Medida Provisória MPV 1010/2020
Data de apresentação: 2020-11-25T09:29:00
Ementa: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
Palavras-chave: Isenção, pagamento, conta de energia elétrica, consumidor, Amapá, blecaute, calamidade pública, crise energética, incêndio, subestação elétrica, Macapá (AP). _Critério, repasse, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, autorização, União, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 129/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, promulgadas.