Projeto de Lei PL 2966/2020
Data de apresentação: 2020-05-28T14:53:00
Ementa: Institui normas sobre a permuta digital.
Palavras-chave: Disciplinamento, permuta digital, produtos, serviços, plataforma digital,plataforma de permuta
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)