Projeto de Lei PL 1012/2020
Data de apresentação: 2021-11-18T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, transformação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher), informação, condenado, feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição (direito penal), violência psicológica, vítima, mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4088/2024 à proposição PL-1012/2020.