Projeto de Lei PL 3516/2020
Data de apresentação: 2020-06-26T09:23:00
Ementa: Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Transporte por aplicativo, seguro de vida, Seguro de automóvel, motorista de aplicativo,  Aplicativo Uber.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3498/2019, ao qual esta proposição está apensada.