Projeto de Lei Complementar PLP 165/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T15:11:00
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto religioso para gozo da imunidade tributária prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Critério, imunidade tributária, Templo religioso, igreja.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.