Projeto de Lei PL 1840/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T19:02:00
Ementa: Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.
Palavras-chave: Concessão, Pensão por morte, trabalhador, serviços essenciais, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), falecimento, contaminação, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)