Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 5/0
Data de apresentação: 2020-09-29T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.