Projeto de Lei PL 863/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.
Palavras-chave: Suspensão, bandeira tarifária, conta de energia elétrica, calamidade pública, pandemia, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017