Indicação INC 1141/2020
Data de apresentação: 2020-11-23T09:44:00
Ementa: Sugere o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo, para a análise dos pleitos de consulta pública para inclusão na Lista de Exceções à TEC e publicação dos resultados no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.