Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2416/2020
Data de apresentação: 2020-09-22T14:46:00
Ementa: Requerimento de urgência para a apreciação do PL 1589/2019,  que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual."
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2536/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento de Urgência nº 2416, de 2020, de autoria do deputado Mauro Nazif, que “Requerimento de urgência para a apreciação do PL 1589/2019, que 'Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.'".