Projeto de Lei PL 5590/2020
Data de apresentação: 2020-12-18T12:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de agosto de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa
Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, inaplicabilidade, desestatização, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Empresa pública, Sociedade de economia mista, prestação de serviços, Serviços públicos, licitação, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1280.