Projeto de Lei PL 1809/2020
Data de apresentação: 2020-04-13T11:23:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, diferenciação de preços, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), uso doméstico, proibição, aumento, preço, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado