Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 571/2020
Data de apresentação: 2020-12-21T09:10:00
Ementa: Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).”
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes, atendimento socioeducativo, adolescente em conflito com a lei, mulher, Medida socioeducativa, Medida privativa de liberdade, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), visita íntima.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)