Projeto de Lei PL 1106/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T17:06:00
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.

NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Ministério da Cidadania, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Concessionária de serviço de energia elétrica, simplificação, inscrição, família de baixa renda, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), desburocratização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 191/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.