Projeto de Lei PL 4124/2020
Data de apresentação: 2020-08-07T15:55:00
Ementa: "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), vigência, pandemia, Coronavírus. _ Desconto, Total, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Casa de abrigo, Entidade beneficente, Hospital Público, Hospital filantrópico, Centro de Recuperação de Dependentes Químicos (CREDE), Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Abrigo para animal. _ Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, inadimplência, Unidade consumidora de energia, prestação de serviços, serviços essenciais, pessoa, usuário, equipamento de autonomia limitada, preservação, vida, Imóvel residencial._ inclusão automática, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), beneficiário, programa social, vigência, pandemia, Coronavírus  _ Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, Reajuste tarifário anual, energia elétrica, Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-1270/2020