Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) REQ 506/2020
Data de apresentação: 2020-03-26T16:07:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que "possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'".