Projeto de Lei PL 3943/2020
Data de apresentação: 2020-07-27T14:22:00
Ementa: Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
Palavras-chave: Autorização, importação, medicamento, intermediação, Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 236