Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 254/2020
Data de apresentação: 2020-06-04T14:14:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, crédito suplementar, Presidência da República, recursos, Bolsa Família, transferência, Comunicação institucional, Publicidade institucional, Governo federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado