Projeto de Lei PL 217/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T09:41:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, mensagem de advertência, rótulo do produto, bebida alcoólica, relação, uso excessivo, álcool, violência doméstica, violência contra a mulher, contribuição, feminicídio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2023.