Projeto de Lei PL 1836/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T17:47:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade de revendedor de combustíveis.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.478 de 1997 e 9.847de 1997.
Palavras-chave: Revendedor, combustível, Posto de gasolina, Livre-iniciativa, Concorrência econômica, transparência, preço, consumidor._ Alteração, Lei do Petróleo, critério, revenda, combustível, Óleo lubrificante automotivo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),  supermercado, Shopping,  Clube social _ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, fornecedor, combustível, logotipo, Responsabilidade solidária, revendedor, Vício do produto , qualidade, quantidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 150.