Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 499/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T10:27:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), retorno, aula presencial, Recursos tecnológicos, complementaridade, carga horária, Atividade pedagógica , pandemia, coronavírus
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.841/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".