Projeto de Lei PL 2116/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T10:23:00
Ementa: Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo 
Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância 
Nacional (ESPIN).
Palavras-chave: Concessão, indenização, pensão especial, servidor público, segurança pública, exercício profissional, vítima, coronavírus, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado