Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 129/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T23:57:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, Atenção primária à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 666