Projeto de Lei PL 4856/2020
Data de apresentação: 2020-10-07T16:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Rede pública de ensino, educação básica, Educação profissional e tecnológica, implantação, laboratório, Ensino técnico, estudante, pessoa com deficiência, Educação e formação profissional, inserção, mercado de trabalho.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.