Projeto de Lei PL 2715/2020
Data de apresentação: 2020-05-15T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, procedimento, desestatização, desinvestimento, realização, administraqção pública, prazo, posterioridade, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.