Projeto de Lei PL 2600/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T11:06:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Fé Pública, propaganda, comercialização, moeda falsa, Matéria-prima, falsificação, Rede social digital, internet, detenção, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.