Projeto de Lei PL 1371/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T10:49:00
Ementa: Altera os critérios de percepção e o número de parcelas recebidas do Seguro-Desemprego no período de decretação de Estado de Calamidade em virtude da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, critério, seguro-desemprego, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.