Projeto de Lei PL 739/2020
Data de apresentação: 2020-03-18T17:16:29
Ementa: Dispõe sobre a compensação de dias parados por razão da epidemia do Coronavírus em finais de semana e feriados.
Palavras-chave: Autorização, empresa, órgão público, compensação de horas de trabalho, sábado, feriado, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 261.