Projeto de Lei PL 3232/2020
Data de apresentação: 2020-06-10T09:38:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
Palavras-chave: Operadora de telefonia móvel, garantia, gratuidade, acesso, internet, aluno, rede pública de ensino, ensino fundamental, ensino médio. _Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, financiamento, política pública, programa (administração), universalização, telecomunicação, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, contribuição, concessionária de serviço de telecomunicação, universalização, telecomunicação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.862/2020, conforme despacho do inteiro teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.862/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.232/2020 e n. 2.182/2020 integram bloco que dispõe de matérias correlatas. Publique-se."