Projeto de Lei Complementar PLP 36/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T21:03:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.
Palavras-chave: Suspensão, União, prazo determinado, prestação (pagamento), contrato administrativo, renovação, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.