Projeto de Lei PL 4455/2020
Data de apresentação: 2020-09-03T12:35:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, submissão, criança, adolescente, Atividade insalubre, Atividade penosa, Atividade perigosa, reclusão, multa, extensão,pessoa, recrutamento, intermediação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.