Projeto de Lei PL 1766/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T16:26:00
Ementa: Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, suspensão, cobrança, tarifa de água, tarifa de esgoto, tarifa de energia elétrica, templo religioso, Organização religiosa, Hospital filantrópico, Entidade filantrópica, acolhimento institucional, idoso, criança, Comunidade terapêutica, assistência, pobre, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 439