Projeto de Lei PL 5313/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T09:00:00
Ementa: Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.
Palavras-chave: Criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC), pessoa jurídica, pesquisa e desenvolvimento, processamento de dados, banco de dados, segurança, armazenamento de dados, Regime especial de tributação, aquisição, Bens de informática e de telecomunicações, software, benefício fiscal, incentivo, desenvolvimento tecnológico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 983/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Ofício nº 688/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 47/2022 de envio à sanção presidencial do PL 4513/2020".