Projeto de Lei PL 3456/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T14:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, auxílio financeiro, mulher, situação, violência doméstica, comprovação, dependência econômica, agressor, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.