Projeto de Lei PL 3131/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T12:05:00
Ementa: Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
Palavras-chave: Multa, produção, divulgação, Notícia falsa (fake news), Ambiente virtual, internet, pandemia, coronavírus, dano à saúde, riscos (segurança), segurança sanitária, saúde pública..
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.