Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 16/0
Data de apresentação: 2020-07-29T20:11:00
Ementa: Isenta de pagamento da tarifa de energia elétrica as entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência e idosos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 16 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG) e outros.