Projeto de Lei PL 561/2020
Data de apresentação: 2020-03-05T16:53:19
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prioridade, empregado, Trabalho a distância, filhos, criança.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4011/2024 à proposição PL-561/2020.