Projeto de Lei PL 4561/2020
Data de apresentação: 2020-09-14T13:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, aumento, preço, produtos, cesta básica, pandemia, epidemia, calamidade pública. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, aumento, preço, produtos, cesta básica, pandemia, epidemia, calamidade pública, abuso do poder econômico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.