Indicação INC 1164/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T09:00:00
Ementa: Sugere a inserção de dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamentos de dados (data-centers) no Brasil ou em países que tenham aprovado mecanismos para proteção de dados pessoais, como os países da União Europeia e Estados Unidos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.