Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 839/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T19:46:00
Ementa: Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº2206/2020, permitindo que os médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19, para atender na Atenção Básica à Saúde, com CRM provisório.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.