Projeto de Lei PL 492/2020
Data de apresentação: 2020-03-04T14:09:31
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, produtos, Tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1194, Letra B.