Projeto de Lei PL 5113/2020
Data de apresentação: 2020-11-06T09:47:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, procedimento, interrupção, fornecimento, energia elétrica, usuário de serviços, inadimplemento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.