Projeto de Lei PL 1181/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T10:35:00
Ementa: Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica  inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Instituição Financeira, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro Negativo, pessoa física, pessoa jurídica, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 1181/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1544/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.