Projeto de Lei PL 334/2020
Data de apresentação: 2020-02-17T19:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, realização, cirurgia plástica reparadora, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9657/2018