Projeto de Lei PL 1105/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T16:46:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios  adquiridos com esses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, emergência de saúde pública, epidemia, pandemia, suspensão, aula, escola pública, distribuição, pais, responsável legal, aluno, educação básica,  merenda escolar,  produto alimentício, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.