Projeto de Lei PL 5148/2020
Data de apresentação: 2020-11-11T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, motoneta, motorista profissional, mototaxista, motoboy, motofrete. _Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), motocicleta, motoneta, motorista profissional, mototaxista, motoboy, motofrete, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.