Projeto de Lei PL 1746/2020
Data de apresentação: 2020-04-09T11:17:00
Ementa: Altera a lei 9.492/1997 que define competências e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências..
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, Tabelião, Convalidação, Juízo competente, requerimento, devedor, suspensão, Protesto de Título, caráter temporário, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.