Projeto de Lei PL 4959/2020
Data de apresentação: 2020-10-19T17:32:00
Ementa: Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, medicamento, Receita médica, ausência, Bula de medicamento, paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP