Projeto de Lei Complementar PLP 32/2020
Data de apresentação: 2020-03-20T12:13:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fixação, valor máximo, receita bruta, anual, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), Pequena empresa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-40/2025 à proposição PLP-32/2020.