Projeto de Lei PL 1960/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Palavras-chave: Isenção, caráter temporário, pagamento, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), usuário de serviços, ampliação, beneficiário, , Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado