Projeto de Lei PL 3663/2020
Data de apresentação: 2020-07-06T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Unidade pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade, compra, Produto alimentício, agricultor familiar, Pescador artesanal, Poder Público, apoio, produção, regularização, alimento, agricultura familiar
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 117/2024/PS-GSE.