Projeto de Lei Complementar PLP 110/2020
Data de apresentação: 2020-04-23T19:21:00
Ementa: Introduz os §§ 8º e 9º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, especificação, horário, atendimento ao público, idoso, gestante, Pessoa com deficiência,  Agência bancária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.