Projeto de Lei PL 3126/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T11:28:00
Ementa: "Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, contribuinte, isenção de pena, Crime contra a ordem tributária, inadimplemento, débito tributário, contribuição social, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3105/2020