Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 100/2020
Data de apresentação: 2020-03-24T19:02:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.283, de 20 de março de 2020, “que institui a Agência Para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS)”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, Atenção primária à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 82.