Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Palavras-chave: Assinatura eletrônica, documento, Administração pública, comunicação digital, cidadão, Poder público. _Classificação, assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada, informação sigilosa, assinatura eletrônica qualificada, certificação digital. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inscrição, diretório partidário, Partido político, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _Critério, utilização, assinatura eletrônica, pandemia, coronavírus. _Atuação, Comitê Gestor da ICP-Brasil, diretrizes, assinatura eletrônica qualificada. _Atuação, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Administração Pública. _Receita médica digital, atestado médico digital, assinatura eletrônica qualificada, profissional de saúde. _Assinatura eletrônica avançada, assinatura eletrônica qualificada, documento eletrônico, profissional de saúde. _Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, receita médica digital, assinatura eletrônica. _Sistema de informação, Administração Pública, licença de uso de software, software de código aberto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "[EMENTA!]".