Projeto de Lei PL 5208/2020
Data de apresentação: 2020-11-19T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, direitos, Atendimento especializado, autoridade policial, violência doméstica, mulher, extensão, vítima  crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.096, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).