Projeto de Lei PL 625/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T09:35:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, reajuste, emolumento, Serviço notarial e de registro, Lei Estadual, Lei Distrital, proibição, Delegação de competência, Poder Judiciário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.