Projeto de Lei PL 407/2020
Data de apresentação: 2020-02-19T16:50:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, hotéis, pousadas e casas de show e eventos e similares aos seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, água filtrada, bar, restaurante, lanchonete, hotel, pousada, estabelecimento de alimentação, local, show, evento, cliente, informação, cardápio, gratuidade, água.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.