Projeto de Lei PL 2794/2020
Data de apresentação: 2020-05-20T17:03:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, Omissão de comunicação de crime.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal, Omissão de comunicação de crime.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.