Projeto de Lei PL 4076/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T18:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desnecessidade, cumprimento, Período de carência, Plano de saúde, atendimento emergencial, beneficiário, suspeita, confirmação, diagnóstico médico, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1907/2020