Projeto de Lei PL 4546/2020
Data de apresentação: 2020-09-11T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Extinção da punibilidade, imprescritibilidade, crime, estelionato, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção ativa. _ Alteração, Código de Processo Penal, Direito de precedência, julgamento, preso, crime hediondo, estelionato, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção ativa, Indenização ao erário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.