Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 46/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T20:03:00
Ementa: Susta os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 1º, do §4º do art. 6º, do art. 8º e do §1º do art. 9º da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que "Dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), relacionamento, pesca esportiva, Unidade de conservação de proteção integral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-34/2020