Projeto de Lei PL 1069/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T22:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, Emergência de saúde pública, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 915/2020, ao qual esta proposição está apensada.