Projeto de Lei PL 3964/2020
Data de apresentação: 2020-07-28T16:08:00
Ementa: Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Instituição de Ensino Superior (IES), educação presencial, isenção, recolhimento, Contribuição social, proporcionalidade, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), condição, manutenção, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia Coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP