Projeto de Lei PL 823/2020
Data de apresentação: 2020-03-23T09:49:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, cobrança, pagamento, juros, multa, dívida, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 270