Projeto de Lei PL 2406/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T14:43:00
Ementa: Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contaminação, coronavírus, doença ocupacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3131/2021.