Projeto de Lei PL 1763/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T15:42:00
Ementa: Estabelece a proibição de cobrança  de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020
Palavras-chave: Proibição, cobrança, multa, juros, prestação (pagamento), plano de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.