Projeto de Lei PL 5284/2020
Data de apresentação: 2020-11-26T18:55:00
Ementa: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, associação, Sociedade de advogados, Sociedade unipessoal, advogado associado, prestação de serviços, participação nos resultados, ausência, vínculo empregatício. _ Honorários advocatícios, arbitramento judicial. _ Advogado, atividade privativa, consultoria jurídica, Assessoramento jurídico. _ Quebra, inviolabilidade, local de trabalho, Advogado. _ Diretrizes, delação premiada, advogado. _ Regime de trabalho, advogado, empregado. _ Estágio profissional, advocacia, Trabalho a distância. _ Competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal, fiscalização, mediação judicial, relação jurídica, advogado associado, sociedade de advogados.   _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, fixação, honorários advocatícios, Ação judicial.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 301/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.