Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 450/2020
Data de apresentação: 2020-10-15T09:54:00
Ementa: Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, agricultor, utilização, estoque, agrotóxico, paraquate.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.