Projeto de Lei Complementar PLP 35/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T16:24:00
Ementa: Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos
voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, cobrança, financiamento habitacional, crédito consignado, aposentado, pensionista, financiamento, veículo, microempresário, microempreendedor Individual (MEI), Trabalhador autônomo, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 235.