Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Data de apresentação: 2020-05-21T20:52:00
Ementa: Elimina a correção monetária do parágrafo único do art. 3°
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.