Projeto de Lei PL 5473/2020
Data de apresentação: 2020-12-10T14:28:00
Ementa: Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração pública,  Instituição financeira, fatura, pagamento, serviços, Sistema Braille, inclusão social, Pessoa com  deficiência visual, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 598.