Projeto de Lei PL 3272/2020
Data de apresentação: 2020-06-12T12:24:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Seguridade Social,  aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, atividade, mercado de trabalho, 
Segurado obrigatório.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, segurado obrigatório,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, atividade, mercado de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2567/2011