Projeto de Lei PL 240/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:23:00
Ementa: Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, legislação, diretrizes, Inteligência artificial, segurança jurídica, investimento, pesquisa e desenvolvimento, produtos, serviços, tecnologia cognitiva, Política Nacional de Inteligência Artificial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 21/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/9/2021 - 13h55 - 112ª Sessão).