Projeto de Lei PL 5045/2020
Data de apresentação: 2020-10-27T16:19:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e inclui o art. 116 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar a cobrança de direitos autorais nas condições que especifica, entre as quais na ocupação de unidades habitacionais em hotéis e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), inaplicabilidade, cobrança, Direito autoral, execução,  Obra musical, quarto de hotel, motel, Rádio comunitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 895.