Projeto de Lei PL 1472/2020
Data de apresentação: 2020-04-02T14:52:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19), e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao REQ n. 681/20 - "Declaro prejudicada a proposição, nos termos do art. 164, I do RICD".