Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 76/2020
Data de apresentação: 2020-12-08T13:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 27 de maio de 2011, para tornar cláusulas necessárias dos contratos de serviços objeto de execução indireta o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, contratação, serviços, Execução indireta, Cláusula contratual, percentual, Posto de trabalho, negros, procedimento, Igualdade racial, combate, racismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 638