Projeto de Lei PL 78/2020
Data de apresentação: 2020-02-04T17:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulação, gratuidade, bagagem, transporte aéreo, criança.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, tendo em vista a apensaçção deste e seus apensados ao PL 9417/2017, conforme Requerimento 1204/2022, de 8.9.22.