Projeto de Lei PL 5264/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T17:20:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, vítima, violência doméstica, mulher, dependente, vulnerabilidade, garantia, gratuidade, transporte público coletivo, transporte rodoviário, transporte interestadual, combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para reexame de parecer., para o PL 124/2020, ao qual esta proposição está apensada.