Projeto de Lei PL 2266/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, prazo, obtenção, Certificado de Registro de Veículo (CRV), validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado