Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 12/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T12:10:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, que interfere ilegalmente no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; retirando a participação da sociedade civil.
Palavras-chave: Sustação, decreto, interferência, Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, retirada, participação popular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.