Projeto de Lei PL 634/2020
Data de apresentação: 2023-10-11T16:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), para aprimorar o processo de licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, agilização, Boa-fé, particular, Livre-iniciativa, licenciamento, instalação, Infraestrutura de telecomunicação, Tecnologia 5G, Área urbana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 2018/2022, ao qual esta proposição está apensada.