Projeto de Lei PL 5333/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T15:18:00
Ementa: Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, população, pesquisa, opinião pública, eleições, candidato, dia, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1023.