Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 567/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T12:35:00
Ementa: Susta os efeitos do Despacho Decisório do Comando do Exército nº 164, de 9 de dezembro de 2020, que trata de autorização para conceder anuência ao Plano de Nacionalização da Empresa Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) para a produção de pistolas SIG SAUER com plataforma P 320, no calibre 9 mm, nas versões básicas (tamanhos full e carry), M17 (tamanho full) e M18 (tamanho carry) e suas respectivas variantes.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Comando do Exército (Comex), anuência, Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), produção, pistola Sig Sauer.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 256