Projeto de Lei PL 3796/2020
Data de apresentação: 2020-07-14T19:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação,  Câmera de segurança, veículo, Uniforme profissional, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia penal, Polícia Federal, Polícia rodoviária federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3091/2021.