Projeto de Lei PL 3983/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Responsabilidade sanitária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, Pacto federativo, Política pública, universalização, acesso, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde, Ente federado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 640.