Projeto de Lei PL 4426/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T09:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, aquisição, porte de arma, arma de fogo, defesa pessoal, procedimento, requisito.
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, advogado, definição, atividade perigosa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-977/2023.