Projeto de Lei PL 2068/2020
Data de apresentação: 2020-04-22T11:36:00
Ementa: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  estelionato, circunstância agravante, agravação penal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento nº 1.837/2020, conforme o seguinte teor:  "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.837/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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