Projeto de Lei PL 2885/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T09:50:00
Ementa: Altera o inciso III, e acresce os §§ 1º e 2º ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, gozo de licença-paternidade, aumento, período, situação, estado de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 777.