Projeto de Lei PL 4091/2020
Data de apresentação: 2020-08-05T13:26:00
Ementa: Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.
Palavras-chave: Prorrogação,  pagamento, Conta de energia elétrica, Conta de água, Conta de esgoto,  Conta de gás,  Serviços de telecomunicações, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/22 PAG 68