Projeto de Lei PL 4434/2020
Data de apresentação: 2020-09-02T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre a Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf.
Palavras-chave: Isenção tributaria, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Indutrializados (IPI), aquisição, equipamento, produtos, windsurfe, kitesurf, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).