Projeto de Lei PL 1811/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T11:56:00
Ementa: Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública.
Palavras-chave: Reserva, percentual, hospedagem, empresa hoteleira, Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), Poder Executivo, Assistência à saúde, calamidade pública, epidemia, pandemia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 253