Projeto de Lei PL 2710/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, Transferência bancária eletrônica, Instrumento de pagamento, Pagamento em dinheiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.