Projeto de Lei PL 1235/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo minimo gratuito de permanecia nos estacionametnos de hospitais, clinicas e centros de saúde localizados em todo territorio nacional para veiculos oficiais, tipo ambulância, que conduzem pacientes, pertencentes aos Estados, Municipios e Distrito Federal.
Palavras-chave: Gratuidade, prazo determinado, estacionamento pago, hospital, ambulância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.