Projeto de Lei PL 2117/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T10:37:00
Ementa: Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, serviço da dívida, dívida pública, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 488