Projeto de Lei PL 5220/2020
Data de apresentação: 2020-11-20T10:05:00
Ementa: "Obriga todos os Partidos Políticos a manterem um percentual de 10% (dez por cento) para as candidaturas LGBTQIA+, aos cargos do legislativo, deputados federais, estaduais e vereadores".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Partido político, composição, chapa eleitoral, reserva, percentual, candidatura, população LGBT, cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, vereador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4795/2020, ao qual esta proposição está apensada.