Projeto de Lei PL 1331/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T18:00:00
Ementa: Veda as concessões  de liberdade provisória ou  de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Palavras-chave: Proibição, liberdade provisória, prisão domiciliar, preso , Estabelecimento penal, Adolescente em conflito com a lei,  Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado