Projeto de Lei PL 1291/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T23:03:00
Ementa: Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Palavras-chave: Combate, prevenção, violência doméstica, violência contra a mulher, pandemia, coronavírus, estado de emergência, calamidade pública. _Atendimento presencial, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), estupro, feminicídio. _Denúncia, violência contra a mulher, crime contra a criança e o adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2