Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 5/0
Data de apresentação: 2020-05-27T10:53:00
Ementa: O trabalhador atingido pelas medidas definidas nesta medida provisória poderá solicitar a suspensão do pagamento de serviços prestados de forma contínua tais como energia elétrica, água, telefone, gás, internet, TV por assinatura, planos de saúde e serviços educacionais
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.