Indicação INC 272/2020
Data de apresentação: 2020-03-30T12:34:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Saúde a determinação de que os serviços de correios fiquem restritos a encomendas essenciais durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.