Projeto de Lei PL 5241/2020
Data de apresentação: 2020-11-24T13:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência à saúde, preso, internado, telessaúde. _Critério, estabelecimento penal, assistência à saúde, assistência ambulatorial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2560/2015, ao qual esta proposição está apensada.