Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 407/2020
Data de apresentação: 2020-09-23T09:00:00
Ementa: Extingue a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, ajuda de custo, auxílio-mudança, mandato parlamentar, Deputado federal, Senador.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.718/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.718/2020, com fundamento no art.128 do RICD. Publique-se."