Projeto de Lei PL 1318/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T15:27:00
Ementa: Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, plano de saúde, consumidor, inadimplemento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020