Projeto de Lei PL 2397/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T13:10:00
Ementa: Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, eutanásia, animal, ausência, avaliação prévia, médico veterinário, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 111.