Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 11/0
Data de apresentação: 2020-12-15T15:42:00
Ementa: Art. 1° O art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
“Art. 10. ..................................................................................?
Parágrafo único. Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei são passíveis de Declaração de Utilidade Pública exclusivamente para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, cabendo esta declaração à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 11 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).