Projeto de Lei PL 3996/2020
Data de apresentação: 2020-07-30T12:04:00
Ementa: Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira.
Palavras-chave: Percentual, vaga, concurso público, Polícia militar, Polícia rodoviária federal, Guarda municipal, Polícia penal, militar, Serviço militar voluntário, serviço militar, forças Armadas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-810/2019