Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 566/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T10:44:00
Ementa: Prorroga a vigência do Decreto  Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, Decreto Legislativo, reconhecimento, estado de emergência, calamidade púbica, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-29/2023.