Projeto de Lei PL 2566/2020
Data de apresentação: 2020-05-12T13:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, quando assim forem declaradas por autoridades competentes
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, seguro de vida, seguro pessoal, profissional de saúde pública, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 228