Projeto de Lei PL 3513/2020
Data de apresentação: 2020-06-26T09:06:00
Ementa: Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, contribuinte, doença grave., tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4783/2024 à proposição PL-1135/2023.