Projeto de Lei PL 1893/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T19:52:00
Ementa: Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, caráter temporário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), prazo determinado, apreciação, requerimento, beneficiário, pessoa vulnerável.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.