Projeto de Lei PL 2230/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros
privados de assistência à saúde enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020 dá outras providências."
Palavras-chave: Suspensão, reajuste, Seguro-saúde, plano de saúde, procedimento, Operadora de plano de assistência à saúde, calamidade pública,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.