Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA PLN 15/2020
Data de apresentação: 2020-06-15T14:16:00
Ementa: Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14083/2020. DOU 18/11/20 PÁG 41 COL 01.