Projeto de Lei PL 5234/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Hotel-Cassino, Prestador de serviço turístico, Acampamento turístico.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, inaplicação, contravenção penal, jogo de azar, hotel-cassino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).