Projeto de Lei PL 517/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T17:02:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet,  provedor de conteúdo, sítio (internet), notícia jornalística, indicação, jornalista, combate, notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se."