Projeto de Lei PL 4297/2020
Data de apresentação: 2020-08-20T16:21:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
Palavras-chave: Criação, zona de proteção, entorno, unidade de saúde, prestação de serviços, interrupção, gravidez, serviços, instituição, atendimento especializado, mulher, vítima, violência sexual, local, atendimento, casa de abrigo, situação, violência, procedimento, Ministério Público, Órgão de segurança pública, responsabilidade, segurança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra A.