Projeto de Lei PL 2150/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T16:56:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.
Palavras-chave: Reparação do dano, Pichação, edificação, Monumento público, Patrimônio privado, Indenização
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4047/2021.