Projeto de Lei PL 2723/2020
Data de apresentação: 2020-05-18T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, Agente Público, enfrentamento, pandemia, Coronavírus, ausência, dolo, Erro grosseiro, inaplicação, exclusão, responsabilidade penal, atenuação, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.