Projeto de Lei PL 3173/2020
Data de apresentação: 2020-06-08T13:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),inaplicabilidade, rescisão fraudulenta, contrato de trabalho, demissão sem justa causa, calamidade pública, pandemia, coronavírus, Readmissão no emprego.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1502/2020