Projeto de Lei PL 5415/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T17:20:00
Ementa: Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Palavras-chave: Diretrizes, combate, racismo, intolerância, violência racial, Administração Pública, setor privado. _Penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, discriminação racial, injúria racial. _Critério, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, responsabilidade objetiva. _Crime contra a ordem econômica, crime contra a economia popular, crime contra as relações de consumo, tipificação de conduta, discriminação racial, injúria racial, vítima, empregado, preposto, consumidor. _Pessoa jurídica de direito público, Pessoa jurídica de direito privado, condenação, racismo, injúria racial, proibição, participação, licitação, contrato administrativo, Administração Pública. _Alteração, Lei de Licitação, critério, proibição, participação, licitação, condenação, racismo, injúria racial. _Documentação, habilitação (licitação), certidão negativa, certidão criminal, racismo, injúria racial. _Critério, rescisão do contrato. _Alteração, Código Civil (2002), proibição, administrador, sociedade (pessoa jurídica), condenado, racismo, injúria racial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, inelegibilidade, administração, sociedade anônima, condenado, racismo, injúria racial. _Critério, proibição, operação de crédito, concessão, benefício fiscal. _Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Sancionadas por Práticas Racistas e Discriminatórias (CPSPRD).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)