Projeto de Lei PL 507/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T15:02:28
Ementa: Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), inclusão, Rio Branco (AC), Senador Guiomard (AC).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)