Projeto de Lei PL 1859/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T10:45:00
Ementa: Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, cancelamento, plano de saúde, Inadimplemento, suspensão, multa, juro, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Obrigatoriedade, realização, teste de detecção, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.