Requerimento de Apensação REQ 2216/2020
Data de apresentação: 2020-08-21T09:20:00
Ementa: Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2020