Projeto de Lei PL 2817/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T14:12:00
Ementa: Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, prazo, Procedimento administrativo, Processo administrativo, Sistema Nacional de Trânsito, identificação, condutor, infração de trânsito, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Transferência de propriedade do veículo , renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para dirigir, critério, notificação, Auto de infração,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado