Projeto de Lei PL 2099/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T18:25:00
Ementa: Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, auxílio, caráter permanente, mulher, Chefe de família, família monoparental.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ato de Declaração de Prejudicialidade do Presidente da CPASF -  Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.099/2020, em atendimento ao Requerimento nº 48/2024, de autoria da Deputada Rogéria Santos. Cientifique-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, para fins do art. 164, §§ 1º, 2º e 4º, do RICD