Projeto de Lei PL 121/2020
Data de apresentação: 2020-02-05T14:29:36
Ementa: Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio.
Palavras-chave: Proibição, tributo, energia solar fotovoltaica, consumo próprio, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).