Projeto de Lei PL 4912/2020
Data de apresentação: 2020-10-14T11:03:00
Ementa: Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, obrigatoriedade, debate eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3747/2024 à proposição PL-4912/2020.