Projeto de Lei PL 2259/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Redução, mensalidade escolar, Instituição de ensino privada, ensino médio, ensino fundamental, educação infantil, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.