Medida Provisória MPV 923/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, promoção comercial, sorteio, prêmio, vale-brinde, emissora de televisão, televisão aberta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 370/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 16/20 (MPv 923/20).