Projeto de Lei PL 380/2020
Data de apresentação: 2020-02-18T19:40:34
Ementa: Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos gastos com hospedagem pelas entidades da Administração Pública, direta ou indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação, despesa financeira, hospedagem, entidade, órgão público, Administração Pública,Transparência pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 247