Projeto de Lei PL 3939/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T11:32:00
Ementa: Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016,  e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, penalidade administrativa,  responsabilidade civil,  Ministério  Público, ação cível, suspensão, caráter temporário, pessoa jurídica, Ato lesivo à administração pública, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública.
_Alteração, Lei de Licitação, inexecução, contrato administrativo, pessoa jurídica, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública.
_Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, inexecução, contrato administrativo, pessoa jurídica,  aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública.
_Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, fraude. licitação, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.