Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 58/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T17:43:00
Ementa: Susta a Portaria ICMBio nº 91, de 2020, que institui procedimentos para a realização de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo órgão.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), procedimento, pesca esportiva, unidade de conservação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-34/2020