Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 607/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T10:21:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 647/20, que altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Coleta de Assinaturas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 607/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 647/20, que altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública".