Projeto de Lei PL 88/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T17:32:03
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" como um direito de presos definitivos ou provisórios, e trazer outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, suspensão, restrição, Direitos do preso, atividade profissional, atividade artística, esporte. _Proibição, visita íntima, preso condenado,  
preso provisório, Estabelecimento penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.