Projeto de Lei PL 2297/2020
Data de apresentação: 2020-04-29T13:53:00
Ementa: Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.
Palavras-chave: Prorrogação, validade, Procuração pública, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 303