Projeto de Lei PL 1303/2020
Data de apresentação: 2020-03-31T11:24:00
Ementa: Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Servidor público, opção, Trabalho a distância, Emergência de saúde pública. Pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/21 PAG 95