Projeto de Lei PL 4775/2020
Data de apresentação: 2020-09-30T18:34:00
Ementa: Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critérios, distribuição, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Partido Político.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)