Projeto de Lei PL 239/2020
Data de apresentação: 2020-02-11T17:21:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, inclusão, cronograma, nomeação, edital, concurso público, direitos, candidato aprovado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).