Projeto de Lei PL 1099/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T16:15:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, prorrogação, prazo, seguro-desemprego, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.581/2020, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.581/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.347/2020 já foi apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 749/2020, do qual o Projeto de Lei n. 1.099/2020 faz parte, em despacho inicial. Publique-se."