Projeto de Lei PL 796/2020
Data de apresentação: 2020-03-20T11:07:47
Ementa: Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, entrega, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Microempresa, Pequena empresa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.