Requerimento REQ 2855/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T09:55:00
Ementa: Requer a apreciação  do RCP nº 12, de 2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2021