Projeto de Lei PL 1923/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.
Palavras-chave: Flexibilização, desconto, mensalidade escolar, Instituição de ensino, Ensino fundamental, Ensino médio, Educação superior, Curso pré-vestibular, Curso (educação), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Programa de Avaliação Seriada (PAS), Língua estrangeira, concurso público, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, descumprimento, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.