Projeto de Lei PL 3727/2020
Data de apresentação: 2020-07-09T13:55:00
Ementa: Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, faturamento, energia elétrica, estimativa, consumo, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.