Projeto de Lei Complementar PLP 127/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T16:11:00
Ementa: Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Empréstimo compulsório, Despesa, caráter extraordinário, calamidade pública, tributação, lucro, dividendos, crédito, pessoa física, pessoa jurídica, domiciliado, país, país estrangeiro, enfrentamento,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 28