Projeto de Lei PL 3717/2020
Data de apresentação: 2020-07-08T19:32:00
Ementa: "Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade,  todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."
Palavras-chave: Pessoa com transtorno do espectro autista, garantia, direitos, pessoa com deficiência, acesso, serviços públicos, Serviços privados, independência, maioridade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2025/PS-GSE.