Projeto de Lei PL 5395/2020
Data de apresentação: 2020-12-07T10:01:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, durante a vigência do Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia e dá outras providências
Palavras-chave: Disciplinamento, Transporte público coletivo, Transporte municipal, Transporte intermunicipal, Transporte interestadual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 313