Projeto de Lei Complementar PLP 198/2020
Data de apresentação: 2020-07-30T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, implementação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, limitação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aposentadoria, Pensão por morte, alteração, alíquota, contribuição previdenciária, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, pagamento, benefício previdenciário, auxílio-doença, salário- maternidade, salário- família, auxílio- reclusão, emissão, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), prestação de contas, Tribunal de contas, ente federado, pandemia coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/21 PÅG 34