Projeto de Lei PL 1137/2020
Data de apresentação: 2020-03-27T14:36:00
Ementa: Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, tributo, cadeia produtiva, turismo, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, emergência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTUR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.