Projeto de Lei PL 1429/2020
Data de apresentação: 2020-04-01T19:17:00
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Diretrizes, provedor de aplicações, internet, combate, Notícia falsa (fake news). _Conta inautêntica, Conta automatizada (robô), desinformação. _Provedor de aplicações,  internet, responsabilidade, transparência, combate, desinformação, Provedor de aplicação de mensagem instantânea. _Critério, atuação, verificador de fatos independente. _Transparência, conteúdo patrocinado, anúncio online, propaganda política. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disseminação da informação, informação falsa, conta automatizada (robô), desinformação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 270.