Projeto de Lei PL 5347/2020
Data de apresentação: 2020-12-03T10:48:00
Ementa: Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
Palavras-chave: Criação, meios, enfrentamento, desinformação, eleições, atuação, plataforma digital.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).