Projeto de Lei PL 5488/2020
Data de apresentação: 2020-12-11T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, suspensão, energia elétrica, consumidor, prestador de serviço, serviços essenciais, abastecimento de água, gás natural, combustível, tratamento, esgoto, lixo, controle de tráfego aéreo, segurança pública, defesa civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.