Projeto de Lei PL 5375/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T17:18:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, criação, Cadastro nacional de servidores públicos, Sítio (internet), banco de dados, Remoção de servidor público,  Redistribuição, Processo seletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.