Projeto de Lei PL 187/2020
Data de apresentação: 2020-02-06T10:06:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, Informação nutricional, Rótulo de alimento, Teor de substância, dano à saúde, Tarja de alerta, sódio, açúcar, gordura saturada, gordura trans.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.