Projeto de Lei PL 4700/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir
 cobrança por escolha de assento no serviço de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passagem aérea, proibição, cobrança, escolha, assento, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3651/2023.