão corporal, vítima, pessoa com deficiência, doença degenerativa, Pessoa vulnerável, aumento da pena. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, Homicídio, lesão corporal, vítima, pessoa com deficiência, doença degenerativa, Pessoa vulnerável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.