Projeto de Lei PL 4817/2020
Data de apresentação: 2020-10-05T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Regime de concessão, Concessão (administração pública), permissão (administração pública), serviço postal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)