Projeto de Lei PL 4112/2020
Data de apresentação: 2020-08-06T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, e
dá outras providências, para conceituar o
transporte privado na modalidade delivery
por aplicativos e disponibilizar ponto de
apoio destinado aos trabalhadores de
aplicativos de entrega e de transporte
individual privado de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, definição, transporte privado, entregador por aplicativo, ponto de parada, Motorista de aplicativo.
_Competência exclusiva, Município, Distrito Federal, regulamentação, transporte privado, entregador por aplicativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada.