Projeto de Lei PL 3046/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T09:18:00
Ementa: Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, impossibilidade, distribuição, produto alimentício, pais, responsável, aluno, autorização, oferta direta, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), período, suspensão, aula, escola pública, educação básica, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.