Projeto de Lei PL 4994/2020
Data de apresentação: 2020-10-21T16:51:00
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Falsidade (crime), ampliação, tipicidade penal, condução, veiculo, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, remarcação, numeração, Chassi.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 5.385, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/12/2021 - 9h - 151ª Sessão).