Projeto de Lei PL 3423/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T20:09:00
Ementa: Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, a Lei  nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, procedimento, Boletim de ocorrência policial, depoimento, exame, corpo de delito, Vítima, Violência doméstica, violência contra a mulher, Medida protetiva de urgência, ausência, Progressão de regime prisional, autor (direito penal), isolamento social, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 – 13h55 – 89ª Sessão).