Projeto de Lei PL 736/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T16:40:55
Ementa: Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º suspendendo a cobrança de tarifas de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, suspensão, cobrança, tarifa de água, tarifa de energia elétrica, tarifa de gás, tarifa de esgoto, emergência de saúde pública, pessoa, pobreza, extrema pobreza, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado