Projeto de Lei PL 1944/2020
Data de apresentação: 2020-04-16T09:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, período de carência, plano de saúde, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2792/2021.