Projeto de Lei PL 3310/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T15:37:00
Ementa: Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, Instituição financeira, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, Arrendamento mercantil, Consignação em folha de pagamento, benefício, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime previdenciário, servidor público, prazo determinado, pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado