Projeto de Lei PL 1023/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T16:46:00
Ementa: Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde
Palavras-chave: Proibição, suspensão, prestação de serviços, plano de saúde, usuário de serviços, inadimplemento, parcelamento, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.