Projeto de Lei PL 2216/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T16:46:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adicional de insalubridade, profissional, serviços postais, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), período, decretação, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.