Projeto de Lei PL 5464/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T11:03:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Palavras-chave: União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, disponibilização, serviços, acolhimento institucional, criança, adolescente, vítima, violência sexual.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Triburação, que saneia injuridicidade.