Projeto de Lei PL 2882/2020
Data de apresentação: 2020-05-25T18:13:00
Ementa: Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, desconto, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, empregado, Setor público, Setor privado, profissional da segurança pública, profissional de saúde, sistema carcerário, agente socioeducativo, limpeza, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado