Projeto de Lei PL 2522/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T12:36:00
Ementa: Autoriza temporariamente a dedução de valores doados por pessoas físicas a organizações da sociedade civil, em seu imposto sobre a renda devido.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Organização da sociedade civil, Entidade sem fins lucrativos, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 63.