Projeto de Lei PL 2263/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T18:57:00
Ementa: Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde
Palavras-chave: Agravação penal, aumento da pena, homicídio, lesão corporal, dano, furto, roubo extorsão, estelionato, Fraude no comércio, falsificação, adulteração, Produto terapêutico, medicamento, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, Substância destinada à falsificação, Resistência (crime), Desobediência (crime), calamidade pública, pandemia, coronavíris.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.