Projeto de Lei PL 2497/2020
Data de apresentação: 2020-05-08T15:41:00
Ementa: Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Lei de Saneamento Básico, dispensa, outorga, pagamento, taxa, tarifa, extração, água subterrânea, aquífero, destinação, esgoto sanitário, propriedade rural, propriedade urbana, inexistência, serviços públicos, abastecimento de água. saneamento básico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1277/2025 à proposição PL-2497/2020.