Projeto de Lei PL 4418/2020
Data de apresentação: 2020-09-01T15:54:00
Ementa: Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
Palavras-chave: Regulamentação, Direito ao esquecimento penal, preso condenado, Reabilitação criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.