Projeto de Lei PL 4875/2020
Data de apresentação: 2020-10-08T12:57:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, juiz, medida protetiva de urgência, concessão, auxílio aluguel, mulher, situação, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 864/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4875/2020, sancionado.