Projeto de Lei PL 3933/2020
Data de apresentação: 2020-07-24T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, reajuste, valor.,Aferição,  elegibilidade, beneficiário,  pobreza, extrema  pobreza, benefício assistencial, Bolsa família,desigualdade social,  recursos, tributação, lucro, dividendos, pessoa física, pessoa jurídica.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, lucro, dividendos, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado