Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1295/2020
Data de apresentação: 2020-05-26T20:23:00
Ementa: Requer Urgência para apreciação do PL 2.215/2020  que  "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)".
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.