Projeto de Lei PL 1758/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T15:20:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para disporsobre as recompras de títulos da dívida do Fundo Fies relacionado aos contratos iniciados até dezembro de 2017 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, entidade mantenedora, Instituição de ensino privada, prazo, recompra, Título da dívida pública, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).