Projeto de Lei PL 2209/2020
Data de apresentação: 2020-04-27T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pessoa jurídica, compensação, débito, crédito tributário, terceiro, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão