Projeto de Lei PL 139/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T16:50:46
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condicionamento, instalação, Estabelecimento penal, Estudo prévio de impacto de vizinhança, Impacto socioeconômico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.