Projeto de Lei PL 3034/2020
Data de apresentação: 2020-06-01T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), disponibilidade, Meio eletrônico, registro, ocorrência, violência doméstica, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 2688/2020, ao qual esta proposição está apensada.