Projeto de Lei PL 5103/2020
Data de apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipificação de conduta, Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, recebimento, vantagem indevida, atuação parlamentar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)