Indicação INC 1075/2020
Data de apresentação: 2020-10-08T16:26:00
Ementa: Sugere alteração de norma relativa à exigência de atestado sanitário para transporte de cães para o controle de javali.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.