Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 568/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T14:05:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), País signatário, Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (2015),  eliminação, Subsídio, exportação, Produto agrícola, Conferência Ministerial, Nairóbi, Quênia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº   56/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.