Projeto de Lei PL 2340/2020
Data de apresentação: 2020-05-04T09:57:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nºº 13.979 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, empresa, Transporte por aplicativo, Serviço de entrega por aplicativo, redução, percentual, desconto, valor, viagem, Motorista de aplicativo,  Entregador por aplicativo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).