Projeto de Lei PL 130/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T15:23:00
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sanção, infrator, divulgação, conduta criminosa, prática, crime de trânsito, rede social, meio eletrônico, notificação, empresa, plataforma digital, retirada, vídeo, som, difusão.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14304/2022. DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 65/22-PE). Razões do veto: DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 02.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei 130/2020, em sessão conjunta realizada em 28/04/2022.