Projeto de Lei PL 4888/2020
Data de apresentação: 2020-10-13T09:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar  a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, revisão, necessidade, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).