Projeto de Lei PL 991/2020
Data de apresentação: 2020-03-25T11:19:00
Ementa: Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Cartão de crédito corporativo, exceção, Ministério da Saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, infração, crime contra a. administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.