Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Data de apresentação: 2020-12-15T13:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2963/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer subscrição à emenda de Plenário 10 apresentada à Medida Provisória 998/2020".