Projeto de Lei PL 4031/2020
Data de apresentação: 2020-08-03T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Município, oferecimento, transporte escolar, estudante, educação superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.