Projeto de Lei PL 3726/2020
Data de apresentação: 2020-07-09T13:52:00
Ementa: Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Atleta profissional, mulher, gestante, manutenção, remuneração, contrato de trabalho, contrato, direito à imagem, prazo determinado, Puerpério.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda.