Requerimento de Informação RIC 1549/2020
Data de apresentação: 2020-11-27T09:07:00
Ementa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a implementação do disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, referentes às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário, bem como quanto à adoção de medidas para a ampliação da disponibilidade desses locais, sobretudo aqueles destinados à pernoite dos caminhoneiros.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"