Projeto de Lei PL 4205/2020
Data de apresentação: 2020-08-13T14:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Poder executivo, banco de dados, informação, obra pública, governo federal, governo estadual, Governo do Distrito Federal, governo municipal, Meio eletrônico, acesso, cidadão. Transparência pública, transparência ativa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-5026/2024 à proposição PL-4205/2020.