Projeto de Lei PL 1256/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T16:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus.
Palavras-chave: Requisição (administração pública), enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),centralização,  exclusividade, Ministério da Saúde,  empresa, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), licenciamento, importação, dispositivo médico, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),revogação, dispositivo legal, autoridade, adoção, medida de emergência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.