Projeto de Lei PL 47/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:52:38
Ementa: Altera as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.336 inciso I, que dispõe sobre as despesas do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, rateio, Despesa condominial, deveres, condômino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4512/2019, ao qual esta proposição está apensada.