Projeto de Lei PL 1617/2020
Data de apresentação: 2020-04-06T16:58:00
Ementa: Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Saque, Medida de emergência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Trabalhador portuário avulso, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 31