Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 61/0
Data de apresentação: 2020-05-05T11:56:00
Ementa: Emenda supressiva do inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 61 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).