Projeto de Lei PL 3240/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), incorporação, procedimento, protocolo, atendimento, Ministério da Saúde, tratamento, coronavírus, cobertura assistencial, plano de saúde. _Proibição, suspensão, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde, inadimplemento, decorrência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus. _Proibição, operadora de plano de assistência à saúde, fixação, período de carência, realização, consulta médica, internação hospitalar, exame médico, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP