Projeto de Lei PL 3460/2020
Data de apresentação: 2020-06-22T17:25:00
Ementa: Insere o artigo 112-A   no Decreto-Lei  Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 -  Código  de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Impedimento, Juiz, atuação, Processo Penal, Parte (processo penal),  membro, Poder Executivo, indicação, Cargo (direito do trabalho).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.