Projeto de Lei PL 3590/2020
Data de apresentação: 2020-07-01T16:07:00
Ementa: Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, 
Distrito Federal ou Município.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato, recebimento, indevido, benefício, auxílio financeiro, concessão, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.