Projeto de Lei PL 1660/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T13:25:00
Ementa: Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.
Palavras-chave: Isenção, pedágio, rodovia federal, veículo de carga, Produto essencial, combate, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".