Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2020-05-19T15:11:00
Ementa: Altera a Lei no 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre
a obrigatoriedade do uso de máscaras
de proteção individual para
circulação em espaços públicos e
privados acessíveis ao público, em
vias públicas e em transportes
públicos durante a vigência das
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente
da pandemia da Covid-19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA).