Projeto de Lei PL 2649/2020
Data de apresentação: 2020-05-14T13:14:00
Ementa: Altera a redação da Lei 9.605 de 1988 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) para acrescentar o art. 32-A e 32-B.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, financiamento, organização, criação, animal, participação, Rinha, divulgação, vídeo, abuso, maus-tratos.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.