Projeto de Lei PL 323/2020
Data de apresentação: 2020-02-13T15:50:55
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, efetividade, porte de arma, uso permitido, membro, entidade desportiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-918/2024.