Projeto de Lei PL 102/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T20:17:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, agilização, regularização fundiária, lote, terras públicas, União, Assentamento rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), valor,  alienação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.