Projeto de Lei PL 2844/2020
Data de apresentação: 2020-05-22T15:03:00
Ementa: Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.
Palavras-chave: Empresa pública, empresa privada, propagação, incentivo,  divulgação, Notícia falsa (fake news), mídia, multa, proibição,  contrato administrativo, administração pública, benefício fiscal, empréstimo bancário, financiamento, banco público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, será criada Comissão Especial