Projeto de Lei PL 2883/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T09:29:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de  23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor de aplicações, internet, supressão, redução, ampliação, algoritmo, alcance, usuário, geração, conteúdo digital, motivo, convicção religiosa, convicção política, convicção filosófica. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração contra a ordem econômica,  associação, veículos de comunicação, plataform digital, supressão, redução, alcance, mídia, profissional de jornalismo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."