Projeto de Lei PL 2205/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T15:03:00
Ementa: Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, furto, roubo, equipamento de proteção individual, teste de detecção, coronavírus, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.