Projeto de Lei PL 2975/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T17:31:00
Ementa: "Altera o art. 10 da Lei Complementar  nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, suspensão, prazo de validade, realização, concurso público, proibição, contratação, empregado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-866/2020