Projeto de Lei PL 5014/2020
Data de apresentação: 2020-10-23T16:45:00
Ementa: Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), queimada, desmatamento ilegal, proibição, utilização, área desmatada, área queimada, agropecuária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.