Medida Provisória MPV 945/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Palavras-chave: Procedimento, caráter temporário, atividade portuária, pandemia, coronavírus. _Critério, afastamento, trabalhador portuário avulso, pandemia, coronavírus, recebimento, indenização. _Alteração, Lei do Trabalho Portuário,  Órgão Gestor de Mão de Obra, critério, escalação digital, trabalhador portuário avulso. _Proibição, escalação presencial, trabalhador portuário avulso. _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, atividade portuária. _Alteração, Lei dos Portos (2013), atividade, trabalhador portuário avulso. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Comissão, Aviação civil. _Autorização, cessão de uso, uso especial de bem público, pátio militar, Empresa de transporte aéreo, Empresa nacional, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Despacho exarado na DVT n. 50/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".