Projeto de Lei PL 624/2020
Data de apresentação: 2020-03-12T09:34:43
Ementa: Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.
Palavras-chave: Editora, reciclagem, livro, Direito (ciência), desatualização, infração, penalidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.