Projeto de Lei PL 52/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T14:55:48
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Exigência, apresentação, certidão negativa, antecedente criminal, processo criminal, pessoa, trabalho, creche, instituição, similaridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.