Projeto de Lei PL 1509/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T12:10:00
Ementa: Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, exigibilidade, tributo federal, Instituição de ensino privada, inaplicação, multa, juros, aluno, inadimplemento, pandemia, coronavírus, tributação..
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025 23:16:00. Não foram apresentados recursos.