Projeto de Lei PL 4069/2020
Data de apresentação: 2020-08-04T17:04:00
Ementa: Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras..
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, percentual, Fundo partidário, programa (administração), incentivo, participação política, Negros, candidatura, cargo eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.