Projeto de Lei PL 1883/2020
Data de apresentação: 2020-04-14T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, licitação, compra, bens, contratação, serviços, Administração Pública, viabilidade econômica, Viabilidade ambiental, Licitação Sustentável, sustentabilidade ambiental
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.