Projeto de Lei Complementar PLP 80/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T17:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade
na gestão fiscal, para condicionar o aumento 
de despesas com pessoal ao crescimento
real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma 
que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionamento, aumento, despesa total com pessoal, crescimento, Produto Interno Bruto (PIB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.