Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 43/2020
Data de apresentação: 2020-07-03T10:56:00
Ementa: Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que "Institui o Sistema de Deliberação Remota" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, autorização, reunião, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Sistema de Deliberação Remota (SDR), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.