Projeto de Lei PL 2510/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei        nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, síndico, condômino, locatário, proprietário, comunicação, Autoridade competente, violência doméstica, Violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, Pessoa com deficiência. _ Alteração, Código Civil (2002), critério, Convenção condominial, Condomínio edilício, deveres, síndico, condômino, locatário, proprietário, comunicação, Autoridade competente, violência doméstica, Violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, Pessoa com deficiência. _ Alteração, Código Penal,  Periclitação da vida e da saúde, crime, omissão de socorro, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2510/2025 e dos PL 2952/2021, PL 3370/2021, PL 3725/2021, PL 2981/2022, PL 33/2024, PL 669/2025 e PL 56/2022, apensados, com Substitutivo.