Projeto de Lei PL 1109/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias destinadas à seguridade social, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.
Palavras-chave: Seguridade social, dispensa, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auxílio-doença, empregado, trabalhador doméstico, idoso, segurado (previdência social), Licença para tratamento da saúde, servidor público. _ Critério, dispensa, receita médica, consumidor, compra, medicamento. _Isolamento social, quarentena (saúde), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-804/2020