Projeto de Lei PL 647/2020
Data de apresentação: 2020-03-17T08:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1147/2020, PL-1403/2020, PL-1530/2020, PL-1878/2020, PL-2745/2020, PL-2865/2020, PL-4193/2020 apensadas.