Projeto de Lei PL 1255/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T16:17:00
Ementa: Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Suspensão, obrigatoriedade, Certidão Negativa de Débito (CND), dívida ativa, prestação de serviços, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4442/2020 apensada.