Projeto de Lei PL 3072/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar aos beneficiários de planos e seguros de saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas respectivas operadoras; e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar às operadoras e seguradoras privadas de saúde a apresentação de planos de expansão de coberturas e leitos para o atendimento de seus beneficiários, em caso de diagnóstico da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, fundamentação, negativa de cobertura, procedimento médico, Cirurgia, Diagnóstico de saúde, tratamento de saúde, Internação hospitalar, consumidor. _ Alteração, Lei Federal, Operadora de plano de assistência à saúde, expansão, Cobertura assistencial, leito hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) , atendimento, beneficiário, Diagnóstico médico, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 230.