Projeto de Lei PL 5531/2020
Data de apresentação: 2020-12-15T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
Palavras-chave: Órgão Público, Inexigibilidade, identificação, pessoa, solicitação, acesso à informação, Interesse público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2024/PS-GSE.