Projeto de Lei PL 2321/2020
Data de apresentação: 2020-04-30T10:45:00
Ementa: Obriga as companhias de transportes aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte ferroviário, Empresa de transporte rodoviário, transporte aquático, disponibilização, máscara de proteção, passageiro, trabalhador, atendimento, Terminal de passageiros (TPS), redução, transmissão, coronavírus, pandemia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2581/2020 apensada.