Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 330/2020
Data de apresentação: 2020-07-13T14:52:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 09 de julho de 2020, que designam novos membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação
Palavras-chave: Sustação, decreto, designação, membro, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior, Conselho nacional de Educação (CNE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 454