Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 30/0
Data de apresentação: 2020-12-14T09:01:00
Ementa: requer a juntada do memorando de entendimentos entre fundadores, quando houver, ao registro da startup no Inova Simples, inclusive para fins de discernimento a respeito da divisão da propriedade intelectual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 30 PLEN, pelos Deputados Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) e Paulo Pereira da Silva SOLIDARI.