Requerimento REQ 1890/2020
Data de apresentação: 2020-07-17T11:44:00
Ementa: Requer a coautoria ao PL 1818/2020, que tem o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros autores. EMENTA -  “Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/07/2020