Projeto de Lei PL 441/2020
Data de apresentação: 2020-03-03T10:14:04
Ementa: Dispõe que o poder público deve garantir aos professores que sofreram agressões em sala de aula, irredutibilidade da remuneração no período de licença médica e o reembolso de despesas com gastos médicos e acompanhamento psicológico.
Palavras-chave: Poder Público, garantia, professor, professora, vítima, Violência física, agressão, sala de aula, exercício profissional, Irredutibilidade do salário, Licença para tratamento da saúde, ressarcimento, despesa médica, assistência psicológica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.