Projeto de Lei PL 3306/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:45:00
Ementa: “Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”
Palavras-chave: Proibição, funcionário público, acesso, internet, Administração Pública, publicação, Notícia falsa (fake news).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 203