Projeto de Lei PL 4063/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T16:00:00
Ementa: Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei  2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, sequestro, Cárcere privado, pessoa, família, responsável legal, responsável, estabelecimento de saúde, internação involuntária, dependente químico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.