Projeto de Lei PL 1428/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T18:34:00
Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, suspensão, prazo determinado, pagamento, crédito consignado, pessoa física, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.