Projeto de Lei PL 3487/2020
Data de apresentação: 2020-06-24T13:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), pandemia, coronavírus, prorrogação, mandato, assembleia geral, Sindicato dos trabalhadores Rurais, calamidade pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.