Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-04-01T00:01:00
Ementa: Institui o Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid-19).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).