Projeto de Lei PL 3186/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes  previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento da pena, crime, estelionato, Falsidade ideológica, Inserção de dados falsos em sistema de informação, pagamento indevido, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.584/2020,  3.646/2020 e 3.803/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da Subemenda apresentada.