Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 278/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T11:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC e restabelece os efeitos a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, revogação, ação afirmativa, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Pós-graduação, Sistema de cotas, Negros, Índio, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado