Projeto de Lei PL 3402/2020
Data de apresentação: 2020-06-18T12:11:00
Ementa: Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades,  Instituto Federal de Ensino (IFE ), reserva, vaga, pós graduação, estudante, procedência, escola pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.