Projeto de Lei PL 2396/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T12:44:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Patrimônio Cultural, critério, tombamento, tombamento compulsório, conjunto habitacional, Área urbana, Área rural, cidade, bairro, abrangência, pessoa física, pessoa jurídica, obrigatoriedade, notificação por edital, audiência pública, participação, comunidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-920/2020