Projeto de Lei PL 2464/2020
Data de apresentação: 2020-05-07T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, Crime contra a segurança nacional, promoção, participação, manifestação pública, ato atentatório, Estado democrático de direito, penalidade, reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).