Projeto de Lei PL 1067/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T21:49:00
Ementa: Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), garantia, serviços continuados, abastecimento de água, energia elétrica, Gás natural canalizado, esgoto sanitário, isolamento social, quarentena (saúde), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado