Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2020-02-05T14:30:00
Ementa: Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.. 
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, pela rejeição da PEC 215/2016, da PEC 279/2016, da PEC 421/2018, da PEC 6/2015, e da PEC 183/2015, apensadas, pela aprovação parcial da PEC 339/2017, apensada, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2018 da PEC39117.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC39117, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas