Projeto de Lei PL 5277/2020
Data de apresentação: 2020-11-26T14:45:00
Ementa: Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, Delegado de Polícia, medida cautelar, investigação, criminal, Flagrante delito, crime, Discriminação racial, Discriminação religiosa, discriminação, procedência, nacionalidade, racismo, mídia, publicação, apreensão, produtos, perícia, Representação judicial, juiz
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4147/2020