Projeto de Lei PL 3080/2020
Data de apresentação: 2020-06-02T17:39:00
Ementa: "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Palavras-chave: Criação, Política Nacional  dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Inclusão educacional, inclusão social, Atendimento especializado, serviços de saúde, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-466/2025 à proposição PL-1053/2024.