Projeto de Lei PL 4247/2020
Data de apresentação: 2020-08-18T16:59:00
Ementa: Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2020), casamento civil, gratuidade, taxa, juiz de paz, pessoa, Declaração de Hipossuficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.