Projeto de Lei PL 1241/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T14:09:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).
Palavras-chave: Proibição, interrupção, prestação de serviços, reajuste, plano de saúde, inadimplemento, usuário de serviços, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020