Projeto de Lei PL 826/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T10:13:00
Ementa: Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, suspensão, serviços essenciais, energia elétrica, gás natural canalizado, telefonia, internet, água, esgoto sanitário, inadimplemento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado