Projeto de Lei PL 5050/2020
Data de apresentação: 2020-10-28T09:30:00
Ementa: Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, definição, terrorismo. _Atuação, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Forças Armadas, repressão, terrorismo. _Critério, competência, Justiça militar, julgamento, crime, terrorismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.