Projeto de Lei PL 2626/2020
Data de apresentação: 2020-05-13T17:34:00
Ementa: Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Meia-entrada, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emissão, Entidade estudantil, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.