Projeto de Lei PL 4149/2020
Data de apresentação: 2020-08-11T13:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), facultatividade, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Delegacia do torcedor, proteção, torcedor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.