Projeto de Lei PL 2113/2020
Data de apresentação: 2020-09-04T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, seguro, Assistência médico-hospitalar, Seguro de vida, Invalidez permanente, Operadora de plano de assistência à saúde, Cobertura de seguro, doença, decorrência, Coronavírus,  proibição, suspensão, contrato, Inadimplemento, segurado, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado