Projeto de Lei PL 4829/2020
Data de apresentação: 2020-10-06T13:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), critério, autorização, caça profissional, animal silvestre, controle, desequilíbrio, meio ambiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-7129/2017