Projeto de Lei PL 305/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T19:52:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, atualização, legislação, migração, entrada, medida de retirada compulsória, imigrante, visitante, território nacional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1190/2025 à proposição PL-305/2020.