Projeto de Lei PL 1686/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, auxílio financeiro, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, pagamento, empresa, plaforma digital, salário mínimo, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).