Projeto de Lei PL 817/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T19:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, suspensão, contrato de trabalho, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1072/2020.