Projeto de Lei PL 3303/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:24:00
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Palavras-chave: Restituição, Fazenda pública, Dano ao erário, Patrimônio público, Patrimônio ambiental, condutor, veículo, Acidente de trânsito
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).