Projeto de Lei PL 3729/2020
Data de apresentação: 2020-07-09T15:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Oficial de Registro Civil, remessa, Secretaria de estado, Fazenda pública, informação, falecimento, trimestre, indicação, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 637.