Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 105/0
Data de apresentação: 2020-11-18T10:32:00
Ementa: Amplia prazo das companhias de navegação se adequarem aos requisitos do BR do Mar.  A emenda propõe 30 dias para adequação das empresas.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.