Projeto de Lei PL 3215/2020
Data de apresentação: 2020-06-09T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Disciplinamento, Direito de arrependimento, bens duráveis, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2242/2020