Projeto de Lei PL 3348/2020
Data de apresentação: 2020-06-16T18:28:00
Ementa: Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para prever a suspensão da exigibilidade das contribuições profissionais de enfermeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, pagamento, Contribuição profissional, enfermeiro, Auxiliar de enfermagem, Técnico de enfermagem, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, União, repasse, recursos, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), suprimento, queda, arrecadação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.