Projeto de Lei PL 4452/2020
Data de apresentação: 2020-09-03T12:09:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o exame de aptidão física e mental com vistas à obtenção de habilitação para dirigir possa ser realizado por profissional qualificado, independentemente de credenciamento junto ao órgão de trânsito
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), médico, psicólogo, desnecessidade, credenciamento, Órgão executivo de trânsito, desburocratização.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5517/2023.