Projeto de Lei PL 2245/2020
Data de apresentação: 2020-04-28T15:29:00
Ementa: Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.
Palavras-chave: Hotel, Pousada, hospedaria, percentual, vaga, População em situação de rua, albergue público, isolamento social, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 56