Projeto de Lei PL 1094/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T15:44:00
Ementa: Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas,  borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.
Palavras-chave: Inclusão, serviços essenciais, lanchonete, restaurante, hotel, pousada, borracheiro, oficina mecânica, rodovia federal, rodovia estadual, proibição, suspensão, prestação de serviços, calamidade pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.