Projeto de Lei PL 587/2020
Data de apresentação: 2020-03-10T17:11:30
Ementa: Dispõe sobre ações do poder público de auxílio a vítimas de calamidades públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, divulgação, informação, rádio, televisão, Utilidade,  vítima, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 789