Projeto de Lei PL 4598/2020
Data de apresentação: 2020-09-16T13:45:00
Ementa: Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.
Palavras-chave: Exigência, Seguro-garantia, Obra de engenharia, Serviços de engenharia, contratação, Poder público, licitação, contrato administrativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-39/2019