Indicação INC 13/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T11:03:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a edição de regulamento que disponha sobre a utilização de mecanismos de segurança voltados à proteção dos consumidores e fornecedores no comércio eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.