Projeto de Lei PL 4266/2020
Data de apresentação: 2020-08-19T15:48:00
Ementa: Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminalização, divulgação, mídia, mídia digital, nome, documento, criança, adolescente, vítima, estupro de vulnerável, ato libidinoso, reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.