Projeto de Lei PL 3565/2020
Data de apresentação: 2020-06-30T18:23:00
Ementa: Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, respeito, vida sexual, garantia, Saúde sexual e reprodutiva, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.