Projeto de Lei PL 1379/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T12:04:00
Ementa: Institui o Programa do Seguro-Emprego e garante a estabilidade para os trabalhadores das microempresas, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa do Seguro-Emprego,  Assistência financeira, Estabilidade de emprego, trabalhador, Microempresa, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-789/2020