Projeto de Lei PL 2408/2020
Data de apresentação: 2020-05-05T14:43:00
Ementa: Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Executado, execução fiscal, dívida pública, substituição, penhora, Depósito judicial, fiança bancária, Seguro-garantia, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.