Projeto de Lei PL 4066/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T16:57:00
Ementa: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Palavras-chave: Extinção, PIS-Pasep, transferência, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disponibilização, saldo, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP. _Autorização, trabalhador, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Revogação, lei complementar, aplicação, recursos, PIS-PASEP.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.