Projeto de Lei PL 5028/2020
Data de apresentação: 2020-10-26T17:01:00
Ementa: Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, exame toxicológico, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1429/2021.