Projeto de Lei PL 3974/2020
Data de apresentação: 2020-07-29T13:39:00
Ementa: Cria o selo  Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.
Palavras-chave: Criação, Selo Empresa Parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica, incentivo fiscal, inserção, reinserção, mulher, vítima, violência doméstica, mercado de trabalho, compensação, crédito tributário, sujeito passivo, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD  08/06/2024 PÁG 70, Letra B.