Projeto de Lei PL 2714/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso, garantia, opção, recebimento, residência, comprovante, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.