Projeto de Lei PL 5328/2020
Data de apresentação: 2020-12-02T13:41:00
Ementa: Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar os termos de advertência em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, vocábulo, advertência, rótulo do produto, bebida alcoólica, dano à saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2989/2023.