Projeto de Lei PL 1425/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Condução sob efeito de substância psicoativa, Condução sob efeito de álcool, Dependente químico, curso de reciclagem, reabilitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2024, Letra A.