Projeto de Lei PL 3077/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T16:45:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, implantação, Trabalho a distância, servidor público, Administração Pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/21 PAG 388.