Projeto de Lei PL 973/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T19:46:00
Ementa: Dispõe sobre regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Autorizatária (administração pública), Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC), redução, Tarifa de energia elétrica, proibição, interrupção, prestação de serviços, inadimplemento, usuário de serviços, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado