Projeto de Lei PL 5534/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T21:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, contratação, gasto eleitoral, espaço físico, Sítio (internet), campanha eleitoral, candidato, partido político.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.