Projeto de Lei PL 5122/2020
Data de apresentação: 2020-11-09T13:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Programa CNH Cidadã,,  custeio, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  troca, Categoria de habilitação,  beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
_Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), despesa, custeio, Programa CNH Cidadã.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 131