Projeto de Lei PL 3420/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T20:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), reabertura, prazo, parcelamento, débito tributário, clube esportivo, futebol,  adesão, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 516, Letra B.