Projeto de Lei PL 1757/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do §4º no art.37 do Capítulo IX-Da Habitação, da Lei nº 10.741, de 03 de outubro de 2003, para que as instituições que abriguem idosos instalem nas suas dependências internas e externas sistemas de monitoramento eletrônico e equipamento de gravação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, instalação, monitoração eletrônica, monitor de vídeo, equipamento, gravação, imagem, parte externa, parte interna, área de uso comum, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), entidade de atendimento ao idoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 – 17h30 - 4ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.