Projeto de Lei PL 2251/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
Palavras-chave: Responsabilidade objetiva, empresa, riscos (segurança), Acidente do trabalho, empregado, Trabalho a distância, fornecimento, infraestrutura, pandemia ,coronavírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.