Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 45/2020
Data de apresentação: 2020-02-12T19:57:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, Estrutura regimental, Ministério da Educação, centralização, Ministério, elaboração, distribuição, livro didático, proposta pedagógica, edital, Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), Recursos didáticos.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.