Projeto de Lei PL 1524/2020
Data de apresentação: 2020-04-03T13:49:00
Ementa: Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.
Palavras-chave: Estado de necessidade,  Estrito cumprimento de dever legal, agente político, distribuição, bens, valor, calamidade pública, pandemia, coronavírus, isenção, crime, infração eleitoral, infração penal eleitoral, eleição municipal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3126/2020.