Projeto de Lei PL 1760/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T15:22:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), município, remanejamento, valor arrecadado, combate, pandemia, coronavírus, período, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 444