Projeto de Lei PL 5453/2020
Data de apresentação: 2020-12-09T15:32:00
Ementa: Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.802, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, Obrigatoriedade, Poder Executivo, divulgação, informação, agrotóxico, venda, comercialização, descumprimento, improbidade administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).