Projeto de Lei PL 4199/2020
Data de apresentação: 2020-08-13T11:41:00
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), incentivo, navegação de cabotagem, transporte de cabotagem, transporte de carga, requisito,  empresa, habilitação, fretamento, embarcação, direitos, deveres,  Regime de admissão temporária (regime aduaneiro), benefício fiscal, tributo federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributação,  autorização, utilização, Instalação portuária, porto organizado.
_Alteração, Lei das Duplicatas, cobrança judicial, duplicata, comprovação, entrega, recebimento, mercadoria, meio eletrônico. 
_Alteração, Lei de Cabotagem, definição, empresa brasileira de navegação, embarcação brasileira, empresa brasileira de investimento na navegação, fretamento, embarcação, registro, Registro Especial Brasileiro (REB).
_ Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, diretoria, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atuação, Sistema Federal de Viação (SFV), atribuição, Estrutura organizacional.
_Alteração, lei federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), Empresa brasileira de navegação,  aplicação.
_Aplicação recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM).
_Transformação, cargo em comissão.
_Revogação, decreto, regulação, navegação de cabotagem.
_Revogação, Decreto-lei, empresa, navegação de cabotagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 107/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.