Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 495/2020
Data de apresentação: 2020-12-01T10:17:00
Ementa: Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Despacho administrativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Bandeira tarifária, Conta de energia elétrica, dezembro
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 495/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020".