Projeto de Lei PL 4992/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T15:28:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, inclusão, Programa Nacional de Imunizações (PNI), vacina, pandemia, coronavírus, caráter obrigatório, prioridade, grupo de risco.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.011/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/6/2021 - 10h - 66ª Sessão).