Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 140/2020
Data de apresentação: 2020-04-07T20:25:00
Ementa: Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), critério, posto de gasolina, comercialização, combustível, distribuidor de combustível, flexibilização, tutela regulatória de fidelidade à bandeira, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP