Projeto de Lei PL 719/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T14:27:40
Ementa: Dispõe sobre a proibição de importação, exportação, produção e comercialização de protetores solares que contenham, em sua formulação, oxibenzona (benzofenona-3) e octinoxato (octinoxate) e veda a utilização de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais de todo o país e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, produção, exportação, importação, comercialização, protetor solar, composição, Oxibenzona ,Octinoxato , Canudo plástico, utilização, Sacola plástica, estabelecimento, comercial, infração, penalidade, recursos, multa, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). _Combate, poluição ambiental, preservação ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.