Projeto de Lei PL 2552/2020
Data de apresentação: 2020-05-11T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.
Ementa detalhada: Altera as Leis  nº 8.213, de 1991 e 10.741, de2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento, benefício previdenciário, idoso.
Alteração, Estatuto do Idoso, prioridade, pagamento, benefício previdenciário, idoso,  presunção, legitimidade,pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 29/06/2024 PAG 86, Letra B.