Projeto de Lei PL 4583/2020
Data de apresentação: 2020-09-15T18:15:00
Ementa: Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Defesa Sanitária Animal (Fundesa), indenização, pecuarista, Abate sanitário animal, medida de emergência, Vigilância sanitária animal, gestão, fonte de recursos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra A.