Projeto de Lei PL 4346/2020
Data de apresentação: 2020-08-25T16:27:00
Ementa: Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969,  para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federadoa0, Distrito federal, criação, disciplinamento, Tribunal disciplinar, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, julgamento, infração disciplinar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.