Projeto de Lei PL 4805/2020
Data de apresentação: 2024-11-14T15:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (1999), Código de Processo Civil (2015), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), requerimento, reserva, identificação, informante confidencial, representação judicial, representação criminal, dever de sigilo, deveres funcionais, servidor público, administração federal, proteção, testemunha, vítima, riscos (segurança), risco de morte, direito ao sigilo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.