Projeto de Lei PL 4781/2020
Data de apresentação: 2020-10-01T12:13:00
Ementa: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, fabricação, comercialização,  Arma de brinquedo, simulacro de arma de fogo, fabricação, comercialização, instrução, adestramento, colecionador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.