Projeto de Lei PL 3965/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T17:18:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfecção de ar nos veículos responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles públicos ou privados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa pública, Empresa privada, instalação, equipamento, Desinfecção, veículo, Transporte de passageiro, descumprimento, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.