Projeto de Lei PL 1896/2020
Data de apresentação: 2020-04-15T11:33:00
Ementa: Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, suspensão, prazo, Garantia do serviço, Garantia do produto, Garantia contratual, consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, descumprimento, fornecedor, multa, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.