Projeto de Lei PL 246/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:40:34
Ementa: Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares, pensão militar, pagamento, transparência pública, dados, beneficiário, abrangência,  pensão, direito adquirido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.