Projeto de Lei PL 293/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T17:05:12
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
Palavras-chave: Dispositivo de segurança, Segurança eletrônica, botão de pânico, motorista, passageiro, Transporte por aplicativo, Aplicativo UBER, segurança pública. _Mulher, escolha, prestador de serviço, transporte por aplicativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2143/2019