Projeto de Lei PL 4461/2020
Data de apresentação: 2020-09-03T15:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, condutor, Veículo automotor, descumprimento, velocidade máxima, via pública, consequência, acidente de trânsito, homicídio culposo, aumento da pena, impossibilidade, substituição, Pena privativa de liberdade, Pena restritiva de direitos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.