Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1228/2020
Data de apresentação: 2020-05-21T15:30:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado na DVT n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".