Projeto de Lei PL 1719/2020
Data de apresentação: 2020-04-08T10:56:00
Ementa: Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, demissão, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.