Projeto de Lei PL 5215/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Diretrizes, prevenção, repressão, crime, desaparecimento forçado de pessoas. _Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, critério, requisição, serviços de telecomunicações, informação, localização, vítima, suspeito, crime, desaparecimento forçado de pessoas. _Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade pessoal, tipificação de conduta, desaparecimento forçado de pessoas, desaparecimento forçado qualificado, critério, delação premiada. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas. _Criação, Dia Nacional de Enfrentamento ao Desaparecimento Forçado de Pessoas, data comemorativa, agosto, campanha educativa, enfrentamento, violação, direitos humanos, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 908/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 908/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." 
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