Projeto de Lei PL 4449/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T18:19:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Empresa, Serviços de telecomunicações, aplicação, percentual, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Pacote de dados, população de baixa renda, acesso remoto, Educação e formação profissional, Cesta Básica Digital. _ Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Empresa, Serviços de telecomunicações, aplicação, percentual, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Pacote de dados, população de baixa renda, acesso remoto, Educação e formação profissional, Cesta Básica Digital. _Alteração, Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, aplicação, recursos, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Pacote de dados, população de baixa renda, acesso remoto, Educação e formação profissional, Cesta Básica Digital.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.