Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 40/0
Data de apresentação: 2020-05-14T14:48:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 40 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).