Projeto de Lei PL 1901/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T13:59:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao artigo 9º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, Desastre ambiental, epidemia, pandemia, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.