Projeto de Lei PL 614/2020
Data de apresentação: 2020-03-11T17:17:00
Ementa: Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo determinado, Ultrassonografia, gestante, mulher, rastreamento, Pré-eclâmpsia, Prematuro, Cardiopatia congênita, Nascituro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-11008/2018