Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 82/0
Data de apresentação: 2020-05-05T12:21:00
Ementa: Emenda que inclui os servidores da saúde da União nas ressalvas presentes no texto: o referido projeto insere em seu art. 8º uma série de limitações nos gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF e Municípios, para auxiliar no esforço econômico necessário para esse momento de calamidade. O texto corretamente ressalva que as restrições a aumento de salário, novas contratações, promoções, entre outras, não atingirão os servidores de Estados, DF e Municípios, das áreas da saúde e segurança pública, que participem diretamente do combate à pandemia. 
Corrige uma omissão no disposto no inciso I, §6º, art. 8º do texto, inserindo também os servidores da União que atuam nessas áreas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 82 PLEN, pela Deputados Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA) e Eduardo Costa  PTB.