Projeto de Lei Complementar PLP 194/2020
Data de apresentação: 2020-07-24T17:55:00
Ementa: Altera os arts.5 º e  9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos  de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-177/2020