Projeto de Lei PL 1776/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T18:19:00
Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 4° da Lei Federal 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros reais no período de pandemia do covid-19
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação, taxa de juros, banco, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/21 PÅG 69.