Indicação INC 274/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T19:21:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no sentido de que as tarifas de energia elétrica da classe residencial sejam calculadas pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ou pelo menor dos três meses, a critério do consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.