Projeto de Lei PL 3033/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T15:44:00
Ementa: Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.
Palavras-chave: Município, pagamento, despesa, Sepultamento, pessoa, cadastro, Programa social, População de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/2021.