Projeto de Lei PL 3107/2020
Data de apresentação: 2020-06-03T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, proteção, trabalhador, Transporte público coletivo, Contágio, Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-691/2020